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Rogerio Barichello x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Uniao - Sicredi Uniao Rs/Es

ID: 281256755

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007710-63.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO BARICHELLO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA CARMEN SILVEIRA RAMOS

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ERIC VINICIUS KMIECZIK SOARES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007710-63.2025.8.21.0029/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008592-59.2024.8.21.0029/RS EXEQUENTE : ROGERIO BARICHELLO ADVOGADO(A) : ANGELA CARMEN SILVEIRA RAMOS (OAB RS033514) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007710-63.2025.8.21.0029/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008592-59.2024.8.21.0029/RS EXEQUENTE : ROGERIO BARICHELLO ADVOGADO(A) : ANGELA CARMEN SILVEIRA RAMOS (OAB RS033514) EXECUTADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES ADVOGADO(A) : ERIC VINICIUS KMIECZIK SOARES (OAB RS102797) DESPACHO/DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença e mantenho a gratuidade judiciária ao exequente. 2. Intime-se a parte devedora para pagar o débito apontado (mais custas processuais, caso não seja beneficiário da gratuidade) no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários de advogado no mesmo percentual (10%). COM IMPUGNAÇÃO 3. Ao fim do prazo para cumprimento voluntário (15 dias) sem que tenha ocorrido o pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação à fase de cumprimento de sentença (art. 525 do CPC). 3.1. Apresentada impugnação à fase de cumprimento de sentença, cadastre-se no campo “informações adicionais” da tela Consulta Processual - Detalhes do Processo. 3.2. Em seguida, intime-se a parte impugnante para realizar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias (caso ainda não tenha sido comprovado o pagamento e não haja pedido de gratuidade), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e prosseguimento dos atos executivos 3.3. Pagas as custas da impugnação, faça-se o processo concluso para o juízo de admissibilidade da impugnação. SEM IMPUGNAÇÃO 4. Não apresentada impugnação e não havendo pagamento do débito, intime-se a parte credora para anexar cálculo atualizado, com acréscimo do valor da multa de 10% e dos honorários (se for o caso), indicando bens para penhora, caso não o tenha realizado anteriormente, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC. INDICAÇÃO DE BENS VALORES 5. Havendo pedido de penhora de valores, faça-se o processo concluso. 5.1. O requerimento de penhora de valores deve estar instruído com cálculo atualizado do débito. Caso contrário, expeça-se Ato Ordinatório para anexação no prazo de 15 dias. VEÍCULOS 6. A indicação de veículo deve ser instruída com certidão atualizada e informações sobre o preço médio de mercado (pesquisas em órgãos oficiais ou de anúncios de venda), bem como indicação de depositário ou manifestação expressa concordando que o encargo recaia sobre a parte requerida. 6.1. Nos casos em que o veículo estiver alienado fiduciariamente, a parte credora deve informar os dados necessários à intimação do credor fiduciário (preferencialmente e-mail ou, então, endereço). 6.2. Ausentes quaisquer das condições acima, expeça-se Ato Ordinatório para anexação no prazo de 15 dias. IMÓVEIS 7. A indicação de bem imóvel deve ser instruída com matrícula ou transcrição (máximo 90 dias). 7.1. Ausentes os documentos acima, expeça-se Ato Ordinatório para anexação no prazo de 15 dias. CERTIDÃO PARA PROTESTO 8. Decorrido o prazo do art. 523 do CPC (15 dias), a parte credora poderá postular a expedição de certidão para protesto da decisão judicial transitada em julgado (art. 517, caput e § 1º, do CPC). 8.1. A certidão deverá conter o nome e a qualificação das partes, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (art. 517, § 2º, do CPC). Parte(s) eletronicamente intimada(s).

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Processo nº 5007710-86.2025.8.21.0086

ID: 278809858

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007710-86.2025.8.21.0086

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS LEANDRO VARGAS DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELE SILVA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007710-86.2025.8.21.0086/RS AUTOR : CARLOS LEANDRO VARGAS DE LIMA ADVOGADO(A) : FRANCIELE SILVA DA SILVA (OAB RS107763) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007710-86.2025.8.21.0086/RS AUTOR : CARLOS LEANDRO VARGAS DE LIMA ADVOGADO(A) : FRANCIELE SILVA DA SILVA (OAB RS107763) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central 1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar. Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação . Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo em petição própria no prazo da contestação. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos EMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

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Processo nº 5007710-97.2024.4.03.6119

ID: 261449953

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007710-97.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAIRO AUGUSTO RODRIGUES

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AMANDA DAMASCENO CARUZO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007710-97.2024.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: ANTONIO SILVA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA DAMASCENO CARUZO - SP380224, JAIRO AUGUSTO RODRIGUES - SP33… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007710-97.2024.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: ANTONIO SILVA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA DAMASCENO CARUZO - SP380224, JAIRO AUGUSTO RODRIGUES - SP331401 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ISABEL CRISTINA BAFUNI - SP224760 D E C I S Ã O Id. 359943174 Defiro a realização de perícia técnica na empresa Viação Metrópole Paulista S.A., situada à Rua Tibúrcio de Souza, nº 2663, Itaim Paulista, São Paulo/SP, CEP: 08140-000, para comprovação de exposição aos agentes nocivos do período de 12/05/2003 a 20/09/2021, bem como por similaridade ao período de 11/11/1996 a 05/04/2003, em Viação Cidade Tiradentes. Providencie a secretaria contato com o perito para nomeação. Após, intime-se o perito da nomeação. Aceito o encargo, fixo, para a elaboração e entrega do laudo, excepcionalmente, devido a sua complexidade, o prazo de 30 dias, devendo responder aos quesitos ofertados pelas partes, enumerando-os e transcrevendo-os na respectiva ordem, devendo cumprir fielmente o encargo que lhe foi confiado, independentemente de termo de compromisso, na forma da lei. Com aceitação do encargo, intimem-se as partes com informação da identificação do perito, para os fins do artigo 465, §1º, CPC (eventual impedimento ou suspeição; indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos), no prazo de 15 (quinze) dias. O perito deve realizar a perícia com efetiva inspeção do local de trabalho, observando a atividade desempenhada por paradigmas. Eventual impossibilidade de realização da perícia nesses moldes deve ser comunicada ao juízo para posterior deliberação. Deverá o perito, ainda, responder aos seguintes quesitos deste Juízo (com transcrição do quesito antes da resposta): 1. O ambiente periciado é semelhante/similar àquele em que a parte autora desempenhou suas atividades inclusive em relação a layout, quantidade e tipo de maquinário, quantidade de funcionários e forma de prestação de trabalho? Explique 2. Quais os elementos (objetivos) que subsidiam a afirmação de existência/ausência de similitude entre os locais (inclusive em relação a layout, quantidade e tipo maquinário e funcionários e forma de prestação de trabalho)? 3. Quais os pontos de semelhança/distinção entre o local periciado e aquele em que o autor desempenhou seu trabalho? 4. Com base em quais elementos o perito identificou o local/setor de trabalho e atividades desempenhadas pelo autor quando era empregado das empresas (e por consequência o local periciado)? 5.O cargo do paradigma é o mesmo que o autor exercia na empresa extinta? 6. Esclareça: a) nome do empregador, b) período em que foi exercido o trabalho pelo autor na empresa, c) cargos/funções ocupados pelo autor na empresa com identificação dos respectivos períodos e setores de trabalho? 7. Qual o endereço do local em que era prestado o trabalho pelo autor? 8. Qual o endereço do local periciado? 9. Descreva o local de trabalho do autor. 10. Descreva as atividades desempenhadas pelo autor em cada cargo/função. 11. Foi verificada exposição a agentes considerados prejudiciais à saúde, conforme legislação previdenciária? Em caso afirmativo especificar: 11.1 - Quais eram os agentes? 11.2 - Em quais cargos/funções e respectivos períodos havia exposição? 11.3 - Quais as fontes causadoras/geradoras dos agentes agressivos? 11.4 - Qual a intensidade/nível de concentração dos agentes em cada cargo/função? (para ruído, calor, agentes químicos e outros que dependam de medição). No caso do ruído especificar o NEN (apurado conforme metodologias e procedimentos da NHO-01 da Fundacentro) 11.5 - A intensidade/nível de concentração encontrada é considerada prejudicial à saúde pela legislação? Explique (individualizar a resposta por cargo e agente agressivo) 12. Essa exposição se dava de forma habitual e permanente? Explique (individualizar a resposta por cargo e agente agressivo). 13. Havia ocasionalidade ou intermitência na exposição? Explique (individualizar a resposta por cargo e agente agressivo). 14. Havia contato/manuseio (direto) habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente com equipamento/material com tensão elétrica superior a 250 volts? 15. Havia Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) na Empresa? 16.1 - Em caso de resposta afirmativa especificar: 16.1.1 - quais eram esses equipamentos? 16.1.2 - Com o uso desses equipamentos havia neutralização dos agentes agressivos? (Justificar a resposta). 17. Houve uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) pelo autor na Empresa? 17.1 - Em caso de resposta afirmativa especificar: 17.1.1 - quais eram esses equipamentos? 17.1.2 - Com o uso desses equipamentos havia neutralização dos agentes agressivos? (Justificar a resposta para cada agente agressivo/fator de risco) 18. Houve alguma modificação significativa de layout da empresa, maquinário ou no ambiente de trabalho entre o período em que prestado o trabalho e a data da perícia? 18.1 - Em caso de resposta afirmativa especificar: 18.1.1 - Quais as modificações realizadas? 18.1.2 – Qual o impacto dessas modificações em relação à exposição aos agentes agressivos? 19. Outros esclarecimentos que o perito considera relevantes para o caso. Ressalto que no caso de o autor ter desempenhado diversos cargos diferentes (conforme consta do PPP de Id. 344139190, p. 1 e CTPS de Id. 348191375, p. 2), o laudo deve especificar a situação para cada um dos cargos, nos respectivos períodos. Considerando a complexidade do exame, bem como o grau de especialização do perito nomeado nestes autos e necessidade de deslocamentos, arbitro, desde logo, os honorários periciais no triplo do valor máximo previsto na tabela II, anexo único, nos termos do artigo 28º, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014. Providencie a Secretaria a comunicação às empresas indicadas (por meio eletrônico com observância da Resolução CNJ 354/2020 ou por oficial de justiça) da designação da perícia judicial, para que viabilizem a realização do ato. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guarulhos, data lançada eletronicamente. VICTOR DE ALMEIDA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

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Fabiana De Moura x Telefonica Brasil S.A.

ID: 303997363

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007710-51.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE MOURA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007710-51.2025.8.21.0033/RS AUTOR : FABIANA DE MOURA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007710-51.2025.8.21.0033/RS AUTOR : FABIANA DE MOURA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. ASSINATURA DIGITAL DA PROCURAÇÃO: No tocante à assinatura digital da procuração, conforme dispõe a Medida Provisória nº 2200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), não há óbice à utilização de outro meio de comprovação de autoria ou autenticidade de documentos em modo eletrônico, inclusive daquelas plataformas que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil. No caso, a assinatura da procuração foi validada com "selfie" da autora e foto do documento de identidade. FALTA INTERESSE DE AGIR: Com relação à preliminar de falta de interesse de agir em razão da ausência de tentativa de resolução do conflito na via administrativa, observo que, via de regra, a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, com fulcro no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ainda, é entendimento uníssono da jurisprudência pátria que não se pode exigir do demandante o esgotamento da via administrativa para exercer seu direito de ação. Exemplificando-se, cito o seguinte extrato de julgamento, recentemente publicado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. TEMA 1.061 STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.Preliminar de ausência de interesse processual: a regra é que a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República), de modo que não se pode exigir do demandante que esgote a via administrativa para exercer seu direito de ação. A questão tratada pelo STJ no Tema 648 é diversa da tratada, porquanto diz respeito à exibição de documentos, em que se compreendeu necessário prévio pedido administrativo. 2. Preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral: a controvérsia diz respeito à efetiva contratação de empréstimo consignado pelo autor, com a liberação de crédito em sua conta-corrente no Banco, situação que depende essencialmente de produção de prova documental e pericial, não sendo necessária a oitiva de testemunhas. Preliminares afastadas. 3. Mérito: a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, de modo que basta a demonstração do nexo de causalidade e o efetivo prejuízo para configurar o dever de indenizar pelos danos causados ao consumidor. 4. O requerido apresentou o instrumento do contrato assinado pelo autor e laudo pericial unilateral impugnado pela apelante. Contudo, como o autor alega a falsidade da assinatura, tal situação demandaria a determinação de perícia oficial, a fim de dirimir a controvérsia, observado o disposto na tese fixada no Conforme Tema 1061 STJ. 5. Sentença desconstituída, a fim de que seja produzida a prova pericial, prejudicada a apelação quanto à matéria de mérito. AFASTARAM AS PRELIMINARES E, DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, PREJUDICADA A APELAÇÃO QUANTO AO MÉRITO.(Apelação Cível, Nº 52048422320228210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 25-04-2024). (Grifou-se). Não obstante, a própria peça contestatória oferecida pela ré representa adversidade ao direito autoral. Afasto, assim, a preliminar de ausência de interesse de agir. PROVAS: Intimem-se os litigantes para que, em 15 (quinze) dias, digam se têm interesse na produção de outras provas, justificando sua necessidade e os pontos controvertidos fáticos que pretendem demonstrar, ficando advertidos de que, no silêncio, ocorrerá o julgamento antecipado da lide. Por fim, destaco que o pedido genérico de produção de provas manifestado anteriormente será desconsiderado.

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Processo nº 5007724-35.2025.8.21.0033

ID: 316793563

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007724-35.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007724-35.2025.8.21.0033/RS AUTOR : FABIANA DE MOURA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se que a procuração anexada co… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007724-35.2025.8.21.0033/RS AUTOR : FABIANA DE MOURA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se que a procuração anexada com a inicial ( evento 1, PROC2 ), além de não possuir objeto específico, foi utilizada pelo procurador da parte-autora para o ajuizamento de outras treze ações bancárias: processo 5007707-96.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5007708-81.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5007709-66.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5007710-51.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5007712-21.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5007716-58.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5007717-43.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5007718-28.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5007719-13.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5007720-95.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5007721-80.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5007722-65.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5007725-20.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; A Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Ofício-Circular nº 077/2013, recomenda ao julgador singular exigir providências acautelatórias para verificar a possibilidade de ações fraudulentas ou propostas sem conhecimento da parte: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; CONSIDERANDO informações sobre a ocorrência de negativa da parte quanto ao recebimento de alvará para aquisição de medicamentos, RECOMENDO que : A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes no sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e D) nas ações cujo objeto seja a aquisição de medicamentos, quando for entregue alvará ao advogado, seja avaliada a possibilidade de notificação da parte sobre a respectiva liberação. Ademais, sobreveio notícia, por meio da imprensa, em diversos meios de comunicação, da deflagração da Operação Malus Doctor 1 , que apura a atuação de um grupo de advogados suspeito de falsificar procurações judiciais e contratar empréstimos em nome de terceiros, causando prejuízo a instituições financeiras mediante a propositura de ações judiciais fraudulentas. Nesse contexto, e observadas as recomendações da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte-autora para, no prazo de 15 dias, anexar procuração com firma reconhecida por autenticidade em cartório ou assinada digitalmente e acompanhada de "selfie" com geolocalização, com poderes específicos para o ajuizamento da ação em face da ré, sob pena de extinção, forte no artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. 1. https://www.pc.rs.gov.br/operacao-e-deflagrada-no-combate-ao-crime-de-fraude-processual-contra-instituicoes-financei

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Albano Amorim Silva De Oliveira e outros x Joice Pereira Da Silva e outros

ID: 329779632

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0035522-85.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALBANO AMORIM SILVA DE OLIVEIRA DENILDE VARGAS MILHOMEM

Polo Passivo:

JOICE PEREIRA DA SILVA RODES ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA RONALDO IMAY

Sentença

Advogados:

ALBANO AMORIM SILVA DE OLIVEIRA

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THAIS VIEIRA NOLETO

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CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0035522-85.2024.8.27.2729/TO AUTOR : DENILDE VARGAS MILHOMEM ADVOGADO(A) : ALBANO AMORIM SILVA DE OLIVEIRA (OAB TO009856) AUTOR : ALBANO AMORIM SILVA DE OLI… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0035522-85.2024.8.27.2729/TO AUTOR : DENILDE VARGAS MILHOMEM ADVOGADO(A) : ALBANO AMORIM SILVA DE OLIVEIRA (OAB TO009856) AUTOR : ALBANO AMORIM SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALBANO AMORIM SILVA DE OLIVEIRA (OAB TO009856) RÉU : RONALDO IMAY ADVOGADO(A) : THAIS VIEIRA NOLETO (OAB TO011852) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906) RÉU : RODES ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : THAIS VIEIRA NOLETO (OAB TO011852) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906) RÉU : JOICE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : THAIS VIEIRA NOLETO (OAB TO011852) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. A Lei 9.099/95 dispõe sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis nos seguintes termos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; [...]. A fixação do valor do pedido deve levar em consideração a pretensão econômica a ser alcançada em juízo, pois o julgamento totalmente favorável à parte autora não pode implicar em superação ao patamar legal de 40 salários mínimos. No caso em exame, a parte autora busca a rescisão contratual cumulada com restituição de valores. O contrato que pretende ver rescindido foi firmado em R$ 520.407,44 (quinhentos e vinte mil, quatrocentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), conforme evento 1, DOC6 . Ora, é evidente que o proveito econômico não se limita ao importe de R$ 24.070,96 (vinte e quatro mil, setenta reais e noventa e seis centavos), indicado pela parte autora, visto que a rescisão contratual pretendida é firmada em pacto no valor acima indicado, o qual ultrapassa largamente 40 salários mínimos. O certo é que o pedido constante da presente lide, do modo em que promovida pela parte, conduz, indubitavelmente, a pedido cujo valor supera a alçada legal. Colhe-se da jurisprudência, inclusive das Turmas Recursais do Tocantins: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO. VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO ECONÔMICA. SENTENÇA ANULADA. 1. Para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais deve-se levar em consideração o valor da pretensão econômica a ser alcançada em juízo, mesmo que o valor do contrato exceda à alçada prevista no art. 3º, inc. I, da Lei 9099/95. 2. (...). ( 1ª Turma Recursal do TO . RI 5007710-62.2013.827.9100, Relator: Juiz Rubem Ribeiro de Carvalho, julgamento em 12/02/2014) (grifo nosso). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1 - Incompetência. Valor. O valor da causa, para fins de determinação da competência, de que trata o art. 3º, inciso I da Lei 9.099/1995, orienta-se pelo proveito econômico buscado pelo autor. Precedentes na Turma (ACJ 20140910192499) e no STJ (REsp 1364429/RS 2013/0018318-0 Ministro HERMAN BENJAMIN). 2 - Se o benefício patrimonial almejado com a ação deflagrada não ultrapassa o valor de alçada é manifesta a competência dos Juizados Especiais. Na hipótese, não se deve considerar o valor do contrato, mas sim o valor retratado pelo pedido ou da soma de pedidos. Precedentes. 3 - Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (Acórdão n.921674, 20150910194478ACJ, Relator: Arnaldo Corrêa Silva 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 23/02/2016, Publicado no DJE: 25/02/2016. Pág.: 267) (grifo nosso). Dessa forma, conclui-se que o proveito econômico almejado pela parte autora encontra-se além dos limites de alçada, razão pela qual há óbice à tramitação do feito sob o regramento da Lei n. 9099/95. Ausente pressuposto de desenvolvimento válido do processo, a extinção é medida de rigor. Por todo o exposto, reconheço de ofício a incompetência do Juizado Especial para o processamento da causa e assim JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 3º, inc. I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 485, inc. IV, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO Juiz de Direito em substituição

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Processo nº 5007710-11.2025.8.13.0183

ID: 333021353

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007710-11.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VICTORIA DE OLIVEIRA RODRIGUES NOLASCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA VICTORIA DE OLIVEIRA RODRIGUES NOLASCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5007710-11.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Taxa SELIC] AUTOR: MARIA VICTORIA DE OLIVEIRA RODRIGUES NOLASCO CPF: 104.011.116-52 RÉU: SILVANA NOVAIS RIBAS 77317742600 CPF: 35.335.095/0001-89 SENTENÇA Elementos de Convicção Trata-se de Execução de Título Judicial. MARIA VICTÓRIA DE OLIVEIRA RODRIGUES NOLASCO ajuizou a presente "Execução de Título Judicial" em face de SILVANA NOVAIS RIBAS - ME, empresa individual identificada pelo nome fantasia SR SOLUÇÕES EM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. A Exequente alega ter atuado como patrona da parte Ré nos autos do processo nº 5002397-74.2022.8.13.0183 pertencente a 4ª Vara Cível desta Comarca. Na referida ação, foi proferida sentença de extinção que fixou honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor, no percentual de 10% sobre o valor da causa. A decisão que determinou os honorários transitou em julgado em 27/03/2025. Contudo, a parte sucumbente não efetuou o pagamento espontâneo dos valores devidos, permanecendo inadimplente. Diante da inércia da devedora, a Exequente promoveu esta execução, com base no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), para receber o montante de R$ 130,79, acrescido de correção monetária e juros de mora. O presente feito foi distribuído perante este Juizado Especial Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, com o objetivo específico de executar os honorários advocatícios sucumbenciais mencionados. Analisando a petição inicial, verifica-se que os honorários que se pretende executar foram fixados em outro processo, distinto deste Juizado, sob o número 5002397-74.2022.8.13.0183. A Lei nº 9.099/95, que disciplina os Juizados Especiais Cíveis, estabelece os critérios de simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. No que tange à competência para a execução, a Lei dos Juizados Especiais atribui a eles a execução de seus próprios julgados; isso significa que o Juizado Especial Cível é competente para executar as sentenças e os títulos executivos que foram constituídos dentro de seus próprios limites jurisdicionais. De acordo com a Lei n° 9.099: Art. 3º (...) § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados;" (destaquei) A execução de honorários sucumbenciais que são decorrentes de decisões proferidas em outros processos, ou seja, em ações que tramitaram perante outras Varas ou Juízos não se enquadra na competência do Juizado Especial Cível. Esta limitação de competência é um preceito legal inerente à sistemática dos Juizados Especiais, e embora não esteja explicitamente detalhada nos trechos da petição inicial fornecidos como fonte, ela é um fundamento jurídico essencial para a análise da sua consulta e para a prolação desta sentença. Invocando a jurisprudência para caso análogo: Ementa: DIREITO PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO EM JUÍZO CRIMINAL EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MANAUS/AM. LEI N.º 12.153/2009 E RESPECTIVAS NORMAS DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAR APENAS AS EXECUÇÕES DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS OU DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS, NO VALOR DE ATÉ SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A competência pode ser definida a partir das diretrizes traçadas no julgamento do Recurso Especial Repetitivo - TEMA 1029 pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. A Lei nº 12.153/2009 e as respectivas normas de aplicação subsidiária (como a Lei nº 9.099/95 e o CPC) determinam que os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para fazer a execução apenas de seus próprios julgados ou de títulos extrajudiciais. 3. O art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.099/1995 delimita a competência dos Juizados Especiais Cíveis e, por aplicação subsidiária, dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para promoverem a execução "dos seus julgados" e "dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo" (incisos I e II). 4. O legislador optou por limitar a competência executória, em relação aos títulos judiciais, aos próprios julgados (inciso I), ao passo que instituiu, como único critério para os títulos extrajudiciais, o valor da pretensão (inciso II). 5. A melhor interpretação, conjugando-se as normas aplicáveis e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, aponta no sentido de que a competência para execução de títulos judiciais, em sede de Juizados Especiais, não é fixada unicamente pelo proveito econômico pretendido, devendo-se levar em consideração, também, a origem do julgado. 6. Esquadrinhando-se o caso concreto, uma vez que o julgado que se quer executar é oriundo do Juízo Criminal, estabelece-se a competência do Juízo Suscitante (Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus/AM) para processar e julgar a matéria, haja vista que não se trata de execução de julgado formado no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 7. Conflito de competência julgado improcedente. (TJAM, Conflito de competência cível Nº 0658212-76.2020.8.04.0001; Relator (a): Carla Maria Santos dos Reis; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Câmaras Reunidas; Data do julgamento: 18/03/2024; Data de registro: 18/03/2024) Portanto, ao buscar a execução de um título judicial (os honorários sucumbenciais) que teve sua origem em um processo distinto e sob a jurisdição de outro Juízo, a parte Exequente incorre em uma hipótese de incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente execução. O reconhecimento da incompetência do Juízo, seja ela territorial ou de matéria (como no caso da incompetência funcional para executar julgados alheios), enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme preceitua o artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, em consonância com o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Dispositivo JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Interposto e processado eventual recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito; Após o trânsito em julgado, certificar e nada sendo requerido pelas partes no prazo de 5 (cinco) dias, remeter os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º, do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, ante o preceito contido no art. 55, da Lei 9.099/95. Publicar. Intimar. Cumprir. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 0022191-02.2025.8.27.2729

ID: 337058412

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022191-02.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MORAIS DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREY DE SOUZA PEREIRA

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0022191-02.2025.8.27.2729/TO AUTOR : JULIANA MORAIS DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : ANDREY DE SOUZA PEREIRA (OAB TO004275) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme … Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0022191-02.2025.8.27.2729/TO AUTOR : JULIANA MORAIS DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : ANDREY DE SOUZA PEREIRA (OAB TO004275) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, consubstanciada no descumprimento de contrato de fabricação de móveis sob medida. A Lei nº 9.099/95 dispõe sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis nos seguintes termos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; [...]. A fixação do valor do pedido deve levar em consideração a pretensão econômica a ser alcançada em juízo, pois o julgamento totalmente favorável à parte autora não pode implicar superação do patamar legal de 40 salários mínimos. No caso em exame, a parte autora busca a obrigação de fazer, consistente na entrega dos móveis planejados objeto do contrato evento 1, CONTR4 . O contrato que se pretende ver cumprido foi firmado no valor de R$ 193.000,00 (cento e noventa e três mil reais). Ora, é evidente que o proveito econômico não se limita ao importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), indicado pela parte autora, visto que o cumprimento da obrigação pretendida decorre de pacto firmado no valor acima mencionado, o qual ultrapassa, largamente, 40 salários mínimos. Urge pontuar, ainda, que a autora sequer fez constar o valor da causa englobando a obrigação de fazer, que nada mais é do que o núcleo central do proveito econômico almejado. O certo é que o pedido constante da presente lide, da forma como promovida pela parte, conduz, indubitavelmente, a pretensão cujo valor supera a alçada legal. Colhe-se da jurisprudência, inclusive das Turmas Recursais do Tocantins: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO. VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO ECONÔMICA. SENTENÇA ANULADA. 1. Para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais deve-se levar em consideração o valor da pretensão econômica a ser alcançada em juízo, mesmo que o valor do contrato exceda à alçada prevista no art. 3º, inc. I, da Lei 9099/95. 2. (...). ( 1ª Turma Recursal do TO . RI 5007710-62.2013.827.9100, Relator: Juiz Rubem Ribeiro de Carvalho, julgamento em 12/02/2014) (grifo nosso). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1 - Incompetência. Valor. O valor da causa, para fins de determinação da competência, de que trata o art. 3º, inciso I da Lei 9.099/1995, orienta-se pelo proveito econômico buscado pelo autor. Precedentes na Turma (ACJ 20140910192499) e no STJ (REsp 1364429/RS 2013/0018318-0 Ministro HERMAN BENJAMIN). 2 - Se o benefício patrimonial almejado com a ação deflagrada não ultrapassa o valor de alçada é manifesta a competência dos Juizados Especiais. Na hipótese, não se deve considerar o valor do contrato, mas sim o valor retratado pelo pedido ou da soma de pedidos. Precedentes. 3 - Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (Acórdão n.921674, 20150910194478ACJ, Relator: Arnaldo Corrêa Silva 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 23/02/2016, Publicado no DJE: 25/02/2016. Pág.: 267) (grifo nosso). Dessa forma, conclui-se que o proveito econômico almejado pela parte autora encontra-se além dos limites de alçada, razão pela qual há óbice à tramitação do feito sob o regramento da Lei nº 9.099/95. Ausente pressuposto de desenvolvimento válido do processo, a extinção é medida de rigor. Por todo o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência do Juizado Especial para o processamento da causa e, assim, julgo extinto o feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 485, inciso IV, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 5007710-07.2024.8.13.0713

ID: 338547504

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007710-07.2024.8.13.0713

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALVES RAFAEL FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO RAFAEL FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5007710-07.2024.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar, Consulta] AUTOR: PEDRO ALVES RAFAEL FILHO CPF: 571.751.606-15 RÉU: MUNICIPIO DE VICOSA CPF: 18.132.449/0001-79 e outros SENTENÇA Vistos. Cuida-se de e ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência movida por Pedro Alves Rafael Filho em face do Município de Viçosa e do Estado de Minas Gerais. O demandante narra apresentar diabetes mellitus não-insulino-dependente com complicações circulatórias (CID E 11.5), úlcera mista de membros inferiores (CID L97) e celulite infecciosa (CID L03), motivo pelo qual foram-lhe prescritas 90 (noventa) sessões de oxigenoterapia hiperbárica monoplace. Contudo, aduz não ter condição para arcar com o tratamento, uma vez que tem o custo de R$ 34.550,00 (trinta e quatro mil quinhentos e cinquenta reais). Diante do exposto, pleiteia a concessão de tutela antecipada de urgência para que os demandados forneçam o tratamento. A tutela de urgência foi concedida em prol do demandante em ID 10329269106. O Estado de Minas Gerais opôs embargos de declaração (ID 10339906956) em face da decisão que concedeu a tutela de urgência, os quais não foram conhecidos (ID 10352233567). O Estado de Minas Gerais, em sua contestação (ID 10350312214), impugna, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita do demandante. No mérito, sustenta que, conforme a tese firmada pelo STF no Tema 793, embora haja solidariedade passiva entre os entes federativos para demandas de saúde, cabe ao Judiciário redirecionar a obrigação ou garantir o ressarcimento ao ente efetivamente responsável, respeitando as regras de descentralização do SUS. No presente caso, afirma que o tratamento solicitado integra a assistência básica de saúde, cuja execução é de competência prioritária do Município de residência do paciente. Por isso, requer o redirecionamento da obrigação ao Município, ou, caso suporte o custo, seja garantido ao Estado o direito de regresso contra o ente responsável. O ente estadual interpôs agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo (ID 10358952419). A Turma Recursal manteve a eficácia da decisão agravada em ID 10365754117. Pela natureza da lide, em que sabidamente a Administração Pública não transaciona, a audiência de conciliação foi cancelada. Decido. O Estado de Minas Gerais impugnou a justiça gratuita do demandante. No entanto, não cabe ao juiz de 1° grau deferir ou indeferir a gratuidade. Assim, tenho por certo que o aludido requerimento, bem como eventual impugnação, deverão ser analisados pela Turma Recursal, uma vez que a Lei 9.099/95 garante o acesso ao Juizado Especial, em primeira instância, sem o recolhimento de custas, mas prevê a obrigatoriedade de seu pagamento para o acesso à instância recursal. Superada a questão preliminar, ao mérito, então. O demandante pleiteia o fornecimento do tratamento com 90 (noventa) sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica em Câmara Monoplace. A patologia do autor e a necessidade de submeter-se ao procedimento estão comprovados no relatório médico para judicialização do acesso à saúde (ID 10328514291), no documento médico acostado (ID 10328490595) e fotos do demandante (ID 10328504002). Pois bem. O tratamento Oxigenoterapia Hiperbárica em Câmara Monoplace, embora regularmente registrado perante a ANVISA (item 6, ID 10328514291), não se encontra incorporado ao SUS. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.657.156-RJ (2017/0025629-7), Tema 106, firmou tese em sede de recurso repetitivo em que se reconheceu o dever do Estado de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, diante dos requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Dessa forma, o relatório médico para a judicialização do acesso à saúde (ID 10328514291), bem como o relatório médico (ID 10328490595) comprovam que o demandante possui a enfermidade alegada (CID E11.5 e L03) (item 4, ID 10289123723), que o tratamento requestado foi regularmente prescrito (item 5) e que sua não utilização poderá gerar risco de morte, perda irreversível de órgãos ou funções orgânicas e grave comprometimento de seu bem-estar (item 16). Por fim, o documento sob ID 10328515074 atesta a hipossuficiência econômica do demandante, e o orçamento apresentado em ID 10328490595 demonstra o valor elevado do tratamento, cuja sessão individual custa R$380,00 (trezentos e oitenta reais). Salienta-se, ainda, que o relatório médico (ID 10328514291) aponta que o paciente já passou por antibioticoterapia, curativos específicos e pomadas (item 8). Além disso, o médico subscritor afirma que houve baixa resposta ao tratamento clínico (item 9) Ademais, aponta que o paciente tem histórico de amputação em dedo do pé esquerdo em 2018, sem cicatrização até o momento e com histórico de múltiplas infecções. Desse modo, não há o que discutir sobre ineficácia de outras alternativas fornecidas pelo SUS. Nesse ponto, buscando subsidiar a tomada de decisão com literatura médica, foi realizada pesquisa na plataforma NatJus do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, resultando na Nota Técnica 2668441, emitida em 01 de outubro de 2024. Além dela foram encontrados outros pareceres favoráveis, dentre eles, as Notas Técnicas 2503512 e 740643, emitidas em 15 de agosto de 2024 e 28 de abril de 2022, respectivamente, que obtiveram parecer favorável no procedimento pleiteado. Convém pontuar que, compete ao médico analisar o paciente e, por meio de suas condições de saúde, receitar a ele o procedimento mais adequado às suas características. Deste modo, o demandante preenche todos os requisitos exigidos pelo STJ, e faz jus ao procedimento pleiteado, sendo dever do Poder Público fornecer a ele o tratamento adequado para sua moléstia. Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por Pedro Alves Rafael Filho em face do Município de Viçosa e do Estado de Minas Gerais, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o demandado ao fornecimento de 90 (sessenta) sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica em Câmara Monoplace, a ser fornecida em até 20 (vinte) dias. Fica CONFIRMADA a tutela de urgência concedida (ID 10329269106). Sem custas e honorários, nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1https://www.pje.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?idNotaTecnica=266844 2https://www.pje.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?idNotaTecnica=250351 3https://www.pje.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?idNotaTecnica=74064 Viçosa, data da assinatura eletrônica. ROSANGELA FATIMA DE FREITAS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa

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Processo nº 5007710-64.2025.8.21.2001

ID: 314292974

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5007710-64.2025.8.21.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO BERTOLINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5007710-64.2025.8.21.2001/RS AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : DIOGO BERTOLINI (OAB RS067747) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 91… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5007710-64.2025.8.21.2001/RS AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : DIOGO BERTOLINI (OAB RS067747) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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