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Processo nº 5007724-47.2023.8.24.0930

ID: 334546976

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5007724-47.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5007724-47.2023.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB PR045445) ATO ORDINATÓRIO Considerando a(s) p…

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Processo nº 5007724-64.2024.4.02.5002

ID: 337063755

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007724-64.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELITON ROGER ALTOE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007724-64.2024.4.02.5002/ES AUTOR : EUNICE DA SILVA ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) ATO ORDINATÓRIO De ordem, ficam as partes e a assisten…

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Edileusa Lima De Santana e outros x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 298382657

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007724-84.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDILEUSA LIMA DE SANTANA JOAO TIMPONI DE MOURA

Polo Passivo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Intimação

Advogados:

LUCAS PARRELA LAENDER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007724-84.2025.8.13.0024 AUTOR: EDILEUSA LIMA DE SANTANA CPF: 036.805.496-95 AUTOR: JOAO TIMPONI DE MOURA CPF: 098.025.766-20 RÉU/RÉ: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE CPF: 01.685.053/0013-90 Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos mais relevantes. Trata-se de ação ajuizada por EDILEUSA LIMA DE SANTANA e JOAO TIMPONI DE MOURA em relação a SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Narra o autor João, cliente da requerida há 30 anos, ter apresentado problemas cardíacos graves e, após cateterismo, foi recomendado tratamento com angioplastia com Stent e balão de Shockwave. Aduz que em 24/04/2024, solicitou autorização à seguradora para realizar o procedimento, mas não obteve resposta por quase um mês. Afirma ter sofrido em 22/05/2024 uma crise de angina instável e foi internado de emergência. Pontua que no dia seguinte, foi submetido ao procedimento sem autorização formal do plano, sendo exigido pelo hospital a assinatura de um termo de responsabilidade, prevendo que arcaria com os custos caso o plano não cobrisse. Salienta ter sido cobrado pelo hospital no importe de R$41.300,00 e após negociação pagou R$38.000,00. Sustenta que teve seu nome negativado junto com sua esposa, Sra. Edileusa, pelo não pagamento, mesmo com a situação em análise pela seguradora. Ao final, pedem a imediata retirada da negativação de seus nomes, indenização por danos materiais na quantia de R$38.000,00 e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 para cada autor. Na defesa, a parte promovida sustenta a regularidade da negativa de cobertura, conforme previsão contratual. Em sede de audiência de conciliação não foi obtida a composição e as partes se manifestaram dispensando a produção de provas orais e requereram o julgamento antecipado da lide. Decido. Inicialmente, anoto inexistir dúvida que serviço de plano de saúde se evidencia como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestado pela fornecedora – "in casu", a ré – consoante estabelecido nos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. Por outro lado, apesar de se tratar de relação de consumo, em nenhum momento foi invertido o ônus da prova, de modo que a questão probatória será resolvida à luz da distribuição do ônus probante, nos termos do art. 373 do CPC. De fato, a inversão do ônus da prova decorre de ato do juiz e exige, para sua concessão, não somente a condição de consumidor, mas a completa hipossuficiência na relação de consumo, a dificuldade veemente da produção probatória em razão das circunstâncias fáticas e a verossimilhança das alegações (Lei 8.078/1990, artigo 6º, VIII), situação não verificada no caso em comento. Logo, a providência não alcança as ações em que o consumidor tem acesso aos meios simples de prova à demonstração do fato litigioso, tampouco aquelas em que não se revela patente a verossimilitude das suas alegações. No presente caso, restou comprovado que a cirurgia realizada pelo autor decorreu de quadro clínico emergencial, no contexto de tratamento de urgência. Ainda que o procedimento não esteja expressamente previsto no rol da ANS, sua realização foi indispensável à preservação da saúde e integridade física do autor, circunstância que impõe o dever de cobertura por parte da operadora de saúde. Portanto, não prospera a alegação da ré de ausência de previsão contratual como justificativa para a cobrança efetuada. Por outro lado, impende realçar que a ré não demonstrou a existência de cláusula contratual excluindo a cobertura do procedimento realizado, especialmente quando efetuado em atendimento de urgência. ]Ainda que assim o fosse, eventual cláusula que vise restringir atendimento emergencial seria nula de pleno direito, por contrariar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, especialmente em se tratando de prestação de serviço essencial, como o é o plano de saúde. Além disso, a alegação da ré de ausência de prova do pagamento também não merece acolhida. Na inicial há e-mails enviados pela própria ré nos quais reconhece a cobrança e a manutenção do débito, sob o argumento exclusivo de que o procedimento não estaria coberto. Logo, não prospera a alegação de falta de comprovante de prejuízo material pois, desde abril de 2024, a ré tem ciência do débito imputado ao promovente e recusou a cobertura. Assim, é devido ao autor o reembolso da quantia paga pelo procedimento que deve ser coberto pelo plano. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece acolhida. A conduta da ré consistiu em cobrança indevida, mas não houve negativa de atendimento, tendo sido o autor devidamente assistido no hospital. Ainda que anexada correspondência do SERASA informando sobre a dívida, não há prova de efetiva negativação dos dados do autor ou de sua esposa. O mero aviso de cobrança, por si só, não configura dano moral indenizável, por não implicar registro negativo ou divulgação de informação desabonadora perante terceiros. Isso posto, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, condeno a ré no pagamento de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros moratórios conforme taxa SELIC (deduzido o IPCA), por força do artigo 406 do Código Civil, ambos contados do desembolso (31/10/2024). Fica a parte vencida advertida, nos termos do artigo 52, III e V da Lei 9.099/95, acerca dos efeitos de seu descumprimento da presente sentença, inclusive da possibilidade de execução forçada. Deixo de apreciar eventual pedido de assistência judiciária gratuita porque não é necessário em primeiro grau de jurisdição em processos que tramitam sob o rito da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Belo Horizonte, 14 de maio de 2025 RENATA SOFIA MARTINS TORRES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5007724-84.2025.8.13.0024 AUTOR: EDILEUSA LIMA DE SANTANA CPF: 036.805.496-95 AUTOR: JOAO TIMPONI DE MOURA CPF: 098.025.766-20 RÉU/RÉ: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE CPF: 01.685.053/0013-90 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 14 de maio de 2025 FLAVIO CATAPANI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Banco Bradesco Sa x Ronaldo Alves Dos Santos

ID: 311968917

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0506198-06.2018.8.05.0113

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

RONALDO ALVES DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0506198-06.2… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0506198-06.2018.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) EXECUTADO: RONALDO ALVES DOS SANTOS Advogado(s): DESPACHO Vistos etc. Vieram-me os autos conclusos após o Exequente ter requerido a penhora sobre o veículo de chassi nº. 9BWCA05Y23T163914 pertencente ao Executado RONALDO ALVES DOS SANTOS, sendo que sobre o mesmo não há alienação fiduciária. Neste caso, a inclusão da restrição de circulação do automóvel é medida efetiva para a concretização da penhora do veículo encontrado via RENAJUD, como forma de assegurar o cumprimento da ordem judicial. Diante disso, procedi o lançamento de restrição de circulação sobre o veículo indicado nesta oportunidade. Nesse sentido, colaciono o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO SOBRE OS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DO DEVEDOR. ALEGADA ILEGALIDADE DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO INCLUÍDA PELO SISTEMA RENAJUD. TESE RECHAÇADA. MEDIDA QUE OBJETIVA POSSIBILITAR A PENHORA E ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nosentido de que é legal a localização e restrição de circulação deveículo, por meio do sistema RENAJUD. Precedentes: AgInt no REsp n.1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp n.1.744.401/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018.II - A viabilização da localização e restrição da circulação doveículo objetiva a realização da penhora, tendo como consequêncianatural a apreensão do bem, sendo indevida autorização para manter a circulação deste, dificultando a satisfação do crédito.III - Recurso especial provido. ( REsp 1778360/RS, rel. Min. Francisco Falcão, j. em 05-02-2019). (TJ-SC - AI: 50077249220218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5007724-92.2021.8.24.0000, Relator: Mariano do Nascimento, Data de Julgamento: 20/05/2021, Primeira Câmara de Direito Comercial) Antes de determinar a lavratura do Termo de Penhora nos autos e registrar a penhora no RENAJUD, conforme determina o § 1º, do art. 845 do CPC e considerando que as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico, é necessária a avaliação do bem, para registrar o valor do veículo no sistema. Expeça-se mandado avaliação do veículo indicado, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço onde RONALDO ALVES DOS SANTOS foi citado nestes autos (Id. 219887632 e 219887633). Custas recolhidas pela parte Exequente no Id. 500147436. Após, retornem os autos para registro da penhora no sistema RENAJUD. Itabuna, 18 de junho de 2025. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

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Processo nº 5007724-46.2019.8.13.0525

ID: 316640646

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007724-46.2019.8.13.0525

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSALVA DA SILVA

Intimação

Advogados:

DANUZA RUBINELE STEFANES RIBAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5007724-46.2019.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: Municipio de Pouso Alegre CPF: 18.675.983/0001-21 RÉU: ROSALVA DA SILVA CPF: 101.625.686-81 DECISÃO Vistos. Analisando detidamente os autos, entendo que a impugnação ao bloqueio, apresentada em ID 10458359197 deve ser rejeitada. Isso porque não há demonstração mínima do alegado. Em relação a alegação de que os valores foram constritos em conta poupança, a conta bancária apontada à f. 01 da impugnação não indica se tratar de conta poupança, sendo certo que apesar dos prints constantes à f. 02 da aludida impugnação não constam informações legíveis, é possível verificar que, em relação ao print da tela da conta mantida na CEF, é possível verificar que a numeração da conta é divergente da apontada no bojo da petição, sendo informada a Agência nº 1497 e Conta nº 836561154-4, enquanto no print, é possível identificar a seguinte numeração 3880 1288 882222625-7 (pode haver divergência em relação aos números “2”, ante a falta de legibilidade), suficiente para demonstrar que se tratam de contas bancárias distintas. Em relação aos demais prints, sequer é possível identificar as informações. Assim, rejeito a impugnação apresentada em ID 10458359197, ficando autorizada a liberação dos valores constritos, em favor do Município. A liberação dos valores ocorrerá após o trânsito em julgado desta decisão. Proceder a imediata transferência do montante para conta judicial vinculada a este feito. Por fim, quanto ao pleito de ID 10466561219, fica deferido, cuja intimação para juntada da Procuração ocorreu em 27/05/2025, constando o prazo de apenas 05 (cinco) dias, quando acerca da questão, o prazo para juntada é de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o § 1º do art. 104 do CPC, além da possibilidade de prorrogação do prazo por igual período (o que totalizaria 30 dias), cujo prazo, não se findou. E ainda que tivesse transcorrido, a rejeição da impugnação não teve como fundamento a ausência de Procuração, ou seja, para novas manifestações mostra-se perfeitamente possível tal juntada, cujo vício de representação é tido como vício sanável. Assim, defiro o pleito de 10466561219, para conceder o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de instrumento de Procuração válida da Executada, nos termos da parte final do art. 104, § 1º, do CPC. Quanto ao mais, intimar o Exequente para impulsionar o feito, requerer o que entender pertinente e atualizar o débito, decotando-se do montante devido o valor cujo levantamento foi deferido acima. Prazo: 10 (dez) dias, já observado o art. 183 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Damião Alexandre Tavares Oliveira Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

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Processo nº 1005788-86.2023.8.11.0002

ID: 324406172

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005788-86.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GEREZ EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CESAR ROBERTO BONI

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MARCELO CAMARGO

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JOSE CARLOS DE MELLO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1005788-86.2023.8.11.0002 CREDOR: GEREZ EDUCACIONAL LTDA DEVEDOR: CATIA MARIA RAMPAZI VIANA CAMARGO e out… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1005788-86.2023.8.11.0002 CREDOR: GEREZ EDUCACIONAL LTDA DEVEDOR: CATIA MARIA RAMPAZI VIANA CAMARGO e outros Vistos. O credor comparece ao feito em id. 199590103 requerendo a inclusão de restrição de circulação via RENAJUD do bem penhorado nos autos. É a síntese. Decido. Analisando os autos observa-se que o credor tenta receber os valores devidos a vários meses, sem sucesso. Nota-se que este juízo já efetuou várias diligências para alcançar os valores executados, sendo o resultado incapaz de alcançar o objetivo. Vejamos julgados acerca da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. MEIO DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. “O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo.”( AgInt no REsp 1820182/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019) Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0064692-89.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.02.2021) (TJ-PR - ES: 00646928920208160000 PR 0064692-89.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 15/02/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO SOBRE OS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DO DEVEDOR. ALEGADA ILEGALIDADE DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO INCLUÍDA PELO SISTEMA RENAJUD. TESE RECHAÇADA. MEDIDA QUE OBJETIVA POSSIBILITAR A PENHORA E ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nosentido de que é legal a localização e restrição de circulação deveículo, por meio do sistema RENAJUD. Precedentes: AgInt no REsp n.1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp n.1.744.401/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018.II - A viabilização da localização e restrição da circulação doveículo objetiva a realização da penhora, tendo como consequêncianatural a apreensão do bem, sendo indevida autorização para manter a circulação deste, dificultando a satisfação do crédito.III - Recurso especial provido. ( REsp 1778360/RS, rel. Min. Francisco Falcão, j. em 05-02-2019) (TJ-SC - AI: 50077249220218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5007724-92.2021.8.24.0000, Relator: Mariano do Nascimento, Data de Julgamento: 20/05/2021, Primeira Câmara de Direito Comercial) Assim, como meio de possibilitar à maior efetividade à execução, de forma a satisfazer o crédito reclamado, DEFIRO o pedido formulado para determinar a restrição de circulação do veículo penhorado junto ao sistema RENAJUD. Junto o extrato. Aguarde em arquivo. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 322521995

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 5007724-53.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

MAICO ALESSANDRO CAVALHEIRO MORAES

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7ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO … 7ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 RITJRS E ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 23 (VINTE E TRÊS) DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 09 (NOVE) HORAS, OS SEGUINTES FEITOS, FICANDO CIENTES QUE: - ESTA SESSÃO VIRTUAL TERÁ A DURAÇÃO DE ATÉ 01 (UM) DIA, SENDO OS RESULTADOS DISPONIBILIZADOS NOS SISTEMAS QUANDO DE SEU ENCERRAMENTO. - SALIENTO QUE, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E O ART. 248 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO/RS. A FORMA DE APRESENTAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS REGER-SE-Á PELO ART. 7º DO ATO Nº 04/2021 1ª VP QUE DITA: O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS SERÁ REALIZADO PELO REQUERENTE NOS SEGUINTES MOLDES: § 1º PARA OS PROCESSOS QUE TRAMITAM NO SISTEMA EPROC, O PEDIDO SERÁ FEITO POR ESSE SISTEMA, ALÉM DA JUNTADA DO ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS, OU ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, OBSERVADAS AS REGRAS REGIMENTAIS E OS PROCEDIMENTOS CONSTANTES NO SITE DESTA CORTE. (...) I - O LINK INFORMADO CONDUZIRÁ AO ARQUIVO, QUE DEVERÁ OBSERVAR OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. II - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. § 3º EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. § 4º O ARQUIVO ELETRÔNICO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE NÃO OBSERVAR O TEMPO REGIMENTAL E LEGAL DE SUSTENTAÇÃO SERÁ ACESSADO SOMENTE ATÉ O LIMITE PERMITIDO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO; - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - NENHUM SETOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA É RESPONSÁVEL PELO SUPORTE TÉCNICO AOS EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AOS PETICIONANTES. (...) MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: 7_camcivel@TJRS.JUS.BR ou balcão virtual 51.980412633 OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELO EMAIL eproc@tjrs.jus.br. Também possível esclarecimentos acerca de apresentação de sustentação de argumentos consultando a página https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37 Incidente de Suspeição Cível (Câmara) Nº 5007724-53.2025.8.21.0027/RS (Pauta: 193) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA DEBONI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO Presidente

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Processo nº 1022687-96.2022.8.11.0002

ID: 332805405

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1022687-96.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VISARI AUTO PECAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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GESSICA BRUGNHAGO VITALINO

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ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1022687-96.2022.8.11.0002 CREDOR: VISARI AUTO PECAS LTDA - EPP DEVEDOR: RICARDO OLIVEIRA TONACO Vistos. O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1022687-96.2022.8.11.0002 CREDOR: VISARI AUTO PECAS LTDA - EPP DEVEDOR: RICARDO OLIVEIRA TONACO Vistos. O credor comparece ao feito em id. 201375654 requerendo a inclusão de restrição de circulação via RENAJUD do bem penhorado nos autos. É a síntese. Decido. Analisando os autos observa-se que o credor tenta receber os valores devidos a vários meses, sem sucesso. Nota-se que este juízo já efetuou várias diligências para alcançar os valores executados, sendo o resultado incapaz de alcançar o objetivo. Vejamos julgados acerca da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. MEIO DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. “O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo.”( AgInt no REsp 1820182/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019) Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0064692-89.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.02.2021) (TJ-PR - ES: 00646928920208160000 PR 0064692-89.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 15/02/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO SOBRE OS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DO DEVEDOR. ALEGADA ILEGALIDADE DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO INCLUÍDA PELO SISTEMA RENAJUD. TESE RECHAÇADA. MEDIDA QUE OBJETIVA POSSIBILITAR A PENHORA E ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nosentido de que é legal a localização e restrição de circulação deveículo, por meio do sistema RENAJUD. Precedentes: AgInt no REsp n.1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp n.1.744.401/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018.II - A viabilização da localização e restrição da circulação doveículo objetiva a realização da penhora, tendo como consequêncianatural a apreensão do bem, sendo indevida autorização para manter a circulação deste, dificultando a satisfação do crédito.III - Recurso especial provido. ( REsp 1778360/RS, rel. Min. Francisco Falcão, j. em 05-02-2019) (TJ-SC - AI: 50077249220218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5007724-92.2021.8.24.0000, Relator: Mariano do Nascimento, Data de Julgamento: 20/05/2021, Primeira Câmara de Direito Comercial) Assim, como meio de possibilitar à maior efetividade à execução, de forma a satisfazer o crédito reclamado, DEFIRO o pedido formulado para determinar a restrição de circulação do veículo penhorado junto ao sistema RENAJUD. Junto o extrato. Aguarde em arquivo. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Processo nº 5007724-21.2025.4.02.5102

ID: 338766271

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007724-21.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRA FONTES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDEMILSON SODRE MELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007724-21.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : LEANDRA FONTES PEREIRA ADVOGADO(A) : VALDEMILSON SODRE MELLO (OAB RJ165075) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICI…

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Processo nº 5009517-89.2024.4.04.7004

ID: 294891801

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaíra Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5009517-89.2024.4.04.7004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHELE CAVALCANTE DA SILVA PABLO FRANCISCO ANTUNES ROSSI

Sentença

Advogados:

CARLO DANIEL BASTO

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JULIANA SAYURI CARVALHO DA SILVA

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CARLA ROQUE DOS SANTOS ZIMMER

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5009517-89.2024.4.04.7004/PR ACUSADO : MICHELE CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLA ROQUE DOS SANTOS ZIMMER (OAB PR056912) ACUSADO : PABLO FRANCISCO AN… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5009517-89.2024.4.04.7004/PR ACUSADO : MICHELE CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLA ROQUE DOS SANTOS ZIMMER (OAB PR056912) ACUSADO : PABLO FRANCISCO ANTUNES ROSSI ADVOGADO(A) : CARLO DANIEL BASTO (OAB PR091405) ADVOGADO(A) : JULIANA SAYURI CARVALHO DA SILVA (OAB PR036090) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido condenatório deduzido pelo Ministério Público Federal, para o fim de: I) CONDENAR o réu PABLO FRANCISCO ANTUNES ROSSI pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, I, da Lei n. 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 10 anos e 6 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e à pena de multa, definida em 1.000 (mil) dias-multa, estes fixados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente em setembro de 2024 (atualizável pelo IPCA-e), sem direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II) CONDENAR a ré MICHELE CAVALCANTE DA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, I, da Lei n. 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 7 anos, 1 mês e 26 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e à pena de multa, definida em 708 (setecentos e oito) dias-multa, estes fixados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente em setembro de 2024 (atualizável pelo IPCA-e), sem direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Nessa esteira, determino que o sentenciado aguarde o trânsito em julgado cumprindo provisoriamente a pena no regime inicial fechado, imposto nesta sentença, devendo ser expedida a guia de execução provisória nos moldes dos art. 8º ao art. 11 da Resolução Nº 113/2010 do CNJ. CUMPRAM-SE as diretivas do art. 342 do Provimento n. 62/2017-CORREG/TRF4, com expedição e remessa da Guia de Recolhimento Provisória, com posterior encaminhamento ao Juízo da Execução Penal prevento (execução penal SEEU 4000105-52.2022.8.16.0086 ). Assim, expeça-se a guia de recolhimento com o subsequente ajuizamento de execução penal provisória, a fim de que tenha início o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime semiaberto imposto nesta sentença, mecanismo hábil a assegurar à condenada as benesses da LEP. Traslade-se cópia desta sentença para o processo nº 5007724-18.2024.404.7004, para fins de registro e providências. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, observando-se quanto aos réus o disposto no art. 392, I, do Código de Processo Penal (intimação pessoal - réus presos). Traslade-se cópia desta sentença para fins de ciência, aos seguinte autos: (1) Ações penais ns. 0003230-67.2020.8.16.0086 e 0003413-96.2024.8.16.0086 (Vara Criminal de Guaíra); (2) Execução Penal SEEU n. 4000105-52.2022.8.16.0086; 0001375-77.2025.8.16.0086 (Juizado Especial Criminal de Guaíra).

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