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Processo nº 5007745-20.2025.4.04.0000

ID: 321924939

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007745-20.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PORTO ALEGRE CLINICAS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LETIERE DA SILVA RODRIGUES

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LUCAS RIGO PAVAO

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LETICIA DA SILVA BRÍGIDO

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Agravo de Instrumento Nº 5007745-20.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : PORTO ALEGRE CLINICAS LTDA. ADVOGADO(A) : LETICIA DA SILVA BRÍGIDO…

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Processo nº 5007745-30.2024.4.04.9999

ID: 310985530

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007745-30.2024.4.04.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RYAN MATHEUS DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SONIA MARA BEVILAGUA LAZZARETTI

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Apelação Cível Nº 5007745-30.2024.4.04.9999/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001997-16.2023.8.16.0123/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : RYAN MATHEUS DOS SANTOS M…

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Processo nº 5007745-78.2019.4.03.6104

ID: 314805076

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5007745-78.2019.4.03.6104

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5007745-78.2019.4.03.6104 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para jul… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5007745-78.2019.4.03.6104 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 06-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARCIO ROBERTO DOS SANTOS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Condominio Do Edificio Palmares x Companhia Espirito Santense De Saneamento

ID: 319341284

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007745-73.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO PALMARES

Polo Passivo:

COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

Intimação - Diário

Advogados:

ANA ELISE AZEVEDO BRANDAO

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ANGELO BRUNELLI VALERIO

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MONICA SILVA FERREIRA GOULART

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CLAUDIO LUIS GOULART JUNIOR

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IARA QUEIROZ

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5007745-73.2025.8.08.0000. EMBARGANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALMARES. EMBARGADA: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO. RELATOR: DESEMBARGADOR… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5007745-73.2025.8.08.0000. EMBARGANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALMARES. EMBARGADA: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. DECISÃO MONOCRÁTICA CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALMARES opôs embargos de declaração em face da decisão id 13848056, na qual foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo que formulou no agravo de instrumento interposto em face da respeitável decisão id 13746622, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Segunda Vara Cível de Guarapari – Comarca da Capital nos autos da “EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATRAVÉS DE LIQUIÇÃO POR ARBITRAMENTO” registrada sob o n. 5005834-02.2021.8.08.0021, instaurada por ele contra COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO, que deixou de “deliberar quanto a expedição de alvará dos valores constritos no ID 53253963, ante a existência de crédito em prol da requerida” e determinou “ao Cartório a retificação da classe processual para ‘Liquidação de Sentença por Arbitramento’ (Cód. 151), bem como a inversão dos polos, para que passe a constar o Condomínio do Edifício Palmares, no polo passivo, e bem assim, no polo ativo, Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN” Nas razões do recurso (id 14113492) alegou o embargante, em síntese, que: 1) há omissões na decisão; 2) não foi observada a regra de prevenção; e 3) há violação da fundamentação analítica. Requereu o provimento do recurso para suprir as omissões apontadas. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido monocraticamente os embargos de declaração porque opostos em face de decisão monocrática (CPC, 1.024, §2º). A decisão objurgada limitou-se a apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Logo, nela não foi omitido nenhum ponto ou questão sobre o qual este relator devia se pronunciar. O aprofundamento cognitivo em relação aos elementos de provas não pode ser realizado na decisão que aprecia o pedido de atribuição de efeito suspensivo, sob pena de exaurimento do objeto do recurso e julgamento prematuro indevido. A alegação de violação de regra de prevenção não prospera porque o recurso foi distribuído por prevenção do Órgão Julgador. Vale salientar que o agravo de instrumento n. 5002312-25.2024.8.08.0000 foi julgado pela colenda Quarta Câmara Cível (id 13746620), mas o relator do referido recurso, o eminente Desembargador Marcos Valls Feu Rosa, não integra mais o referido órgão jurisdicional. No mais, não há violação ao dever de fundamentação analítica porque a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “O art. 489, § 1º, VI do CPC se refere à necessidade de o julgador realizar fundamentação analítica quando proceder à distinção ou superação de súmulas e precedentes de natureza vinculante, não inserindo-se na norma os precedentes de simples caráter persuasivo” (AgInt no REsp n. 2.085.991/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29-4-2024, DJe de 2-5-2024). Posto isso, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Vitória-ES., data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA RELATOR

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Processo nº 5007745-07.2024.4.02.5110

ID: 317922749

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007745-07.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISMAEL FRANCO DA SILVA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007745-07.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : CLAUDIO ROBERTO FERREIRA ADVOGADO(A) : ISMAEL FRANCO DA SILVA JUNIOR (OAB RJ225529) DESPACHO/DECISÃO Recebo o processo …

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Processo nº 5007745-54.2025.4.04.7005

ID: 320175811

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007745-54.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDNO PEZZARINI JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007745-54.2025.4.04.7005/PR AUTOR : MARIA DA PENHA RODRIGUES ADVOGADO(A) : EDNO PEZZARINI JUNIOR (OAB PR032980) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por MARIA DA PE…

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Processo nº 5007745-86.2024.8.24.0930

ID: 309561519

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007745-86.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO ITAMAR BARBOSA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA MAGNESKI SPERANDIO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007745-86.2024.8.24.0930/SC EXECUTADO : SEBASTIAO ITAMAR BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDA MAGNESKI SPERANDIO (OAB SC055011) DESPACHO/DECISÃO Da citação … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007745-86.2024.8.24.0930/SC EXECUTADO : SEBASTIAO ITAMAR BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDA MAGNESKI SPERANDIO (OAB SC055011) DESPACHO/DECISÃO Da citação por edital Conforme disposto no art. 256 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Na espécie, as tentativas de citação nos endereços informados pela parte demandante foram inexitosas. Além disso, a parte ocupante do polo passivo também não foi localizada para citação nos endereços obtidos através dos sistemas de consulta disponíveis ao Poder Judiciário. Não há notícia da existência de endereço alternativo para citação. Nesse contexto, conclui-se que a parte demandada está em local incerto e não sabido, o que autoriza sua citação por edital (art. 256, § 3º, do CPC). ANTE O EXPOSTO: Cite-se por edital como requerido , atentando-se ao despacho inicial. Dispenso a publicação do edital de citação em jornal. Consigne-se no edital o prazo de 20 dias e a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Com o transcurso do prazo sem a apresentação de defesa, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a defesa no prazo legal. Se a localidade não atendida pela Defensoria Pública, o Cartório deverá designar Advogado, pelo sistema eletrônico, que terá o prazo de 15 dias para se manifestar.

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Processo nº 5007745-63.2025.8.13.0702

ID: 295415486

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular 3ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007745-63.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

METTA CENTRO DE APOIO PSICOPEDAGOGICO MULTIDISCIPLINAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARIO BRITO DE SOUSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS 3ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia Recurso Inominado nº 5007745-63.2025.8.13.0702 Vistos etc. A parte recorrente requer, em suas razões recursa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS 3ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia Recurso Inominado nº 5007745-63.2025.8.13.0702 Vistos etc. A parte recorrente requer, em suas razões recursais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, verifico não merecer acolhimento tal pleito. Com efeito, diante do disposto nos arts. 98 e 99, do Código de Processo Civil, tem-se que, em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessária a comprovação, inclusive documental, da falta de recursos, o que, de fato, não ocorreu neste caso, não tendo a parte recorrente demonstrado a presença dos pressupostos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, inclusive, já era o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, antes da entrada em vigor da atual legislação processual civil, in verbis: RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Ausência de preparo. Objeto do recurso. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo regimental. Improvimento. Precedente. Às pessoas jurídicas não basta alegar insuficiência de recursos para obtenção da gratuidade de justiça, devendo comprovar a impossibilidade econômica para litigar em juízo. (STF. AI 716294 ED/MG – Relator Mininstro Cezar Peluso. Julgamento: 31/03/2009. Órgão Julgador: Segunda Turma). PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O embargante alega que o aresto recorrido divergiu de acórdão proferido pela Corte Especial, nos autos do EREsp 690482/RS, o qual estabeleceu ser ônus da pessoa jurídica, independentemente de ter finalidade lucrativa ou não, comprovar que reúne os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A matéria em apreço já foi objeto de debate na Corte Especial e, após sucessivas mudanças de entendimento, deve prevalecer a tese adotada pelo STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. (...) (STJ. EREsp 603137/MG. Relator Ministro Castro Meira. OJ: Corte Especial. DJ: 02/08/2010. DP: 23/08/2010). Outrossim, destaca-se a Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. E, conforme já consignado, no presente caso, a parte ora recorrente não se desincumbiu de juntar aos autos elementos que comprovem a necessidade de concessão do benefício pretendido, não podendo, portanto, ser beneficiado pela excepcionalidade da regra. Mesmo porque, intimada para comprovar nos autos a sua hipossuficiência financeira (ID nº 511026972), a parte recorrente quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado. Insta salientar que o recorrente tomou ciência da intimação em 15/05/2025, sendo que o prazo para sua manifestação decorreu em 05/06/2025. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita postulado pela parte recorrente em suas razões recursais. Com fulcro no Enunciado nº 115, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), intimo a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, realizar o preparo do seu recurso, sob pena de seu não conhecimento. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito – Relator (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5007745-30.2022.4.03.6183

ID: 314002338

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007745-30.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA FERRARI WALIGORA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELE MONTEIRO SIGNORELLI

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CAMILLA MARILIA ASSUNCAO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007745-30.2022.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARIA CRISTINA FERRARI WALIGORA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007745-30.2022.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARIA CRISTINA FERRARI WALIGORA Advogados do(a) AUTOR: CAMILLA MARILIA ASSUNCAO DE CARVALHO - SP268513, DANIELE MONTEIRO SIGNORELLI - SP279096 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diante do julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, processos objetivos com decisões dotadas de força vinculante e eficácia erga omnes, que outrora resultou na superação da tese firmada no tema 1.102-RG, entendo que não mais se justifica o sobrestamento destes autos. Nesse sentido: Direito Previdenciário. Direito Processual Civil. Reclamação constitucional. Suspensão de processos. Tema 1.102 da Repercussão Geral. Superação de tese pelo julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Livre tramitação dos processos. Direito à razoável duração do processo. Pedido julgado improcedente. I. Caso em exame 1. Reclamação constitucional contra decisão que, ao julgar recurso inominado e permitir a continuidade da tramitação do processo, teria violado a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no RE 1.276.977/DF, que determinou a suspensão do processamento das demandas que envolvam o Tema 1.102 da Repercussão Geral ("revisão da vida toda"). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1.102 RG deve ser mantida, mesmo após as decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. III. Razões de decidir 3. O Plenário desta Suprema Corte, de forma expressa, afirmou que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 RG, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando fora indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs. 4. Nesse contexto, em que houve pronunciamento do órgão máximo desta Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102 RG, os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar. 5. A livre tramitação dos processos sobre o Tema 1.102 RG prestigia o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). IV. Dispositivo e tese 6. Reclamação julgada improcedente, com condenação em honorários. Tese de julgamento: 1. Após o julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a livre tramitação das demandas que envolvam o Tema 1.102 (revisão da vida toda), sem necessidade de aguardar-se o julgamento do RE 1.276.977 ED/DF. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; RISTF, arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único; CPC, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: Rcl 75.910/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin; Rcl 76.322/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 76.372/RJ, Min. Cármen Lúcia; Rcl 74.797/RS, Min. Edson Fachin; Rcl 76.362/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 76.202/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 76.018/SP, Rel. Min. André Mendonça; Rcl 75.996/RN, Rel. Min. Nunes Marques; Rcl 75.856/MG, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 75.242/PE, Rel. Min. Flávio Dino; Rcl 76.391/RJ, Rel. Min. Flávio Dino. (Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). Grifei e negritei. Determino, portanto, o regular prosseguimento do presente feito. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5007745-64.2024.4.04.7110

ID: 330207823

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007745-64.2024.4.04.7110

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DARI BERGMANN KARNOPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA MARTINI CENTENO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007745-64.2024.4.04.7110/RS REQUERENTE : DARI BERGMANN KARNOPP ADVOGADO(A) : LUANA MARTINI CENTENO DESPACHO/DECISÃO Intimada a Agência da Pre… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007745-64.2024.4.04.7110/RS REQUERENTE : DARI BERGMANN KARNOPP ADVOGADO(A) : LUANA MARTINI CENTENO DESPACHO/DECISÃO Intimada a Agência da Previdência Social – CEAB-DJ-INSS para comprovar a implantação/revisão do benefício objeto do comando judicial, ou para que se manifestasse a fim de possibilitar o cumprimento da obrigação de fazer, o prazo fluiu sem atendimento. Assim, conforme deliberações do GT Previdenciário (SEI 0007939-06.2021.4.04.8000) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, do qual participam, além do Poder Judiciário, a OAB, Procuradoria e Servidores do INSS, Defensoria Pública, Ministério Público Federal, a reiteração da tarefa à CEAB gera duplicidade de demanda, prejudicando o fluxo do atendimento das requisições naquele órgão administrativo. Por outro lado, em que pese a dificuldade administrativa deva ser considerada, em um contexto em que todos estão trabalhando para melhor exercer a sua função, não se pode esquecer que do outro lado há um beneficiário com direito já reconhecido, e valores alimentares pendentes de recebimento. Assim sendo, de modo a ponderar o aparente conflito de interesses legítimos, determino que seja intimado o INSS , por meio da sua Procuradoria Federal , para que providencie o atendimento da demanda no prazo de 15 dias úteis. Reconheço ser um prazo considerável, ainda mais, partindo do lapso anterior não cumprido, porém, serão necessárias comunicações internas entre órgãos já sobrecarregados, de sorte que o vejo no mínimo necessário. Findo esse prazo sem cumprimento, comino multa de R$50,00 por dia útil de atraso. A cada transcurso de 5 dias úteis o valor da multa diária será incrementado em R$50,00, sem necessidade de nova intimação da Procuradoria, tudo com base no art. 139, IV, c/c 536, § 1º, do CPC. Eventual aplicação da multa, será ao final liquidada e requisitada via requisição de pagamento, sendo que os valores serão atualizados pela SELIC, desde a incidência da multa. Intime-se o INSS (Procuradoria Federal), bem como a parte autora. Após, aguarde-se o cumprimento.

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