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Processo nº 5007750-80.2023.4.03.6324

ID: 328707813

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007750-80.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR JOSE RIBEIRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CAROLINE VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007750-80.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: OSMAR JOSE RIBE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007750-80.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: OSMAR JOSE RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE VIEIRA DA SILVA - SP438565 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007750-43.2023.4.03.6304

ID: 324364642

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007750-43.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007750-43.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007750-43.2023.4.03.6304 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ELIAS TEIXEIRA DOS SANTOS, ELAINE BARRETO SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007750-43.2023.4.03.6304 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ELIAS TEIXEIRA DOS SANTOS, ELAINE BARRETO SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal a revisão do contrato de financiamento imobiliário com direito à restituição em dobro dos valores pagos como taxas e encargos. Recorre a parte autora pleiteando a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007750-43.2023.4.03.6304 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ELIAS TEIXEIRA DOS SANTOS, ELAINE BARRETO SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Entendo que não assiste razão à parte recorrente. O artigo 46 c/c § 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). Transcrevo parcialmente a sentença, a qual adoto como razões de decidir: “No caso, a parte autora celebrou contrato habitacional de financiamento nº 144440467720, em 19/12/2013, com origem dos recursos do SBPE, prazo de amortização de 360 meses, taxa de juros de 8,5101% a.a. e Sistema de Amortização SAC - Sistema de Amortização Constante, no valor de R$260.000,00. A garantia consistiu na alienação fiduciária do imóvel situado à Rua ANTONIO TESSARI, 355 , JARDIM MARIA D, 13.220-470 VARZEA PAULISTA/SP, avaliado à época em R$300.000,00. O valor do encargo inicial foi calculado em R$ 1.917,99, considerando o financiamento concedido pela CAIXA (R$ 201.244,18), o saldo da conta vinculada do FGTS do autor/comprador em R$ 33.755,82 e os Prêmios de Seguros de R$ 70,49. A contratação se deu de forma legal. O SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo) é um tipo de linha de financiamento, oferecida por instituições financeiras públicas e privadas, destinada majoritariamente para a compra de imóveis. O sistema é composto por bancos e instituições financeiras que captam e direcionam os recursos da caderneta de poupança para o crédito imobiliário. Detém larga abrangência e condições facilitadas e conta com subsídio no governo. Dentre os sistemas existentes, oferece o benefício do longo prazo para a quitação, regra prevista, exatamente, para que o comprador possa financiar seu imóvel sem comprometer seu orçamento. A amortização é feita pela tabela SAC, o que é uma vantagem ao consumidor. Portanto, são constitucionais e válidos os contratos firmados conforme o Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, no âmbito do SFH - Sistema Financeiro de Habitação - pois se assentam em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de negociar, notadamente com equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com publicidade de atos e possibilidade de defesa de interesses, inexistindo violação a primados jurídicos (inclusive de defesa do consumidor). Ao que se analisa do documento no id 312720315, o saldo devedor do financiamento é atualizado nos termos convencionados no contrato, pelo mesmo índice de remuneração básica aplicado aos depósitos das contas de poupança/FGTS, atualmente a TR - Taxa Referencial (taxa própria da poupança), do dia correspondente ao vencimento dos encargos mensais. A atualização do saldo devedor do contrato está ocorrendo conforme previsto contratualmente e em conformidade com a Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados a Pessoas físicas - Financiamento imobiliário com taxas de mercado. A planilha demonstra a evolução da dívida, tal como foi contratado. O contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC, o qual faz com que as prestações sejam gradualmente reduzidas com o passar do tempo. Tal sistema não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. A contratação do seguro habitacional é obrigatória para os imóveis que são objeto de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, conforme artigos 20 e 21 do Decreto-Lei nº 70/1966. Para que a contratação do seguro seja considerada abusiva, é necessário que se comprove que as quantias cobradas a este título são consideravelmente superiores às taxas praticadas no mercado, ou caso a parte autora pretenda exercer sua faculdade de contratar o seguro junto à instituição de sua preferência, o que não ocorreu no caso. A cobrança da taxa de administração está expressa no contrato livremente pactuado entre as partes, não havendo que se falar em abusividade. Desse modo, não há que se falar em prestações excessivas ou qualquer violação ao direito consumerista e, consequentemente, em reembolso de valores. A jurisprudência é pacífica quanto à legalidade da incidência de taxas contratuais, seguro (que é obrigatório por força de lei) e do sistema SAC de amortização, como se vê: ADMINISTRATIVO E CIVIL. HABITACIONAL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. APLICABILIDADE CDC. VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE. ANATOCISMO. SAC. TAXAS ADMINISTRATIVAS. SEGURO HABITACIONAL. OBRIGATORIEDADE. VENDA CASADA. NÃO CARACTERIZADA. 1. A aplicação do Código de Defesa do consumidor nas relações de financiamento habitacional não é regra de aplicação automática, porquanto o legislador tratou de maneira diferenciada as relações de financiamento para a aquisição da casa própria. Não tendo o mutuário comprovado o atendimento dos pressupostos aludidos no inc. VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, não lhe assiste o direito à inversão do ônus da prova. 2. A incidência da legislação consumerista não implica a nulidade automática de cláusulas aparentemente abusivas, mesmo em contratos de adesão. O objeto do contrato, bem como suas cláusulas, são de conhecimento dos contratantes quando este é firmado, especialmente acerca dos encargos contratados. Desta feita, eventual abuso do agente financeiro deve restar plenamente comprovado, não se tratando, pura e simplesmente, de anular de plano as cláusulas as quais se reputam abusivas. 3. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que seria inapropriada a intervenção judicial nos casos em que se busca a suspensão ou modificação unilateral de cláusulas contratuais de contratos com base nos reflexos gerados pela pandemia, cujas providências demandam tratamento coletivo, no contexto das ações globais que vem sendo adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo. 4. A cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida não contém qualquer nulidade, pois foi firmada livremente entre as partes, as quais podem convencionar obrigações recíprocas, desde que os termos firmados não sejam vedados pela legislação. 5. Independentemente da existência de previsão no contrato de incidência de uma taxa de juros nominal e outra efetiva (forma de cálculo simples ou composta), ou do sistema de amortização, o que a lei repudia é a prática de anatocismo, caracterizada pela cobrança de juros sobre capital renovado, ou seja, sobre montante de juros não pagos, já resultantes da incidência de juros compostos (capitalizados), que ocorre quando o valor do encargo mensal revela-se insuficiente para liquidar até mesmo a parcela de juros, dando causa às chamadas "amortizações negativas". Ademais, o Sistema de Amortização Constante (SAC) previsto no contrato consiste em fórmula matemática de cálculo das prestações mensais que não causa prejuízo ao devedor. 6. É regular a cobrança da comissão de concessão de crédito, taxa administrativa e similares quando livremente pactuada, sem violação da boa-fé do contratante, que teve ciência das condições do financiamento antes de firmá-lo com a Agência Financiadora, sabendo que tais encargos seriam cobrados. 7. Segundo expressa previsão legal (art. 14 da Lei nº 4.380/64), os agentes financeiros do SFH devem contratar cobertura securitária por morte e invalidez permanente do mutuário, além dos danos físicos nos imóveis e responsabilidade civil do construtor. Portanto, tal modalidade de seguro é regrada por normas específicas da Superintendência de seguros Privados - SUSEP, que devem ser aplicadas pelo agente financeiro. Assim, tal cobertura securitária não é alternativa, mas sim compulsória. 8. Nos termos da jurisprudência do STJ, é obrigatória a contratação do seguro habitacional no âmbito do SFH, todavia, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este. 9. A caracterização da chamada "venda casada" é apenas reconhecida quando há comprovação de que o mutuário requereu a contratação de outra companhia seguradora e que tal lhe foi negado. (TRF-4 - AC: 50874972320214047100 RS, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 28/03/2023, TERCEIRA TURMA) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL PES. INCIDÊNCIA DA URV NO PERÍODO DE MARÇO A JUNHO DE 1994. REGULARIDADE. SEGURO HABITACIONAL (MIP E DFI). COBRANÇA EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO PELA TAXA REFERENCIAL TR. LEGALIDADE. CORREÇÃO EM ABRIL DE 1990. IPC DE MARÇO DAQUELE ANO (84,32%). INAPLICABILIDADE DO BTNF (41,28%). SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE POR OUTRO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. DESCABIMENTO. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS NOMINAL E EFETIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. No tocante à incidência da URV nas prestações do contrato, no período de março a junho de 1994, não vislumbro qualquer ilegalidade, porquanto, na época em que vigente, era quase que uma moeda de curso forçado, funcionando como indexador geral da economia, inclusive dos salários, sendo certo, nesse contexto, que a sua aplicação, antes de causar prejuízos, mantém, na verdade, o equilíbrio entre as parcelas do mútuo e a renda, escopo maior do PES." (STJ, AgRg no Ag 1278710/DF; TRF 1ª Região, AC 2001.38.03.0037643/MG; AC 1999.36.00.003962-6/MT; AC 2000.36.00.010666-0/MT; AC 0009551-02.2006.4.01.3307/BA.) Logo, não procede a alegação de que a utilização da Unidade Real de Valor (URV) na atualização das prestações do financiamento, no período de março a junho de 1994, implica ofensa ao plano de equivalência salarial, uma vez que o reajuste observou o mesmo percentual aplicado na correção dos salários. II. "A vinculação ao seguro habitacional é obrigatória e legítima, pois se encontra inserida no regramento do SFH como norma impositiva, à qual não poderia se furtar a instituição financeira, não se afastando, todavia, a livre escolha da seguradora por parte do mutuário." ( AC 0041652-73.2003.4.01.3800 / MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 p.143 de 25/09/2014.) No caso concreto, não ficou comprovada a imposição da obrigatoriedade de contratação do seguro exclusivamente junto à Caixa Econômica Federal ou a uma seguradora a ela vinculada, tampouco a cobrança excessiva ou abusiva no valor dos prêmios de seguro habitacional, em desconformidade com as normas da Superintendência de Seguros Privados SUSEP ou em patamar superior à média de preços praticada no mercado por outras seguradoras. III. Quanto à correção do saldo devedor, ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de atualização monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico. IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já está pacificada no sentido de o saldo devedor do mútuo habitacional deve ser reajustado, em abril de 1990, quando do início do Plano Collor, pelo IPC de março de 1990 (84,32%) e, não, pelo BTNF (41,28%). Logo, a sentença merece reparo neste ponto, a fim de que seja mantida a aplicação do índice adotado pela Caixa Econômica Federal, quando da atualização do saldo devedor em abril de 1990. V. A adoção do Sistema Francês para a amortização da dívida, por si só, não representa qualquer abusividade, não cabendo ao Poder Judiciário promover a sua substituição pelo Sistema de Amortização Constante SAC ou qualquer outro, simplesmente por entender o mutuário que este lhe é mais favorável, devendo ser prestigiada a manutenção da sistemática de amortização do débito livremente pactuada entre as partes. VI. A simples previsão de juros nominais e juros efetivos, por si só, não importa em anatocismo, pois o cálculo dos juros se faz mediante aplicação de índice único. A previsão contratual não afronta a lei e não importa também em abuso, na medida em que os juros efetivos decorrem da aplicação mensal da taxa nominal anual estabelecida no contrato. VII. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00006056720034013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 31/08/2020, SEXTA TURMA) Ademais, a alteração de cláusulas contratuais exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. Ressalto, ainda, que a aplicação da teoria da imprevisão e do princípio rebus sic standibus para relativizar o pacta sunt servanda requer a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato, justificando o pedido de revisão contratual. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe a incidência dos termos do artigo 6º, V, artigo 51, IV e § 1º do CDC, sendo o contrato de adesão espécie de contrato reconhecida como regular pelo próprio CDC em seu artigo 54.” De fato, verifico que a r. sentença proferida não merece reparos, considerando que no contrato que recebeu o número 1.4444.0467720-0, o fato de se tratar de contrato de adesão não o macula de vício, não comprovando os recorrentes qualquer causa que macule a expressão de sua vontade na contratação ou mesmo abusividade das cláusulas estipuladas. Em suas cláusulas, referido contrato previa expressamente a obrigação da parte autora em manter e pagar as taxas e seguros nele constantes (id 318962586). Neste sentido: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DÉBITO DAS PRESTAÇÕES EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA. VENDA CASADA DO SEGURO HABITACIONAL NA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. Quando o cliente opta pelo pagamento das prestações habitacionais pelo sistema de débito em conta, deve manter saldo em conta corrente suficiente para pagar os valores da prestação e das taxas referentes à manutenção da conta corrente e impostos instituídos por lei. 2. A falta de pagamento das prestações do mútuo habitacional, por falta de saldo suficiente para suportar a liquidação dos valores não pode ser atribuída à CEF, que, por ser uma instituição financeira, cobra taxas para manutenção de seus serviços. 3. O simples fato de terem sido contratados, na mesma data, o financiamento habitacional, com estipulação de seguro obrigatório por imposição de lei, e contrato de seguro residencial, com cobertura de riscos diversa, não autoriza a presunção de que houve venda casada, mormente quando não há previsão contratual impondo a aquisição de outros produtos ou serviços. 4. Apelação da parte autora desprovida. (TRF3 – AC 00015397620094036107, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Maurício Kato, publicado em 19/04/2017). CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. REVISÃO. RECURSO IMPROVIDO I. O Sistema de Amortização Constante ( SAC ) não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as prestações, compostas por um valor referente aos juros remuneratórios e outro referente à amortização, tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros , o que afasta a prática de anatocismo, motivo pelo qual desnecessária a produção de prova pericial . II. Não há incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos regidos pelo SFI se não há demonstração de cláusulas efetivamente abusivas. III. Inexistência de anatocismo na execução de contrato celebrado com adoção do Sistema de Amortização Constante - SAC. IV. Não se verifica ilegalidade ou abusividade na cláusula que prevê a contratação de seguro habitacional. V. O contrato em análise, por se tratar de um acordo de manifestação de livre vontade entre as partes, as quais propuseram e aceitaram direitos e deveres, deve ser cumprido à risca, inclusive no tocante à cláusula que prevê a taxa de administração, não havendo motivos para declarar sua nulidade. VI. Repetição de indébito inexistente. VII. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. (TRF3 – AC 00166069220154036100, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Souza Ribeiro, julgamento em 20/03/2018). Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. É o voto. E M E N T A REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – NÃO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS – RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO – MANTÉM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decidiu a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Processo nº 5007750-43.2023.4.03.6304

ID: 324366094

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007750-43.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007750-43.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007750-43.2023.4.03.6304 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ELIAS TEIXEIRA DOS SANTOS, ELAINE BARRETO SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007750-43.2023.4.03.6304 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ELIAS TEIXEIRA DOS SANTOS, ELAINE BARRETO SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal a revisão do contrato de financiamento imobiliário com direito à restituição em dobro dos valores pagos como taxas e encargos. Recorre a parte autora pleiteando a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007750-43.2023.4.03.6304 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ELIAS TEIXEIRA DOS SANTOS, ELAINE BARRETO SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Entendo que não assiste razão à parte recorrente. O artigo 46 c/c § 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). Transcrevo parcialmente a sentença, a qual adoto como razões de decidir: “No caso, a parte autora celebrou contrato habitacional de financiamento nº 144440467720, em 19/12/2013, com origem dos recursos do SBPE, prazo de amortização de 360 meses, taxa de juros de 8,5101% a.a. e Sistema de Amortização SAC - Sistema de Amortização Constante, no valor de R$260.000,00. A garantia consistiu na alienação fiduciária do imóvel situado à Rua ANTONIO TESSARI, 355 , JARDIM MARIA D, 13.220-470 VARZEA PAULISTA/SP, avaliado à época em R$300.000,00. O valor do encargo inicial foi calculado em R$ 1.917,99, considerando o financiamento concedido pela CAIXA (R$ 201.244,18), o saldo da conta vinculada do FGTS do autor/comprador em R$ 33.755,82 e os Prêmios de Seguros de R$ 70,49. A contratação se deu de forma legal. O SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo) é um tipo de linha de financiamento, oferecida por instituições financeiras públicas e privadas, destinada majoritariamente para a compra de imóveis. O sistema é composto por bancos e instituições financeiras que captam e direcionam os recursos da caderneta de poupança para o crédito imobiliário. Detém larga abrangência e condições facilitadas e conta com subsídio no governo. Dentre os sistemas existentes, oferece o benefício do longo prazo para a quitação, regra prevista, exatamente, para que o comprador possa financiar seu imóvel sem comprometer seu orçamento. A amortização é feita pela tabela SAC, o que é uma vantagem ao consumidor. Portanto, são constitucionais e válidos os contratos firmados conforme o Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, no âmbito do SFH - Sistema Financeiro de Habitação - pois se assentam em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de negociar, notadamente com equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com publicidade de atos e possibilidade de defesa de interesses, inexistindo violação a primados jurídicos (inclusive de defesa do consumidor). Ao que se analisa do documento no id 312720315, o saldo devedor do financiamento é atualizado nos termos convencionados no contrato, pelo mesmo índice de remuneração básica aplicado aos depósitos das contas de poupança/FGTS, atualmente a TR - Taxa Referencial (taxa própria da poupança), do dia correspondente ao vencimento dos encargos mensais. A atualização do saldo devedor do contrato está ocorrendo conforme previsto contratualmente e em conformidade com a Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados a Pessoas físicas - Financiamento imobiliário com taxas de mercado. A planilha demonstra a evolução da dívida, tal como foi contratado. O contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC, o qual faz com que as prestações sejam gradualmente reduzidas com o passar do tempo. Tal sistema não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. A contratação do seguro habitacional é obrigatória para os imóveis que são objeto de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, conforme artigos 20 e 21 do Decreto-Lei nº 70/1966. Para que a contratação do seguro seja considerada abusiva, é necessário que se comprove que as quantias cobradas a este título são consideravelmente superiores às taxas praticadas no mercado, ou caso a parte autora pretenda exercer sua faculdade de contratar o seguro junto à instituição de sua preferência, o que não ocorreu no caso. A cobrança da taxa de administração está expressa no contrato livremente pactuado entre as partes, não havendo que se falar em abusividade. Desse modo, não há que se falar em prestações excessivas ou qualquer violação ao direito consumerista e, consequentemente, em reembolso de valores. A jurisprudência é pacífica quanto à legalidade da incidência de taxas contratuais, seguro (que é obrigatório por força de lei) e do sistema SAC de amortização, como se vê: ADMINISTRATIVO E CIVIL. HABITACIONAL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. APLICABILIDADE CDC. VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE. ANATOCISMO. SAC. TAXAS ADMINISTRATIVAS. SEGURO HABITACIONAL. OBRIGATORIEDADE. VENDA CASADA. NÃO CARACTERIZADA. 1. A aplicação do Código de Defesa do consumidor nas relações de financiamento habitacional não é regra de aplicação automática, porquanto o legislador tratou de maneira diferenciada as relações de financiamento para a aquisição da casa própria. Não tendo o mutuário comprovado o atendimento dos pressupostos aludidos no inc. VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, não lhe assiste o direito à inversão do ônus da prova. 2. A incidência da legislação consumerista não implica a nulidade automática de cláusulas aparentemente abusivas, mesmo em contratos de adesão. O objeto do contrato, bem como suas cláusulas, são de conhecimento dos contratantes quando este é firmado, especialmente acerca dos encargos contratados. Desta feita, eventual abuso do agente financeiro deve restar plenamente comprovado, não se tratando, pura e simplesmente, de anular de plano as cláusulas as quais se reputam abusivas. 3. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que seria inapropriada a intervenção judicial nos casos em que se busca a suspensão ou modificação unilateral de cláusulas contratuais de contratos com base nos reflexos gerados pela pandemia, cujas providências demandam tratamento coletivo, no contexto das ações globais que vem sendo adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo. 4. A cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida não contém qualquer nulidade, pois foi firmada livremente entre as partes, as quais podem convencionar obrigações recíprocas, desde que os termos firmados não sejam vedados pela legislação. 5. Independentemente da existência de previsão no contrato de incidência de uma taxa de juros nominal e outra efetiva (forma de cálculo simples ou composta), ou do sistema de amortização, o que a lei repudia é a prática de anatocismo, caracterizada pela cobrança de juros sobre capital renovado, ou seja, sobre montante de juros não pagos, já resultantes da incidência de juros compostos (capitalizados), que ocorre quando o valor do encargo mensal revela-se insuficiente para liquidar até mesmo a parcela de juros, dando causa às chamadas "amortizações negativas". Ademais, o Sistema de Amortização Constante (SAC) previsto no contrato consiste em fórmula matemática de cálculo das prestações mensais que não causa prejuízo ao devedor. 6. É regular a cobrança da comissão de concessão de crédito, taxa administrativa e similares quando livremente pactuada, sem violação da boa-fé do contratante, que teve ciência das condições do financiamento antes de firmá-lo com a Agência Financiadora, sabendo que tais encargos seriam cobrados. 7. Segundo expressa previsão legal (art. 14 da Lei nº 4.380/64), os agentes financeiros do SFH devem contratar cobertura securitária por morte e invalidez permanente do mutuário, além dos danos físicos nos imóveis e responsabilidade civil do construtor. Portanto, tal modalidade de seguro é regrada por normas específicas da Superintendência de seguros Privados - SUSEP, que devem ser aplicadas pelo agente financeiro. Assim, tal cobertura securitária não é alternativa, mas sim compulsória. 8. Nos termos da jurisprudência do STJ, é obrigatória a contratação do seguro habitacional no âmbito do SFH, todavia, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este. 9. A caracterização da chamada "venda casada" é apenas reconhecida quando há comprovação de que o mutuário requereu a contratação de outra companhia seguradora e que tal lhe foi negado. (TRF-4 - AC: 50874972320214047100 RS, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 28/03/2023, TERCEIRA TURMA) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL PES. INCIDÊNCIA DA URV NO PERÍODO DE MARÇO A JUNHO DE 1994. REGULARIDADE. SEGURO HABITACIONAL (MIP E DFI). COBRANÇA EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO PELA TAXA REFERENCIAL TR. LEGALIDADE. CORREÇÃO EM ABRIL DE 1990. IPC DE MARÇO DAQUELE ANO (84,32%). INAPLICABILIDADE DO BTNF (41,28%). SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE POR OUTRO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. DESCABIMENTO. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS NOMINAL E EFETIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. No tocante à incidência da URV nas prestações do contrato, no período de março a junho de 1994, não vislumbro qualquer ilegalidade, porquanto, na época em que vigente, era quase que uma moeda de curso forçado, funcionando como indexador geral da economia, inclusive dos salários, sendo certo, nesse contexto, que a sua aplicação, antes de causar prejuízos, mantém, na verdade, o equilíbrio entre as parcelas do mútuo e a renda, escopo maior do PES." (STJ, AgRg no Ag 1278710/DF; TRF 1ª Região, AC 2001.38.03.0037643/MG; AC 1999.36.00.003962-6/MT; AC 2000.36.00.010666-0/MT; AC 0009551-02.2006.4.01.3307/BA.) Logo, não procede a alegação de que a utilização da Unidade Real de Valor (URV) na atualização das prestações do financiamento, no período de março a junho de 1994, implica ofensa ao plano de equivalência salarial, uma vez que o reajuste observou o mesmo percentual aplicado na correção dos salários. II. "A vinculação ao seguro habitacional é obrigatória e legítima, pois se encontra inserida no regramento do SFH como norma impositiva, à qual não poderia se furtar a instituição financeira, não se afastando, todavia, a livre escolha da seguradora por parte do mutuário." ( AC 0041652-73.2003.4.01.3800 / MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 p.143 de 25/09/2014.) No caso concreto, não ficou comprovada a imposição da obrigatoriedade de contratação do seguro exclusivamente junto à Caixa Econômica Federal ou a uma seguradora a ela vinculada, tampouco a cobrança excessiva ou abusiva no valor dos prêmios de seguro habitacional, em desconformidade com as normas da Superintendência de Seguros Privados SUSEP ou em patamar superior à média de preços praticada no mercado por outras seguradoras. III. Quanto à correção do saldo devedor, ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de atualização monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico. IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já está pacificada no sentido de o saldo devedor do mútuo habitacional deve ser reajustado, em abril de 1990, quando do início do Plano Collor, pelo IPC de março de 1990 (84,32%) e, não, pelo BTNF (41,28%). Logo, a sentença merece reparo neste ponto, a fim de que seja mantida a aplicação do índice adotado pela Caixa Econômica Federal, quando da atualização do saldo devedor em abril de 1990. V. A adoção do Sistema Francês para a amortização da dívida, por si só, não representa qualquer abusividade, não cabendo ao Poder Judiciário promover a sua substituição pelo Sistema de Amortização Constante SAC ou qualquer outro, simplesmente por entender o mutuário que este lhe é mais favorável, devendo ser prestigiada a manutenção da sistemática de amortização do débito livremente pactuada entre as partes. VI. A simples previsão de juros nominais e juros efetivos, por si só, não importa em anatocismo, pois o cálculo dos juros se faz mediante aplicação de índice único. A previsão contratual não afronta a lei e não importa também em abuso, na medida em que os juros efetivos decorrem da aplicação mensal da taxa nominal anual estabelecida no contrato. VII. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00006056720034013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 31/08/2020, SEXTA TURMA) Ademais, a alteração de cláusulas contratuais exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. Ressalto, ainda, que a aplicação da teoria da imprevisão e do princípio rebus sic standibus para relativizar o pacta sunt servanda requer a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato, justificando o pedido de revisão contratual. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe a incidência dos termos do artigo 6º, V, artigo 51, IV e § 1º do CDC, sendo o contrato de adesão espécie de contrato reconhecida como regular pelo próprio CDC em seu artigo 54.” De fato, verifico que a r. sentença proferida não merece reparos, considerando que no contrato que recebeu o número 1.4444.0467720-0, o fato de se tratar de contrato de adesão não o macula de vício, não comprovando os recorrentes qualquer causa que macule a expressão de sua vontade na contratação ou mesmo abusividade das cláusulas estipuladas. Em suas cláusulas, referido contrato previa expressamente a obrigação da parte autora em manter e pagar as taxas e seguros nele constantes (id 318962586). Neste sentido: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DÉBITO DAS PRESTAÇÕES EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA. VENDA CASADA DO SEGURO HABITACIONAL NA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. Quando o cliente opta pelo pagamento das prestações habitacionais pelo sistema de débito em conta, deve manter saldo em conta corrente suficiente para pagar os valores da prestação e das taxas referentes à manutenção da conta corrente e impostos instituídos por lei. 2. A falta de pagamento das prestações do mútuo habitacional, por falta de saldo suficiente para suportar a liquidação dos valores não pode ser atribuída à CEF, que, por ser uma instituição financeira, cobra taxas para manutenção de seus serviços. 3. O simples fato de terem sido contratados, na mesma data, o financiamento habitacional, com estipulação de seguro obrigatório por imposição de lei, e contrato de seguro residencial, com cobertura de riscos diversa, não autoriza a presunção de que houve venda casada, mormente quando não há previsão contratual impondo a aquisição de outros produtos ou serviços. 4. Apelação da parte autora desprovida. (TRF3 – AC 00015397620094036107, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Maurício Kato, publicado em 19/04/2017). CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. REVISÃO. RECURSO IMPROVIDO I. O Sistema de Amortização Constante ( SAC ) não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as prestações, compostas por um valor referente aos juros remuneratórios e outro referente à amortização, tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros , o que afasta a prática de anatocismo, motivo pelo qual desnecessária a produção de prova pericial . II. Não há incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos regidos pelo SFI se não há demonstração de cláusulas efetivamente abusivas. III. Inexistência de anatocismo na execução de contrato celebrado com adoção do Sistema de Amortização Constante - SAC. IV. Não se verifica ilegalidade ou abusividade na cláusula que prevê a contratação de seguro habitacional. V. O contrato em análise, por se tratar de um acordo de manifestação de livre vontade entre as partes, as quais propuseram e aceitaram direitos e deveres, deve ser cumprido à risca, inclusive no tocante à cláusula que prevê a taxa de administração, não havendo motivos para declarar sua nulidade. VI. Repetição de indébito inexistente. VII. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. (TRF3 – AC 00166069220154036100, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Souza Ribeiro, julgamento em 20/03/2018). Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. É o voto. E M E N T A REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – NÃO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS – RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO – MANTÉM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decidiu a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Processo nº 5007750-43.2023.4.03.6304

ID: 324366115

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007750-43.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007750-43.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007750-43.2023.4.03.6304 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ELIAS TEIXEIRA DOS SANTOS, ELAINE BARRETO SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007750-43.2023.4.03.6304 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ELIAS TEIXEIRA DOS SANTOS, ELAINE BARRETO SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal a revisão do contrato de financiamento imobiliário com direito à restituição em dobro dos valores pagos como taxas e encargos. Recorre a parte autora pleiteando a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007750-43.2023.4.03.6304 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ELIAS TEIXEIRA DOS SANTOS, ELAINE BARRETO SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Entendo que não assiste razão à parte recorrente. O artigo 46 c/c § 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). Transcrevo parcialmente a sentença, a qual adoto como razões de decidir: “No caso, a parte autora celebrou contrato habitacional de financiamento nº 144440467720, em 19/12/2013, com origem dos recursos do SBPE, prazo de amortização de 360 meses, taxa de juros de 8,5101% a.a. e Sistema de Amortização SAC - Sistema de Amortização Constante, no valor de R$260.000,00. A garantia consistiu na alienação fiduciária do imóvel situado à Rua ANTONIO TESSARI, 355 , JARDIM MARIA D, 13.220-470 VARZEA PAULISTA/SP, avaliado à época em R$300.000,00. O valor do encargo inicial foi calculado em R$ 1.917,99, considerando o financiamento concedido pela CAIXA (R$ 201.244,18), o saldo da conta vinculada do FGTS do autor/comprador em R$ 33.755,82 e os Prêmios de Seguros de R$ 70,49. A contratação se deu de forma legal. O SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo) é um tipo de linha de financiamento, oferecida por instituições financeiras públicas e privadas, destinada majoritariamente para a compra de imóveis. O sistema é composto por bancos e instituições financeiras que captam e direcionam os recursos da caderneta de poupança para o crédito imobiliário. Detém larga abrangência e condições facilitadas e conta com subsídio no governo. Dentre os sistemas existentes, oferece o benefício do longo prazo para a quitação, regra prevista, exatamente, para que o comprador possa financiar seu imóvel sem comprometer seu orçamento. A amortização é feita pela tabela SAC, o que é uma vantagem ao consumidor. Portanto, são constitucionais e válidos os contratos firmados conforme o Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, no âmbito do SFH - Sistema Financeiro de Habitação - pois se assentam em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de negociar, notadamente com equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com publicidade de atos e possibilidade de defesa de interesses, inexistindo violação a primados jurídicos (inclusive de defesa do consumidor). Ao que se analisa do documento no id 312720315, o saldo devedor do financiamento é atualizado nos termos convencionados no contrato, pelo mesmo índice de remuneração básica aplicado aos depósitos das contas de poupança/FGTS, atualmente a TR - Taxa Referencial (taxa própria da poupança), do dia correspondente ao vencimento dos encargos mensais. A atualização do saldo devedor do contrato está ocorrendo conforme previsto contratualmente e em conformidade com a Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados a Pessoas físicas - Financiamento imobiliário com taxas de mercado. A planilha demonstra a evolução da dívida, tal como foi contratado. O contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC, o qual faz com que as prestações sejam gradualmente reduzidas com o passar do tempo. Tal sistema não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. A contratação do seguro habitacional é obrigatória para os imóveis que são objeto de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, conforme artigos 20 e 21 do Decreto-Lei nº 70/1966. Para que a contratação do seguro seja considerada abusiva, é necessário que se comprove que as quantias cobradas a este título são consideravelmente superiores às taxas praticadas no mercado, ou caso a parte autora pretenda exercer sua faculdade de contratar o seguro junto à instituição de sua preferência, o que não ocorreu no caso. A cobrança da taxa de administração está expressa no contrato livremente pactuado entre as partes, não havendo que se falar em abusividade. Desse modo, não há que se falar em prestações excessivas ou qualquer violação ao direito consumerista e, consequentemente, em reembolso de valores. A jurisprudência é pacífica quanto à legalidade da incidência de taxas contratuais, seguro (que é obrigatório por força de lei) e do sistema SAC de amortização, como se vê: ADMINISTRATIVO E CIVIL. HABITACIONAL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. APLICABILIDADE CDC. VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE. ANATOCISMO. SAC. TAXAS ADMINISTRATIVAS. SEGURO HABITACIONAL. OBRIGATORIEDADE. VENDA CASADA. NÃO CARACTERIZADA. 1. A aplicação do Código de Defesa do consumidor nas relações de financiamento habitacional não é regra de aplicação automática, porquanto o legislador tratou de maneira diferenciada as relações de financiamento para a aquisição da casa própria. Não tendo o mutuário comprovado o atendimento dos pressupostos aludidos no inc. VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, não lhe assiste o direito à inversão do ônus da prova. 2. A incidência da legislação consumerista não implica a nulidade automática de cláusulas aparentemente abusivas, mesmo em contratos de adesão. O objeto do contrato, bem como suas cláusulas, são de conhecimento dos contratantes quando este é firmado, especialmente acerca dos encargos contratados. Desta feita, eventual abuso do agente financeiro deve restar plenamente comprovado, não se tratando, pura e simplesmente, de anular de plano as cláusulas as quais se reputam abusivas. 3. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que seria inapropriada a intervenção judicial nos casos em que se busca a suspensão ou modificação unilateral de cláusulas contratuais de contratos com base nos reflexos gerados pela pandemia, cujas providências demandam tratamento coletivo, no contexto das ações globais que vem sendo adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo. 4. A cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida não contém qualquer nulidade, pois foi firmada livremente entre as partes, as quais podem convencionar obrigações recíprocas, desde que os termos firmados não sejam vedados pela legislação. 5. Independentemente da existência de previsão no contrato de incidência de uma taxa de juros nominal e outra efetiva (forma de cálculo simples ou composta), ou do sistema de amortização, o que a lei repudia é a prática de anatocismo, caracterizada pela cobrança de juros sobre capital renovado, ou seja, sobre montante de juros não pagos, já resultantes da incidência de juros compostos (capitalizados), que ocorre quando o valor do encargo mensal revela-se insuficiente para liquidar até mesmo a parcela de juros, dando causa às chamadas "amortizações negativas". Ademais, o Sistema de Amortização Constante (SAC) previsto no contrato consiste em fórmula matemática de cálculo das prestações mensais que não causa prejuízo ao devedor. 6. É regular a cobrança da comissão de concessão de crédito, taxa administrativa e similares quando livremente pactuada, sem violação da boa-fé do contratante, que teve ciência das condições do financiamento antes de firmá-lo com a Agência Financiadora, sabendo que tais encargos seriam cobrados. 7. Segundo expressa previsão legal (art. 14 da Lei nº 4.380/64), os agentes financeiros do SFH devem contratar cobertura securitária por morte e invalidez permanente do mutuário, além dos danos físicos nos imóveis e responsabilidade civil do construtor. Portanto, tal modalidade de seguro é regrada por normas específicas da Superintendência de seguros Privados - SUSEP, que devem ser aplicadas pelo agente financeiro. Assim, tal cobertura securitária não é alternativa, mas sim compulsória. 8. Nos termos da jurisprudência do STJ, é obrigatória a contratação do seguro habitacional no âmbito do SFH, todavia, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este. 9. A caracterização da chamada "venda casada" é apenas reconhecida quando há comprovação de que o mutuário requereu a contratação de outra companhia seguradora e que tal lhe foi negado. (TRF-4 - AC: 50874972320214047100 RS, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 28/03/2023, TERCEIRA TURMA) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL PES. INCIDÊNCIA DA URV NO PERÍODO DE MARÇO A JUNHO DE 1994. REGULARIDADE. SEGURO HABITACIONAL (MIP E DFI). COBRANÇA EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO PELA TAXA REFERENCIAL TR. LEGALIDADE. CORREÇÃO EM ABRIL DE 1990. IPC DE MARÇO DAQUELE ANO (84,32%). INAPLICABILIDADE DO BTNF (41,28%). SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE POR OUTRO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. DESCABIMENTO. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS NOMINAL E EFETIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. No tocante à incidência da URV nas prestações do contrato, no período de março a junho de 1994, não vislumbro qualquer ilegalidade, porquanto, na época em que vigente, era quase que uma moeda de curso forçado, funcionando como indexador geral da economia, inclusive dos salários, sendo certo, nesse contexto, que a sua aplicação, antes de causar prejuízos, mantém, na verdade, o equilíbrio entre as parcelas do mútuo e a renda, escopo maior do PES." (STJ, AgRg no Ag 1278710/DF; TRF 1ª Região, AC 2001.38.03.0037643/MG; AC 1999.36.00.003962-6/MT; AC 2000.36.00.010666-0/MT; AC 0009551-02.2006.4.01.3307/BA.) Logo, não procede a alegação de que a utilização da Unidade Real de Valor (URV) na atualização das prestações do financiamento, no período de março a junho de 1994, implica ofensa ao plano de equivalência salarial, uma vez que o reajuste observou o mesmo percentual aplicado na correção dos salários. II. "A vinculação ao seguro habitacional é obrigatória e legítima, pois se encontra inserida no regramento do SFH como norma impositiva, à qual não poderia se furtar a instituição financeira, não se afastando, todavia, a livre escolha da seguradora por parte do mutuário." ( AC 0041652-73.2003.4.01.3800 / MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 p.143 de 25/09/2014.) No caso concreto, não ficou comprovada a imposição da obrigatoriedade de contratação do seguro exclusivamente junto à Caixa Econômica Federal ou a uma seguradora a ela vinculada, tampouco a cobrança excessiva ou abusiva no valor dos prêmios de seguro habitacional, em desconformidade com as normas da Superintendência de Seguros Privados SUSEP ou em patamar superior à média de preços praticada no mercado por outras seguradoras. III. Quanto à correção do saldo devedor, ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de atualização monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico. IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já está pacificada no sentido de o saldo devedor do mútuo habitacional deve ser reajustado, em abril de 1990, quando do início do Plano Collor, pelo IPC de março de 1990 (84,32%) e, não, pelo BTNF (41,28%). Logo, a sentença merece reparo neste ponto, a fim de que seja mantida a aplicação do índice adotado pela Caixa Econômica Federal, quando da atualização do saldo devedor em abril de 1990. V. A adoção do Sistema Francês para a amortização da dívida, por si só, não representa qualquer abusividade, não cabendo ao Poder Judiciário promover a sua substituição pelo Sistema de Amortização Constante SAC ou qualquer outro, simplesmente por entender o mutuário que este lhe é mais favorável, devendo ser prestigiada a manutenção da sistemática de amortização do débito livremente pactuada entre as partes. VI. A simples previsão de juros nominais e juros efetivos, por si só, não importa em anatocismo, pois o cálculo dos juros se faz mediante aplicação de índice único. A previsão contratual não afronta a lei e não importa também em abuso, na medida em que os juros efetivos decorrem da aplicação mensal da taxa nominal anual estabelecida no contrato. VII. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00006056720034013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 31/08/2020, SEXTA TURMA) Ademais, a alteração de cláusulas contratuais exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. Ressalto, ainda, que a aplicação da teoria da imprevisão e do princípio rebus sic standibus para relativizar o pacta sunt servanda requer a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato, justificando o pedido de revisão contratual. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe a incidência dos termos do artigo 6º, V, artigo 51, IV e § 1º do CDC, sendo o contrato de adesão espécie de contrato reconhecida como regular pelo próprio CDC em seu artigo 54.” De fato, verifico que a r. sentença proferida não merece reparos, considerando que no contrato que recebeu o número 1.4444.0467720-0, o fato de se tratar de contrato de adesão não o macula de vício, não comprovando os recorrentes qualquer causa que macule a expressão de sua vontade na contratação ou mesmo abusividade das cláusulas estipuladas. Em suas cláusulas, referido contrato previa expressamente a obrigação da parte autora em manter e pagar as taxas e seguros nele constantes (id 318962586). Neste sentido: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DÉBITO DAS PRESTAÇÕES EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA. VENDA CASADA DO SEGURO HABITACIONAL NA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. Quando o cliente opta pelo pagamento das prestações habitacionais pelo sistema de débito em conta, deve manter saldo em conta corrente suficiente para pagar os valores da prestação e das taxas referentes à manutenção da conta corrente e impostos instituídos por lei. 2. A falta de pagamento das prestações do mútuo habitacional, por falta de saldo suficiente para suportar a liquidação dos valores não pode ser atribuída à CEF, que, por ser uma instituição financeira, cobra taxas para manutenção de seus serviços. 3. O simples fato de terem sido contratados, na mesma data, o financiamento habitacional, com estipulação de seguro obrigatório por imposição de lei, e contrato de seguro residencial, com cobertura de riscos diversa, não autoriza a presunção de que houve venda casada, mormente quando não há previsão contratual impondo a aquisição de outros produtos ou serviços. 4. Apelação da parte autora desprovida. (TRF3 – AC 00015397620094036107, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Maurício Kato, publicado em 19/04/2017). CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. REVISÃO. RECURSO IMPROVIDO I. O Sistema de Amortização Constante ( SAC ) não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as prestações, compostas por um valor referente aos juros remuneratórios e outro referente à amortização, tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros , o que afasta a prática de anatocismo, motivo pelo qual desnecessária a produção de prova pericial . II. Não há incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos regidos pelo SFI se não há demonstração de cláusulas efetivamente abusivas. III. Inexistência de anatocismo na execução de contrato celebrado com adoção do Sistema de Amortização Constante - SAC. IV. Não se verifica ilegalidade ou abusividade na cláusula que prevê a contratação de seguro habitacional. V. O contrato em análise, por se tratar de um acordo de manifestação de livre vontade entre as partes, as quais propuseram e aceitaram direitos e deveres, deve ser cumprido à risca, inclusive no tocante à cláusula que prevê a taxa de administração, não havendo motivos para declarar sua nulidade. VI. Repetição de indébito inexistente. VII. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. (TRF3 – AC 00166069220154036100, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Souza Ribeiro, julgamento em 20/03/2018). Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. É o voto. E M E N T A REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – NÃO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS – RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO – MANTÉM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decidiu a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Processo nº 5027066-23.2021.4.04.7003

ID: 317303016

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027066-23.2021.4.04.7003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NIVALDO DONIZETE DELFANTE

Acórdão

Advogados:

IZAIAS LINO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5027066-23.2021.4.04.7003/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELADO : NIVALDO DONIZETE DELFANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : IZAIAS LINO DE ALMEIDA (OAB PR023… Apelação Cível Nº 5027066-23.2021.4.04.7003/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELADO : NIVALDO DONIZETE DELFANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : IZAIAS LINO DE ALMEIDA (OAB PR023771) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo rural e especial. Honorários advocatícios. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o tempo de serviço rural e especial da parte autora, concedendo aposentadoria por tempo de contribuição, com fixação de honorários advocatícios. O recurso discute o reconhecimento de períodos rurais específicos, a especialidade do labor no período de 18/12/2014 a 10/09/2018 e a fixação dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se devem ser reconhecidos (i) os períodos de atividade rural de 10/05/1981 a 13/04/1983, 19/11/1988 a 14/05/1989, 11/02/1990 a 15/07/1990 e 16/12/1990 a 14/04/1991; (ii) a especialidade do labor no período de 18/12/2014 a 10/09/2018; e (iii) a correta fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Comprovado o labor rural na condição de boia-fria, mediante a apresentação de início de prova material, corroborada por prova testemunhal consistente e idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 4. Quanto ao reconhecimento do tempo especial no período de 18/12/2014 a 01/09/2018, foi comprovada a exposição habitual e permanente ao frio, agente nocivo reconhecido pela legislação e pela NR 15, sem demonstração da utilização de EPI, justificando o reconhecimento da especialidade do labor. 5. Sobre os honorários advocatícios, aplica-se o percentual de 10% sobre as prestações vencidas até a sentença, conforme Súmulas 76 do TRF4 e 111 do STJ. Considerando a sucumbência recíproca não equivalente, a distribuição dos honorários deve ser proporcional, com 30% para a parte autora e 70% para o INSS, vedada a compensação, em observância ao art. 85, § 14, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação do INSS parcialmente provida para afastar o reconhecimento da especialidade do labor no período de 02/09/2018 a 10/09/2018, com a adequação do tempo total de contribuição, e fixar os honorários advocatícios em 10% sobre as prestações vencidas até a sentença, suportados em 30% pela parte autora e 70% pelo INSS, vedada a compensação, Determinada a implantação do benefício. Tese de julgamento: 1. O trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante se equipara ao segurado especial previsto no artigo 11, VII, da Lei nº 8.213/1991. 2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação aplicável, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, 25, 39, II, 52, 53, 55, § 2º e § 3º, 57, § 3º, 58; CPC, art. 85, § 14; CLT, art. 253; NR 15, Anexo IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 10/11/2003; STJ, REsp 1.762.211/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 27/11/2018; TRF4, Apelação Cível nº 5007750-86.2023.4.04.9999, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. C. C. Cristofani, j. 16/08/2023; STF, ARE 664.335/SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04/12/2014; STJ, Tema 1090, j. 04/2025; STJ, AGREsp nº 228832/SC, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 30/06/2003. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5007750-33.2025.8.13.0105

ID: 309403465

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007750-33.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA DUARTE COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEISIANNO DE PINHO AMARAL

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GUILHERME DAMACENO FARIA

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ROGERIO GERALDO NALON DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007750-33.2025.8.13.0105 REQUERENTE: LIVIA DUARTE COUTINHO CPF: 112.798.966-98 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES CPF: 20.622.890/0001-80 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuidam os autos de ação de cobrança em que a parte autora pretende a condenação do ente requerido a implementar os reajustes previstos no anexo I da Lei Complementar n° 170/2014, bem como ao pagamento retroativo das recomposições salariais. Em síntese, o que importa. Em obediência ao Tema repetitivo n° 60 STJ, vale destacar que o Mandado de Segurança Coletivo n° 0420161-80.2015.8.13.0105, impetrado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Governador Valadares, que discutia a implementação dos reajustes objetos da lide, transitou em julgado na data de 18/03/2025. Conquanto a segurança tenha sido denegada em sede de primeira instância, a 3° Câmara Cível do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento à apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores Municipais, determinando que o Município de Governador Valadares implementasse a remuneração prevista nas tabelas da LC 170/2014, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 170/2014 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - SEGURANÇA CONCEDIDA. - A Lei Complementar municipal n. 170/14 reestruturou o plano de cargos, carreiras e vencimento dos servidores públicos municipais de Governador Valadares, promovendo correção inflacionária para recompor as perdas anuais do referidos servidores, conforme tabelas constantes em seus Anexos, a serem observadas nos anos de 2014, 2015 e 2016. - Comprovado nos autos que no ano de 2015 os servidores públicos do Município de Governador Valadares estavam recebendo vencimentos inferiores aos valores previstos na Lei Complementar municipal n. 170/14, é devido o implemento da remuneração legalmente prevista. (TJMG – Apelação Cível 1.0105.15.042016-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2022, publicação da súmula em 25/01/2023) Nesse esteio, ao apreciar o Agravo em Recurso Especial interposto pelo Município de Governador Valadares, o Colendo Superior Tribunal de Justiça delimitou os efeitos financeiros da concessão de segurança nos seguintes termos: […]Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", "b" e "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para limitar os efeitos financeiros (retroativos) da concessão de segurança à data de impetração do writ (03/12/2015), ficando ressalvada a via ordinária para a obtenção dos demais valores pretéritos, se houver.[…] Dessa forma, infere-se que a obrigação de fazer pleiteada nesta demanda (implementação dos reajustes previstos nas tabelas da LC 170/2014) fora concedida nos autos do writ supramencionado, com efeitos a partir de 03/12/2015, englobando, por consequência lógica, o requerimento de condenação do ente requerido ao pagamento dos valores retroativos e vincendos. Logo, não há que se falar no prosseguimento deste feito na fase de conhecimento, tendo em vista a existência de coisa julgada coletiva, o que resultaria na conversão da demanda em cumprimento individual de sentença coletiva. Frise-se que não se faz necessária a comprovação de filiação à época da impetração do mandado de segurança, uma vez que o sindicato possui legitimidade para representar toda a categoria em juízo, logo, a decisão proferida no referido writ afeta todos os servidores municipais que não receberam o reajuste previsto na Lei Complementar Municipal N° 170/2014. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do egrégio TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERJUSMIG - COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO - DESNECESSIDADE -- PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPCA-E - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE. 1. Os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para representar toda a categoria em juízo, independentemente da comprovação de filiação na data da propositura da ação. Precedentes. 2. O prazo prescricional para o ajuizamento da liquidação individual de sentença é de 05 (cinco) anos e se inicia com o trânsito em julgado da ação coletiva. Precedentes. 3. A impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional da pretensão de cobrança das parcelas vencidas no quinquênio anterior à sua impetração, pelo que voltará a correr da data do trânsito em julgado da sentença coletiva, pela metade, nos termos do art. 9° do Decreto 20.910/1932. 4. As condenações impostas à fazenda pública, relativas a servidores públicos, serão corrigidas monetariamente com base no IPCA-E. Precedentes 5. No mandado de segurança coletivo, os juros de mora incidem desde a citação, em atenção ao art. 219 do CPC e ao art. 405 do CC. 6. São cabíveis honorários advocatícios de sucumbência em liquidação individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, ainda que não exista litigiosidade. Precedentes. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.003645-5/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2021, publicação da súmula em 05/04/2021) (grifei) Noutro vértice, o Superior Tribunal de Justiça publicou, em 11/09/2020, os acórdãos de mérito dos Recursos Especiais 1.804.186 e 1.804.188/SC, paradigmas do Tema 1029, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução”. À luz da tese fixada pelo STJ, o cumprimento da sentença coletiva não poderá ser realizado neste juízo, em razão de sua manifesta incompetência para a execução da sentença proferida no âmbito da Justiça Comum. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSAÚDE. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. COMPETÊNCIA. Inaplicabilidade do procedimento dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública. Incidência do Tema 1029 do STJ. Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para promover o cumprimento de título judicial executivo formado em ação coletiva ajuizada na Justiça Comum. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2313317-21.2024.8.26.0000; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que declinou da competência e determinou a remessa ao Juizado Especial da Comarca local. Cumprimento da obrigação de fazer, mediante apostilamento do direito reconhecido no "writ" – Execução dos efeitos daquela ação coletiva, a afastar a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários para o caso, independentemente do valor da causa e/ou de complexidade – Juizados Especiais são competentes para promover a execução apenas de seus próprios julgados – Tema nº 1.029, STJ: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." – Precedente da Colenda Câmara Especial deste Tribunal, no julgamento de conflito de competência envolvendo o título exequendo – Remessa dos autos ao Juizado Especial da Comarca local afastada, mantendo-se o feito no M.M. Juízo da Vara Única da Comarca de Paranapanema. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190544-71.2024.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Paranapanema - Vara Única; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) Diante do exposto, considerando que a obrigação de fazer pleiteada na presente lide foi deferida nos autos do mandado de segurança coletivo, falece interesse processual ao demandante para o prosseguimento do feito na fase de conhecimento, neste Juízo, pois, conforme alhures fundamentado, considerada a existência de coisa julgada coletiva, imperiosa se faz a conversão da pretensão individual em execução coletiva, restando afastada a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, a observância ao princípio da segurança jurídica, que visa garantir a coerência e previsibilidade das decisões exaradas na via judicial, determina que a execução da sentença coletiva siga o rito próprio a sua natureza, nos termos do artigo 534 e seguintes, do CPC. Nesse sentido, referida medida afiança a uniformidade dos comandos coletivos, reforçando a autoridade da coisa julgada, bem como assegura a defesa adequada dos direitos reconhecidos em Juízo coletivo, independente do valor perseguido. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1029/STJ. RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA QUE DEVE SER OBSERVADO NO JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO EXEQUENDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência do cumprimento individual de sentença coletiva, oriunda da Ação Coletiva, para o Juizado Especial, sob o fundamento de que o valor da execução é inferior a sessenta salários mínimos, aplicando-se o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a remessa de cumprimento de sentença individual oriundo de ação coletiva ao Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando-se o valor da execução e a natureza do título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento de sentença deve ser processado no juízo que proferiu a decisão exequenda, conforme o disposto no art. 516, II, do CPC, não se aplicando ao caso o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009. 4. A tese firmada pelo STJ no Tema 1029 vincula que não é possível impor o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais à execução de título formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, ainda que o valor da execução seja inferior a sessenta salários mínimos. 5. A observância ao princípio da segurança jurídica impõe que o cumprimento de sentença se dê nos moldes do procedimento previsto nos arts. 534 e seguintes do CPC/2015, independentemente de valor, quando se tratar de sentença coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: Não é possível remeter o cumprimento de sentença individual, oriundo de ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, ao Juizado Especial da Fazenda Pública, devendo o rito do cumprimento de sentença observar o disposto nos arts. 5 34 e seguintes do CPC/2015, mesmo que o valor da execução seja inferior a sessenta salários mínimos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 516, II; Lei nº 12.153/2009, art. 2º, §1º; Tema 1029/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.804.186/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 12/08/2020, DJe 11/09/2020. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.353108-4/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2024, publicação da súmula em 13/11/2024)(grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. JULGAMENTO DO MÉRITO. EFICÁCIA ERGA OMNES. DECISÃO QUE FAZ COISA JULGADA SUBJETIVA E OBJETIVA. DESNECESSÁRIA A DISCUSSÃO. DIREITO JÁ RECONHECIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELO PREJUDICADO. Restou configurada a falta de interesse de agir do Apelante, em razão da ação de revisão de benefício ter sido ajuizada após a homologação de acordo em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, em que foi reconhecido o direito do Autor receber as diferenças pleiteadas nesta ação, sem necessidade de inclusão em precatório e respeitando a prescrição quinquenal e o cronograma estabelecido pela autarquia ré, que regulamentou a matéria com a edição da Resolução 268/201. O limite da coisa julgada subjetivo, foi erga omnes, cujos efeitos atingem a todos, tendo ou não participado do processo, tanto assim, que foi firmado acordo e homologado, pois reconhecido o direito à revisão a todos os segurados do INSS. Como também, faz coisa julgada objetiva, pois se vincula o dispositivo daquela decisão. Assim, notório que por força daquele decisum restou superado a discussão da revisão com aplicação do quanto disposto na regra do art.29, inciso II, da Lei nº 8.213/91. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0370700-56.2013.8.05.0001,Relator(a): LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS,Publicado em: 08/07/2015) (grifei) Com tais considerações, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n.º 9099/95 c/c artigo 485, VI, do CPC. Indefiro o pedido de gratuidade justiça, pleiteada pela parte autora, uma vez que sua profissão afasta a presunção de ser pobre no sentido legal, não havendo nos autos comprovação de que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54/55 da Lei 9.099, de 1995. Transitada em julgado, em nada sendo pleiteado, arquive-se. P.R.I.C Submeto o presente projeto de sentença ao juiz togado para homologação, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Governador Valadares, 17 de junho de 2025 THALLES SILVA MEDEIROS GOMES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5007750-33.2025.8.13.0105 REQUERENTE: LIVIA DUARTE COUTINHO CPF: 112.798.966-98 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES CPF: 20.622.890/0001-80 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Governador Valadares, 17 de junho de 2025 CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Joao Paulo Sibien Pretti x Liemar Jose Pretti e outros

ID: 338276546

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003884-79.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO SIBIEN PRETTI

Polo Passivo:

LIEMAR JOSE PRETTI LUCIENE MARIA PRETTI LUIZ ANTONIO PRETTI RUSLANA BENETTI MAIA PRETTI

Acórdão

Advogados:

CAROLINA BASSANI LOCATELLI

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MILTRO JOSE DALCAMIN

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LUCCA NOLASCO VIEIRA

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PAULA MELLO E SILVA RAMOS

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CAROLINA BASSANI LOCATELLI

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MILTRO JOSE DALCAMIN

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LUCCA NOLASCO VIEIRA

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PAULA MELLO E SILVA RAMOS

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CAROLINA BASSANI LOCATELLI

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MILTRO JOSE DALCAMIN

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LUCCA NOLASCO VIEIRA

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PAULA MELLO E SILVA RAMOS

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CAROLINA BASSANI LOCATELLI

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MILTRO JOSE DALCAMIN

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LUCCA NOLASCO VIEIRA

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PAULA MELLO E SILVA RAMOS

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MARCOS VINICIUS PINTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003884-79.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOAO PAULO SIBIEN PRETTI AGRAVADO: LUCIENE MARIA PRETTI e outros (3) RELATOR(A):… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003884-79.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOAO PAULO SIBIEN PRETTI AGRAVADO: LUCIENE MARIA PRETTI e outros (3) RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 46 DO CPC. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DOS RÉUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu preliminar de incompetência relativa e determinou a remessa dos autos da ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos para o foro do domicílio dos réus, na Comarca de Colatina/ES. Ação ajuizada com o objetivo de anular negócios jurídicos supostamente simulados envolvendo imóveis localizados em São Mateus/ES, com pleito subsidiário de indenização por perdas e danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ação que busca a anulação de negócios jurídicos por simulação, tendo por objeto bens imóveis, atrai a aplicação da regra de competência absoluta prevista no art. 47 do CPC (foro da situação da coisa) ou se se trata de ação de natureza pessoal, regida pelo art. 46 do CPC (foro do domicílio dos réus). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A anulação de negócios jurídicos por simulação, ainda que envolva bens imóveis, possui natureza pessoal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. Os efeitos patrimoniais sobre imóveis são meramente reflexos da eventual procedência da ação e não desnaturam sua essência pessoal. 5. Aplica-se a regra do art. 46 do CPC, sendo competente o foro do domicílio dos réus. 6. A escolha do foro de São Mateus/ES pelo autor não se mostra amparada por norma legal, não podendo prevalecer sobre a regra legal de competência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A ação anulatória de negócios jurídicos por simulação possui natureza pessoal, devendo ser proposta no foro do domicílio dos réus, nos termos do art. 46 do CPC. 2. O fato de os bens estarem localizados em outra comarca não atrai a competência absoluta do art. 47 do CPC quando a lide não versa diretamente sobre direito real. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 46 e 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 392.653/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJSP, AI 2359285-74.2024.8.26.0000, Rel.ª Des.ª Hertha Helena de Oliveira; TJPR, AgInstr 0049163-59.2022.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por JOÃO PAULO SIBIEN PRETTI contra a respeitável decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Mateus/ES, constante do Id n.º 12658143, que acolheu preliminar de incompetência relativa e determinou a remessa dos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócios Jurídicos n.º 5007750-22.2023.8.08.0047 para uma das varas cíveis da Comarca de Colatina/ES, domicílio da maioria dos réus. Na origem, o agravante propôs demanda ordinária com pedido de tutela de urgência contra LUCIENE MARIA PRETTI, LIEMAR JOSÉ PRETTI, LUIZ ANTÔNIO PRETTI e RUSLANA BENETTI MAIA PRETTI, com a finalidade de ver declarada a nulidade de negócios jurídicos supostamente simulados que resultaram na formal titularidade de diversos imóveis, localizados em São Mateus/ES, em nome dos agravados, os quais teriam sido adquiridos com recursos de seu genitor comum, João Luiz Pretti, falecido em 18/08/2023. Subsidiariamente, pleiteou indenização por perdas e danos, caso os imóveis não possam ser reintegrados ao espólio do falecido. Na contestação, os réus impugnaram o valor da causa e suscitaram, em preliminar, a incompetência do juízo de São Mateus, sob a alegação de que a demanda possui natureza pessoal, devendo tramitar no foro do domicílio dos réus, conforme previsto no art. 46 do Código de Processo Civil. O juízo de primeiro grau acolheu a alegação, entendendo que se trata de ação fundada em direito pessoal, uma vez que o pedido de anulação dos negócios jurídicos por simulação não caracteriza, por si, ação fundada em direito real sobre bens imóveis, atraindo a aplicação do art. 46 do CPC, e não do art. 47. Inconformado, o autor interpôs o presente agravo de instrumento (Id 12658140), sustentando que a demanda versa sobre direito real, tendo como objetivo o reconhecimento da propriedade dos imóveis situados em São Mateus/ES, o que implicaria a aplicação da regra do art. 47 do CPC (foro da situação da coisa), por se tratar de competência absoluta. Contrarrazões apresentadas pelos agravados no Id 13133062, rechaçando os argumentos do agravante e defendendo a manutenção da decisão impugnada, sob o fundamento de que a causa de pedir e o pedido revelam natureza pessoal da demanda, visto que se discute a validade de negócios jurídicos, e não diretamente a titularidade dominial. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOÃO PAULO SIBIEN PRETTI contra a respeitável decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Mateus/ES, constante do Id n.º 12658143, que acolheu preliminar de incompetência relativa e determinou a remessa dos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócios Jurídicos n.º 5007750-22.2023.8.08.0047 para uma das varas cíveis da Comarca de Colatina/ES, domicílio da maioria dos réus. Na origem, o agravante propôs demanda ordinária com pedido de tutela de urgência contra LUCIENE MARIA PRETTI, LIEMAR JOSÉ PRETTI, LUIZ ANTÔNIO PRETTI e RUSLANA BENETTI MAIA PRETTI, com a finalidade de ver declarada a nulidade de negócios jurídicos supostamente simulados que resultaram na formal titularidade de diversos imóveis, localizados em São Mateus/ES, em nome dos agravados, os quais teriam sido adquiridos com recursos de seu genitor comum, João Luiz Pretti, falecido em 18/08/2023. Subsidiariamente, pleiteou indenização por perdas e danos, caso os imóveis não possam ser reintegrados ao espólio do falecido. Na contestação, os réus impugnaram o valor da causa e suscitaram, em preliminar, a incompetência do juízo de São Mateus, sob a alegação de que a demanda possui natureza pessoal, devendo tramitar no foro do domicílio dos réus, conforme previsto no art. 46 do Código de Processo Civil. O juízo de primeiro grau acolheu a alegação, entendendo que se trata de ação fundada em direito pessoal, uma vez que o pedido de anulação dos negócios jurídicos por simulação não caracteriza, por si, ação fundada em direito real sobre bens imóveis, atraindo a aplicação do art. 46 do CPC, e não do art. 47. Inconformado, o autor interpôs o presente agravo de instrumento (Id 12658140), sustentando que a demanda versa sobre direito real, tendo como objetivo o reconhecimento da propriedade dos imóveis situados em São Mateus/ES, o que implicaria a aplicação da regra do art. 47 do CPC (foro da situação da coisa), por se tratar de competência absoluta. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A controvérsia trazida ao exame desta instância recursal cinge-se à definição da competência territorial para o processamento e julgamento da ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos ajuizada pelo agravante, consistente na discussão sobre a existência de simulação em diversas transações imobiliárias realizadas em nome dos agravados, seus irmãos unilaterais. Sustenta o agravante que a natureza da ação é eminentemente real, pois visa, ao final, o reconhecimento da propriedade dos bens imóveis objeto das transações impugnadas, todos localizados no Município de São Mateus/ES, o que atrairia, de forma cogente, a incidência da regra de competência absoluta insculpida no art. 47 do CPC. Em reforço a tal argumento, menciona que não há terceiros envolvidos, não se pretendendo o desfazimento das alienações eventualmente feitas a pessoas estranhas à lide, mas, tão somente, a declaração de que os imóveis são, em verdade, de titularidade do falecido João Luiz Pretti. Todavia, data venia, não assiste razão ao recorrente. O pedido formulado na petição inicial tem por núcleo central a decretação de nulidade de negócios jurídicos por simulação, com fundamento em suposta fraude perpetrada pelos réus, com o auxílio do de cujus, visando excluir o agravante da partilha do patrimônio herdado. Trata-se, portanto, de ação voltada ao reconhecimento de um vício de vontade nos atos jurídicos de aquisição e transmissão de bens imóveis. Nesse contexto, impende considerar que a jurisprudência consolidada dos tribunais é pacífica ao assentar que as ações anulatórias de negócios jurídicos, ainda que tenham como consequência a alteração da titularidade de bens imóveis, possuem natureza jurídica pessoal, e não real, atraindo a regra geral de competência prevista no art. 46 do Código de Processo Civil, que estabelece: "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu". Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL, RECURSO ESPECIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANULAÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. A ação proposta com o objetivo de obter a anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel é de natureza pessoal, razão pela qual o foro competente para o seu julgamento é o do domicílio do réu. Precedentes. (STJ; REsp 392.653/DF; Relatora NANCY ANDRIGHI; 3ª Turma; julgamento em 16/04/2022; DJE em 10/06/2002) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória com imissão na posse e indenização por danos morais, rejeitou a alegação de prevenção do juízo e prescrição da pretensão de nulidade de contrato. A corré S. Silva CIA Ltda alega prevenção do juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas e prescrição da pretensão de nulidade do contrato firmado em 1994. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (I) verificar a prevenção do juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas e (II) analisar a prescrição da pretensão de declaração de nulidade do contrato. III. Razões de Decidir. 3. A ação tem natureza pessoal, não recai sobre direito de propriedade, mas sobre a validade de negócio jurídico, afastando a regra de competência absoluta do art. 47, do CPC. 4. Negócio jurídico nulo não convalesce, não se sujeitando a prescrição ou decadência. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A competência é do juízo do domicílio do réu, com prevenção da 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas. 2. A ação para reconhecimento de nulidade em negócio jurídico não está sujeita a prescrição. Legislação Citada. CPC, arts. 46, 47, 59, 286, II; CC/1916, arts. 147, 178. Jurisprudência Citada. TJSP, Agravo de Instrumento 2175506-34.2015.8.26.0000. STJ, RESP 392.653/DF. (TJSP; Agravo de Instrumento 2359285-74.2024.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) (TJSP; AI 2359285-74.2024.8.26.0000; Sumaré; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Hertha Helena de Oliveira; Julg. 31/01/2025) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. Compra e venda de imóvel. Alegada simulação de negócio jurídico. Ação fundada em direito pessoal. Competência do foro do domicílio das requeridas. Art. 46 do CPC. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR; AgInstr 0049163-59.2022.8.16.0000; Londrina; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto; Julg. 22/11/2022; DJPR 22/11/2022) (destaquei) Dessa forma, a competência territorial deve ser firmada com base no domicílio dos réus, que, na espécie, residem em Colatina/ES, conforme restou incontroverso nos autos. A menção à retificação dos registros imobiliários e à declaração de propriedade não desnatura a essência da demanda, pois tais efeitos decorrem reflexamente da eventual procedência do pedido de nulidade dos negócios simulados, não se confundindo com a discussão direta sobre o domínio dos imóveis. Ressalte-se, ademais, que o ajuizamento da ação em foro diverso daquele previsto pela legislação processual civil pode, inclusive, representar indevida escolha estratégica do autor em detrimento do princípio do juiz natural e da isonomia processual, razão pela qual deve ser coibida quando não amparada por norma legal. Por conseguinte, não há reparo a ser feito na respeitável decisão impugnada. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se a r. decisão que declinou da competência do Juízo da 1ª Vara Cível de São Mateus/ES para uma das Varas Cíveis da Comarca de Colatina/ES. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 5007750-45.2023.4.02.5116

ID: 334797474

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007750-45.2023.4.02.5116

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MONTEIRO RANGEL CAMILLA RANGEL DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE GOMES SIQUEIRA MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007750-45.2023.4.02.5116/RJ REQUERENTE : CAMILLA RANGEL DE CARVALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DENISE GOMES SIQUEIRA … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007750-45.2023.4.02.5116/RJ REQUERENTE : CAMILLA RANGEL DE CARVALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DENISE GOMES SIQUEIRA MENDES (OAB RJ148405) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : ANDREIA MONTEIRO RANGEL (Pais) ADVOGADO(A) : DENISE GOMES SIQUEIRA MENDES (OAB RJ148405) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para apresentar, em 20 (vinte) dias úteis, a planilha de cálculos dos valores devidos, inclusive, sendo o caso, deve ser retido o percentual a título de PSS, de acordo com a decisão transitada em julgado, devendo constar a separação do valor principal, de juros e de juros SELIC nos cálculos. Desde já, deverá o(a) advogado(a) da parte autora, se pretender destacar os honorários contratuais, apresentar requerimento e contrato de honorários antes da elaboração do(s) requisitório(s) independentemente de nova intimação bem como de vista prévia acerca dos cálculos, situação em que, desde já, preenchidos os requisitos aqui descritos, defiro o destaque dos honorários contratuais. Apresentados os cálculos, determino a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) (Precatório ou RPV) e a intimação das partes acerca dos cálculos e do(s) ofício(s) requisitório(s) cadastrado(s) para manifestação, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se o seguinte: a) havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação como RPV ou PRECATÓRIO; b) havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base no artigo 22, §4° da Lei 8.906/94, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados (conforme constar na procuração), como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução. Deixo de determinar a intimação do órgão de representação judicial da entidade executada para os fins do art.100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, que suspendeu a eficácia do artigo 2° da EC n° 30/2000. Não havendo impugnação, voltem-me para o envio das requisições. Com o envio, mantenham-se os autos suspensos até que seja comunicado o depósito da requisição de pagamento. Com o depósito, intime-se o autor para ciência. Decorrido o prazo, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos em razão do término da execução, sendo este ato de caráter preclusivo e, salvo motivo extraordinário (o que exclui as impugnações ordinárias – pequenas divergências de montante, incidência ou não de tributos, índices monetários, etc.), definitivo. Ao beneficiário caberá manter-se informado a respeito da realização do depósito em conta aberta em seu próprio nome pelo Tribunal requisitante, e especialmente para este fim, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. O beneficiário do(s) requisitório(s) poderá acompanhar através da página do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores ( http://eproc.trf2.jus.br - utilize a opção “Consulta Pública de Processos”, informe o número do processo gerado no Tribunal e a chave de acesso, que deverá ser solicitada presencialmente na Secretaria da Vara) a data do depósito e a Instituição Bancária em que o valor foi creditado, que estará disponível para levantamento do valor corrigido a partir do 5º dia útil após a data de depósito informada. O depósito das Requisições de Pequeno Valor (até 60 salários mínimos) ocorre em até 60 dias após o envio. No caso dos pagamentos por Precatórios, o depósito será até o último dia do ano seguinte ao do envio, caso o envio tenha ocorrido até 2 de abril. Enviado após esta data, o depósito poderá ocorrer no ano seguinte ao que sucede o ano de envio.

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Processo nº 5031374-46.2023.8.24.0018

ID: 317632115

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031374-46.2023.8.24.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CIDNEI ANTONIO ECCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALMIR DE ALMEIDA BARRETO JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031374-46.2023.8.24.0018/SC EXEQUENTE : CIDNEI ANTONIO ECCO ADVOGADO(A) : ALMIR DE ALMEIDA BARRETO JUNIOR (OAB SC046635) DESPACHO/DECISÃO De início, em relação ao pedido … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031374-46.2023.8.24.0018/SC EXEQUENTE : CIDNEI ANTONIO ECCO ADVOGADO(A) : ALMIR DE ALMEIDA BARRETO JUNIOR (OAB SC046635) DESPACHO/DECISÃO De início, em relação ao pedido de reiteração da tentativa de bloqueio pela modalidade reiterada, tenho que não comporta acolhimento, haja vista que o pagamento nos autos do processo n. 50076929120258240018 foi realizado ainda no mês de abril. Por outro lado, verifico que não há impedimento na constrição de bens da pessoa jurídica LAURA MORO PUHLMANN 09827253964 (CNPJ n. 38.624.346/0001-33), em decorrência de dívida contraída pela executada, porque não há distinção entre os patrimônios da pessoa física e jurídica do empresário individual ( evento 76, CNPJ2 ). A esse respeito, inclusive, já decidiu o E. Tribunal de Justiça Catarinense: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CAPACIDADE PROCESSUAL. BAIXA DO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA. EMPRESA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO PESSOAL E O DESTINADO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA. DESNECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO, SUBSTITUIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. "É considerado empresário individual a pessoa física que, atuando em nome próprio, exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou para a circulação de bens ou de serviços, sem que exista separação entre o patrimônio pessoal e aquele utilizado para o desenvolvimento de tal atividade (Marcelo Barbosa Sacramone. Manual de direito empresarial. 4ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, ePUB, p. 31). 12. Inexistindo separação patrimonial, a responsabilidade do empresário individual é ilimitada. As obrigações por ele contraídas, portanto, vinculam a totalidade de seus bens. 13 . Apesar de inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), referido empresário não é considerado pessoa jurídica, uma vez que não figura no rol constante do art. 44 do Código Civil (...) De fato, consoante já decidido por esta Corte, 'A simples atribuição de CNPJ ou inscrição de órgãos estaduais e municipais aos microempreendedores individuais, microempresários individuais, empresários individuais, firma individual , microempresa individual não transforma as pessoas físicas/naturais que estão por trás dessas novas categorias empresariais em pessoas jurídicas propriamente ditas, ocorrendo mera ficção legal para tentar estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais exercidas e os atos não empresariais realizados ' (REsp 1.899.342/SP, Quarta Turma, DJe de 29/4/2022)" (REsp n. 2.055.325, de Minas Gerais, relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 12/9/2023). Mesmo que se considerasse a executada pessoa jurídica, a mera baixa do cadastro nacional da pessoa jurídica não seria suficiente para considerá-la extinta, porquanto "o mero apontamento de baixa junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) não configura, por si só, a extinção da sociedade, é apenas uma das etapas do procedimento de dissolução da pessoa jurídica, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. (...) Ainda que a situação cadastral junto ao CNPJ conste como 'baixada', com motivo 'extinção p/ enc. liq. voluntária' tenha precedido o ajuizamento do feito executivo, tal fato não é suficiente para se concluir pela ilegitimidade passiva da parte executada." (Apelação n. 5001865-16.2019.8.24.0049, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-10-2023). Igualmente, "Ainda que a sociedade empresária tenha situação cadastral no CNPJ como 'baixada' ou conste cancelado o seu registro na Junta Comercial, não há carência de personalidade jurídica, falta de capacidade postulatória ou ilegitimidade de parte, não havendo falar em extinção do processo" (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, apelação cível n. 5015963-44.2011.4.04.7108, Primeira Turma, relª. Desª. Maria de Fátima Freitas Labarrère, j. em 5-5-2017). Como o empresário individual não é considerado pessoa jurídica, não há se falar em constituição nem em extinção de pessoa jurídica, de modo que persiste a capacidade processual e a legitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução. (TJSC, Apelação n. 5007750-83.2023.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2024). (grifo nosso). Assim, o patrimônio pessoal da pessoa jurídica se confunde com o patrimônio da pessoa física quando se tratar de empresa individual. Determino o bloqueio de ativos pelo convênio Sisbajud, no valor de R$ 4.215,07 (quatro mil, duzentos e quinze reais e sete centavos), conforme evento 76, PET1 , a ser realizado nas contas da pessoa jurídica LAURA MORO PUHLMANN 09827253964 (CNPJ n. 38.624.346/0001-33). Inclua-se a pessoa física LILIANE ALVES DE OLIVEIRA, CPF: 052.778.549-08, no polo passivo da demanda. Em caso de excesso de bloqueio, será imediatamente corrigida a situação. Eventual necessidade de complementação da penhora se dará oportunamente, conforme o rito. Para preservar a efetividade da medida, mantenha-se restrito o acesso ao pronunciamento judicial. Finalizada a pesquisa de ativos, levante-se o sigilo desta decisão. Cumpra-se. Intimem-se oportunamente.

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Processo nº 5007750-39.2025.8.24.0004

ID: 300584359

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007750-39.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI JOSE DE CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MURIALDO PATRICIO

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EDIO ESTEVAM DIAS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007750-39.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : VALDECI JOSE DE CAMARGO ADVOGADO(A) : JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615) ADVOGADO(A) : EDIO ESTEVAM DI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007750-39.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : VALDECI JOSE DE CAMARGO ADVOGADO(A) : JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615) ADVOGADO(A) : EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271) DESPACHO/DECISÃO I – A presente demanda seguirá o rito previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Dessa forma, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC não se aplica (art. 534, § 2º, do CPC). Considerando que o feito tramita pelo procedimento do Juizado da Fazenda Pública, incabível a fixação de honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e art. 55 da Lei n. 9.099/1995). II - Consigno ser inviável a cumulação de cumprimentos de sentença relativos à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, pois são procedimentos distintos e incompatíveis. Sobre o tema: "Não há como se admitir a cumulação das execuções relativas à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual para que essas sejam levadas a termo não são compatíveis entre si, restando portanto, descumprido um dos requisitos legais que permitem tal proceder". (REsp 825.709/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011). Assim, eventual cumprimento de obrigação de fazer deverá ser requerido em incidente apartado, prosseguindo-se a presente execução apenas em relação à obrigação de pagar quantia certa. III - Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos impugnar a execução. Tratando-se de ente municipal, no mesmo prazo, deverá indicar se possui legislação que estabeleça valor próprio de teto para expedição de RPV, na forma prevista no art. 100, §4º, da Constituição Federal. IV - Apresentada a impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância integral da parte exequente, fica acolhida a impugnação, prosseguindo-se a execução pelo valor indicado pela parte executada na impugnação, expedindo-se a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. V – Não havendo impugnação ou caso a parte executada concorde com o valor executado, expeça-se, observado o valor da execução, a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. VI - Em caso de expedição de RPV, advirta-se o ente público que o valor deverá ser corrigido monetariamente até a data do efetivo depósito em Juízo, sob pena de sequestro do valor remanescente. Em caso de renúncia ao valor excedente ao teto máximo para pagamento do crédito via RPV, homologo, desde já, o requerimento. VII – Efetuado o pagamento da RPV sem qualquer atualização dos valores e, havendo requerimento da parte exequente, determino o envio dos autos à Contadoria para cálculo do valor remanescente. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Desde já ressalto que eventual impugnação aos cálculos do Contador Forense deverá ser feita clara e fundamentadamente, isto é, não bastará indicar o montante ao qual a parte ou seu assistente técnico chegou, mas também apontar o porquê de o cálculo do contador ter sido divergente, isto é, em que os critérios divergiram e qual o equívoco que o contador teria, em tese, cometido. Não havendo impugnação ou caso as partes concordem com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV complementar. VIII - Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato. Ressalto que os honorários advocatícios, sejam de natureza sucumbencial ou contratual, possuem natureza alimentar. IX - Efetuado o adimplemento, expeça-se alvará judicial conforme dados bancários informados nos autos ou intime-se a parte requerente para fornecê-los, no prazo de 5 (cinco) dias. Necessário que conste da procuração os poderes para receber e dar quitação, caso os valores (do principal) não sejam direcionados à conta da própria parte exequente. X - Liberados os valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, salientando que o seu silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito. XI - No caso de incidência de contribuição previdenciária sobre a condenação (regime próprio), a Fazenda Pública deve apresentar cálculo do percentual ou valor devido, observando o instituto previdenciário beneficiário, a época da incidência, a situação da parte autora (servidor, inativo ou pensionista), o percentual devido e a metodologia de cálculo mês a mês. Em relação à contribuição previdenciária devida ao INSS, o próprio devedor da contribuição deverá fazer os ajustes necessários perante o INSS, se devida a verba, conforme Circular CGJ n.º 44/2022 1 . XII – Intimem-se e cumpra-se.

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