Resultados para "5007776-03.2024.8.13.0352" – Página 22 de 24

Processo nº 5007776-20.2024.4.03.6332

ID: 300242515

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007776-20.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OSMARINA EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA LINO ITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007776-20.2024.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: OSMARINA EVANGELISTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA LINO ITO - SP317629 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em embargos de declaração. Trata-se de embargos de declaração do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (id 366803780), opostos em face da sentença que julgou procedente o pedido, apontando omissões na decisão. É a síntese do necessário. DECIDO. Os embargos de declaração não comportam acolhimento. Afirma a procuradoria federal ter havido omissão do Juízo, na sentença lançada no id 366689261, a respeito dos seguintes pedidos postos na contestação: “[s]eja dada ciência da sentença ao Ministério Público Federal, com o intuito de apurar eventuais crimes de falsidade ideológica e estelionato em razão da declaração fraudulenta com o intuito de obter o benefício assistencial”; “[s]eja determinado o desconto de todos os valores indevidamente recebidos pela parte autora desde o início do recebimento do benefício assistencial, com juros e correção monetária, sem a incidência de prescrição, em razão de serem decorrentes de ato ilícito”; “seja determinado o desconto mensal no beneficio da pensão por morte, na forma do art. 115, inciso II, da Lei n.8.213/1991”. Contudo, a leitura (atenta) da sentença evidencia que omissão alguma houve quanto a tais pedidos da procuradoria federal, claramente prejudicados diante da fundamentação do decisum ora embargado. De fato, quanto à apenas suposta fraude no pedido precedente de LOAS, a sentença afirmou expressamente que: “... não há no processo administrativo do LOAS afirmação alguma de “separação de fato”, apenas o preenchimento do núcleo familiar sem o marido e nova atualização do CadÚnico, respondendo a formulação de exigência administrativa do INSS. Delineia-se, assim, não a separação de fato suposta pelo INSS, mas sim aparente tentativa de fraude no requerimento do LOAS (sendo essa eventual fraude absolutamente estranha ao objeto da presente demanda, que veicula pedido de pensão por morte). ... A permanência do casamento, assim – independentemente de eventual fraude no LOAS precedente, que deve ser apurada em processo administrativo próprio, se o caso – aparece plenamente comprovada nestes autos, o que basta à demonstração da qualidade de dependente da autora” (destaquei). Ou seja, não há prova alguma nesta demanda (que pede pensão por morte) da fraude ainda apenas suposta no pedido anterior de LOAS, fraude essa que – como bem sabe o procurador federal peticionante – deve ser regularmente apurada em processo administrativo próprio, em que se garanta à ora autora o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa. Aliás, note-se que a autora desta demanda, em seu depoimento pessoal tomado em audiência, nega categoricamente a fraude no LOAS, não havendo "confissão" alguma de tal fato nestes autos, antes pelo contrário. Tal depoimento (perdido pela procuradoria federal, que deliberadamente deixou de comparecer à audiência de instrução) poderia ter sido conferido antes dos embargos de declaração pela consulta ao arquivo de mídia juntado no id 366789640, ou até mesmo pela só leitura atenta da sentença, que expressamente o menciona. Tal bastaria à constatação de que não caberia mesmo ao Juízo determinar na sentença qualquer “desconto” de valores “indevidos” de LOAS nos atrasados da pensão por morte, pela singela razão de que não há decisão alguma (administrativa ou judicial) reconhecendo que a autora deve algo ao INSS. Demais disso, parece esquecer o ora embargante – também – que, não podendo o INSS ser parte em sede de Juizado Especial, não pode, evidentemente, formular qualquer outro pedido diante da parte autora que não seja o de improcedência da demanda (sendo, portanto, inadmissível qualquer “pedido contraposto”). Por fim, não havendo nesta demanda qualquer prova de “fraude” praticada pela autora (cujo reconhecimento depende, como assinalado, de regular processo administrativo de apuração no INSS), evidentemente não caberia qualquer comunicação do Juízo ao Ministério Público Federal. Tal comunicação, aliás (assim como tantas outras providências que o INSS vêm transferindo ao Judiciário ao longo dos anos) poderia perfeitamente ser providenciada pela procuradoria federal, que não depende da intervenção (nem, tampouco, de autorização) do Juízo para tanto. Por estas razões, sendo evidente que os pedidos da contestação do INSS encontravam-se claramente prejudicados diante dos termos da sentença, é manifesta a inexistência da omissão apontada. Sendo assim, REJEITO os embargos de declaração do INSS. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007776-51.2021.4.03.6000

ID: 314280679

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007776-51.2021.4.03.6000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VOLMIR JOSE FINATTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007776-51.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: VOLMIR JOSE FINATTO Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845 REU: UNIAO FEDERAL - FA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007776-51.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: VOLMIR JOSE FINATTO Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração contra sentença de ID 345499766, nos quais o autor/embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado, na medida em que não houve avaliação de matéria indispensável à correta análise do direito pleiteado (a paralisia irreversível e incapacitante não precisa ocasionar invalidez total; não existe um CID para o termo “paralisia irreversível e incapacitante”; as moléstias sofridas pelo demandante possuem nexo com a atividade profissional; e que a prova documental é suficiente para a evidenciação do direito). Pede-se o acolhimento dos aclaratórios, imprimindo-lhes efeitos infringentes (ID 346501539). Contrarrazões (ID 361283480). É o relatório. Decido. O manejo dos embargos declaratórios tem cabimento nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022, do CPC. E, em sendo assim, os presentes embargos não merecem guarida, uma vez que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Toda matéria em julgamento está devidamente esclarecida e devidamente fundamentada, e não se observar qualquer vício processual passível de retificação. Verifica-se, em verdade, discordância com o processamento e julgamento da ação, sendo que o mero inconformismo não enseja o cabimento de embargos declaratórios. A esse respeito, o e. TRF da 3ª Região bem delineou a questão: “São cabíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial contiver pelo menos um dos vícios trazidos pelo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - antigo art. 535 do CPC de 1.973 - (EDcl no AgRg na Rcl 4855/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 25/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 30/03/2011; EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MCAgRED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 25/03/2011; AIAgRED 697928, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJE 18/03/2011), não se apresentando como via adequada para: 1) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos" (EDcl no REsp 976021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 02/05/2011; EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 15/04/2011), ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão" (EDcl no REsp 1219225/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 845184/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 21/03/2011; EDcl no MS 14124/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 11/02/2011), sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios (EDcl no AgRg nos EREsp 884621/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2011); 2) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (EDcl no REsp 1098992/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 05/05/2011; EDcl no AgRg na Rcl 2644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 03/03/2011); 3) fins meramente infringentes (AI 719801 ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 04/05/2011; AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 07/02/2011). A propósito, já decidiu o STJ que "(...) a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado" (EDcl no AgRg no REsp 453718/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15/10/2010); 4) resolver "contradição" que não seja "interna" (EDcl no AgRg no REsp 920.437/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 23/02/2011); 5) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (RE 568749 AgR-ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJE 10/05/2011).” (Apelação/remessa necessária nº 0001819-24.2007.4.03.6105, sob relatoria do Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA da 1ª Turma) Assim, diante da inexistência de omissão, contradição e obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Devolvo às partes o prazo para recurso. Intimem-se. Campo Grande-MS, data e assinatura conforme certificação digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5007776-81.2025.8.24.0054

ID: 320181134

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007776-81.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALCINEIA MATTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA CARDOSO DUTRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007776-81.2025.8.24.0054/SC AUTOR : VALCINEIA MATTOS ADVOGADO(A) : CAROLINA CARDOSO DUTRA (OAB SC047590) DESPACHO/DECISÃO Embora presumidamente verdadeira a alegação de … Procedimento Comum Cível Nº 5007776-81.2025.8.24.0054/SC AUTOR : VALCINEIA MATTOS ADVOGADO(A) : CAROLINA CARDOSO DUTRA (OAB SC047590) DESPACHO/DECISÃO Embora presumidamente verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), é facultado ao juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. PRESUNÇÃO DE POBREZA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 'Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade' (STJ, AgRg no Ag 708995/GO, rel. Min. Paulo Furtado, j. em 13.10.2009). (AI n. 2011.053350-3, de Rio Negrinho, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 17.02.2012). Sendo assim, no caso em análise, por não haver condições de imediato deferimento do pedido de gratuidade, intime-se a parte ativa para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada insuficiência de recursos, declarando e comprovando documentalmente: a- ainda que aproximadamente, seus rendimentos mensais (incluindo também do cônjuge/companheiro se for casado ou viver em união estável), apresentando os respectivos comprovantes, inclusive em caso de desemprego, hipótese em que deverá apresentar cópia da carteira de trabalho; b- a propriedade de imóveis e automóveis e seus respectivos valores ou sua inexistência, ou a respectiva certidão negativa; c- seus créditos bancários (poupança, aplicação financeira, entre outros) ou sua inexistência. d - rendimentos de pessoa jurídica que figure como sócio, sociedade individual ou MEI, devendo informar expressamente caso não tenha participação em nenhuma das pessoas jurídicas mencionadas. Caso não o faça, deverá no mesmo prazo comprovar o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Autorizo, desde já, o parcelamento das custas iniciais, limitado a 03 (três) parcelas (em caso de pagamento via boleto bancário), nos termos da Lei estadual n. 17.654/2018 (que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais) e do artigo 5º, da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019 (que disciplina o recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais destinadas ao Poder Judiciário de Santa Catarina). As custas também podem ser pagas por meio de cartão de débito e/ou crédito (para tanto, acessar as “formas de pagamento” na aba “custas processuais”), opção que permite o parcelamento em até 12 (doze) vezes. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007776-48.2024.4.02.5006

ID: 326429040

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007776-48.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5007776-48.2024.4.02.5006/ES RECORRENTE : MARCO ANTONIO PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento … RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5007776-48.2024.4.02.5006/ES RECORRENTE : MARCO ANTONIO PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento do Dr. Carlos Berkenbrock e outros advogados para que o presente processo tramite sob segredo de justiça. Alegam a intensificação de golpes que utilizam informações de processos públicos para fraudar beneficiários. Requerem a medida para prevenir fraudes e proteger dados sensíveis da parte autora, com base no art. 189, I, do CPC e na Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Sobre o pedido de segredo de justiça, pontuo que o tema é tratado nos arts. 5º, LV e 93, IX da CF/88, sendo adotado o princípio da legalidade taxativa, que não admite hipótese de ampliação. Assim, somente quando estão em jogo a intimidade ou interesse social é possível a restrição. Não se pode esquecer que tais dispositivos são essenciais ao devido processo legal, em que não apenas as partes, mas principalmente a sociedade e a opinião pública podem desenvolver o controle de legitimidade das decisões judiciais, de inspiração nitidamente republicana. Trata-se de fonte de legitimação e garantia de controle para todos (MENDES, Gilmar Ferreira; STRECK, Lenio Luiz. In: CANOTINHO, J.J. gomes; __; SARLET, Ingo W.; ___ (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 1.325; coment. ao art. 93). Não enxergo nos autos nenhum documento ou informação que justifique a necessidade de decretação de sigilo. Do mesmo modo, não verifico nenhuma hipótese de restrição prevista no art. 189 do CPC. Os dados da parte autora não são passíveis de manipulação imediata e não estamos diante, inicialmente, de documento que imponha a devida restrição (dado bancário, fiscal, telefônico de segredo pessoal ou comercial/industrial ou cuja revelação gere humilhação à parte ou terceiro etc.). Evidente que se for o caso, futuramente, um destes elementos se imponha nos autos, o segredo será decretado especificamente. Ademais, o art. 7º da Lei nº 13.709/18 permite o tratamento dos dados pessoais, incluído aí o acesso (art. 5º, X da mesma Lei), para o exercício regular de direito em processo judicial, contando o sistema informatizado com acesso por todos aqueles que eventualmente acessarem o referido feito. E o fundamento para acesso por todos está fulcrado nos próprios dispositivos constitucionais acima mencionados. Como a publicidade dos atos processuais é a regra, com base no art. 5º, LX, da Constituição Federal, e no art. 11, do CPC, reputo não se configurarem quaisquer das hipóteses elencadas no art. 189 do CPC, a ponto de motivar a tramitação dos presentes autos por meio da decretação de sigilo. O motivo para o requerimento é abstrato e genérico, ou seja, sem qualquer vinculação à situação pessoal da parte autora. Ademais, é importante esclarecer que o sistema e-Proc possui seis níveis de sigilo. O "nível 0" é o que permite o acesso aos usuários internos e aos usuários externos vinculados ao processo. Usuários externos não-vinculados somente conseguem acessar informações processuais e documentos públicos, como despachos e sentenças. Dessa forma, o "nível 0" de sigilo indica o padrão adequado de publicidade na tramitação do presente feito. Do exposto, INDEFIRO a tramitação do processo em segredo de justiça.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007776-31.2024.4.02.0000

ID: 330188332

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007776-31.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BALCAO RIO-SAO PAULO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LARYSSA AGRICOLA NOGUEIRA MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007776-31.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA AGRAVANTE : BALCAO RIO-SAO PAULO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : LARYSSA AGRICOLA NOGUEIRA… Agravo de Instrumento Nº 5007776-31.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA AGRAVANTE : BALCAO RIO-SAO PAULO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : LARYSSA AGRICOLA NOGUEIRA MARQUES (OAB RJ198094) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DO TEMA Nº 1.079/STJ. JULGAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. TERCEIROS. LIMITE. 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950/81. REVOGADO. INAPLICÁVEL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. 1. Não se conhece do agravo de instrumento quanto à tese de nulidade do processo administrativo tributário por cerceamento de defesa em decorrência da ausência de notificação, por se tratar de inovação recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça julgou o tema nº 1.079 dos recursos repetitivos, suprimindo qualquer divergência a respeito da questão, concluindo que a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 2.318/1986, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos, razão pela qual há que se negar provimento ao recurso. 3. Cabe observar que o aludido Tribunal Superior procedeu à modulação dos efeitos do julgado paradigma, apenas em “ relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão ”, a qual, contudo, não é aplicável ao caso vertente, considerando a inexistência de pronunciamento judicial favorável à espécie. 4. No que tange ao pedido de sobrestamento, o mesmo não deve ser acolhido, diante do entendimento pacífico de que as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamentos submetidos ao rito dos recursos repetitivos são de observância imediata, independentemente da pendência de novos recursos, inexistindo fundamento para se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma, como o próprio STJ já assentou em diversos precedentes. Ademais, os embargos de declaração opostos no precedente paradigma foram julgados, tendo sido integralmente mantida a modulação realizada pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. Cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a repercussão geral da matéria, tendo sido assentado que “ É infraconstitucional a controvérsia sobre a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao teto de 20 salários mínimos previsto na Lei nº 6.950/1981 ”, de acordo com a tese proposta pelo Relator e acolhida por unanimidade no julgamento do ARE nº 1.535.441. 6. Agravo de instrumento conhecido, em parte, e desprovido, na parte conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer, em parte, do recurso, e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Ausentes os Desembargadores Federais WILLIAM DOUGLAS e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Residencial Moradas Do Leste x Ritiele Cabral De Maria

ID: 277685396

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007776-14.2022.8.21.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADAS DO LESTE

Polo Passivo:

RITIELE CABRAL DE MARIA

80

Advogados:

FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007776-14.2022.8.21.0008/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADAS DO LESTE EXECUTADO: RITIEL… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007776-14.2022.8.21.0008/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADAS DO LESTE EXECUTADO: RITIELE CABRAL DE MARIA Local: Canoas Data: 22/05/2025 EDITAL Nº 10083109299 Edital de LEILÃOPrazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO E INTIMAÇÃO. DATAS: Primeiro Leilão eletrônico: 17/06/2025- 14h . Segundo Leilão Presencial e/ou eletrônico: 19/06/2025 - 14h. LOCAL: . Eduardo Vivian , Leiloeiro Oficial, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do 1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas , desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 50077761420228210008 que CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADAS DO LESTE, CNPJ: 24000607000130 move contra RITIELE CABRAL DE MARIA, CPF: 02674596023, como segue: Em Canoas, no Condomínio Residencial Moradas do Leste, o apartamento 334, Torre 03, na Rua 01, nº 265, Matrícula nº 132.805, situado no terceiro pavimento, com área privativa de 47,2380 m2, área de uso comum de 19,410 m2 e área total de 66,6481 m2. Avaliação: R$ 240.000,00. Endereço atual: Rua Carlos Alberto Lauermann Nunes, 265, Ap. 334, Bloco 03 - , Olaria - Canoas/RS.Pelo presente Edital ficam as partes, procuradores, herdeiros e credores intimados caso não tenham sido localizados por via postal ou pelo Senhor Oficial de Justiça. Os bens são vendidos no estado em que se encontram, sendo responsabilidade exclusiva do arrematante a vistoria, localização e identificação dos mesmos antes da venda judicial, não se admitindo reclamação posterior. Existe possibilidade de parcelamento, cabendo ao arrematante depositar pelo menos 25,00% do valor da oferta vencedora, podendo pagar o saldo em ate 30 meses, cujo valor será atualizado pelo IPCA. As guias de deposito deverão ser retiradas mensalmente em Cartório. Até o final do pagamento o imóvel arrematado ficara como garantia, sendo registrada na matrícula ou prontuário Hipoteca Judicial ou Penhor Legal. Poderá o arrematante antecipar o pagamento de parcelas. Artigo 895 do CPC: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I ‐ até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II ‐ até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. Ao participar do certame de venda judicial o arrematante concorda com todos os termos do presente Edital. Em não havendo oferta igual ou superior ao valor da avaliação na primeira data, na segunda chamada serão os bens vendidos a quem mais oferecer, partindo os lanços de 50,00% do valor da avaliação. No ato da arrematação ou adjudicação será paga taxa de venda judicial em favor do Leiloeiro Público,em percentual fixado judicialmente sobre o valor da oferta vencedora. O arrematante deverá recolher em 24 h o valor do lanço ou do sinal inicial através de deposito judicial junto ao Banrisul, cuja guia será enviada por e‐mail ao arrematante. A venda judicial ocorrerá somente no modo on line através do site www.eduardovivian.com.br, não presencial, não sendo aceitas ofertas via telefone, fax, e‐mail, SMS, WhatsApp ou outro meio eletrônico. Dívidas de IPTU vencidas anteriormente a arrematação não se transferem ao arrematante por força do artigo 130 do CTN, o mesmo se aplicando a multas, IPVAs e Seguros Obrigatórios, os quais são de responsabilidade do antigo proprietário. No caso de adjudicaçãoou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub‐rogam‐se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, na forma do artigo 908, § 1º do CPC. Com relação ao cancelamento dos ônus sobre a matrícula incidirá o disposto nos artigos 538, 539 e 540 da Consolidação Normativa e Notarial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Se a venda judicial for anulada por culpa do arrematante, não haverá devolução da comissão de leilão. Ônus: os constantes nas matrículas dos imóveis ou nos prontuários dos veículos, recomendando‐se que os interessados obtenham cópia da matrícula junto ao Registro de Imóveis ou junto ao CRVA no caso dos automóveis. Outras informações pelo fone 99989 2009 ou 51 981467539, em dias úteis e em horário comercial ou pelo site ww.eduardovivian.com.br. Para conhecimento das partes e interessadosreproduz‐se o artigo 358 do Código Penal Brasileiro ‐ Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena ‐ detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. No caso dos imóveis, quando houver necessidade de regularização tal encargo caberá ao arrematante. Dado e passado neste Fórum, em 06.03.25.Caso não houver interessados no primeiro leilão pelo preço igual ou superior da avaliação, os mesmos irão ao segundo leilão no dia, hora e local acima referido neste será vendido a quem mais der inadmitindo preço vil, qual seja: preço inferior a 50% do valor da avaliação (art 891 parágrafo único do CPC) e a arrematação do bem poderá ser forma parcelada conforme Art 895 do CPC. Canoas, 22 de maio de 2025. SERVIDOR(A): CLAUDINE DE ALMEIDA WIEDERKEHR JUIZ(A): ELISABETE MARIA KIRSCHKE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007776-66.2024.8.24.0135

ID: 276748657

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5007776-66.2024.8.24.0135

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5007776-66.2024.8.24.0135/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : LUCIANO GONCALVES OLIVIERI (OAB SC070054) DESPACHO/D… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5007776-66.2024.8.24.0135/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : LUCIANO GONCALVES OLIVIERI (OAB SC070054) DESPACHO/DECISÃO Determinar a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, que deve ser entregue em mãos do representante da parte autora. Segundo o Decreto-Lei 911/69, o credor fiduciário poderá reaver o objeto garantidor da dívida quando comprovar a mora do devedor, o que pode ser feito pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato ou, frustrada essa diligência, pelo protesto do título (arts. 2º e 3º). Ao julgar o Tema 1132, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a mora é comprovada com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço contratual, independentemente do seu recebimento, tornando válidas as notificações que retornam com informações como "ausente", "não procurado", "mudou-se", "desconhecido" e "endereço insuficiente ou inexistente". Indefiro a ordem de arrombamento, uma vez que se trata de medida excepcional (cf. TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017945-59.2018.8.24.0000, de Joinville, rela. Desa. Rejane Andersen). Todavia, autorizo o emprego de reforço policial, acaso imprescindível para o cumprimento da decisão. Anote-se a restrição total do veículo por meio do sistema Renajud . Havendo informação acerca da apreensão do bem, proceda-se à baixa (art. 3º, § 9º). Intime-se a parte ré de que, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos após o cumprimento da liminar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4020268-71.2017.8.24.0000, de São José, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento), poderá efetuar o pagamento da dívida, assim entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor fiduciário na inicial (STJ, REsp n. 1.418.593/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão), hipótese em que o bem será restituído à sua posse livre de ônus (art. 3º, §2º, do aludido decreto). Após, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, § 3º), mesmo se pagar integralmente o débito, caso entenda ter havido pagamento a maior e pretender a restituição (art. 3º, § 4º). Havendo requerimento, recolhidas as respectivas diligências, com base no procedimento sugerido pela Circular CGJ n. 222/2020, autorizo desde já a citação por meio do aplicativo WhatsApp, no(s) número(s) indicado(s). Para tanto, deve constar expressamente do mandado a possibilidade de cumprimento por meio não presencial, em atenção às orientações impostas na Circular CGJ n. 222, de 17 de julho de 2020. Ressalto que não há previsão legal assegurando prioridade de tramitação entre credores fiduciários, tampouco entre os credores que dizem ter localizado administrativamente o veículo objeto de busca e apreensão. Portanto, os mandados de busca e apreensão de veículos devem observar a ordem cronológica de cumprimento pelo Cartório e pelos Oficiais de Justiça, em respeito aos demais credores fiduciários que aguardam o cumprimento de mandados nas suas respectivas ações de busca e apreensão. Por fim, indefiro a tramitação sigilosa (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029767-2, de Barra Velha, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 29-05-2014).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristhiane Parente De Oliveira x Banco Agibank S.A

ID: 292784935

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007776-45.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTHIANE PARENTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA DE MELLO BORTOLUZZI RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5007776-45.2024.8.24.0045/SC RECORRENTE : CRISTHIANE PARENTE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA DE MELLO BORTOLUZZI RIBEIRO (OAB RS108957) RECORRIDO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) A… RECURSO CÍVEL Nº 5007776-45.2024.8.24.0045/SC RECORRENTE : CRISTHIANE PARENTE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA DE MELLO BORTOLUZZI RIBEIRO (OAB RS108957) RECORRIDO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização direcionado à Turma Nacional de Uniformização. O artigo 18, caput e §3º, da Lei n. 12.153/2009, estabelece que: Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. (...) Quando as Turmas de diferentes Estados derem à lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado. Considerando, portanto, que o presente pedido de uniformização deve ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, incabível a análise dos requisitos de admissibilidade (inclusive tempestividade) e preenchimento dos pressupostos legais pela Turma Recursal. A propósito, colhe-se da Reclamação n. 37.545/DF, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE INADMITIU PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SUPOSTO DISSÍDIO ENTRE DECISÕES PROFERIDAS POR TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES ESTADOS. DECISÃO DO TRIBUNAL QUE REJEITA O ENCAMINHAMENTO DO INCIDENTE AO STJ. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Trata-se de Reclamação (art. 105, I, "f", da Constituição Federal) contra decisão proferida pelo presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, que negou seguimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, sob o argumento de que não há confronto do acórdão combatido com entendimento de Turma Recursal ou Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei tem por fundamento o art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, que prevê o cabimento do "pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material", e atribui a este Tribunal Superior a competência para julgá-lo "quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça". 3. Na hipótese dos autos, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei foi dirigido diretamente ao STJ, cabendo, portanto, a esta Corte exercer sua competência para apreciá-lo, inclusive no tocante ao preenchimento de seus pressupostos legais. 4. A Lei 12.153/2009 não prevê juízo prévio de admissibilidade pela Turma Recursal, competindo a esta apenas processar o pedido, intimando a parte recorrida para responder ao reclamo, e, depois disso, remeter os autos a este Tribunal. Precedentes: Rcl 34.801/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 25.10.2018; Rcl 33.715/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 15.5.2018; Rcl 28.980/RO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31.3.2016; AgRg na Rcl 15.049/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 15.8.2018; Rcl 24.258/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 14.2.2017. 5. Reclamação procedente. (STJ - Rcl 37.545/DF. Primeira Seção. Rel. Min. Herman Benjamin. Data do Julgamento: 14.08.2019). Dessa forma, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se, com as homenagens de estilo. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Dos Santos Brasil x Banco Agibank S.A

ID: 283757980

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007776-45.2024.8.21.0072

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS SANTOS BRASIL

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007776-45.2024.8.21.0072/RS AUTOR : RODRIGO DOS SANTOS BRASIL ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007776-45.2024.8.21.0072/RS AUTOR : RODRIGO DOS SANTOS BRASIL ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) DESPACHO/DECISÃO Consoante entendimento aplicado em recente decisão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que não haja conexão estrita entre processos que tratam de contratos diversos, quando se tratam da mesma instituição financeira se impõe a reunião para julgamento conjunto, na forma do art. 55, § 3°, do CPC, a fim de consagrar os princípios da eficiência e da razoável duração do processo: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REUNIÃO DE AÇÕES REVISIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário em que a parte autora ajuizou múltiplas demandas contra a mesma instituição financeira , pleiteando a revisão de diferentes contratos de empréstimo. O juízo de origem determinou a reunião das ações por dependência, considerando o risco de decisões conflitantes e o princípio da economia processual. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reunião das demandas revisionais, ainda que não haja conexão estrita entre elas, quando presentes identidade de partes e objeto similar, com fundamento nos princípios da celeridade processual, economia processual e racionalização da prestação jurisdicional. III. Razões de decidir: A jurisprudência dominante reconhece que o ajuizamento simultâneo de múltiplas ações revisionais contra a mesma instituição financeira , quando poderiam ser reunidas em uma única demanda, configura fracionamento indevido e pode justificar a reunião dos feitos. O artigo 55, §3º, do CPC, autoriza a reunião de processos sem conexão literal, desde que haja risco de decisões contraditórias. Ademais, a medida observa os princípios da eficiência e da duração razoável do processo , evitando sobrecarga desnecessária ao Judiciário. Assim, não se verifica ilegalidade na decisão que determinou o apensamento das ações revisionais ao juízo prevento. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 55, §3º; TJRS, Conflito de Competência nº 51892147520248217000, Rel. Des. Ana Paula Dalbosco, Vigésima Terceira Câmara Cível, julgado em 20.08.2024; TJRS, Conflito de Competência nº 52293536920248217000, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, Décima Segunda Câmara Cível, julgado em 16.08.2024; TJRS, Conflito de competência, Nº 70083264077, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 05-03-2020; TJRS, Conflito de competência, Nº 50498335720218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 27-04-2021. (Agravo de Instrumento, Nº 50447398920258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 12-03-2025) Deste modo, considerando a identidade de partes e o objeto similar da presente ação e dos autos n.° 5007109-59.2024.8.21.0072, 5007441-26.2024.8.21.0072 e 5008219-93.2024.8.21.0072, acolho o pedido de apensamento dos processos realizado pela parte requerida. Com efeito, considerando que o Juízo da 2ª Vara Cível é prevento, uma vez que a ação de n.° 5007109-59.2024.8.21.0072 foi ajuizada em 07/06/2024, e as demais em data posterior, declino da competência em favor do referido Juízo. Remetam-se os presentes autos e o processo de n.° 50082199320248210072 à 2ª Vara Cível desta Comarca. Agendada a intimação eletrônica. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007776-07.2019.4.03.6102

ID: 317738569

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007776-07.2019.4.03.6102

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SPADA DE MORAES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JANELUCE MARIA TEZO MAZZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007776-07.2019.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALINE SPADA DE MORAES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007776-07.2019.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALINE SPADA DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: JANELUCE MARIA TEZO MAZZARO - SP319771 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Ribeirão Preto, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 240 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes