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Processo nº 5007783-48.2022.4.03.6181

ID: 337265758

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5007783-48.2022.4.03.6181

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX BRITO DOS SANTOS ROSALINO

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARVALHO BAPTISTA

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ELISABETH VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5ª Vara Federal Criminal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25 - Cerqueira Cesar - São Paulo/SP - crimin-se05-vara05@trf3.jus.br - (11) 2172-6605 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) N… 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25 - Cerqueira Cesar - São Paulo/SP - crimin-se05-vara05@trf3.jus.br - (11) 2172-6605 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5007783-48.2022.4.03.6181 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, VITOR DE OLIVEIRA CLARO, ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.Advogados do(a) AUTOR: ISABELA RICARDO DE PAIVA - SP405385, LUCIANE CRISTINA DE SOUZA TUMA - SP120305, ROMEU TUMA JUNIOR - SP342133-A, WALTER RIBEIRO DE MORAES - SP214900 REU: ALEX BRITO DOS SANTOS ROSALINO, SIMONE COELHO DE ARAUJO Advogado do(a) REU: ELISABETH VALENTE - SP201382 Advogado do(a) REU: RODRIGO CARVALHO BAPTISTA - SP421948 D E S P A C H O Vistos. Cuida-se de ação penal em fase de alegações finais, com memoriais apresentados pelo MPF e pelos assistentes de acusação. 1. ID 375843256. Observo que os memoriais juntados em prol da ré SIMONE estão incompletos, constando apenas a primeira página do documento, cujo texto termina abruptamente no meio de uma frase. 1.1 Sendo assim, para regularização, INTIME-SE a defesa de SIMONE COELHO DE ARAUJO, oportunizando-se, no prazo de 5 (cinco) dias, a juntada do documento integral dos memoriais. 2. Noutro giro, o advogado do corréu ALEX BRITO DOS SANTOS ROSALINO, o Dr. RODRIGO CARVALHO BAPTISTA (OAB/SP 421948), foi igualmente intimado para apresentar memoriais, mas não se manifestou até a presente data, tendo o prazo transcorrido "in albis". 2.1 Assim sendo, intime-se novamente a defesa de ALEX BRITO DOS SANTOS ROSALINO, para que pratique o referido ato processual, no prazo legal. 2.2 Caso o prazo decorra novamente sem manifestação, restará configurado o abandono processual injustificado por defensor(a) constituído(a). 2.2.1 Na hipótese acima, expeça-se a intimação pessoal da parte ré para que constitua novos defensores, a fim de apresentar memoriais, no prazo legal, sob pena de nomeação de defesa pública a suas custas, comunicando sobre o abandono. Não possuindo condições de constituir novo procurador, a parte acusada deverá informar o fato ao oficial de justiça, caso em que lhe será nomeada a Defensoria Pública da União. 2.2.2 Em caso de diligência negativa, determino a expedição de edital de intimação para tal efeito, com prazo de 15 (quinze) dias. 2.2.3 Decorrido o prazo após a intimação pessoal ou editalícia, exclua-se a defesa inerte do polo passivo e, sendo o caso, atualize-se. Não havendo o ingresso de novos defensores ou tendo a parte informado a oficial de justiça não possuir condições financeiras para constituir procurador, fica desde já nomeada a Defensoria Pública da União para patrocinar seus interesses, devendo-se intimá-la do encargo com abertura de vista. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MARIA ISABEL DO PRADO Juíza Federal

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Processo nº 5007783-77.2025.8.08.0035

ID: 297919665

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5007783-77.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Despacho - Mandado

Advogados:

JAQUELINE DOS SANTOS PIMENTEL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492631 PROCESSO Nº 5007783-77.2025.8.08.0035 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: MARCUS VINICIUS VIEIRA AGUIAR REQUERIDO: A. A. A., ALIKE DA SILVA ALVES AGUIAR, Nome: A. A. A. Endereço: Rua Cornélio Caldas de Carvalho, 60, Nova Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29104-220 Nome: ALIKE DA SILVA ALVES AGUIAR Endereço: Rua Cornélio Caldas de Carvalho, 60, Nova Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29104-220 Advogado do(a) REQUERENTE: JAQUELINE DOS SANTOS PIMENTEL - ES24764 DESPACHO/MANDADO Trata-se de Ação de Divórcio c/c Oferta de Alimentos, Guarda e Regulamentação de Convivência, ajuizada por MARCUS VINICIUS VIEIRA AGUIAR em face de ALIKE DA SILVA ALVES, por si e representando a menor impúbere A. A. A., todos devidamente identificados e qualificados nos autos. É, em síntese, o relatório. Não tendo sido formulado pedido de tutela provisória, passo às seguintes deliberações: 1. INTIME-SE a parte autora, por seus patronos, para, no prazo de dez dias, justificar o não comparecimento na Sessão de Mediação, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 334, §8° do CPC. 2. CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar o pedido autoral no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de decretação de revelia. 3. Tendo em vista que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do artigo 246 do CPC, DETERMINO que primeiro seja diligenciada a citação via aplicativo WhatsApp, caso a parte autora tenha indicado número de telefone da parte contrária. 3.1. Nessa hipótese, deverá o Sr. Oficial de Justiça, no cumprimento da diligência, certificar a identidade da pessoa intimada, seja mediante solicitação para envio de documento pessoal para conferência ou realizando videochamada para fazer a referida conferência, cabendo à parte intimada, quando indagada, responder utilizando as expressões “intimado(a) “recebido” “confirmo o recebimento” ou outra expressão análoga, conforme artigo 8º do Provimento TJES nº 063/2021 e na forma do artigo 10 da Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ. A ausência de cumprimento de tais cautelas implicará o reconhecimento de nulidade da citação ou intimação e a determinação de renovação do ato. 3.2. Realizada a comunicação eletrônica e ausente a ciência da parte no prazo de três dias úteis (artigo 246, §1°-A do CPC), ou restando a diligência infrutífera, CITE-SE e INTIME-SE pessoalmente, no endereço indicado no ID 68210085. 4. Após o prazo de defesa, apresentada a contestação, intime-se a parte requerente para se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso. 5. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público, considerando que há interesse de menor/incapaz na demanda. Diligencie-se. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. MARIANA LISBOA CRUZ Juíza de Direito

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Processo nº 5007783-37.2024.4.02.5104

ID: 321328829

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007783-37.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL NOGUEIRA DA SILVA GUIMARAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEOMAR GOMES

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ELIELSON MOREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007783-37.2024.4.02.5104/RJ REQUERENTE : ISRAEL NOGUEIRA DA SILVA GUIMARAES ADVOGADO(A) : LEOMAR GOMES (OAB RJ157476) ADVOGADO(A) : ELIELSON …

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Julia Caroline Chaves x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 307556850

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007783-34.2023.4.04.7006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIA CAROLINE CHAVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HILÁRIO ANTÔNIO FANTINEL JÚNIOR

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JOÃO PAULO MIOTTO AIRES

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LARISSA PAGGI CARLETTO

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CLARISSA DE MELO CAVALCANTE VIEIRA DE SOUSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007783-34.2023.4.04.7006/PR AUTOR : JULIA CAROLINE CHAVES ADVOGADO(A) : LARISSA PAGGI CARLETTO (OAB PR082422) ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO MIOTTO AIRES (OAB PR…

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Processo nº 5007783-91.2024.8.21.5001

ID: 316850534

Tribunal: TJRS Órgão: 5º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007783-91.2024.8.21.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE ROSSI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA STAUB

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007783-91.2024.8.21.5001/RS AUTOR : LUCIANE ROSSI ADVOGADO(A) : ADRIANA STAUB (OAB RS060841) ATO ORDINATÓRIO Fica V. S. intimado(a) para participar da audi…

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Fernanda De Sousa Castro x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 326185884

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007783-53.2019.8.24.0064

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE SOUSA CASTRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIS JUNCKES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARILIA SILVA TEIXEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CESA DE MELO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007783-53.2019.8.24.0064/SC AUTOR : FERNANDA DE SOUSA CASTRO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS JUNCKES (OAB SC045416) RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. RÉU : JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕE… Procedimento Comum Cível Nº 5007783-53.2019.8.24.0064/SC AUTOR : FERNANDA DE SOUSA CASTRO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS JUNCKES (OAB SC045416) RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. RÉU : JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO(A) : MARILIA SILVA TEIXEIRA (OAB SC043124) ADVOGADO(A) : CAROLINA CESA DE MELO DE SOUZA (OAB SC030068) DESPACHO/DECISÃO Isso posto, promovo a inclusão do feito no juízo 100% digital, determino a realização de audiência de instrução e julgamento, e confiro às partes o prazo de 15 dias para, acaso ainda não constem dos autos: a) informar os endereços eletrônicos e linhas telefônicas móveis celulares, que poderão ser utilizados para as comunicações oficiais do processo (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020, art. 6º, § 3º, II, "b"); e b) apresentar o rol de testemunhas (CPC, art. 357, § 4º). a) as testemunhas que não forem intimadas pelo advogado com estrita observância das formalidades do art. 455, § 1º, do Código de Processo Civil deverão comparecer ao ato independentemente de intimação, sob pena de preclusão do direito de sua oitiva (CPC, art. 455, §§ 2º e 3º); b) considerando a inclusão do feito no Juízo 100% Digital (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020), a solenidade ocorrerá na modalidade de videoaudiência; c) incumbe ao advogado encaminhar às testemunhas que arrolar os links para conexão à videoaudiência (CPC, art. 455, § 1º); d) em pretendendo a tomada do depoimento pessoal da parte contrária, deverá a parte interessada, no prazo acima assinalado, efetuar o recolhimento das custas postais, conforme determina o art. 2º, § 1º, V, da Lei n. 17.654/2018, sob pena de preclusão; e) o ofício intimatório para comparecimento à audiência para tomada de depoimento pessoal será encaminhado ao último endereço da parte informado nos autos, de modo que, se eventual modificação temporária ou definitiva de endereço não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, será presumido o cumprimento do ato ainda que não recebida a missiva pelo interessado (CPC, art. 274, parágrafo único); e f) a necessidade de participação de preposto de pessoa jurídica na audiência de instrução e julgamento fica adstrita às hipóteses em que se requeira o seu depoimento pessoal. I ? Agende-se a audiência de instrução e julgamento no sistema, na modalidade de videoaudiência, e intimem-se as partes (aquelas representadas pela Defensoria Pública, pessoalmente). II ? Em havendo requerimento de oitiva de depoimento pessoal de qualquer das partes, intime-se-a pessoalmente para comparecer ao ato, sob pena de confissão (CPC, art. 385 § 1º). III ? Presentes as hipóteses dos incisos III, IV ou V do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, intimem-se e/ou requisitem-se. IV ? Comprovada nos autos a tentativa frustrada de intimação qualquer testemunha com estrita observância das formalidades do art. 455, § 1º, do Código de Processo Civil, promova-se sua intimação judicial, nos termos do § 4º, I, do mesmo dispositivo legal.

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Patricia Tomaz x Universo Tur Agencia De Viagens Ltda

ID: 310052875

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007783-05.2024.8.24.0282

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA TOMAZ

Polo Passivo:

UNIVERSO TUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

TALITA PACHECO CONSTANTE EDUARDO

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BRUNA ALINE SANTOS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007783-05.2024.8.24.0282/SC AUTOR : PATRICIA TOMAZ ADVOGADO(A) : TALITA PACHECO CONSTANTE EDUARDO (OAB RS128362) RÉU : UNIVERSO TUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007783-05.2024.8.24.0282/SC AUTOR : PATRICIA TOMAZ ADVOGADO(A) : TALITA PACHECO CONSTANTE EDUARDO (OAB RS128362) RÉU : UNIVERSO TUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA ALINE SANTOS DA SILVA (OAB RS107428) ATO ORDINATÓRIO Ficam INTIMADAS as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informem se possuem interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação (CPC art. 334); b) informem se pretendem o julgamento antecipado da lide (CPC art.355, I); c) especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, as respectivas testemunhas, mesmo que já tenham apresentado o rol em momento anterior e mesmo que o procedimento exija a antecipação do rol , tudo sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova oral, já deverão as partes informar, fundamentadamente e na forma do art. 455, § 4º, do CPC, informar se requerem a excepcional intimação judicial de alguma testemunha, atentando-se a regra geral esculpida no art. 455, § § 1º e 2º, do CPC. Atentem-se as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). ORIENTAÇÕES AO ADVOGADO Quando protocolada uma PETIÇÃO GENÉRICA no processo, é necessária uma análise individual pelos colaboradores da unidade para redirecioná-lo ao fluxo correspondente. Esse serviço manual interfere significativamente na tramitação e impede a programação das automatizações. AUTOMATIZAÇÃO é a programação do sistema para redirecionamento dos processos ao fluxo adequado de forma rápida e eficaz. Ela impacta positivamente no andamento processual, desde que as petições sejam CATEGORIZADAS DE FORMA CORRETA .

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Processo nº 5007783-78.2025.8.13.0313

ID: 321447044

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007783-78.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONES CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIANO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5007783-78.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: LEONES CORDEIRO DA SILVA CPF: 072.723.966-01 RÉU: COMERCIO E REPRESENTACOES CECOTI LTDA CPF: 42.873.091/0001-10 e outros DECISÃO 1) Proceda esta Secretaria com o cancelamento da audiência designada nos autos. 2) Outrossim, trata-se de ação em tramitação nesta Unidade Jurisdicional do Juizado Especial e há ato citatório pendente de efetivação. Ao optar pelo rito do Juizado Especial a parte tem a seu favor a gratuidade do processo e um rito processual célere, tendo em conta que apenas as causas de pequena monta são admitidas na justiça especializada. No entanto, não há apenas bônus, existem os ônus, dentre os quais está o dever o de indicar o endereço da parte ré, visto que não se admite no Juizado Especial a citação editalícia. Conforme art. 2º, da Lei 9.099/95, os processos no Juizado Especial devem se orientar pela simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Desse modo, a realização de diligências pelo juízo objetivando a localização da parte ré acaba por impactar o andamento dos processos nesta Unidade do Juizado Especial, e, assim, vai de encontro ao princípio da celeridade processual. Assim, considerando que a parte autora não comprovou ter diligenciado no sentido de buscar o endereço da parte a ser citada, entendo, por ora, que não cabe a este juízo fazê-lo, sob pena de se transferir para o Judiciário uma obrigação que primariamente é da parte. A realização de diligências pelo juízo deve ser feita em caráter excepcional e mediante comprovação documental idônea das diligências empreendidas pela parte interessada visando conhecer o endereço atual da parte contrária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de realização de diligências para buscar o endereço da(s) parte(s) ré(s) Gustavo Junio Jorge - CPF:124.323.606-05, e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente que diligenciou no sentido de encontrar o endereço da(s) parte(s) a ser(em) citada(s) e/ ou intimada(s), sob pena de extinção. Em sendo indicado novo endereço da parte demandada, PROCEDA-SE à citação, com redesignação, se necessário, de audiência de conciliação. Fica a parte demandante ciente que, em sendo informado mais de um endereço, deverá diligenciar para averiguar em qual deles a parte demandada está residindo e, com isso, evitar que citações desnecessárias sejam expedidas. A autenticidade da presente decisão poderá ser consultada na página da internet do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no endereço eletrônico específico para a referida providência. https://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Confiro a esta decisão, assinada digitalmente, força de OFÍCIO E REQUISIÇÃO para todos os efeitos, inclusive para apresentação da parte interessada a órgãos públicos e privados visando buscar informações sobre o endereço da parte a ser citada. 2) Intime(m)-se.Cumpra-se. 3) Decorrido o prazo, certifique-se e retornem conclusos. Ipatinga,data da assinatura eletrônica. ERICA CLIMENE XAVIER DUARTE Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5007783-69.2020.8.13.0114

ID: 325179308

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007783-69.2020.8.13.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DA SILVA PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA BRAGA PAIVA PACHECO

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SERGIO DE SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 0000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 00000-000 PROCESSO Nº: 5007783-69.2020.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Barragem em Brumadinho] AUTOR: GABRIEL DA SILVA PAULINO CPF: 172.754.646-67 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 Vistos, etc. Analisando o processado, vislumbra-se que o provimento final de ID 9842402431, que extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos moldes do inciso I do art. 487, CPC/15, para julgar procedentes os pleitos inaugurais, foi alterado pela instância superior, que rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa e deu parcial provimento ao recurso, apenas para decotar, da condenação do item 1 da sentença, a obrigação fixada à título “antecipatório incidental” e as respectivas astreintes, mantendo as demais disposições, majorando os honorários para 15%, rejeitando os embargos de declaração, inadmitiu o recurso especial e manteve a decisão em sede de agravo, tudo conforme Acórdão de ID 10474911335 e seguintes, transitada em julgado em 13/06/2025. Ato contínuo, a parte autora solicitou a inauguração de fase de cumprimento de sentença objetivando a satisfação do crédito obtido, vindo a apresentar planilha contendo o valor atualizado devido, a saber, R$153.234,77 (cento e cinquenta e três mil reais, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos); Diante do exposto: 1 – Recebo a exordial retro e, via de consequência, determino que a Secretaria proceda a retificação da classe processual, fazendo constar “cumprimento de sentença”, modificando, outrossim, o fluxo do processo eletrônico no sistema PJe: 2 – Em seguida, sem que seja necessária nova conclusão, intime-se a executada por publicação para, no prazo de 15 (quinze) dias comprovar nos autos o pagamento voluntário da quantia devida, ilustrada na planilha apresentada e devidamente atualizada, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários previstos para a fase executiva que ora fixo em 10% (dez por cento), ex vi do §1º do art. 523, CPC/15 ou, ao revés, transcorrido o prazo acima, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação, a qual deve se limitar às matérias ínsitas no §1º do art. 525, CPC/15, sob pena de não conhecimento. Fica a requerida advertida de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação iniciar-se-á automaticamente após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias dado para pagamento voluntário, consoante caput do art. 525, CPC/15; 3 – Caso transcorrido in albis o prazo acima estabelecido para pagamento voluntário e apresentação de impugnação, proceda a Secretaria a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos planilha contendo o valor atualizado do crédito, já inclusa a multa e os honorários previstos para a fase de execução, bem como requerer o que de direito para fins de satisfação do quantum debeatur, sob pena de remessa do feito ao arquivo. Transcorrido in albis o prazo acima, ao arquivo, com amparo no Provimento CGJ n. 301/15; 4 – Ao revés, caso apresentada impugnação pelo executado, sem que seja necessária nova conclusão, em respeito ao princípio do contraditório substancial, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Ibirité, 10 de julho de 2025. André Luiz Pimenta Almeida Juiz de Direito BDD

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Processo nº 5007783-10.2023.4.03.6344

ID: 310460669

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007783-10.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. R. V.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DOTTA SIMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007783-10.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista CRIANÇA INTERESSADA: B. R. V. REPRESENTANTE: VANDERLEIA CARDOSO RAGASSI VASCO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007783-10.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista CRIANÇA INTERESSADA: B. R. V. REPRESENTANTE: VANDERLEIA CARDOSO RAGASSI VASCONCELOS Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: LUIZ GUSTAVO DOTTA SIMON - SP283396, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária proposta por E. S. D. J., menor representada por sua mãe Vanderléia Cardoso Ragassi Vasconcelos, devidamente qualificada, em face do Instituto Nacional do Seguro Social para receber o benefício assistencial previsto no artigo 203 da Constituição Federal. Diz que apresentou pedido administrativo de amparo assistencial (87/713.390.208-8), indeferido sob o argumento da renda per capita ser superior a ¼ do salário mínimo. Discorda do indeferimento administrativo, defendendo seu estado de miserabilidade e incapacidade. Junta documentos. Foi concedida a gratuidade e indeferida a antecipação dos efeitos da tutela ante a necessidade de realização de perícia médica e social – ID 305275049. Devidamente citado, o INSS apresenta sua contestação na qual defende a negativa do benefício por ser a renda per capita superior a ¼ do salário mínimo, bem como não ser a autora deficiente nos termos da lei. Realizou-se perícia sócio econômica e perícia médica, com vista às partes. O Ministério Público Federal deixa de opinar no feito, entendendo não ser o caso de intervenção. Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença. Relatado, fundamento e decido. Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. O benefício assistencial encontra-se previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal de 1988 e disciplinado pela Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.435/11. São requisitos para sua fruição: ser o requerente idoso ou portador de deficiência que obste sua plena inserção na sociedade e não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso em exame, a deficiência, a que alude o art. 20, § 2º da Lei 8.742/93 (redação dada pela Lei 12.435/11) restou demonstrada. Com efeito, assim concluiu a perícia médica (ID 311308830): 1. A parte autora tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Qual(is)? Como chegou a esta conclusão? Sim. Deficiência auditiva. Através de exames complementares, laudo médico e avaliação da fonoaudióloga anexados nos autos do processo. (...) 8. A parte autora carece de cuidados permanentes de terceiros para qualquer tipo de atividade que necessite exercer? Sim. Entretanto, tem-se que a autora não preenche o requisito da renda. Quanto à esse (art. 20, § 3º da Lei n. 8742/93, com redação dada pela Lei 12.435/2011), tem-se que em sede administrativa apurou-se renda familiar superior a ¼ do salário mínimo, considerando-se apenas o grupo familiar constante no CadUnico, ou seja, autora, pais e irmão. Com efeito, a perícia social apurou que a renda da família é de R$ 2000,00 (dois mil reais), decorrente do trabalho autônomo do genitor. Se seu grupo familiar é formado apenas por quatro pessoas, tem-se que, na hipótese dos autos, que a renda per capita familiar supera o valor exigido pelo § 3º, do art. 20 da lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.453/11. Isso posto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em verba honorária, a teor do artigo 55, da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, expeça-se o quanto necessário para pagamento do patrono da autora, dativo, e arquivem-se os autos. P.R.I. SãO JOãO DA BOA VISTA, 16 de junho de 2025.

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