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Processo nº 5007855-31.2025.8.21.0026

ID: 274791226

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007855-31.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENONY SILVA BITTENCOURT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MARCON DE JESUS

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PEDRO MARCON DE JESUS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007855-31.2025.8.21.0026/RS AUTOR : BENONY SILVA BITTENCOURT ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) DESPAC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007855-31.2025.8.21.0026/RS AUTOR : BENONY SILVA BITTENCOURT ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - O sistema indica a existência, nesta data , de 02 (dois) processos envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir, qual seja, readequação/conversão do “empréstimo” via cartão de crédito consignado (RMC e RCC) para empréstimo consignado. São os seguintes processos: a) processo nº 5007855-31.2025.8.21.0026 - presente feito, relativo ao contrato RCC nº 801836665; b) processo nº 5007859-68.2025.8.21.0026, relativo ao contrato RMC nº 802216456; Verifico que o procurador da autora, em vez de ajuizar uma única demanda abrangendo os contratos celebrados pelas partes, dividiu tais contratos em duas demandas diversas, não ajuizadas por dependência, embora com a mesma causa de pedir e entre as mesmas partes, o que caracteriza o desdobramento de demandas, situação que vai de encontro aos preceitos da cooperação e da economia processual. Neste norte, a fim de conferir efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, determino à parte autora que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial do presente feito (nº- 5007855-31.2025.8.21.0026), a fim de unificar nesta ação todos os contratos objeto da sua pretensão revisional. 2 - A Recomendação 18/2025-CGJ, de abril deste ano - tem como objetivo identificar possíveis casos de litigância predatória. O sistema eletrônico incida análise pela Diretriz Estratégica 6/2024 do CNJ. Assim, entendo que o feito se enquadra naqueles apontados no Relatório de Processos com a Diretriz Estratégica 6/2024 do CNJ. Diante do exposto , intimo a autora para, no prazo de 15 dias: (a) apresentar nos autos declaração de próprio punho acerca da ciência da existência da presente demanda e do seu objeto, bem como de que conhece o patrono da causa; (b) procuração atualizada assinada de próprio punho pelo outorgante, com firma reconhecida; (c) documento de residência atualizado. Fiz constar tal circunstância no sistema eletrônico, a qual poderá ser reconsiderada quando da apreciação futura dos documentos eventualmente anexados aos autos pela parte, conforme acima elencados. Dl.

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Processo nº 5007859-98.2025.8.21.0016

ID: 308205028

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007859-98.2025.8.21.0016

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE CARVALHO CARLOTTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007859-98.2025.8.21.0016/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, alé… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007859-98.2025.8.21.0016/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, na forma dos arts. 829 e 830 ambos do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Branco - Sicredi Ouro Branco Rs/Mg x Eduardo Da Silva Martins

ID: 316273947

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montenegro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007859-63.2023.8.21.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO BRANCO - SICREDI OURO BRANCO RS/MG

Polo Passivo:

EDUARDO DA SILVA MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO WERUTSKY

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TIAGO LUIS DE HOLLEBEN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007859-63.2023.8.21.0018/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO BRANCO - SICREDI OURO BRANCO RS/MG ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (O… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007859-63.2023.8.21.0018/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO BRANCO - SICREDI OURO BRANCO RS/MG ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) EXECUTADO : EDUARDO DA SILVA MARTINS ADVOGADO(A) : TIAGO LUIS DE HOLLEBEN (OAB RS086994) DESPACHO/DECISÃO Desbloqueio de valores Em atenção ao manifestado pela parte executada no evento 52, PET1 , registre-se que não há mais valores depositados nos autos. Com efeito, conforme se verifica do evento 30, SISBAJUD1 e do evento 30, SISBAJUD2 , foram realizados dois bloqueios nos valores de R$ 1985,39 (mil novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos) e R$ 119,15 (cento e dezenove reais e quinze centavos) na conta do executado junto à CEF, tendo sido ordenada a transferência de tais valores para os presentes autos: No entanto, apenas foram efetivamente transferidos para o presente feito, nos eventos 35 e 36, R$ 1985,39 (mil novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos) e R$ 19,15 (dezenove reais e quinze centavos), conforme se verifica abaixo: Sendo assim, uma vez que o executado alega que o valor permanece bloqueado, DETERMINO a expedição de ofício à CEF solicitando esclarecimentos quanto aos R$ 100,00 (cem reais) faltantes. Consulta/busca de veículos no RENAJUD Indefiro o pedido formulado pelo exequente quanto à consulta de veículos em nome da parte executada através do sistema RENAJUD, formulado ao evento 53, PET1 , pois a busca de veículos pode ser realizada pelo exequente através de qualquer CRVA, não necessitando intervenção judicial. INFOJUD Defiro o pedido de pesquisa junto ao sistema INFOJUD requerido pelo exequente ao evento 53, PET1 . Determino a pesquisa em nome da parte executada: - 2 (duas) últimas Declarações de Imposto de Renda; - 2 (duas) últimas Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR); - 2 (duas) últimas Declarações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB); - Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) a contar de 15/04/2024 (recebimento da inicial); DO CUMPRIMENTO: - oficie-se à CEF, conforme determinado; - com a resposta, oportunize-se vista à parte executada, pelo prazo de 15 (quinze) dias; - com o resultado das pesquisas via INFOJUD, ao qual deverá ser atribuído sigilo, com acesso restrito às partes e seus advogados, vista ao exequente, pelo prazo de 30 (trinta) dias; - oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5007859-07.2022.4.03.6332

ID: 326535130

Tribunal: TRF3 Órgão: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007859-07.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA SOUSA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007859-07.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007859-07.2022.4.03.6332 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: JOSE ALVES DOS SANTOS, ELY SOUSA ALVES DOS SANTOS, REGIANE SOUSA ALVES DOS SANTOS, GRAZIELA SOUSA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007859-07.2022.4.03.6332 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: JOSE ALVES DOS SANTOS, ELY SOUSA ALVES DOS SANTOS, REGIANE SOUSA ALVES DOS SANTOS, GRAZIELA SOUSA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007859-07.2022.4.03.6332 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: JOSE ALVES DOS SANTOS, ELY SOUSA ALVES DOS SANTOS, REGIANE SOUSA ALVES DOS SANTOS, GRAZIELA SOUSA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. E M E N T A VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE - DEFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de concessão de aposentadoria por idade à pessoa com deficiência. 2. Conforme consignado na sentença: “(...) Passo à análise do mérito propriamente dito. Nos termos da inicial, pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade devida à pessoa portadora de deficiência. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência são idade mínima de 60 anos para homem, e 55 anos para mulher, desde que cumprido o tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência, independentemente do grau, durante igual período, conforme disposto no artigo 3º, inciso IV, da Lei Complementar 142/2013. Destaco que, nos termos do artigo 2º da referida Lei, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreira, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoa”. Verifico a partir da análise dos documentos encartados aos autos, que a parte autora nasceu em 15/08/1961, tendo, portanto, implementado o requisito etário em 15/08/2021. Pois bem, para aferir se a parte autora se enquadra no conceito de pessoa portadora de deficiência, foi realizada perícia médica, tendo o perito judicial prestado as seguintes informações (ID 290083247): “DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES ANEXAS AOS AUTOS E COLHIDAS DURANTE O EXAME PERICIAL CONSTATOU-SE QUE O (A) PERICIANDO (A) APRESENTA QUADRO DE ARTROSE DE JOELHO DIREITO, COM DORES, CLAUDICAÇÃO, COM AUMENTO DE VOLUME, DESVIO EM VALGO E LIMITAÇÃO FUNCIONAL, LOMBALGIA, SEM QUALQUER SINAL DE ACOMETIMENTO RADICULAR OU MEDULAR E ARTRALGIA DE PERNA, PÉ E TORNOZELO ESQUERDO SEM QUALQUER SINAL DE LESÃO LIGAMENTAR, ALTERAÇÃO ARTICULAR DE IMPORTANCIA OU LIMITAÇÃO FUNCIONAL. CONCLUI ESTE JURISPERITO QUE O (A) PERICIANDO (A) APRESENTA-SE: - INCAPACITADO (A) TOTAL E TEMPORARIAMENTE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL;” Apesar de constatar a incapacidade da parte autora para o trabalho, verifico que os impedimentos que a atingem são temporários, não se enquadrando, portanto, na definição de pessoa com deficiência. Deste modo, concluo que a parte autora, apesar de possuir “quadro de artrose de joelho direito, lombalgia e artralgia de perna, pé e tornozelo esquerdo”, não se enquadra no conceito de “pessoa com deficiência”, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar n.º 142/2013, uma vez que seu impedimento de natureza física é, apesar de total, temporário. Cumpre destacar que eventual incapacidade laborativa deve ser amparada por benefício previdenciário próprio, mediante o devido requerimento administrativo. Verifico, por último, que a parte autora não fez requerimento subsidiário de aposentadoria por idade, e mesmo se o tivesse feito, não teria atingido a idade mínima necessária (65 anos). Dessa forma, não implementados os requisitos necessários, mostra-se de rigor o reconhecimento da improcedência da pretensão contida na exordial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Não há condenação em verba de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Concedo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente.” 3. Recurso da parte autora: aduz que é de rigor a validação da perícia realizada administrativamente, a qual já constatou a DEFICIENCIA MODERADA do Autor, que é incontroversa. Sustenta que a perícia realizada é nula, eis que analisou a patologia sob o contexto de capacidade, o que sequer era objeto do processo, pois não se pedia aposentadoria por invalidez. Ademais, NÃO HOUVE DESIGNAÇÃO DA PERICIA SOCIAL. Defende, assim, a ocorrência de cerceamento de defesa. Requer: II. Seja declarado NULO o laudo médico pericial elaborado, para validar o laudo administrativo que constatou a DEFICIENCIA MODERADA. Caso não seja esse o entendimento, que seja a sentença anulada para que o feito seja convertido em diligencia, para destituir a perita médica e designar nova perícia medica com perito detentor de conhecimento técnico necessário e perícia social, sob pena de cerceamento de defesa; III. Que seja o presente recurso Conhecido e, quando seu julgamento, seja o mesmo provido para a reforma da sentença, para reconhecer a DEFICIENCIA MODERADA, eis que incontroversa e reconhecida administrativamente, bem como o tempo laborado na condição de deficiente de 28 anos e 16 dias, conforme documentos juntados aos autos, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, desde a DER, ocorrida em 20/08/2021, subsidiariamente, caso a autora não preencha os requisitos para a concessão do benefício acima na DER originária, requer a reafirmação da DER para o momento em que implementar todos os requisitos para tal finalidade, em todos os casos com reflexos nas prestações vencidas e vincendas, inclusive nos abonos anuais (13º), acrescidos de juros e correção monetária. 4. A Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013, regulamenta a concessão de aposentadoria para a pessoa com deficiência segurada do RGPS. Em seus artigos 2º e 3º, apresenta a definição da pessoa com deficiência para reconhecimento do direito à aposentadoria e estabelece as condições necessárias para a concessão do benefício: “Art. 2o Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período”. 5. Laudo médico pericial: Segundo o perito judicial: “DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES ANEXAS AOS AUTOS E COLHIDAS DURANTE O EXAME PERICIAL CONSTATOU-SE QUE O (A) PERICIANDO (A) APRESENTA QUADRO DE ARTROSE DE JOELHO DIREITO, COM DORES, CLAUDICAÇÃO, COM AUMENTO DE VOLUME, DESVIO EM VALGO E LIMITAÇÃO FUNCIONAL, LOMBALGIA, SEM QUALQUER SINAL DE ACOMETIMENTO RADICULAR OU MEDULAR E ARTRALGIA DE PERNA, PÉ E TORNOZELO ESQUERDO SEM QUALQUER SINAL DE LESÃO LIGAMENTAR, ALTERAÇÃO ARTICULAR DE IMPORTANCIA OU LIMITAÇÃO FUNCIONAL. CONCLUI ESTE JURISPERITO QUE O (A) PERICIANDO (A) APRESENTA-SE: - INCAPACITADO (A) TOTAL E TEMPORARIAMENTE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL; (...) 1. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, in verbis:”Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência? Fundamente: Resposta: NÃO. NO EXAME MÉDICO PERICIAL, FOI CONSIDERADO COM INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORARIA, MEDIANTE ALTERAÇÃO CONSTATADA ATRAVÉS DO EXAME FISICO, NO JOELHO DIREITO (...)” 6. Parte autora não trouxe aos autos elementos bastantes que infirmassem as conclusões da prova pericial produzida. Prova exclusivamente técnica. Parte autora foi submetida à perícia judicial por médico perito qualificado, compromissado, de confiança do Juízo e equidistante das partes. O laudo encontra-se fundamentado e baseado em seu exame clínico e nos documentos médicos anexados aos autos, não se verificando qualquer irregularidade, nulidade, necessidade de nova perícia ou de esclarecimentos. Os quesitos formulados pela parte autora, no que pertinentes ao julgamento do feito, foram satisfatoriamente respondidos pelo perito no corpo do laudo e nas respostas aos demais quesitos, não se verificando necessidade de complementação ou esclarecimentos. Ademais, a conclusão administrativa pela existência de deficiência moderada, quando da DER efetuada em 10/05/2016, conforme sustentado pelo recorrente, não vincula o Juízo, ante as conclusões da perícia médica judicial. Além disso, considere-se que, conforme informado pelo próprio autor, o benefício não foi concedido na via administrativa, quando novamente requerido em 20/08/2021, sob o fundamento de não comprovação de 15 anos de contribuição como pessoa com deficiência. Conforme decisão prolatada naquela via: “Trata-se de Benefício de Aposentadoria por Idade Urbana Indeferido em razão de o(a) Requerente não cumprir os requisitos mínimos necessários para a Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência, para fins da LC nº 142/2013 (15 anos de Tempo de Contribuição exercidos na condição de deficiente), nos termos do art. 70-C do Decreto nº 3.048/99. O requerente perfaz 28 anos, 03 meses e 17 dias de tempo de contribuição comum e 350 meses para efeito de carência, porém a avaliação médico-funcional deste Instituto considerou o requerente como deficiente de grau leve pelo período de 20/07/2016 a 09/12/2021 e neste período até a DER do processo (20/08/2021) o requerente contribuiu por apenas 03 meses e 01 dia como deficiente, insuficientes para concessão do benefício. Também não possui o requisito etário mínimo (65 anos) para Aposentadoria por Idade Convencional.(...)” Por fim, desnecessária a perícia social, uma vez não constatada a existência de deficiência no caso em tela. Cerceamento de defesa e nulidade afastados. Posto isso, a despeito das alegações recursais, reputo que a sentença analisou corretamente todas as questões trazidas no recurso inominado, de forma fundamentada, não tendo o recorrente apresentado, em sede recursal, elementos que justifiquem sua modificação. Prejudicado o pedido de reafirmação da DER, uma vez ausente deficiência que enseje a concessão do benefício objeto desta demanda; ademais, conforme consignado na via administrativa, não há contribuições posteriores à DER suficientes à concessão do benefício, ainda que fosse admitida sua condição de deficiente. 7. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Origem, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 8. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA MELCHIORI BEZERRA Juíza Federal

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Processo nº 5002524-53.2023.8.13.0352

ID: 321876424

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002524-53.2023.8.13.0352

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDEMAR AUXILIADORA PASSOS DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA RITA MARTINS PATRICIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5002524-53.2023.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Licença Prêmio] AUTOR: CLEIDEMAR AUXILIADORA PASSOS DE SA CPF: 234.528.626-15 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Sendo tempestivos, recebo os embargos para apreciação. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo CLEIDIMAR AUXILIADORA PASSOS DE SÁ (ID 10448731913), face a sentença de ID 10431512256, eis que omissa. O embargado manifestou pela rejeição dos embargos (ID 10457423617). Decido. A interposição dos embargos é tempestiva, consoante determinação contida no artigo 49 do Lei nº 9.099/95. Cumpre observar que os embargos declaratórios são o meio hábil para sanar obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro material. Na espécie, insurge a embargante contra sentença de ID 10431512256, uma vez que não analisou o pedido de isenção de imposto de renda e de superpreferência. Razão assiste à embargante. Quanto ao imposto de renda, verifico que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais possui o entendimento de que não incide imposto de renda nas férias prêmio não gozadas. Confere-se: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSOS DE APELAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDORA EFETIVADA APOSENTADA - LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - HIPÓTESE ABARCADA PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NO BOJO DA ADI N. 4.876/MG - CONVALIDAÇÃO DO VÍNCULO - DIREITO ÀS FÉRIAS PRÊMIO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - PRESCRIÇÃO -BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO DA ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO - CONSECTÁRIOS - LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO QUANDO DA APOSENTAÇÃO - VERBA INDENIZATÓRIA - IMPOSTO DE RENDA - DESCABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - APELO DO RÉU PREJUDICADO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE - Com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 100/2007, no bojo da ADI n. 4.876/MG, restaram fulminados todos os atos que dela decorreram, considerada a abrangência pretérita da declaração de inconstitucionalidade, cuja repercussão atinge todos os atos praticados com base na norma viciada, desde a sua edição. No entanto, nas específicas hipóteses ressalvadas na modulação dos efeitos da inconstitucionalidade declarada, aí considerada a aposentadoria do servidor pelo regime próprio, houve o reconhecimento da convalidação do vínculo estabelecido em todo período e, consectariamente, o afastamento da nulidade. - O servidor efetivado já aposentado pelo regime próprio, cuja higidez do vínculo foi preservada pela modulação dos efeitos da inconstitucionalidade declarada na ADI n. 4.876/DF, não é abrangido pela tese vinculativa firmada no REsp n. 1806096/MG. - Válido o liame funcional entre a autora e o Estado de Minas Gerais, devem ser deferidas à servidora as férias prêmio, a partir da primeira designação, com a consequente indenização, ante a impossibilidade de gozo advindo da aposentação. - O prazo prescricional para o servidor aposentado pleitear em juízo a indenização pelas férias prêmio não gozadas é quinquenal e passa a fluir a partir da aposentação. - A conversão em espécie de férias prêmio de servidor aposentado deve ter como a base de cálculo a última remuneração antes da aposentação, sobre a qual incidirá correção monetária desde a data da publicação da aposentadoria. - À luz do entendimento chancelado pelo Excelso Pretório, nas condenações contra a Fazenda Pública, a correção monetária observará a variação do IPCA-E e os juros serão computados pelo índice de juros da caderneta de poupança. - Tratando-se de sentença ilíquida em processo em que é parte a Fazenda Pública os honorários devem ser fixados quando da liquidação. - A natureza indenizatória da conversão de férias prêmio não gozadas em pecúnia desautoriza a incidência do imposto de renda. - Sentença parcialmente reformada na remessa necessária conhecida de ofício. Recurso do réu prejudicado. Apelo da autora provido em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0297.16.002354-7/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2021, publicação da súmula em 10/09/2021) (negritei) Portanto, não incidirá imposto de renda sobre o valor da indenização. Quanto ao direito da parte ao recebimento de seu crédito de forma preferencial, em atenção ao documento de ID 9783042554, o qual atesta a superpreferência por idade, uma vez que a exequente, Cleidimar Auxiliadora Passos de Sá, possui mais de 60 (sessenta) anos, trata-se de hipótese de prioridade/superpreferência da parte, nos termos do art. 9º, § 2º, da Resolução 303/2019, do CNJ. A vista do exposto, ACOLHO os embargos declaratórios opostos, para sanar as omissões apontadas, pelo que passa a integrar a sentença, o seguinte: “Reconheço o direito da exequente à superpreferência, nos termos do art. 9º, § 2º, da Resolução 303/2019, do CNJ, bem como à isenção do imposto de renda”. No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Expeça-se o precatório com as devidas marcações. Após, determino o arquivamento dos autos até a realização do pagamento, nos termos do Provimento nº 421/2024. Realizado o pagamento, expeça-se alvará de liberação de valores e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária

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Processo nº 5007859-12.2025.8.08.0000

ID: 292893718

Tribunal: TJES Órgão: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007859-12.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO ANTUNES DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5007859-12.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5007859-12.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: FABIO ANTUNES DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN - ES7873-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, contra decisão que fixou os honorários periciais em R$ 2.798,07 (dois mil setecentos e noventa e oito reais e sete centavos), a serem adiantados pela autarquia previdenciária. A parte agravante sustenta, em síntese, que o valor arbitrado mostra-se excessivo e desproporcional à complexidade da perícia, bem como devem ser observados critérios objetivos e razoáveis para o arbitramento dos honorários. É o relatório. Decido. A hipótese comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015: Art. 932. Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; O recurso não merece conhecimento por ausência de cabimento. A fixação de honorários periciais, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC e tampouco em suas hipóteses de mitigação, eis que ausente demonstração de urgência. Conforme o Tema 988/STJ (REsp 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/12/2018), a taxatividade do art. 1.015 do CPC é mitigada apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrada a inutilidade do julgamento da questão apenas em sede de apelação. Esse não é o caso dos autos. Assim, a irresignação quanto à decisão que fixa os honorários periciais não se sujeita à preclusão, podendo ser suscitada oportunamente como preliminar nas razões de apelação. No mesmo sentido: […] 5. No caso concreto, a decisão de fixação dos honorários não demonstra urgência que inviabilize a sua apreciação em sede de apelação. 6. A jurisprudência majoritária reitera que questões relativas à instrução probatória, incluindo o arbitramento de honorários periciais, não configuram urgência apta a justificar a mitigação da taxatividade. 7. A possibilidade de revisão da decisão em fase de apelação afasta a preclusão frente à questão relativa ao valor dos honorários periciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 9. O arbitramento de honorários periciais não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC e não constitui situação de urgência que justifique a aplicação da tese de taxatividade mitigada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015 e 1.009, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/12/2018; STJ, AgInt no AREsp 1.935.537/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 9/12/2021; Vitória, na data registrada no sistema. RELATORA. Data: 14/Mar/2025. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Número: 5015021-92.2024.8.08.0000. Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Honorários Periciais. […] 5. A decisão que fixa honorários periciais não configura situação de urgência, podendo ser objeto de apreciação em preliminar de apelação, sem prejuízo à parte recorrente. 6. Jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais reforça a inaplicabilidade da taxatividade mitigada para casos relacionados à fixação de honorários periciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo agravo de instrumento apenas quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação, o que não abrange a fixação de honorários periciais. 2. A fixação de honorários periciais não está sujeita à preclusão e pode ser questionada como preliminar em razões de apelação. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015; Tema 988 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1827854/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 01/12/2021; TJSP, Agravo de Instrumento n.º 2313427-54.2023.8.26.0000, DJESP 05/03/2024; TJMG, Agravo Interno n.º 1.0000.23.184571-0/002, DJ 31/01/2024. Data: 06/Feb/2025. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 5002733-15.2024.8.08.0000. Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Honorários Periciais. Diante de tais razões, NÃO CONHEÇO do presente recurso, em razão da ausência de requisito intrínseco de admissibilidade (cabimento), nos termos do art. 932, III, do CPC. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Vitória, ES, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Relator

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Processo nº 5007859-81.2025.8.21.5001

ID: 317368258

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007859-81.2025.8.21.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SERRALHERIA FERRO E FERRO EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS NACK HAINZENREDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007859-81.2025.8.21.5001/RS AUTOR : SERRALHERIA FERRO E FERRO EIRELI ADVOGADO(A) : MARCOS NACK HAINZENREDER (OAB RS113204) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ante a documentaçã… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007859-81.2025.8.21.5001/RS AUTOR : SERRALHERIA FERRO E FERRO EIRELI ADVOGADO(A) : MARCOS NACK HAINZENREDER (OAB RS113204) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ante a documentação acostada, defiro o benefício da AJG à parte postulante. 2. Nos termos do que dispõe o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, dois são os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela provisória de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). In casu, entendo que não restou devidamente demonstrada a probabilidade do direito, tampouco há risco de dano, razão pela qual indefiro os pedidos. O caso dos autos, aparentemente, evidencia impossibilidade de uma satisfação imediata da pretensão inicial, posto que lhe falece requisito indispensável da demonstração da urgência através de uma prova robusta e inequívoca, sendo necessária dilação probatória. Assim, ausentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada pretendida, descabe a concessão desta, impondo-se o indeferimento da medida liminar postulada. 3. Cite-se para contestar, em 15 dias, querendo, sob pena de revelia, a ser decretada após a realização dos atos processuais abaixo, mediante certidão de transcurso do prazo. Sendo expedido mandado, este deverá ser cumprido por oficial de justiça, inclusive pelo meio telefônico/WhatsApp. Caso cumprimento seja realizado por meio telefônico/WhatsApp, deve o oficial de justiça certificar o endereço da parte na certidão de cumprimento de mandado. 4. Eventuais preliminares de mérito serão analisadas quando do saneamento do feito. Sobrevindo reconvenção, voltem os autos para análise quanto ao respectivo recebimento. 5. Perfectibilizada a citação de todos os os réus e transcorrendo o prazo de defesa, com ou sem a apresentação de contestação, ao autor para réplica. 6. Se as partes arguirem preliminares, que voltem conclusos após a réplica. 7. Não havendo preliminares pelas partes, intimem-se ambas para dizerem acerca do interesse na produção de provas, especificando-as. Acaso haja interesse na produção de prova oral, devem indicar o número de pessoas a serem ouvidas, qualificando as testemunhas nos termos do art. 450 do CPC, no prazo de 15 dias, fins de organização da pauta, sob pena de preclusão, cabendo ao procurador observar os termos do art. 455 do CPC. O pedido de depoimento pessoal das partes deverá ser expresso, neste momento processual. O silêncio será interpretado como renúncia do direito de produzir a prova, havendo o julgamento do feito no estado em que se encontra. 8. Havendo insucesso quanto à citação, diligencie-se junto à Central de Consultas de Endereços - CCE, fins de obter o atual endereço do requerido. Após, intime-se o autor acerca do resultado obtido. Diligências legais.

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Daniel Fernando Cardoso Amorim x Melpar Construcoes Ltda

ID: 283635151

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007859-90.2020.8.24.0113

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERNANDO CARDOSO AMORIM

Polo Passivo:

MELPAR CONSTRUCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL ROSA BRASCHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HOSTIM DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5007859-90.2020.8.24.0113/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007859-90.2020.8.24.0113/SC APELANTE : DANIEL FERNANDO CARDOSO AMORIM (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ROBERTO HOSTIM DE OLIVEIRA JUNIOR (… Apelação Nº 5007859-90.2020.8.24.0113/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007859-90.2020.8.24.0113/SC APELANTE : DANIEL FERNANDO CARDOSO AMORIM (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ROBERTO HOSTIM DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC026971) APELADO : MELPAR CONSTRUCOES LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : SAMUEL ROSA BRASCHER (OAB SC022125) DESPACHO/DECISÃO 1. Daniel Fernando Cardoso Amorim interpôs recurso de apelação em face da sentença que, nos autos dos Embargos à Execução nº 5007859-90.2020.8.24.0113 , opostos contra Melpar Construções Ltda., julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte embargante ( evento 84, SENT1 , origem). Em suas razões ( evento 101, APELAÇÃO1 , origem), sustenta que:(i) a decisão de origem deve ser reformada, pois desconsidera a ocorrência da exceção do contrato não cumprido, mesmo diante da comprovação de vícios construtivos graves na unidade adquirida, os quais justificam a suspensão do pagamento das parcelas remanescentes; (ii) os vícios construtivos foram comprovados por perícia judicial em ação conexa (autos nº 5000735-56.2020.8.24.0113), com sentença transitada em julgado condenando a apelada a realizar os reparos, inclusive na unidade do apelante; (iii) a apelada permaneceu inerte mesmo após condenação judicial, convertendo-se a obrigação de fazer em indenização pecuniária, ainda não adimplida; (iv) em caso análogo, envolvendo unidade idêntica no mesmo edifício (unidade 102), os embargos à execução foram julgados procedentes com base na mesma fundamentação, o que demonstra a similitude fática e jurídica entre os casos; e (v) a concessão da gratuidade à apelada foi indevida, pois não houve demonstração de extinção do capital social ou ausência de bens, havendo indícios de confusão patrimonial e tentativa de se esquivar de futuras condenações. Postula, assim, a concessão do efeito suspensivo à sentença, em face do recurso de apelação interposto, o qual posteriormente ascendeu a este Tribunal de Justiça. É o relatório. 2. Nos termos do Diploma Processual Civil, em regra, os recursos de apelação terão duplo efeito, importando, assim, a devolução da matéria impugnada ao Tribunal imediatamente superior e a suspensão dos efeitos da sentença prolatada. No entanto, em hipóteses específicas, o Código de Processo Civil autoriza a limitação dos efeitos do apelo, redundando na inversão do tempo processual em favor da parte recorrida, e autorizando a imediata produção de efeitos do decreto judicial atacado. É o caso da sentença que "julga improcedentes os embargos do executado" (art. 1.012, § 1º, inc. III, da Lei Adjetiva Civil), como ocorreu na hipótese dos autos. Nesse caso, o Código de Processo Civil exige, para concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, a promoção de requerimento expresso e fundamentado ao Tribunal ad quem , no período entre a interposição e a distribuição do reclamo, de modo a evitar a produção de efeitos do comando judicial a quo : Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. §1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: [...] § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; [...] §4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Desta feita, para sustação dos efeitos do decisum, no particular, indispensável a demonstração dos requisitos do art. 1.012, § 4º, do Códex Processual, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso ou, caso relevante a fundamentação, a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Analisando as razões de recurso, não há como acolher o pedido, por ausência de demonstração dos requisitos necessários. O apelante sustenta a inexequibilidade do contrato de promessa de compra e venda que embasa a Execução de Título Extrajudicial nº 5000267-92.2020.8.24.0113 ( evento 1, CONTR7 , origem), opondo exceção do contrato não cumprido, por conta do imóvel ter sido entregue com inúmeros vícios construtivos. É fato incontroverso que o recorrente adimpliu certa de 90% de sua contraprestação, "restando em aberto a alínea 'C' e parte da 'D' a cumprir" ( processo 5000267-92.2020.8.24.0113/SC, evento 1, INIC1 ), no montante aproximado de R$ 9.800,00. Em contrapartida, como bem restou evidenciado na Ação de Preceito Cominatório de Obrigação de Fazer Cumulada Com Condenatória de Indenização por Danos Materiais e Morais nº 5000735-56.2020.8.24.0113 , houve constatação de vícios construtivos na unidade adquirida pelo apelante (nº 101 do Residencial Calla), bem como nas áreas comuns do edifício ( processo 5000735-56.2020.8.24.0113/SC, evento 129, SENT1 ). Em razão disso, a construtora apelada foi condenada "a corrigir, no prazo 90 dias a contar do trânsito em julgado, os vícios construtivos destacados nos laudos periciais de evs. 82 e 103, inclusive nas unidades condominiais não periciadas, caso nelas existam as mesmas patologias verificadas nas unidade vistoriadas e apontadas nos laudos, sob pena de, não o fazendo, ter de custear os reparos necessários em valor a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento" ( processo 5000735-56.2020.8.24.0113/SC, evento 129, SENT1 ), tendo o édito condenatório transitado em julgado em 11/03/2024 (evento 157, daqueles autos). Saliento que sobreveio acordo entre os litigantes naqueles autos ( processo 5000735-56.2020.8.24.0113/SC, evento 147, PET1 ), mas a avença fez ressalva expressa de que: "por convenção das partes, os reparos das unidades 101 e 102 não farão parte do presente termo, motivo pelo qual, em relação a estas unidades, valerá aquilo que restou definido pelo juízo em sentença" . Pois bem. Conforme bem pontuou o Magistrado a quo , "a incidência da exceptio pressupõe proporcionalidade entre as obrigações em atrito, de modo que seja razoável a escusa no cumprimento de obrigação enquanto não é implementada aquela a cargo da parte contrária. [...] Ora, malgrado a inadimplência do exequente, ressalta-se que o executado se encontra na posse do imóvel e usufruindo dos frutos sem a devida contraprestação" ( evento 84, SENT1 , origem). Isto é, para ser oponível a exceptio non adimpleti contractus é necessária a demonstração de que houve inadimplemento total ou ao menos substancial da contraparte em relação à prestação por ela devida, o que não sobressai no caso em tela. Isso porque o imóvel foi entregue e o apelante goza normalmente dele, tendo lá estabelecido residência ( evento 1, END4 , origem). Em caso análogo, este Órgão Fracionário decidiu em idêntico sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PARCELAS NÃO ADIMPLIDAS PELO COMPRADOR/EMBARGANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. DECISÃO QUE DEIXOU DE INVERTER O ÔNUS DA PROVA NÃO IMPUGNADA A TEMPO E MODO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO INDUZ AO RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO DIREITO INVOCADO PELO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FUNDAMENTOS QUE SE CONFUNDEM. ANÁLISE CONJUNTA DAS PREFACIAIS. ALEGADO RECONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR SEM EXTINGUIR A EXECUÇÃO ORIGINÁRIA. TESES IMPROFÍCUAS. SENTENÇA QUE AFASTOU EXPRESSAMENTE A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECONHECIMENTO APENAS DA NECESSIDADE DE ABATIMENTO DE VALORES NECESSÁRIOS AOS REPAROS DA UNIDADE. PLEITO QUE NÃO BUSCA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, MAS SIM PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A SEU FAVOR. SENTENÇA CLARA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADES AFASTADAS. MÉRITO. ARGUIDA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO PELA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE TORNARAM O IMÓVEL IMPRÓPRIO PARA USO. DANOS ENCONTRADOS NA PERÍCIA QUE NÃO IMPEDEM O PLENO USO DO IMÓVEL. UNIDADE DO EMPREENDIMENTO UTILIZADO PELO EMBARGANTE COMO MORADIA A MAIS DE 10 ANOS. OBSERVÂNCIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUE PRESSUPÕE O INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DE UM DOS COMPRADORES. SITUAÇÃO EM CONCRETO QUE NÃO SE CONFUNDE COM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA INCORPORADORA. TESE RECHAÇADA . ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO DAS PARCELAS RESTANTES. NECESSÁRIO DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA. BUSCA PELA REFORMA DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O ABATIMENTO DOS VALORES NECESSÁRIOS PARA A RECUPERAÇÃO DOS DANOS ENCONTRADOS NA PERÍCIA TÉCNICA. DANOS CAUSADOS PELA INSTALAÇÃO DE MATERIAIS DE BAIXA QUALIDADE. ARGUMENTOS INFRUTÍFEROS. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU EXCESSIVA PRESSÃO NAS TUBULAÇÕES DE ÁGUA FRIA QUE CAUSARAM VAZAMENTOS E AVARIAS NA UNIDADE DO EMBARGANTE. PROVA TESTEMUNHAL QUE APONTA IRREGULARIDADES NAS VÁLVULAS DE PRESSÃO DO EDIFÍCIO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS DEMONSTRADOS. EMBARGADA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU INSTINTIVO DE DIREITO DO EMBARGANTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NA FORMA DO ART. 373, INC. III, DO CPC. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSOS DO EMBARGANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA EMBARGADA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0306972-88.2019.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2024). Assim, considerando que a parte apelante não trouxe elementos que supram todas as exigências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 1.012 do Código de Processo Civil, sobretudo pela ausência de comprovação acerca da probabilidade de provimento do recurso, resta inviável o deferimento do almejado efeito suspensivo. 4. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Por fim, à conclusão para inclusão em pauta.

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Processo nº 5007859-12.2022.4.03.6201

ID: 319185725

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007859-12.2022.4.03.6201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE JERONIMO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUELI PEREIRA RAMOS DE MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007859-12.2022.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: MARIA JO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007859-12.2022.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: MARIA JOSE JERONIMO PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SUELI PEREIRA RAMOS DE MATOS - MS19964 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTO Os valores a título de requisitório de pagamento, proposta 6/2025, foram pagos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e já podem ser sacados pelos beneficiários em qualquer agência do país, mediante apresentação de documento pessoal com foto e o extrato de pagamento, acessível no link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Consoante dispõe o artigo 49, caput, da Resolução CJF 822/2023, “os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário”. Em razão dessa norma, não é possível o pagamento diretamente em conta pessoal do beneficiário. Ainda, os valores não estão à ordem do Juízo. Isso significa dizer que os valores estão liberados para saque pelo(a) beneficiário(a) em qualquer agência do país. II.1. Considerado que as agências bancárias estão funcionando normalmente, bem assim o disposto na Resolução CJF 822/2023, não há falar no interesse de agir em autorização judicial ou transferência bancária para levantamento. II.2. O(a) patrono(a) interessado(a) em levantar os valores em nome do(a) beneficiário(a), deverá juntar petição específica (pedido de expedição de certidão de advogado constituído nos autos). A procuração deverá conter poderes para dar e receber quitação. O pedido deverá vir acompanhado de recolhimento das custas respectivas e da guia GRU. Nos termos do Despacho nº 9335398/2022 (no expediente administrativo nº 0018759-74.2022.4.03.8001), da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, padronizando a expedição de certidões de advogado constituído para fins de levantamento de valores junto ao Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal em toda a 3ª Região, o valor a ser recolhido é de R$ 8,00 (oito reais), independentemente do número de páginas a serem consideradas (art. 10, II, da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 1º/12/2022. Para gerar a referida certidão, o(a) patrono(a) deverá selecionar a opção de ‘certidão manual’ e informar 1 página no campo respectivo, por meio do link https://web.trf3.jus.br/custas/ . Temos o prazo de sete (07) dias úteis para a emissão da referida certidão. II.3. Gratuidade de justiça para a emissão de certidão de advogado constituído Não há falar na gratuidade para o referido ato, pois o beneficiário da certidão é o(a) patrono(a) e não a parte exequente, eventualmente beneficiária da justiça gratuita. Outrossim, não é o caso de aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 2259, pois restou assentado: (...) 2. O direito à gratuidade das certidões, contido no art. 5º, XXXIV, também inclui as certidões emitidas pelo Poder Judiciário, inclusive aquelas de natureza forense. A Constituição Federal não fez qualquer ressalva com relação às certidões judiciais, ou àquelas oriundas do Poder Judiciário. Todavia, a gratuidade não é irrestrita, nem se mostra absoluta, pois está condicionada à demonstração, pelo interessado, de que a certidão é solicitada para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal. Essas finalidades são presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido. Quando o pedido tiver como objeto interesse indireto ou de terceiros, mostra-se imprescindível a explicitação das finalidades do requerimento. (...) STF. ADIN 2259. Julgamento em 14/2/2020). Não é o caso, em regra, das certidões para advogado constituído, as quais apenas têm finalidade de levantamento de valores em nome do beneficiário. Advertimos, todavia, que o saque pelo beneficiário é a forma mais célere para receber os valores. III. DISPOSITIVO Considero o cumprimento da obrigação de fazer e do pagamento pela parte ré, com o depósito judicial dos valores devidos a título de requisitório de pagamento, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. IV. Decorrido o prazo de trinta (30) dias sem a informação de levantamento, arquivem-se. Intime-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema

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Sociedade Educacional Do Rio Grande Do Sul Ltda. x Vitoria Horvath Ambrosio

ID: 333964530

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007859-56.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DO RIO GRANDE DO SUL LTDA.

Polo Passivo:

VITORIA HORVATH AMBROSIO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO MARTINS GUICHARD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007859-56.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS AGRAVANTE : SOCIEDADE EDUCACIONAL DO RIO GRANDE DO SUL LTDA. ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5007859-56.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS AGRAVANTE : SOCIEDADE EDUCACIONAL DO RIO GRANDE DO SUL LTDA. ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) AGRAVADO : VITORIA HORVATH AMBROSIO ADVOGADO(A) : RODRIGO MARTINS GUICHARD (OAB RS068694) EMENTA Direito processual civil. Agravo de instrumento. Multa por descumprimento de decisão judicial. Astreintes. Majoração da multa. Decisão mantida. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou multa diária por descumprimento de ordem judicial para a entrega de diploma, já incidente desde 19.11.2024, fixando-a em R$ 500,00, limitada a 30 dias, sob pena de nova majoração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração da multa diária (astreintes) imposta à instituição de ensino agravante, em razão do descumprimento de decisão judicial que determinou a entrega de diploma à parte agravada, bem como se o valor da multa é proporcional e razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Quanto à insurgência referente ao modo pelo de cumprimento da decisão, acerca da supressão da referência a ter sido o diploma expedido por força de ordem judicial, reputo que tal discussão não deve ser conhecida, na medida em que a determinação foi exarada em decisão já preclusa. 4. Não se vislumbra desproporcionalidade no valor da multa majorada, considerando que os valores até então arbitrados não se mostraram suficientes a compelir a agravante ao cumprimento da determinação judicial. Registra-se que se constituindo como mecanismo de coerção para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a cominação de astreintes pode ser revista a qualquer momento, não produzindo coisa julgada material (AgInt no AREsp n. 2.233.172/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 21/6/2023). 5. Ademais, ressai dos autos originários que inexiste iniciativa da parte contrária quanto à execução dos valores eventualmente alcançados a esse título, o que evidencia a ausência do alegado risco de dano. 6. Por fim, não se vislumbram elementos que pudessem justificar a alegação de que o prazo para cumprimento da decisão agravada seria exíguo, considerando que a obrigação não aparenta ostentar complexidade elevada (a princípio, bastaria a retificação do diploma já expedido), não havendo razões para suspensão da decisão também neste particular. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Negado provimento ao agravo de instrumento, na extensão em que foi conhecido, prejudicado o agravo interno. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, na extensão em que foi conhecido, prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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