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Processo nº 5007969-71.2025.4.04.7205

ID: 316547688

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007969-71.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CESCON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINA GUTZ

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TATIANE LEITE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007969-71.2025.4.04.7205/SC AUTOR : JOAO CESCON ADVOGADO(A) : CRISTINA GUTZ (OAB SC036062) ADVOGADO(A) : TATIANE LEITE (OAB SC063491) DESPACHO/DECISÃO 1. A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007969-71.2025.4.04.7205/SC AUTOR : JOAO CESCON ADVOGADO(A) : CRISTINA GUTZ (OAB SC036062) ADVOGADO(A) : TATIANE LEITE (OAB SC063491) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Em 26/07/2023 requereu a revisão administrativa de seu benefício previdenciário, protocolada sob o n. 696310063 (evento 1, PADM8). Assim, considerando a data do protocolo e que o pedido administrativo sequer foi analisado, requisite-se à CEAB-DJ que profira sua decisão no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias , nos termos do artigo 49 da Lei 9784/99, juntando aos autos cópia integral, ordenada e legível do processo administrativo relativo ao NB pleiteado, assim como as contagens de tempo de serviço e a análise do direito de acordo com as regras da EC 103/2019, para análise da concessão do benefício pleiteado. A parte autora deverá acompanhar o processo administrativo a fim de que eventual exigência emitida seja cumprida diretamente naqueles autos, dentro do prazo lá estipulado . Não haverá intimação judicial para cumprimento de exigências administrativas. Havendo necessidade de emissão de GPS pela CEAB, deverá ser oportunizado ao autor administrativamente o pagamento dela . A Autarquia não deve apresentá-la em juízo antes da efetivação do pagamento e da verificação da sua regularidade. Intimem-se. 2. Concluído o processo administrativo, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar, modificar ou requerer a desistência do seu pedido inicial , tendo em vista o inteiro teor dos documentos juntados pelo INSS. Em caso de prosseguimento do feito, deverá especificar o(s) período(s) urbano(s)/especial(is)/rural(is) que objetiva o reconhecimento (DD/MM/AAAA a DD/MM/AAAA) , não sendo permitida a simples alusão a itens constantes da exordial, dada a necessidade de que o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de indeferimento.

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Processo nº 5007969-81.2025.4.02.5118

ID: 339533872

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007969-81.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE OLIVEIRA SANTOS DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007969-81.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : SOLANGE DE OLIVEIRA SANTOS DIAS ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO O presente processo f…

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Processo nº 5007969-06.2025.8.13.0183

ID: 314908547

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007969-06.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIS DE SOUZA MEIRELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO SAVIO DE JESUS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5007969-06.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIO LUIS DE SOUZA MEIRELES CPF: 071.157.616-55 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/08/2025, às 15:30 horas, a ser realizada de forma híbrida, podendo a participação ocorrer de forma presencial no Setor de Conciliação, localizado no 2º andar, sala 214, do prédio do Fórum desta Comarca, ou por videoconferência por meio da plataforma Cisco Webex através do link https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m3826694e5fb934b835356d35a41fa54b, número da reunião: 2341 383 9503 e senha: 0201 ,observadas as seguintes orientações: 1 Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da instrução e do julgamento, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas presentes. 2 A resposta ao(s) pedido(s) inicial(is), oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos ao fato, deverá ser apresentada na própria audiência, hipótese em que a parte Autora deverá imediatamente apresentar impugnação e/ou resposta a eventual pedido contraposto. 3 O não comparecimento injustificado da parte Autora implicará na extinção do processo por contumácia e à condenação ao pagamento das custas processuais. O não comparecimento injustificado da parte Ré implicará em decretação de revelia. 4 As partes e testemunhas que optarem pela participação por videoconferência assumem a responsabilidade por eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet, inclusive quanto à aplicação dos institutos da revelia e contumácia. 5 Fica a parte ciente de que, caso tenha interesse na produção prova testemunhal, deverá apresentar o rol de testemunhas na Secretaria, no máximo três, com cinco dias úteis de antecedência da audiência, independentemente da necessidade de intimação, conforme art. 34 da Lei nº 9.099/95, informando, ainda, se deseja que elas sejam intimadas pelo Juízo caso não tenha advogado constituído nos autos. A parte que possuir advogado deverá proceder na forma do art. 455 do CPC. 6 Em caso de oitiva de testemunha por videoconferência, eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet acarretará na sua não oitiva ou na interrupção da gravação no momento da instabilidade. 7 Cabe à parte insurgente impugnar a produção da prova oral de forma remota, expressamente nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da sua intimação, sob pena de preclusão. 8 A parte que não possui advogado constituído deverá manter o seu endereço e telefone atualizados nos autos, pois todas as intimações processuais serão consideradas eficazes quando enviadas aos meios anteriormente indicados, na ausência de prévia comunicação sobre eventuais alterações. Conselheiro Lafaiete, 2 de julho de 2025. MELLYSSA FERNANDA RODRIGUES RIBEIRO Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5007969-72.2024.8.13.0625

ID: 311788484

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007969-72.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTINA DE ALMEIDA QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON RODRIGO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5007969-72.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5007969-72.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) LILIAN CRISTINA DE ALMEIDA QUEIROZ CPF: 058.817.386-08 MUNICIPIO DE LAGOA DOURADA CPF: 18.557.595/0001-46 Ficam intimadas as partes da designação da audiência de conciliação no CEJUSC para o dia 14/08/2025 às 13h:30min. Importante esclarecer que se trata de novo procedimento para resolução de conflitos que tem o objetivo de tratar as questões dos autos de forma a atender aos interesses das partes. Para tanto, as partes, seus representantes, advogados e/ou prepostos deverão comparecer cientes dos fatos dos autos bem como com poderes para realização de eventual acordo. Ficam intimados de que a ausência injustificada na audiência de conciliação será considerado ato atentatório a dignidade da justiça, passível de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor atualizado da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º do CPC. Intimadas, ainda, que por ordem do Juiz Coordenador do CEJUSC as audiências neste setor serão realizadas na modalidade híbrida (presencial e virtual), na sala de audiência (física e virtual) do CEJUSC desta Comarca, a qual poderá ser acessada remotamente pela parte e seu(s) respectivo(s) procurador(es), através do sistema de videoconferência “Cisco Webex”. Para tanto, é informado o link da sala da reunião e a senha no ID 10480972999, bastando as partes copiarem o link e colar em seu navegador para ter acesso à sala virtual de audiência. Ocorrendo a audiência também em plataforma virtual, a parte e seu(s) respectivo(s) procurador(es) poderão optar por participar da solenidade estando nas dependências do Fórum ou em outro local que escolherem (em todos os casos, devendo apresentar e mostrar algum documento de identidade com foto para a câmera e, para a hipótese de pessoa jurídica, ainda juntar a carta de preposição de forma eletrônica até o início da solenidade, não sendo aceita a apresentação física no ato), sendo de sua responsabilidade neste último caso (fora das dependências do Fórum), o acesso à plataforma e a higidez da conexão com a internet, submetendo-se, para todas as hipóteses, em razão de eventual ausência injustificada, às consequências legais. Ainda, eventual dificuldade de acesso à sala virtual pelas partes e seus procuradores deverá ser comunicada exclusivamente nos autos, devendo a respectiva manifestação ser protocolizada até os dez minutos iniciais da solenidade, sob pena de, caso utilizado outros meios para o mencionado informe (telefone, e-mail, mensagens de aplicativo, etc), ser rejeitada de plano a justificativa para a ausência constatada, reputando-se, ao final, a parte e/ou o respectivo patrono ausentes ao ato. Neste ato, informamos o link da sala de reunião virtual e a senha, bastando às partes copiarem o link e colarem em seu navegador para entrar na audiência, podendo também, baixar o aplicativo ‘’Cisco Webex’’, clicar na opção ‘’Entrar na reunião’’, e, posteriormente, inserir o Número da reunião disponibilizado em ID supra. Eventuais dúvidas sobre o acesso à sala de audiências poderão ser esclarecidas, previamente ao ato solene designado, por meio de contato através do telefone (32) 3379-8361. , data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007969-72.2023.4.03.6331

ID: 333618712

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007969-72.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FAUSTINELI MARCATI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007969-72.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: RODRIGO FAUSTINELI MARCATI, E… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007969-72.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: RODRIGO FAUSTINELI MARCATI, ELOIZA SPINOLA FAUSTINELI MARCATI Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta por Rodrigo Faustineli Marcati e outro, qualificados nos autos, em face da Caixa Econômica Federal. Nesta sede processual, o autor almeja o almeja provimento jurisdicional que revise o contrato junto à ré, a fim de reduzir o valor da prestação, com a declaração de impossibilidade de capitalização composta de juros frente a recente súmula 539 e REsp Repetitivo 1.388.972/SC todos do STJ, bem como a revisão de cláusulas contratuais que implicam em venda casada e onerosidade excessiva. A petição inicial veio instruída com documentos. Os autos vieram para decisão. É o necessário. Fundamento e decido. O valor da causa é um dos requisitos formais da petição inicial. Ele traduz a dimensão econômica da postulação submetida ao escrutínio judicial, ainda que mediatamente aferível (art. 319, inciso V, do Código de Processo Civil). Por imperativo legal, “[a] toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível” (art. 291 do Código de Processo Civil). Eventual omissão nesse sentido, não sanada a tempo e modo, implicará a extinção prematura e anômala da relação processual por inaptidão do respectivo instrumento de provocação (arts. 321 e 330, inciso IV, do Código de Processo Civil). Para que seja válido, esse requisito de ordem formal há de espelhar uma das grandezas aludidas no art. 292 do Código de Processo Civil, cujo inciso II estabelece que “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”. No caso concreto, o autor deu à causa o valor de R$224.613,48 (duzentos e vinte e quatro mil, seiscentos e treze reais e quarento e oito centavos). Segue-se daí a incompetência deste juizado especial federal, visto que, na data de propositura da demanda, o limite de alçada era de R$ 79.200,00, em 2023. Embora fundada no critério valorativo, a hipótese é de incompetência absoluta, cognoscível até mesmo de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001 e art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil). Em linha de consequência, reconheço a incompetência absoluta desta 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba para processar e julgar a demanda (art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001 e art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil) e determino a remessa do feito a uma das varas federais desta subseção judiciária, a que o feito tocar por livre distribuição. Não há que se falar em renúncia ao que excede o teto do Juizado Especial Federal, visto que o proveito econômico sobre as parcelas tem efeito contínuo. Caberá ao juízo competente avaliar o pedido de tutela de evidência ou a necessidade de julgamento antecipado do mérito. Intimem-se. Cumpra-se, providenciando-se o necessário. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007969-72.2023.4.03.6331

ID: 333618716

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007969-72.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007969-72.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: RODRIGO FAUSTINELI MARCATI, E… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007969-72.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: RODRIGO FAUSTINELI MARCATI, ELOIZA SPINOLA FAUSTINELI MARCATI Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta por Rodrigo Faustineli Marcati e outro, qualificados nos autos, em face da Caixa Econômica Federal. Nesta sede processual, o autor almeja o almeja provimento jurisdicional que revise o contrato junto à ré, a fim de reduzir o valor da prestação, com a declaração de impossibilidade de capitalização composta de juros frente a recente súmula 539 e REsp Repetitivo 1.388.972/SC todos do STJ, bem como a revisão de cláusulas contratuais que implicam em venda casada e onerosidade excessiva. A petição inicial veio instruída com documentos. Os autos vieram para decisão. É o necessário. Fundamento e decido. O valor da causa é um dos requisitos formais da petição inicial. Ele traduz a dimensão econômica da postulação submetida ao escrutínio judicial, ainda que mediatamente aferível (art. 319, inciso V, do Código de Processo Civil). Por imperativo legal, “[a] toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível” (art. 291 do Código de Processo Civil). Eventual omissão nesse sentido, não sanada a tempo e modo, implicará a extinção prematura e anômala da relação processual por inaptidão do respectivo instrumento de provocação (arts. 321 e 330, inciso IV, do Código de Processo Civil). Para que seja válido, esse requisito de ordem formal há de espelhar uma das grandezas aludidas no art. 292 do Código de Processo Civil, cujo inciso II estabelece que “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”. No caso concreto, o autor deu à causa o valor de R$224.613,48 (duzentos e vinte e quatro mil, seiscentos e treze reais e quarento e oito centavos). Segue-se daí a incompetência deste juizado especial federal, visto que, na data de propositura da demanda, o limite de alçada era de R$ 79.200,00, em 2023. Embora fundada no critério valorativo, a hipótese é de incompetência absoluta, cognoscível até mesmo de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001 e art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil). Em linha de consequência, reconheço a incompetência absoluta desta 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba para processar e julgar a demanda (art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001 e art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil) e determino a remessa do feito a uma das varas federais desta subseção judiciária, a que o feito tocar por livre distribuição. Não há que se falar em renúncia ao que excede o teto do Juizado Especial Federal, visto que o proveito econômico sobre as parcelas tem efeito contínuo. Caberá ao juízo competente avaliar o pedido de tutela de evidência ou a necessidade de julgamento antecipado do mérito. Intimem-se. Cumpra-se, providenciando-se o necessário. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Neusomar Falcao x Qi Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 338798781

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007969-30.2025.8.21.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NEUSOMAR FALCAO

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DESIREE SOUZA ZIMMERMANN

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007969-30.2025.8.21.0006/RS EXEQUENTE : NEUSOMAR FALCAO ADVOGADO(A) : DESIREE SOUZA ZIMMERMANN (OAB RS124981) EXECUTADO : QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007969-30.2025.8.21.0006/RS EXEQUENTE : NEUSOMAR FALCAO ADVOGADO(A) : DESIREE SOUZA ZIMMERMANN (OAB RS124981) EXECUTADO : QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SP039768) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente, no processo de conhecimento, foi beneficiada pela concessão da gratuidade da justiça, motivo pelo qual mantenho a benesse à fase de cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou por carta com aviso de recebimento, quando representada pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, para pagar o débito apontado na petição inicial, R$ 1.373,33, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver, art. 523, caput , do CPC, ficando advertida de que ⇒ não ocorrendo o pagamento voluntário da dívida no prazo acima referido, a parte executada fica advertida de que o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, §1º, do CPC); e ⇒ transcorrido o prazo acima referido sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 3. Apresentada impugnação à fase de cumprimento de sentença pela parte executada, 3.1. intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias; e, em seguida, 3.2. retornem os autos conclusos para sua apreciação. 4. Efetuado o pagamento do débito, expeça-se alvará em favor da parte exequente, intimando-a para se manifestar, no prazo de 05 dias, quanto ao prosseguimento do processo, com a advertência de que, no silêncio, será extinto o processo pelo pagamento, com fulcro no art. 924, II, do CPC. 5. Não havendo pagamento do prazo legal nem oferecimento de bem para garantir o débito, intime-se a parte exequente para indicar o valor atualizado da dívida, por meio de cálculo discriminado, para que seja realizada a penhora de ativos dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira em nome da parte executada, em observância à ordem legal estabelecida no art. 835 do CPC.

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Processo nº 5007969-52.2025.8.24.0004

ID: 304831559

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007969-52.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENE BISPO SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATRINE BATISTA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NAGEL SALVADOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007969-52.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : RENE BISPO SOUSA ADVOGADO(A) : KATRINE BATISTA DA SILVA (OAB SC073933) ADVOGADO(A) : GABRIEL NAGEL SALVADOR (OAB SC032200… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007969-52.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : RENE BISPO SOUSA ADVOGADO(A) : KATRINE BATISTA DA SILVA (OAB SC073933) ADVOGADO(A) : GABRIEL NAGEL SALVADOR (OAB SC032200) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial, cientificando à parte exequente que a certidão de admissibilidade (art. 828 do CPC), poderá ser obtida no campo próprio das informações processuais, disponibilizada pelo próprio sistema eletrônico ( e-proc ). I - Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora. II - Cientifique-se a parte executada de que seguro o juízo, poderão ser opostos embargos do devedor (arts. 53, § 1º, e 52, IX, da Lei n. 9.099/95), por petição no prazo de 15 (quinze) dias. A assistência de advogado é obrigatória nas causas superiores a vinte salários mínimos, conforme art. 9º, caput, da Lei dos Juizados Especiais. III - Efetuado o pagamento por meio de depósito em subconta judicial, dê-se vista à parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual valor remanescente e informar seus dados bancários para fins de expedição de alvará. A inércia quanto ao valor depositado será interpretada como concordância tácita e quitação integral, causando a extinção pelo pagamento. IV - Decorrido o prazo para pagamento voluntário e sem interposição de petição de embargos, havendo requerimentos expropriatórios na petição inicial, retornem os autos conclusos para análise dos pedidos. Inexistindo indicação de bens à penhora ou requerimentos expropriatórios na petição inicial, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, §1º, e art. 830, ambos do CPC). V. Tudo cumprido, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995). Cientifique-a que deverá/poderá apresentar o cálculo atualizado em todas as futuras manifestações processuais, visando otimizar a prestação jurisdicional, forte nos princípios da boa-fé, cooperação e razoável duração do processo (art. 4º a 6º do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem conclusos para análise/extinção.

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Processo nº 5007969-36.2025.8.21.0004

ID: 302261845

Tribunal: TJRS Órgão: JEFAZ Adjunto à 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Bagé Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007969-36.2025.8.21.0004

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE NAVARRINA MILANO MULLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIANO HUBER NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007969-36.2025.8.21.0004/RS REQUERENTE : JOSIANE NAVARRINA MILANO MULLER ADVOGADO(A) : CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) DESPACHO/DECISÃO V… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007969-36.2025.8.21.0004/RS REQUERENTE : JOSIANE NAVARRINA MILANO MULLER ADVOGADO(A) : CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a decisão de sobrestamento proferida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº 71010593572 - eleito como representativo da controvérsia - e tendo em vista que a matéria dos autos é idêntica à versada no incidente, determino a SUSPENSÃO do presente processo até julgamento definitivo do paradigma mencionado. A ilustrar: AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRESENÇA DE DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE HERVEIRAS HORA-ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA EXERCIDA FORA DO EXPEDIENTE. ART. 2°, §4°, DA LEI N.º 11.738/2008. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO. SOBRESTAMENTO DOS DEMAIS PROCESSOS COM DEMANDA IDÊNTICA. 1. Demonstrada a divergência atual sobre relevante questão de direito material passível de prejuízo aos servidores da mesma classe profissional. Estando presentes os demais pressupostos gerais e específicos, a admissão do presente pedido de uniformização é medida que se impõe, uma vez preenchidos os pressupostos dos artigos 23, 24-A e 25-A, §§ 1º e 2º, da Resolução n.º 03/2012. 2. Sobrestamento dos demais pedidos de uniformização e recursos inominados envolvendo a matéria objeto da divergência ora tratada, com extensão a todos os processos em tramitação nos Juizados da Fazenda Pública , até o trânsito em julgado da decisão final no presente feito, por força dos artigos 26 e 29, caput, da Resolução n.º 03/2012. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO E ADMISSÃO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA(Agravo Interno, Nº 71010593572 , Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 17-03-2025) Lance-se a suspensão no sistema, inicialmente, por 180 (cento e oitenta) dias. As partes devem informar o trânsito em julgado da referida decisão. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5007969-55.2025.4.04.0000

ID: 307534604

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007969-55.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ ROBERTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

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ERNANI JOSE PERA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007969-55.2025.4.04.0000/PR RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ AGRAVANTE : JOSÉ ROBERTO RODRIGUES ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR08480… Agravo de Instrumento Nº 5007969-55.2025.4.04.0000/PR RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ AGRAVANTE : JOSÉ ROBERTO RODRIGUES ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE PERA JUNIOR (OAB PR036423) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DE DIFERENÇAS DECORRENTES DO TEMA 810 DO STF. TÍTULO JUDICIAL QUE JÁ DETERMINOU A APLICAÇÃO DO INPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de execução complementar de diferenças de correção monetária, sob o fundamento da ocorrência de preclusão. A parte agravante sustenta que, como a fixação dos consectários legais foi diferida para a fase de cumprimento de sentença e aplicada a Lei nº 11.960/2009 apenas provisoriamente, a cobrança do saldo complementar, conforme o Tema 810 do STF, seria admissível. Alega que o prazo para a execução dessas diferenças teve início com o julgamento do Tema 1170 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há interesse processual na execução complementar pretendida, considerando que o título judicial já determinou a aplicação do INPC como índice de correção monetária; e (ii) analisar a ocorrência de prescrição intercorrente e preclusão em relação ao pedido de cobrança do saldo complementar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso concreto, o título judicial já determinou expressamente a aplicação do INPC, tornando desnecessária qualquer adequação ao Tema 810 do STF. 4. O prazo para a execução complementar é o mesmo da ação originária, que, nos termos da Súmula nº 150 do STF, é quinquenal. No caso, o pedido de execução complementar foi feito mais de cinco anos do arquivamento do processo, caracterizando a prescrição intercorrente. 5. A ausência de manifestação tempestiva sobre eventuais diferenças na fase de cumprimento de sentença resultou na preclusão, impedindo a reabertura da discussão sobre os índices de correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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