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Adineia Pinto Coelho Santana e outros x Emilio Moreira Jardim e outros

ID: 326242634

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010494-52.2024.5.03.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADINEIA PINTO COELHO SANTANA PAULO CESAR AGOSTINHO PEIXOTO DINIZ LOCACOES E RECICLAGENS EIRELI - ME WASHINGTON RODRIGUES

Polo Passivo:

EMILIO MOREIRA JARDIM MARIA ELIZABETH REZENDE JARDIM USIPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

TATIANA DA ANUNCIACAO

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FRANCISCO JOSE AGUIAR

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CRISTIANO AVELINO DA SILVA

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LEONARDO NUNES FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010494-52.2024.5.03.0040 AUTOR: WASHINGTON RODRIGUES RÉU: USIPAR INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010494-52.2024.5.03.0040 AUTOR: WASHINGTON RODRIGUES RÉU: USIPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8e8339 proferido nos autos. Vistos. Tendo em vista o ofício do Detran/MG ID. 9695cac, expeçam-se ofícios, preferencialmente por meio eletrônico, aos Juízos descritos abaixo, informando-lhes que houve arrematação do veículo Volvo NH12 380 4X2T - Marca Modelo Volvo/FH 400, Chassi 9BVN4B5A0YE672233, placa GXA262 e solicitando-lhes a baixa nas restrições lançadas por meio do sistema RENAJUD. - Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Sete Lagoas (TJMG), processo nº 5007754-52.2024.8.13.0672; - 1ª Vara Subseção Judiciária de Divinópolis, TRF 6ª Região, processo nº 1001817-32.2020.4.01.3811; - 2ª Vara Subseção Judiciária de Divinópolis, TRF 6ª Região, processo nº 62065320154013811; - 2ª Vara Subseção Judiciária de Divinópolis, TRF 6ª Região, processo nº 55110220154013811; - 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, processo nº 0010337-28.2020.5.03.0167; - 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, processo nº 0010519-72.2024.5.03.0167 - 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, processo nº 0010493-11.2023.5.03.0167 - Vara do Trabalho de Pará de Minas, processo nº 0010808-62.2024.5.03.0148; - Vara do Trabalho de Pará de Minas, processo nº 0010653-59.2024.5.03.0148; - Vara do Trabalho de Pará de Minas, processo nº 0011128-15.2024.5.03.0148; - Vara do Trabalho de Pará de Minas, processo nº 0010626-76.2024.5.03.0148; - Vara do Trabalho de Pará de Minas, processo nº 0010587-79.2024.5.03.0148; - Vara do Trabalho de Pará de Minas, processo nº 0010285-55.2021.5.03.0148; Dando ênfase às boas práticas de responsabilidade social e sustentabilidade rogadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, serve o presente pronunciamento como ofício, que deverá seguir com as nossas homenagens. A Secretaria deverá ainda providenciar o cancelamento de todas as restrições registradas por ordem deste Juízo, nos processos em trâmite nesta Unidade, porventura ainda não efetivado. Após o prazo de 30 dias, deverá a Secretaria realizar nova consulta às restrições RENAJUD (ID. d430989), e constando a baixa de todas as restrições, deverá expedir novo ofício ao Detran/MG, nos moldes fixados na parte final do despacho de ID. 568da8a, para a desvinculação dos débitos existentes sobre o veículo arrematado anteriores ao leilão. Dê-se ciência à arrematante, por seu procurador, deste despacho. Intimem-se as partes. jh SETE LAGOAS/MG, 15 de julho de 2025. RAFAELA CAMPOS ALVES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON RODRIGUES

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Processo nº 5008045-53.2023.4.03.6119

ID: 259167988

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008045-53.2023.4.03.6119

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS APARECIDO VIDAL

Acórdão

Advogados:

EDUARDO MARTINS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008045-53.2023.4.03.6119 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008045-53.2023.4.03.6119 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCOS APARECIDO VIDAL Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO MARTINS GONCALVES - SP275856-A APELADO: MARCOS APARECIDO VIDAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: EDUARDO MARTINS GONCALVES - SP275856-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008045-53.2023.4.03.6119 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCOS APARECIDO VIDAL Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO MARTINS GONCALVES - SP275856-A APELADO: MARCOS APARECIDO VIDAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: EDUARDO MARTINS GONCALVES - SP275856-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora/apelante contra o acórdão ID 308662151 que, rejeitou as preliminares arguidas pelo INSS, no mérito, negou provimento à sua apelação mantendo o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 01.07.1986 a 15.03.1992, 15.06.1994 a 01.03.1997 e negou provimento à apelação da parte autora deixando de reconhecer a especialidade do labor nos períodos de 02.03.1998 a 01.04.1999, 01.12.2004 a 19.06.2009 e 01.11.2009 a 23.06.2016. Sustenta, em síntese, a existência de omissão/contradição quanto aos critérios de reconhecimento da especialidade do labor do agente nocivo ruído - quando a intensidade apura é no exato valor do limite - aduzindo que na tese firmada no tema 694 do STJ, a Colenda Corte Superior não utilizou a expressão “acima de”, prevalecendo o entendimento de exposição ao agente “a partir de”. Requer o acolhimento dos embargos para sanar omissão/contradição apontada. Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008045-53.2023.4.03.6119 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCOS APARECIDO VIDAL Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO MARTINS GONCALVES - SP275856-A APELADO: MARCOS APARECIDO VIDAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: EDUARDO MARTINS GONCALVES - SP275856-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada. No caso em apreço, todavia, não ocorreram vícios a ensejar a interposição dos embargos. A decisão ora embargada, está devidamente fundamentada, e consta expressamente no voto os critérios adotados. Sobre a situação em que o valor aferido não é superior ao limite estabelecido pela norma previdenciário assim discorreu o acórdão embargado: “Com o advento do Decreto n.º 2.172, de 5/3/1997, passou-se a exigir, para fins de caracterização da atividade especial, a exposição permanente a níveis de ruído acima de 90 decibéis. O Decreto n.º 4.882, de 18/11/2003, que deu nova redação, dentre outros aspectos, ao item 2.0.1 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, fixou a exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 decibéis. Consoante julgamento em sede de recurso repetitivo (REsp 1.398.260/PR, 1.ª Seção, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014), o E. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo vedada a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Fixado o limite legal de tolerância em 90 decibéis para o agente ruído no período de 06.03.97 a 18.11.2003, forçoso afastar, no caso, o reconhecimento como especial do período de 06.03.97 a 17.05.98, porquanto comprovada a exposição a ruído em intensidade de 90 decibéis e não superado o limite fixado na norma previdenciária. A propósito, cito trecho da ementa de recente julgado da 3ª Seção desta Corte: “Quanto ao período de 01.01.2003 a 17.11.2003, os documentos novos apresentados pelo autor não são suficientes, por si só, à reversão do resultado do julgamento, uma vez que a exposição ao agente nocivo ruído se deu em intensidade igual a 90 dB(A), portanto não superado o limite de tolerância previsto na norma jurídica vigente à época.” (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5007079-22.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 11/11/2022, Intimação via sistema DATA: 20/11/2022) No mesmo sentido: “A exposição a ruído na exata intensidade do limite legal não possibilita o enquadramento especial, pois não se mostra superior ao patamar considerado nocivo.” (7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009167-45.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 02/03/2023, DJEN DATA: 07/03/2023)” Assim, o embargante não logrou demonstrar a existência de quaisquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal. Pretende, na verdade, a título de integração do julgado, que sejam reapreciadas questões jurídicas debatidas, com a adoção de posicionamento antagônico àquele deduzido no julgado embargado, quando este decidiu, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos. Ademais, constitui orientação jurisprudencial assente no C. Superior Tribunal de Justiça que “o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou apreciar todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia, devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso.” Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp n. 1.719.219/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, D Je 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.” (AgInt no REsp 1920278/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021). Por fim, mesmo os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando tão somente que a matéria debatida seja totalmente ventilada no v. acórdão. Nesse sentido foi o que decidiu o STJ no AgRg no REsp 1485281/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. A embargante não logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal. Consta expressamente no voto os critérios adotados. 3. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. 4. Os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5008045-60.2024.8.13.0637

ID: 314020288

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5008045-60.2024.8.13.0637

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELOISA CARVALHO GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO OLAVO PINTO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5008045-60.2024.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: ELOISA CARVALHO GUIMARAES CPF: 309.326.616-53 RÉU: TEREZINHA DE CARVALHO GUIMARAES CPF: 468.801.516-04 DECISÃO Vistos. 1 – Considerando o disposto no art. 753, do CPC, determino a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, para tanto, nomeio como perito oficial, a profissional qualificada, e fixo seus honorários em R$ 560,62. Nome: ALLEXI CESAR VIEIRA FERREIRA CPF / CNPJ: 088.658.746-86 CEP: 37500-179 Cidade: ITAJUBÁ – MG E-mail: allexi.cesar.pm@gmail.com Telefone comercial: (35)3341-7919 1.1- Intime-se o expert para apresentar proposta de honorários no prazo de 05 dias. 1.2- Após, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias proceder com o depósito judicial do numerário referente aos honorários periciais. 3- Em 05 (cinco) dias, indiquem as partes assistentes técnicos e apresentem quesitos, salvo se já constante nos autos. 4- Deverá o i. Perito responder aos quesitos formulados pelas partes e aos seguintes quesitos: A) O interditando é portador de alguma doença que o incapacite de reger sua pessoa e seus bens? B) Em caso positivo, qual a doença? C) A incapacidade é total ou relativa? D) A incapacidade é permanente ou temporária, seja parcial ou total? E) Em caso de incapacidade relativa, quais os atos que, em face da doença, está a parte impedida de realizar, por falta de discernimento? 5- Concito o Dr. Perito, para melhor elucidação, esclarecer qualquer outra situação que, a seu entendimento, se mostre pertinente. 6- Ainda, o laudo pericial deverá indicar especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela (§2º, do art. 753, do CPC). 7- Após a juntada do laudo, ouvir as partes, em 15 (quinze) dias. 8- Concomitantemente, objetivando imprimir maior celeridade no feito, determino, desde já, a realização de ESTUDO SOCIAL, com a apresentação do relatório no prazo de 30 dias. 9- Em seguida, abra-se vista ao IRMP e ao Curador Especial. Cumpra-se. Intime-se. +São Lourenço, 28 de junho de 2025. CECILIA NATSUKO MIAHIRA GOYA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço

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Pedro Wollmann x Elemar Henrique Kleber

ID: 314844334

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montenegro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008045-86.2023.8.21.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO WOLLMANN

Polo Passivo:

ELEMAR HENRIQUE KLEBER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNÃO LEAL MOHN

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LINEU ISMAEL SOUZA DE QUADROS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008045-86.2023.8.21.0018/RS EXEQUENTE : PEDRO WOLLMANN ADVOGADO(A) : Fernão Leal Mohn (OAB RS025167) EXECUTADO : ELEMAR HENRIQUE KLEBER ADVOGADO(A) : LINEU ISMAEL SOUZA D…

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Medcosta Comercio De Produtos Medicos Eireli x Hospital De Caridade São Vicente De Paulo

ID: 318004184

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5008045-10.2023.8.21.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MEDCOSTA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS EIRELI

Polo Passivo:

HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO COSTA RODRIGUES

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HENRIQUE MEZZOMO SAVIAN

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FILIPE ALVES DA MOTA

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Carta Precatória Cível Nº 5008045-10.2023.8.21.0011/RS AUTOR : MEDCOSTA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS EIRELI ADVOGADO(A) : FILIPE ALVES DA MOTA (OAB PR022945) RÉU : HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE D…

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Processo nº 5393483-30.2025.8.09.0128

ID: 277706857

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5393483-30.2025.8.09.0128

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MADRID

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSYCA RIZZA BITTENCOURT

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ANA MARIA RABELO DA SILVA ALCANTARA

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THAINNA SOUZA SIQUEIRA

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Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Planaltina - Juizado Especial Cível e Criminal Edifício Fórum – Praça Cívica, s/n, Centro, Planaltina/GO – CEP 73750-005 - Telefone: (61) 3637-9700 - E-… Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Planaltina - Juizado Especial Cível e Criminal Edifício Fórum – Praça Cívica, s/n, Centro, Planaltina/GO – CEP 73750-005 - Telefone: (61) 3637-9700 - E-mail: jeccplanaltina@tjgo.jus.br PROCESSO DIGITAL: 5393483-30.2025.8.09.0128 CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL LIVRO I – DOS SERVIÇOS JUDICIAIS DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - TÍTULO IV – DOS ATOS PROCESSUAIS CAPÍTULO III – DOS ATOS ORDINATÓRIOS PRATICADOS PELAS ESCRIVANIAS JUDICIAIS Considerando as determinações contidas nos artigos 130 e 132, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial 2023 da CGJ e Presidência do TJGO, CERTIFICO QUE, após consultas/pesquisas ao sistema PROJUDI, foi localizada uma ação em tramitação, envolvendo as mesmas partes, tratada no processo nº 5008045-80.2023.8.09.0128 .Também foi localizada uma ação em tramitação, envolvendo as mesmas partes, tratada no processo nº 5002231-19.2025.8.09.0128. Ademais, constam inseridos nos autos os instrumentos procuratórios, bem como, o(a) advogado(a) que assinou digitalmente os autos é o(a) mesmo(a) signatário(a) da petição inicial, a convenção do condomínio, e a planilha de cotas que se encontram em atraso, conforme previsto na convenção condominial. Certifico que tendo vista que a ata da assembleia que elegeu o síndico, venceu em 01 de agosto de 2023, bem como que a ata de assembleia que aprovou o valor da cota condominial ordinária e/ou extraordinária não foi juntada aos autos, o Condomínio, será intimado para juntar aos autos, a referida documentação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena das cominações legais. Ainda, não foram recolhidas as custas iniciais processuais, vez que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Planaltina/GO, 22 de maio de 2025. ARMANDO SOUZA FERNANDES FILHO Analista Judiciário/Auxiliar Judiciário - Matrícula 241376037 - TJGO

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Eloy Clovis De Loretto Lima e outros x Rudinei Orliczek

ID: 325485157

Tribunal: TJRS Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008045-51.2022.8.21.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELOY CLOVIS DE LORETTO LIMA GILBERTO LUIZ ALVES IEDA REGINA LIMA DUARTE SILVIO ALVES

Polo Passivo:

RUDINEI ORLICZEK

80

Advogados:

ADRIANA NARAMOTO DA SILVA

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GUILHERME DETTMER DRAGO

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ARTUR LEANDRO REIMANN

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20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 13 horas (Sala Virtua… 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Apelação Cível Nº 5008045-51.2022.8.21.0041/RS (Pauta: 430) RELATOR: Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI APELANTE: SILVIO ALVES (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA NARAMOTO DA SILVA (OAB RS098821) APELANTE: ELOY CLOVIS DE LORETTO LIMA (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA NARAMOTO DA SILVA (OAB RS098821) APELANTE: GILBERTO LUIZ ALVES (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA NARAMOTO DA SILVA (OAB RS098821) APELANTE: IEDA REGINA LIMA DUARTE (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA NARAMOTO DA SILVA (OAB RS098821) APELADO: RUDINEI ORLICZEK (AUTOR) ADVOGADO(A): ARTUR LEANDRO REIMANN (OAB RS118308) ADVOGADO(A): Guilherme Dettmer Drago (OAB RS052242) INTERESSADO: ALPES VERDES NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANO DE OLIVEIRA CESARIO ADVOGADO(A): FERNANDO PASIN MARGONARI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN Presidente

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Processo nº 5016872-52.2024.8.13.0672

ID: 297928498

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016872-52.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5016872-52.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: MARISA MAXIMIRA ROCHA CPF: 076.231.176-29 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos, etc Considerando a preliminar arguida pelo réu e as orientações expedidas pelo NUMOPED/TJMG em casos análogos, defiro a intimação da parte autora, por Oficial de Justiça, para informar se: i) possui conhecimento da presente ação; ii) se outorgou procuração ao(s) advogado(s) Leonardo Jamel Saliba, Rafaela Abreu de Pinho e Guilherme Pablo Cunha; e, iii) se, caso positivo, o contratou diretamente ou foi procurado(a) em sua casa ou local de trabalho por terceiro. As informações devem ser prestadas ao Oficial de Justiça, que as transcreverá expressamente em certidão. Instruir o mandado com cópia da petição inicial e da procuração. Cumpra-se como diligência do juízo. Nos termos do art. 14 do Provimento Conjunto n. 75/2018, com as alterações promovidas pelo Provimento Conjunto 126/2023, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas nos incidentes processuais, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa. De acordo com o §2º do art. 14 do Provimento Conjunto n. 75/2018, são incidentes processuais, para fim de aplicação deste artigo, inclusive: I - impugnação à justiça gratuita; II - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; III - exceção de impedimento; IV - exceção de suspeição; V - arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado; VI - incidente de arguição de falsidade de documento (art. 436 do CPC); VII - incidente de remoção de inventariante, de administrador judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça; VIII - incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC); IX - tutela de urgência cautelar incidental; X - intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado, excetuados os casos previstos no § 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, especialmente: a) denunciação da lide; b) atuação de "amicus curiae"; c) chamamento ao processo. Dessa forma, tendo em vista a(s) preliminar(es) arguida(s) em contestação, intime-se o réu para comprovar o pagamento das custas judiciais e das despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento da(s) preliminar(es). Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5029870-52.2024.8.13.0672

ID: 278526129

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029870-52.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REJANE APARECIDA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN RANGEL LUCAS MOREIRA

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CIRO GERALDO CORREA FILHO

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LEANDRO HENRIQUE COSTA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5029870-52.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: REJANE APARECIDA DA CUNHA CPF: 041.479.916-02 RÉU/RÉ: MARCOS RIBEIRO CPF: 541.352.736-53 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: L11CV-1JD https://x.gd/6sF4m REUNIAO(23321545353) Data: 04/08/2025 Hora: 15:30 . Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CHRISTIANE HEBACH DE SOUZA Gerente de Secretaria OBSERVAÇÕES 1 - O acesso à sala de audiência virtual ocorrerá por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO acima informado, cuja senha é SENHA 1234. 2 - Fica facultado à PARTE e seu ADVOGADO o comparecimento pessoal à sede do JESP Sete Lagoas para realizar a audiência presencialmente. 3 - O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência poderá ensejar a aplicação de CONTUMÁCIA ou REVELIA, conforme o caso. 4 - As partes e seus advogados DEVERÃO SE IDENTIFICAR na audiência, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. 5 - Aos PROCURADORES fica o encargo de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. 6 – Em se tratando de AIJ – Audiência de Instrução e Julgamento, as testemunhas deverão comparecer PESSOALMENTE perante o juízo a fim de prestar depoimento, oportunidade em que deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. 7 – Ficam as partes advertidas de que deverão indicar, de forma fundamentada e precisa, no prazo de 10 dias, se as testemunhas arroladas deverão ser intimadas nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995, apresentando o respectivo rol. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex NÃO EXIGE CADASTRO. Basta inserir seu nome e endereço de e-mail válido. Se não possuir e-mail, colocar o seguinte e-mail: CNJ@CNJ.JUS.BR A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a audiência através do link INFORMADO, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e MICROFONE, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 05 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem

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Processo nº 5030937-52.2024.8.13.0672

ID: 277300407

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030937-52.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESANDRA CRISTINA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA FERNANDES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5030937-52.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ALESANDRA CRISTINA ROCHA CPF: 036.700.246-97 RÉU/RÉ: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com. Tipo: Conciliação (12740) LINK: https://x.gd/p9su3 REUNIÃO(23313586593) Data: 28/07/2025 Hora: 13:00 . Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. OBSERVAÇÕES 1 - O acesso à sala de audiência virtual ocorrerá por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO acima informado, cuja senha é SENHA 1234. 2 - Fica facultado à PARTE e seu ADVOGADO o comparecimento pessoal à sede do JESP Sete Lagoas para realizar a audiência presencialmente. 3 - O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência poderá ensejar a aplicação de CONTUMÁCIA ou REVELIA, conforme o caso. 4 - As partes e seus advogados DEVERÃO SE IDENTIFICAR na audiência, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. 5 - Aos PROCURADORES fica o encargo de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. 6 – Em se tratando de AIJ – Audiência de Instrução e Julgamento, as testemunhas deverão comparecer PESSOALMENTE perante o juízo a fim de prestar depoimento, oportunidade em que deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. 7 – Ficam as partes advertidas de que deverão indicar, de forma fundamentada e precisa, no prazo de 10 dias, se as testemunhas arroladas deverão ser intimadas nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995, apresentando o respectivo rol. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex NÃO EXIGE CADASTRO. Basta inserir seu nome e endereço de e-mail válido. Se não possuir e-mail, colocar o seguinte e-mail: CNJ@CNJ.JUS.BR A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a audiência através do link INFORMADO, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e MICROFONE, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 05 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem

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