Resultados para "5008045-56.2022.4.03.6000" – Página 22 de 22

Processo nº 5005329-56.2022.4.03.6000

ID: 280416587

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Campo Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005329-56.2022.4.03.6000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HILARIO ALVES JUNIOR

Sentença

Advogados:

CANDIDO AVELINO DE SOUZA NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005329-56.2022.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: HILARIO ALVES JUNIOR Advogado do(a) REU: CANDID… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005329-56.2022.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: HILARIO ALVES JUNIOR Advogado do(a) REU: CANDIDO AVELINO DE SOUZA NETO - MS24716 S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de HILÁRIO ALVES JÚNIOR, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 334 do Código Penal, uma vez que teria exposto à venda produtos de natureza estrangeira, no exercício de atividade comercial, que teriam sido objeto de importação irregular. Narra a exordial que, em 07/12/2020, em Operação realizada pela Receita Federal na Central de Distribuição dos Correios, denominada “Leão Expresso 350”, constatou-se a seguinte prática delitiva (ID 319395812): Os fatos foram descobertos durante uma operação realizada na Central dos Correios, onde foram encontradas 56 mercadorias de origem estrangeira desacompanhadas de qualquer documentação que comprovasse a regular importação. Esses produtos foram vendidos, via Mercado Livre, a diversos destinatários, tendo como remetentes HILÁRIO ALVES JUNIOR e José Adriano Pereira de Andrade, ambos residentes na Av. Noroeste, nº 5384 - Centro, nesta Capital. Os destinatários das mercadorias foram ouvidos via Whatsapp, tendo a maioria confirmado que realizaram a compra via Mercado Livre (IPJ Nº 2859967/2022 - ID 266772884 - Pág. 14 a 45). Pelas fotos enviadas pelos destinatários, percebeu-se que a página do vendedor no aplicativo foi desativada, porém, verificou-se que os vendedores estavam registrados com o nome de HILÁRIO ALVES JUNIOR, ILARIESHOP e JOSÉ ADRIANO. As mercadorias estrangeiras em questão foram assim discriminadas pela Receita Federal, sendo avaliadas em R$ 30.469,00 (trinta mil, quatrocentos e sessenta nove reais) (ID 253305557 - Pág. 16): Oferecida em 25/03/2024 (ID 319395812), houve remessa dos autos pelo Juízo de Garantias a esta unidade judiciária (ID 320297465), onde a exordial foi recebida em 09/04/2024 (ID 321071556). Foram arroladas testemunhas pela acusação: José Adriano Pereira de Andrade e Márcio Eduardo Cação Tognini. As certidões de antecedentes criminais foram juntadas (IDs 321938398, 322006939, 322006942). Citado (ID 327873492), o réu apresentou resposta à acusação (ID 329445074), reservando-se ao direito de discutir o mérito após a instrução. Tornou comuns as testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal. Em decisão proferida (ID 329540385), não sendo a hipótese de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito, designando-se data para a instrução probatória. Em 24/09/2024, realizou-se audiência de instrução (ID 339888394), com a oitiva das testemunhas comuns Márcio Eduardo Cação Tognini (ID 339892705) e José Adriano Pereira de Andrade (ID 339892704), e interrogatório do acusado HILÁRIO ALVES JÚNIOR (IDs 339892706 e 339892709). Em sede do artigo 402 do CPP, a defesa requereu a juntada da documentação fiscal atinente às mercadorias do processo (ID 339888394). Em alegações finais (ID 344821967), a acusação requereu, em síntese, a condenação do réu nos exatos termos da denúncia, pelo crime de descaminho, sob a fundamentação de estar devidamente demonstrada autoria e materialidade. Alegou estar demonstrada a origem estrangeira das mercadorias e a contumácia do acusado na prática delitiva. A defesa, em derradeiros memoriais (ID 351687536), aduziu, em síntese, a atipicidade material da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância, já que o valor de tributos iludidos seria inferior à quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por fim, ressalta que todos os demais procedimentos em desfavor do acusado foram arquivados, não havendo condenação em descaminho. Logo, requereu a absolvição do réu, ou, alternativamente, a aplicação do sursis do artigo 77, ou, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vieram os autos à conclusão. É o que impende relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: De início, verifico que o processo tramitou de forma regular, com observância do contraditório e da ampla defesa. Não houve preliminares apresentadas. Assim, passo à análise do mérito da presente demanda. A conduta descrita pela acusação amolda-se, em tese, ao crime positivado no artigo 334, caput, do Código Penal, que assim dispõe: Art. 334-A. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena — reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Em análise do feito, reconheço a procedência do pedido formulado pelo Ministério Público Federal, sendo o caso de condenação do réu pela prática do crime de descaminho que lhe foi imputado na denúncia. Com efeito, a materialidade delitiva do crime de descaminho restou cabalmente comprovada pelos seguintes documentos: a) Representação Fiscal para Fins Penais (ID 253305557 - pág. 15/16); b) Termo de Lacração de Volumes da Receita Federal (ID 253305557 - pág. 19); c) Comprovantes de postagens pelo correio e respectivas declarações de conteúdo (ID 253305557 - pág. 27/134), tendo como remetentes HILÁRIO ALVES JÚNIOR e seu funcionário José Adriano Pereira de Andrade; d) Relação de Mercadorias (ID 253305557 - pág. 135/136); e) Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (ID 253305557 – pág. 140/142); f) Informação de Polícia Judiciária nº º 2859967/2022 (ID 266772884 - Pág. 14/45). Aqui, pontuo que foram apreendidos 23 (vinte e três) aparelhos de conserto de celular e 33 (trinta e três) estações de solda, que totalizaram o valor de R$ 30.469,00 (trinta mil, quatrocentos e sessenta e nove reais), com tributos elididos no valor de R$ 15.234,50 (quinze mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos) (ID 253305557 - pág. 16). Cabe gizar, também, a prescindibilidade do laudo merceológico em crimes aduaneiros, sendo suficiente à comprovação da materialidade os documentos elaborados e lavrados pela autoridade competente (Receita Federal), autoridade que dispõe de condições e competência administrativa para aferir a origem dos produtos. Observa-se, também, que, na IPJ º 2859967/2022 (266772884 - Pág. 14/45), constam diversos consumidores que teriam adquirido produtos da loja “Ilariê Shop” na plataforma eletrônica Mercado Livre, os quais não teriam conhecimento da origem estrangeira do produto. No que tange à autoria, verifico ser ela induvidosa, pois decorre precisamente dos mesmos elementos citados quando da análise da materialidade, especialmente os comprovantes de postagens das mercadorias nos correios, que contam com o acusado HILÁRIO e seu funcionário como remetentes. Os depoimentos das testemunhas também corroboram a formação da convicção acerca da autoria do réu. Vejamos: A testemunha José Adriano Pereira de Andrade, na Polícia (ID 318287630), aduziu que, à época dos fatos, trabalhava na empresa Ilari Ilariê, da qual HILÁRIO ALVES JÚNIOR é proprietário, onde uma parte funcionava como conveniência, outra vendia peças de celulares e outra enviava mercadorias via postagem. Alegou que exercia a função de atendente na empresa, e negou fazer o encaminhamento de mercadorias via correios, o que ficaria sob a incumbência de HILÁRIO, proprietário de tais produtos. Afirmou, ainda, que sabia que as mercadorias eram oriundas de descaminho. Em Juízo (ID 339892704), aduziu que trabalhou, pelo período de 4 (quatro) anos, como atendente no comércio que era de propriedade de HILÁRIO. Afirmou que o acusado utilizava o nome de José Adriano como remetente de mercadorias estrangeiras, não sabendo dizer o porquê do acusado não o fazer em nome próprio. A testemunha Márcio Eduardo Cação Tognini, servidor da Receita Federal, ouvido em Juízo (ID 339892705), alegou não se relembrar com detalhes da operação em epígrafe efetuada na sede dos Correios, tendo em vista o tempo transcorrido e a quantidade de ações dessa natureza. Afirmou que o termo de lacração de ID 253305557 - pág. 19 corresponde a uma descrição sumária de todas as mercadorias apreendidas no centro de distribuição, as quais posteriormente são encaminhadas ao depósito de mercadorias apreendidas da Receita Federal para posterior deslacração, contagem e posterior elaboração do auto de infração. Por fim, em que pese não se lembrar dos detalhes específicos do caso, sustentou se lembrar do nome da empresa “Ilari Ilariê” e/ou “Ilariê Shop”, que apareceria com recorrência em medidas de combate ao crime de descaminho efetuadas pela Receita Federal junto aos Correios. O réu HILÁRIO ALVES JÚNIOR, ouvido em Juízo (ID 339892706 e 339892709), afirmou que as mercadorias apreendidas na ocasião teriam sido adquiridas em local denominado “Galeria Pajé”, em São Paulo/SP, na Rua 25 de Março, onde costuma adquirir produtos para revenda em sua loja. Nega, pois, tê-las adquirido no Paraguai. Informou que as mercadorias em questão teriam a finalidade de conserto de celulares, para solda de placas / conectores e/ou troca de telas. Alega ser menos oneroso adquiri-las em São Paulo/SP do que no Paraguai. No tocante à plataforma do Mercado Livre, informou que José Adriano Pereira de Andrade lhe teria oferecido o nome para constar na plataforma, sendo que, havendo, com isso, uma oportunidade de aumentar as vendas por comércio eletrônico, HILÁRIO aceitou utilizar o nome de José Adriano, juntamente ao seu nome. No tocante à aquisição de mercadorias, o acusado informou ter documentos fiscais acerca de sua aquisição na cidade de São Paulo/SP. Em que pese a versão trazida em Juízo pelo acusado, é certo que as demais provas trazidas aos autos confirmam o cometimento do delito de descaminho. Vejamos: Em primeiro lugar, apesar de afirmar ter adquirido as mercadorias em São Paulo/SP e dispor de notas / recibos fiscais de tais compras, bem como ter solicitado prazo para juntada aos autos de tais documentos, é certo que não foi acostado pelo réu qualquer comprovante de suas alegações, seja nota fiscal, seja comprovante de transação bancária, de forma que sua versão dos fatos não restou coadunada a qualquer evidência nos autos. Em segundo lugar, verifica-se que a testemunha José Adriano Pereira de Andrade, em Juízo, afirmou que tinha ciência de que os produtos comercializados eletronicamente pela empresa “Ilari Ilariê” eram de procedência estrangeira e oriundos do delito de descaminho. Em terceiro lugar, observa-se que a testemunha Márcio Eduardo Cação Tognini, ao ser questionada sobre a apreensão objeto da presente lide, não se lembrou dos seus detalhes, mas pôde se recordar da frequência com que o nome da empresa “Ilari Ilariê” aparece nas apreensões pela Receita Federal de produtos eletrônicos nas agências dos Correios. Ademais, não se pode olvidar que o réu HILÁRIO ALVES JÚNIOR foi recentemente condenado nos autos 0000843-55.2018.4.03.6000 (v. sentença anexa), denominados “Operação Babel”, nos quais restou exaustivamente demonstrada a sua liderança em associação criminosa destinada à prática do delito de descaminho, com a participação de outros três corréus. Nela, restou demonstrado que HILÁRIO importava do Paraguai diversas mercadorias, tais como eletrônicos, perfumes, cosméticos, dentre outras, trazidas por um freteiro ou, às vezes, por ele próprio, e as comercializada em lojas físicas em Campo Grande/MS e Cuiabá/MT, além de plataformas eletrônicas (Mercado Livre e Facebook). Impende ressaltar que, nos autos em questão, realizou-se investigação acurada, com interceptação telefônica, quebra de sigilo bancário e de dados, o que, aliado à instrução judicial, evidenciaram a prática delitiva. Por fim, no tocante à alegação da defesa de atipicidade material da conduta, verifico que, no presente caso, em que pese valor de tributos iludidos (R$ 15.234,50) esteja adequado ao parâmetro imposto pela jurisprudência (R$ 20.000,00), impõe-se o afastamento da insignificância, em razão da reiteração delitiva do réu, demonstrada pela consulta Comprot de ID 253305557 - pág. 156, pela certidão de antecedentes criminais de ID 321938398 e pela sentença proferida nos autos da Operação Babel (anexa), evidenciando contumácia na prática delitiva de descaminho. Assim, afastada a aplicação do princípio da insignificância, observa-se dolo incontroverso do agente, tendo o acusado concorrido de modo livre e consciente para a prática da conduta de transporte de mercadorias estrangeiras sem o consequente recolhimento dos tributos, configurando inequivocamente o fato típico descrito na denúncia, impondo-se a condenação de HILÁRIO ALVES JÚNIOR às sanções do crime previsto no art. 334, caput, do Código Penal. Passo, assim, à análise da dosimetria da pena. Da Aplicação da Pena No que tange ao crime previsto no art. 334, caput, do Código Penal, a pena está prevista entre 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão. Na primeira fase da aplicação da pena, ao analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59,caput, do Código Penal, infere-se que: a) quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade apresenta-se normal para a espécie; b) o acusado não possui maus antecedentes certificados nos autos, sendo que os procedimentos ali existentes ainda se encontram em andamento, sendo vedada a sua valoração (Súmula 444 do STJ); c) não existem elementos que retratem a conduta social e a personalidade do réu; d) nada a ponderar sobre os motivos do crime, que não incrementam a reprovabilidade do crime em si; e) relativamente às circunstâncias do crime, observo que denotam um maior juízo de reprovabilidade, uma vez que, conforme se observa de ID 266772884 - Pág. 14/45, as mercadorias foram encaminhadas por HILÁRIO a terceiros de boa-fé, em diversos estados brasileiros, que não tinham ciência da origem dos produtos e os adquiriam por meio da plataforma denominada “Mercado Livre”, aumentando o alcance da venda de produtos de origem estrangeira sem a regular documentação fiscal. Ademais, é certo que o reproche das circunstâncias deve ser duplamente considerado, tendo a quantidade de pacotes (56) apreendidos em uma única oportunidade, o que demonstra claramente a contumácia e recorrência da prática criminosa por parte do réu. f) as consequências também devem ser negativamente consideradas, tendo em vista que HILÁRIO utilizou o nome de seu funcionário José Adriano Pereira de Andrade – o qual sequer atuava na venda de eletrônicos – para criar um perfil na plataforma Mercado Livre, com a finalidade, segundo o próprio acusado, de aumentar a sua capacidade de vendas pela internet. Pela situação em questão, José Adriano foi investigado e inquirido pela Polícia Federal e Receita Federal para esclarecimentos acerca do cometimento de descaminho. g) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Assim, à vista dessas circunstâncias, entendo como proporcional ao escopo preventivo e retributivo da ação penal, frente ao grau de violação do bem jurídico tutelado, a fixação da pena-base compartimentando-se o intervalo de 3 (três) anos entre o mínimo e o máximo de pena, para cada uma das oito circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Nesse sentido, sendo três as circunstâncias valoradas negativamente (duas circunstâncias e uma consequência do crime), cada uma corresponderá ao incremento de 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, ficando a pena-base fixada em 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda e na terceira fase, não verifico a presença de agravantes / atenuantes e causas de aumento / diminuição. Assim, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Do Regime de Cumprimento e da Substituição da Pena: Para o cumprimento da pena privativa de liberdade de HILÁRIO ALVES JÚNIOR, fixada em 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, fixo o regime aberto, nos termos do artigo 33, §2º,“c”,do Código Penal. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto encontrarem-se presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Dessa forma, nos termos do art. 44, § 2º, primeira parte, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: i) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 46 do CP) pelo tempo da pena aplicada; ii) prestação pecuniária (art. 45, §1º, do CP), que fixo em 03 (três) salários-mínimos – considerando a renda mensal auferida pelo acusado e o tempo de pena substituído –; as quais serão cumpridas nos termos legais, conforme deliberação do juízo da execução. O descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos ora imposta ensejará a conversão dessas em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4º, do CP). Prejudicada a análise da detração, tendo em vista que o acusado não foi preso no período. Dos Bens: Tratando-se de processo originário de representação fiscal, não houve bens apreendidos em seara penal. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para o fim de: a) CONDENARo réu HILÁRIO ALVES JÚNIOR pela prática do delito constante no artigo 334, caput, do Código Penal,à pena de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade fica substituída por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: i) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 46 do CP) pelo tempo da pena aplicada; ii) prestação pecuniária (art. 45, §1º, do CP), que fixo em 03 (três) salários-mínimos; as quais serão cumpridas nos termos legais, conforme deliberação do juízo da execução. Nos termos do art. 804 do CPP, condenoo réu HILÁRIO ALVES JÚNIOR ao pagamento das custas. Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, determino, desde já, a intimação da parte contrária para contrarrazões no prazo legal, bem como a oportuna remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após o trânsito em julgado, proceda-se da seguinte forma: (1) anote-se a condenação junto aos institutos de identificação e ao SEDI; (2) expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva (ou torne-se a guia provisória como definitiva); (3) oficie-se / atualize-se via sistema o Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; (4) expeçam-se as demais comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Alves Tavares Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008045-42.2025.4.03.6100

ID: 312667924

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008045-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HORTIFRUTI TURMALINA LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GREGORIO ZIROLDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008045-42.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HORTIFRUTI TURMALINA LTDA., HORTIFRUTI TURMALINA LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: GREGO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008045-42.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HORTIFRUTI TURMALINA LTDA., HORTIFRUTI TURMALINA LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: GREGORIO ZIROLDO FERREIRA - SP471590 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por HORTIFRUTI TURMALINA LTDA contra ato supostamente ilegal praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMNISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO – DERAT/SP, objetivando provimento jurisdicional “para assegurar à Impetrante (matriz e filial) seu direito líquido e certo de recolher a COFINS e a Contribuição para o PIS sem a inclusão, nas respectivas bases de cálculo, do valor do ICMS-ST incidente nas operações por ela realizadas nas quais figure como contribuinte substituído, bem como para garantir seu direito líquido e certo à compensação/restituição do indébito nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda e dos valores que vierem a ser indevidamente recolhidos no curso desta demanda, com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, acrescidos da SELIC”. Alega a impetrante, em suma, que, além da aplicabilidade das razões de decidir do RE 574.706, que o julgamento do TEMA 1.125 dos Recursos Repetitivos respaldaria a sua tese de que o ICMS-ST também não pode ser receita do Estado e, ao mesmo tempo, receita do contribuinte. Com a inicial vieram documentos. Houve o recolhimento de custas processuais (ID 349757879). O pedido liminar foi deferido “para autorizar à impetrante que exclua de sua receita bruta, para a apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor ICMS – Substituição Tributária (ICMS/ST) pago antecipadamente por ocasião da aquisição de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, devendo as autoridade impetrada de abster de promover meios diretos e indiretos de cobrança do crédito tributário, que também não servirá de impedimento ao direito de obter certidões de regularidade fiscal pela requerente” (ID 359976361). A União requereu seu ingresso no feito (ID 360291527). A parte impetrada prestou informações (ID 360905307). O Ministério Público manifestou a falta de interesse na demanda no ID 363913706. A impetrante foi intimada para se manifestar sobre eventual perda superveniente do interesse de agir (ID 366143610). A impetrante reiterou os pedidos iniciais, aduzindo haver resistência por parte da impetrada (ID 369209220). É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que subsiste o interesse de agir, uma vez que a impetrada pleiteia a revogação da medida liminar e impugna alguns dos pedidos da impetrante nas informações prestadas. Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. Nos termos da Lei federal nº 12.016, de 2009, “[c]onceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Concluo que, por ocasião da vinda do processo à conclusão para apreciação do pedido de liminar, a controvérsia foi amplamente avaliada, sendo certo que os demais andamentos não trazem alteração às conclusões externadas e fundamentos adotados, consignados após a vinda das informações da autoridade impetrada. Dessa forma, a fundamentação da presente decisão se dá de forma referenciada ao amparo fático e legal mencionado quando da apreciação do pedido de liminar, sendo certo que a técnica da fundamentação “per relationem” encontra amparo na jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça (EREsp nº. 1.021.851 SP). Nesse sentido, transcrevo a seguir os fundamentos utilizados por este Juízo, quando do deferimento do pedido liminar: “Visa a impetrante obter provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de excluir de sua receita bruta, para a apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor ICMS – Substituição Tributária (ICMS/ST). O E. Superior Tribunal de Justiça, em 13.12.2023, ao analisar o RESP n. 1958.265/SP em regime de recurso repetitivo (Tema n. 1.125), aprovou a seguinte tese: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva”. Confira-se a ementa do julgado: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. SUBSTITUÍDO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em caráter definitivo, por meio de precedente vinculante, que os conceitos de faturamento e receita, contidos no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, para fins de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, não albergam o ICMS (RE 574.706/PR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, DJe 02/10/2017), firmando a seguinte tese da repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69). 2. No tocante ao ICMS-ST, contudo, a Suprema Corte, nos autos do RE 1.258.842/RS, reconheceu a ausência de repercussão geral: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão do montante correspondente ao ICMS destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS" (Tema 1.098). 3. O regime de substituição tributária - que concentra, em regra, em um único contribuinte o dever de pagar pela integralidade do tributo devido pelos demais integrantes da cadeia produtiva - constitui mecanismo especial de arrecadação destinado a conferir, sobretudo, maior eficiência ao procedimento de fiscalização, não configurando incentivo ou benefício fiscal, tampouco implicando aumento ou diminuição da carga tributária. 4. O substituído é quem pratica o fato gerador do ICMS-ST, ao transmitir a titularidade da mercadoria, de forma onerosa, sendo que, por uma questão de praticidade contida na norma jurídica, a obrigação tributária recai sobre o substituto, que, na qualidade de responsável, antecipa o pagamento do tributo, adotando técnicas previamente estabelecidas na lei para presumir a base de cálculo. 5. Os contribuintes (substituídos ou não) ocupam posições jurídicas idênticas quanto à submissão à tributação pelo ICMS, sendo certo que a distinção entre eles encontra-se tão somente no mecanismo especial de recolhimento, de modo que é incabível qualquer entendimento que contemple majoração de carga tributária ao substituído tributário tão somente em razão dessa peculiaridade na forma de operacionalizar a cobrança do tributo. 6. A interpretação do disposto nos arts. 1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 e 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, realizada especialmente à luz dos princípios da igualdade tributária, da capacidade contributiva e da livre concorrência e da tese fixada em repercussão geral (Tema 69 do STF), conduz ao entendimento de que devem ser excluídos os valores correspondentes ao ICMS-ST destacado da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo substituído no regime de substituição progressiva. 7. Diante da circunstância de que a submissão ao regime de substituição depende de lei estadual, a indevida distinção entre ICMS regular e ICMS-ST na composição da base de cálculo das contribuições em tela concederia aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de invadir a competência tributária da União, comprometendo o pacto federativo, ao tempo que representaria espécie de isenção heterônoma. 8. Para os fins previstos no art. 1.036 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva." 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.896.678/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/12/2023, DJe de 28/2/2024.) Entendeu a Corte Superior que há a necessidade de conferir ao ICMS-ST o mesmo tratamento dado ao ICMS ordinário, na forma da orientação proveniente da Suprema Corte (Tema 69 da repercussão geral). Em ambos os casos se verifica a existência de ônus fiscal e não receita ou faturamento do contribuinte, sendo incabível distinção diversa, que ultrapasse a sistemática relativa ao mecanismo de arrecadação. Assim, o valor do ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, por não se tratar de receita decorrente da atividade do contribuinte, mas sim de desembolso a beneficiar a entidade de direito público que tem a competência para cobrá-lo. Logo, a mesma sorte deve ser dada ao ICMS-ST.” Nesse sentido, também a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal desta 3a Região, nos seguintes termos, “in verbis”: “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. MARCO TEMPORAL. FATO GERADOR DO TRIBUTO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação a ser realizado em decorrência da modulação de efeitos pelo STJ na seara do tema 1125 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a presente controvérsia à modulação de efeitos efetivada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.958.265/SP e o respectivo marco temporal para fins de aplicação da referida modulação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Corte Suprema no julgamento do tema 1279 estabeleceu a seguinte tese: “Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017.”. 4. De outro lado, em acórdão publicado no DJe de 26/06/2024, no Recurso Especial nº 1.958.265/SP, a Primeira Seção do STJ, acolheu parcialmente embargos de declaração para esclarecer que a modulação dos efeitos do tema 1125 terá como marco 15/03/2017, data do julgamento do Tema 69 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Em juízo de retratação, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 24/07/2019, o v. acórdão deve ser reformado para determinar que o direito à compensação administrativa abrange apenas os valores relativos aos fatos geradores de ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS ocorridos após o dia 15 de março de 2017. ---------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 69 e 1279; STJ, Tema 1125. (ApelRemNec 5013163-09.2019.4.03.6100. 3ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR. Julgamento: 25/06/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. TESES FIXADAS NOS TEMAS 69/STF E 1.279/STF E 1.125/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança para determinar a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins. A sentença assegurou o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com correção pela taxa SELIC, nos termos do art. 170-A do CTN, vedada a compensação com contribuições previdenciárias. Custas na forma da lei. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. O acórdão recorrido foi mantido por unanimidade. Interpostos recursos especial e extraordinário, sobreveio decisão da Vice-Presidência determinando juízo de retratação, à luz das teses fixadas nos Temas 1279 do E. STF e 1125 do C. STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o ICMS-ST deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins e se subsiste o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, considerando-se a modulação de efeitos definida nos Temas 69 e 1279 do E. STF e 1125 do C. STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O E. STF, ao julgar o RE 574.706 (Tema 69), fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. Essa decisão foi complementada por modulação de efeitos para os fatos geradores posteriores a 15/03/2017, exceto para ações ajuizadas até essa data. 5. Quanto ao ICMS-ST, a Suprema Corte, no RE 1.258.842 (Tema 1098), assentou a natureza infraconstitucional da controvérsia, remetendo sua análise ao C. STJ. 6. O C. STJ, no julgamento dos REsps 1.896.678 e 1.958.265 (Tema 1125), firmou a tese de que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, com efeitos modulados para 15/03/2017, ressalvadas as ações ajuizadas até essa data. 7. O E. STF, ao apreciar o Tema 1279, estabeleceu que não é cabível restituição ou compensação do tributo declarado inconstitucional quanto aos fatos geradores anteriores ao marco temporal, salvo se ajuizada ação até 15/03/2017. 8. Considerando que a ação foi ajuizada após 15/03/2017, e presentes os requisitos legais, mantém-se a concessão da segurança, limitando-se o direito à compensação aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017, aplicando-se os critérios explicitados no v. acórdão, sendo parcialmente providas a remessa oficial e a apelação para esse fim. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Juízo de retratação positivo. Remessa oficial e apelação parcialmente providas. Tese de julgamento:“1. O ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, devidas pelo contribuinte substituído, sendo possível a compensação dos valores indevidamente recolhidos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017, ou anteriores, desde que ajuizada ação até esta data.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, § 7º; CTN, art. 170-A; Lei nº 11.457/2007, art. 26; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.03.2017; STF, RE 1.258.842, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 04.11.2021; STF, RE 949.297, Tema 1279, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 30.06.2023; STJ, REsp 1.958.265/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 20.06.2024. (ApCiv 5009136-87.2018.4.03.6109. 3ª Turma. Relator(a): Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL. Julgamento: 24/06/2025)” Dessa forma, resta necessária a verificação da possibilidade de repetição do indébito destinado à Administração Fazendária pela via do mandado de segurança. Em que pese ainda exista divergência jurisprudencial sobre a necessidade ou não do ajuizamento de ação condenatória diante de sentença transitada em julgado em mandado de segurança que reconheceu o direito à devolução por meio de compensação de tributo pago indevidamente, o E. Superior Tribunal de Justiça possui precedentes no sentido de que o (...) Mandado de Segurança que reconhece o direito à compensação tributária é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição do indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado (Súmula 461 /STJ: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação e Súmula 213 /STJ: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária") ((STJ - AgInt no REsp: 1778268 RS 2018/0293341-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 26/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2019), sendo acompanhado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, confira-se: DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. CÁLCULO DO BENEFÍCIO FISCAL. LIMITAÇÃO DA DOBRA. RESTITUIÇÃO JUDICIAL DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 461 DO STJ. 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. No que concerne à limitação de 4% (quatro por cento) de dedução do benefício, impende registrar que tal percentual deve ser calculado sobre o imposto de renda devido, à vista do disposto nos artigos 5º e 6º, inciso I, da Lei nº 9.532/97, bem como da orientação jurisprudencial do c. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Quanto à suposta impossibilidade de expedição de precatório em sede de mandado de segurança, restou claro no voto condutor do acórdão embargado que a impetrante pode optar pelo recebimento do indébito, por compensação ou por expedição de precatório, nos termos da Súmula nº 461 do STJ, cuja aplicação tem sido admitida em mandado de segurança. Precedentes. 4. Acolhidos os embargos de declaração de Uber do Brasil Tecnologia Ltda., para suprir a omissão e integrar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes. Rejeitados os embargos de declaração da União (Fazenda Nacional). (APELAÇÃO /REMESSA NECESSÁRIA. SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5015415-48.2020.4.03.6100. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 14/03/2024.) III – DISPOSITIVO Do exposto, CONCEDO a segurança pretendida, convalidando a ordem liminar anteriormente proferida, para reconhecer o direito de a Impetrante (matriz e filial) recolher a COFINS e a Contribuição para o PIS sem a inclusão, nas respectivas bases de cálculo, do valor do ICMS-ST incidente nas operações por ela realizadas nas quais figure como contribuinte substituído, bem como o direito à compensação/restituição do indébito, respeitada a prescrição quinquenal, atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários, conforme previsão do artigo 25 da Lei n. 12.016/09. Custas pela impetrada. Reexame necessário nos termos do artigo 14, §1º, da Lei n. 12.016/09. P.R.I.C. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL SãO PAULO, 30 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5008045-63.2021.8.21.7000

ID: 324668305

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5008045-63.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA FLORES CARMEN REJANE FLORES SAIONARA FLORES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO SEIDEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RITA DE CÁSSIA PEREIRA DA SILVA MAUCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VILSON FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5008045-63.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CARMEN REJANE FLORES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : VILSON FARIAS (OAB RS040103) ADVOGAD… Precatório Nº 5008045-63.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CARMEN REJANE FLORES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : VILSON FARIAS (OAB RS040103) ADVOGADO(A) : RITA DE CÁSSIA PEREIRA DA SILVA MAUCH (OAB RS035328) ADVOGADO(A) : THIAGO SEIDEL (OAB RS087727) REQUERENTE : ANA CLAUDIA FLORES (Sucessor) ADVOGADO(A) : VILSON FARIAS (OAB RS040103) ADVOGADO(A) : RITA DE CÁSSIA PEREIRA DA SILVA MAUCH (OAB RS035328) ADVOGADO(A) : THIAGO SEIDEL (OAB RS087727) REQUERENTE : SAIONARA FLORES (Sucessor) ADVOGADO(A) : VILSON FARIAS (OAB RS040103) ADVOGADO(A) : RITA DE CÁSSIA PEREIRA DA SILVA MAUCH (OAB RS035328) ADVOGADO(A) : THIAGO SEIDEL (OAB RS087727) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008045-69.2022.8.24.0008

ID: 276755551

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008045-69.2022.8.24.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MENEGILDA IMIANOWSKI CAMILO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAIS HAAR CORDEIRO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008045-69.2022.8.24.0008/SC EXEQUENTE : MENEGILDA IMIANOWSKI CAMILO ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A) : THAI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008045-69.2022.8.24.0008/SC EXEQUENTE : MENEGILDA IMIANOWSKI CAMILO ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A) : THAIS HAAR CORDEIRO DA SILVA (OAB RS106785) DESPACHO/DECISÃO Cuido de Cumprimento de Sentença Individual de Ação Coletiva ajuizada por MENEGILDA IMIANOWSKI CAMILO em face de INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE BLUMENAU - ISSBLU e MUNICÍPIO DE BLUMENAU, todos qualificados nos autos. O polo ativo requereu o prosseguimento do feito. Intimado, o executado pugnou pela manutenção da suspensão. Os autos vieram conclusos. Decido: Do pedido de prosseguimento do feito. Em que pese os argumentos lançados pela parte exequente, não há como acolhê-los, uma vez que o tema repetitivo nº 1.169 STJ veicula matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, afeta à própria exequibilidade do título executivo judicial, atinente à sua liquidez. Desta sorte, não se poderia falar em preclusão em face da ausência da sua alegação em impugnação pelo devedor, uma vez que tal matéria é de ordem pública, podendo ser revista a qualquer momento até o trânsito em julgado da decisão extintiva da execucional (art. 485, inciso IV, § 3º, do CPC). Vale lembrar, que a iliquidez do título impede a propositura da ação executiva, logo estando a questão sobre a necessidade ou não de liquidação de sentença coletiva genérica submetida a apreciação de recurso com repercussão geral, em que foi determinada a suspensão dos processos cujo objeto tenha similitude com o tema, não há como se falar que o simples fato de não existir questionamento específico pelas partes sobre a matéria, não impede que o juízo após editado o tema o aplique de ofício ao presente feito. Desta feita, se o tema a ser fixado possui aplicação sobre a demanda, é insofismável a necessidade da sua suspensão até que haja o julgamento do tema de repercussão geral. Portanto, não há necessidade de que haja expressa discussão nos autos da matéria versada nos recursos repetitivos, haja a vista que o julgamento do tema afetará indiscutivelmente o curso do processo, uma vez que se reconhecida eventual iliquidez do título, decorrente da impossibilidade da sua colmatação/complementação no cumprimento de sentença, especialmente no tocante aos percentuais e forma de cálculo do período posterior ao novo enquadramento, tal questão poderá ser reconhecida mesmo que de ofício pelo juízo, já que eventual decisão vinculante consistirá em fato superveniente a autorizar novo exame da matéria, com a consequente extinção do feito ou eventual conversão em liquidação, a depender da disciplina a ser dada pela Corte da Cidadania. Inclusive o TJSC no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5069296-15.2022.8.24.0000, em 25.04.2023 já reconheceu a afetação das execuções individuais das promoções por desempenho pelo Tema nº 1.169. Outrossim, por "mesma matéria", deve ser entendido o objeto sob julgamento do Tema Repetitivo nº 1.169 que consiste em: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos" . No âmbito do microssistema de tutela coletiva, o art. 95 do Código de Defesa do Consumidor que "Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica , fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados". Se a condenação em toda ação coletiva é genérica, haja a vista a impossibilidade de individualização dos danos na fase de conhecimento, é evidente que todos os processos de execução individual de sentença coletiva estão afetados ao tema, na medida em que o julgamento pelo STJ definirá se essas execuções são nulas porque fundadas em título ilíquido, ou se poderão continuar, reconhecendo-se a possibilidade de o juiz da execução dar seguimento com base nos elementos concretos dos autos. Esclareço que no julgamento do AI n. 153598-09.2015.8.24.0000, na Ação Coletiva de n. 008.03.013464-9 (execução da promoção de desempenho de outubro de 2001), embora tenha o Tribunal definido o método de apuração/liquidação de parte do título, o referido acórdão não definiu em concreto o índice devido a cada servidor a título de promoção por desempenho após o enquadramento realizado pelas LCM 660/2007 e LCM 662/2007, dispondo apenas sobre a necessidade da sua observância, e igualmente não definiu sobre quais verbas incidiriam as promoções. Isto é, não houve o estabelecimento da forma de cálculo do percentual posterior ao novo enquadramento, índice percentual a ser buscado, já que com novo enquadramento não é mais utilizado o índice de 6,09% (restrito à data da promoção até 31.01.2008), devendo ser perquirida a porcentagem referente à diferença entre o enquadramento anterior e posterior a ser obtido com inserção das promoções na época própria. Além do que, a decisão mencionada não é exaustiva quanto às verbas em que incidiriam as promoções, porquanto ao analisar a legislação, no curso dos processos individuais, verificou-se que certas vantagens possuem bases de cálculo diversas do vencimento do servidor. Referido acórdão também não levou em conta recente julgado do Tribunal acerca do desmembramento da promoção por antiguidade (renomeada como adicional por tempo de serviços) para efeito do enquadramento, nos termos dos art. 64, § 2º, da LCM nº 661/2007 e art. 114, § 2º, da LCM nº 662/2007, em que entendeu que não há ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, desde que a nova forma de composição da remuneração do servidor não importe em perda remuneratória em relação aos vencimentos recebidos antes do advento da nova lei de plano de carreira (Apelação n. 0500339-15.2012.8.24.0008). Importante ressaltar, que não se deve confundir questão de direito por simples cálculo aritmético para efeito de liquidez ou não do título executivo judicial; portanto, existem questões de direito a serem decididas quanto à forma de cálculo das promoções em decorrência da sua conversão em perdas e danos, como a forma de realização do enquadramento (exclusão do ATS), percentual da diferença do enquadramento, verbas sobre as quais incidem a promoção por desempenho, existência ou não de data-base e eventuais impedimento objetivos ao seu deferimento, repercussão das promoções sobre os benefícios posteriores em decorrência da modificação de regime (LCM 661/2007 e 662/2007). Logo, tais matérias necessitam ser devidamente analisadas e decididas dentro do contraditório prévio, o que não vem acontecendo, porquanto este juízo vinha decidindo incidentalmente, in limine , a forma de cálculo, por entender ser possível tal procedimento, cuja correição é justamente a base do tema em discussão. Destaco ainda, para recente argumentação levantada pelo Município nas execuções individuais, de que diante da aplicação das promoções de outubro de 1998, 2001 e 2004 pode haver repercussão nas promoções concedidas segundo o regramento atual das LCMs 661/07 e 662/07, em face do lapso temporal para o recebimento das novas promoções serem distintos. Veja-se: INTERSTÍCIOS E 3 anos 2 anos 2 anos 2 anos 3 anos 3 anos 3 anos 4 anos 4 anos 4 anos 4 anos 4 anos PERCENTUAIS 3,0% 3,0% 3,0% 4,5% 4,5% 4,5% 6,0% 6,0% 6,0% 6,0% 6,0% 6,0% FAIXAS DE A B C D E F G H I J K L Isto é, a partir de 01.02.2008, a concessão de certas promoções sobre o regime anterior altera a lapso temporal (aumentando ou diminuindo) para a concessão das promoções sob o novo regime, assim, pessoas que receberam a promoção sob o novo regime com a aplicação das promoções pretéritas não teriam direito às novas promoções, o que invariavelmente dificulta o cálculo até mesmo da obrigação de fazer. Por exemplo: se o servidor à época do advento das LCMs 661/07 e 662/07 (01.02.2008), foi reenquadrado na faixa de vencimento letra "D", precisou de 2 anos para avançar para a faixa "E" (01.02.2010), ficando 3 anos nesta faixa (01.02.2013), e 3 anos na faixa "F" (01.02.2016), e 3 anos na faixa "G" (01.02.2019), e hoje estaria na faixa "H": DATA 01.02.2008 01.02.2010 01.02.2013 01.02.2016 01.02.2019 INTERSTÍCIOS 2 anos 3 anos 3 anos 3 anos 4 anos PERCENTUAIS 4,5% 4,5% 4,5% 6,0% 6,0% FAIXAS D E F G H Após 01.02.2008, no total, são 4 promoções adquiridas (4,5%, 4,5%, 4,5% e 6,0%) num interstício de 11 anos, e um percentual de avanço total de R$ 20,96% (1,045*1,045*1,045*1,06=1,2096). Se o servidor hipoteticamente executou as promoções por desempenho de outubro de 1998, 2001 e 2004, e com isso foi reenquadrado, retroativamente, em 01.02.2008, na nova faixa de vencimento "F" (hipoteticamente), vê-se que o tempo para a nova promoção horizontal é de 3 anos para a faixa "F" (01.02.2011), de 3 anos para a faixa "G" (01.02.2014), de 4 anos para a faixa "H" (01.02.2018), e de 4 anos para a faixa "I" (01.02.2022), de modo que estaria atualmente reenquadrado na faixa "J": DATA 01.02.2008 01.02.2011 01.02.2014 01.02.2018 01.02.2022 INTERSTÍCIOS 3 anos 3 anos 4 anos 4 anos 4 anos PERCENTUAIS 4,5% 6,0% 6,0% 6,0% 6,0% FAIXAS F G H I J Com o novo reenquadramento das promoções, após 01.02.2008, no total, são, 4 promoções (4,5%, 6,0%, 6,0% e 6,0%) num interstício de 14 anos, e um percentual de avanço total de R$ 24,46% (1,045*1,06*1,06*1,06=1,2446). Sendo desconhecido o índice devido a cada servidor, a partir de 01.02.2008 (novo enquadramento), bem como sendo necessário determinar sobre quais verbas hão de incidir os reflexos em cada caso, eventual reconhecimento da necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva e a impossibilidade do seu exame no curso do cumprimento de sentença, por conta do julgamento do Tema nº 1.169, importará na nulidade do feito executivo. Veja-se que até então, esta demanda individual e as demais congêneres estavam tramitando, sob o pressuposto de que o exame da individualização do direito titularizado pela parte substituída na ação coletiva, poderia ser objeto de cognição no próprio cumprimento de sentença. Todavia, existe entendimento do TJSC que anteriormente verificou a iliquidez do título ora executado, afastando até mesmo a possibilidade de determinação imediata da obrigação de fazer, in verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE ORDENOU O IMEDIATO IMPLEMENTO DO PERCENTUAL NOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA PRÉVIA DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E A LIQUIDEZ DO DIREITO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ AO DECIDIR O TEMA N. 973. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO IMEDIATA DO PAGAMENTO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CASSADA. A Corte Especial do STJ, ao decidir o TEMA n. 973, definiu que "(...) 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica" (STJ, REsp n. 1648498/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, j. 20.6.18). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0151834-85.2015.8.24.0000, de Blumenau, rel. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-09-2018). No entanto, com o advento do Tema Repetitivo nº 1.169 em que se discute a tese jurídica afeta à (im)prescindibilidade de prévio procedimento de liquidação de sentença coletiva, considerando que esta seria necessariamente genérica, com a determinação de suspensão de todos os feitos em âmbito nacional, somado ao fato de ausência de manifestação judicial prévia sobre os parte dos critérios indispensáveis ao cálculo individual do crédito de cada servidor, como já dito, especialmente em relação ao percentual decorrente da diferença entre os enquadramentos decorrentes das aplicações das promoções na época própria, a não incidência delas sobre verbas específicas, a necessária análise individual da exclusão do tempo de serviço no cálculo dos novos enquadramentos, a existência de questões impeditivas ao recebimento das vantagem e alteração de benefício posteriores em decorrência dos lapsos temporais distintos para novas promoções, é insofismável que o julgamento do tema afetará indiscutivelmente a demanda em apreço. Assim, diante do novo tema, entendo que por ora, não seria possível a complementação da decisão do AI n. 153598-09.2015.8.24.0000 dentro do próprio cumprimento de sentença, porquanto para a realização do cálculo é necessária a aferição de critérios não estabelecidos no acórdão. Por fim, em que pese os argumentos da parte exequente, saliento que recente julgado proferido pela 3ª Câmara de Direito Público do nosso Tribunal de Justiça entendeu cabível a suspensão dos feitos individuais por entender que estão sujeitos aos efeitos do julgamento do Tema nº 1.169 do STJ, mesmo para aqueles decorrentes de promoção de 1998. No caso, cito o agravo de instrumento nº 5069595-89.2022.8.24.0000, interposto contra decisão que suspendeu o feito em cumprimento de sentença da promoção por desempenho de 1998 (autos nº 5009990-91.2022.8.24.0008), em que o Tribunal inclusive afastou a alegação de coisa julgada do Agravo de Instrumento n. 4023054-20.2019.8.24.0000, reconhecendo a aplicabilidade imediata da tese repetitiva, ainda que o Tribunal de Justiça haja decidido a matéria anteriormente: AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO. MATÉRIA AFETA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS PERANTE O STJ. TEMA 1.169. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO JULGADO COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA. DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL. ART. 1.037, INCISO II DO CPC. DECISÃO NA ORIGEM QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DECISUM ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069595-89.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-04-2023). Extrai-se do Voto: [...] RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Sérgio Antônio dos Santos contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Blumenau, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n. 5009990-91.2022.8.24.0008, que determinou a suspensão do feito até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça nos autos de Recurso Especial n. 1.978.629/RJ, n. 1.985.037/RJ e n. 1.985.491/RJ (Evento 11, Eproc/PG). Em suas razões, requer a reforma da decisão ao argumento o Tema Repetitivo n. 1.169 em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ) não é aplicável à espécie, e, portanto, o feito não deve ser suspenso. Afirma que a discussão está preclusa, no caso concreto, eis que já foi enfrentada anteriormente pelo Município de Blumenau, por meio do Agravo de Instrumento n. 4023054-20.2019.8.24.0000, em que foi Agravado o Sindicato Único dos Trabalhadores No Serviço Público Municipal de Blumenau (SINTRASEB). Na oportunidade, aduz que ficou decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça que "a liquidação não era imprescindível no caso em concreto, bastando a confecção de meros cálculos aritméticos para se alcançar o quantum debeatur". O trânsito em julgado de tal decisão ocorreu em 16.06.2020. Assim, considera que em que pese haja afinidade com o objeto desta demanda, tendo em vista que o Agravante busca se beneficiar de título executivo formado em ação coletiva, a decisão que vier a ser tomada pelo STJ naquele tema vinculante não afetará o julgamento deste, eis que acobertado pela preclusão. Não houve pedido liminar. As contrarrazões foram acostadas (Evento 7, Eproc/PG). Vieram os autos. É o relatório. VOTO O Agravante comprovou o recolhimento do preparo. No mais, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Busca, o Agravante, o levantamento da suspensão determinada nos autos do cumprimento de sentença originário, por considerar que a questão em apreciação nos Recursos Especiais n. 1.978.629/RJ, n. 1.985.037/RJ e n. 1.985.491/RJ (Tema Repetitivo n. 1.169) já foi decidida na espécie, estando acobertada pela preclusão. Entense que é inaplicável ao caso, o art. 1.037, inciso II do CPC, "pois não se trata, na espécie, de processo pendente, individual ou coletivo, que verse sobre a questão, pois a tal "questão" já foi decidida previamente e não pode ser rediscutida, sob pena de afronta ao art. 505, caput, do CPC" (Evento 1, Eproc/SG). É de se ressaltar que o caso dos autos trata de cumprimento individual de sentença obtida em ação coletiva, o que, em um primeiro momento, denota relação direta com o tema a ser analisado pela Corte Superior, e portanto, aplicável o previsto no art. 1.037, inciso II, do CPC, in verbis: Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036 , proferirá decisão de afetação, na qual: I - identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento; II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; III - poderá requisitar aos presidentes ou aos vice-presidentes dos tribunais de justiça ou dos tribunais regionais federais a remessa de um recurso representativo da controvérsia. Em complemento ao dispositivo alhures, destaco o previsto no art. 1.036 do CPC que preleciona que "Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça". Dito isso, tem-se que ainda que a questão tenha sido decidida anteriormente por este Egrégio Tribunal de Justiça, conforme aponta o Agravante, houve a determinação específica de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, exarada pelo STJ, nos autos do Recurso Especial n. 1.978.629/RJ, n. 1.985.037/RJ e n. 1.985.491/RJ, em que acordaram, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC e art. 257-C do RISTJ) para "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. (Tema Repetitivo nº 1.169)". Isso acontece porque, ainda que já haja pronunciamento sobre o tema nos Tribunais de Justiça Estaduais, ao afetar a matéria ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) centralizou a resolução da questão, com o viso, justamente, de unificar a jurisprudência nacional. Inclusive, o art. 1.039 do CPC indica que após "decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada". Em outras palavras, as questões análogas àquela submetida à Corte Superior, em que foi adotado o rito dos recursos repetitivos, serão solucionadas por meio da decisão proferida na instância superior. Corroborando, destaco à seguir: AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DEFENDIDA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DOS ENCARGOS DE TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIA AFETA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS PERANTE O STJ. TEMA 986. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. DECISÃO NA ORIGEM QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DECISIUM ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/2015) EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE O EFEITO SUSPENSIVO ALMEJADO. INCONFORMISMO DA PARTE AGRAVANTE. MATÉRIA TENCIONADA NO AGRAVO INTERNO JÁ DECIDIDA NO RECURSO DE AGRAVO POR INSTRUMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037228-12.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-10-2022). Em que pese a argumentação trazida pelo Agravante, não é o caso, aqui, da aplicação da norma prevista no § 9º do art. 1.037 do CPC que prevê que "Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo". É que a controvérsia se desenvolve em torno do cumprimento de sentença originado a partir do título executivo judicial que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Coletiva n. 5001126-74.2016.8.24.0008, promovida pelo SINTRASEB, para determinar a promoção "da avaliação dos servidores que se encontrem nesta situação jurídica, sendo que aqueles que forem aprovados no desempenho deverão alçar duas referências, com o pagamento dos reflexos patrimoniais, tanto pretéritas quanto futuras", cuja obrigação de fazer (avaliar) fora convertida em perdas e danos (implementar a promoção em folha de pagamento), por meio da decisão prolatada nos autos do cumprimento de sentença originário, com a determinação de que a municipalidade acostasse aos autos o registro funcional e as fichas financeiras (ou demonstrativos de pagamento) de todos os servidores alcançados pela sentença para fins de liquidação. O cumprimento de sentença originário, visa, portanto, a execução individual pelo Agravante, com vistas a obter a satisfação da ordem judicial que, como dito, concedeu o avanço de duas referências nos vencimentos do servidor que se enquadrar nos requisitos previstos para a promoção por desempenho, cuja obrigação de fazer (avaliar) fora convertida em perdas e danos (implementar a promoção em folha). Assim, trata-se justamente, de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato, de cujo título pretende se beneficiar por meio de cumprimento de sentença individual. Nesse compasso, com a mais respeitável vênia à argumentação manejada pelo Agravante, bem decidiu o digno Togado Singular, não se vislumbrando, neste momento processual, a apontada incorreção na decisão combatida. Portanto, é de ser negado provimento ao presente recurso, com a manutenção integral da decisão de primeiro grau, preservando-se a suspensão do feito originário. Em sede de Agravo de Instrumento, o arbitramento dos honorários recursais somente será possível se este combater decisão que resolva o mérito da demanda e condene a parte vencida ao pagamento do estipêndio. Neste contexto, preceitua o STJ: "Na forma da jurisprudência, não cabe a majoração dos honorários advocatícios nos termos do parágrafo 11 do art. 85 do CPC/2015 quando o recurso é oriundo de decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários (EDcl no AgInt no AREsp 978.494/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 13/10/2017)". Assim, deixa-se de arbitrar honorários recursais, porquanto faltante a fixação de honorários de sucumbência na origem. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento. [...] (grifei) Saliento que nos autos do cumprimento de sentença nº 5002602-06.2023.8.24.0008, houve a interposição de agravo de instrumento nº 5007428-02.2023.8.24.0000 contra a decisão que suspendeu aquele feito, em que a parte agravante aduzia a preclusão e coisa julgada atinente à liquidez do título em razão de decisão anterior proferida no agravo de instrumento nº 4023054-20.2019.8.24.0000, contudo, o Tribunal de Justiça negou provimento ao referido recurso e o STJ negou provimento ao AREsp 2602003/SC, e sequer conheceu do recurso especial mesmo diante da matéria suscitada relativa à coisa julgada material supostamente ocorrida no agravo de instrumento nº 4023054-20.2019.8.24.0000. Desta feita, INDEFIRO o pedido de prosseguimento do feito, e em cumprimento ao decisum acima consignado, suspendo o presente feito até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça nos autos de Recurso Especial nº 1.978.629/RJ, nº 1.985.037/RJ e nº 1.985.491/RJ. Retome-se a suspensão. Cumpra-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008045-21.2025.4.03.6301

ID: 281133145

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-21.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

F. J. R. D. O.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KATIA CILENE ADAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE ADAMO GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008045-21.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: F. J. R. D. O. REPRESENTAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008045-21.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: F. J. R. D. O. REPRESENTANTE: DANIELA JESUS DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: FILIPE ADAMO GUERREIRO - SP318607, KATIA CILENE ADAMO - SP127030, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/93, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Citado, o INSS apresentou contestação, com preliminares. As partes requereram a realização de perícias médica e social. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício assistencial que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. De outra parte, defiro a realização de perícias médica e social para a aferição dos requisitos necessários à concessão do benefício. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 18/06/2025 às 09h00min - RICARDO DOS SANTOS ZUZA - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada no consultório localizado à Rua Loefgren, 1304 – sala 31 – 3º andar – Vila Clementino – São Paulo/SP (próximo à estação de Metrô Santa Cruz). A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Da perícia social: Fica designado o dia 09/06/2025 às 08h00min - MARTA FERREIRA DE OLIVEIRA - Assistente Social para o ato. Para o fim de melhor organizar os trabalhos do profissional, a perícia social ora designada poderá ser realizada a partir da data acima discriminada ou no período de até 15 dias a partir de então. Para a exata definição da data e do horário, fica a cargo do Assistente Social fazer contato telefônico com a parte autora ou seu representante judicial, com antecedência mínima de 05 dias. Visando facilitar tal contato, a parte autora ou seu representante judicial deverá informar nos autos, impreterivelmente no prazo de 5 (cinco) dias, número de telefone atualizado para contato ativo próprio, de familiar ou vizinho, bem como ponto de referência de sua residência, sob pena de não realização da perícia e extinção do feito sem análise do mérito. A perícia social será realizada na residência da parte autora, oportunidade na qual deverá apresentar ao(à) perito(a) Assistente Social os seus documentos pessoais, bem como os comprovantes de rendimentos, gastos e despesas de todos os membros do seu grupo familiar. Deverá ainda ser observado os termos do art. 8º, §1º, da Portaria SP-JEF-PRES nº 11, de 07 de novembro de 2019, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 25/11/2019, que determina que o(a) perito(a) extraia fotos do ambiente residencial da parte autora, exceto quando a mesma se recusar. Deverá o(a) perito(a) colher a manifestação expressa sobre a autorização ou recusa quanto às fotos. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, os peritos judiciais deverão juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada de ambos os laudos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização de qualquer das perícias por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando (a) a complexidade do exame para a constatação de deficiência, que envolve a pesquisa, por parte do profissional, não apenas do quadro clínico do requerente, mas também da presença de impedimentos sob o aspecto biopsicossocial, com uma ampla investigação de todos os fatores externos do entorno do indivíduo (sociais, familiares, profissionais, educacionais, entre outros); (b) que a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é suficiente à realização do ato, o que impõe que o exame seja feito no consultório particular do perito, gerando, assim despesas pessoais pelo profissional para a execução dos exames; (c) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito médico no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Também com fundamento no art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando que a perícia social será realizada na residência da parte autora, que é extremamente distante da sede do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, que, de sua vez, não conta com número suficiente de peritos habilitados para suprir a demanda em tal região, bem como que todas as despesas para a realização do ato correrão por conta do profissional, fixo os honorários profissionais do perito assistente social em R$500,00 (quinhentos reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração dos laudos médico e social, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024, cujo conteúdo segue anexo. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024 A Juíza Federal Presidente e a Juíza Federal Coordenadora da Divisão Médico-Assistencial do Juizado Especial Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as Leis 8.743 de 7 de dezembro de 1993 e 13.146 de 6 de julho de 2015; CONSIDERANDO o Decreto 6.214/2007; CONSIDERANDO a Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 (5266515); CONSIDERANDO as reuniões da Presidência do JEF São Paulo com os magistrados da unidade e com a Procuradoria Regional Federal da 3° Região; CONSIDERANDO o conteúdo da Informação nº 11184834 SP-JEF-DMAS e seus anexos, constantes do expediente SEI 0054786-32.2017.4.03.8001; R E S O L V E M: Art. 1º. Substituir os conteúdos dos Anexos II, V e VI da Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 e pelos conteúdos a seguir declinados: ANEXO II - Quesitos do Juízo para perícia médica: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LOAS (Lei nº 8.743/93) A elaboração do presente laudo médico pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A RESOLUÇÃO CFM nº 2.325/2022, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que: “a anamnese clínica, o exame físico e mental, a avaliação dos exames complementares e demais documentos médicos, utilizando metodologia específica e com consequente elaboração de laudo pericial conclusivo, são etapas que integram o ato médico pericial”. III. De sua vez, a definição legal de deficiência para o fim de concessão de um benefício de amparo social previsto na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS é aquela trazida pelo art. 20, par. 2º, da Lei nº 8.742/93, segundo a qual: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. IV. Tendo em vista, também, que o art. 16 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Decreto nº 6.214/2007, na redação dada pelo do Decreto nº 7.617/2011, a fim de dar efetividade à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, impõe que: “A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001”. V. Por derradeiro, em que pese a presença de deficiência nos termos da LOAS seja qualitativa (basta a apuração de sua ausência ou presença), sua quantificação (ou seja, classificação em leve, moderada ou grave) é relevante para o fim do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar. LAUDO MÉDICO PERICIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: OBJETO DA PERÍCIA: Apurar a presença de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, caracterizador de deficiência nos termos da LOAS, conforme afirmado na petição inicial. MÉTODO UTILIZADO: (i) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina; (ii) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina Legal e Perícia Médica; (iii) Observando o rito processual cível do procedimento de perícia médica; (iv) Análise técnica médica pericial realizada com os seguintes procedimentos: anamnese, exame clínico e análise dos documentos disponibilizados; (v) Método científico dedutivo e indutivo aplicado ao caso em concreto; (vi) Enquadramento médico-legal ao objeto da demanda; (vii) Emissão de laudo médico pericial, atendendo ao art. 473 do CPC e aos procedimentos ordinários da JEF. I. HISTÓRICO: 1.1. ENTREVISTA SOCIAL E INDIVIDUAL DA PARTE AUTORA (ANTECEDENTES SÓCIO PROFISSIONAIS): (Deverá o perito perquirir a parte autora, de forma sucinta, acerca dos fatores externos que compõem seu contexto de vida e que possam impactar em sua saúde, para além de seu quadro clínico – composição familiar, escolaridade, histórico profissional, atividade laborativa habitual, entre outros). 1.2. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES, LAUDOS E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS: (Descrição dos relatórios, laudos, exames complementares, perícias administrativas no INSS e demais documentos médicos disponibilizados). 1.3. ANAMNESE CLÍNICA: - Doenças/lesões alegadas pela parte autora na inicial: - Relatos apresentados pelo próprio periciando ou familiar/acompanhante no ato da perícia: - História da moléstia atual: - Antecedentes Pessoais mórbidos: II. EXAME FÍSICO: 2.1. GERAL: 2.2. ESPECÍFICO: III. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes, se foram apresentados documentos que descrevem a efetiva realização ou ao menos a indicação da necessidade de terapias de saúde complementares (fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, etc.) IV. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes: a) diagnóstico nosológico / sindrômico da doença ou lesão e seu respectivo CID; b) origem das patologias constatadas (congênita ou adquirida e, sendo adquirida, informar a data de surgimento); c) tratamentos médicos realizados e impacto do tratamento no quadro clínico do periciando, seus efeitos adversos, necessidade de hospitalizações, uso de medicamentos por via parenteral ou que dependam de terceiros para administração, necessidade de cuidados ou tratamentos noturnos, necessidade de cuidados especializados, etc.; d) apurar o eventual prejuízo das estruturas e funções do corpo) V. CONCLUSÃO: (Caracterizar ou não a condição da pessoa com deficiência, considerando a definição legal da LBI e da LOAS). VI. QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. 4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) COMPLETA, quais das seguintes funções corporais estão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo das estruturas? a. Funções mentais globais e específicas ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: c. Funções da voz e fala: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: f. Funções genitourinárias e reprodutivas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: g. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: h. Funções da pele e estruturas relacionadas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: 5) Considerando: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: 5.1. PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): ___ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): ___ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): ___ pontos d. Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): ____ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): ____ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): ____ pontos g. Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): ____ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. 5.2. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 0 E 4 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar uma única tarefa e atender a um único comando: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 700 ( ) Moderada : Maior ou igual a 700 e menor do que 770 ( ) Leve: Maior ou igual a 770 e menor do que 840 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 840 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.3. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 05 E 10 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Educação formal: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver Problemas: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1400 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1400 e menor do que 1470 ( ) Leve: Maior ou igual a 1470 e menor do que 1540 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1540 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.4. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 11 E 17 ANOS: a. Físico Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Realizar tarefas domésticas: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos b. Intelectual Resolver problemas: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver problemas: ___ pontos Cuidar de partes do corpo: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Falar: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1680 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1680 e menor do que 1750 ( ) Leve: Maior ou igual a 1750 e menor do que 1820 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1820 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 6. Tendo sido constatada deficiência, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 7. Caso seja menor de 18 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais decorrentes da deficiência (ou seja, para além das demandas próprias da faixa etária) que imponham ao seu cuidador/responsável restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada? ANEXO V - Quesitos do Juízo para perícia social: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LOAS (Lei nº 8.743/93) A elaboração do presente laudo social pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A Constituição Federal de 1988 expressamente define em seu art. 203 que é condição para ter direito ao benefício a demonstração de miserabilidade ou vulnerabilidade social, já que o texto constitucional impõe “desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. III. Para a aferição de miserabilidade, a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS estabelece que para a concessão do BPC, se entende por família: Art. 20 §1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). (...) §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) IV. De sua vez, quanto aos critérios, procedimentos e instrumentos para a avaliação social da pessoa com deficiência para acesso ao Benefício de Prestação Continuada, dispõe a PORTARIA CONJUNTA MDS/INSS nº 2, de 30 de março de 2015: Art. 5º Compete ao Assistente Social avaliar e qualificar os seguintes componentes e domínios da Avaliação Social: I - Fatores Ambientais, por meio dos domínios: a) Produtos e Tecnologia; b) Condições de Habitabilidade e Mudanças Ambientais; c) Apoio e Relacionamentos; d) Atitudes; e e) Serviços, Sistemas e Políticas; II - Atividades e Participação, por meio dos domínios: a) Vida Doméstica; b) Relações e Interações Interpessoais; c) Áreas Principais da Vida; e d) Vida Comunitária, Social e Cívica, com distintos pontos de corte para análise, detalhados no Anexo III desta Portaria V. Tendo em vista, por fim, que o Código Civil impõe o dever recíproco de sustento entre familiares, independentemente de viverem sob o mesmo teto, em seu art. 1694 e seguintes: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. LAUDO SOCIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: OBJETO DA PERÍCIA: Apurar as condições sócio econômicas em que vive a parte autora, se preenche ao conceito de miserabilidade/vulnerabilidade social para fins de concessão de um benefício de prestação continuada previsto na LOAS, bem como a presença de facilitadores e barreiras que podem contribuir para obstruir ou efetivar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. METODOLOGIA UTILIZADA: Leitura crítica dos autos, visita domiciliar e entrevista semidirigida. I. COMPOSIÇÃO FAMILIAR DO AUTOR: 1.4. FAMILIARES QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODOS os familiares que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo o grau de parentesco com a parte autora). 1.5. OUTRAS PESSOAS, SEM GRAU DE PARENTESCO, QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODAS as pessoas que não possuem grau de parentesco mas que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo qual a relação com a parte autora). 1.6. FAMILIARES QUE RESIDEM EM ENDEREÇO DIVERSO DO REQUERENTE: (Caso a parte autora possua filhos que morem em endereço diverso, deverá o perito informar os nomes de TODOS estes filhos, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, endereço, escolaridade e profissão, nome de eventual cônjuge, nome e idade de cada um dos filhos, caso os tenha, bem como se mantém relações afetivas preservadas com o demandante); 1.4. GENITOR QUE NÃO RESIDE COM O AUTOR INCAPAZ: (Caso a parte autora tenha menos de 21 anos de idade ou seja civilmente incapaz, e viva com apenas um de seus genitores, informar os dados pessoais do genitor com quem não reside (nome completo, data de nascimento, nome da mãe, profissão e endereço), bem como esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e o valor da referida pensão, juntado aos autos comprovante do recebimento de tais quantias, se houver; não havendo pagamento de pensão alimentícia, o perito deverá esclarecer o motivo de tal ausência). II. HISTÓRICO E CONTEXTUALIZAÇÃO: (Deverá o perito apresentar o histórico da vida do autor, descrevendo sua rotina, atividades diárias, histórico profissional, relações familiares, identificando, inclusive, se tais relações estão preservadas afetiva e emocionalmente, bem como informando se há auxílio financeiro ou material por parte de tais familiares. Enfatizar os aspectos socioeconômicos do grupo familiar periciado, relatando a existência de facilitadores ou barreiras em seu cotidiano, informando todos os indicativos de vulnerabilidade e riscos sociais observados). III. INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE MORADIA E HABITABILIDADE: (O perito deverá descrever a residência da parte autora, informando se é própria, alugada, cedida, etc., com descrição dos móveis e eletrodomésticos que a guarnecem, esclarecendo se as condições de moradia são adequadas e suficientes para o autor e seu grupo familiar, conforme necessidades específicas do periciando. Deverá, também, trazer breve descrição da localização do imóvel, informando se há e quais são os equipamentos públicos disponíveis no bairro e quais são as condições sociais do entorno. Ainda, quanto ao registro fotográfico do imóvel, deverá, sempre que possível, trazer imagens de todos os cômodos da casa, além da fachada da casa e, havendo, parte dos fundos/quintal). IV. MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA: (Informar quais as fontes de rendimento do grupo familiar, bem como os valores recebidos mensalmente; caso haja auxílio financeiro de terceiros que não residam no mesmo endereço, tal fato (com os valores) também deverá ser informado, assim como deverá ser informado se recebem auxílio material de terceiros ou instituições públicas, religiosas ou de assistência social privadas (como, por exemplo, cestas básicas, roupas, artigos de higiene pessoal, etc). Tratando-se de periciando menor de 21 anos ou incapaz e que viva somente com um de seus genitores, esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e qual o valor e, em caso negativo, por qual motivo da ausência). V. DESPESAS MENSAIS: (Além das despesas mensais fixas da residência, tais como valores gastos com aluguel, condomínio, energia, água, gás, alimentação, supermercado, telefone, internet, medicamentos, plano de saúde, transporte, etc., em atenção ao disposto no art. 20-B, inc. III da Lei nº 8.742/93, e na PORTARIA CONJUNTA do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO INSS Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018, art. 8º, inc. III, informar se existem gastos contínuos (ou seja, em período superior a 12 meses) e quais os valores com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), juntando em anexo ao laudo, sempre que possível, cópia de comprovante da necessidade de tais gastos (como, por exemplo, declaração médica que ateste a necessidade do uso da medicação, de fralda, de medicação especial e de tratamento de saúde). VI. RENDA PER CAPITA: (Efetuar o cálculo conforme disposições da Lei nº 8.743/93, do Decreto nº 6.214/2007, na redação atualmente vigente). VII. CONCLUSÃO: (Está caracterizado ou não o estado de miserabilidade/vulnerabilidade social – para LOAS ao idoso e à pessoa com deficiência E Informar se há ou não fatores limitadores ou facilitadores para a participação ampla e efetiva do indivíduo em sociedade, considerando a definição legal de deficiência da LBI e da LOAS – para LOAS à pessoa com deficiência). VIII. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Considerando os impedimentos de longo prazo declarados nos autos, informe se a parte autora: a. Realiza cuidados pessoais sem o apoio de terceiros? Quais? b. Auxilia nos afazeres domésticos? Com ou sem supervisão? c. Frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes, entre outras? Quais? d. É alfabetizado? Caso afirmativo, informar a escolaridade e em quanto tempo concluiu os estudos. e. Tem ou teve dificuldade para acessar a instituição de ensino? Em caso positivo, informe o tipo. f. Caso a parte autora seja maior de idade, informe se frequenta o comércio e participa de transações econômicas? Com ou sem supervisão? 2. A parte autora realiza tratamento de saúde? Que tipo e com qual frequência? 2.1. O serviço é público e/ou privado? Se for privado, qual é o valor mensal e quem é o responsável pelo custeio? 2.2. Há despesas com aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, informe o valor mensal e o responsável pelo custeio. 2.3. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência com os cuidados de saúde da parte autora? Qual familiar? 3. Caso a parte autora seja maior de idade, informe se exerce ou exerceu trabalho formal/informal? Qual o cargo/atividade? Qual a idade que iniciou as atividades laborativas? Qual é a data do último emprego? 4. Existem fatores que dificultam o acesso da parte autora e/ou do seu grupo familiar ao mercado de trabalho? Se sim, quais? 5. A parte autora possui acesso a recursos e equipamentos tecnológicos adaptados e adequados à sua situação de saúde e/ou deficiência? Quais? 6. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? Quais são as condições de habitação? Na residência da parte autora há fatores limitantes ou facilitadores à funcionalidade de uma pessoa com problemas de saúde/deficiência e/ou de seus familiares? Quais? 7. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas com deficiência ou condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 8. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento para as suas atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? Caso o transporte seja particular informar os dados do veículo e do proprietário. 9. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. 10. Qual é a renda per capita da família da parte autora? O grupo familiar apresenta condições de suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, energia elétrica e água? Justifique. 10.1. Informe se algum membro do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial. Se sim, informe o nome, o grau de parentesco, o tipo de benefício e o valor. 11. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. 12. A sobrevivência da parte autora depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 13. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de Educação, Habitação, Saúde e/ou Assistência Social? Se sim, quais? ANEXO VI - Quesitos do Juízo para perícia social: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO – LOAS (Lei nº 8.743/93) A elaboração do presente laudo social pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A Constituição Federal de 1988 expressamente define em seu art. 203 que é condição para ter direito ao benefício a demonstração de miserabilidade ou vulnerabilidade social, já que o texto constitucional impõe “desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. III. Para a aferição de miserabilidade, a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS estabelece que para a concessão do BPC, se entende por família: Art. 20 §1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). (...) §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) IV. Tendo em vista, por fim, que o Código Civil impõe o dever recíproco de sustento entre familiares, independentemente de viverem sob o mesmo teto, em seu art. 1694 e seguintes: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. LAUDO SOCIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: OBJETO DA PERÍCIA: Apurar as condições sócio econômicas em que vive a parte autora, se preenche ao conceito de miserabilidade/vulnerabilidade social para fins de concessão de um benefício de prestação continuada previsto na LOAS, bem como a presença de facilitadores e barreiras que podem contribuir para obstruir ou efetivar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. METODOLOGIA UTILIZADA: Leitura crítica dos autos, visita domiciliar e entrevista semidirigida. I. COMPOSIÇÃO FAMILIAR DO AUTOR: 1.7. FAMILIARES QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODOS os familiares que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo o grau de parentesco com a parte autora). 1.8. OUTRAS PESSOAS, SEM GRAU DE PARENTESCO, QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODAS as pessoas que não possuem grau de parentesco mas que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo qual a relação com a parte autora). 1.9. FAMILIARES QUE RESIDEM EM ENDEREÇO DIVERSO DO REQUERENTE: (Caso a parte autora possua filhos que morem em endereço diverso, deverá o perito informar os nomes de TODOS estes filhos, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, endereço, escolaridade e profissão, nome de eventual cônjuge, nome e idade de cada um dos filhos, caso os tenha, bem como se mantém relações afetivas preservadas com o demandante); 1.4. GENITOR QUE NÃO RESIDE COM O AUTOR INCAPAZ: (Caso a parte autora tenha menos de 21 anos de idade ou seja civilmente incapaz, e viva com apenas um de seus genitores, informar os dados pessoais do genitor com quem não reside (nome completo, data de nascimento, nome da mãe, profissão e endereço), bem como esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e o valor da referida pensão, juntado aos autos comprovante do recebimento de tais quantias, se houver; não havendo pagamento de pensão alimentícia, o perito deverá esclarecer o motivo de tal ausência). II. HISTÓRICO E CONTEXTUALIZAÇÃO: (Deverá o perito apresentar o histórico da vida do autor, descrevendo sua rotina, atividades diárias, histórico profissional, relações familiares, identificando, inclusive, se tais relações estão preservadas afetiva e emocionalmente, bem como informando se há auxílio financeiro ou material por parte de tais familiares. Enfatizar os aspectos socioeconômicos do grupo familiar periciado, relatando a existência de facilitadores ou barreiras em seu cotidiano, informando todos os indicativos de vulnerabilidade e riscos sociais observados). III. INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE MORADIA E HABITABILIDADE: (O perito deverá descrever a residência da parte autora, informando se é própria, alugada, cedida, etc., com descrição dos móveis e eletrodomésticos que a guarnecem, esclarecendo se as condições de moradia são adequadas e suficientes para o autor e seu grupo familiar, conforme necessidades específicas do periciando. Deverá, também, trazer breve descrição da localização do imóvel, informando se há e quais são os equipamentos públicos disponíveis no bairro e quais são as condições sociais do entorno. Ainda, quanto ao registro fotográfico do imóvel, deverá, sempre que possível, trazer imagens de todos os cômodos da casa, além da fachada da casa e, havendo, parte dos fundos/quintal). IV. MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA: (Informar quais as fontes de rendimento do grupo familiar, bem como os valores recebidos mensalmente; caso haja auxílio financeiro de terceiros que não residam no mesmo endereço, tal fato (com os valores) também deverá ser informado, assim como deverá ser informado se recebem auxílio material de terceiros ou instituições públicas, religiosas ou de assistência social privadas (como, por exemplo, cestas básicas, roupas, artigos de higiene pessoal, etc). Tratando-se de periciando menor de 21 anos ou incapaz e que viva somente com um de seus genitores, esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e qual o valor e, em caso negativo, por qual motivo da ausência). V. DESPESAS MENSAIS: (Além das despesas mensais fixas da residência, tais como valores gastos com aluguel, condomínio, energia, água, gás, alimentação, supermercado, telefone, internet, medicamentos, plano de saúde, transporte, etc., em atenção ao disposto no art. 20-B, inc. III da Lei nº 8.742/93, e na PORTARIA CONJUNTA do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO INSS Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018, art. 8º, inc. III, informar se existem gastos contínuos (ou seja, em período superior a 12 meses) e quais os valores com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), juntando em anexo ao laudo, sempre que possível, cópia de comprovante da necessidade de tais gastos (como, por exemplo, declaração médica que ateste a necessidade do uso da medicação, de fralda, de medicação especial e de tratamento de saúde). VI. RENDA PER CAPITA: (Efetuar o cálculo conforme disposições da Lei nº 8.743/93, do Decreto nº 6.214/2007, na redação atualmente vigente). VII. CONCLUSÃO: (Está caracterizado ou não o estado de miserabilidade/vulnerabilidade social – para LOAS ao idoso e à pessoa com deficiência E Informar se há ou não fatores limitadores ou facilitadores para a participação ampla e efetiva do indivíduo em sociedade, considerando a definição legal de deficiência da LBI e da LOAS – para LOAS à pessoa com deficiência). VIII. QUESITOS DO JUÍZO: 1. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? Quais são as condições de habitação? 1.1. Há fatores que colocam em risco a saúde ou interferem na convivência do grupo familiar? Quais? 1.2. Na residência há fatores facilitadores à funcionalidade de uma pessoa idosa? Quais? 2. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas idosas, crianças e pessoas com deficiência ou em condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 3. A parte autora exerce ou exerceu trabalho formal/informal? Qual o cargo/atividade? Qual é a data do último emprego? 3.1. Existem fatores que dificultam o acesso dos membros do grupo familiar ao mercado de trabalho? 4. Algum membro do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco, o tipo de benefício e o valor. 5. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. 6. A sobrevivência da parte autora depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 7. Qual é a renda per capita da família da parte autora? O grupo familiar apresenta condições de suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, energia elétrica e água? Justifique. 8. A parte autora realiza tratamento de saúde? Que tipo e com qual frequência? 8.1. O serviço é público e/ou privado? Se for privado, qual é o valor mensal e o responsável pelo custeio? 8.2. Há despesas com aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, informe o valor mensal e o responsável pelo custeio. 8.3. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência à parte autora, dadas suas condições atuais de saúde? Qual familiar? 9. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento para as suas atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? Caso o transporte seja particular informar os dados do veículo e do proprietário. 10. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. 11. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de Educação, Habitação, Saúde e/ou Assistência Social? Se sim, qual? Art. 2º. Os quesitos deverão ser aplicados nas ações de Benefício de Prestação Continuada, conforme os casos, no âmbito do Juizado Especial Federal de São Paulo. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ratificados os atos já praticados nestes termos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007366-56.2022.4.03.6000

ID: 321448429

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Campo Grande Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 5007366-56.2022.4.03.6000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO GHIRALDELLI JUNIOR

Sentença

Advogados:

FABIOLA SAYONARA ARAUJO BAETA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELA TOLOSA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL ABRAMO ARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Nº 5007366-56.2022.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande QUERELANTE: TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES Advogados do(a)… CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Nº 5007366-56.2022.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande QUERELANTE: TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES Advogados do(a) QUERELANTE: FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA - SP109889, MARCELA TOLOSA SAMPAIO - SP449687-E, RAUL ABRAMO ARIANO - SP373996 QUERELADO: PAULO GHIRALDELLI JUNIOR Advogado do(a) QUERELADO: FABIOLA SAYONARA ARAUJO BAETA NEVES - MG124876 TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO: 1. TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES ofereceu queixa-crime em face de PAULO GHIRALDELLI JUNIOR, já qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos nos artigos 139 (por 11 vezes) e 140 (por 11 vezes), ambos c/c artigo 141, II, III e § 2º, todos do Código Penal (ID 260536386). 2. Consoante a exordial, o acusado, na condição de titular de canal de vídeos na plataforma “Youtube” denominado “Filósofo Paulo Ghiraldelli” e de grupo de Telegram, teria efetuado a publicação de conteúdos de natureza difamatória e/ou injuriante, que teriam ofendido a honra e a reputação da querelante, como agente pública e mulher. 3. Narra a queixa-crime que, no período de 22/07/2022 a 16/08/2022, teriam sido efetuadas as seguintes publicações em canais e/ ou redes sociais do acusado, as quais teriam, em tese, teor ofensivo e se enquadrariam nos crimes de injúria (art. 140 do CP) e difamação (art. 139 do CP): Título da publicação Data de publicação Imputações Penais Links de acesso 1 “AGORA É BARATA!” 22.07.2022 Artigos 139 e 140 https://www.youtube.com/channel/UCBMKrkHv07GoYb5ITLt0sYQ/community?lb=UgkxccHHutfOZ05W2mmmZPfSY6_Mb0Jg6Hki (Youtube) e https://www.instagram.com/p/CgVIDIWrMxt/ (Instagram) 2 “A BARATA COLORIDA” (Publicação indisponível) 23.07.2022 Artigos 139 e 140 https://www.youtube.com/channel/UCBMKrkHv07GoYb5ITLt0sYQ/community?lb=UgkxBYoJEYL-ofoXvXsSmbO-FG5ihtn__bAf (Youtube) e https://www.instagram.com/p/CgVnD04rX_a/ (Instagram) 3 “ENQUETE: QUAL O MELHOR INSTRUMENTO PARA ELIMINAR UMA BARATA?” 25.07.2022 Artigos 139 e 140 https://www.youtube.com/post/Ugkx_zkdyeVvHLcTybGIPR268YE-SdxRbB5p ((Youtube) e https://www.instagram.com/p/Cgb2iLlLmXJ/ (Instagram) 4 "Cantor inaugura o barateiro: Festival da Barata!! Crie seu Versinho e fala a sua homenagem!!!” 26.07.2022 Artigos 139 e 140 https://www.youtube.com/channel/UCBMKrkHv07GoYb5ITLt0sYQ/community?lb=UgkxtK3hAbiuZKm5MHLDoWhi_su87l8Hps92 , https://www.youtube.com/watch?v=4avIRIhq0Wk~ (Youtube) e t.me/pauloghiraldelli (Telegram) 5 “gente, vejam como os insetos estão já tentando sobreviver e mudando de lado. Até mesmo Dona Barata!!!” “A Barata diz que não votava em Machista, é mentira da Barata ela tá lambendo pinto de petista” 30.07.2022 Artigos 139 e 140 t.me/pauloghiraldelli (Telegram) 6 “enquete saiu agora VOCÊS ACHAM QUE O FUTURO PRESIDENTE DEVE PERMITIR QUE HAJA BARATA NO PALÁCIO DO PLANALTO?” 31.07.2022 Artigos 139 e 140 t.me/pauloghiraldelli (Telegram) 7 “BARATA TENTA SOBREVIVER! ABAIXA AS CALCINHAS E PEGA A CANOA VENCEDORA (Publicação indisponível) 31.07.2022 Artigos 139 e 140 https://www.youtube.com/post/UgkxFEqssU2Wh0qDn3nf8NM4rcghTfoVWR9E 8 “CIENTISTAS ALEMÃS DESCOBREM QUE BARATAS ESTÃO FICANDO DROGADAS E VICIADAS EM VENENOS! ELAS FICAM LOUCAS” 01.08.2022 Artigos 139 e 140 https://www.youtube.com/post/Ugkxl1icku2aRCudEYVNJ5yxwoLthgb30zM8 (Youtube) e https://www.instagram.com/p/CgspkFlgtob (Instagram) 9 “Lula! Olha eu aqui! Você não é machista não!” (Publicação indisponível) 06.08.2022 Artigos 139 e 140 https://www.youtube.com/channel/UCBMKrkHv07GoYb5ITLt0sYQ/community?lb=Ugkx6Z3mwe-YoNlbPZMC8EshFuXnVtXY7Fi (Youtube) 10 “Olá! Sou a Barata Liberal Vejam aí minha vinculação com o liberalismo” 06.08.2022 Artigos 139 e 140 https://www.youtube.com/channel/UCBMKrkHv07GoYb5ITLt0sYQ/community?lb=UgkxE8eIzI_6CFJooAiqStTQk-KiHpqlaCZE (Youtube) e https://www.instagram.com/p/Cg5vxk0jj4u/ (Instagram) 11 “NÃO FUI EU QUEM DISSE: DEPUTADA TIRA FOTO COM LULA APÓS BANQUEIROS LIBERAREM, ANTES ELE DEFENDIA UNIÃO COM A DIREITA” 16.08.2022 Artigos 139 e 140 https://www.youtube.com/channel/UCBMKrkHv07GoYb5ITLt0sYQ/community?lb=UgkxLhE4g4hpQ-LOtpt_noK_DFTbQ97WdgjG (Youtube) 4. Em aditamento à inicial (ID 263724983), afirmou-se que, no dia 19/09/2022, o querelado PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR teria efetuado novas publicações, também com conteúdo que configuraria, em tese, mais 4 (quatro) crimes de injúria e 2 (dois) crimes de difamação: Título da publicação Data de publicação Imputações penais Links de acesso 12 “Barata liberal é preferida pelos ricos para doações de campanha de” 19.09.2022 Artigo 140 https://www.youtube.com/watch?v=Dpul8xZsTnQ (Youtube) e t.me/pauloghiraldelli (Telegram) 13 “BARATA LIBERAL É A PREFERIDA DOS DOADORES MILIONÁRIOS PARA A REELEIÇÃO DE DEPUTADOS. COM ISSO, MAIS UMA VEZ, ELA PODERÁ SERVIDIR AOS INTERESSES DA DIREITA, TRAVESTIDA DE ESQUERDA” (Publicação indisponível) 19.09.2022 Artigo 140 https://www.youtube.com/post/UgkxGScwkmEpO14kRQj_xQVD2drTWyMf20cz. (Youtube) 14 “BARATA LIBERAL ESTÁ RECEBENDO UMA GRANA PRETA DOS RICOS E DOS BANQUEIROS PARA SUA CAMPANHA, SABIAM?” (Publicação indisponível) 19.09.2022 Artigos 139 e 140 t.me/pauloghiraldelli (Telegram) 15 A FRAUDE NAS ELEIÇÕES. OS RICOS TENTAM CONTROLAR O CONGRESSO (Publicação indisponível) 19.09.2022 Artigos 139 e 140 https://www.youtube.com/watch?v=KG-P-YGZgvk. (Youtube) 5. No mesmo aditamento, a querelante incluiu, no polo subjetivo da ação, a esposa do querelado, Mariangela Aparecida Cabelo, a qual, igualmente, teria efetuado publicações que teriam ofendido a honra da querelante em áudio por ela encaminhado no grupo do Telegram, em comentário à publicação já mencionada de título “BARATA LIBERAL ESTÁ RECEBENDO UMA GRANA PRETA DOS RICOS E DOS BANQUEIROS PARA SUA CAMPANHA, SABIAM?”. 6. Sustenta que o acusado PAULO faria comentários que teriam, em tese, ofendido a honra subjetiva, da seguinte forma: a) dirigindo-se a ela como “barata liberal”, e se utilizando de “caricaturas [...] em forma de barata”, adjetivando-a e comparando com inseto que vive em lixos e esgotos; b) desferindo contra ela publicações que teriam conteúdo misógino; c) fazendo alusão à condição do seu genitor, morto por dependência química (ID 260536386 - pág. 24/26); d) utilizando adjetivos como traidora, não confiável, ranzinza, magoada, invejosa (ID 263724983 - pág. 8) 7. Argumenta que as mesmas publicações de PAULO teriam prejudicado, também, sua reputação como Deputada Federal, imprimindo reprovação e desprezo à sua pessoa pública e disseminando, em princípio, as ideias de que ela: a) “quer se apropriar de tudo”; c) “só se preocupa com seus interesses pessoais”; d) “estaria em seu relacionamento afetivo [...] em busca de vantagem política” (ID 260536386 - pág. 26/28); e) “estaria utilizando dinheiro da campanha eleitoral para perseguir eleitor com deficiência”; f) “busca silenciar os eleitores” (ID 263724983 - pág. 7/9). 8. Alega a querelante que o querelado PAULO GHIRALDELLI JUNIOR estava imbuído de animus injuriandi e difamandi, evidenciando o objetivo de ofender a honra da vítima de forma criminosa, além de lhe imputar fato afrontoso à sua reputação. 9. Assim, requer a condenação do acusado pela prática dos delitos de injúria, por 15 (quinze) vezes, e difamação e injúria, por 13 (treze) vezes, com a causa de aumento prevista no artigo 141, II (crime cometido contra funcionário público), III (crime cometido por meio que facilite a divulgação) e § 2º (crime divulgado em modalidade de rede social da rede mundial de computadores). 10. No tocante às imputações contra Mariangela Aparecida Cabelo, seriam o cometimento de 1 (um) crime de injúria e 1 (um) crime de difamação, tendo em vista, no áudio supramencionado, ter afirmado que a autora TÁBATA AMARAL: “(i) roubou aposentadoria e direito das mulheres, (ii) usa dinheiro público para enviar “jagunços” contra as pessoas que a criticam – que, dá-se a crer, refere-se à presente defesa; (iii) quer calar e censurar as opiniões que divergem das dela; (iv) é desocupada, não trabalha e só persegue as pessoas; (vi) não tem diploma e nunca passou pelo processo da graduação.” Além disso, teria afirmado que a querelante é uma “monarca”, “víbora traidora”, “barata” e “inseto leguminoso” (ID 263724983 - pág. 11). 11. Ao aditamento, foi juntado laudo médico pericial realizado em Marwin Soares Damaceno, réu em processo movido por TÁBATA pelo cometimento dos crimes de injúria e difamação, no âmbito de processo de insanidade mental nº 5005915-40.2021.4.03.6126 (ID 263724983 - pág. 16/24). 12. Oferecida em 23/08/2022 (ID 260536386) e aditada em 23/09/2022 (ID 263724983), a queixa-crime recebeu parecer ministerial em 03/04/2023 (ID 281016624). Neste, opinou-se pelo parcial recebimento da queixa-crime, excluindo-se da imputação publicações com conteúdo ligado à atuação político-partidária da vítima. 13. A queixa-crime em desfavor de PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR e seus respectivos aditamentos foram recebidos em 19/06/2023, ocasião em que foi fixada a competência deste Juízo Federal (ID 291439538). No tocante à querelada Mariangela Aparecida Cabelo, todavia, a exordial foi rejeitada, entendendo-se inexistente o animus injuriandi e difamandi. Na exordial, foi arrolada como testemunha de acusação Luiza Facchina Macedo Bessa. 14. Citado (ID 294881887), o réu apresentou resposta à acusação (ID 295833788), alegando, em sede de preliminares, a decadência, a incompetência absoluta e o princípio do ne bis in idem, e, no mérito, impugnou os prints colacionados aos autos e requereu sua absolvição. Arrolou as testemunhas Jéssica Bittencourt Gimenez, Rubens Russomano Ricciardi e Rosângela Cezarina Bastos Martins. 15. Em análise (ID 306822330), foram rejeitadas as preliminares de decadência - uma vez que não transcorridos 6 meses entre os fatos e o oferecimento da queixa-crime –, incompetência e ne bis in idem – em não se tratando de fatos idênticos aos constantes nos autos 5005282-19.2021.4.03.6000. Também foi inadmitida a alegação de excludente de ilicitude de exercício regular de atividade profissional, bem como a inexistência de prova material, uma vez que necessária a análise em sede meritória. Assim, não sendo hipótese de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito, designando-se data para a instrução probatória. 16. Em 04/04/2024, realizou-se audiência de instrução (ID 320110355), com a realização do depoimento pessoal da querelante (IDs 320189057 a 320189088), oitiva da testemunha de acusação Luiza Facchina Macedo Bessa (ID 320196501), oitiva das testemunhas de defesa Jéssica Bittencourt Gimenez e Rosângela Cezarina Bastos Martins (IDs 320196514 a 320198923) e interrogatório do querelado (IDs 320224260 a 320225618). A defesa requereu a desistência da testemunha Rubens Russomano Ricciardi, o que foi homologado (ID 320110355). 17. Em sede de diligências do artigo 402 do CPP, a querelante juntou aos autos a íntegra de algumas das publicações extraídas de redes sociais do querelado, cujos prints já constam da inicial (ID 320973430). 18. O querelado, por sua vez, impugnou as capturas de tela e novos documentos constantes nos autos, uma vez que desprovidos de fé pública (ID 321411638). Requereu que, caso não fosse possível a juntada de documentos por meio de ata notarial, que fosse designado perito para realizar ato pericial nos prints colacionados. Na ocasião, requereu-se, também, a associação dos presentes autos ao processo 5005496-73.2022.4.03.6000, sob o argumento de se tratarem de feitos com identidade de partes, tipos penais e condutas. 19. Em decisão proferida (ID 338285745), a providência requerida pela defesa foi indeferida, uma vez que não originada de circunstâncias advindas do encerramento da instrução probatória, tratando-se de prova preclusa. O pedido de associação de processos também foi negado, sob o fundamento de se tratar de fatos diversos. 20. Em alegações finais (ID 339712375), a querelante TABATA AMARAL requereu, em síntese, a condenação do acusado PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR pelos crimes de difamação e injúria, com as majorantes do artigo 141, II e III, e § 2º, nos termos da inicial. Alegou que as provas colacionadas aos autos, correspondentes à juntada de publicações do canal do Youtube do acusado, teriam confirmado as acusações e ido de encontro às declarações do querelado. Argumentou que o acusado utilizaria as redes sociais habitualmente para a prática de crimes, extrapolando a liberdade de expressão. Sustentou, por fim, a desnecessidade da lavratura de ata notarial para a validação de publicações, estando a autoria e materialidade dos vídeos demonstrada. 21. A defesa de PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR, em derradeiros memoriais (ID 342037733), arguiu prejudicialmente, o direito à liberdade de expressão e livre manifestação do pensamento, e a excludente de ilicitude do exercício regular da atividade jornalística. No mérito, alegou que os vídeos postados não teriam o condão de ferir a honra da acusada, tampouco existiria dolo do acusado para tal fim, configurando-se a atipicidade de sua conduta. Aduziu, também, a ausência de culpabilidade do acusado, já que a conduta estaria ligada à sua atividade profissional. Sustentou que eventuais ofensas desferidas seriam replicações de publicações anteriores com o mesmo conteúdo. Por fim, ressaltou que seu canal não teria finalidade de monetização. Assim, requereu o reconhecimento da excludente de ilicitude da retratação e, no mérito, a absolvição do acusado ou, em caso de condenação, a aplicação da pena no mínimo legal. 22. Em parecer exarado na qualidade de fiscal da lei (ID 343286209), o Ministério Público Federal manifestou-se pela regularidade formal do feito, pugnando pelo seu prosseguimento. 23. Vieram os autos à conclusão. 24. É o que impende relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: 25. De início, verifico que o processo tramitou de forma regular, com observância do contraditório e da ampla defesa. Não há preliminares aventadas. Assim, passo à análise do mérito da demanda. 26. As condutas descritas pela acusação amoldam-se, em tese, aos crimes positivados nos artigos 139, 140 e 141, II, III, e § 2º, todos do Código Penal, que enunciam: Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena: I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria. § 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. § 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro; II - contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal; III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria. IV - contra criança, adolescente, pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou pessoa com deficiência, exceto na hipótese prevista no § 3º do art. 140 deste Código. § 1º - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro. § 2º Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena. 27. Os crimes em questão encontram-se no Código Penal Brasileiro em capítulo destinado a crimes contra a honra. A doutrina nos ensina que a legislação foi criada de modo a proteger duas espécies de honra do indivíduo: a objetiva e a subjetiva. Cleber Masson assim as diferencia¹: A honra objetiva é a visão que as demais pessoas têm acerca das qualidades físicas, morais e intelectuais de alguém, ou seja, é a reputação de cada indivíduo no meio social em que está imerso; em suma, é o julgamento que as pessoas fazem de alguém. Já a honra subjetiva é o sentimento que cada pessoa possui acerca de suas próprias qualidades físicas, morais e intelectuais, o juízo que cada um faz de si mesmo (autoestima). 28. Ante a legislação e doutrina invocada, fica claro que os fatos descritos na denúncia enquadram-se, em tese, aos tipos descritos nos artigos 139 e 140 do Código Penal. 29. Antes de passar aos debates acerca das atinentes questões processuais, necessário trazer aos autos uma análise acerca dos tipos penais de injúria e difamação em casos de pessoas públicas, como é o caso da autora da presente queixa-crime. 29.1. A querelante TABATA CLÁUDIA AMARAL PONTES é figura pública, no exercício do cargo político de Deputada Federal pelo Estado de São Paulo desde o ano de 2018, tendo se candidatado, em 2024, ao cargo de Prefeita Municipal de São Paulo/SP. Como tal, a parte autora é constantemente alvo de escrutínios eleitorais e críticas de suas ações, opiniões e desempenho no cargo, o que é completamente normal e aceitável dentro do ambiente político. 29.2. Contudo, o fato de a vítima ser pessoa pública não lhe suprime o direito à honra, seja subjetiva, seja objetiva, tampouco a torna uma sub-cidadã do ponto de vista de suas garantias individuais jusfundamentais, sendo necessária a detida análise do fato para verificar-se a ocorrência da ofensa. Conforme bem o afirmou a Corte Interamericana de Direitos Humanos em julgamentos relativos a conflitos entre direito à liberdade de expressão e direito à honra, “funcionários públicos e os indivíduos que exercem atividades sujeitas a escrutínio devem tolerar maiores críticas, devendo-se aplicar um limiar diferente de proteção a estes, baseado na característica de interesse público inerente às suas atividades ou atos” [I.A. Court H.R., Caso Canese, parágrafo 105). Por suposto, há diferença na crítica à função pública e aos atos praticados pelo agente no exercício da função, de um lado, e imprecações e acusações não relacionadas ao cargo, de outro. 29.3. O Superior Tribunal de Justiça realizou tal distinção no julgamento do Recurso Especial 1.370.867/AL, passado em 26/09/2018, ao estabelecer que acusações não limitadas às condutas profissionais, as quais atacaram o caráter e a personalidade da vítima, maculariam sua honra e a imagem. Citou-se a Teoria da Proteção Débil do Homem Público, a qual “propõe que o ocupante de cargo público, devido a seu mister, deve estar sujeito a eventuais críticas a seus posicionamentos e posturas profissionais, críticas que visam, exatamente, o aperfeiçoamento do exercício do cargo público e legitimam o processo democrático de governabilidade”. Nada obstante, o direito de crítica e a liberdade de expressão não podem ser exercidos com abuso, configurado no caso paradigma, através de ataques ao caráter e à personalidade do indivíduo, ao invés de considerações críticas sobre sua função política e pública. 29.4. Assim, nos presentes autos, deverão ser sopesados, de um lado, o exercício regular do direito da atividade jornalística, e, de outro, a proteção à honra objetiva e subjetiva de pessoa pública. 30. Passo a analisar a questão prejudicial de mérito alegada. I.a. DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA ATIVIDADE JORNALÍSTICA: 31. A defesa alega que as práticas delitivas constantes na exordial teriam sido realizadas no exercício regular da sua atividade jornalística, não caracterizando a ilicitude necessária para tornar os fatos criminosos. 32. O argumento do querelado, contudo, não deve ser acolhido. Vejamos: 33. O artigo 23 do Código Penal assim prevê: Exclusão de ilicitude Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado de necessidade; II – em legítima defesa; III – em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Excesso punível Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. 34. As condutas descritas na queixa-crime descrevem ações que desbordam, em primeira análise, do mero jornalismo informativo e do direito à liberdade de expressão, tratando-se, pois, em princípio, de excesso hábil a configurar ofensa subjetiva à honra da querelante. 35. É certo que a liberdade de expressão, embora assegurada constitucionalmente, não é um direito absoluto e deve ser exercido dentro dos limites estabelecidos pela legislação, especialmente quando se trata de ofensas à honra e à dignidade de terceiros. 36. O direito à liberdade de expressão não pode servir como um manto protetor para a prática de abusos, ofensas ou calúnia que ultrapassam o limite do que é considerado aceitável em uma sociedade civilizada. O exercício desse direito deve respeitar a honra e a imagem das pessoas, conforme disposto nos arts. 139, e 140 do Código Penal, mesmo que em cenário de crítica contundente, e até mesmo extremada, que se deve buscar tolerar, especialmente quando se trate daquela dirigida a agentes políticos sujeitos ao escrutínio de mandato popular. 37. No caso em tela, as manifestações do réu, conforme descritas na exordial, demonstram, em tese, animus infamandi, superando, a priori, os limites do debate e da crítica inerentes ao espaço democrático, sem que houvesse um contexto de interesse público, de relevância social ou de caráter jornalístico que justificasse e/ou impusesse tal atitude. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. MATÉRIA JORNALÍSTICA PUBLICADA EM SÍTIO ELETRÔNICO. COLISÃO ENTRE O DIREITO À HONRA DE FIGURA PÚBLICA E O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO JORNALÍSTICA. 1. Na narrativa da queixa-crime, o querelado teria incorrido na prática de crimes contra a honra (calúnia e difamação) do Procurador Geral da República por ter publicado, em 24.01.2021, no sítio eletrônico de notícias Brasil 247 (http://www.brasil247.com), artigo intitulado "Aras e Bozo, irmãos siameses". 2. Hipótese em que aparenta existir a intenção específica de ofender a reputação alheia. Com isto, tem-se a presença de dolo específico do querelado quanto ao delito de difamação. Não se pode compreender a liberdade de expressão, dentre elas a jornalística, sem a aposição de limites, inspirados em direitos fundamentais constitucionalmente assegurados a toda e qualquer pessoa. 3. "() 5. Presentes os requisitos do art. 41 do CPP e a justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III), analisada a partir de seus três componentes tipicidade, punibilidade e viabilidade. 6. A Constituição Federal consagra o binômio "LIBERDADE e RESPONSABILIDADE"; não permitindo de maneira irresponsável a efetivação de abuso no exercício de um direito constitucionalmente consagrado; não permitindo a utilização da "liberdade de expressão" como escudo protetivo para a prática de discursos de ódio, antidemocráticos, ameaças, agressões, infrações penais e toda a sorte de atividades ilícitas. 7. QUEIXA-CRIME INTEGRALMENTE RECEBIDA." (STF, Petição 10409, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 26/09/2022, Publicação: 11/11/2022). 4. Provimento em parte do recurso em sentido estrito, por maioria, vencido o relator, que dava provimento integral, por também admitir a queixa-crime por crime de calúnia, e vencido o Desembargador Federal Marcus Bastos, que não admitia a queixa-crime e negava provimento ao recurso em sentido estrito. (TRF1. RSE 1039831-23.2021.4.01.3400. Órgão Julgador: Décima Turma. Rel: Juiz Federal Saulo José Cavali Bahia. DJE: 08/09/2023) 38. Dessa forma, não há que se falar, de maneira geral, em sede de excludente de ilicitude, de regular atuação do querelado por exercício regular do direito à liberdade de expressão, motivo pelo qual afasto a questão prévia arguida. 39. Considerando a multiplicidade de atos, para maior clareza da sentença, passo a compilar as provas constantes nos autos: II.b. DAS PROVAS REUNIDAS: 40. Verifico a produção, nos autos em epígrafe, de provas atinentes às capturas de tela das publicações efetuadas, em tese, pelo querelado, e da prova oral colhida em audiência. 41. Em sede prova oral, foram colhidos os depoimentos da querelante, de uma testemunha de acusação e de duas testemunhas de defesa, além do interrogatório do querelado. 42. A querelante TÁBATA CLÁUDIA AMARAL DE PONTES, em sua oitiva (IDs 320189057 a 320189088), informou que conheceu o acusado quando ele começou a atacá-la em canais e redes sociais dele. Alegou haver dezenas de vídeos e imagens com mensagens ofensivas e sexualizadas contra ela, que geraram ao menos 4 (quatro) ações penais privadas movidas em desfavor do querelado. Sustentou que as postagens do acusado teriam gerado diversas repercussões junto aos seguidores de seu canal, os quais migravam às redes sociais da querelante para reproduzir as ofensas. A autora informou, ainda, que, após tentativa de retratação apresentada pelo réu em uma das ações penais – a qual não foi aceita pela querelante e, posteriormente, foi considerada inapta pelo Juízo –, o acusado mudou o termo que utilizava para se referir à sua pessoa e passou a chamá-la de “barata”. Afirmou, também, que os atos ofensivos compreenderam, além de xingamentos – “batata”, “vagaba” e “barata”, por exemplo –, incitações ao ódio, já que, dentre as postagens, existiria uma especificamente que trata das “formas de eliminação de uma barata”, com alternativas violentas, segundo a querelante. Aduziu que os motivos dos vídeos variavam, e que, apesar de terem um viés inicial político, terminavam com xingamentos e postagens distorcidas com a sua imagem. 42.1. No tocante à publicação "Cientistas alemães descobrem que baratas estão ficando drogadas e viciadas em veneno. Elas ficam loucas”, a vítima alegou que entende que teria relação com a dependência química de seu genitor, que faleceu pelo vício em crack. Informou que o acusado já produziu diversos vídeos e charges vinculando a sua imagem ao uso de drogas e ao acometimento de esquizofrenia. Por fim, afirmou que, a veiculação de vídeos e postagens em desfavor da querelante no canal geraria engajamento e retorno financeiro, especialmente porque, a cada publicação, seria colocada a chave PIX do canal para transferências de valores por parte de seus seguidores. 42.2. Questionada pelo MPF acerca do prejuízo que as ofensas lhe teriam trazido em seu mandato parlamentar, a querelante afirmou que o maior prejuízo é pessoal, apesar de que tais fatos lhe desviariam a atenção e a energia de seu trabalho para questões alheias e ofensivas. 42.3. Às perguntas da defesa, TÁBATA respondeu não ter conhecimento acerca de eventual campanha favorável anterior por parte do querelado. Afirmou, também, ter sofrido críticas, mas também elogios, por parte de seguidores e eleitores, quando votou favoravelmente à reforma da previdência. Asseverou que se identifica com os codinomes “batata” e “barata”, utilizados pelo querelado por várias razões, as quais seriam evidentes: a) o fato dele utilizar fotos dela no início de vídeos; b) o fato dele alternar os termos citados com o nome dela; c) o fato dele utilizar reportagens que fazem referência a ela; d) o fato dele utilizar caricaturas relativas a ela. Por fim, sustentou que a crítica perpetrada sempre chega a uma questão pessoal, motivada por seu gênero. 43. A testemunha de acusação Luiza Facchina Macedo Bessa, em depoimento (ID 320196501), afirmou trabalhar juntamente à querelante, monitorando suas redes sociais. Afirmou que, nas ocasiões em que PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR publicava em seu canal postagens contra TABATA AMARAL, os seguidores do querelado compareciam às redes da querelante para reproduzir as ofensas que lhe eram desferidas pelo acusado. Aduziu que pôde observar que, a partir de um determinado momento – que não soube precisar com exatidão –, houve alteração do termo utilizado de “batata” para “barata”, acompanhada de “amaral” ou “liberal”. Alegou, também, que foram publicadas cerca de 50 a 60 postagens em desfavor da querelante. Indagada pela defesa, não soube informar se, no canal do querelado, havia críticas a mais parlamentares além de TÁBATA. Por fim, questionada pelo Juízo, a testemunha negou ter feito contato com sites hospedeiros para tentativa de denunciar o canal do acusado. 44. A testemunha de defesa Rosângela Cesarina Bastos Martins, às perguntas da defesa (IDs 320196514 a 320196533), informou que conheceu o canal de PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR nas redes sociais, e passou a segui-lo por se identificar com o assunto e a sua ideologia. Afirmou que o querelado faz uma análise crítica dos acontecimentos políticos que se contraponham aos interesses da esquerda, alegando não haver misogenia ou questões de gênero envolvidas e tratar o canal tão somente de críticas políticas. Afirmou que, no período eleitoral, o querelado apostou muito em TÁBATA como candidata, sendo que passou a ser contrário a ela após a votação da Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. Aduziu que, no momento em que TÁBATA passou a se posicionar favoravelmente à reforma e contrariamente ao seu partido, PAULO chegou a fazer vídeos de aconselhamento à deputada, sendo que, após a votação do projeto em questão, houve uma frustração geral do querelado e de seus seguidores em relação à querelante. Asseverou que as críticas postadas pelo acusado teriam caráter essencialmente político, como de uma frustação decorrente de um “político que traiu os seus representados”. Sustentou que o querelado não tem o perfil de incitar a violência, o ódio ou incentivar algum ataque/perseguição à querelante. 44.1. Às perguntas da acusação, Rosângela respondeu não se lembrar de questões levantadas por PAULO em relação à dependência química do genitor da querelada, mas sim comentários da própria deputada acerca da patologia de seu pai. Afirmou que, quando o querelado fazia alusão ao termo “batata liberal” e “barata”, estava se referindo a TÁBATA AMARAL. Alegou ter visto o vídeo de PAULO se desculpando pelas publicações ofensivas à querelante, mas não se recordou se o vídeo foi genérico ou específico. No que concerne a termos pejorativos utilizados, Rosângela afirmou que PAULO costuma analisar em seus vídeos e publicações gestos, olhares e expressões faciais de várias pessoas, de um modo geral. Questionada se conhecia charge que PAULO utilizava de TÁBATA, retratando-a com os dentes grandes, negou conhecer, mas reconheceu haver semelhança com outra charge retratando uma barata também com dentes grandes. 45. A testemunha de defesa Jéssica Bittencourt Gimenez, em sua oitiva (IDs 320198913 a 320198923), afirmou ter conhecido PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR na faculdade, como professor, quando ele foi dar uma palestra. Aduziu que ele faz críticas a figuras públicas sem distinção de gênero. Referiu que PAULO teria apoiado a candidatura de TÁBATA em seu primeiro mandato, passando a discordar de seu posicionamento após o voto favorável da deputada no projeto da Reforma da Previdência, o que teria revoltado não só ele, como também as demais pessoas militantes de ideais de esquerda. Afirmou que os apelidos “batata” e “barata” já existiam e não foram criados por PAULO. Negou haver incentivo a alguma perseguição, ou discurso de ódio por parte do acusado em seu canal. Sustentou que as postagens do querelado refletem a sua revolta, como cidadão, com uma pessoa pública por questões afetas à política. 45.1. Às perguntas da acusação, a testemunha afirmou que PAULO já teria citado questões relacionadas à vida pessoal de TÁBATA, como relacionamentos afetivos e outros termos, mas o que ele mais utilizaria seria crítica da querelante como deputada, no exercício da sua função. Negou saber a autoria dos termos utilizados por PAULO, alegando que apareceriam no Facebook. 45.2. Às perguntas do Juízo, Jéssica informou que o conteúdo postado pelo querelado era replicado em todas as redes/canais do querelado, quais sejam, Youtube, Facebook, Instagram e Telegram. Informou que seguia todos esses canais, passando a receber notificações com suas atualizações. 46. PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR, em seu interrogatório judicial (IDs 320224260 a 320225618), afirmou que os fatos constantes na denúncia não correspondem à realidade dos fatos. Às perguntas do Juízo, informou que, a partir da sua primeira condenação judicial, teria revisado sua fala no canal e retirado os vídeos com caráter ofensivo, além de fazer uma retratação, na qual teria se desculpado sinceramente, uma vez que os primeiros vídeos teriam levado a campos sem utilidade para o jornalismo e a filosofia. Após novo processo, alegou novamente ter feito uma revisão de seus vídeos, de forma a não haver mais em seu canal qualquer questão que seja ofensiva. Afirmou não considerar as questões levantadas nos autos como ofensivas, não sendo ele o criador dos apelidos replicados à querelante. Afirmou que ela teria como prática ingressar com processos em desfavor de pessoas que lhe fazem críticas, tendo postulado, inclusive, contra uma pessoa portadora de deficiência mental. Informou que, atualmente, não publica mais nada relativo a TÁBATA, não havendo qualquer questão econômica relativa aos vídeos dela, os quais acumulam poucas visualizações. Afirmou, também, que a plataforma do Youtube é rigorosa e, caso essas acusações fossem verdadeiras, ele já teria perdido o seu canal da rede. Alegou que, em algumas oportunidades, o próprio Youtube ou Google fez sua defesa junto a outros reclamantes. Questionado pelo Juízo sobre a charge em que há uma figura feminina com a calcinha abaixada, afirmou que não faz referência a TÁBATA AMARAL ou à palavra “vagabunda”. Alegou que o termo “barata” pode ser utilizado em relação a qualquer pessoa, e teria relação com a expressão de "ratos deixando o navio”. Alegou que, na ocasião, havia muitas pessoas aptas a serem chamadas de “baratas”, que estariam mudando de posicionamento. 46.1. No tocante à crítica política de TÁBATA AMARAL, o réu PAULO argumentou que, no início do mandato da querelante, quando ela começou a se posicionar de forma contrária ao seu programa anterior, houve muitas críticas dos seguidores de PAULO, ato em que ele teria tentado amenizar a situação e acalmar o seu público. Posteriormente, em reunião realizada entre TÁBATA e as lideranças do seu partido à época, ela teria se comprometido a votar contrariamente à Reforma da Previdência, seguindo as diretrizes do partido. Contudo, em plenário, ela teria votado favoravelmente ao projeto, de forma que não houve mais possibilidade de conciliação dos seguidores e ele, como proprietário do canal do Youtube, precisou se posicionar, também, tentando marcar reunião com os assessores da deputada para que lhe fossem prestadas informações, mas não tendo sucesso. 46.2. Alegou que o canal do Youtube seria de sua responsabilidade, enquanto as demais plataformas seriam de repasse, sobre as quais ele não teria ingerência. No tocante aos apelidos, existe, inclusive, um perfil intitulado “Batata Liberal”, em relação ao qual TÁBATA nunca teria se preocupado. Afirmou que a querelante teria o hábito de processar várias pessoas que viessem a público criticá-la, sendo que tais críticas passaram a vir de todos os lados e por diversas questões, de forma que as pessoas passaram a se indispor com ela e vice-versa. 46.3. No tocante à eventual importância da querelante no canal, o querelado afirma que, de 8.000 vídeos no canal, apenas cerca de 40 eram relativos a TÁBATA AMARAL, em razão da situação vivida no momento em que foram postados, de forma que, ultrapassado o momento, o canal seguiria com outras postagens relevantes para a ocasião. 46.4. Em relação à enquete “como matar uma ‘barata’?”, informou que as enquetes seriam sugestões de seguidores. Alegou, primeiramente, não ser relativa a ela, mas afirmou, também, que, mesmo que tivesse relação, não teria caráter ofensivo. 46.5. Questionado sobre as ofensas objeto dos presentes autos serem críticas políticas, informou que tem sido muito cuidadoso ao falar da deputada, após todos esses fatos; afirmou que vários outros políticos que são por ele criticados não ingressaram com qualquer procedimento, uma vez que entendem que são pessoas públicas e passíveis de críticas. 46.6. No que tange aos termos “traidora”, “não confiável”, “ranzinza”, “magoada” e “invejosa”, afirmou que “invejosa” diz respeito ao fato da querelante copiar projetos de outros parlamentares, e “não confiável” se refere à questão de que a deputada não cumpriria os programas dos seus partidos, e sim sua própria pauta. 46.7. Às perguntas da querelante, respondeu que TÁBATA teria publicamente afirmado, em jornal, que ela processaria pessoas que lhe ofendessem, não sabendo declinar qual o jornal. Afirmou que não teria falado a frase “lambendo pinto de petista”. Aduziu que o canal do Telegram não é de sua propriedade, sendo de interação dos seus seguidores. Asseverou que não gosta de criticar mulheres ou deputados, mas sim figuras públicas que trouxessem popularidade aos vídeos, o que não ocorreria com os vídeos produzidos com a querelante. Afirmou que não faz referência a TÁBATA AMARAL quando faz publicações utilizando o termo “barata”. Alegou não ter misoginia nenhuma, tampouco arrependimento, já que não teria feito qualquer coisa errada. Argumentou que a tentativa de comunicação com a deputada teria sido realizada com a sua assessoria, à época do início do seu primeiro mandato. Informou que seu arrependimento gravado em vídeo teria sido expressado à sua maneira, tratando-se de questão subjetiva, que não poderia ser encarado objetivamente. 47. Em relação às postagens e prints efetuados pela querelante, passo a dispor: 48. A defesa alega que meras capturas de tela não são hábeis a produzir provas, e impugna os prints de tela colacionados aos autos, por ausência de ata notarial em que se ateste a sua fé pública. 49. Em primeiro lugar, verifico que, das 15 publicações relacionadas nas queixas-crime, é possível verificar que 9 (nove) ainda se encontram disponíveis nas plataformas ali constantes (Youtube, Instagram e/ou Telegram), quais sejam, as publicações 1, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 11 e 12 (v. quadro de itens 3 e 4), enquanto 6 (seis) foram apagadas, sendo elas as publicações 2, 7, 9, 13, 14 e 15. Em relação às apagadas, obtêm-se os seguintes resultados: 50. Pois bem. Em que pese a ausência de seis de quinze postagens juntadas pela acusação, é certo que a defesa não apresentou qualquer elemento apto a desconstituir o valor dos prints juntados em sede de exordial, limitando-se a requerer, tão-somente em sede do artigo 402 do CPP, perícia ou ata notarial que as valide, pedido indeferido pela decisão de Id 338285745, por não se tratar de circunstância surgida durante a instrução processual. 51. Assim, as reproduções trazidas pela querelante não podem ser automaticamente desconsideradas, cabendo sua análise individual e conglobada às demais provas dos autos. Nesse sentido, posicionou-se o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALSO TESTEMUNHO. USO DE DOCUMENTO FALSO. NULIDADE. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. 1. No processo penal vige a regra geral de que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (CPP, art. 563). 2. No caso dos autos, a defesa não trouxe elementos para demonstrar que as informações constantes dos prints não correspondiam ao que fora publicado em redes sociais. Não restou demonstrado, portanto, que as provas produzidas não estavam preservadas. 3. O art. 422 do Código de Processo Civil prevê que qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida. E seu § 1º, dispõe, ainda que as fotografias digitais e as extraídas da rede mundial de computadores fazem prova das imagens que reproduzem, devendo, se impugnadas, ser apresentada a respectiva autenticação eletrônica ou, não sendo possível, realizada perícia. A alegação de quebra de cadeia de custódia não foi apresentada quando da interposição do recurso de apelação pela defesa. 4. Ao julgar a apelação, o acordão concluiu que estavam demonstradas a materialidade e a autoria em relação aos delitos do art. 342, caput, e do art. 304, c. c. o art. 299, todos do Código Penal. Além dos prints extraídos de redes sociais para a condenação do requerente foi levada em conta a prova oral produzida em sede judicial. 5. O acórdão assinalou que restou demonstrado pelo conjunto probatório que Evandro fez uso de documento particular ideologicamente falso perante o Juízo Federal, tendo restado comprovada a prática da conduta criminosa por ele. Consignou que as provas demonstraram que o réu induziu as testemunhas e que, portanto, resta evidenciada a falsidade das informações constantes do documento particular, sendo que o acusado tinha ciência da inidoneidade das informações, e mesmo assim fez o uso do documento. 7. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente. (TRF3. RevCrim 5001943-05.2024.4.03.0000. Órgão Julgador: 4ª Seção. Rel: Des. Fed. André Nekatschalow. DJEn: 21/05/2024) 52. Assim, em não se tratando de publicações cuja indisponibilidade afeta e prejudica a aferição do conteúdo por este Juízo, as demais postagens serão analisadas caso a caso, ficando, pois, indeferida a desconsideração global das provas. 53. Por conseguinte, passo à análise individualizada e/ou agrupada – conforme o caso – das imputações do feito, conforme quadro constante em itens 3 e 4 supra. II.c. DOS CRIMES: II.c.1. Das Publicações 1 e 2 - “Agora é Barata” e “A Barata Colorida” 54. Trata-se das seguintes postagens apontadas pela queixa crime, que teriam sido veiculadas em 22 e 23/07/2022 pelo acusado em seu canal do Youtube e Instagram, as quais infringiriam os artigos 139 e 140 do Código Penal: 55. A primeira postagem encontra-se disponível em https://www.youtube.com/channel/UCBMKrkHv07GoYb5ITLt0sYQ/community?lb=UgkxccHHutfOZ05W2mmmZPfSY6_Mb0Jg6Hki . A segunda, por sua vez, não mais subsiste no Youtube (v. item 49). 56. A materialidade do delito encontra-se demonstrada, em relação à postagem 1, pelo link supra, e, no tocante à postagem 2, pelo print colacionado pela acusação (ID 260536386 - pág. 12). A validade desta reprodução é inconteste, uma vez que complementa publicação idêntica, veiculada no dia anterior (22/07/2022) em sua rede social. Ademais, a postagem não foi negada pelo acusado em seu interrogatório. 57. No tocante à autoria, esta também encontra-se demonstrada, uma vez que ambas as postagens partiram de canal/rede social do próprio acusado (Youtube e Instagram), que leva seu próprio nome - “Filósofo Paulo Ghiraldelli” e “pauloghiraldellijunior”. 58. Em relação ao animus injuriandi, observo sua clara presença no caso. Vejamos: 59. Conforme o contexto trazido em sede de exordial, a querelante TABATA AMARAL ingressou, em meados de 2021, com a queixa-crime 5005282-19.2021.4.03.6000 em desfavor de PAULO GHIRALDELLI JUNIOR, pela prática do delito de injúria e difamação, no qual lhe era imputado, entre outras questões, o fato de PAULO lhe atribuir o codinome “Batata”, de forma pejorativa. 60. Em julho de 2022, no âmbito do mesmo procedimento, foi apresentado um vídeo de retratação pelo acusado, em seu canal do Youtube, no qual, em princípio, ele teria se retratado publicamente das postagens anteriores em desfavor da querelante, o que foi informado nos autos em petição da defesa de 14/07/2022 (ID 256770912 – autos 5005282-19.2021.4.03.6000). A defesa da querelante, por sua vez, logo em seguida, em petição de 15/07/2022, manifestou-se contrariamente à retratação publicada, pugnando pelo prosseguimento do feito (ID 256928049 – autos 5005282-19.2021.4.03.6000). 61. Assim, do contexto apresentado, verifica-se que as postagens “Agora é Barata” e “A Barata Colorida” surgiram, à toda vista, em insurgência à não aceitação de sua retratação anterior, de forma que, não se podendo utilizar o termo “batata”, este foi substituído por “barata”. 62. As testemunhas ouvidas reforçam a conclusão acima. Vejamos: 62.1. A testemunha de acusação Luiza Facchina Macedo Bessa, assessora da querelante e responsável por acompanhar suas redes sociais (v. item 43), afirmou que, de um período em diante, o querelado passou a utilizar o termo “barata” para se referir à querelante, complementando o codinome com “amaral” ou “liberal”. Afirmou que os vídeos publicados pelo querelado repercutem em comentários e xingamentos de terceiros nas redes sociais da querelante, os quais replicariam os termos utilizados por PAULO em desfavor da vítima. 62.2. A testemunha de defesa Rosângela Cesarina Bastos Martins, ouvida em Juízo (v. itens 44 e 44.1), também confirma que os apelidos “batata liberal” e “barata” se referem a TÁBATA AMARAL. Questionada acerca da caricatura constante na imagem “Agora é Barata” e sua referência à querelante, Rosângela, em um primeiro momento, alegou não ver semelhança; contudo, interpelada novamente com postagem anterior do querelado que caricaturava a vítima com dentes grandes, a testemunha afirmou: “colocando as duas figuras assim, é incontestável, né”. 63. A comparação explanada à testemunha e tida por “incontestável” é a constante na pág. 11 de ID 260536386, a qual efetuou paralelo com postagem anterior do canal do Youtube do querelado com a publicação em análise na presente queixa-crime: 64. O acusado alega, em seu depoimento. que não foi o responsável pela criação do apelido “Barata”, e teria tão-somente replicado a sua utilização (v. item 45). Contudo, é certo que o fato de o querelado não ser o criador do termo e apelido depreciativo em questão não é óbice à sua integral responsabilização penal pessoal, uma vez que, irrefutável e dolosamente, fez uso do termo em rede social, com vídeo de largo alcance de pessoas, ofendendo a honra subjetiva da querelante. Nesse sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. ART. 140 C.C ART. 141, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOLO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A materialidade e a autoria do crime não foram objeto de recurso, ademais, restaram devidamente comprovados, nos autos, pelos Auto de Prisão em Flagrante Delito, Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Laudo Pericial nº 149.959/2020, elaborado pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil de São Paulo, que descreve a dinâmica da ação, transcrevendo os discursos captados e ilustrando-a com imagens, e arquivos de vídeos, bem como pelas declarações prestadas pelas testemunhas, pela vítima e pelo próprio acusado. 2. No caso em tela, restou devidamente comprovado, a partir do Laudo Pericial, bem como da análise de vídeos, o que foi corroborado, em Juízo, pelas declarações prestadas pelas testemunhas e pela vítima, que o réu proferiu xingamentos como "bandido, ladrão, corrupto, canalha, safado, covarde, maricas, advogado de bandido, advogado do PCC" em desfavor da vítima. 3. No que tange ao elemento subjetivo do tipo, cabe ressaltar que a doutrina e a jurisprudência das cortes superiores entendem que "nos crimes contra a honra exige-se o elemento subjetivo do tipo específico (dolo específico), consubstanciado na especial intenção de ofender, magoar, macular a honra alheia", o que ficou evidente, nos autos, em razão das ofensas proferidas em face da vítima e das circunstâncias do caso. O apelante, ao exercer seu direito à livre manifestação do pensamento, claramente excedeu os limites constitucionais, porquanto atentou diretamente contra a honra da vítima, ao proferir ofensas como "bandido, ladrão, corrupto, canalha, safado, covarde, maricas, advogado de bandido, advogado do PCC", que nada tem haver com sua atuação funcional. 4. Assim, as circunstâncias fáticas da prática delitiva, bem como as demais provas constantes do conjunto probatório são elementos que atestam, sem qualquer dúvida razoável, a autoria dolosa do réu, motivo pelo qual não há falar em atipicidade da conduta ou insuficiências de provas, como aventou a defesa. 5. De rigor, portanto, a manutenção da condenação, nos exatos termos da r. sentença recorrida. [...] [grifo nosso] (TRF3. ApCrim 5003521-26.2020.4.03.6181. Órgão Julgador: Quinta Turma. Rel: Des. Fed. Paulo Fontes. DJE: 27/10/2023) 65. Logo, a atitude do querelado demonstra claramente que ele não só tinha ciência da ofensa à honra subjetiva da acusada, uma vez que já anteriormente processado por fato análogo, como também tinha vontade de perpetuá-la, utilizando-se de novo codinome e caricatura com objetivo de ofendê-la. O dolo é inconteste, uma vez que faz distorções e alusões a características da vítima com inseto de má aceitação popular, considerado abjeto, como forma de agregar à sua imagem estereótipo negativo. Configurado, pois, o delito de injúria. 66. No que concerne ao crime de difamação, contudo, entendo não restar configurado, uma vez que não vislumbro ofensa à honra objetiva da vítima. Esta, segundo Cleber Masson, constitui “fato ofensivo à reputação” (Código Penal Comentado, p. 624), o que não se observa nas postagens em epígrafe, nas quais não se faz o intercâmbio com sua reputação/função parlamentar. 67. Ademais, não se denota a imputação de qualquer fato ofensivo hábil a configurar o delito previsto no artigo 139 do Código Penal. 68. Assim sendo, no tocante às publicações 1 e 2, impõe-se a condenação do acusado PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR pela conduta descrita no artigo 140 do Código Penal (injúria), por duas vezes, e sua absolvição pela conduta descrita no artigo 139 do Código Penal (difamação), com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. II.c.2. Das Publicações 3, 4 e 8 - “ENQUETE: QUAL É O MELHOR INSTRUMENTO PARA ELIMINAR UMA BARATA”, “Cantor inaugura o barateiro” e “CIENTISTAS ALEMÃS DESCOBREM QUE BARATAS ESTÃO FICANDO DROGADAS E VICIADAS EM VENENOS”: 69. Trata-se das seguintes postagens apontadas pela queixa crime, que teriam sido veiculadas pelo acusado em seu canal do Youtube e Instagram, as quais infringiriam os artigos 139 e 140 do Código Penal: 70. As postagens supra, publicadas em meados de julho de 2022, encontram-se disponíveis nos respectivos links https://www.instagram.com/p/Cgb2iLlLmXJ/, https://www.youtube.com/channel/UCBMKrkHv07GoYb5ITLt0sYQ/community?lb=UgkxtK3hAbiuZKm5MHLDoWhi_su87l8Hps92 e https://www.youtube.com/channel/UCBMKrkHv07GoYb5ITLt0sYQ/community?lb=Ugkxl1icku2aRCudEYVNJ5yxwoLthgb30zM8. Logo, está configurada a autoria, uma vez que, mais uma vez, as postagens teriam sido reproduzidas pelo próprio acusado, em suas redes sociais. 71. Neste caso, contudo, a materialidade não se encontra devidamente configurada, uma vez que não está claramente esclarecido se as postagens em questão dizem respeito à querelante. Em que pese ser utilizado o termo “barata”, já utilizado em sua alusão, não se pode afirmar, com a necessária certeza para a condenação, que tais publicações seriam direcionadas à vítima TABATA AMARAL, não contando, diferentemente das acima transcritas, com caricatura que as caracterize e/ou contexto que as justifique. 72. Deve-se ressaltar, inclusive, que, na postagem nº 4, intitulada “Cantor inaugura o barateiro: Festival da Barata!! Crie seu Versinho e fala a sua homenagem!!!”, o vídeo replicado pelo querelado não é de sua autoria, o que, por si só, não seria hábil a afastar a responsabilidade pela reprodução; no entanto, mais uma vez, ausente o efetivo direcionamento à querelante, não pode ser entendido crime contra a sua honra. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DO QUERELANTE À QUERELADA DO COMETIMENTO DOS CRIMES TIPIFICADOS PELOS ARTS. 138, 139 E 140, COM A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 141, II E III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA EXORDIAL. REJEIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 41 DO CPP. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. CONDUTAS ATÍPICAS. ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI VEL INJURIANDI. NÃO OCORRÊNCIA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. [...] 7. A respeito do delito de injúria, é sabido que, para seu cometimento, não se imputa um fato determinado, mas é irrogado juízo de valor, contendo qualificação negativa ou defeitos que importam menoscabo, ultraje ou vilipêndio de determinada pessoa. No caso, as expressões tidas como injuriosas são genéricas e dirigidas de forma indeterminada. Na resposta escrita acostada aos autos, a querelada desfaz qualquer ilação de que tenham tais expressões sido irrogadas diretamente ao querelante quando afirma que "não direcionou suas palavras a nenhuma das partes específicas do processo, mas sim aos envolvidos, visando à pacificação dos ânimos". 8. Desse modo, ainda que se possa considerar tenha a querelada irrogado as expressões ao querelante, vislumbra-se, no limite da interpretação, eventual animus criticandi, o qual, mesmo que seja reputado inadequado em decisões judiciais, nem de longe pode equivaler a um fato tipificado pelo Código Penal, fazendo transparecer, por mais uma vez, a ausência de justa causa para o prosseguimento do processo criminal. [...] (STJ. APn 881/DF. Órgão Julgador: Corte Especial. Rel: Min. Og Fernandes. DJE: 21/08/2018) 73. Assim sendo, havendo dúvida razoável quanto ao sujeito passivo das publicações em questão, impõe-se, com relação às publicações 3, 4 e 8, a absolvição do acusado PAULO GHIRALDELLI da prática dos delitos previstos no artigo 139 (difamação) e 140 (injúria) do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. II.c.3. Das Publicações 5, 6 e 7 - “Insetos tentando sobreviver e mudando de lado”, “enquete saiu agora VOCÊS ACHAM QUE O FUTURO PRESIDENTE DEVE PERMITIR QUE HAJA BARATA NO PALÁCIO DO PLANALTO?” e “BARATA TENTA SOBREVIVER! ABAIXA AS CALCINHAS E PEGA A CANOA VENCEDORA”: 74. Trata-se das seguintes postagens, apontadas pela queixa crime, que teriam sido veiculadas pelo acusado em 30/07 e 31/07/2022 em seu canal do Telegram e Youtube, as quais infringiriam os artigos 139 e 140 do Código Penal: 75. As postagens 5 e 6 encontram-se disponíveis no grupo do Telegram do acusado (t.me/pauloghiraldelli), a que este Juízo teve acesso. Veja-se: 76. Já a publicação 7 não mais se encontra disponível no canal do Youtube. 77. Não obstante, para aferição de sua materialidade, necessário, novamente, contextualizar o momento das publicações, conforme constante na exordial (ID 260536386 - pág. 17). 78. Em 29/07/2022, noticiou-se que a querelante TABATA AMARAL teria se encontrado com o então candidato à presidência Luiz Inácio Lula da Silva e respectiva esposa, para tratativas políticas. Tal fato constou em manchetes de meios de comunicação de grande visibilidade, conforme pesquisa em site aberto de busca: 79. Logo em seguida, em 30/07 e 31/07/2022, observam-se as postagens em epígrafe, acaloradas e diretamente relacionadas a eventual apoio político de TÁBATA ao então candidato à presidência Luís Inácio Lula da Silva. Vejamos: 80. Em 30/07/2022, a primeira publicação do Telegram assim informa: gente, vejam como os insetos estão já tentando sobreviver e mudando de lado. Até mesmo Dona Barata!!! 81. Sabe-se que, à época, TÁBATA AMARAL era filiada ao partido PSB, logo, a primeira postagem a ela relativa, aliada à notícia do dia anterior (supra), serve como elo de introdução e contextualização trazida pelo próprio querelado, que tornam indubitável a sua referência à querelante. 82. Logo em seguida, na mesma data, também no Telegram, veiculada a seguinte publicação: “A Barata diz que não votava em Machista, é mentira da Barata ela tá lambendo pinto de petista”. 83. Percebe-se um claro encadeamento entre as duas postagens (tratadas com unicidade pela exordial), uma vez que a primeira tem o condão de introduzir e contextualizar a questão à TÁBATA, enquanto a segunda, de fato, se apresenta com seu teor criminoso. 84. Aqui, mais uma vez, PAULO claramente se refere à deputada, a qual, é publicamente parlamentar ativista de pautas femininas, e fazendo uma ligação entre seu encontro com o mencionado candidato, utilizando-se, na ocasião, de publicação de caráter extremamente misógino, com conotação sexual, indo de encontro à critica política aceitável. 85. Não obstante a negativa do querelado, em seu depoimento judicial, de que tenha efetuado essa publicação no Telegram – canal que, segundo ele, não haveria direta ingerência da sua parte – constata-se claramente que a postagem teria sido veiculada diretamente de seu perfil na rede social em questão, como se observa: 86. No dia seguinte (31/07/2022), ainda no Telegram, observou-se a seguinte publicação: “enquete saiu agora VOCÊS ACHAM QUE O FUTURO PRESIDENTE DEVE PERMITIR QUE HAJA BARATA NO PALÁCIO DO PLANALTO?” 87. Mais uma vez, constata-se o contexto da publicação, tanto com as duas anteriores, quanto com a reunião entre TÁBATA e o então candidato à presidência, atual presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva. A enquete instiga os seguidores a comentar se este deveria ou não se unir/aceitar o apoio da deputada, permitindo ou não que ela fosse frequentadora do Palácio do Planalto. 88. Ainda em 31/07/2022, permanecendo na mesma toada e com o mesmo ânimo delitivo, o acusado publicou a imagem abaixo, tendo como legenda o texto “BARATA TENTA SOBREVIVER! BAIXA AS CALCINHAS E PEGA A CANOA VENCEDORA!” 89. Em que pese a negativa, em seu depoimento, de que tal publicação faria referência a TABATA, a alusão à deputada é evidente, pois segue o contexto criminoso e claramente inflamado do querelado em desfavor da Deputada, ao cogitar o apoio ao então candidato petista e eventual abandono ao candidato do seu partido. Para tanto, PAULO optou, ao invés da crítica política razoável, por sexualizar a imagem da querelante, e sugerir que ela estaria se utilizando de seu gênero/sexualidade para ter alguma vantagem no mundo político. 90. A materialidade e a autoria encontram-se devidamente demonstradas, uma vez que se está diante de publicações efetuadas nas redes sociais do próprio acusado e, com exceção da última, ainda disponíveis na rede mundial de computadores. 91. Ressalte-se que, em que pese a publicação 7 não mais esteja ativa nas redes sociais, a análise conglobada dos fatos conclui pela sua existência, sendo que o próprio acusado, ainda que negue a vinculação com a vítima, não diverge da postagem. 92. O animus injuriandi, da mesma forma que as publicações 1 e 2 também está presente, uma vez que, mais uma vez, o querelado se utiliza do termo “Barata” para fazer alusão à querelante (v. Itens 51.1. e 51.2), sendo que a cronologia e o conteúdo das publicações, fazendo referência a voto, não deixam qualquer dúvida razoável acerca da destinatária da postagem como sendo TÁBATA AMARAL. 93. Ademais, diferentemente das publicações 1 e 2, verifica-se presente, também, o animus difamandi, uma vez que pode-se aferir, com a segurança necessária, que as postagens em questão ferem a honra objetiva da querelante, já que, além de vincular o exercício de seu mandato profissional de deputada à sexualidade para obtenção de supostas vantagens no mundo político, o acusado incita os seus seguidores a manifestarem contrariamente a uma eventual aliança política de TÁBATA com o então candidato petista, a chamando de “barata no Palácio do Planalto”. 94. Logo, percebe-se, aqui, além de ofensa à honra subjetiva da querelante, pelas publicações de conteúdo ofensivo e misógino, uma ofensa à imagem e reputação de TÁBATA como deputada. Sobre a configuração delitiva frente a eventual liberdade de expressão, assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. LIMITES. PASSAGEIRA DE AVIÃO QUE DIRIGE PALAVRAS SUPOSTAMENTE OFENSIVAS A SENADOR DA REPÚBLICA. CÓDIGO PENAL, ARTIGOS 139 E 140 C/C ARTIGOS 141, INCISOS II, III E IV. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. DECISÃO FUNDAMENTADA. MATERIALIDADE DELITIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DOLO DE DANO, DIRETO OU EVENTUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. É extreme de dúvidas a compreensão de que o direito constitucional à livre manifestação do pensamento é um corolário do Estado Democrático de Direito, tanto que a nossa Carta Constitucional o inscreve textualmente no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5º,IV). É igualmente inconteste, por outro lado, que a Constituição consagrou ainda, no mesmo título, o direito de resposta, proporcional ao agravo (art. 5º, V), como também o direito de não ter o cidadão violadas a sua intimidade, vida privada, imagem e honra, assegurado o ressarcimento do dano moral e material em caso de sua violação (art. 5º. X). 2. No exercício da ponderação dos valores constitucionais, as normas em comento se harmonizam em raciocínio de razoabilidade, no sentido de que a livre manifestação do pensamento, obviamente referindo-se a ideias e opiniões sobre o que quer que seja, tem o seu limite democrático no respeito à privacidade e intimidade alheias. Trata-se de pressuposto estruturante das democracias e, poder-se-ia até dizer, norma que antecede à própria Constituição, chamada por KELSEN muito propriamente de norma fundamental. O respeito ao outro, às ideias do outro soam basilares em uma sociedade que se quer, conforme anunciado no seu próprio preâmbulo "fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias". 3. Sendo assim, não se pode considerar, pelo menos à primeira vista e sem um exame mais aprofundado, inclusive com o exercício do direito de defesa, que seja extreme de dúvidas que a ação da querelada, ao se dirigir publicamente ao querelante questionando-o quanto aos seus posicionamentos no exercício do cargo de Senador da República, o estivesse fazendo nos limites da manifestação do seu direito de se expressar livremente, como cidadã. Nem tampouco, ao contrário, que ela estivesse com o ânimo de injuriar, caluniar ou difamar o agente público. Tudo isso, obviamente, demandaria um exame mais aprofundado, que o MM. Juiz, a meu ver, de forma pouco cautelosa, acabou por olvidar. 4. Nos delitos de calúnia e difamação faz-se necessária a imputação falsa a alguém de fato tido como delituoso, no primeiro, ou de fato ofensivo à reputação, no segundo. Sempre com atribuição de um fato concreto e determinado, não sendo suficiente que as palavras sejam aptas a ofender, sendo necessário, contudo, que sejam proferidas com esta finalidade. 5. O delito de calúnia aperfeiçoa-se quando o fato narrado é falso ou, sendo verdadeiro, o agente imputa falsamente à vítima. Além disso, deve estar comprovada a vontade do réu em caluniar. 6. No delito de difamação, incrimina-se o comportamento de quem ofende a reputação de terceiro. Tem-se, como elemento subjetivo do tipo, em primeiro lugar o dolo de dano, ou seja, "o sujeito tem a intenção de macular a reputação da vítima", a sua honra objetiva. 7.Quanto à injúria, prevista no artigo 140 do Código Penal, dirige-se a ofensa contra a dignidade ou ao decoro de outrem, destinando-se a proteção à honra subjetiva, que constitui o sentimento próprio a respeito dos atributos físicos, morais e intelectuais de cada um. 8. Exige-se o dolo de dano, direto ou eventual, consubstanciando na vontade de o sujeito causar dano à honra subjetiva da vítima. O dolo de dano, entretanto, não é suficiente para integrar o tipo, é imprescindível que o sujeito aja com o denominado elemento subjetivo do tipo (ou elemento subjetivo do injusto), que imprima seriedade à sua conduta. 9.Na espécie, extrai-se da inicial acusatória elementos que indicam que a querelada, ao imputar fatos determinados à pessoa do querelante, pretendeu que os demais passageiros do voo GOL 1417 tomassem conhecimento das palavras por ela lançadas, buscando, em tese, macular a reputação do querelante. A querelada fez questão de dar publicidade ao seu intento, publicando-o em redes sociais, o que veio a repercutir em inúmeros meios de comunicação nacionalmente conhecidos. 10.A edição e a subsequente publicação em redes sociais, pela querelada, do vídeo anteriormente editado, orientaram-se, em tese, a atribuir ao querelante, mediante ardil, fato ofensivo à sua honra, não se constatando a presença de mero animus criticandi, narrandi ou defendendi no ato narrado na inicial. 11. Assenta-se, dessa forma, não estar afastado, ao menos em tese, o animus difamandi e o animus injuriandi da querelada, no ato de editar e publicar o vídeo, para atribuir-lhe conteúdo ofensivo à honra do querelante. 12.Presentes, no caso, indícios de materialidade e autoria delitivas, além do elemento subjetivo especial dos tipos, consistente, no animus diffamandi e no animus injuriandi, amolda-se, portanto, a conduta imputada à querelada, em tese, aos tipos penais previstos nos artigos 139 e 140, c/c o artigo 141, incisos II, III e IV, do Código Penal. 13. Recurso em Sentido Estrito provido. [grifos nossos] (TRF1. RSE 0053219-49.2017.4.01.3400. Órgão Julgador: Terceira Turma. Rel: Des. Fed. Monica Sifuentes. DJE: 01/03/2019) 95. Assim sendo, no tocante às publicações 5, 6 e 7, impõe-se a condenação do acusado PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR pelas condutas descritas nos artigos 139 (difamação) e 140 do Código Penal (injúria), por duas vezes. II.c.4. Da Publicação 9 - “Lula! Olha eu aqui! Você não é machista não!” 96. Trata-se da seguinte postagem apontada pela queixa crime, veiculada em 06/08/2022 pelo acusado em seu canal do Youtube, a qual infringiria os artigos 139 e 140 do Código Penal: 97. A postagem não mais subsiste no Youtube (v. item 49). 98. Não obstante, entendo que a materialidade do delito encontra-se demonstrada pelo print colacionado pela acusação (ID 260536386 - pág. 20), tendo em vista que, na mesma data (06/08/2022), o acusado veiculou nova publicação, com idêntica caricatura, a qual traz uma barata com dentição análoga a uma imagem anterior já postada relativa à querelante, nos termos do item 63. Deve-se ressaltar, também, que a postagem em questão mantém relação, ainda, com eventual aliança política de TÁBATA com o então candidato à presidência Luiz Inácio Lula da Silva, conforme já explanado na análise das postagens 5, 6 e 7, tendo, pois, unidade de desígnios com as anteriores. 99. No tocante à autoria, esta também encontra-se demonstrada, uma vez que a publicação partiu do canal do Youtube de titularidade do acusado. 100. O animus injuriandi, igualmente, se encontra configurado, uma vez que, assim como analisado nos itens 61 a 64, esse tipo de cartografia apresentou a finalidade específica de macular a imagem da querelante, comparando-a a inseto de percepção negativa. 101. O animus difamandi encontra-se presente quando o acusado assim se manifesta: “MANDEM PARA A JANJA ALGUM INSETICIDA”. Em análise conglobada com as publicações 5, 6 e 7, verifica-se a clara intenção do querelado em, mais uma vez, degradar a honra objetiva da querelante, na condição de Deputada, comparando-a com um inseto e visando evitar a sua eventual aliança política com o então candidato Luiz Inácio, esposo de Janja. 102. Assim sendo, no tocante à publicação 9, impõe-se a condenação do acusado PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR pelas condutas descritas nos artigos 139 (difamação) e 140 do Código Penal (injúria). II.c.5. Da Publicação 10 - “Olá! Sou a Barata Liberal Vejam aí minha vinculação com o liberalismo”: 103. Trata-se da seguinte postagem apontada pela queixa crime, veiculada em 06/08/2022 pelo acusado em seu canal do Youtube e Instagram, a qual infringiria os artigos 139 e 140 do Código Penal: 104. A postagem em questão veio acompanhada do seguinte texto: FILOSOFIA POLÍTICA DA BARATA Rousseau foi o filósofo que disse que a desgraça do homem começou quanto alguém cercou um pedaço de terra e disse "isso é meu". Rousseau forneceu uma das primeiras narrativas modernas contra a propriedade privada. Antes dele, Locke havia feito a apologia da liberdade individual como sendo a liberdade de manter e dispor da propriedade. Até mesmo a vida e o pensamento, Locke interpretou em termos de propriedade. Locke serviu para demolir monopólios, mas instituiu outros. Rousseau serviu para alertar que a liberdade poderia ser vista de outra maneira, sem estar ligada à propriedade, e que isso seria mais digno. A partir de Rousseau, Locke teve de ser repensado. Mas nem todos quiseram pensar! O liberalismo até hoje não conseguiu resolver essa sua dubiedade: ao falar da liberdade, antes de tudo, vincula tal coisa ao direito de propriedade. Ora, com a propriedade privada tornada sacrossanta, é sempre bom lembrar, Locke chegou a justificar a escravidão! Liberais americanos não só tinham escravos como achavam a escravidão legítima! As baratas são uma forma piorada da doutrina de Locke. Elas querem de tal maneira se apropriar de tudo! Não se contentam em entrar na cozinha para fazer sujeira e espalhar doença. Aliás, entre elas mesmas elas colocam a propriedade em primeiro lugar. Ao fazer sexo com os parceiros, elas os tomam como propriedade! Sim! Terminado o sexo, elas devoram as asas do macho, para que eles não possam voar e não terem mais parceiras. Isso já nem mais é liberalismo, é neoliberalismo! Trata-se do endeusamento da propriedade privada a ponto de fazer o outro uma sua propriedade, e usar para tal de um quase canibalismo! A barata é um inseto liberal. Ou melhor, neoliberal. Barata liberal ou neoliberal, faz qualquer negócio para escravizar o outro - e continuará sempre falando em liberdade enquanto devora o outro. Daí a barata ser um bicho nojento. Só o chinelo de Rousseau para dar um jeito nesse bicho! [grifo nosso] 105. A postagem supra, encontra-se disponível no canal do Youtube pelo link https://www.youtube.com/channel/UCBMKrkHv07GoYb5ITLt0sYQ/community?lb=UgkxE8eIzI_6CFJooAiqStTQk-KiHpqlaCZE, não mais subsistindo no Instagram. Logo, está configurada a materialidade e a autoria, uma vez que, mais uma vez, a postagem teria sido reproduzida pelo próprio acusado, em suas redes sociais. 106. O animus injuriandi, novamente, se encontra configurado, uma vez que, igualmente às publicações 1, 2 e 9, o querelado se utilizou de imagem de barata associada à querelante, com características atinentes a outras imagens já anteriormente publicadas (dentes proeminentes – v. itens 61 a 64), esse tipo de cartografia apresentou a finalidade específica de macular a imagem da querelante, comparando-a a inseto de percepção negativa. 107. Contudo, neste caso, além da imagem já com características pejorativas e hábeis a configurar a injúria, tem-se um texto que mescla a ocorrência da difamação e da injúria. Vejamos: 108. De um lado, a publicação evoca e evidencia a intenção de PAULO ao comparar a vítima com uma “barata”: “[...] são uma forma piorada da doutrina de Locke. Elas querem de tal maneira se apropriar de tudo! Não se contentam em entrar na cozinha para fazer sujeira e espalhar doença [...]”. Aqui, se confirma que a analogia efetuada pelo acusado da barata com TÁBATA vai além do nome, tendo a finalidade da associá-la à sujeira e à doença. 109. Por outro lado, no trecho “Ao fazer sexo com os parceiros, elas os tomam como propriedade! Sim! Terminado o sexo, elas devoram as asas do macho, para que eles não possam voar e não terem mais parceiras. Isso já nem mais é liberalismo, é neoliberalismo! Trata-se do endeusamento da propriedade privada a ponto de fazer o outro uma sua propriedade, e usar para tal de um quase canibalismo!”, observa-se uma mescla de crítica política com misoginia, imputando à vítima, mais uma vez, desonra à sua reputação, acusando-a de utilizar a sua sexualidade para favorecimentos políticos. 110. A alusão do texto à TÁBATA AMARAL é evidente, uma vez que, além de estar acompanhado da charge da barata, supra transcrita, também traz o título: “Olá! Sou a Barata Liberal”. 111. As testemunhas arroladas pela defesa do acusado são uníssonas em afirmar que, sempre que o acusado efetuava publicações com os termos “barata amaral” e “barata liberal” estava se referindo à Deputada TÁBATA AMARAL (v. Itens 44 e 45). 112. Dessa forma, presente o dolo específico, no tocante à publicação 10, impõe-se a condenação do acusado PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR pelas condutas descritas nos artigos 139 (difamação) e 140 do Código Penal (injúria). II.c.6. Da Publicação 11 - “NÃO FUI EU QUEM DISSE: DEPUTADA TIRA FOTO COM LULA APÓS BANQUEIROS LIBERAREM, ANTES ELE DEFENDIA UNIÃO COM A DIREITA”: 113. Trata-se da seguinte postagem apontada pela queixa crime, veiculada em 16/08/2022 pelo acusado em seu canal do Youtube e Instagram, a qual infringiria os artigos 139 e 140 do Código Penal: 114. O link a que o acusado se refere é uma reportagem datada de 24/09/2021, com a seguinte manchete: A postagem encontra-se disponível no canal do Youtube de PAULO, pelo link: https://www.youtube.com/channel/UCBMKrkHv07GoYb5ITLt0sYQ/community?lb=UgkxLhE4g4hpQ-LOtpt_noK_DFTbQ97WdgjG , estando presentes, pois, a autoria e a materialidade do fato. 115. Na postagem questão, porém, não se observa qualquer o animus injuriandi e/ou difamandi, estando ausente ofensa à honra subjetiva ou objetiva da acusada. Trata-se, especificamente neste caso, de crítica política propriamente dita, a qual, ainda que mais acentuada, não desborda da razoabilidade, não utiliza ofensas pessoais e/ou termos que maculem sua imagem, não se configurando os delitos atribuídos. Nesse sentido: PENAL. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. PUBLICAÇÃO DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DIFAMANDI E INJURIANDI. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. 1. Não se configura crime de difamação a simples emissão de conceito ou opinião pessoal sobre a atuação de funcionário público. O animus criticandi, da forma como apresentado nos autos, não se subsume ao tipo penal da difamação. 2. Inexistência de mácula objetiva à honra subjetiva, pois na publicação questionada não houve a utilização de nenhuma palavra injuriosa a caracterizar afronta à dignidade ou ao decoro do querelante. Ausente, também, o animus injuriandi. 3. Recurso em sentido estrito não provido. [grifos nossos] (TRF1. RSE 0065089-96.2014.4.01.3400. Órgão Julgador: Terceira Turma. Rel: Des. Fed. Ney Bello. DJE: 12/04/2016) 116. Assim, ausente o dolo específico, no tocante à publicação 11, impõe-se a absolvição do acusado PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR pelas condutas descritas nos artigos 139 (difamação) e 140 do Código Penal (injúria), nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal. II.c.7. Da Publicação 12 - Vídeo: “Barata liberal é preferida pelos ricos para doações de campanha de”: 117. O vídeo em questão foi divulgado no dia 19/09/2022 no canal “Filósofo Paulo Ghiraldelli” e traz imagem e fala do próprio querelado PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR, comentando questões relativas a doações de campanha em favor de TÁBATA AMARAL. A imagem abaixo foi captada do link https://www.youtube.com/watch?v=Dpul8xZsTnQ , no qual o seu conteúdo se encontra disponível: 118. A publicação em questão também foi reproduzida no Canal do Telegram, no link: t.me/pauloghiraldelli, em 19/09/2022, com a seguinte chamada: 119. O vídeo, que conta com 1 minuto, tem o seguinte conteúdo: Esse vídeo vai mobilizar a Barata Liberal e os assessores dela rapidamente para eles irem na justiça contra nós aqui no canal. Porque este vídeo agora denuncia a barata liberal como recebendo um dos principais nacos de doação da campanha articulada pelos ricos e pelos banqueiros. Eu pus na comunidade do canal o link dessa notícia, para vocês verem que o que a gente denuncia aqui a respeito da Barata Liberal é verdade, ela pula, ela estrebucha, mas ela tá em partidos de esquerda infiltrada. Na verdade, os ricos canalizam todas as suas doações para ela, e falam abertamente isso [...] 120. A defesa imputa ao acusado, em aditamento à exordial (ID 263724983), a prática do delito previsto no artigo 139 do Código Penal (injúria). 121. A materialidade e a autoria encontram-se suficientemente demonstradas, uma vez que o vídeo, além de publicado no canal do acusado, foi pessoalmente produzido por ele. 122. O animus injuriandi, igualmente, resta satisfatoriamente comprovado. Novamente, PAULO se refere a TÁBATA AMARAL como “Barata Liberal”, afirmando, inclusive, que ela “pula” e “estrebucha”, com clara referência ao inseto do mesmo nome. 123. A referência a TÁBATA também fica clara quando o querelado utiliza, em seu canal do Telegram, a imagem característica da barata com dentes proeminentes, que faz alusão a TÁBATA AMARAL. 124. Ademais, observa-se que o acusado ressalta, inclusive, a efetiva intenção/satisfação em reiteradamente macular a honra da querelante, quando assim se pronuncia: Esse vídeo vai mobilizar a Barata Liberal e os assessores dela rapidamente para eles irem na justiça contra nós aqui no canal”. 125. Ressalte-se que, em relação ao vídeo em epígrafe, imputou-se ao querelado tão-somente o crime de injúria. 126. Assim sendo, é impositiva a condenação do réu PAULO GHIRALDELLI JUNIOR, pela prática do delito previsto no art. 140, caput, c/c art. 141, II e §2º, ambos do Código Penal. II.c.8. Das Publicações 13 e 14 - " BARATA LIBERAL É A PREFERIDA DOS DOADORES MILIONÁRIOS PARA A REELEIÇÃO DE DEPUTADOS. COM ISSO, MAIS UMA VEZ, ELA PODERÁ SERVIR AOS INTERESSES DA DIREITA, TRAVESTIDA DE ESQUERDA” e “BARATA LIBERAL ESTÁ RECEBENDO UMA GRANA PRETA DOS RICOS E DOS BANQUEIROS PARA SUA CAMPANHA, SABIAM?” 127. Trata-se das seguintes postagens apontadas pela queixa-crime, veiculada em 19/09/2022 pelo acusado, respectivamente, em seu canal do Youtube e Telegram, sendo que a primeira infringiria o artigo 140 do Código Penal (injúria), enquanto que a segunda estaria incursa nas imputações dos artigos 139 (difamação) e 140 (injúria) do mesmo codex: 128. As postagens em epígrafe não mais subsistem no Youtube e Telegram (v. Item 48. 129. Ainda assim, julgo que a materialidade do delito encontra-se demonstrada pelos prints colacionados pela acusação (ID 263724983 - pág. 4 e 5). É certo que, na mesma data (19/09/2022), o querelado veiculou publicação, com idêntica caricatura, idêntico assunto (doações de campanha) e veiculando o mesmo termo atinente à TÁBATA AMARAL (Barata Liberal - v. item “vii. Da Publicação 12 - Vídeo: “Barata liberal é preferida pelos ricos para doações de campanha"), a qual se encontra ainda disponível e foi devidamente aferida pelo Juízo. 130. Da mesma forma, a autoria também resta demonstrada, já que os prints comprovam que as postagens foram publicadas em redes sociais de titularidade do querelado (Youtube e Telegram). 131. O animus injuriandi, mais uma vez, se encontra evidenciado em relação a ambas as postagens, uma vez que, assim como reiteradamente analisado supra, tanto a caricatura alusiva à querelante quanto o termo utilizado (“Barata Liberal”) apresentam o dolo específico de macular a imagem da querelante, comparando-a a inseto de percepção negativa. 132. No que concerne ao animus difamandi, imputado tão somente à segunda postagem, é certo que sua aferição fica prejudicada, uma vez que, ausente a publicação original, o Juízo não tem a possibilidade de aferir, de fato, o alcance e eventuais desdobramentos de sua publicação, já que, conforme alegado pela querelante, a sua ocorrência estaria demonstrada pelos comentários da publicação em questão, o que não se encontra juntado em sua totalidade aos autos. Dessa forma, havendo dúvida razoável de sua ocorrência, impõe-se a sua absolvição. 133. Assim sendo, no tocante às publicações 13 e 14, impõe-se a condenação do acusado PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR pela conduta descrita no artigo 140 do Código Penal (injúria), por duas vezes, e, no tocante à publicação 14, sua absolvição pela conduta descrita no artigo 139 do Código Penal (difamação), com fulcro no artigo 386, II, do Código de Processo Penal. II.c.9. Da Publicação 15 - Vídeo: "A FRAUDE NAS ELEIÇÕES. OS RICOS TENTAM CONTROLAR O CONGRESSO” 134. Trata-se da publicação do vídeo "A FRAUDE NAS ELEIÇÕES. OS RICOS TENTAM CONTROLAR O CONGRESSO”, efetuada em 19/09/2022 no canal do Youtube do acusado, a qual infringiria os artigos os artigos 139 (difamação) e 140 (injúria) do Código Penal. 135. Em consulta ao link disponibilizado pela queixa-crime, verifico que a publicação não mais se encontra disponível, constando a seguinte mensagem: 136. A querelante aduz que, no decorrer do vídeo: a) teriam sido utilizadas as expressões “Batata Liberal” e “Barata Liberal”; b) teriam sido atribuídos adjetivos pejorativos à sua pessoa, tais como “traidora”, “não confiável”, “ranzinza”, “magoada” e “invejosa”; c) teria sido afirmado que a querelante iria “calar todas as vozes que estavam dizendo que ela era traidora da esquerda”; d) teria sido afirmado que ela é “uma marionete, mas que quer transformar também o eleitor em marionete”. 137. Pois bem. Em que pese a narrativa da defesa e a descrição do conteúdo do vídeo, verifico que, neste fato, diferentemente dos anteriores, a ausência do vídeo macula completamente a materialidade delitiva tanto do crime de injúria, quanto da difamação. 138. Com efeito, não restou confirmado, com a clareza necessária, por meio da prova oral produzida, a ocorrência e produção desta publicação conforme narrado em sede exordial. É certo que o acusado PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR, em seu interrogatório, confirma já ter chamado TÁBATA AMARAL de “invejosa” e “não confiável”, contudo, não esclareceu exatamente se a ocasião se deu no vídeo aqui tratado, tampouco o contexto efetivo do ocorrido. 139. Sabe-se que há outros vídeos e postagens do acusado com conteúdos dessa natureza já tratados em outros processos judiciais interpostos pela querelante – contando esta Vara com três processos judiciais -, de forma que a concreta individualização e disponibilização integral do conteúdo, em se tratando de vídeo, se mostra imprescindível para aferição da natureza, materialidade e, até mesmo, autoria do fato. 140. Nos depoimentos das partes e das testemunhas, percebe-se uma evidente mescla de fatos de diferentes processos, em que pese o esforço do Juízo na condução da audiência em cingir as oitivas aos fatos do processo. Inclusive, vários termos citados nesta exordial, por exemplo, “alpinista social”, “batata liberal”, “batata Amaral”, “vagaba” etc, são reiterados em vídeos relativos aos processos subsequentes, não se podendo singularizar as condutas. Assim, ausente o vídeo, não sendo a prova oral apta a confirmar os fatos, tem-se a inexistência da certeza necessária para a condenação. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. DELITO DE CALÚNIA. ART. 138, § 1°, DO CP. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. INOBSERVÂNCIA. RENÚNCIA TÁCITA. DELITOS DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. 1. O querelante, tendo ciência de que terceiros atuaram como co-autores na prática do delito de calúnia imputado ao querelado, deve incluir todos os envolvidos no pólo passivo da queixa-crime, sob pena de extinção da punibilidade. 2. A inicial acusatória, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal, deve estar lastreada em conjunto probatório mínimo de autoria e materialidade da prática de determinada infração penal. 3. Inviável a instauração de persecutio criminis in iudicio a partir de queixa-crime que aponta documento apócrifo como prova material dos delitos de difamação e injúria imputados ao querelado, cuja prova técnica, indeferida inicialmente, foi considerada dispensável pelo próprio ofendido. 4. Queixa-crime rejeitada. (STJ. APN 576. Órgão Julgador: Corte Especial. Rel: Min Eliana Calmon. DJE: 17/12/2009) 141. Percebe-se que, em sede inicial, os trechos colacionados eram suficientes, bem como, à época da propositura, o vídeo ainda estava disponível, legitimando a queixa-crime enquanto se analise o aspecto processual-procedimental que é inerente ao exercício do direito de ação (penal privada). Contudo, sendo a publicação retirada da plataforma online e não disponibilizada pela querelante nos autos em sua íntegra ou somenos em parte substancial que permita a adequada perquirição, visualização e análise judiciais, resta prejudicada a materialidade e, inclusive, a autoria do delito. 142. O espaço de dúvida razoável resta não resolvido. 143. Assim, em relação à publicação 15, não havendo provas consistentes de que o querelado tenha efetuado as condutas de difamação e injúria em face da querelante, impõe-se a absolvição do acusado PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR pelas condutas descritas nos artigos 139 e 140 do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. II.d. DA APLICAÇÃO DA PENA: II.d.1. Da continuidade delitiva: 144. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva – mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução – e de ordem subjetiva – unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva), diferenciando-se, pois, de mera habitualidade criminosa. Nesse sentido, posicionou-se o Pretório Excelso: Recurso ordinário em habeas corpus. Delitos de roubo. Unificação das penas sob a alegação de continuidade delitiva. Não-ocorrência das condições objetivas e subjetivas. Impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório para esse fim. Recurso desprovido. Precedentes. 1. Para configurar o crime continuado, na linha aplicada pelo Direito Penal brasileiro, é imperioso que o agente: a) pratique mais de uma ação ou omissão; b) que as referidas ações ou omissões sejam previstas como crime; c) que os crimes sejam da mesma espécie; d) que as condições do crime (tempo, lugar, modo de execução e outras similares) indiquem que as ações ou omissões subseqüentes tenham impacto no impacto da primeira. 2. É assente na doutrina e na autoridade que não basta que haja similitude entre as condições objetivas (tempo, lugar, modo de execução e outras similares). É necessário que entre essas condições haja uma ligação, um liame, de tal modo a evidenciar-se, de plano, que tenham sido os crimes subsequentes continuação do primeiro. 3. O entendimento desta Corte não faz sentido de que uma reiteração criminosa indicadora de delinqüência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado. 4. Incensurável o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, ora questionado, pois não se constata, de plano, ocorrerem as situações configuradas da continuidade delitiva, não sendo possível o revolvimento do conjunto probatório para esse fim. 5. Recurso desprovido. [grifo nosso] (STF. RHC 93.144. Órgão Julgador: Primeira Turma. Rel: Min. Menezes Direito. DJE: 18/03/2008) 145. Assim, em que pese o período de cometimento dos delitos tenha se dado no lapso aproximado de 2 (dois) meses, tenho por bem, para melhor acolhimento à supramencionada teoria mista da continuação delitiva, e tendo em vista os desígnios autônomos na prática delitiva, consignar que a continuidade delitiva será condicionada ao contexto das postagens do réu. 146. Assim, passo a analisar a dosimetria das penas de acordo com o agrupamento e unidade de desígnios relativa aos fatos delitivos, e a se dar da seguinte maneira: a) publicações 1 e 2: realizadas em 22 e 23/07/2022, correspondem ao início do uso da caricatura e termo “barata” para se referir à querelante; b) publicações 5, 6, 7 e 9, realizadas em 30/07, 31/07 e 06/08/2022, são relacionadas ao encontro e eventual aliança política entre TÁBATA e o então candidato Lula; c) publicação 10, realizada em 06/08/2022, que trata de eventual neoliberalismo da querelante; d) publicações 12, 13 e 14, que dispõem sobre recebimento de doações de campanha pela deputada. 147. Nesse sentido, para evitar repetições desnecessárias, em relação a cada agrupamento, far-se-á a dosimetria de apenas um dos delitos de igual espécie, que tenha a pena mais gravosa, conforme inteligência do artigo 71 do Código Penal, para, após, aplicar a causa de aumento correspondente à continuidade delitiva. 148. Passo, assim, à dosimetria propriamente dita. II.d.2. Das Publicações 1 e 2 – 22 e 23/07/2022 – Delitos de Injúria 149. Com relação ao crime previsto no art. 140 do Código Penal, a pena está prevista entre 1 (um) a 6 (seis) meses de detenção, ou multa. Considerando a reprovabilidade dos fatos, opto pela aplicação da pena de detenção. 150. Na primeira fase da aplicação da pena, entendo que as circunstâncias judiciais encontram-se dentro da normalidade. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, em 1 (um) mês de detenção. 151. Na segunda fase, não verifico a aplicação de atenuantes e agravantes, e mantenho a pena em 1 (um) mês de detenção. 152. Na terceira fase, em primeiro lugar, verifico a presença da causa de aumento prevista no artigo 141, II, do Código Penal, uma vez o crime em questão foi cometido em desfavor da querelante no exercício do cargo público de Deputada Federal, em razão de suas funções. 153. Observo, também, ser o caso de incidência do § 2º do artigo 141 do Código Penal, já que o crime foi cometido/divulgado por meio do canal do querelado nas plataforma do “Youtube” e “Instagram”, na rede mundial de computadores. 154. No tocante à causa de aumento prevista no inciso III do artigo 141 (crime cometido na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação), em que pese tenha sido requerida pela defesa da querelante, deixo de aplicá-la, uma vez que sua utilização configuraria bis in idem em relação à causa prevista no § 2º, supramencionada (item 100). 155. Assim, considerando as duas causas de aumento e sua essencialidade ao caso concreto, majoro a pena em 1/3 (art. 141, II), configurando 1 (um) mês e 10 (dez) dias, e, em seguida, aplico-a em seu triplo (art. 141, § 2º), fixando-a em 4 (quatro) meses de detenção. 156. Conforme já mencionado no item “II.d.1. Da continuidade delitiva", considerando que foram praticados 2 (dois) atos delitivos nos dias 22 e 23/07/2022, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e unidade de desígnios, imperioso o reconhecimento da continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal, a crimes com idênticas penas. Assim, sendo dois delitos, majoro a pena no patamar de 1/6 (um sexto) e a torno definitiva em 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção. II.d.3. Das Publicações 5, 6, 7 e 9 – 30/07, 31/07 e 06/08/2022 – Delitos de Injúria e Difamação II.d.3.1) Da Injúria: 157. Com relação ao crime previsto no art. 140 do Código Penal, a pena está prevista entre 1 (um) a 6 (seis) meses de detenção, ou multa. Considerando a reprovabilidade dos fatos, opto pela aplicação da pena de detenção. 158. Na primeira fase da aplicação da pena, ao analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, caput, do Código Penal, verifico que as circunstâncias do crime devem ser entendidas como reprováveis, uma vez que utilizada em desfavor da querelante, na publicação 7, imagem que reporta a uma roupa íntima sendo retirada, com maior impacto à sua honra subjetiva (v. Item 88). 159. As demais circunstâncias encontram-se dentro da normalidade. 160. Assim, à vista dessas circunstâncias, entendo como proporcional ao escopo preventivo e retributivo da ação penal, frente ao grau de violação do bem jurídico tutelado, a fixação da pena-base compartimentando-se o intervalo de 5 (cinco) meses entre o mínimo e o máximo de pena, para cada uma das oito circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Nesse sentido, havendo uma circunstância valorada negativamente corresponderá ao incremento de 18 (dezoito) dias de detenção, fixando-se a pena-base em 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. 161. Na segunda fase, não verifico a aplicação de atenuantes e agravantes, e mantenho a pena em 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. 162. Na terceira fase, verifico a presença das causas de aumento previstas nos artigos 141, II e § 2º, do Código Penal, nos termos dos itens 152 a 154. 163. Assim, considerando as duas causas de aumento e sua essencialidade ao caso concreto, majoro a pena em 1/3 (art. 141, II), configurando 2 (dois) meses e 4 (quatro) dias, e, em seguida, aplico-a em seu triplo (art. 141, § 2º), fixando-a em 6 (seis) meses e 12 (doze) dias de detenção. 164. Conforme já mencionado no item “II.d.1. Da continuidade delitiva”, considerando que foram praticados 4 (quatro) atos delitivos nos dias 30/07, 31/07 e 06/08/2022, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e unidade de desígnios, imperioso o reconhecimento da continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal, a crimes com idênticas penas. Assim, sendo quatro delitos, majoro a pena no patamar de 1/4 (um quinto) e a torno definitiva em 8 (oito) meses de detenção. II.d.3.2) Da Difamação: 165. Com relação ao crime previsto no art. 140 do Código Penal, a pena está prevista entre 3 (três) meses a 1 (um) ano de detenção, e multa. 166. Na primeira fase da aplicação da pena, ao analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, caput, do Código Penal, verifico que, mais uma vez, as circunstâncias do crime devem ser consideradas como reprováveis, uma vez que o acusado utilizou termos extremamente sexualizados e misóginos ao se referir à querelante nas publicações 5 e 7, com violação extremada à sua honra objetiva (v. itens 84 a 89). 167. As demais circunstâncias encontram-se dentro da normalidade. 168. Assim, à vista dessas circunstâncias, entendo como proporcional ao escopo preventivo e retributivo da ação penal, frente ao grau de violação do bem jurídico tutelado, a fixação da pena-base compartimentando-se o intervalo de 9 (nove) meses entre o mínimo e o máximo de pena, para cada uma das oito circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Nesse sentido, cada circunstância valorada negativamente corresponderá ao incremento de 33 (trinta e três) dias de detenção. 169. Mantendo-se a mesma base de mensuração, tem-se, pelo artigo 49 do Código Penal, o mínimo de 10 e o máximo de 360 dias-multa, com o intervalo de 350 dias-multa. Dessa forma, cada circunstância judicial provocará o aumento de 43 (quarenta e três) dias-multa. 170. Aqui, tendo em vista que uma circunstância foi valorada negativamente (circunstâncias do crime), fixo a pena-base em 4 (quatro) meses e 3 (três) dias de detenção, e 53 (cinquenta e três) dias-multa. 171. Na segunda fase, não verifico a aplicação de atenuantes e agravantes, e mantenho a pena em 4 (quatro) meses e 3 (três) dias de detenção, e 53 (cinquenta e três) dias-multa. 172. Na terceira fase, verifico a presença das causas de aumento previstas nos artigos 141, II e § 2º, do Código Penal, nos termos dos itens 152 a 154. 173. Assim, considerando as duas causas de aumento e sua essencialidade ao caso concreto, majoro a pena em 1/3 (art. 141, II), configurando 5 (cinco) meses e 14 (quatorze) dias de detenção, e 71 (setenta e um) dias-multa, e, em seguida, aplico-a em seu triplo (art. 141, § 2º), fixando-a em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 12 (doze) dias de detenção, e 213 (duzentos e treze) dias-multa. 174. Conforme já mencionado no item “II.d.1. Da continuidade delitiva”, considerando que foram praticados 4 (quatro) atos delitivos nos dias 30/07, 31/07 e 06/08/2022, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e unidade de desígnios, imperioso o reconhecimento da continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal, a crimes com idênticas penas. Assim, sendo quatro delitos, majoro a pena no patamar de 1/4 (um quarto) e a torno definitiva em 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de detenção, e 266 (duzentos e sessenta e seis) dias-multa. II.d.3.3) Do Concurso Formal entre a Difamação e a Injúria: 175. Considerando que os delitos de difamação (artigo 139 do CP) e injúria (artigo 140 do CP) foram realizados mediante uma única conduta, verifico a aplicabilidade do concurso formal próprio de crimes, disposto no artigo 70 do Código Penal. 176. Ressalte-se que, neste caso, tratando-se de crimes de espécies diferentes, é possível a aplicação simultânea de continuação delitiva e concurso formal de crimes. Nesse sentido, posicionou-se o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL - CP). CONCURSO FORMAL (ART. 71 DO CP) COM O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CUMULAÇÃO DE AUMENTOS. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES NÃO INTEGRANTE DO NEXO DE CONTINUIDADE DELITIVA DOS DEMAIS DELITOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA SUPERIOR A 1 ANO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em sintonia com a do STF, havendo concurso formal entre dois delitos cometidos em continuidade delitiva, somente incidirá um aumento de pena, qual seja, a relativa ao crime continuado. Todavia, tal regra não tem aplicabilidade nas hipóteses em que um dos crimes não faça parte do nexo da continuidade delitiva do outro delito, embora cometidos em concurso formal, tal como ocorre com o delito de corrupção de menores - de espécie diversa -, o qual não integra a continuidade delitiva relativa ao outro delito - de roubo majorado. [...]. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ. AGRHC 396946. Órgão Julgador: Quinta Turma. Rel: Min Joel Ilan Paciornik. DJE: 14/02/2019) 177. Assim, pela adoção da regra do concurso formal próprio, aplica-se a exasperação de 1/6 sobre o delito de maior pena, fixando a pena de ambos os delitos, em relação aos fatos dos dias 30/07, 31/07 e 06/08/2022 (publicações 5, 6, 7 e 9), em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção, e 266 (duzentos e sessenta e seis) dias-multa. 178. Ressalte-se que a pena de multa permanece inalterada, tendo em vista sua não incidência no delito de injúria. II.d.4. Da Publicação 10 – 06/08/2022 – Delitos de Injúria e Difamação II.d.4.1) Da Injúria: 179. Com relação ao crime previsto no art. 140 do Código Penal, a pena está prevista entre 1 (um) a 6 (seis) meses de detenção, ou multa. Considerando a reprovabilidade dos fatos, opto pela aplicação da pena de detenção. 180. Na primeira fase da aplicação da pena, entendo que as circunstâncias judiciais encontram-se dentro da normalidade. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, em 1 (um) mês de detenção. 181. Na segunda fase, não verifico a aplicação de atenuantes e agravantes, e mantenho a pena em 1 (um) mês de detenção. 182. Na terceira fase, verifico a presença das causas de aumento previstas nos artigos 141, II e § 2º, do Código Penal, nos termos dos itens 152 a 154. 183. Assim, considerando as duas causas de aumento e sua essencialidade ao caso concreto, majoro a pena em 1/3 (art. 141, II), configurando 1 (um) mês e 10 (dez) dias, e, em seguida, aplico-a em seu triplo (art. 141, § 2º), fixando-a em 4 (quatro) meses de detenção. II.d.4.2) Da Difamação: 184. Com relação ao crime previsto no art. 140 do Código Penal, a pena está prevista entre 3 (três) meses a 1 (um) ano de detenção, e multa. 185. Na primeira fase da aplicação da pena, entendo que as circunstâncias judiciais encontram-se dentro da normalidade. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, em 3 (três) meses de detenção, e 10 (dez) dias-multa. 186. Na segunda fase, não verifico a aplicação de atenuantes e agravantes, e mantenho a pena em 3 (três) meses de detenção, e 10 (dez) dias-multa. 187. Na terceira fase, verifico a presença das causas de aumento previstas nos artigos 141, II e § 2º, do Código Penal, nos termos dos itens 152 a 154. 188. Assim, considerando as duas causas de aumento e sua essencialidade ao caso concreto, majoro a pena em 1/3 (art. 141, II), configurando 4 (quatro) meses de detenção, e 13 (treze) dias-multa, e, em seguida, aplico-a em seu triplo (art. 141, § 2º), fixando-a em 1 (um) ano de detenção, e 39 (trinta e nove) dias-multa. II.d.4.3) Do Concurso Formal entre a Difamação e a Injúria 189. Considerando que os delitos de difamação (artigo 139 do CP) e injúria (artigo 140 do CP) foram realizados mediante uma única conduta, verifico a aplicabilidade do concurso formal próprio de crimes, disposto no artigo 70 do Código Penal. 190. Assim, pela adoção da regra do concurso formal próprio, aplica-se a exasperação de 1/6 sobre o delito de maior pena, fixando a pena do delito, em relação ao fato do dia 06/08/2022 (publicação 10), em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, e 39 (trinta e nove) dias-multa. 191. Gize-se, novamente, que permanece inalterada a pena de multa (v. Item 178). II.d.5. Das Publicações 12, 13 e 14 – 19/09/2022 – Delitos de Injúria 192. Com relação ao crime previsto no art. 140 do Código Penal, a pena está prevista entre 1 (um) a 6 (seis) meses de detenção, ou multa. Considerando a reprovabilidade dos fatos, opto pela aplicação da pena de detenção. 193. Na primeira fase da aplicação da pena, entendo que as circunstâncias judiciais encontram-se dentro da normalidade. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, em 1 (um) mês de detenção. 194. Na segunda fase, não verifico a aplicação de atenuantes e agravantes, e mantenho a pena em 1 (um) mês de detenção. 195. Na terceira fase, verifico a presença das causas de aumento previstas nos artigos 141, II e § 2º, do Código Penal, nos termos dos itens 152 a 154. 196. Assim, considerando as duas causas de aumento e sua essencialidade ao caso concreto, majoro a pena em 1/3 (art. 141, II), configurando 1 (um) mês e 10 (dez) dias, e, em seguida, aplico-a em seu triplo (art. 141, § 2º), fixando-a em 4 (quatro) meses de detenção. 197. Conforme já mencionado no item “II.d.1. Da continuidade delitiva”, considerando que foram praticados 3 (três) atos delitivos no dia 19/09/2022, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e unidade de desígnios, imperioso o reconhecimento da continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal, a crimes com idênticas penas. Assim, sendo três delitos, majoro a pena no patamar de 1/5 (um quinto) e a torno definitiva em 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção. II.e. DO CONCURSO MATERIAL E DA PENA DE MULTA 198. No tocante aos agrupamentos delitivos diversos, conforme já analisado no item “II.d.1. Da continuidade delitiva”, não se configura continuidade delitiva, e sim concurso material, dados os desígnios autônomos em relação a cada um deles. Assim, conforme inteligência do artigo 69 do Código Penal, devem ser somadas as penas imputadas a PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR, chegando-se à pena total de 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 11 (onze) dias de detenção, e 305 (trezentos e cinco) dias-multa. 199. Quanto à sanção pecuniária, estabeleço o valor unitário de cada dia-multa em 2/30 (dois trigésimos) do valor do salário mínimo, tendo em vista que o acusado, em seu interrogatório, informou auferir aposentadoria no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mas também mantém canais monetizados na internet, como o Youtube. A multa deverá ser atualizada monetariamente desde a data do último fato (06.08.2022). II.f. DO REGIME DE CUMPRIMENTO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA: 200. Para o cumprimento da pena privativa de liberdade de PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR, fixada em 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 11 (onze) dias de detenção, fixo o regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. 201. Prejudicada a detração, uma vez que não houve prisão do acusado. 202. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto encontrarem-se presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal. 203. Dessa forma, nos termos do art. 44, § 2º do CP, primeira parte, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 46 do CP), pelo tempo da pena aplicada; b) prestação pecuniária (art. 45, §1º, do CP), que fixo em 05 (cinco) salários mínimos em favor da querelante, vítima no caso em epígrafe, nos termos do artigo 45, § 1º, do Código Penal. 204. O descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos ora imposta ensejará a sua conversão em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4º, do CP). 205. Inaplicável a suspensão da pena, nos termos do artigo 77, III, do Código Penal. II.g. DOS BENS APREENDIDOS: 206. Sem bens apreendidos no âmbito do presente feito. III – DISPOSITIVO: 207. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para o fim de: 207.1. CONDENAR o querelado PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR pela prática dos seguintes crimes: a) artigo 140, caput, c/c artigo 141, II e § 2º, do Código Penal Brasileiro, por duas vezes, c/c artigo 71, do Código Penal (publicações 1 e 2); b) artigos 139, caput, e 140, caput, ambos c/c artigo 141, II e § 2º, do Código Penal Brasileiro, por quatro vezes, c/c artigo 70 e 71, do Código Penal (publicações 5, 6, 7 e 9); c) artigos 139, caput, e 140, caput, ambos c/c artigo 141, II e § 2º, do Código Penal Brasileiro, por uma vez, c/c artigo 70, do Código Penal (publicação 10); d) artigo 140, caput, c/c artigo 141, II e § 2º, do Código Penal Brasileiro, por três vezes, c/c artigo 71, do Código Penal (publicações 12, 13 e 14); todos em concurso material (art. 69 do CP), à pena de 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 11 (onze) dias de detenção, e 349 (trezentos e quarenta e nove) dias-multa, em regime inicial aberto, sendo o valor do dia multa correspondente a 2/30 (dois trigésimos) do salário mínimo vigente ao tempo do crime. A pena privativa de liberdade fica substituída por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 46 do CP), pelo tempo da pena aplicada; b) prestação pecuniária (art. 45, §1º, do CP), que fixo em 05 (cinco) salários mínimos em favor da querelante, vítima no caso em epígrafe, nos termos do artigo 45, § 1º, do Código Penal. 207.2. ABSOLVER o querelado PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR da imputação do delito constante no artigo 139 (por três vezes - publicações 1,2 e 11), e 140 (por uma vez - publicação 11), c/c art. 141, II, III e § 2º, todos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. 207.3. ABSOLVER o querelado PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR da imputação dos delitos constantes nos artigos 139 (por quatro vezes - publicações 3, 4, 8 e 14) e 140 (por quatro vezes - publicações 3, 4, 8 e 14), c/c art. 141, II, III e § 2º, todos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. 207.4. ABSOLVER o querelado PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR da imputação dos delitos constantes nos artigos 139 e 140 (por uma vez - publicação 14), c/c art. 141, II, III e § 2º, todos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, II, do Código de Processo Penal. 207.5. ABSOLVER o querelado PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR da imputação dos delitos constantes nos artigos 139 e 140 (por uma vez - publicação 15), c/c art. 141, II, III e § 2º, todos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. 208. Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o réu PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR ao pagamento das custas do processo. Sem prejuízo, concedo-lhe a assistência judiciária gratuita, ficando a execução das custas suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 209. Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, determino, desde já, a intimação da parte contrária para contrarrazões no prazo legal, bem como a oportuna remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 210. Após o trânsito em julgado: i) anote-se a condenação junto aos institutos de identificação e ao SEDI; ii) expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva; iii) oficie-se/registre-se via sistema a condenação junto ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; iv) expeçam-se as demais comunicações de praxe. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal _________________ ¹ MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. 6. ed. São Paulo: Ed. Método, 2018.p. 612.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 216 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes