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Processo nº 5008067-25.2025.8.21.0035

ID: 304351371

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008067-25.2025.8.21.0035

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR RODRIGUES DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIEZER NERY PINTO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008067-25.2025.8.21.0035/RS AUTOR : ALMIR RODRIGUES DA ROSA ADVOGADO(A) : ELIEZER NERY PINTO JUNIOR (OAB RS078589) ATO ORDINATÓRIO (DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008067-25.2025.8.21.0035/RS AUTOR : ALMIR RODRIGUES DA ROSA ADVOGADO(A) : ELIEZER NERY PINTO JUNIOR (OAB RS078589) ATO ORDINATÓRIO (DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, POR VIDEOCONFERÊNCIA) Fica designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO , por videoconferência, para o dia 14/07/2025, às 19:00 horas , mediante a plataforma Cisco - Webex, disponibilizada pelo CNJ (CNJ.WEBEX.COM), com fundamento no art. 22, § 2º da Lei nº 9.099/95 e Resoluções do CNJ e do TJ/RS, devendo o(a) Advogado(a) incluir aos autos por PETIÇÃO, no prazo de 03 dias, após a intimação, o seu e-mail e telefone celular, querendo, para fins de eventual contato durante a videoconferência, sendo que a ausência da parte, sem motivo justificado, ensejará em extinção ou revelia. Incumbe ao Advogado, ainda, a verificação a respeito das condições técnicas para sua participação, bem como a de seu cliente na videoconferência (computador com acesso à internet). Os participantes ficam intimados que deverão estar munidos de documentos identificação, logo ao início da audiência. Caso alguma das partes não tenha Advogado(a), SOMENTE neste caso e no PRAZO de 03 dias, após o recebimento da intimação, deverá informar ao seguinte e-mail: frsapsuljec@tjrs.jus.br , o número do processo, o seu nome e telefone celular, para eventual contato durante a videoconferência. Informo que a plataforma poderá ser acessada de qualquer C omputador (Desktop/Notebook), T elefone, S martphone ou T ablet , com acesso à internet e sistema de áudio/vídeo, clicando sobre o link informado abaixo ou digitando na barra de endereços de seu navegador, preferencialmente, faça uso do navegador Google Chrome. Alternativamente, Mozilla Firefox. Não funcionará com Microsoft Internet Explorer, Microsoft Edge ou Apple Safari; após, recomenda-se que seja clicado sobre a opção “ Entre do seu navegador ”. Esclareço que, para acesso via Telefone, Smartphone ou Tablet, será necessário download do APLICATIVO "CISCO WEBEX MEETING", disponível gratuitamente na PLAY STORE ou APP STORE. Caso o acesso seja feito por COMPUTADOR, a depender do sistema operacional, poderá ser exigida a execução do programa "WEBEX.EXE". Caso não consiga acesso pelo link fornecido à sala de audiência, poderá acessar pelo próprio aplicativo ou pelo site www.webex.com.br; da seguinte forma: 1º – clicar na opção "Entrar em uma reunião on-line" , inser ir do número da reunião ; 2º - procure na página a seguinte informação: “Está tendo problemas com o aplicativo?”; 3º - clique em: “ Entre do seu navegador. ”; 4º - Preencha os campos solicitados no formulário seguinte; 5º - Clique em “Entrar na reunião”. Aparecerá o seguinte texto: “Sala Pessoal de Audiências do JEC de Sapucaia do Sul - sala número - Você poderá entrar na reunião depois da admissão do organizador.” Pronto, já está acessando a Plataforma Cisco Webex, aguarde a admissão pelo Organizador da Reunião. Citem-se. Intimem-se. O(A) ADVOGADO(A) ao incluir documentos e desejar receber intimações eletrônicas , deverá proceder, de imediato, o cadastramento de sua OAB junto ao processo (Sistema EPROC). Eventuais dificuldades de acesso no momento da solenidade, os procuradores e as partes poderão contatar este Juízo por meio do telefone/Whatsapp nº (51) 99849-5562. Segue link do Manual rápido de acesso: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ Link de acesso à reunião: https://tjrs.webex.com/meet/frsapsuljec2 Número da reunião: 25364544015

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As Rubaski Distribuidora Eireli x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 291937764

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008067-30.2022.8.21.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AS RUBASKI DISTRIBUIDORA EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ELLCIO COUTINHO & CIA LTDA ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE OSMAR ARNOLD

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JANIR BENIN

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ARMANDO MICELI FILHO

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ISIS EMMANUELLE SEMIGUEN MOREIRA LIMA ORTOLAN

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ANDRE LUIZ SCHMITZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008067-30.2022.8.21.0035/RS AUTOR : AS RUBASKI DISTRIBUIDORA EIRELI ADVOGADO(A) : JOSE OSMAR ARNOLD (OAB RS071167) ADVOGADO(A) : Janir Benin (OAB RS069783) RÉU : ELLCIO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008067-30.2022.8.21.0035/RS AUTOR : AS RUBASKI DISTRIBUIDORA EIRELI ADVOGADO(A) : JOSE OSMAR ARNOLD (OAB RS071167) ADVOGADO(A) : Janir Benin (OAB RS069783) RÉU : ELLCIO COUTINHO & CIA LTDA ME ADVOGADO(A) : ISIS EMMANUELLE SEMIGUEN MOREIRA LIMA ORTOLAN (OAB PR033666) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SCHMITZ (OAB PR032571) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ARMANDO MICELI FILHO (OAB RJ048237) DESPACHO/DECISÃO Designo o dia 09/07/2025, às 14h30min, para realização da audiência de instrução e julgamento , ocasião em que: (a) tomado o depoimento pessoal do autor (representante legal Anderson Rubaski). (b) ouvida a testemunha arrolada pelo autor no evento 56, PET1 . (c) ouvida as testemunhas arroladas pelo réu no evento 60, PET1 . Consigno que a audiência será realizada presencialmente para todos os participantes, na sala de audiências da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul (6° andar), consoante determinado pelo Ato n° 037/2023-CGJ 1 . A participação virtual das partes, seus procuradores e testemunhas somente será admitida mediante petição com justificativa prévia, a ser analisada caso a caso. Cabe registrar, ainda, que o mero fato do(a) advogado(a) da parte não residir na Comarca de Sapucaia do Sul não é motivo idôneo, por si só, a justificar seu não comparecimento presencial na solenidade, porquanto é questão que deve ser ponderada no momento da assunção do mandato que lhe foi outorgado pela parte. Intimem-se, ciente(s) o(s) procurador(es) da(s) parte(s) do seu dever de intimar a(s) testemunha(s) arrolada(s), conforme prevê o artigo 455 do Código de Processo Civil. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, caberá aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc, observando a aba "INTIMADOS" nas "AÇÕES" da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Ressalte-se que o depoimento prestado em juízo é considerado serviço público, por esta razão as testemunhas sujeitas ao regime da legislação trabalhista não sofrem perda de salário, nem desconto no tempo de serviço quando comparecem à solenidade (art. 463, §único, do CPC). No prazo de, no mínimo, três (03) dias antes da audiência, o advogado deverá apresentar nos autos o(s) comprovante(s) de intimação da(s) testemunha(s), atendendo a exigência do § 1º do já citado artigo 455, salvo o disposto em seu § 2º. 1 . Art. 2º - As audiências devem ser realizadas presencialmente.§ 1º - Excepcionalmente, poderão ser realizadas na forma telepresencial na modalidade virtual nos casos do Juízo 100% Digital,dos Núcleos 4.0 e ainda nos casos de substituição ou designação de Magistrado com sede funcional diversa, mutirão ou projeto específico,conciliação no âmbito dos Juizados Especiais, conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania(CEJUSC) e por indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior, e nas Varas com competência estadual e regional ou por urgência.§ 2º - Mediante prévio requerimento fundamentado da parte interessada, por decisão do juízo, poderá ser permitida a participação do Promotor de Justiça, Defensor Público, Advogado, partes ou testemunhas na forma virtual, disponibilizando-se o respectivo link de acesso ao sistema.

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Processo nº 5008067-07.2019.4.03.6102

ID: 317740862

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008067-07.2019.4.03.6102

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCELIA GOMES DE OLIVEIRA MORATO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

WILMONDES ALVES DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008067-07.2019.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUCELIA GOMES DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008067-07.2019.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUCELIA GOMES DE OLIVEIRA MORATO Advogado do(a) AUTOR: WILMONDES ALVES DA SILVA FILHO - SP294268 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Ribeirão Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5023749-03.2024.4.04.7200

ID: 322107137

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023749-03.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA ANDRADE DIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO KREMER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5023749-03.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : ROSANA ANDRADE DIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO KREMER (OAB SC015734) DESPACHO/DECIS… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5023749-03.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : ROSANA ANDRADE DIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO KREMER (OAB SC015734) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que a parte autora apresentou os cálculos dos valores devidos evento 21, EXECUMPR1 . Intimada para os fins do artigo 535 do CPC, a requerida apresentou impugnação aos cálculos ( evento 27, PET1 ), onde informa "que não se opõe ao valor global apurado", qual seja R$ 84.267,79 (oitenta e quatro mil duzentos e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos), em março de 2025. Impugna, no entanto, a não inclusão do desconto das contribuições previdenciárias, requerendo a retenção de R$ 23,845,23 (vinte e três reais e oitenta e quatro centavos e vinte e três centavos), a tal título. A parte autora rebateu os argumentos da requerida sob a alegação de se tratarem de parcelas indenizatórias, não sujeitas à incidência de PSS uma vez que não incorporam aos proventos. Postula, caso se entenda pela incidência da contribuição, pela aplicação da alíquota de 11% ( evento 29, IMPUGNA CALC1 ). Nova manifestação da requerida no evento 34, PET1 e da requerente, no evento 37, IMPUGNA CALC1 , DECIDO Cinge-se a controvérsia à incidência das contribuições previdenciárias (PSS) sobre os valores recebidos judicialmente pela requerente. A retenção das contribuições previdenciárias decorre de natureza legal e portanto, deve ser efetuada, porém, não é cabível a incidência sobre os juros de mora, tendo em vista a sua natureza indenizatória. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL (PSS). VALORES ESTORNADOS. LEI Nº 13.463/2017. COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. A retenção da contribuição ao PSS sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial é obrigação ex lege, independentemente de previsão no título (Tema Repetitivo STJ 431). Conforme decidido com força de coisa julgada em anterior agravo de instrumento (nº 5047667-78.2019.4.04.0000), após julgamento de embargos de declaração, a base de cálculo da contribuição ao PSS não inclui os juros de mora, dada sua natureza indenizatória (em linha com o Tema Repetitivo STJ 501). Reconhecido o direito do exequente à devolução da parcela do PSS, estornada com base na Lei nº 13.463/2017, que corresponde à incidência indevida sobre os juros de mora, conforme limites definidos pela coisa julgada. (...) (TRF4, AG 5008067-74.2024.4.04.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR , julgado em 17/06/2025) Desta forma, os cálculos do valor a ser executado deverão ser elaborados com a retenção da contribuição previdenciária incidente sobre a correção monetária, mas não sobre os juros de mora. A própria requerida manifesta-se pontuando correta a não incidência sobre juros : "O desconto referente ao PSS foi calculado, no evento 27, considerando o abatimento do valor pago administrativamente nas fichas financeiras. Entendemos que é devido o desconto sobre as parcelas corrigidas, sem juros ( evento 34, PET1 ). Quanto às alíquotas a serem aplicadas, deve ser respeitada a progressividade determinada na Emenda Constitucional n. 103/2019. Assim, intime-se a requerida, para que, no prazo de dez dias, apresente nova conta, na qual deve ser considerado, como base de cálculo para o PSS, o valor principal corrigido monetariamente, sem inclusão dos juros. As alíquotas a serem aplicadas devem seguir a progressividade e os valores pagos administrativamente a título de PSS devem ser descontados. Com a vinda dos cálculos, expeça-se RPV. Intimem-se.

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Processo nº 5008067-78.2023.4.03.6324

ID: 326896834

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008067-78.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS CORREA GARCIA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIANA APARECIDA PERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008067-78.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: JOAO CARLOS COR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008067-78.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: JOAO CARLOS CORREA GARCIA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA APARECIDA PERA - SP431631 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008067-03.2025.4.03.6100

ID: 259188373

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008067-03.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARINA ZUMBANO CURCI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE VINICIUS HERNANDES COPPINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008067-03.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUIS HENRIQUE LIMA, MARINA ZUMBANO CURCI Advogado do(a) AUTOR: ANDRE VINICIUS HERNANDES COPPINI -… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008067-03.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUIS HENRIQUE LIMA, MARINA ZUMBANO CURCI Advogado do(a) AUTOR: ANDRE VINICIUS HERNANDES COPPINI - SP253558 REU: GRAN SOFIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, VIBRA RESIDENCIAL LTDA D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência para: “que as Rés suspendam a exigibilidade das parcelas em aberto a partir de MARÇO/2025, seja no Contrato de Mutuo (doc.01), seja no contrato firmado com a primeira e segunda rés (doc. 02) ficando ainda todos os réus impedidos de enviar o nome dos Autores aos órgãos de proteção ao crédito enquanto perdurar a presente ação”. Narram os autores, em apertada síntese, que após celebrarem contrato de compra e venda de imóvel e respectivo financiamento, não têm mais interesse na manutenção dos instrumentos, haja vista se encontrarem com dificuldades financeiras. Alegam que apesar da tentativa de resolução extrajudicial, a solicitação foi negada pelas respectivas rés. Determinada a emenda da inicial para retificação do valor da causa e juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência (ID 359501093). Os autores emendaram a inicial e apresentaram documentos (ID 360472823 e seguintes). Decido. O deferimento do pedido de antecipação da tutela de urgência está condicionado à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, “caput”, CPC/2015). Em análise da questão trazida a juízo, constata-se que não se encontram presentes os requisitos para a concessão da medida. Com efeito, a promessa de compra e venda foi levada a registro por força do contrato celebrado com a CEF com garantia de alienação fiduciária. Em função disso, eventual rescisão pura e simples como pretendem os autores não se mostraria possível, haja vista que o objeto da compra e venda (isto é, o imóvel) constitui garantia do contrato de mútuo celebrado com a CEF regido pela Lei nº. 9.514/97. Desse modo, eventual desinteresse no prosseguimento do financiamento não encontra amparo na legislação de regência, justamente porque o valor financiado foi integralmente utilizado para construção/aquisição do bem junto à vendedora (Construtora). Dessa forma, o agente financeiro não pode ser prejudicado por eventual desinteresse dos autores, uma vez que se tratam de negócios jurídicos distintos. A esse respeito, assim estabelece a Lei nº. 4.591/1994 (grifei e negritei): “Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) I - a integralidade da comissão de corretagem;(Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 1º Para exigir a pena convencional, não é necessário que o incorporador alegue prejuízo. (...) § 10. Os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador permitem ao adquirente o exercício do direito de arrependimento, durante o prazo improrrogável de 7 (sete) dias, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem. § 11. Caberá ao adquirente demonstrar o exercício tempestivo do direito de arrependimento por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, considerada a data da postagem como data inicial da contagem do prazo a que se refere o § 10 deste artigo. § 12. Transcorrido o prazo de 7 (sete) dias a que se refere o § 10 deste artigo sem que tenha sido exercido o direito de arrependimento, será observada a irretratabilidade do contrato de incorporação imobiliária, conforme disposto no § 2º do art. 32 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.(Grifei). Nesse contexto, os autores assumiram obrigação autônoma para com a CEF e não exerceram o direito de arrependimento perante a Construtora no prazo previsto em contrato. Portanto, a avença (compra e venda) tornou-se irretratável e, por conseguinte, a rescisão do financiamento. Além disso, especificamente no que se refere ao financiamento, conforme já assinalado, não há previsão para a simples “rescisão”, visto que a Construtora já recebeu o valor total do contrato, restando obrigação diversa para com a instituição financeira. Caso os autores não prossigam com os pagamentos, conforme já noticiado nos autos, a consequência será o início do procedimento de execução extrajudicial do bem, previsto na Lei nº. 9.514/1997, com o envio do imóvel a eventual leilão. Vale ainda mencionar que nem mesmo a alegação de onerosidade excessiva tem sido aceita pelos tribunais superiores para a rescisão de contratos de financiamento, de maneira que o simples desinteresse dos autores, fora do prazo legal previsto em relação à compra e venda, também não pode ser acolhido. Por fim, não se aplica ao caso o disposto na Portaria n. 488, de 18/07/2017, do Ministério das Cidades, mencionada pelos autores, pois não se trata de contrato celebrado no âmbito do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela. Concedo a gratuidade aos autores. Retifique-se o valor da causa no sistema processual, de modo a constar R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais). Citem-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5008067-47.2023.4.03.6302

ID: 330161576

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008067-47.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE JESUS SOUSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008067-47.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANDREIA DE JESUS SOUSA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008067-47.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANDREIA DE JESUS SOUSA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO NORONHA MARIANO - SP214848 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008067-80.2025.4.04.7003

ID: 326697237

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008067-80.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HYGOR SILVA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008067-80.2025.4.04.7003/PR AUTOR : LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HYGOR SILVA SANTOS (OAB MT027551O) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada inic… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008067-80.2025.4.04.7003/PR AUTOR : LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HYGOR SILVA SANTOS (OAB MT027551O) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada inicialmente perante a Justiça Estadual pelo autor acima nominado em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A., BANCO BRADESCO S.A., MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. e BANCO BMG S.A. O Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Terra Rica determinou a remessa do feito para a Justiça Federal. A parte autora, em suma, afirma que foi vítima de golpe, tendo realizado transferências de valores de suas contas bancárias, para contas bancárias dos golpistas junto aos demais réus. É o breve relatório. Decido. 1. Incompetência absoluta da Justiça Federal quanto aos pedidos formulados em face de BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A., BANCO BRADESCO S.A., MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. e BANCO BMG S.A. Inicialmente, impende reconhecer a existência de cumulação indevida de pedidos e, por conseguinte, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar parte deles. A cumulação de pedidos somente é admitida quando preenchidos os requisitos previstos no artigo 327, § 1º, do CPC, verbis : Artigo 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1 o São requisitos de admissibilidade da cumulação que: (...) II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; (...) A parte autora afirmou que foi vítima de golpe por parte de estelionatários, que exigiram depósito de valores, transferidos de suas contas bancárias para a entrega de veículo supostamente negociado, para contas bancárias mantidas junto aos réus CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A., BANCO BRADESCO S.A., MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. e BANCO BMG S.A. Ocorre que, no tocante aos pedidos direcionados aos réus BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A., BANCO BRADESCO S.A., MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. e BANCO BMG S.A. a Justiça Federal não detém competência para processar e julgar o presente feito, porquanto não configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 109 da Constituição Federal. Os pedidos contra os referidos réus decorrem de causa de pedir que não guarda nenhuma relação com a Caixa Econômica Federal. A questão envolve relação jurídica exclusiva entre a autora e os citados réus privados, que não estão arrolados no artigo 109 da Constituição Federal. O único fato imputado à CEF é de que teria responsabilidade na questão da segurança oferecida à parte autora cliente, que teria procurado imediato contato com a CEF para o bloqueio dos valores transferidos pela própria autora aos estelionatários via PIX, mas não obteve êxito, nada tendo a ver com a conduta dos demais réus, pessoas jurídicas privadas. Desse modo, reconheço, de ofício , a incompetência absoluta deste juízo quanto aos pedidos direcionados aos réus BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A., BANCO BRADESCO S.A., MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. e BANCO BMG S.A. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, c/c artigo 109 da Constituição Federal, em relação à BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A., BANCO BRADESCO S.A., MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. e BANCO BMG S.A. 2. Após a preclusão, proceda-se à exclusão da BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A., BANCO BRADESCO S.A., MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. e BANCO BMG S.A. do polo passivo. 3. Intime-se com urgência a parte autora para, no prazo de 10 dias, emendar a petição inicial, deduzindo causa de pedir e pedidos somente em relação à CEF, se for o caso, sob pena de indeferimento da petição inicial, ponderando sobre a viabilidade da demanda.

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Processo nº 5008067-18.2025.8.24.0075

ID: 309959218

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008067-18.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIANE DAS GRACAS PEREIRA SPRENGER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO OLIVEIRA DE LIMA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008067-18.2025.8.24.0075/SC EXECUTADO : JOSIANE DAS GRACAS PEREIRA SPRENGER ADVOGADO(A) : Alex Sandro Oliveira de Lima (OAB RS084438) DESPACHO/DECISÃO Vistos, em despacho… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008067-18.2025.8.24.0075/SC EXECUTADO : JOSIANE DAS GRACAS PEREIRA SPRENGER ADVOGADO(A) : Alex Sandro Oliveira de Lima (OAB RS084438) DESPACHO/DECISÃO Vistos, em despacho INTIME-SE o executado, na pessoa de seu procurador constituído, caso haja, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do valor descrito ao evento 1, sem incidência da multa do art. 523 §1º, do CPC, cientificando-o das consequências do descumprimento. Não havendo pagamento, desde já, determino a incidência da multa prevista no art. 523 §1º, do CPC, assim como dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. PROCEDA-SE à penhora e avaliação dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da dívida. Sendo o caso de requerimento para o bloqueio de valores, sobretudo em razão da preferência do art. 835 do CPC, bem como do disposto no art. 854, do CPC, DETERMINO a realização de consulta ao sistema SISBAJUD, a fim de verificar a possibilidade de ser bloqueado o valor objeto da presente execução, a incidir sobre ativos financeiros existentes junto às casas bancárias do País em nome do devedor. DEFIRO, ainda, a reiteração da ordem judicial por 30 dias, conforme disponibilidade do sistema, caso haja pedido. Havendo o bloqueio de valores em excesso, desde já, fica determinado o desbloqueio da quantia excessiva. Registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, haverá a imediata liberação de tais verbas, conforme artigo 836, caput, do novo Código de Processo Civil. Efetivada indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se o executado, por meio de procurador ou pessoalmente, não o tendo, para, em 05 dias, caso queira, manifestar-se nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Na hipótese de citação/intimação para pagamento por edital, cumpra-se do mesmo modo, com prazo de publicação de 30 dias. Ultrapassado o referido prazo, com ou sem impugnação pelo executado, retornem os autos conclusos para os fins do art. 854, §§ 4º ou 5º, do CPC. Igualmente, com pedido de utilização do sistema RENAJUD, DETERMINO a consulta, visando identificar veículo (s) de propriedade do executado. Fica deferida, desde já, a restrição de transferência, de modo a cientificar terceiros da existência do presente feito, bem como para evitar eventual venda após a quitação de veículo alienado. Havendo veículo sem alienação fiduciária ou com restrição que não impeça a penhora, intime-se o exequente para, em 15 dias, indicar a localização do bem. Com a indicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, ficando como depositário o exequente ou quem este indicar. Sendo exitosa a constrição, cumpre inserir a restrição de penhora por meio do RENAJUD. Frisa-se que a repetição das ordens de bloqueios de valores e consulta ao RENAJUD deverão observar um intervalo de 1 ano, a fim de que se perceba eficácia na realização das medidas. Corrobora a jurisprudência catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DO PLEITO DE RENOVAÇÃO DE PENHORA DE VALORES - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITEADA NOVA TENTATIVA DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA SISBAJUD - TESE INSUBSISTENTE - DEFERIMENTO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR OU AO TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A UM ANO DA ÚLTIMA MEDIDA - CASO CONCRETO EM QUE HOUVE TRANSCURSO DE MENOS DE 1 (UM) ANO ENTRE A ÚLTIMA TENTATIVA E A REITERAÇÃO DO PEDIDO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE INOBSERVADO - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. "[...] O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade.[...] 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa" (AgInt no AREsp 1494995/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 30/9/2019). Na hipótese, a última tentativa de penhora eletrônica de valores foi realizada em 10/8/2020, de modo que transcorrido menos de 1 (um) ano entre a última tentativa e a renovação do pleito, razão pela qual entende-se inviável a realização de nova diligência na busca por ativos financeiros em nome da parte executada, em observância ao princípio da razoabilidade. [...] (Agravo de Instrumento Nº 5021165-43.2021.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5026487-95.2019.8.24.0038/SC, RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA, j. 13 de julho de 2021). Inexitosas ou insuficientes as tentativas supra mencionadas, ACOLHO o pleito formulado, sendo o caso, para consulta ao INFOJUD, objetivando a localização de bens da parte executada. Consigna-se que, quanto às declarações à Receita Federal acerca dos impostos devidos, fica limitada a busca aos três últimos exercícios. Providencie o Cartório Judicial as intimações necessárias. Desde que haja pedido, com a efetivação da intimação e a ausência de pagamento, DETERMINO a inserção de restrição de crédito (SerasaJud) em face do (s) devedor(es) indicado(s) pela parte Exequente, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Resolução GP/TJSC 41/2016. Desde já, consigno a inviabilidade de utilização da CNIB e SREI para a busca de bens, haja vista o contido na Circular nº 13/2022, da CGJ, de modo que cabe ao interessado diligenciar na busca de bens, mediante o pagamento de emolumentos. Colhe-se: Esclarecimentos sobre o sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI). Pesquisa de bens. Ônus da parte. Consulta disponível para qualquer interessado. Emolumentos. Utilização da função "Pesquisa de Bens" do sistema Penhora Online em processos envolvendo beneficiários da justiça gratuita. Possibilidade. Orientações sobre o cadastramento de usuários nos sistemas Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Penhora Online. (TJSC/CGJ, Desembargador Dinart Francisco Machado, em 25/01/2022). Ainda, quanto à suspensão de CNH, apreensão de passaportes e bloqueio de cartões de crédito, eis que, em tese, não se revelam eficazes para a satisfação do crédito. Intime-se, ainda, para os fins do art. 525, do CPC, caso queira. Diligencie-se e cumpra-se.

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Processo nº 5008067-61.2020.4.03.6105

ID: 259365601

Tribunal: TRF3 Órgão: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008067-61.2020.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA BARBOSA BLESSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

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ROBERTO OLIVIER LEITNER

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RAMONN LUIZ SILVA DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008067-61.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008067-61.2020.4.03.6105 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: JOSE MARIA BARBOSA BLESSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: DEMETRIUS ADALBERTO GOMES - SP147404-A, RAMONN LUIZ SILVA DOMINGUES - PR62601-A, ROBERTO OLIVIER LEITNER - PR72557-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE MARIA BARBOSA BLESSA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: DEMETRIUS ADALBERTO GOMES - SP147404-A, RAMONN LUIZ SILVA DOMINGUES - PR62601-A, ROBERTO OLIVIER LEITNER - PR72557-A OUTROS PARTICIPANTES: Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008067-61.2020.4.03.6105 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: JOSE MARIA BARBOSA BLESSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: DEMETRIUS ADALBERTO GOMES - SP147404-A, RAMONN LUIZ SILVA DOMINGUES - PR62601-A, ROBERTO OLIVIER LEITNER - PR72557-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE MARIA BARBOSA BLESSA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: DEMETRIUS ADALBERTO GOMES - SP147404-A, RAMONN LUIZ SILVA DOMINGUES - PR62601-A, ROBERTO OLIVIER LEITNER - PR72557-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE TRABALHO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. FRENTISTA DE POSTO DE GASOLINA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE NÃO CONSTANTE NO ROL DO DECRETO 53.831/1964 E DO DECRETO 83.080/1979. NECESSIDADE DE FORMULÁRIO OU LAUDO COMPROVANDO A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS PREVISTOS NO CÓDIGO 1.2.11 DO DECRETO 53.831/1964. TEMA 157 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (TNU). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL. GENITOR EMPREGADOR RURAL. NOTAS FISCAIS COM ALTO VOLUME DE VENDA. LOTEAMENTO RURAL. AFASTAMENTO DO CONCEITO DE SEGURADO ESPECIAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DO INSS PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Ação proposta para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da conversão do tempo de serviço em condição especial. O pedido foi julgado parcialmente procedente. 2. Recurso da parte autora em que pugna pelo reconhecimento de períodos adicionais de atividade especial. Recurso do INSS no qual aponta indevido reconhecimento da atividade de frentista como especial por enquadramento. 3. Cabe esclarecer que com o advento do formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), disciplinado desde a IN nº. 90-INSS/DC, de 16/06/1993, que foi revogada pela IN nº. 95-INSS/DC, de 07/10/2003, que por sua vez cedeu vigência à IN nº. 118-INSS/DC, de 14/04/2005 não mais se exigiu a apresentação junto ao INSS do Laudo Técnico concernente às atividades nocivas à saúde dos trabalhadores para comprovação de tempo especial, muito embora este não tenha sido abolido pela legislação e deva ser apresentado pelas empresas quando assim determinar a autoridade pública da Previdência Social. 4. A propósito dos períodos sujeitos a condições especiais, o § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213, em sua redação original, dispunha: “O tempo de serviço exercido alternativamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para e feito de qualquer benefício”. E o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 611, de 21.7.1992, esclarecia: “Art. 292. Para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física”. 5. A Lei 9.032, de 28/04/1995, deu nova redação ao dispositivo, nesses termos: “A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Nacional-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado”. E acrescentou a norma do § 4º: ”O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício”. 6. Assim, a Lei nº 9.032/95 passou a exigir a comprovação da exposição a agentes nocivos. Todavia, tal comprovação é de ser exigida apenas para os períodos posteriores a 28/04/1995, data da publicação da referida lei. Até aquela data, basta a comprovação do exercício da atividade considerada especial pela legislação. Nesse sentido: “Até o advento da Lei nº 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertido na Lei nº 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico (STJ, AGRESP 493.458-RS, 5ª Turma, rel. minº Gilson Dipp, DJ 23.06.2003)”. 7. Há possibilidade de conversão do tempo de serviço a qualquer momento, conforme Súmula 50 da TNU, vazada nos seguintes termos: “é possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período”. A TNU tem admitido a chamada “conversão inversa”, de tempo especial em comum, para vínculos laboratícios ocorridos entre 1/1/1981 e 28/4/1995, porém apenas para casos com requerimento administrativo anterior à promulgação da Lei 9.032/1995. 8. Os períodos de tempo especial suscetíveis de conversão para comum são regulados, nos termos da IN/INSS 78, de 16/07/2002 e IN nº. 118-INSS/DC, de 14/04/2005 (data a partir da qual não mais se exigiu a apresentação junto ao INSS do Laudo Técnico, mas apenas PPP), a saber: 1) até 28/04/1995 - Decreto nº 53.831/64, anexos I e II do RBPS aprovado pelo Decreto nº 83.080/79, dispensada apresentação de Laudo Técnico, exceto para ruído (nível de pressão sonora elevada = acima de 80 decibéis); 2) de 29/04/1995 a 05/03/1997 - anexo I do Decreto nº 83.080/79 e código “1.0.0” do anexo ao Decreto nº 53.831/64, com apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando for ruído: nível de pressão sonora elevado = acima de 80 decibéis); 3) de 06/03/1997 a 18/11/2003 - anexo IV do Decreto nº 2.172/97, substituído pelo Decreto nº 3.048/99, exigida apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando ruído: nível de pressão sonora elevado = acima de 90 decibéis). 4) a partir de 19/11/2003 - art. 2º do Decreto nº 4.882 de 18/11/2003, exigida a apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando ruído: nível de pressão sonora elevado = acima de 85 decibéis). 9. O uso de EPI, ainda que amenize ou mesmo elimine a insalubridade no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado, consoante expresso na Súmula 9 da TNU, in verbis: O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. 9.1. O Colendo STF, em repercussão geral reconhecida recentemente sobre o assunto (ARE 664335/SC), decidiu no mesmo sentido. 9.2. Cabe observar que o uso de EPI eficaz apenas tem o condão de afastar a exposição a agentes nocivos a partir de 3/12/1998, data da publicação da MP 1.729, posteriormente convertida na Lei 9.732/1998. 10. O PPP serve como um retrato do período laborado pelo empregado, ao indicar os vínculos empregatícios e suas respectivas durações, as atividades desenvolvidas e eventuais agentes nocivos com que o trabalhador teve contato. Contudo, para que se apure referida exposição, é necessário que tal análise seja técnica, feita por profissional especializado, sob as penas da lei. Exatamente pela natureza dessa avaliação, o PPP serve como meio de prova da especialidade. 10.1. Por outro lado, o PPP emitido sem a indicação do responsável pelos registros ambientais perde a chancela especializada supramencionada, servindo como mera reprodução das informações constantes na carteira de trabalho do segurado. Mais que isso, a admissão de um PPP preenchido de forma incompleta como meio de prova de atividade especial representaria considerável risco ao sistema de Previdência Social, por viabilizar fraudes. 11. Acerca da extemporaneidade do PPP, passei a adotar a tese firmada no julgamento do tema 208 da TNU: “para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. 12. Firmadas tais premissas, passo a analisar o caso concreto. 13. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais – TNU – firmou o entendimento de que inexiste presunção legal de periculosidade do trabalho em posto de combustível, posto que a atividade de “frentista” não está enquadrada no rol dos Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79 (tema 157 da TNU). No entanto, é possível o reconhecimento da especialidade e consequente conversão para o tempo comum, desde que comprovado por formulários próprios (SB-40 ou DSS-8030) ou lado técnico (a partir do Decreto n. 2.172/97, de 05/03/97) a exposição habitual e permanente aos agentes nocivos previstos no código 1.2.11 do Decreto 53.831/64 (PEDILEF 50095223720124037003, Rel. Juíza Federal Kyu Soon Lee, DOU 26/09/2014). 13.1. Aprofundando o tema, conforme entendimento pacificado na TNU no julgamento do tema 298, “a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a ‘hidrocarbonetos’ ou ‘óleos e graxas’, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”. 14. No caso concreto, houve indevido reconhecimento de atividade especial de frentista por enquadramento no período de 01/03/1993 a 28/04/1995. A sentença merece reforma nesse ponto. 15. Com relação ao labor rural, faço remissão aos fundamentos da sentença para rejeitar as razões recursais da parte autora: (...) Para fazer prova do labor rural, juntou aos autos os seguintes documentos – IDs 35601282, 35601287 e 274931074: Certidão em que consta Movimento das Fixações com Funrural de 1985 a 1991 emitido pela Agroindustrial Cooperativa COAMO, assinado pelo Contador e Gerente Financeiro; Certidão de Casamento em que consta sua profissão como agricultor, realizado em 23/03/1984; Notas Fiscais de venda de soja para Agroindustrial Cooperativa COAMO em nome do pai do autor datadas de 16/06/1978; 14/03/1978; 08/08/1978; 17/11/1979; Recibo de venda de soja para Cooperativa Agropecuária Mouraoense Ltda assinada datado de 14/03/1978; Declaração de Imposto de Renda do pai do autor em que consta lotes de terras rurais no Município de Barbosa Ferraz nos anos de 1979 e 1980; Declaração Anual para Cadastro de Imóvel Rural em nome do pai do autor, Sítio São José, em 1981; Notas Fiscais de venda de algodão para Agroindustrial Cooperativa COAMO em nome do pai do autor datadas de 25/02/1980; 10/03/1980; Aviso de Crédito de Agroindustrial Cooperativa COAMO em favor de José Maria Garcia Blessa, pai do autor datados de 24/03/1986; 13/01/1989; 02/02/1989; Notas Fiscais de venda de milho para Agroindustrial Cooperativa COAMO em nome do pai do autor datadas de 09/06/1988; 26/05/1992; 20/07/1992; 29/08/1992; 15/09/1992; Nota fiscal de venda de feijão para Cerealista Confiança em nome do pai do autor datada de 20/11/87; Autorização de venda ao preço do dia em favor da Cooperativa Agropecuária Mouraoense Ltda assinada pelo pai do autor para negociação de soja, datada de 14/03/1978; Documento comprovando operações entre o pai do autor e a Cooperativa Agropecuária Mouraoense Ltda em 1979; Informe de entrega de produção de José Maria Garcia Blessa para Agroindustrial Cooperativa COAMO datada de 28/02/1990; Contrato Particular de Venda e Compra de soja a preço certo entre José Maria Garcia Blessa e Agroindustrial Mourãoense Ltda – COAMO EM 23/04/1981; Guia de recolhimento de multa e juros ao INCRA de 1984; Aviso de crédito da Cooperativa Agropecuária Mourãoense Ltda em favor do pai do autor datada de 04/04/1986; Cédula Rural Pignoratícia com vencimento de 01/09/1986 firmada pelo pai do autor com o Banco do Brasil; Cédula Rural Pignoratícia com vencimento de 07/04/1987 firmada pelo pai do autor com o Banco do Brasil; Titulo Eleitoral do autor datado de 28/08/1979 em que consta sua profissão como lavrador – ID 274931074. Vê-se, do conjunto probatório, que apesar de ser possível, em tese, o reconhecimento de tempo de atividade rural a partir de documentos de terceiros, há o extrato de CNIS do genitor do autor (ID 35601287, fl. 44), em que consta a qualidade de empregador rural, incompatível com atividade de regime economia familiar. O volume das notas fiscais de venda, aliado à declaração do imposto de renda em que constam diversos lotes de terra de propriedade da família também afastam essa condição. Assim, em que pese a robusta prova documental produzida ter revelado a atividade campesina do autor e da família, demonstrou também que o autor não faz jus ao reconhecimento da condição de segurado especial (...). 15.1. A despeito dos depoimentos testemunhais, o alto volume de venda constante das notas fiscais, o estabelecimento com natureza de financiamento e a presença de empregados afastam a potencial qualificação de segurado especial pretendida pela parte autora. 16. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS, para deixar de reconhecer como especial o período de 01/03/1993 a 28/04/1995, e nego provimento ao recurso da parte autora. 17. Condenação da parte autora-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001 e do art. 85, § 3º, I e art. 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, limitados a 06 (seis) salários mínimos em razão de este número representar o já mencionado percentual do teto de competência do JEF (60 SM – artigo 3º, caput, Lei 10.259/2001). O pagamento ficará suspenso até que possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família em razão de ser beneficiária de gratuidade judiciária (artigo 98, § 3.º do CPC/2015 c/c artigo 1.046, § 2.º do mesmo Codex e artigo 1.º da Lei 10.259/2001). É como voto. São Paulo, 9 de abril de 2025 (data do julgamento). JUIZ FEDERAL RELATOR E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE TRABALHO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. FRENTISTA DE POSTO DE GASOLINA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE NÃO CONSTANTE NO ROL DO DECRETO 53.831/1964 E DO DECRETO 83.080/1979. NECESSIDADE DE FORMULÁRIO OU LAUDO COMPROVANDO A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS PREVISTOS NO CÓDIGO 1.2.11 DO DECRETO 53.831/1964. TEMA 157 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (TNU). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL. GENITOR EMPREGADOR RURAL. NOTAS FISCAIS COM ALTO VOLUME DE VENDA. LOTEAMENTO RURAL. AFASTAMENTO DO CONCEITO DE SEGURADO ESPECIAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DO INSS PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso do INSS e negou provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA Juiz Federal

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