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Processo nº 5008123-20.2022.4.03.6301

ID: 294849803

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008123-20.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA D AJUDA BOMFIM LAURINDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO PAGEU DOS SANTOS

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PAULO AVELAR DE SOUZA DANTAS VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008123-20.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008123-20.2022.4.03.6301 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARIA D AJUDA BOMFIM LAURINDO Advogados do(a) RECORRENTE: DIEGO PAGEU DOS SANTOS - SP295573-A, PAULO AVELAR DE SOUZA DANTAS VALE - SP328431-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008123-20.2022.4.03.6301 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARIA D AJUDA BOMFIM LAURINDO Advogados do(a) RECORRENTE: DIEGO PAGEU DOS SANTOS - SP295573-A, PAULO AVELAR DE SOUZA DANTAS VALE - SP328431-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora pleiteia a condenação do réu a implantar em seu favor benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do art. 20 Lei nº 8.742/93, Na petição inicial (id 312826079, pag. 1-8), a autora, pessoa idosa com 69 anos de idade à época do requerimento, alegou ser extremamente pobre, não tendo conseguido construir patrimônio ao longo da vida nem acumulado contribuições sociais suficientes para requerer aposentadoria. Afirmou que seu benefício (NB 704.358.294-7) foi indeferido administrativamente pelo INSS em 19/09/2019, sob a alegação de que a renda familiar per capita superava 1/4 do salário mínimo. Argumentou que o indeferimento foi arbitrário, pois, embora constasse no sistema uma renda familiar (de seu cônjuge), na realidade estavam separados de fato desde 2005, mesmo que ainda formalmente casados. Criticou o INSS por não ter realizado perícia por assistente social, o que teria comprovado sua separação de fato e seu estado de miserabilidade. Requereu a concessão de tutela antecipada e, no mérito, a concessão do benefício assistencial com pagamento retroativo à data do requerimento administrativo (29/10/2018). Em contestação (id 312826090, pag. 1-6), o INSS sustentou as preliminares de necessidade de emenda da inicial para renúncia expressa aos valores excedentes ao teto do Juizado Especial Federal e a prescrição quinquenal. No mérito, defendeu que o BPC-LOAS tem caráter subsidiário em relação a outras técnicas de proteção social, argumentando que a técnica prioritária seria a família, conforme previsto no art. 229 da Constituição Federal. Alegou que, conforme a Lei nº 8.742/93, a família é composta pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais, madrasta/padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Mencionou que o critério de renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo permanecia válido, conforme redação dada pela Lei nº 14.176/2021. Em decisão interlocutória (id 312826096, pag. 1-2), o Juízo indeferiu o pedido de tutela antecipada por não estarem presentes os pressupostos necessários sem realização de perícia socioeconômica. Foi realizada perícia socioeconômica (id 312826116, pag. 1-7) em 31/01/2024, na qual a assistente social constatou que a autora, então com 71 anos, natural de Canavieiras/BA, separada de fato, residia sozinha em apartamento próprio, localizado em bairro periférico da zona leste de São Paulo. O imóvel, obtido por programa habitacional da CDHU, apresentava boas condições de habitabilidade. A perícia indicou que a autora estava recebendo o Benefício de Prestação Continuada, no valor de um salário mínimo (R$ 1.412,00), desde aproximadamente um ano antes da perícia. Seus filhos residiam em locais distintos e a renda per capita familiar foi calculada em um salário mínimo. Em manifestação (id 312826127, pag. 1-2), o INSS informou que o benefício assistencial já havia sido concedido administrativamente à autora sob o NB 88/7120000790, ativo desde 27/08/2022. Ressaltou, porém, que o benefício não poderia ter sido concedido na data do primeiro requerimento administrativo como pleiteado na inicial, pois à época a composição familiar era diferente. Em decisão (id 31282690, pag. 1), a juíza, verificando que a autora já auferia o benefício assistencial LOAS desde 27/08/2022, determinou que a parte autora fosse intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A parte autora manifestou interesse no prosseguimento do feito (id 312826194, pag. 1-2), esclarecendo que, embora estivesse recebendo o benefício assistencial LOAS desde 27/08/2022, tal concessão deu-se administrativamente após a propositura da ação. Requereu a procedência do pedido para condenação do INSS ao pagamento do benefício desde a data do primeiro requerimento administrativo (29/10/2018) até o dia anterior à concessão administrativa, nos termos do Tema 1.018 do STJ. Em sentença (id 31282696, pag. 1-5), o Juízo afastou as preliminares suscitadas pelo INSS e, no mérito, julgou improcedente a demanda. Fundamentou a decisão no fato de que não haveria como aferir se, em 29/10/2018, o contexto fático perpassado pela autora permitiria sua subsunção ao critério de hipossuficiência legalmente estabelecido para a concessão do benefício. Sustentou que a perícia socioeconômica, realizada em 31/01/2024, não dispunha de elementos que levassem à conclusão de que a parte autora se encontrava em situação de miserabilidade ou vulnerabilidade socioeconômica em época pretérita, baseando-se unicamente no seu depoimento para a resposta dos quesitos e conclusão do laudo, informando somente a situação atual da composição familiar. Em recurso inominado (id 31282202, pag. 1-6), a autora pleiteou a reforma da sentença, argumentando que a documentação carreada aos autos com a inicial, assim como o laudo pericial, comprovaram todos os fatos articulados na exordial, no sentido de que a recorrente é e sempre foi extremamente pobre, além da condição de idosa. Sustentou que o fato da perícia socioeconômica ter sido realizada somente em 31/01/2024 não obstaria seu direito, uma vez que restou comprovada sua miserabilidade e vulnerabilidade. Arguiu que caberia ao INSS fazer prova em sentido contrário nos autos, o que não ocorreu. Requereu provimento do recurso para condenação do INSS ao pagamento dos valores atrasados, desde a data do primeiro requerimento administrativo até o dia anterior à concessão do benefício assistencial LOAS. Não houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008123-20.2022.4.03.6301 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARIA D AJUDA BOMFIM LAURINDO Advogados do(a) RECORRENTE: DIEGO PAGEU DOS SANTOS - SP295573-A, PAULO AVELAR DE SOUZA DANTAS VALE - SP328431-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso da parte autora não comporta acolhimento. Sobre o ponto atacado no recurso, entendo que a fundamentação da sentença abordou de forma acertada os temas recursais, razão pela qual a adoto, conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9099/95. Transcrevo os trechos pertinentes: No caso dos autos A parte autora pleiteia seja a Autarquia ré condenada ao pagamento dos valores atrasados, desde a data da DER do primeiro requerimento do benefício assistencial LOAS (NB 704.358.294-7), em 29/10/2018, até a data anterior à concessão do benefício NB 27/08/2022, em 27/08/2022. Sustenta que o indeferimento do benefício foi indevido, porquanto preenchia todos os requisitos para a concessão do mesmo. Compulsando os autos, vejo que não assiste razão à parte autora no que tange ao pagamento dos valores atrasados desde a DER do primeiro requerimento administrativo. Deveras, não há como aferir se, em 29/10/2018, o contexto fático perpassado pela autora permitiria a sua subsunção ao critério de hipossuficiência legalmente estabelecido para a concessão do benefício assistencial, ora almejado. Com efeito, a perícia socioeconômica, realizada em 31/01/2024, não dispõe de elementos que leve à conclusão de que a parte autora se encontrava em situação de miserabilidade ou vulnerabilidade socioeconômica em época pretérita, baseando-se unicamente no seu depoimento para a resposta dos quesitos e conclusão do laudo, e informando somente a situação atual da sua composição familiar. O momento em que o INSS tem a possibilidade de verificar todos os elementos necessários para a concessão do benefício postulado é a data da apresentação formal da documentação perante o agente da Autarquia Federal. Sendo assim, não apresentados os documentos necessários pela parte autora no primeiro requerimento administrativo, o indeferimento do pedido é medida de rigor. Portanto, não vejo elementos para fixar o início do pagamento do benefício assistencial LOAS para a data do primeiro requerimento administrativo, em 29/10/2018. Nestas circunstâncias, tenho que o pedido formulado pela parte autora não merece acolhimento. Acrescento que, há elementos para supor que as condições de vida da parte autora tenham se alterado entre o requerimento administrativo realizado em 29/10/2018 (id 312826088) e a perícia socioeconômica realizada nos autos (id 312826116). Aqui, chamam especial atenção as informações que indicam alteração da composição do núcleo familiar e alteração de endereço. Assim, vislumbram-se elementos que justificam a recusa à concessão do benefício com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo. Assim sendo, não observo qualquer razão para a revisão da sentença recorrida, nesta oportunidade. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e conforme entendimento desta 3ª Turma Recursal, em razão da ausência de atuação do procurador da parte contrária em segundo grau (não apresentação de contrarrazões). É o voto. E M E N T A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A IDOSO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento do benefício assistencial de prestação continuada ao idoso (LOAS) referente ao período entre o primeiro requerimento administrativo (29/10/2018) e a concessão administrativa superveniente ao ajuizamento da ação (27/08/2022). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito ao pagamento dos valores retroativos do benefício assistencial desde a data do primeiro requerimento administrativo, considerando que o mesmo foi indeferido pelo INSS e posteriormente concedido administrativamente após o ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia socioeconômica realizada em 31/01/2024 não forneceu elementos suficientes para aferir se, na data do primeiro requerimento administrativo (29/10/2018), a parte autora preenchia os requisitos legalmente estabelecidos para a concessão do benefício assistencial, baseando-se apenas no depoimento da autora e refletindo apenas sua situação atual. 4. Há elementos que indicam alteração nas condições de vida da parte autora entre o requerimento administrativo inicial e a perícia socioeconômica, especialmente quanto à composição do núcleo familiar e alteração de endereço, o que justifica a recusa à concessão do benefício com efeitos financeiros retroativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 229; Lei nº 8.742/1993, art. 20; Lei nº 14.176/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Lucas Evaristo Scaini Silva x Associacao Prime Sul

ID: 313818422

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008123-51.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS EVARISTO SCAINI SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PRIME SUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

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LUCIANO FERMINO KERN

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DAN CARGNIN FAUST

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BRUNO FORTUNATO DELPIZZO

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EDUARDA DUARTE JACINTHO

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KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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NATHALIA GITTI SILVA

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ANTONIO AUGUSTO DA SILVA VIEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008123-51.2025.8.24.0075/SC EXEQUENTE : LUCAS EVARISTO SCAINI SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO DA SILVA VIEIRA (OAB SC042484) EXECUTADO : ASSOCIACAO PRIME SUL ADVOGADO…

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Processo nº 5008123-98.2025.8.21.5001

ID: 331778424

Tribunal: TJRS Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008123-98.2025.8.21.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VITOR TAINA KORNALEWSKI PINHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO RODRIGUES MENEZES

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ALESSANDRO RODRIGUES MENEZES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008123-98.2025.8.21.5001/RS AUTOR : VITOR TAINA KORNALEWSKI PINHEIRO ADVOGADO(A) : ALESSANDRO RODRIGUES MENEZES (OAB RS133606A) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO RO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008123-98.2025.8.21.5001/RS AUTOR : VITOR TAINA KORNALEWSKI PINHEIRO ADVOGADO(A) : ALESSANDRO RODRIGUES MENEZES (OAB RS133606A) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO RODRIGUES MENEZES (OAB RJ247414) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Pretende a parte autora a concessão da tutela de urgência, alegando em síntese que seu direito está plenamente comprovado e há a possibilidade de prejuízo irreparável até o fim da demanda. Segundo ela, teve sua conta bloqueada e encerrada, após realizar transações financeiras, sem qualquer justificativa. Desse modo, requer a reativação imediata de sua conta. Cumpre estabelecer que a concessão de tutela de urgência em sede de Juizado Especial Cível não é matéria pacífica. Inclina-se de modo geral pela incompatibilidade, a partir do Enunciado N. 163, FONAJE (ENUNCIADO 163 – Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Em virtude da celeridade inerente ao próprio rito aqui imprimido, são cabíveis as tutelas de urgência apenas em situações excepcionais, nas quais nem mesmo a celeridade intrínseca ao procedimento seja capaz de garantir a incolumidade do direito que se busca proteger. Entendo não se encaixar a hipótese dos autos nos casos excepcionais acima indicados, tendo em vista que os documentos apresentados pela parte autora não comprovam, suficientemente, a probabilidade do direito invocado, havendo necessidade de dilação probatória, de modo que reputo ausente o requisito para fins da concessão da medida de urgência, sem ouvir a parte contrária. Além disso, emerge obstáculo para o deferimento, pois o provimento do pleiteado, em sede liminar, anteciparia, ainda que em parte, o mérito da demanda e esvaziaria consequentemente o objeto da ação. Por tais razões, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Designe-se audiência de conciliação. Cite-se. Intimem-se.

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Processo nº 5008123-02.2025.4.02.5118

ID: 342544144

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008123-02.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GILSIMAR DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAINA DA SILVA RAPOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008123-02.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : GILSIMAR DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designaç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008123-02.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : GILSIMAR DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5008123-56.2023.4.03.6310

ID: 310159529

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008123-56.2023.4.03.6310

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOAQUIM CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURO SERGIO DE FREITAS

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REGIANE VICENTINI GORZONI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008123-56.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008123-56.2023.4.03.6310 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: CARLOS JOAQUIM CARDOSO Advogados do(a) RECORRENTE: MAURO SERGIO DE FREITAS - SP261738-A, REGIANE VICENTINI GORZONI - SP267739-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008123-56.2023.4.03.6310 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: CARLOS JOAQUIM CARDOSO Advogados do(a) RECORRENTE: MAURO SERGIO DE FREITAS - SP261738-A, REGIANE VICENTINI GORZONI - SP267739-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO No início do Voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008123-56.2023.4.03.6310 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: CARLOS JOAQUIM CARDOSO Advogados do(a) RECORRENTE: MAURO SERGIO DE FREITAS - SP261738-A, REGIANE VICENTINI GORZONI - SP267739-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Vistos. Trata-se de ação em face do INSS com pedido de reconhecimento de labor rural e especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Em sentença, o Juízo a quo entendeu pela parcial procedência. A parte autora, tempestivamente, interpôs recurso inominado para requerer o reconhecimento do labor rural entre 20/08/1979 a 31/08/1988 e do labor especial nos períodos de 01/09/1988 a 20/06/1990, de 01/11/1990 a 04/06/1991, de 17/04/1992 a 18/09/1992, de 01/04/1993 a 30/05/1993 e de 01/06/1993 a 28/04/1995 em que laborou como porteiro, conforme determina o código 2.5.7 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64. O INSS não apresentou contrarrazões. Disse a sentença: “Pretende a parte autora o reconhecimento e consequente averbação de tempo exercido como trabalhador(a) rural e o reconhecimento, averbação e conversão de períodos exercidos sob condições especiais, para efeitos de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Com relação ao período rural pleiteado de 20/08/1979 a 31/08/1988, verifica-se nos autos início de prova material consistente no Protocolo de Entrega do Título Eleitoral, constando a profissão de “lavrador” do autor, além de outros documentos correlatos para o período. Além disso, o autor apresentou nos autos Autodeclaração do Segurado Especial – Rural, instrumento instituído e utilizado pelo INSS na seara administrativa, para como meio de comprovação de labor rural do segurado especial. A utilização da Autodeclaração do Segurado Especial – Rural (Ofício-Circular nº 46, IMRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019) juntamente com as provas documentais está prevista na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, em seus artigos 38-B, § 2º e 106, caput, transcritos abaixo. Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar.(Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) (...) § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) As informações trazidas pela documentação juntada que serviram de início de prova material, juntamente com a autodeclaração, demonstram que a parte autora trabalhou na lavoura durante o período de 01/01/1988 a 31/08/1988, suficiente para comprovar o tempo de trabalho rural, para os fins no disposto no artigo 55 da Lei 8.213/91. Do texto legal, verifica-se que a autodeclaração deve ser ratificada para que possa gerar seus efeitos no procedimento administrativo, contudo, cumpre ao aplicador da lei identificar o responsável pela ratificação. O Ofício-Circular n° 46/DIRBEN/INSS de 13 de setembro de 2019, deixa muito claro que, ao segurado, compete apresentar e assinar a autodeclaração conforme o item 3.2 da mesma: “O interessado irá preencher a autodeclaração e a ratificação será realizada de forma automática por meio de integração da base de dados do INSS, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e outras bases.” Continua o item 3.3: “Até que seja disponibilizada a ferramenta de ratificação automática, o servidor deve consultar os sistemas disponíveis.” (Grifo nosso) Fica evidente da leitura do ato normativo em comento, que não compete ao segurado obter a ratificação de sua autodeclaração e sim à autarquia ré. O segurado apresentará, juntamente com seu requerimento de benefício, sua autodeclaração, assinada por ele ou representante legal, e a autarquia, durante a análise de tal requerimento, a ratificará de acordo com os critérios estabelecidos nos normativos que regem a matéria. Vejamos: - para DER anterior a 17.01.2019, a verificação do tempo rural seguirá os procedimentos previstos na legislação em vigor, inclusive com eventual homologação de declaração sindical; - para DER entre 18.01.2019 e 18.03 de 2019, a autodeclaração não será ratificada mas deverá ser corroborada por documentos, nos termos da legislação; - para DER entre 19,03.2019 e 01.01.2023, se não for possível a ratificação com informações obtidas nas bases de dados governamentais, a autodeclaração deverá ser ratificada com base em prova documental do exercício da atividade; - Finalmente, a partir de 01.01.2023, todo requerimento administrativo deve ser analisado a partir da autodeclaração, valendo-se das bases de dados governamentais. Este é, pois, o procedimento da Administração diante da autodeclaração. Contudo, diante da negativa do Instituto réu ao requerimento, em face do não reconhecimento do período contido na autodeclaração, o segurado pode socorrer-se do Poder Judiciário. E, assim, chegamos ao ponto em que estamos. Após este percurso não compete ao órgão judicial simplesmente ignorar o iter percorrido pela parte autora, ou a legislação vigente para a administração, e reiniciar a apreciação como se todo o exposto acima não existisse. Os sucessivos avanços tecnológicos e o aprimoramento dos serviços públicos alcançados em razão disso, não deve ser ignorado. Tomo, portanto, a análise do caso em tela considerando o que compete ao réu em sua atividade e suprindo o que a Autarquia deveria fazer e não o fez. Vale dizer, a autodeclaração pode ser apresentada em Juízo e será ratificada pelo mesmo, em substituição a Autarquia, pelos meios de prova que o magistrado entenda suficientes para seu livre convencimento. Convém ressaltar, que a mera alegação do Instituto réu de que a auto declaração não se admite em Juízo ou de que carece de ratificação, beira a má-fé, diante do acima exposto que a coloca como único instrumento exigido por lei para que o segurado apresente seu requerimento em que pretenda reconhecimento de atividade como segurado especial, atualmente. Caberia, ao Instituto Nacional do Seguro Social, apresentar negativa fundamentada ao reconhecimento do período de trabalho pretendido pela parte autora, o que não o fez nestes autos. Nem se diga que o reconhecimento da autodeclaração implica cerceamento de defesa ao réu, já que, por força de lei, a ele foram oferecidos os meios para análise da mesma através do acesso às bases de dados governamentais. Ademais, o réu deixou de apresentar nos autos impossibilidade de fazê-lo ou de que a análise do ali contido, ou nesses autos, não seja suficiente ao reconhecimento pedido ou mesmo extrapole os limites estabelecidos, mesmo infra legalmente, pela Administração para regular exercício de sua atividade. Vale dizer, nem dentro dos estritos limites da administração está o réu tolhido de obter meios aptos a atacar o pedido do autor, que dirá em Juízo. Por fim, o mero requerimento de oitiva de testemunhas, ou a mera previsão legal desse meio de prova não pode invalidar todos os demais meios de a parte autora ver seu direito demonstrado e subsequentemente reconhecido por este magistrado. Os demais períodos pleiteados como trabalhador(a) rural de não podem ser considerados em razão da ausência de início de prova material. A exigência de maior segurança no conjunto probatório produzido deve-se à qualidade do interesse em jogo. As questões previdenciárias envolvem interesse público pois, se de um lado há o interesse do autor segurado de outro está o interesse de todos os demais dependentes do sistema da previdência Social. Desta forma, entendo plenamente de acordo com a Constituição Federal a exigência legal de início de prova material para a comprovação de tempo de serviço. (...) ESPECIAL (...) Com relação ao pedido de reconhecimento dos períodos urbanos laborados sob condições especiais de 01/09/1988 a 20/06/1990, 01/11/1990 a 04/06/1991, 17/04/1992 a 18/09/1992, 01/04/1993 a 30/05/1993, 01/06/1993 a 28/04/1995, 18/02/1997 a 05/03/1997, 03/06/1997 a 05/10/1998, 06/01/1999 a 03/07/2000, 01/03/2001 a 31/01/2005, 01/02/2005 a 17/03/2008, 15/05/2009 a 29/05/2013, constam nos autos documentos (PPP e formulários) que demonstram efetivamente que a parte autora laborou em condições especiais (Agente nocivo: ruído) nos períodos de 18/02/1997 a 05/03/1997 e de 06/01/1999 a 03/07/2000. Nos citados documentos, os empregadores declaram a exposição a agentes nocivos ensejadores da configuração de tais períodos para concessão de aposentadoria especial. Eventual fiscalização da veracidade das declarações pode ser procedida pela autarquia impondo-se as eventuais punições cabíveis à empresa. Quanto ao período de 01/09/1988 a 20/06/1990, 01/11/1990 a 04/06/1991, 17/04/1992 a 18/09/1992, 01/04/1993 a 30/05/1993, 01/06/1993 a 28/04/1995, 01/03/2001 a 31/01/2005, 01/02/2005 a 17/03/2008, não pode ser considerado para fins de conversão do tempo de serviço especial em comum, vez que a parte autora não comprova exposição a agentes nocivos ou atividade enquadrados na legislação, ou seja, anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Quanto ao período de 03/06/1997 a 05/10/1998, não pode ser considerado para fins de conversão do tempo de serviço especial em comum, vez que os documentos juntados aos autos não demonstram exposição da parte autora a agente nocivo de modo habitual e permanente. Quanto ao período de 15/05/2009 a 29/05/2013, não pode ser considerado para fins de conversão do tempo de serviço especial em comum, vez que o nível de ruído está abaixo do limite máximo tolerável. (...) Contudo, de acordo com o parecer elaborado pela Contadoria deste Juizado, verificou-se que a parte autora não perfaz tempo suficiente para a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição até a data requerida (25/07/2022). Preenchidos os requisitos legais, compete ao juiz apenas aplicar a lei. Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a (1) reconhecer e averbar o período laborado na lavoura de 01/01/1988 a 31/08/1988, reconhecer, averbar e converter os períodos laborados em condições especiais de 18/02/1997 a 05/03/1997 e de 06/01/1999 a 03/07/2000; (2) acrescer tal tempo aos que constam na CTPS e no CNIS da parte autora, conforme parecer elaborado pela Contadoria deste Juizado. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para o cumprimento da presente sentença, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária na importância de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias.” É o relatório. Período especial O autor pretende ainda o reconhecimento do labor especial de 01/09/1988 a 20/06/1990, de 01/11/1990 a 04/06/1991, de 17/04/1992 a 18/09/1992, de 01/04/1993 a 30/05/1993 e de 01/06/1993 a 28/04/1995 em que laborou como porteiro, conforme determina o código 2.5.7 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64. Para tanto juntou ao processo administrativo cópia das CTPS. Contudo, a atividade de porteiro não pode ser equiparada a de guarda, vigia e vigilante, pois pressupõe o exercício de atividades de controle de fluxo de pessoas e veículos, recebimento de correspondência, não demonstrada a periculosidade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL ATIVIDADE DE AMPLIADOR E IMPRESSOR. EXPOSIÇÃO AO ÁLCOOL ETÍLICO EM GEL. PERÍODO ANTERIOR AO DECRETO Nº. 3.048/1999. AVALIAÇÃO MERAMENTE QUALITATIVA DO AGENTE QUÍMICO. ATIVIDADE DE PORTEIRO NÃO SE EQUIPARA À ATIVIDADE DE VIGILANTE. NÃO DEMONSTRADA A PERICULOSIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TRF 3ª Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000704-26.2022.4.03.6340, Rel. Juiz Federal CIRO BRANDANI FONSECA, julgado em 27/02/2024, DJEN DATA: 08/03/2024) Tempo Rural No caso em exame, para fins de caracterização de início de prova material a parte autora instruiu o processo administrativo com: Declaração extemporânea de Sindicato Rural; Matrícula de imóvel rural em nome de terceiro; Declaração de terceiros; Documento escolar do autor sem indicação da profissão dos genitores; Declaração junto à Justiça eleitoral datada de 1988 perante a qual o autor se declarou lavrador. A partir da referida documentação, pretende-se o reconhecimento do labor rural entre 20/08/1979 a 31/08/1988. A declaração junto à Justiça Eleitoral pode ser considerada como início de prova material. Os outros documentos não podem ser considerados início de prova material, em razão de não serem contemporâneos ou se referirem a terceiro. Na sentença recorrida, reconheceu-se, então, o período de 01/01/1988 a 31/08/1988. Com a devida vênia, esta restrição ao ano de elaboração do documento não possui amparo na jurisprudência dominante. O STJ não faz tal corte temporal em seu entendimento sumulado: "Súmula 577-STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório." E são inúmeros e amplamente dominantes os julgados, nas Turmas Recursais e no TRF3, no sentido de não restringir o reconhecimento do tempo rural ao ano de elaboração do início da prova material. Não adianta a este Juízo adotar entendimento mais restritivo que o do STJ em matéria sumulada, seja por conta do art. 927 do CPC, seja pelo risco de ordem de retratação posterior. Sendo assim, é o caso de converter o julgamento em diligência, e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, para produção da prova oral faltante, cf. art. 938, § 3º e 4º, CPC. CONCLUSÃO Destarte, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para converter o julgamento do tempo rural em diligência e determinar a realização de prova oral em primeiro grau de jurisdição. Eventual verba sucumbencial será analisada quando da conclusão do julgamento. É como voto. PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008123-56.2023.4.03.6310 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: CARLOS JOAQUIM CARDOSO Advogados do(a) RECORRENTE: MAURO SERGIO DE FREITAS - SP261738-A, REGIANE VICENTINI GORZONI - SP267739-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO VALENTIM BARBOSA Juiz Federal

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Processo nº 5008123-07.2011.4.04.7003

ID: 308778751

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008123-07.2011.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R 1 - REPARACOES AUTOMOTIVAS LTDA ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR QUEIROZ FAVARETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008123-07.2011.4.04.7003/PR EXECUTADO : R 1 - REPARACOES AUTOMOTIVAS LTDA ME ADVOGADO(A) : IGOR QUEIROZ FAVARETO (OAB PR035974) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 213, PET1 e evento 220,… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008123-07.2011.4.04.7003/PR EXECUTADO : R 1 - REPARACOES AUTOMOTIVAS LTDA ME ADVOGADO(A) : IGOR QUEIROZ FAVARETO (OAB PR035974) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 213, PET1 e evento 220, PET1 . A parte exequente requereu a avaliação e remoção dos veículos GM/CELTA 4P LIFE, placa ASN5721, Renavam 00206461429 e CITROEN/C3 EXCL 14 FLEX, placa APS9494, Renavam 0017078778-8, penhorados nos autos ( evento 157, TERMOPENH1 ). A parte executada postulou pelo indeferimento do requerimento, alegando que ainda não houve o julgamento definitivo dos embargos de terceiro correlatos ( evento 215, PET1 ). Decido. Os pedidos deduzidos nos Embargos de Terceiro nºs 5021441-08.2021.4.04.7003 e 5021447-15.2021.4.04.7003 foram julgados improcedentes ( evento 41, SENT1 ; evento 28, SENT1 ) e as sentenças mantidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região ( evento 6, RELVOTO1 ; evento 6, RELVOTO1 ). Inconformados, os terceiros interpuseram recursos ao tribunal superior, os quais ainda não foram recebidos/julgados. Importante registrar que o Código de Processo Civil de 2015 trouxe significativa alteração em relação ao Código de Processo de Civil de 1973, ao determinar, como regra, a ausência de efeito suspensivo dos recursos, conforme disposto no artigo 995 (destaquei): Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão , salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator , se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Embora ainda não exista o trânsito em julgado dos acórdãos prolatados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região nas Apelações Cíveis nºs 5021441-08.2021.4.04.7003 e 5021447-15.2021.4.04.7003, suspender os atos executivos em relação aos veículos de placas ASN5721 e APS9494 seria o mesmo que, por via transversa, atribuir ao recurso extraordinário e/ou especial uma eficácia que eles não detém. Diante do exposto, indefiro o requerimento da parte executada. 2. Expeça-se o que se fizer necessário para avaliação e remoção dos veículos GM/CELTA 4P LIFE, placa ASN5721, Renavam 00206461429 e CITROEN/C3 EXCL 14 FLEX, placa APS9494, Renavam 0017078778-8, independentemente do nome de quem estejam registrados atualmente. 3. Oportunamente, designem-se datas para realização de leilões dos veículos penhorados. Intimem-se.

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Processo nº 5008123-11.2023.4.03.6325

ID: 294395812

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008123-11.2023.4.03.6325

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE FATIMA PEREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CESAR AUGUSTO ALVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N… PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008123-11.2023.4.03.6325 AUTOR: ROSELI DE FATIMA PEREIRA CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: CESAR AUGUSTO ALVES DE CARVALHO - SP170720 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de pensão por morte ajuizada por ROSELI DE FÁTIMA PEREIRA CARVALHO, em razão do falecimento de ANTONIO CARLOS CARVALHO, ocorrido em 12/08/2022. O benefício teria sido indeferido ao argumento da ocorrência da perda da qualidade de segurado. No entanto, sustenta a parte autora a manutenção da qualidade de segurado do falecido, por até 36 meses, na forma do §2º do art. 15 da Lei 8.213/91, em razão do desemprego involuntário. É no essencial o relatório. A controvérsia no caso concreto reside na comprovação da manutenção da qualidade de segurado do pretenso instituidor do benefício, com fundamento no desemprego involuntário. No caso em tela, a última contribuição do senhor ANTONIO CARLOS CARVALHO ocorreu em 31/08/2019 (CNIS de ID 308877959) e seu óbito em 12/08/2022. Cabe destacar, ainda, que o autor era contribuinte individual, o que não afasta a possibilidade de reconhecimento do desemprego involuntário, nos termos da tese fixada no Tema 239 da TNU: "A prorrogação da qualidade de segurado por desemprego involuntário, nos moldes do §2º do art. 15 da Lei 8.213/91, se estende ao segurado contribuinte individual se comprovada a cessação da atividade econômica por ele exercida por causa involuntária, além da ausência de atividade posterior". Nesse sentido também dispõe o §10 do art. 184 da Instrução Normativa n. 128/2022: "Art. 184. Período de manutenção da qualidade de segurado, ou período de graça, é aquele em que o segurado mantém sua condição, independentemente de contribuição, correspondendo ao seguinte lapso temporal: I - sem limite de prazo para quem estiver em gozo de benefício, exceto na hipótese de recebimento de auxílio-acidente e auxílio-suplementar; II - até 12 (doze) meses após a cessação de benefícios por incapacidade, salário-maternidade ou após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, observado que o salário-maternidade deve ser considerado como período de contribuição; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, para o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, para o segurado detido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, para o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; e VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, para o segurado facultativo, observado o disposto no § 7º deste artigo. (...) § 5º O prazo do inciso II do caput ou do § 4º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no Sistema Nacional de Emprego (SINE) ou pelo recebimento de seguro-desemprego dentro do período de manutenção da qualidade de segurado, inexistindo outras informações que venham a descaracterizar essa condição. (...) § 10. O segurado contribuinte individual faz jus à prorrogação prevista no § 5º. Ocorre que a parte autora não teve a oportunidade de produzir prova acerca do desemprego involuntário, não sendo suficiente para sua comprovação a simples ausência de anotações na CTPS do autor ou ausência de registro no CNIS, notadamente no caso em tela, em que o falecido era contribuinte individual, o que implica na conversão do feito em diligência. Ante o exposto, converto o feito em diligência e determino o retorno dos autos ao juízo de origem, para realização da audiência de instrução e julgamento e prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta Designada para atuação na Rede 4.0

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Processo nº 5008123-41.2023.4.03.6315

ID: 281086177

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008123-41.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO VELOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEA LUIZA ZACCARIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SOUZA ROGENSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5008123-41.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5008123-41.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROGERIO VELOSO Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA SOUZA ROGENSKI - SP416587, LEA LUIZA ZACCARIOTTO - SP174563-D REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008123-41.2023.4.03.6315

ID: 281086181

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008123-41.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEA LUIZA ZACCARIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SOUZA ROGENSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5008123-41.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5008123-41.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROGERIO VELOSO Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA SOUZA ROGENSKI - SP416587, LEA LUIZA ZACCARIOTTO - SP174563-D REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Jairo Terra Nunes x Banco Do Brasil S/A

ID: 301350001

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5008123-51.2022.8.21.0039

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO TERRA NUNES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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GABRIEL FRANKLIN DE OLIVEIRA

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TIAGO SILVA TELLECHEA

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DANIEL BLAYA BATISTA

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DIEGO PY VELLOSO DE SOUZA

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LUIZ CARLOS FAGUNDES JUNIOR

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ANDRE TOAZZA PEGORARO

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JULIANO MILANO MOREIRA

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EDUARDO DAVOGLIO DE SOUZA

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Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5008123-51.2022.8.21.0039/RS AUTOR : JAIRO TERRA NUNES ADVOGADO(A) : EDUARDO DAVOGLIO DE SOUZA (OAB RS071365) ADVOGADO(A) : JULIANO MILANO MOREIRA (… Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5008123-51.2022.8.21.0039/RS AUTOR : JAIRO TERRA NUNES ADVOGADO(A) : EDUARDO DAVOGLIO DE SOUZA (OAB RS071365) ADVOGADO(A) : JULIANO MILANO MOREIRA (OAB RS053080) ADVOGADO(A) : ANDRE TOAZZA PEGORARO (OAB RS086238) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS FAGUNDES JUNIOR (OAB RS072982) ADVOGADO(A) : DIEGO PY VELLOSO DE SOUZA (OAB RS082896) ADVOGADO(A) : DANIEL BLAYA BATISTA (OAB RS093278) ADVOGADO(A) : TIAGO SILVA TELLECHEA (OAB RS123323) ADVOGADO(A) : GABRIEL FRANKLIN DE OLIVEIRA (OAB RS104343) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente da conclusão da perícia ( evento 201, DOC3 ), expeça-se alvará ao perito do restante dos honorários. Após, considerando que o presente feito foi afetado pelo julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF (Tema 1290), suspendo a tramitação até decisão definitiva ou ordem para retomada ( evento 155, DOC2 ), cabendo a parte autora dar o devido andamento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TEMA 1290 DO STF. AFETAÇÃO. (...) III. Razões de decidir: O STF, ao reconhecer a repercussão geral da matéria no Tema 1290, determinou a suspensão de todas as ações individuais e coletivas pendentes que tratem da controvérsia, incluindo liquidações de sentença e cumprimentos provisórios de acórdãos correlatos. O presente caso se enquadra nessa determinação, pois se trata de liquidação de sentença oriunda da Ação Civil Pública n.º 94.0008514-1 , versando sobre diferenças de correção monetária em cédula rural pignoratícia. A decisão do STF vincula os tribunais e impõe o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da matéria. IV. Dispositivo: Recurso provido para determinar a suspensão do processo de liquidação de sentença na origem, em razão da afetação ao Tema 1290 do STF. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 1.035, § 5º; STF, RE 1.445.162/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 23.02.2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR UNANIMIDADE.(Agravo de Instrumento, Nº 50115944220258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 30-04-2025). - Grifei -. Preclusa a presente decisão, registre-se no Sistema Eproc: "Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)" e vincule-se devidamente ao Tema 1290. Intimem-se. Diligências Legais.

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