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"5008228-51.2023.4.03.6304" - Resultados da Busca – Página 22 de 23

Processo nº 5008228-35.2025.8.21.0132

ID: 331827804

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008228-35.2025.8.21.0132

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRESCILA ROMANOVSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008228-35.2025.8.21.0132/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : PRESCILA ROMANOVSKI (… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008228-35.2025.8.21.0132/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : PRESCILA ROMANOVSKI (OAB SC054490) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recolhidas as custas iniciais, recebo a inicial. 2. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, por entender que, no caso em tela, o presente momento processual não se revela adequado para a tentativa de autocomposição, bem como tendo em vista que não disponho de pauta. 3. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação (arts. 827 e 829, do CPC). Em caso de pronto pagamento, a verba honorária será devida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 4. Decorrido o prazo para pronto pagamento, proceda o Oficial de Justiça a penhora, avaliação e depósito dos bens indicados, lavrando o respectivo auto e intimando o executado, bem como seu cônjuge e/ou credor com garantia real, ou senhorio direto, se for o caso (art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC). 5. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915, do CPC). 6. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do CPC). 7. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei (art. 827, §2º, do CPC). 8. Outrossim, considerando que o ato omissivo da parte executada consistente em não pagar ou garantir a dívida levou o processo executivo diretamente à fase de constrição, e visando a conferir efetividade ao processo, determino, desde logo, a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para busca (quando esgotadas as diligências disponíveis ao exequente) e restrição de bens eventualmente aptos a garantir, parcial ou integralmente a execução, nos termos que passo a expor. 9. SISBAJUD Decorrido o prazo para pagamento e não sendo localizados bens em nome do devedor pela Oficial de Justiça, a parte exequente deverá acostar aos autos o valor atualizado do débito, englobando o valor principal, juros e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. Após, considerando que, de acordo com a lei, a penhora sobre dinheiro goza de preferência (art. 835, inciso I, do CPC), determino a consulta e bloqueio por meio do sistema SISBAJUD de valores porventura existentes em nome do(s) executado(s). O bloqueio não deverá ser efetuado caso a quantia encontrada seja: a) inferior ao valor das custas processuais (art. 836, caput, do CPC). Resultando exitosa a tentativa de bloqueio, intime(m)-se o(s) executado(s) do prazo de 05 dias para que, caso queira, informe a impenhorabilidade dos valores (art. 854, §3º, do CPC) 10. RENAJUD Caso não localizados bens ou valores, poderá o exequente diligenciar e indicar os veículos do executado a ser constritos ou que deva recair a restrição. Para tanto, deverá juntar aos autos a certidão de registro do veículo junto ao Detran, o cálculo atualizado da dívida e a avaliação pela Tabela Fipe , além de informar se pretende a restrição de circulação, a restrição de transferência ou a penhora do veículo, o que possibilitará a imediata realização da constrição via sistema. Prestadas as informações, registre-se via sistema RENAJUD a restrição postulada pelo exequente e, em caso de penhora, após registro no sistema, intime-se o executado da constrição e do prazo de 10 dias para requerer a substituição da penhora (art. 847, do CPC) e do prazo de 15 dias para alegar a incorreição da penhora ou da avaliação (art. 917, §1º, do CPC). 10.1. Veículo com alienação fiduciária Localizado veículo com anotação de alienação fiduciária, considerando que a propriedade do bem não pertence ao executado, o qual detém apenas direitos contratuais a sua aquisição, mediante cláusula resolutiva na quitação do contrato, resta inviabilizada neste momento a penhora direta sobre o veículo. Não obstante, a fim de que fique resguardado o interesse da parte exequente, deverá ser incluída a restrição de transferência do referido veículo por meio do sistema RENAJUD, a fim de que tal bem possa servir de garantia da execução quando resolvida a propriedade fiduciária. Em face de tal situação, caso haja interesse da exequente e esta informe os dados do credor fiduciário, oficie-se à instituição financeira credora do financiamento, intimando-a para que: (a) não efetue qualquer pagamento ao executado ou efetue a liberação da alienação fiduciária, em caso de quitação do financiamento, sem prévia autorização deste Juízo; (b) informe, no prazo de 10 dias, a situação atual do(s) contrato(s), mencionando o valor já pago e o montante do débito pendente para a sua quitação, bem como, oportunamente, da extinção do contrato de alienação fiduciária. Com a resposta da instituição financeira, intime-se a parte exequente. Sobrevindo notícia de liberação do(s) veículo(s), proceda-se à penhora nos termos já referidos. Efetivada a penhora, intime-se o exequente da penhora e avaliação, assim como para que diga se tem interesse na adjudicação ou alienação particular, no mesmo prazo. 11. INFOJUD Não havendo integral garantia do valor exequendo, poderá o exequente requerer a quebra de sigilo bancário do executado, desde que devidamente comprovada a realização de diligências infrutíferas em busca bens passíveis de constrição em nome do devedor. A comprovação se dá através do preenchimento dos seguintes requisitos, cumulativamente: i) buscas infrutíferas de bens por Oficial de Justiça nos endereços do executado e ii) buscas infrutíferas de valores e veículos do devedor nos sistemas de consultas a bens e informações bancárias, tais como RENAJUD E SISBAJUD. Preenchido os requisitos, determino desde já, sequencialmente o acionamento do sistema INFOJUD contra a parte executada, devendo o resultado da pesquisa ser juntado aos autos de forma sigilosa. 12. Havendo a penhora de qualquer bem e concordando as partes com a avaliação, intime-se o exequente sobre o interesse na adjudicação do bem penhorado pelo preço não inferior ao da avaliação, ou na alienação particular do bem (arts. 876 e 879, do CPC). Havendo interesse, intime-se o executado e eventuais interessados 13. Não havendo interesse na adjudicação e não realizada alienação particular do bem, na forma da Lei, voltem conclusos para nomeação de leiloeiro. 14. Intime-se o exequente do inteiro teor da presente decisão, assim como para que, caso queira, realize à expedição de certidão de admissão da execução, através do sistema Eproc (art. 828, do CPC). 15. Todos os atos aqui previstos poderão ser impulsionados pelo Cartório independente de nova conclusão.

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Processo nº 5008228-98.2024.8.13.0647

ID: 321847805

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5008228-98.2024.8.13.0647

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ZELIA SANTOS BRAGHINI PATRICIA APARECIDA BRAGHINI

Intimação

Advogados:

RONALDO JOSE CUSTODIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5008228-98.2024.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] AUTOR: ANTONIO APARECIDO TOZZI CPF: 839.144.988-20 e outros RÉU: PATRICIA APARECIDA BRAGHINI CPF: 122.400.708-54 e outros SENTENÇA Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro opostos por Naelza Santa Rosa dos Santos e Antônio Aparecido Tozzi em face de Patrícia Aparecida Braghini e Maria Zélia Santos Braghini, com fundamento nos artigos 674 e seguintes do Código de Processo Civil, em decorrência da penhora realizada nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 5001724-23.2017.8.13.0647, na qual figuram como partes as embargadas e o executado David Elias Yunes Neto. Os embargantes alegam que são legítimos proprietários e possuidores do imóvel objeto da constrição judicial (matrícula n. 87.820 do 3º CRI de Campinas) desde 04/04/1994, tendo adquirido o bem por meio de contrato particular de compra e venda firmado com o devedor. Afirmam exercer posse mansa e pacífica sobre o imóvel há mais de 30 anos, apresentando diversos documentos para comprovar a alegada aquisição e posse, como contratos de locação, contas de energia, boletos de condomínio e carnês de IPTU. Sustentam, ainda, que à época da aquisição inexistia qualquer ação judicial contra o alienante, não havendo que se falar em fraude à execução. Requerem, liminarmente, a suspensão das medidas constritivas incidentes sobre o imóvel e, ao final, a procedência dos embargos, com a consequente desconstituição da penhora e da averbação pré-monitória. Atribuíram à causa o valor de R$114.151,76. Custas iniciais foram devidamente recolhidas (ID 10353777923). Em decisão interlocutória (ID 10356639480), foi determinada a suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel de matrícula nº 87.820 do 3º Registro de Imóveis de Campinas/SP, com fundamento no art. 678 do CPC, até o julgamento final dos presentes embargos. Regularmente citadas, as embargadas apresentaram impugnação, na qual alegam a existência de fraude à execução. Sustentam que os documentos apresentados pelos embargantes são frágeis e que a ausência de registro do contrato de compra e venda impossibilita o reconhecimento de propriedade. Argumentam que, mesmo diante de eventual boa-fé dos embargantes, esta não seria suficiente para afastar a fraude à execução, tendo em vista que a alienação teria ocorrido em momento de insolvência do devedor e que caberia aos embargantes comprovar a existência de outros bens suficientes para garantia da execução (ID 10390268595). Decorreu in albis o prazo para os embargantes se manifestarem (ID 10416571754). Processo saneado (ID 10435723625). Os embargantes pugnaram pela produção de prova documental (ID 10440234901), sendo o documento juntado no ID 10450147551. As embargadas não especificaram provas a produzir. As partes apresentaram memoriais finais (Ids 10450140918 e 10460238519). Vieram-me os autos conclusos. Tudo visto e examinado. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Não foram alegadas preliminares ou nulidades. Passo à análise do mérito. Nos termos do art. 674 do CPC, aquele que sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens dos quais tenha direito incompatível com o ato constritivo poderá requerer seu desfazimento por meio dos embargos de terceiro: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. A título de ilustração, segundo Luiz Felipe Silvera Difini, citando Alfredo Buzaid: Definimos embargos de terceiro, em face de nosso direito processual, como sendo a ação autônoma, especial e de procedimento sumário, destinada a excluir da constrição judicial, bens de que terceiro tem a posse ou a posse e o domínio (in Embargos de Terceiro, AIDE, 1992, pág. 21). Também citando Enrico Tullio Liebman, Jefferson Carús Guedes, esclarece que: Embargos de Terceiros são a “ação proposta por terceiro em defesa de seus bens contra execuções alheias” (LIEBMAN, Enrico Tullio, Processo de Execução, 1946) e o procedimento constitutivo negativo que objetiva livrar a posse de bem de terceiro de injusta constrição processual judicial (in Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2ª Ed. Forense: Rio de Janeiro, 2016, p. 674). Em regra, o titular do direito é aquele em cujo nome está transcrita a propriedade imobiliária. Todavia, a jurisprudência do STJ, valorizando a questão de fundo como técnica de realização da justiça, vem conferindo interpretação finalística à Lei. Assim é que foi editada a Súmula 84, com a seguinte redação: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que as embargadas propuseram cumprimento de sentença em desfavor de David Elias Yunes Neto, ocasião em que no dia 31.07.2024 houve a expedição de termo de penhora de 50% do imóvel matriculado sob o n. 87.820 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas - SP. Contudo, os embargantes alegam que são os reais proprietários do imóvel e que o adquiriram de boa-fé, razão pela qual a penhora é indevida. Portanto, a controvérsia dos autos cinge-se à existência de posse legítima e de boa-fé dos embargantes sobre o imóvel de matrícula nº 87.820 do 3º Registro de Imóveis de Campinas/SP, objeto de penhora nos autos do processo nº 5001724-23.2017.8.13.0647. Os embargantes instruíram a inicial com contrato particular de compra e venda datado de 04/04/1994, devidamente assinado e com firma reconhecida, além de vasta documentação comprobatória da posse mansa e pacífica do bem, como carnês de IPTU, contas de energia elétrica, boletos de condomínio e contratos de locação em nome dos próprios embargantes, que datam de mais de duas décadas. Tais elementos são suficientes para demonstrar a posse legítima e contínua, anterior à constrição judicial. Como dito, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça admite a oposição de embargos de terceiro com base em posse advinda de compromisso de compra e venda desprovido de registro, nos termos da Súmula 84 do STJ. Assim, em que pese o esforço argumentativo das embargadas com relação à regularidade da constrição haja vista a inexistência de registro da compra e venda, razão não lhes assistem neste ponto, vez que a realização do negócio jurídico descrito no compromisso de compra e venda restou incontroverso, haja vista que não restou comprovado nos autos que, à época da alienação (1994), já existisse demanda capaz de levar o alienante à insolvência. Pelo contrário, o título executivo que deu ensejo à penhora é bastante posterior, oriundo de ação proposta após o ano de 2015. Logo, quando da realização da transação realizada entre os compradores/embargantes e o vendedor, o imóvel encontrava-se livre e desembaraçado, evidenciando a boa fé dos embargantes, o que autoriza a busca de seu direito por meio dos embargos de terceiro. O legislador privilegia o terceiro de boa-fé, de modo que a compra e venda, sem indícios de fraude, deve ser mantida, até como forma de segurança jurídica. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - ADQUIRENTE DE BOA FÉ - AUSÊNCIA DE REGISTRO - FRAUDE À CREDORES. - Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro (CPC, art. 674). - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovida de registro (súmula 84 do STJ). - Constatado que no momento de alienação do imóvel não havia sobre ele qualquer impedimento no cartório de registro de imóveis, os embargos de terceiro devem ser acolhidos para resguardar o terceiro de boa-fé. - A alegação de fraude contra credores existente entre o executado e a embargante demanda o ajuizamento de ação própria. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.243454-2/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado) , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2022, publicação da súmula em 20/07/2022). Negritei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - FRAUDE À EXECUÇÃO - EFICÁCIA QUANTO A TERCEIROS - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA ANTERIOR À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OU DE PROVA DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE EMBARGADA. SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. Se as matérias impugnadas em apelação não constam dos autos, impõe-se o não conhecimento do recurso, pois é vedado à parte inovar em segunda instância, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, além de causar surpresa ao litigante adverso. A legitimidade ativa e passiva consiste na capacidade da parte de ocasionar e sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica. Imóvel não partilhado. Legitimidade da adquirente do imóvel para interpor embargos de terceiros. Preliminar rejeitada. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Inexistindo registro da constrição, competia ao credor produzir prova que afastasse a presunção de boa-fé do terceiro adquirente, ônus do qual não se desincumbiu, portanto milita em favor da parte embargante a presunção de boa-fé decorrente da inexistência de registro de gravame sobre o bem ou mesmo averbação da existência de ação. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro'. [...]" (REsp 1.452.840/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/09/2016, DJe 05/10/2016). (TJMG - Apelação Cível 1.0702.18.088474-5/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2022, publicação da súmula em 24/06/2022). Negritei. Assim, em razão da inexistência de prévia restrição sobre o imóvel na ocasião da compra deste pelos embargantes, bem como ausentes indícios de má-fé dos adquirentes, não há que se determinar o perdimento do bem. Outrossim, não há nos autos qualquer elemento de prova capaz de indicar a má-fé dos embargantes ao celebrar o negócio com a executada. Dessa forma, os documentos juntados e a linha cronológica dos fatos demonstram que os embargantes não tinham qualquer relação com a dívida objeto da execução e tampouco participaram de qualquer conluio com o executado. Não se verifica, portanto, fraude à execução, sendo de rigor o levantamento da constrição. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade da penhora e da averbação pré-monitória realizadas nos autos do processo nº 5001724-23.2017.8.13.0647, relativamente ao imóvel de matrícula nº 87.820 do 3º Registro de Imóveis de Campinas/SP e, por consequência, determinar o cancelamento da referida penhora junto à matrícula do imóvel, expedindo-se, para tanto, ofício ao cartório competente. Condeno as embargadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, traslade-se cópia para o processo principal. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, feitas as devidas anotações, arquivem-se os autos. P. R. I. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

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Processo nº 5008228-98.2024.8.13.0647

ID: 321848762

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5008228-98.2024.8.13.0647

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO COLUCCI FERRAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO COLUCCI FERRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5008228-98.2024.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] AUTOR: ANTONIO APARECIDO TOZZI CPF: 839.144.988-20 e outros RÉU: PATRICIA APARECIDA BRAGHINI CPF: 122.400.708-54 e outros SENTENÇA Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro opostos por Naelza Santa Rosa dos Santos e Antônio Aparecido Tozzi em face de Patrícia Aparecida Braghini e Maria Zélia Santos Braghini, com fundamento nos artigos 674 e seguintes do Código de Processo Civil, em decorrência da penhora realizada nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 5001724-23.2017.8.13.0647, na qual figuram como partes as embargadas e o executado David Elias Yunes Neto. Os embargantes alegam que são legítimos proprietários e possuidores do imóvel objeto da constrição judicial (matrícula n. 87.820 do 3º CRI de Campinas) desde 04/04/1994, tendo adquirido o bem por meio de contrato particular de compra e venda firmado com o devedor. Afirmam exercer posse mansa e pacífica sobre o imóvel há mais de 30 anos, apresentando diversos documentos para comprovar a alegada aquisição e posse, como contratos de locação, contas de energia, boletos de condomínio e carnês de IPTU. Sustentam, ainda, que à época da aquisição inexistia qualquer ação judicial contra o alienante, não havendo que se falar em fraude à execução. Requerem, liminarmente, a suspensão das medidas constritivas incidentes sobre o imóvel e, ao final, a procedência dos embargos, com a consequente desconstituição da penhora e da averbação pré-monitória. Atribuíram à causa o valor de R$114.151,76. Custas iniciais foram devidamente recolhidas (ID 10353777923). Em decisão interlocutória (ID 10356639480), foi determinada a suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel de matrícula nº 87.820 do 3º Registro de Imóveis de Campinas/SP, com fundamento no art. 678 do CPC, até o julgamento final dos presentes embargos. Regularmente citadas, as embargadas apresentaram impugnação, na qual alegam a existência de fraude à execução. Sustentam que os documentos apresentados pelos embargantes são frágeis e que a ausência de registro do contrato de compra e venda impossibilita o reconhecimento de propriedade. Argumentam que, mesmo diante de eventual boa-fé dos embargantes, esta não seria suficiente para afastar a fraude à execução, tendo em vista que a alienação teria ocorrido em momento de insolvência do devedor e que caberia aos embargantes comprovar a existência de outros bens suficientes para garantia da execução (ID 10390268595). Decorreu in albis o prazo para os embargantes se manifestarem (ID 10416571754). Processo saneado (ID 10435723625). Os embargantes pugnaram pela produção de prova documental (ID 10440234901), sendo o documento juntado no ID 10450147551. As embargadas não especificaram provas a produzir. As partes apresentaram memoriais finais (Ids 10450140918 e 10460238519). Vieram-me os autos conclusos. Tudo visto e examinado. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Não foram alegadas preliminares ou nulidades. Passo à análise do mérito. Nos termos do art. 674 do CPC, aquele que sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens dos quais tenha direito incompatível com o ato constritivo poderá requerer seu desfazimento por meio dos embargos de terceiro: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. A título de ilustração, segundo Luiz Felipe Silvera Difini, citando Alfredo Buzaid: Definimos embargos de terceiro, em face de nosso direito processual, como sendo a ação autônoma, especial e de procedimento sumário, destinada a excluir da constrição judicial, bens de que terceiro tem a posse ou a posse e o domínio (in Embargos de Terceiro, AIDE, 1992, pág. 21). Também citando Enrico Tullio Liebman, Jefferson Carús Guedes, esclarece que: Embargos de Terceiros são a “ação proposta por terceiro em defesa de seus bens contra execuções alheias” (LIEBMAN, Enrico Tullio, Processo de Execução, 1946) e o procedimento constitutivo negativo que objetiva livrar a posse de bem de terceiro de injusta constrição processual judicial (in Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2ª Ed. Forense: Rio de Janeiro, 2016, p. 674). Em regra, o titular do direito é aquele em cujo nome está transcrita a propriedade imobiliária. Todavia, a jurisprudência do STJ, valorizando a questão de fundo como técnica de realização da justiça, vem conferindo interpretação finalística à Lei. Assim é que foi editada a Súmula 84, com a seguinte redação: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que as embargadas propuseram cumprimento de sentença em desfavor de David Elias Yunes Neto, ocasião em que no dia 31.07.2024 houve a expedição de termo de penhora de 50% do imóvel matriculado sob o n. 87.820 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas - SP. Contudo, os embargantes alegam que são os reais proprietários do imóvel e que o adquiriram de boa-fé, razão pela qual a penhora é indevida. Portanto, a controvérsia dos autos cinge-se à existência de posse legítima e de boa-fé dos embargantes sobre o imóvel de matrícula nº 87.820 do 3º Registro de Imóveis de Campinas/SP, objeto de penhora nos autos do processo nº 5001724-23.2017.8.13.0647. Os embargantes instruíram a inicial com contrato particular de compra e venda datado de 04/04/1994, devidamente assinado e com firma reconhecida, além de vasta documentação comprobatória da posse mansa e pacífica do bem, como carnês de IPTU, contas de energia elétrica, boletos de condomínio e contratos de locação em nome dos próprios embargantes, que datam de mais de duas décadas. Tais elementos são suficientes para demonstrar a posse legítima e contínua, anterior à constrição judicial. Como dito, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça admite a oposição de embargos de terceiro com base em posse advinda de compromisso de compra e venda desprovido de registro, nos termos da Súmula 84 do STJ. Assim, em que pese o esforço argumentativo das embargadas com relação à regularidade da constrição haja vista a inexistência de registro da compra e venda, razão não lhes assistem neste ponto, vez que a realização do negócio jurídico descrito no compromisso de compra e venda restou incontroverso, haja vista que não restou comprovado nos autos que, à época da alienação (1994), já existisse demanda capaz de levar o alienante à insolvência. Pelo contrário, o título executivo que deu ensejo à penhora é bastante posterior, oriundo de ação proposta após o ano de 2015. Logo, quando da realização da transação realizada entre os compradores/embargantes e o vendedor, o imóvel encontrava-se livre e desembaraçado, evidenciando a boa fé dos embargantes, o que autoriza a busca de seu direito por meio dos embargos de terceiro. O legislador privilegia o terceiro de boa-fé, de modo que a compra e venda, sem indícios de fraude, deve ser mantida, até como forma de segurança jurídica. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - ADQUIRENTE DE BOA FÉ - AUSÊNCIA DE REGISTRO - FRAUDE À CREDORES. - Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro (CPC, art. 674). - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovida de registro (súmula 84 do STJ). - Constatado que no momento de alienação do imóvel não havia sobre ele qualquer impedimento no cartório de registro de imóveis, os embargos de terceiro devem ser acolhidos para resguardar o terceiro de boa-fé. - A alegação de fraude contra credores existente entre o executado e a embargante demanda o ajuizamento de ação própria. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.243454-2/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado) , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2022, publicação da súmula em 20/07/2022). Negritei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - FRAUDE À EXECUÇÃO - EFICÁCIA QUANTO A TERCEIROS - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA ANTERIOR À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OU DE PROVA DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE EMBARGADA. SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. Se as matérias impugnadas em apelação não constam dos autos, impõe-se o não conhecimento do recurso, pois é vedado à parte inovar em segunda instância, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, além de causar surpresa ao litigante adverso. A legitimidade ativa e passiva consiste na capacidade da parte de ocasionar e sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica. Imóvel não partilhado. Legitimidade da adquirente do imóvel para interpor embargos de terceiros. Preliminar rejeitada. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Inexistindo registro da constrição, competia ao credor produzir prova que afastasse a presunção de boa-fé do terceiro adquirente, ônus do qual não se desincumbiu, portanto milita em favor da parte embargante a presunção de boa-fé decorrente da inexistência de registro de gravame sobre o bem ou mesmo averbação da existência de ação. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro'. [...]" (REsp 1.452.840/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/09/2016, DJe 05/10/2016). (TJMG - Apelação Cível 1.0702.18.088474-5/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2022, publicação da súmula em 24/06/2022). Negritei. Assim, em razão da inexistência de prévia restrição sobre o imóvel na ocasião da compra deste pelos embargantes, bem como ausentes indícios de má-fé dos adquirentes, não há que se determinar o perdimento do bem. Outrossim, não há nos autos qualquer elemento de prova capaz de indicar a má-fé dos embargantes ao celebrar o negócio com a executada. Dessa forma, os documentos juntados e a linha cronológica dos fatos demonstram que os embargantes não tinham qualquer relação com a dívida objeto da execução e tampouco participaram de qualquer conluio com o executado. Não se verifica, portanto, fraude à execução, sendo de rigor o levantamento da constrição. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade da penhora e da averbação pré-monitória realizadas nos autos do processo nº 5001724-23.2017.8.13.0647, relativamente ao imóvel de matrícula nº 87.820 do 3º Registro de Imóveis de Campinas/SP e, por consequência, determinar o cancelamento da referida penhora junto à matrícula do imóvel, expedindo-se, para tanto, ofício ao cartório competente. Condeno as embargadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, traslade-se cópia para o processo principal. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, feitas as devidas anotações, arquivem-se os autos. P. R. I. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

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Processo nº 5008228-45.2022.8.08.0021

ID: 310988824

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5008228-45.2022.8.08.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

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TAINA DA SILVA MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5008228-45.2022.8.08.0021 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: NILDA ELVIRA DA SILVA - DECISÃO - Incursionando nos embargos de declaração de ID 66609571, constata-se que o intento perseguido pela parte recorrente não se coaduna com a finalidade legal atribuída a tal instrumento processual, porquanto a parte embargante almeja, em verdade, a revisão do julgado, pretensão esta que, via de regra, não se viabiliza pela via estreita dos aclaratórios. De início, cumpre registrar que a sentença objurgada julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto processual, e não por abandono da causa. A decisão exarada fundamentou-se na observância do disposto no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, cujo comando impõe a extinção do feito nos casos em que se verifica a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido da relação processual. Tal hipótese restou caracterizada diante da inexistência de citação válida, a qual constitui conditio sine qua non para a instauração e regular tramitação da demanda, sendo pressuposto de natureza essencial e indissociável à formação válida do processo. Corroborando a exegese esposada, o Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, consolidou o entendimento de que a falta de citação da parte ré compromete inarredavelmente a validade do processo, sendo desnecessária a prévia intimação pessoal do autor para adoção de providências, quando se verifica inércia na indicação de meios concretos para a efetivação da citação. Esta diretriz jurisprudencial revela-se, ademais, em harmonia com os princípios da celeridade e da economia processual, norteadores do ordenamento jurídico vigente (AgInt no REsp n. 2.070.207/AC, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/8/2023, DJe 18/8/2023). Reforço, novamente, o manifesto equívoco interpretativo da parte embargante ao sustentar que a extinção do feito decorreu de abandono do processo, quando, na realidade, esta se deu em virtude da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido da relação processual. No que tange à exigência de intimação pessoal, observa-se que o ordenamento processual civil a exige apenas nas hipóteses em que se verifica inércia da parte autora na promoção do andamento do feito, como nos casos de abandono da causa, nos termos do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. Diversamente, quando presente óbice intransponível à regular formação da relação jurídica processual, a exemplo da ausência de citação válida, inexiste a necessidade de intimação pessoal da parte autora. Dessa forma, evidencia-se a fragilidade argumentativa da parte recorrente ao pretender equiparar a extinção do feito por ausência de pressupostos processuais ao abandono da causa, interpretação manifestamente incompatível com a sistemática do ordenamento jurídico. No mesmo sentido caminham os tribunais pátrios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR EM INDICAR ENDEREÇO VÁLIDO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DESNECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de busca e apreensão, sem resolução do mérito, por ausência de citação válida do réu. A extinção fundamentou-se no art. 485, IV, do CPC, em razão da inércia do Apelante em diligenciar a citação do Apelado, requisito essencial para o desenvolvimento válido do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a citação do réu é requisito indispensável para o prosseguimento da ação de busca e apreensão; e (ii) estabelecer se, nos casos de extinção do processo por ausência de citação, é necessária a intimação pessoal do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A citação válida é requisito essencial para a constituição e o desenvolvimento regular do processo, de acordo com o art. 239 do CPC, sendo indispensável para a formação do contraditório e a triangularização da lide. 4 - Em ações de busca e apreensão, o mandado inicial cumpre a dupla função de apreender o bem alienado fiduciariamente e citar o réu para apresentação de defesa, conforme interpretação do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 4 - A extinção do processo por ausência de citação válida, decorrente da desídia do autor em indicar endereço correto, prescinde de intimação pessoal do autor, aplicando-se o art. 485, IV, do CPC. 5 - A jurisprudência do STJ reconhece que a intimação pessoal do autor só é exigida nos casos de extinção por abandono do processo (art. 485, § 1º, do CPC), o que não se aplica à extinção por falta de citação decorrente de desídia do autor em fornecer endereço válido para o réu. IV. DISPOSITIVO 6 - Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, 485, IV, e 485, § 1º; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07/05/2019, DJe de 22/05/2019; STJ, AgInt no REsp 1.737.948/RO, rel. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, j. 18/09/2018, DJe de 26/09/2018. (TJES, Apelação Cível n. 5003638-88.2023.8.08.0021, rel. Aldary Nunes Junior, 4ª Câmara Cível, j. 20/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. AUTOR INTIMADO PARA PROMOVER DILIGÊNCIAS. INÉRCIA. DEVER DO AUTOR EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que "a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor". (Agint no AREsp n. 1.872.705/PE, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira turma, julgado em 20/6/2022, DJe 24/6/2022). 2. Dessa forma, a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC) revelou-se correta, sendo dispensável a prévia intimação pessoal da parte autora. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível n.0038951-03.2012.8.08.0048, relª. Debora Maria Ambos Correa da Silva, Terceira Câmara Cível, j. 23/02/2024) [grifos apostos] APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I. Por caracterizar-se a citação como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação jurídica processual, a falta desta ensejará na extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Precedentes deste TJES. II. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível n. 0000843-20.2020.8.08.0016, rel. Jorge Henrique Valle dos Santos, Terceira Câmara Cível, j. 24/05/2023) [grifos apostos] APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 485, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESCABIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A extinção da ação por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) não depende da intimação pessoal da parte autora. 2. Embora o recurso de Apelação interposto pelos Apelantes não mereça prosperar, não se mostra manifestamente protelatório (art. 80, do CPC), pois sua interposição consiste no exercício de um direito da parte, não restando comprovado o dolo. 3. Recurso desprovido. Honorários recursais. (TJES, Apelação Cível n. 0009034-49.2014.8.08.0021, rel. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 28/08/2023, DJES 04/12/2023) [grifos apostos] APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A necessidade de prévia intimação pessoal da parte para extinção do processo sem resolução do mérito ocorre nas hipóteses de o processo ficar parado durante mais de 01 (um) ano por negligência das partes ou, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 2. Contudo, a falta de citação do requerido trata-se de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual não prevê a intimação pessoal prévia nos casos de extinção. 3. Recurso improvido. (TJES, Apelação Cível n. 030160179120, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 13/03/2018, DJES 23/03/2018) [grifos apostos] APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A necessidade de prévia intimação pessoal da parte para extinção do processo sem resolução do mérito ocorre nas hipóteses de o processo ficar parado durante mais de 01 (um) ano por negligência das partes ou, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 2. Contudo, a falta de citação do requerido trata-se de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual não prevê a intimação pessoal prévia nos casos de extinção. 3. Recurso improvido. (TJES, Apelação Cível n. 12120057760, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 02/05/2017, DJES 12/05/2017) [grifos apostos] PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. 'A ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo – falta de citação – enseja a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, a teor do inciso IV do art. 267 do CPC/73 (reproduzido no inciso IV do art. 485 do CPC/2015), não sendo caso de aplicação da hipótese de abandono da causa pelo autor.' (TJES, Apelação Cível n. 00123564120138080012, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Segunda Câmara Cível, j. 17/05/2016, DJES 25/05/2016). 2. Recurso conhecido e não provido. (TJES, Apelação Cível n. 12130127470, relª. Janete Vargas Simões, Primeira Câmara Cível, j. 18/04/2017, DJES 26/04/2017) [grifos apostos] APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 273 DO CPC/73. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1) A ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo – falta de citação – enseja a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, a teor do inciso IV do art. 267 do CPC/73 (reproduzido no inciso IV do art. 485 do CPC/2015), não sendo caso de aplicação da hipótese de abandono da causa pelo autor. 2) Consoante jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, sem resolução de mérito, independe de provocação do réu, quando ele nem sequer tenha integrado a lide, sendo inaplicável a Súmula nº 240. 3) Recurso desprovido. (TJES, Apelação Cível n. 12130116978, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Segunda Câmara Cível, j. 17/05/2016, DJES 25/05/2016) [grifos apostos] PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL COM BASE NO ART. 267, IV DO CPC/73 – CITAÇÃO DO RÉU NÃO PROMOVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – A citação válida configura pressuposto essencial de constituição e desenvolvimento da relação processual. 2 – Embora intimado do insucesso da citação, o Autor Apelante quedou-se inerte em promover as diligências necessárias para a efetiva citação dos Requeridos. 3- A exigência de prévia intimação pessoal constante do art. 267, § 1º, referente aos incisos II e III do referido dispositivo do CPC não se aplica ao caso de extinção do feito por falta de citação do réu, diante da negligência do autor, por se qualificar como pressuposto de constituição e desenvolvimento valido e regular do processo. 4 – Destarte, diante da ausência de citação, há de se falar em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV do CPC/1973 (correspondente ao artigo 485, IV do CPC/2015). 5 – (...) 6 – Recurso desprovido. (TJES, Apelação Cível n. 48070018147, rel. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, Segunda Câmara Cível, j. 23/08/2016, DJES 30/08/2016). [grifos apostos] Ação declaratória de obrigação de pagamento de empréstimo não pago – Extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, CPC (falta de citação) – Inércia do requerente em promover a citação da ré - Ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo – Desnecessidade de intimação pessoal do autor - Hipótese que não se confunde com abandono de causa – Precedentes – Recurso negado. (TJSP, Apelação Cível n. 1017042-89.2021.8.26.0008, rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07/06/2022, Data de Registro: 07/06/2022) [grifos apostos] AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato para desconto de títulos. Sentença de extinção do processo. Falta de citação. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessidade da intimação pessoal do autor para dar andamento do feito. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação. (TJSP, Apelação Cível n. 1060138-53.2013.8.26.0100, 14ª Câmara de Direito Privado, rel. Benedito Okuno, j. 18/08/2021) [grifos apostos] Logo, se inexiste ponto omisso, obscuro ou contraditório que desencadeie, de per si a alteração do decisum impugnado, não há cogitar em acolhimento dos declaratórios. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração ID 66609571. Intime-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Processo nº 5008228-45.2022.8.08.0021

ID: 310988831

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5008228-45.2022.8.08.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILDA ELVIRA DA SILVA

Decisão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5008228-45.2022.8.08.0021 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: NILDA ELVIRA DA SILVA - DECISÃO - Incursionando nos embargos de declaração de ID 66609571, constata-se que o intento perseguido pela parte recorrente não se coaduna com a finalidade legal atribuída a tal instrumento processual, porquanto a parte embargante almeja, em verdade, a revisão do julgado, pretensão esta que, via de regra, não se viabiliza pela via estreita dos aclaratórios. De início, cumpre registrar que a sentença objurgada julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto processual, e não por abandono da causa. A decisão exarada fundamentou-se na observância do disposto no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, cujo comando impõe a extinção do feito nos casos em que se verifica a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido da relação processual. Tal hipótese restou caracterizada diante da inexistência de citação válida, a qual constitui conditio sine qua non para a instauração e regular tramitação da demanda, sendo pressuposto de natureza essencial e indissociável à formação válida do processo. Corroborando a exegese esposada, o Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, consolidou o entendimento de que a falta de citação da parte ré compromete inarredavelmente a validade do processo, sendo desnecessária a prévia intimação pessoal do autor para adoção de providências, quando se verifica inércia na indicação de meios concretos para a efetivação da citação. Esta diretriz jurisprudencial revela-se, ademais, em harmonia com os princípios da celeridade e da economia processual, norteadores do ordenamento jurídico vigente (AgInt no REsp n. 2.070.207/AC, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/8/2023, DJe 18/8/2023). Reforço, novamente, o manifesto equívoco interpretativo da parte embargante ao sustentar que a extinção do feito decorreu de abandono do processo, quando, na realidade, esta se deu em virtude da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido da relação processual. No que tange à exigência de intimação pessoal, observa-se que o ordenamento processual civil a exige apenas nas hipóteses em que se verifica inércia da parte autora na promoção do andamento do feito, como nos casos de abandono da causa, nos termos do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. Diversamente, quando presente óbice intransponível à regular formação da relação jurídica processual, a exemplo da ausência de citação válida, inexiste a necessidade de intimação pessoal da parte autora. Dessa forma, evidencia-se a fragilidade argumentativa da parte recorrente ao pretender equiparar a extinção do feito por ausência de pressupostos processuais ao abandono da causa, interpretação manifestamente incompatível com a sistemática do ordenamento jurídico. No mesmo sentido caminham os tribunais pátrios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR EM INDICAR ENDEREÇO VÁLIDO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DESNECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de busca e apreensão, sem resolução do mérito, por ausência de citação válida do réu. A extinção fundamentou-se no art. 485, IV, do CPC, em razão da inércia do Apelante em diligenciar a citação do Apelado, requisito essencial para o desenvolvimento válido do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a citação do réu é requisito indispensável para o prosseguimento da ação de busca e apreensão; e (ii) estabelecer se, nos casos de extinção do processo por ausência de citação, é necessária a intimação pessoal do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A citação válida é requisito essencial para a constituição e o desenvolvimento regular do processo, de acordo com o art. 239 do CPC, sendo indispensável para a formação do contraditório e a triangularização da lide. 4 - Em ações de busca e apreensão, o mandado inicial cumpre a dupla função de apreender o bem alienado fiduciariamente e citar o réu para apresentação de defesa, conforme interpretação do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 4 - A extinção do processo por ausência de citação válida, decorrente da desídia do autor em indicar endereço correto, prescinde de intimação pessoal do autor, aplicando-se o art. 485, IV, do CPC. 5 - A jurisprudência do STJ reconhece que a intimação pessoal do autor só é exigida nos casos de extinção por abandono do processo (art. 485, § 1º, do CPC), o que não se aplica à extinção por falta de citação decorrente de desídia do autor em fornecer endereço válido para o réu. IV. DISPOSITIVO 6 - Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, 485, IV, e 485, § 1º; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07/05/2019, DJe de 22/05/2019; STJ, AgInt no REsp 1.737.948/RO, rel. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, j. 18/09/2018, DJe de 26/09/2018. (TJES, Apelação Cível n. 5003638-88.2023.8.08.0021, rel. Aldary Nunes Junior, 4ª Câmara Cível, j. 20/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. AUTOR INTIMADO PARA PROMOVER DILIGÊNCIAS. INÉRCIA. DEVER DO AUTOR EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que "a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor". (Agint no AREsp n. 1.872.705/PE, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira turma, julgado em 20/6/2022, DJe 24/6/2022). 2. Dessa forma, a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC) revelou-se correta, sendo dispensável a prévia intimação pessoal da parte autora. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível n.0038951-03.2012.8.08.0048, relª. Debora Maria Ambos Correa da Silva, Terceira Câmara Cível, j. 23/02/2024) [grifos apostos] APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I. Por caracterizar-se a citação como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação jurídica processual, a falta desta ensejará na extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Precedentes deste TJES. II. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível n. 0000843-20.2020.8.08.0016, rel. Jorge Henrique Valle dos Santos, Terceira Câmara Cível, j. 24/05/2023) [grifos apostos] APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 485, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESCABIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A extinção da ação por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) não depende da intimação pessoal da parte autora. 2. Embora o recurso de Apelação interposto pelos Apelantes não mereça prosperar, não se mostra manifestamente protelatório (art. 80, do CPC), pois sua interposição consiste no exercício de um direito da parte, não restando comprovado o dolo. 3. Recurso desprovido. Honorários recursais. (TJES, Apelação Cível n. 0009034-49.2014.8.08.0021, rel. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 28/08/2023, DJES 04/12/2023) [grifos apostos] APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A necessidade de prévia intimação pessoal da parte para extinção do processo sem resolução do mérito ocorre nas hipóteses de o processo ficar parado durante mais de 01 (um) ano por negligência das partes ou, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 2. Contudo, a falta de citação do requerido trata-se de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual não prevê a intimação pessoal prévia nos casos de extinção. 3. Recurso improvido. (TJES, Apelação Cível n. 030160179120, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 13/03/2018, DJES 23/03/2018) [grifos apostos] APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A necessidade de prévia intimação pessoal da parte para extinção do processo sem resolução do mérito ocorre nas hipóteses de o processo ficar parado durante mais de 01 (um) ano por negligência das partes ou, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 2. Contudo, a falta de citação do requerido trata-se de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual não prevê a intimação pessoal prévia nos casos de extinção. 3. Recurso improvido. (TJES, Apelação Cível n. 12120057760, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 02/05/2017, DJES 12/05/2017) [grifos apostos] PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. 'A ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo – falta de citação – enseja a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, a teor do inciso IV do art. 267 do CPC/73 (reproduzido no inciso IV do art. 485 do CPC/2015), não sendo caso de aplicação da hipótese de abandono da causa pelo autor.' (TJES, Apelação Cível n. 00123564120138080012, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Segunda Câmara Cível, j. 17/05/2016, DJES 25/05/2016). 2. Recurso conhecido e não provido. (TJES, Apelação Cível n. 12130127470, relª. Janete Vargas Simões, Primeira Câmara Cível, j. 18/04/2017, DJES 26/04/2017) [grifos apostos] APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 273 DO CPC/73. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1) A ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo – falta de citação – enseja a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, a teor do inciso IV do art. 267 do CPC/73 (reproduzido no inciso IV do art. 485 do CPC/2015), não sendo caso de aplicação da hipótese de abandono da causa pelo autor. 2) Consoante jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, sem resolução de mérito, independe de provocação do réu, quando ele nem sequer tenha integrado a lide, sendo inaplicável a Súmula nº 240. 3) Recurso desprovido. (TJES, Apelação Cível n. 12130116978, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Segunda Câmara Cível, j. 17/05/2016, DJES 25/05/2016) [grifos apostos] PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL COM BASE NO ART. 267, IV DO CPC/73 – CITAÇÃO DO RÉU NÃO PROMOVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – A citação válida configura pressuposto essencial de constituição e desenvolvimento da relação processual. 2 – Embora intimado do insucesso da citação, o Autor Apelante quedou-se inerte em promover as diligências necessárias para a efetiva citação dos Requeridos. 3- A exigência de prévia intimação pessoal constante do art. 267, § 1º, referente aos incisos II e III do referido dispositivo do CPC não se aplica ao caso de extinção do feito por falta de citação do réu, diante da negligência do autor, por se qualificar como pressuposto de constituição e desenvolvimento valido e regular do processo. 4 – Destarte, diante da ausência de citação, há de se falar em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV do CPC/1973 (correspondente ao artigo 485, IV do CPC/2015). 5 – (...) 6 – Recurso desprovido. (TJES, Apelação Cível n. 48070018147, rel. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, Segunda Câmara Cível, j. 23/08/2016, DJES 30/08/2016). [grifos apostos] Ação declaratória de obrigação de pagamento de empréstimo não pago – Extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, CPC (falta de citação) – Inércia do requerente em promover a citação da ré - Ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo – Desnecessidade de intimação pessoal do autor - Hipótese que não se confunde com abandono de causa – Precedentes – Recurso negado. (TJSP, Apelação Cível n. 1017042-89.2021.8.26.0008, rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07/06/2022, Data de Registro: 07/06/2022) [grifos apostos] AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato para desconto de títulos. Sentença de extinção do processo. Falta de citação. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessidade da intimação pessoal do autor para dar andamento do feito. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação. (TJSP, Apelação Cível n. 1060138-53.2013.8.26.0100, 14ª Câmara de Direito Privado, rel. Benedito Okuno, j. 18/08/2021) [grifos apostos] Logo, se inexiste ponto omisso, obscuro ou contraditório que desencadeie, de per si a alteração do decisum impugnado, não há cogitar em acolhimento dos declaratórios. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração ID 66609571. Intime-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Processo nº 5008228-28.2025.8.24.0075

ID: 320930825

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008228-28.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA LEIA FREDERICO TONON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS SPRICIGO PAES

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MATHEUS COELHO PIOVESAN

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VINICIUS PILGER SANTOS

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ERON CORREA DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5008228-28.2025.8.24.0075/SC AUTOR : ANA LEIA FREDERICO TONON ADVOGADO(A) : ERON CORREA DA SILVA (OAB SC054958) ADVOGADO(A) : VINICIUS PILGER SANTOS (OAB SC054598) ADVOGA… Procedimento Comum Cível Nº 5008228-28.2025.8.24.0075/SC AUTOR : ANA LEIA FREDERICO TONON ADVOGADO(A) : ERON CORREA DA SILVA (OAB SC054958) ADVOGADO(A) : VINICIUS PILGER SANTOS (OAB SC054598) ADVOGADO(A) : MATHEUS COELHO PIOVESAN (OAB SC059208) ADVOGADO(A) : MATEUS SPRICIGO PAES (OAB SC054599) DESPACHO/DECISÃO ANA LEIA FREDERICO TONON ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em desfavor de CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A , por meio da qual pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela para que seja restabelecido o fornecimento de energia elétrica em sua residência. Afirma a autora, em suma, que é proprietária de imóvel situado na Rodovia João Alfredo da Rosa, bairro São João Margem Esquerda, Tubarão, e que, após o desmembramento da matrícula n. 62.135, originando as matrículas de ns. 78.630 e 78.63, requereu administrativamente o restabelecimento do serviço e energia elétrica, o que foi negado pela concessionária ré, uma vez que o imóvel estaria localizado em Área de Preservação Permanente - APP. No entanto, aduz a parte autora que "A edificação está inserida em área urbana consolidada, reconhecida formalmente pelo Município de Tubarão por meio da Lei Complementar Municipal n. 413/2024, situada em zona comercial plenamente urbanizada (ZC-2), com quadra regular, lotes delimitados e infraestrutura pública implantada, conforme demonstrado em laudo técnico que segue anexo a esta petição inicial." Com base nisso, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para compelir a demandada a restabelecer o serviço de energia elétrica no seu imóvel. Formulou os demais requerimentos de praxe, valorou a causa e juntou documentos. Intimada para esclarecer acerca se o imóvel em tela já era abastecido com o fornecimento de energia anteriormente à negativa em debate, a requerente peticionou informando que a residência já era abastecida com energia elétrica anteriormente. Ainda, acostou aos autos faturas antigas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, convém ressaltar que na sistemática adotada pela Lei n. 13.105 – CPC, a tutela provisória fundar-se-á em urgência ou em evidência (art. 294). Na espécie, a parte autora pleiteia tutela provisória baseada na urgência, com natureza nitidamente satisfativa (antecipada), já que busca antecipar os efeitos do pedido principal. Com isso, é preciso que se façam presentes pressupostos estabelecidos no artigo 300 do CPC, ou seja: 1) probabilidade do direito invocado; e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A respeito desses requisitos, lecionam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausabilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausabilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plaudabilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. [...] A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de "dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. (Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 10 ed. Salvador: Juspodvm, 2015, v. 2, págs. 595-597, grifo dos autores)." Não se pode perder de vista, também, a regra estabelecida no § 3º do art. 300 do CPC, segundo o qual "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". No caso concreto, pretende a parte autora o fornecimento de energia elétrica no seu imóvel. E em uma análise perfunctória, própria dessa fase de cognição sumária, entendo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Isso porque, embora não seja permitido, em regra, o fornecimento dos serviços públicos de água e energia elétrica nos imóveis situados em Área de Preservação Permanente - APP, tal impedimento restringe-se aos casos de ligação nova, conforme entendimento jurisprudencial: “ENERGIA ELÉTRICA - SOLICITAÇÃO EQUIVOCADA DE DESLIGAMENTO - INTENÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA LINHA - PEDIDO CONSECUTIVO DE RELIGAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SE ENCONTRA EDIFICADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RESIDÊNCIA SERVIDA DESDE 1996 - INSTALAÇÃO EM RESIDÊNCIAS VIZINHAS - PROVA SEGURA. 1. Não se deve permitir o fornecimento de serviços públicos em área de preservação, que não admitirá na mesma medida edificações. Isso não vale para áreas urbanas consolidadas, as quais perderam o sentido natural pretérito. Prepondera a proporcionalidade, valorizando-se o direito que no caso concreto traz maior envergadura: a dignidade da pessoa (em detrimento de um resguardo ambiental que ficou prejudicado com a situação de fato). 2. O imóvel estava conectado à rede desde 1996 e, por equívoco, ao final do contrato de locação houve o desligamento da linha no lugar mera transferência de titularidade. Contexto em que não é razoável que o autor seja o único privado das utilidades essenciais para sua vivência. 3. Sentença mantida (TJSC, Apelação n. 0304801-15.2018.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 16/3/2021). E desta Corte: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RELIGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NEGADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). INSUBSISTÊNCIA. LOCALIDADE POVOADA, OCUPAÇÃO CONSOLIDADA E URBANIZADA. ADEMAIS, COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL JÁ POSSUÍA LIGAÇÃO FORMAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANTERIORMENTE. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO MÍNIMO EXISTENCIAL, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial e se relaciona diretamente com a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, podendo prevalecer sobre as normas de proteção ambiental quando o imóvel estiver localizado em área urbana consolidada.2. No caso, o conjunto probatório coligido denota que o imóvel está localizado em área urbana consolidada, cercado de outros imóveis que dispõem de energia elétrica, além de que já contava com ligação regular do serviço anteriormente, não havendo fundamento para a negativa administrativa de religação da energia elétrica.3. Decisão de primeiro grau mantida. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5008302-98.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-10-2022, grifou-se).” (TJSC, Apelação nº 0303154-83.2019.8.24.0020, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, 14/07/2023). E no caso em tela, a autora pleiteia o restabelecimento do serviço em unidade consumidora aparentemente existente e para a qual já houve o fornecimento de energia elétrica (evento 24, FATURA5). Ao menos numa análise perfunctória, há demonstração de que houve o desmembramento da área, originando duas novas matrículas. Porém, não houve qualquer modificação do local da residência, qual seja, Rodovia João Alfredo Rosa ( eventos 1, MATRIMÓVEL10 e 24, FATURA5 ), inexistindo motivos, portanto, para impedimento de restabelecimento da energia. Assim, ao que parece pretende o autor a religação do serviço, o que é admitido, ainda que o imóvel esteja localizado em Área de Preservação Permanente - APP. Por essa razão, não se justifica, a princípio, a exigência de documento que ateste que o imóvel da autora não esteja inserido em APP, como fez a concessionária do serviço público (evento 1, DECL8). Entendo presente, portanto, a verossimilhança das alegações formuladas. O perigo na demora, por sua vez, é evidente no caso, uma vez que se trata de serviço público essencial - fornecimento de energia elétrica. Assim, sem mais delongas, deve ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA formulado, para que a parte ré providencie, em até 5 (cinco) dias, a religação do serviço de energia elétrica em favor do autor ANA LEIA FREDERICO TONON , relativamente à Unidade Consumidora nº 7518102, salvo se não for hipótese de religação ou se por outro motivo, que não o discutido nestes autos, estiver impedida , a prevalecer até nova decisão ou sentença, sob pena de multa fixada em R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DEIXO de designar Audiência de Conciliação ou Mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inc. II, do CPC, tendo em vista que o motivo da negativa apresentada pela concessionária administrativamente denota a inviabilidade de composição. DETERMINO a CITAÇÃO da parte ré para, querendo, contestar os termos da ação, no prazo legal, com as advertências contidas no art. 344 do CPC, bem como a sua INTIMAÇÃO para cumprimento da tutela deferida. Apresentada a resposta na forma de contestação, desde já DETERMINO a intimação da parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se manifestar tão somente sobre eventuais preliminares, fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito do autor e/ou documentos novos. Após a manifestação das partes, DETERMINO a abertura de vista ao Ministério Público para, querendo, intervir no feito, pelo prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se, se for o caso, e voltem conclusos para julgamento antecipado ou saneamento. INTIMEM-SE.

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Processo nº 5008228-28.2025.8.24.0075

ID: 321842073

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008228-28.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

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Procedimento Comum Cível Nº 5008228-28.2025.8.24.0075/SC RÉU : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO ANA LEIA FREDERICO TONON ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA D… Procedimento Comum Cível Nº 5008228-28.2025.8.24.0075/SC RÉU : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO ANA LEIA FREDERICO TONON ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em desfavor de CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A , por meio da qual pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela para que seja restabelecido o fornecimento de energia elétrica em sua residência. Afirma a autora, em suma, que é proprietária de imóvel situado na Rodovia João Alfredo da Rosa, bairro São João Margem Esquerda, Tubarão, e que, após o desmembramento da matrícula n. 62.135, originando as matrículas de ns. 78.630 e 78.63, requereu administrativamente o restabelecimento do serviço e energia elétrica, o que foi negado pela concessionária ré, uma vez que o imóvel estaria localizado em Área de Preservação Permanente - APP. No entanto, aduz a parte autora que "A edificação está inserida em área urbana consolidada, reconhecida formalmente pelo Município de Tubarão por meio da Lei Complementar Municipal n. 413/2024, situada em zona comercial plenamente urbanizada (ZC-2), com quadra regular, lotes delimitados e infraestrutura pública implantada, conforme demonstrado em laudo técnico que segue anexo a esta petição inicial." Com base nisso, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para compelir a demandada a restabelecer o serviço de energia elétrica no seu imóvel. Formulou os demais requerimentos de praxe, valorou a causa e juntou documentos. Intimada para esclarecer acerca se o imóvel em tela já era abastecido com o fornecimento de energia anteriormente à negativa em debate, a requerente peticionou informando que a residência já era abastecida com energia elétrica anteriormente. Ainda, acostou aos autos faturas antigas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, convém ressaltar que na sistemática adotada pela Lei n. 13.105 – CPC, a tutela provisória fundar-se-á em urgência ou em evidência (art. 294). Na espécie, a parte autora pleiteia tutela provisória baseada na urgência, com natureza nitidamente satisfativa (antecipada), já que busca antecipar os efeitos do pedido principal. Com isso, é preciso que se façam presentes pressupostos estabelecidos no artigo 300 do CPC, ou seja: 1) probabilidade do direito invocado; e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A respeito desses requisitos, lecionam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausabilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausabilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plaudabilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. [...] A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de "dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. (Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 10 ed. Salvador: Juspodvm, 2015, v. 2, págs. 595-597, grifo dos autores)." Não se pode perder de vista, também, a regra estabelecida no § 3º do art. 300 do CPC, segundo o qual "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". No caso concreto, pretende a parte autora o fornecimento de energia elétrica no seu imóvel. E em uma análise perfunctória, própria dessa fase de cognição sumária, entendo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Isso porque, embora não seja permitido, em regra, o fornecimento dos serviços públicos de água e energia elétrica nos imóveis situados em Área de Preservação Permanente - APP, tal impedimento restringe-se aos casos de ligação nova, conforme entendimento jurisprudencial: “ENERGIA ELÉTRICA - SOLICITAÇÃO EQUIVOCADA DE DESLIGAMENTO - INTENÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA LINHA - PEDIDO CONSECUTIVO DE RELIGAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SE ENCONTRA EDIFICADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RESIDÊNCIA SERVIDA DESDE 1996 - INSTALAÇÃO EM RESIDÊNCIAS VIZINHAS - PROVA SEGURA. 1. Não se deve permitir o fornecimento de serviços públicos em área de preservação, que não admitirá na mesma medida edificações. Isso não vale para áreas urbanas consolidadas, as quais perderam o sentido natural pretérito. Prepondera a proporcionalidade, valorizando-se o direito que no caso concreto traz maior envergadura: a dignidade da pessoa (em detrimento de um resguardo ambiental que ficou prejudicado com a situação de fato). 2. O imóvel estava conectado à rede desde 1996 e, por equívoco, ao final do contrato de locação houve o desligamento da linha no lugar mera transferência de titularidade. Contexto em que não é razoável que o autor seja o único privado das utilidades essenciais para sua vivência. 3. Sentença mantida (TJSC, Apelação n. 0304801-15.2018.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 16/3/2021). E desta Corte: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RELIGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NEGADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). INSUBSISTÊNCIA. LOCALIDADE POVOADA, OCUPAÇÃO CONSOLIDADA E URBANIZADA. ADEMAIS, COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL JÁ POSSUÍA LIGAÇÃO FORMAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANTERIORMENTE. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO MÍNIMO EXISTENCIAL, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial e se relaciona diretamente com a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, podendo prevalecer sobre as normas de proteção ambiental quando o imóvel estiver localizado em área urbana consolidada.2. No caso, o conjunto probatório coligido denota que o imóvel está localizado em área urbana consolidada, cercado de outros imóveis que dispõem de energia elétrica, além de que já contava com ligação regular do serviço anteriormente, não havendo fundamento para a negativa administrativa de religação da energia elétrica.3. Decisão de primeiro grau mantida. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5008302-98.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-10-2022, grifou-se).” (TJSC, Apelação nº 0303154-83.2019.8.24.0020, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, 14/07/2023). E no caso em tela, a autora pleiteia o restabelecimento do serviço em unidade consumidora aparentemente existente e para a qual já houve o fornecimento de energia elétrica (evento 24, FATURA5). Ao menos numa análise perfunctória, há demonstração de que houve o desmembramento da área, originando duas novas matrículas. Porém, não houve qualquer modificação do local da residência, qual seja, Rodovia João Alfredo Rosa ( eventos 1, MATRIMÓVEL10 e 24, FATURA5 ), inexistindo motivos, portanto, para impedimento de restabelecimento da energia. Assim, ao que parece pretende o autor a religação do serviço, o que é admitido, ainda que o imóvel esteja localizado em Área de Preservação Permanente - APP. Por essa razão, não se justifica, a princípio, a exigência de documento que ateste que o imóvel da autora não esteja inserido em APP, como fez a concessionária do serviço público (evento 1, DECL8). Entendo presente, portanto, a verossimilhança das alegações formuladas. O perigo na demora, por sua vez, é evidente no caso, uma vez que se trata de serviço público essencial - fornecimento de energia elétrica. Assim, sem mais delongas, deve ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA formulado, para que a parte ré providencie, em até 5 (cinco) dias, a religação do serviço de energia elétrica em favor do autor ANA LEIA FREDERICO TONON , relativamente à Unidade Consumidora nº 7518102, salvo se não for hipótese de religação ou se por outro motivo, que não o discutido nestes autos, estiver impedida , a prevalecer até nova decisão ou sentença, sob pena de multa fixada em R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DEIXO de designar Audiência de Conciliação ou Mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inc. II, do CPC, tendo em vista que o motivo da negativa apresentada pela concessionária administrativamente denota a inviabilidade de composição. DETERMINO a CITAÇÃO da parte ré para, querendo, contestar os termos da ação, no prazo legal, com as advertências contidas no art. 344 do CPC, bem como a sua INTIMAÇÃO para cumprimento da tutela deferida. Apresentada a resposta na forma de contestação, desde já DETERMINO a intimação da parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se manifestar tão somente sobre eventuais preliminares, fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito do autor e/ou documentos novos. Após a manifestação das partes, DETERMINO a abertura de vista ao Ministério Público para, querendo, intervir no feito, pelo prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se, se for o caso, e voltem conclusos para julgamento antecipado ou saneamento. INTIMEM-SE.

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Celia Da Silva Machado x Manzoli Sa Comercio E Industria - Massa Falida

ID: 324668015

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5008228-34.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELIA DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS GOULART DA SILVA

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LUIS HENRIQUE GUARDA

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FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO

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SILVA & ROSSOL - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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NELSON LACERDA DA SILVA

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MARCELO CARLOS ZAMPIERI

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Precatório Nº 5008228-34.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CELIA DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : NE… Precatório Nº 5008228-34.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CELIA DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) INTERESSADO : MANZOLI SA COMERCIO E INDUSTRIA - MASSA FALIDA ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE GUARDA ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5008228-05.2019.8.21.7000

ID: 324669001

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5008228-05.2019.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIRO GILBERTO ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA

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Precatório Nº 5008228-05.2019.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : Ciro Gilberto Araujo Costa ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) ATO ORDINA… Precatório Nº 5008228-05.2019.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : Ciro Gilberto Araujo Costa ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Fundacao Celesc De Seguridade Social x Banco Do Brasil S.A.

ID: 303537621

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002312-31.2024.8.24.0048

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCONDES BRINCAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO MARCONDES BRINCAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002312-31.2024.8.24.0048/SC APELANTE : FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO MARCONDES BRINCAS (OAB SC006599) ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC00… Apelação Nº 5002312-31.2024.8.24.0048/SC APELANTE : FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO MARCONDES BRINCAS (OAB SC006599) ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) APELADO : BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Trata-se de Ação de cobrança proposta por FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL em face de BANCO DO BRASIL S.A. . Sustenta a autora, em síntese, que a fundação autora teve ciência de que no dia 17/09/2022 ocorreu o falecimento da sua participante, Gerda Stenschke, para a qual era pago benefício de previdência complementar mediante depósitos mensais em sua conta corrente existente junto à instituição financeira ora ré. Visa com a presente ação a devolução dos valores referentes ao período após o falecimento da participante, de setembro/2022 a setembro/2023, no valor total de R$33.287,22. Por fim, informou ter notificado extrajudicialmente o banco réu, porém houve negativa. Citado, o banco réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial (evento 15). Houve réplica (evento 19). Saneado o feito, a análise das preliminares foi postergada para a sentença e, intimadas as partes para especificação de provas, ambos pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 21, 26 e 27). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No referido ato, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos: Da ilegitimidade passiva O banco réu arguiu ser parte ilegítima a figurar no polo passivo do feito em razão de que se trata de mero depositário das quantias, não havendo qualquer tipo de vinculo ou obrigação com a parte autora e tampouco ingerência sobre os valores depositados, cujo poder de decisão acerca da finalidade e das movimentações da conta pertence a sua titular, ou seja, à senhora Gerda Stenscke. Fulminou aduzindo que a cobrança deve ser dirigida ao beneficiário, sendo este falecido, deve o polo passivo da ação ser composto pelo seu espólio, pois é de conhecimento que a sucessão ocorre no momento do falecimento aos herdeiros e legatários, nos termos do artigo 1.784 do Código Civil. Sem maiores delongas, assiste razão à parte ré, vejamos. Em casos tais, é entendimento reiterado pelo TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. MONTANTE DEPOSITADO NA CONTA DE SERVIDOR FALECIDO. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A ausência de relação jurídica de direito material entre autor e réu implica na falta de legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda sendo que a instituição financeira não possui qualquer responsabilidade acerca da regularidade dos valores creditados em conta de correntista, uma vez que mera depositária dos mesmos." (TRF2, Apelação Cível n. 0001135-97.2008.4.02.5101, rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, j. em 22-3-2017). (TJSC, Apelação Cível n. 0014658-25.2010.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-08-2018 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL (CELOS). PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA BENEFICIÁRIA APÓS O SEU FALECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE OS DEPÓSITOS REALIZADOS NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DA CORRENTISTA A SER TRANSMITIDO AOS HERDEIROS, SENDO RESPONSABILIDADE DO BANCO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES, ESPECIALMENTE QUANDO PERMANECEM DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DA BENEFICIÁRIA FALECIDA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O BANCO E A FUNDAÇÃO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA MERAMENTE DEPOSITÁRIA. NUMERÁRIO QUE APÓS O FALECIMENTO DA APOSENTADA PASSOU A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO OU DE SEUS HERDEIROS. REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL ACESSÓRIA, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARTE DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5071709-97.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2024).(sem grifos no original) De modo a evitar a tautologia, transcrevo excerto do último julgado acima: Nesse viés, importante salientar que a relação entre a Fundação Previdenciária e a instituição bancária limita-se à prestação de serviço de creditamento de remuneração da segurada titular da conta bancária, sendo esta a beneficiária direta do crédito efetivado. O banco, desta forma, figura apenas como canal de operacionalização de transferência de valores para o patrimônio da beneficiária/titular. Assim, a instituição bancária deve ser considerada mera depositária dos valores creditados em conta do correntista, não tendo qualquer responsabilidade acerca da regularidade dos mesmos. Com efeito, ainda que o benefício da aposentada tenha sido depositado em conta corrente após seu falecimento, tal fato não autoriza a realização de estorno em favor do ente previdenciário, sob pena de atingir-se propriedade de terceiro, que seria o saldo da conta corrente da falecida. Note-se que o simples fato de o dinheiro estar depositado em conta corrente, ao contrário do que entende a parte apelante, não transforma a instituição bancária em proprietária dos valores, já que entre esta e o cliente existe mero contrato de depósito, em que o banco “é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante” (art. 629, do Código Civil). A relação contratual existia entre o banco e a falecida, todavia, os depósitos indevidos feitos pela parte autora nada tem a ver com tal contrato bancário, tendo em vista que se referem exclusivamente à relação de direito administrativo entre o órgão público e a aposentada. Dessa forma, tal pretensão não pode ser direcionada contra a instituição bancária, mas sim contra o espólio ou de seus herdeiros, no caso de o inventário já estar encerrado com a partilha, uma vez que o direito atingido pela pretensão é dele. Neste sentido o Código Civil prevê: Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. [...] Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo. Portanto, aquele que não figura na relação jurídica material, não tem, consequentemente, legitimidade para figurar no polo passivo da relação jurídico processual. Assim, comporta acolhimento a preliminar arguida pela parte ré, sendo esta parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Com o acolhimento da primeira preliminar arguida em defesa, via de consequência, perdeu o objeto a análise à segunda preliminar e ao mérito da ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, reconheço a ilegitimidade passiva do réu BANCO DO BRASIL S.A. e extingo o feito sem resolução do mérito. Em consequência, condeno a parte autora a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários do patrono da parte contrária, os quais arbitro, em 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e cumpridas as demais formalidades legais, arquivem-se, com as baixas de estilo. Inconformada, a parte recorrente interpôs apelação ( evento 38, APELAÇÃO1 ), na qual argumentou, em linhas gerais, que: a) a responsabilidade pela restituição dos valores de benefícios pagos após o falecimento do beneficiário compete àquele que se enriqueceu sem causa; b) como os valores foram depositados após o falecimento do beneficiário, não são objeto de herança, e, como tal, os herdeiros não possuem direito sobre os referidos valores. Ao fim, formulou a seguinte pretensão: Por todo o exposto, requer seja recebido no efeito suspensivo e devolutivo o presente recurso, assim como, provido para, reformando-se a sentença, determinar o processamento e, ao final, a procedência da presente ação. Com contrarrazões ( evento 44, DOC1 ). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, a insurgência merece ser conhecida, passando-se, desta forma, à respectiva análise. De saída, ante a existência de jurisprudência sedimentada acerca da matéria posta em discussão, o pleito será julgado via decisão monocrática, dispensando-se a análise colegiada, nos termos dos arts. 932, III a V, do Código de Processo Civil, e do art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Diante da identidade de casos e do brilhantismo dos fundamentos jurídicos, adoto o voto de relatoria designada à Desa. Denise Volpato, proferido por ocasião do julgamento do recurso n. 50717099720208240023: Pois bem. Razão não assiste ao apelante. Isso porque, não existe relação jurídica de direito material entre a Fundação Celesc de Seguridade Social (CELOS) e a instituição bancária que possa viabilizar a realização da pretensão autoral. Nesse viés, importante salientar que a relação entre a Fundação Previdenciária e a instituição bancária limita-se à prestação de serviço de creditamento de remuneração da segurada titular da conta bancária, sendo esta a beneficiária direta do crédito efetivado. O banco, desta forma, figura apenas como canal de operacionalização de transferência de valores para o patrimônio da beneficiária/titular. Assim, a instituição bancária deve ser considerada mera depositária dos valores creditados em conta do correntista, não tendo qualquer responsabilidade acerca da regularidade dos mesmos. Com efeito, ainda que o benefício da aposentada tenha sido depositado em conta corrente após seu falecimento, tal fato não autoriza a realização de estorno em favor do ente previdenciário, sob pena de atingir-se propriedade de terceiro, que seria o saldo da conta corrente da falecida. Note-se que o simples fato de o dinheiro estar depositado em conta corrente, ao contrário do que entende a parte apelante, não transforma a instituição bancária em proprietária dos valores, já que entre esta e o cliente existe mero contrato de depósito, em que o banco “é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante” (art. 629, do Código Civil). A relação contratual existia entre o banco e a falecida, todavia, os depósitos indevidos feitos pela parte autora nada tem a ver com tal contrato bancário, tendo em vista que se referem exclusivamente à relação de direito administrativo entre o órgão público e a aposentada. Dessa forma, tal pretensão não pode ser direcionada contra a instituição bancária, mas sim contra o espólio ou de seus herdeiros, no caso de o inventário já estar encerrado com a partilha, uma vez que o direito atingido pela pretensão é dele. Neste sentido o Código Civil prevê: Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. [...] Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo. Portanto, aquele que não figura na relação jurídica material, não tem, consequentemente, legitimidade para figurar no polo passivo da relação jurídico processual. A propósito, destacam-se da jurisprudência dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL - DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CREDITADOS NAS CONTAS-CORRENTES DOS SEUS SERVIDORES E PENSIONISTAS APÓS O ÓBITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL RESTRITA AO SERVIÇO DE CREDITAMENTO DOS VALORES NAS CONTAS DE TITULARIDADE DOS SERVIDORES FALECIDOS - NUMERÁRIO CUJA DEVOLUÇÃO SE PLEITEIA QUE A PARTIR DO FALECIMENTO DOS SERVIDORES E DOS PENSIONISTAS PASSOU A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO OU DE SEUS HERDEIROS -SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Cuida a hipótese de demanda ajuizada por Autarquia Previdenciária Municipal em face de Instituição Financeira visando à restituição de valores relativos a proventos e pensões creditados nas contas-correntes de titularidade dos seus servidores inativos e pensionistas, já falecidos - Sentença que declarou extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, face à ilegitimidade passiva da Instituição Ré - Inconformismo manifestado pela Autarquia Previdenciária Municipal. Rejeição - Relação jurídica de direito material estabelecida entre a Autarquia Previdenciária Municipal e a Instituição Financeira que consiste unicamente no serviço de creditamento dos valores dos proventos e das pensões nas contas-correntes dos seus servidores, não podendo dar lastro à persecução judicial em face da referida instituição financeira, mas sim do espólio ou de seus herdeiros, já que a partir do óbito dos servidores e dos pensionistas, os valores passaram a integrar o seu patrimônio - Decisum que agiu com acerto ao extinguir o feito sem exame do mérito fave à ilegitimidade passiva da Ré para a causa - Recurso conhecido e desprovido. Elevação dos honorários advocatícios arbitrados em favor do advogado do Réu, na forma do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. (TJ-RJ - APL: 00214230920148190038, Relator: Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 06/02/2019, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) E, PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES CREDITADOS EM CONTA CORRENTE DE PENSIONISTA FALECIDO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA MERAMENTE DEPOSITÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO - ART. 485, VI CPC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA CORTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AM - AC: 06051627720168040001 Manaus, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 26/07/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2022) E mais, AÇÃO CONDENATÓRIA – Pretensão de restituição de valores de aposentadoria depositados em conta de policial inativo falecido – Ilegitimidade passiva "ad causam" do Banco do Brasil S/A, uma vez que é mero depositário dos valores creditados nas contas correntes de seus correntistas, não tendo nenhuma responsabilidade acerca da regularidade das quantias depositadas – Com a morte do correntista, os valores depositados em sua conta corrente passam a integrar o respectivo espólio, razão pela qual cabe a este último suportar a pretendida restituição - Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73 – Apelo prejudicado. (TJ-SP - AC: 10456240820148260053 SP 1045624-08.2014.8.26.0053, Relator: Spoladore Dominguez, Data de Julgamento: 28/09/2016, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/09/2016) E ainda, APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. VALORES CREDITADOS EM CONTA-CORRENTE DE APOSENTADA FALECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA MERAMENTE DEPOSITÁRIA. NUMERÁRIO QUE APÓS O FALECIMENTO DA APOSENTADA PASSOU A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO OU DE SEUS EXTEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida a hipótese de demanda ajuizada pelo IGEPREV em face de Instituição Financeira visando à restituição de valores relativos a proventos de aposentadoria creditados na conta-corrente de titularidade da aposentada, já falecida. 2. Não há que se falar em legitimidade do Banco Bradesco S/A para figurar no polo passivo da presente demanda, na medida que não existe relação jurídica de direito material entre ele e o IGEPREV que possa viabilizar a realização da pretensão autoral. 3. Ainda que o benefício da aposentada tenha sido depositado em conta-corrente após seu falecimento, tal fato não autoriza a realização de estorno em favor do ente previdenciário, sob pena de atingir-se propriedade de terceiro, que seria o saldo da conta-corrente da falecida. 4. A instituição bancária deve ser considerada mera depositária dos valores creditados em conta do correntista, não tendo qualquer responsabilidade acerca da regularidade dos mesmos. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Apelação Cível, 0046746-25.2021.8.27.2729, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 16/08/2023, juntado aos autos 24/08/2023 14:15:08) De forma semelhante, esta Corte, também já assentou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. MONTANTE DEPOSITADO NA CONTA DE SERVIDOR FALECIDO. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A ausência de relação jurídica de direito material entre autor e réu implica na falta de legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda sendo que a instituição financeira não possui qualquer responsabilidade acerca da regularidade dos valores creditados em conta de correntista, uma vez que mera depositária dos mesmos." (TRF2, Apelação Cível n. 0001135-97.2008.4.02.5101, rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, j. em 22-3-2017). (TJSC, Apelação Cível n. 0014658-25.2010.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-08-2018) Pelos fundamentos expostos, nega-se provimento ao apelo e, de ofício, reforma-se a Sentença para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da instituição bancária, extinguindo-se o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA MOVIDA PELA FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL (CELOS) EM FACE DO BANCO DO BRASIL S. A. ALMEJADA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR EM CONTA DE CORRENTISTA FALECIDO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EM QUE SE ALMEJA A RESTITUIÇÃO DE VALORES CREDITADOS INDEVIDAMENTE EM CONTA DE BENEFICIÁRIO JÁ FALECIDO. INSUBSISTÊNCIA. BANCO QUE É MERO DEPOSITÁRIO DE VALORES, OS QUAIS PASSARAM A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO (OU DOS HERDEIROS). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. INVIABILIDADE, PORÉM, DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, CPC, DIANTE DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA ANTES DA TRIANGULARIZAÇÃO DA LIDE, E, PORTANTO, SEM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008228-36.2024.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025). Assim, a medida cabível é a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Ante o desprovimento da insurgência, necessária a imposição de honorários recursais (art. 85, § 11º, do CPC), razão pela qual majoro aqueles fixados na origem em 2%, o que faço com base nos critérios estabelecidos pelo mesmo dispositivo. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

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