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Jose Queiroz x Banco Pan S.A.

ID: 328854294

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008266-19.2022.8.24.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008266-19.2022.8.24.0019/SC EXEQUENTE : JOSE QUEIROZ ADVOGADO(A) : IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO (OAB SC023705) EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARAD…

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Processo nº 5008266-14.2023.8.08.0024

ID: 259806869

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008266-14.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAM OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DULCILEIA WAGNER SAMPAIO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5008266-14.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MIRIAM OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) EXEQUENTE: DULCILEIA WAGNER SAMPAIO - ES15120 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Miriam Oliveira da Silva, ora exequente, em face do Município de Vitória, ora executado, pugnando pelo pagamento do valor de R$ 18.910,42, à título de danos materiais devidamente corrigidos (ID 22943541). Despacho ao ID 23841263, determinando a intimação do executado na forma do artigo 535, do CPC e, caso haja concordância dos valores ou ausência de manifestação, homologando os valores desde já. O Município de Vitória apresentou impugnação à execução (ID 28467270). Manifestação da exequente quanto à impugnação (ID 291192690). Despacho determinando a remessa do feito à Contadoria (ID 32981027). Manifestação da Contadoria, informando que os cálculos apresentados estão de acordo com o RE 870.947 e EC 113/2021 (ID 40456355). Manifestação da exequente informando o valor atualizado da execução de R$21.399,22 (vinte e um mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos) (ID 400614058). Ofício requisitando o pagamento do valor de R$21.399,22 (vinte e um mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos) (ID 40885372). O Município de Vitória informou o pagamento do valor (ID 47111126). Informação de alvará judicial em favor da exequente (ID 51790909). É o breve relato. Decido. Em detida análise dos autos, verifico que, a despeito da ausência de homologação de valores por este Juízo, o Município de Vitória realizou o pagamento integral do valor ora pleiteado pela exequente. Assim sendo, considerando a satisfação integral do crédito pelo executado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 925, do Código de Processo Civil. Nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos observadas as cautelas de estilo. Sentença registrada no sistema "PJe". Publique-se. Intimem-se. Diligencie-se. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

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Osnildo Alves x Vitor Santos Moraes

ID: 258325238

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008266-67.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

OSNILDO ALVES

Polo Passivo:

VITOR SANTOS MORAES

80

Advogados:

VITOR SANTOS MORAES

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FERNANDO ANSELMO PEREIRA

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1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 08/05/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 08/05/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5008266-67.2024.8.24.0045/SC (Pauta: 532) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: OSNILDO ALVES (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO ANSELMO PEREIRA (OAB SC019363) RECORRIDO: VITOR SANTOS MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A): VITOR SANTOS MORAES (OAB RS126117) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de abril de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Processo nº 5006863-59.2025.8.13.0231

ID: 331568475

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006863-59.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA FRANCINI DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IPOJUCAN COELHO AYALA

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LORENA KAREM ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5006863-59.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: NATALIA FRANCINI DE SOUSA CPF: 089.583.716-17 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros DESPACHO 1) Ante a redistribuição do feito, a qual foi rogada por este Juízo, em razão da prevenção, conforme decisão de ID 10485410046, determino o prosseguimento do feito. 2) Em consulta ao PJE, constato a existência de outras ações ajuizadas pela parte autora em face do mesmo requerido perante este 1JD, autos de nº’s 5008266-63.2025.8.13.0231, 5007783-33.2025.8.13.0231 e 5006593-35.2025.8.13.0231. 3) Todas as ações são fundadas em idêntica causa de pedir, porquanto decorrentes da mesma relação contratual. 4) Não obstante os processos visem a concessão de benefícios distintos, a reunião dos feitos em uma só ação é respaldada pelos Princípios da Economia e da Celeridade Processual, que são basilares nos procedimentos dos Juizados Especiais. 5) Com efeito, tem-se observado que trata-se de prática recorrente nos Juizados Especiais da Fazenda Pública o ajuizamento de diversas ações envolvendo as mesmas partes, fundadas na mesma causa de pedir, porém, pleiteando-se em cada uma delas verba distinta, o que acarreta aumento considerável e indevido do volume de processos em tramitação e, por consequência, impede a célere tramitação e julgamento dos feitos. 6) Assim, a reunião dos pedidos da parte autora em uma só ação objetiva a otimização dos recursos do Judiciário e a efetividade na prestação jurisdicional, observando-se o disposto no art. 2º da Lei 12.153/09. 7) Desta forma, determino que a parte autora seja intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, aditar a inicial de um dos feitos, reunindo seus pedidos numa mesma ação; assim como a requerer a extinção/desistência do(s) outro(s), considerando a imperiosa necessidade de racionalização dos recursos judiciários e a observância dos Princípios da Boa-fé e Cooperação Processual. 8) Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem conclusos para os fins de direito. Ribeirão Das Neves, 16 de julho de 2025.. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5007783-33.2025.8.13.0231

ID: 331569650

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007783-33.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA FRANCINI DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IPOJUCAN COELHO AYALA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5007783-33.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: NATALIA FRANCINI DE SOUSA CPF: 089.583.716-17 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 DESPACHO 1) Ante a redistribuição do feito, a qual foi rogada por este Juízo, em razão da prevenção, conforme decisão de ID 10485410046, determino o prosseguimento do feito. 2) Em consulta ao PJE, constato a existência de outras ações ajuizadas pela parte autora em face do mesmo requerido perante este 1JD, autos de nº’s 5008266-63.2025.8.13.0231, 5006863-59.2025.8.13.0231 e 5006593-35.2025.8.13.0231. 3) Todas as ações são fundadas em idêntica causa de pedir, porquanto decorrentes da mesma relação contratual. 4) Não obstante os processos visem a concessão de benefícios distintos, a reunião dos feitos em uma só ação é respaldada pelos Princípios da Economia e da Celeridade Processual, que são basilares nos procedimentos dos Juizados Especiais. 5) Com efeito, tem-se observado que trata-se de prática recorrente nos Juizados Especiais da Fazenda Pública o ajuizamento de diversas ações envolvendo as mesmas partes, fundadas na mesma causa de pedir, porém, pleiteando-se em cada uma delas verba distinta, o que acarreta aumento considerável e indevido do volume de processos em tramitação e, por consequência, impede a célere tramitação e julgamento dos feitos. 6) Assim, a reunião dos pedidos da parte autora em uma só ação objetiva a otimização dos recursos do Judiciário e a efetividade na prestação jurisdicional, observando-se o disposto no art. 2º da Lei 12.153/09. 7) Desta forma, determino que a parte autora seja intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, aditar a inicial de um dos feitos, reunindo seus pedidos numa só ação, assim como a requerer a extinção/desistência do(s) outro(s), considerando a imperiosa necessidade de racionalização dos recursos judiciários e a observância dos Princípios da Boa-fé e Cooperação Processual. 8) Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem conclusos para os fins de direito. Ribeirão Das Neves, 16 de julho de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5006593-35.2025.8.13.0231

ID: 331565871

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006593-35.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA FRANCINI DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IPOJUCAN COELHO AYALA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5006593-35.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificação de Incentivo, Gratificação Natalina/13º salário] AUTOR: NATALIA FRANCINI DE SOUSA CPF: 089.583.716-17 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 DESPACHO 1) Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por Natalia Francini de Sousa em face da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais. 2) Em consulta ao PJE, constato a existência de outras ações ajuizadas pela parte autora em face do mesmo requerido perante este 1JD, quais sejam, de nº’s 5008266-63.2025.8.13.0231, 5006863-59.2025.8.13.0231 e 5007783-33.2025.8.13.0231. 3) Todas as ações mencionadas são fundadas em idêntica causa de pedir, porquanto decorrentes da mesma relação contratual. 4) Não obstante os processos visem a concessão de benefícios distintos, a reunião dos feitos em uma só ação é respaldada pelos Princípios da Economia e da Celeridade Processual, que são basilares nos procedimentos dos Juizados Especiais. 5) Com efeito, tem-se observado que trata-se de prática recorrente nos Juizados Especiais da Fazenda Pública o ajuizamento de diversas ações envolvendo as mesmas partes, fundadas na mesma causa de pedir, porém, pleiteando-se em cada uma delas verba distinta, o que acarreta aumento considerável e indevido do volume de processos em tramitação e, por consequência, impede a célere tramitação e julgamento dos feitos. 6) Assim, a reunião dos pedidos da parte autora em uma só ação objetiva a otimização dos recursos do Judiciário e a efetividade na prestação jurisdicional, observando-se o disposto no art. 2º da Lei 12.153/09. 7) Desta forma, determino que a parte autora seja intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, aditar a inicial de um dos feitos, reunindo seus pedidos em uma só ação, assim como a requerer a extinção/desistência do(s) outro(s), considerando a imperiosa necessidade de racionalização dos recursos judiciários e a observância dos Princípios da Boa-fé e Cooperação Processual. 8) Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem conclusos para os fins de direito. Ribeirão Das Neves, 16 de julho de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5008266-38.2025.8.24.0011

ID: 333048125

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008266-38.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ALMIRANTE BARROSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAIQUE CARNEIRO RODRIGUES

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JOANA DARC RODRIGUES CARNEIRO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008266-38.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : RESIDENCIAL ALMIRANTE BARROSO ADVOGADO(A) : KAIQUE CARNEIRO RODRIGUES (OAB SC063739) ADVOGADO(A) : JOANA DARC RODRIGUES C…

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Processo nº 5003125-26.2024.8.13.0481

ID: 257534281

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003125-26.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILTON DE PADUA

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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NATASHA TEIXEIRA DE LIMA

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5003125-26.2024.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: NATASHA TEIXEIRA DE LIMA CPF: 105.141.676-02 e outros RÉU: NILTON DE PADUA CPF: 060.653.106-89 e outros DECISÃO Em id. 10424850159, a parte executada apresentou impugnação à penhora realizada, alegando ser o valor proveniente de salário. O exequente refutou a manifestação, argumentando a ausência de comprovação de impenhorabilidade do valor. Pois bem. Decido. De acordo com o artigo 833, inciso IV e X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Inobstante, a parte executada não comprovou a impenhorabilidade do valor bloqueado. Não foi juntado aos autos nenhum documento que comprovasse o alegado. Ademais, em que pese a regra constante no artigo 833, X do CPC, que determina a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, bem como o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, de que tal impenhorabilidade se entende aos valores depositados em conta-corrente ou em fundos de investido, tem-se entendido que referida proteção não pode ser absoluta, sob pena de prestigiar apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente. O entendimento acima visa assegurar a subsistência digna do executado e sua família, podendo ser mitigado, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. Nesta senda, entendo que a liberação da quantia bloqueada nestes autos não colocará em risco a subsistência do devedor, enquanto, por outro lado, poderá satisfazer, ainda em parte, o crédito da parte exequente. Ante o exposto, em não se desincumbindo o executado de seu ônus, não há como acolher suas alegações, motivo pelo qual mantenho a penhora do valor bloqueado. Nesta senda, entendo que a liberação da quantia bloqueada nestes autos não colocará em risco a subsistência da devedora, enquanto, por outro lado, poderá satisfazer, ainda em parte, o crédito da parte exequente. EXPEÇA-SE, de pronto, o competente alvará de levantamento da quantia bloqueada e eventuais acréscimos legais (minutas em anexo), em favor da parte exequente. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar mediante precisa e objetiva indicação, bens da parte executada passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação e nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5008266-25.2025.4.03.6100

ID: 306162631

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008266-25.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCILEIDE ROMANA DE MATOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE FONSECA COELHO

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24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008266-25.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: LUCILEIDE ROMANA DE MATOS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: VIVIANE FONSECA COELHO - SP226308 IM… 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008266-25.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: LUCILEIDE ROMANA DE MATOS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: VIVIANE FONSECA COELHO - SP226308 IMPETRADO: GERENTE DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Sentença Tipo C SENTENCIADO EM INSPEÇÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, por meio do qual pretende o impetrante obter provimento jurisdicional que determine ao impetrado a análise de seu pedido administrativo, ao argumento de mora. O pedido liminar foi relegado para após a vinda aos autos das informações. Devidamente notificada, a autoridade impetrada noticiou a análise do requerimento administrativo. O Ministério Público Federal apresentou manifestação em que afirmou inexistir interesse público que justifique a sua atuação no feito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Da ausência superveniente do interesse processual O intuito do presente mandado de segurança era o de obter o reconhecimento do direito líquido e certo quanto ao reconhecimento da mora administrativa e apreciação do pedido administrativo apresentado na petição inicial. As informações prestadas pela autoridade coatora noticiaram que houve o alcance da pretensão almejada pela parte impetrante em sede administrativa, sem qualquer determinação judicial para tanto. Como é cediço, uma das condições da ação é o interesse processual. Desse modo, diz-se que o interesse processual está presente quando a parte tem a necessidade de buscar em juízo o alcance do bem jurídico da vida pretendido, quando tiver seu direito ameaçado ou violado, havendo resistência da parte contrária em satisfazê-lo. Justamente o fato de a autoridade não opor resistência à pretensão do impetrante evidencia a inutilidade da demanda judicial, tendo em vista que noticiou a análise e conclusão do pedido administrativo. No caso, denota-se já ter sido satisfeita integralmente a tutela pretendida nos presentes autos, uma vez que o impetrante alcançou o bem jurídico pretendido na presente ação, sendo de rigor o reconhecimento da carência de ação, por perda superveniente do objeto. Assim, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas "ex lege". Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Transmita-se o inteiro teor desta sentença à autoridade impetrada e ao representante judicial da União, na forma disciplinada pelo art. 13 da Lei 12.016/2009. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5008266-58.2023.8.21.5001

ID: 310201500

Tribunal: TJRS Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008266-58.2023.8.21.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE SUSANA STROGURSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA OLIVEIRA CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008266-58.2023.8.21.5001/RS AUTOR : ELAINE SUSANA STROGURSKI ADVOGADO(A) : PRISCILA OLIVEIRA CORREA (OAB RS078668) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Pretende a part…

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