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Processo nº 5008569-52.2022.8.24.0045

ID: 317270785

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008569-52.2022.8.24.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BARBOSA FERNANDES DA SILVA

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NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR

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FABIO RAMOS FIUZA

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Procedimento Comum Cível Nº 5008569-52.2022.8.24.0045/SC AUTOR : COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A) : FABIO RAMOS FIUZA (OAB SC013655) ADVOGA…

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Processo nº 5008569-17.2019.4.04.7104

ID: 330881198

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. SEÇÃO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5008569-17.2019.4.04.7104

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALMOR SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADAMIR ANDRÉ SILVA

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AGRAVO REGIMENTAL EM Apelação Criminal Nº 5008569-17.2019.4.04.7104/RS RELATORA : Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : VALMOR SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : ADAMIR ANDRÉ SIL…

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Processo nº 5008569-90.2024.4.02.5101

ID: 335469874

Tribunal: TRF2 Órgão: 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008569-90.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008569-90.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 39, PET1 : A CEF requer a expedição de ofícios para as empresas Oi …

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Processo nº 5003622-12.2025.8.13.0479

ID: 281690268

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Passos Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5003622-12.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ISABEL DOS SANTOS ANDREIA ISABEL DOS SANTOS EDUARDO CORREA DA CRUZ LUISA CORREA DA SILVA ROSARIA CORREIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMON FERNANDES OLIVEIRA

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SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5003622-12.2025.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: ROSARIA CORREIA DE OLIVEIRA CPF: 547.089.156-91 e outros RÉU: CONCENCIA CORREA CPF: 950.478.756-87 DECISÃO Determino o cadastramento de todos os herdeiros indicados no polo ativo da ação. O pedido de justiça gratuita será analisado após a apresentação de todos os documentos necessários para o deslinde do inventário. Intime-se a Fazenda Pública sobre a abertura do presente inventário, informando na oportunidade o CPF do de cujus. Nomeio inventariante ROSARIA CORREIA DE OLIVEIRA, independentemente de compromisso. Deve a parte inventariante ficar ciente de que para a ultimação do inventário/arrolamento, deverá juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, todos os documentos necessários, tais como: Certidão de óbito do de cujus, caso já não constar dos autos; Documentos pessoais (Certidão de casamento/nascimentos e RG e CPF) do (a) cônjuge/companheiro (a); Documentos pessoais (Certidão de casamento, nascimentos e RG e CPF) de todos os herdeiros; Procuração de todos os herdeiros/cônjuge/companheiro (a); Declaração de todos os bens do espólio e relação de todos os herdeiros/cônjuge/companheiro (a); Comprovante de propriedade de todos os bens móveis e imóveis, bem como matrícula atualizada dos bens imóveis, indicando que o de cujus foi o último adquirente; Certidão negativa de débito junto às Fazendas Municipal, Estadual e Federal, devendo ser observado que no caso de existirem bens em Municípios e Estados diferentes, deverá juntar as certidões negativas de cada município e de cada Estado da localização dos bens; Declaração de todos os bens e direitos junto ao fisco, de forma detalhada, para fins de ITCMD, juntamente com a guia de recolhimento e/ou isenção; Certidão de inexistência de testamento público e testamento cerrado, expedido pelo Registro Central de Testamentos On-Line (RTCO), módulo de informação da CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados (Provimento n. 56 de 14/06/2016); Relação de todas as dívidas ou espólio acompanhadas dos documentos; Plano de partilha com quinhão de cada herdeiro, nos moldes do art. 653 do CPC, devendo a partilha estar em consonância com aquela declarada junto ao fisco. Esclareço que alvarás para a venda de bens e liberação de valores só serão deferidos para pagamento de impostos e dívidas incidentes sobre o espólio, desde que previamente comprovadas. Com a juntada de todos os documentos acima elencados, determino que os autos volvam conclusos, isto após a devida conferência de todos os documentos pela secretaria, com a indicação em certidão de conferência. Por fim, advirto que a desídia na juntada dos documentos no prazo de 30 (trinta) dias, dará ensejo ao arquivamento provisório do inventário, com a baixa do processo no sistema e lançamento pela secretaria do código correto. Intime-se. Cumpra-se. Passos, data da assinatura eletrônica. RICARDO BASTOS MACHADO Juiz(íza) de Direito Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Passos

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Processo nº 5009151-12.2025.8.13.0479

ID: 322521597

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009151-12.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU QUERINO DA SILVA EQ FORMATURAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER DO PRADO AUN

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NAYARA FERNANDA FINOTTI DE SOUZA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5009151-12.2025.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: EQ FORMATURAS LTDA CPF: 20.002.826/0001-05 e outros RÉU: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CPF: 786.656.206-72 SENTENÇA Vistos etc. Elizeu Querino da Silva ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de Antonio Carlos dos Santos, afirmando ser credora da requerida no valor de R$ 647,36 com juros e correção monetária, referente a venda de um kit fotográfico. O feito aguarda a citação da executada. BREVE RELATO. DECIDO: Diz o artigo 4º da lei 9099/95: É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. (g. n.) Conforme percebemos, a parte requerida reside em Carmo do Rio Claro/MG. Somente a parte autora é de Passos. Trata-se de relação de consumo, pelo que entendo que deve ser aplicado no presente caso o Código de Defesa do Consumidor. A ação proposta fora do domicílio do consumidor dificulta seu acesso ao Poder Judiciário para uma ampla defesa prevista constitucionalmente. Assim, não se enquadra na competência estabelecida no artigo acima citado. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ELEIÇÃO DE FORO EM CLÁUSULA CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DE DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. I- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se tratando de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta. II- Ainda que as partes tenham elegido foro para solução de qualquer controvérsia relativa ao contrato de prestação de serviços, se tratando de relação de consumo, o foro de domicílio do consumidor é o competente para processar e julgar a demanda. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.287343-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2023, publicação da súmula em 04/05/2023) Dispõe o Enunciado nº 89, do FONAJE, que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, nos termos do artigo 51, III, da lei 9099/95. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, da lei 9.099/95. Com o trânsito, dar baixa e arquivar. Publicar. Intimar. Passos, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS CARDOSO NEGRÃO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos

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Processo nº 5008569-54.2023.8.13.0035

ID: 298489886

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008569-54.2023.8.13.0035

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA ALVES DA SILVA VONIVALDO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO MIRANDA PEREIRA

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LUCAS ALVES SANTOS

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MARIA DIMAIR FERREIRA FERRAZ

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RAFAEL SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5008569-54.2023.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: VONIVALDO APARECIDO DA SILVA CPF: 796.138.536-34 e outros RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 DESPACHO A parte exequente, por meio da petição de ID 10469389821, requer a reconsideração da decisão de ID 10462808762, que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada e a quebra de sigilo em plataformas de apostas. Argumenta o exequente ter esgotado todos os meios executórios ao seu alcance, os quais restaram infrutíferos. Contudo, após análise do pedido de reconsideração, entendo que não foram apresentados novos argumentos ou fatos capazes de alterar o entendimento já exarado por este Juízo. A decisão de ID 10462808762 foi devidamente fundamentada, destacando que a penhora sobre o faturamento de empresa e a quebra de sigilo em plataformas de apostas são medidas que demandam uma complexidade incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, regidos pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, conforme o art. 2º da Lei nº 9.099/95. A nomeação de um administrador-depositário, a análise contábil para fixação de percentual de penhora que não inviabilize a atividade empresarial e a expedição de ofícios a múltiplas plataformas de apostas são procedimentos que extrapolam a competência e a estrutura deste Juizado. Ademais, ressalta-se a ausência de apresentação de elementos mínimos que vinculem a executada a atividades de ocultação patrimonial por meio específico das referidas plataformas, não se justificando medida tão invasiva quanto à quebra de sigilo em plataformas de apostas. Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração formulado na petição de ID 10469389821 e mantenho a decisão de ID 10462808762 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. HAROLDO PIMENTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari

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Processo nº 5008569-46.2024.4.03.6303

ID: 298519149

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008569-46.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVANILDE RODRIGUES RAFAEL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008569-46.2024.4.03.6303/ 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: LUZIA SANTOS COSTA Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008569-46.2024.4.03.6303/ 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: LUZIA SANTOS COSTA Advogado do(a) AUTOR: IVANILDE RODRIGUES RAFAEL - SP288275 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando benefício por incapacidade. Defiro o benefício de gratuidade judiciária à parte autora. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Para análise da presença ou não dos elementos hábeis a demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, necessária a realização de perícia médica a fim de melhor elucidar o alcance de eventual incapacidade laborativa da parte autora. Remetam-se os autos do processo ao Setor de Perícias para as providências cabíveis até a juntada do laudo pericial nestes autos. A marcação da perícia, intimações, orientações para a realização do ato, ciência às partes após a juntada do laudo pericial e outros atos de natureza administrativa deverão ser expedidos por ato ordinatório. Deverá a parte autora promover a indicação específica de qual a especialidade da perícia médica que deseja realizar (que deve se referir à alegação de incapacidade discutida na via administrativa), no prazo de 10 dias, se ainda não indicada nestes termos. Caso a especialidade médica indicada pela parte autora não esteja disponível neste JEF de Campinas ou não sendo realizada a indicação específica nos termos acima referidos, o ato pericial será realizado pelo perito especializado em “medicina legal e perícias médicas”. Fixo os honorários referentes às perícias médicas realizadas na sede deste Juizado Especial Federal de Campinas e das perícias socioeconômicas realizadas dentro do limite deste município de Campinas, no valor máximo do Anexo Único, Tabela V, da Resolução CJF n. 305/2014, modificado pela Resolução CJF n. 937/2025. Nos casos em que as perícias médicas forem realizadas em consultório próprio e as pericias socioeconômicas ocorrerem fora deste município de Campinas, fixo os honorários periciais em R$ 400,00. Os referidos honorários serão pagos através de solicitação encaminhada pela Secretaria ao sistema de Assistência Judiciária Gratuita após a entrega do laudo e vista às partes, não sendo necessário recolhimento pelas partes neste momento. Com a juntada do laudo médico nos autos, tornem-me conclusos. Ficam cientificadas as partes de que para a hipótese de procedência do pedido será observado o Tema 1207 do STJ. Intimem-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000607-79.2015.4.04.7104

ID: 294376582

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000607-79.2015.4.04.7104

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILUZ SARTORI VEDANA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO AHRENDS MARANINCHI

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RONALDO ANTONIO PAGNUSSAT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000607-79.2015.4.04.7104/RS EXECUTADO : MARILUZ SARTORI VEDANA ADVOGADO(A) : MARCELO AHRENDS MARANINCHI (OAB RS054045) ADVOGADO(A) : ronaldo antonio pagnussat (OAB RS033034) DESP…

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Processo nº 5008569-56.2024.4.04.7002

ID: 316250625

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008569-56.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE OLIVEIRA PICHONKOSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS GRECO PAZZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008569-56.2024.4.04.7002/PR AUTOR : SIMONE DE OLIVEIRA PICHONKOSKI ADVOGADO(A) : VINICIUS GRECO PAZZA (OAB PR066774) DESPACHO/DECISÃO Nos presentes autos, …

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Ryan Da Silva Dias De Oliveira x Regina Da Conceicao Brito

ID: 276244043

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008569-66.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RYAN DA SILVA DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

REGINA DA CONCEICAO BRITO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA GERALDINE MAIA MACARIO

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ELIS RODRIGUES PORTELA

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SUELY BARBOSA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008569-66.2019.4.02.5101/RJ AUTOR : RYAN DA SILVA DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SUELY BARBOSA SILVA (OAB RJ142197) RÉU : REGINA DA CONCEICAO BRITO ADVOGADO(A) : ELIS RODRIGUE…

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