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Processo nº 5008570-24.2025.4.03.6100

ID: 314910010

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: HABEAS DATA Nº Processo: 5008570-24.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BRITO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MISLAYNE CRISTINA BENTO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HABEAS DATA (110) Nº 5008570-24.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ROBERTA BRITO DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: MISLAYNE CRISTINA BENTO DE MENEZES - SP484028 IMPETR… HABEAS DATA (110) Nº 5008570-24.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ROBERTA BRITO DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: MISLAYNE CRISTINA BENTO DE MENEZES - SP484028 IMPETRADO: UNIVERSIDADE AX - CENTRO DE SAÚDE LTDA. - CENTRO DE ESTUDOS, PESQUISAS E EXTENSÃO EM SAÚDE, AX - CENTRO DE ESTUDOS DA SAUDE LTDA. S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de Habeas Data, inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível do Foro Regional IX - Vila Prudente (Processo Digital nº 1001429-84.2025.8.26.0009), objetivando provimento jurisdicional para que a Universidade Impetrada forneça à impetrante, de forma clara e precisa, todas as informações relativas à retenção de seu diploma de conclusão do curso, com a respectiva liberação do documento. Relata ter concluído o curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Fisioterapia Dermatofuncional e Cosmetologia Avançada, tendo cumprido todas as exigências acadêmicas e administrativas necessárias para a obtenção do diploma. Alega haver tentado resolver a questão administrativamente, inclusive por meio de contatos com o setor responsável e não obteve uma resposta clara, com a negativa no fornecimento do diploma. O Juízo Estadual declinou da competência, determinando a redistribuição do feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Paulo. O processo foi redistribuído a esta 19ª Vara Federal. A impetrante foi intimada em 07/04/2025 e em 27/05/2025, sob pena de extinção, para demonstrar que solicitou o acesso aos dados pleiteados, comprovar a recusa da autoridade administrativa em fornecer as informações ou a ausência de resposta sem decisão, há mais de 10 dias, nos termos do artigo 8º, parágrafo único, I, da Lei 9.507/97, no entanto, quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando que apesar de intimada em duas ocasiões, a impetrante não logrou comprovou ter solicitado o acesso aos dados pleiteados e demonstrado tê-lo feito nos termos do artigo 8º, parágrafo único, I, da Lei 9.507/97, deixando de apresentar documentação essencial ao prosseguimento da demanda, entendo que a ação deve ser extinta por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Dispensada a intimação pessoal da autora por não se tratar de abandono processual. Posto isto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante legislação de regência do mandado de segurança. Custas ex lege. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5008570-46.2024.4.03.6201

ID: 280873239

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008570-46.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HENRY DAVIS LUZARDO SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONATHAN LOPES DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008570-46.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: HENRY DAVIS LUZARDO SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008570-46.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: HENRY DAVIS LUZARDO SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JONATHAN LOPES DE OLIVEIRA - MS23338 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 23/06/2025 às 13h20min - HENRIQUE CEZAR COUTINHO BARSI FILHO - Ortopedista, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5008570-96.2024.8.13.0134

ID: 331557984

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008570-96.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ALVES LANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 63PROCESSO Nº: 5008570-96.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: MARIA DO CARMO OLIVEIRA ROCHA CPF: 092.383.776-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 Vistos etc. INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, qualificado nos autos, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ajuizado por MARIA DO CARMO OLIVEIRA ROCHA, também qualificada, alegando, em síntese, excesso de execução, conforme os termos contidos no ID 10459206111. DECIDO. Alega o executado que os valores apresentados pela exequente estão superiores ao devido tendo em vista que a mesma incluiu valores posteriores à Data de Início do Pagamento (DIP), além de não ter observado a RMI do beneficio. Pois bem, em detida analise aos cálculos apresentados pela parte exequente, observo que razão assiste o executado. Isso porque, verifica-se que a planilha juntada pela exequente no ID 10450968284, contempla valores até abril de 2025, ultrapassando o marco temporal da DIP, ocorrida em novembro de 2024, conforme documento juntado no ID 10459206113. Assim, considerando que a Data de Início do Pagamento ocorreu em 01/11/2024, os cálculos devem se limitar aos valores devidos até o referido marco, sendo indevida a inclusão de parcelas posteriores, sob pena de se configurar cobrança excessiva. Portanto, não restam dúvidas que os cálculos apresentados pelo executado estão corretos, visto aplicados corretamente a data de início do pagamento, razão pela qual deve ser acolhida a impugnação. Isso posto, ACOLHO a impugnação nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a impugnada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor cobrado em excesso. Fica suspensa a exigibilidade, pois a exequente está sob o pálio da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Com o trânsito em julgado, expeçam-se PRECATÓRIOS/RPV´s, para pagamento dos valores de R$ 33.458,76 (trinta e três mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos), a título de principal, e R$ 3.345,88 (três mil, trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) a título dos honorários advocatícios, conforme ID 10459206112. Após, remetam-se os autos ao arquivo (Cód. 032) até comunicação do pagamento pelo TRF da 6ª Região. Feito o depósito, certifique-se a secretaria nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5008570-98.2024.8.21.0029

ID: 343120884

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008570-98.2024.8.21.0029

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LEMOS MAIA ADRIEL DE JESUS MAIA MARIA JULIANA DA SILVA CORREA NIUTIELI DE JESUS MAIA OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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ANALICE DOS SANTOS DA SILVEIRA

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MAURICIO FRANCISCO DA COSTA COIMBRA

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DIEGO MACHADO DA SILVA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008570-98.2024.8.21.0029/RS (originário: processo nº 50085709820248210029/RS) RELATOR : MÁRIO CRESPO BRUM APELANTE : ADRIANO LEMOS MAIA (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO MACHA…

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Anderson Da Silva x Marisa Puschel e outros

ID: 311480499

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008570-70.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA

Polo Passivo:

MARISA PUSCHEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WINTER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LUIZ FELIPE BITENCOURTT WINTER

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THALYS RICHS

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INDALECIO ROBSON PAULO PEREIRA ALVES DA ROCHA

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ANDRE LUIZ HORSKI

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BRUNO GUILHERME BORGHETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5008570-70.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANDERSON DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ HORSKI (OAB SC026301) ADVOGADO(A) : BRUNO GUILHERME BORGHETTI (OAB SC…

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Processo nº 5008570-28.2019.4.03.6102

ID: 312088773

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008570-28.2019.4.03.6102

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ PEDRO TROVO

Intimação de pauta

Advogados:

BRUNA GRAZIELE RODRIGUES

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ANTONIO APARECIDO BRUSTELLO

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JOSE RUBENS MAZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 30 de junho de 2025 Processo n° 5008570-28.2019.4.03.6102 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 30 de junho de 2025 Processo n° 5008570-28.2019.4.03.6102 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 28-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: LUIZ PEDRO TROVO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5030356-73.2025.8.24.0000

ID: 281082918

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030356-73.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LACANT COMERCIO DE GESSO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO KUROWSKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5030356-73.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008570-27.2024.8.24.0058/SC AGRAVANTE : LACANT COMERCIO DE GESSO LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO KUROWSKY (OAB SC031545) DES…

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Processo nº 5008570-12.2025.8.13.0183

ID: 327299331

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008570-12.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RONEY LUIZ MONTAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FREITAS DA SILVA

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GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5008570-12.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: RONEY LUIZ MONTAN CPF: 880.097.346-91 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR. O artigo 300, do CPC, é claro ao dispor que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A tutela deve ser deferida, pois mesmo com as limitações probatórias do início do processo, é razoável admitir a presença dos requisitos legitimadores, que é o periculum in mora e o fumus bonis iuris, caracterizando-se assim a legitimidade da concessão da medida. Segundo Elpídio Donizetti, a probabilidade do direito “deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações(...)” DONIZETTI, E. Curso de Direito Processual Civil. 3. ed. São Paulo: Grupo Editorial Nacional, 2020. p. 397. Já o perigo de dano, é “o risco que a não concessão da medida acarretará à utilidade do processo, trata-se de requisito que pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação (...)” DONIZETTI, E. Curso de Direito Processual Civil. 3. ed. São Paulo: Grupo Editorial Nacional, 2020. p. 398. Defiro, pois, a tutela pretendida e determino que a parte ré proceda a SUSPENSÃO dos descontos de ambos os contratos nos seus benefícios, até decisão em contrário ou final da lide. Em caso de descumprimento fixo de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cobrança efetuada após 5 (cinco) dias da intimação desta decisão limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Comprovados os requisitos legais, defiro, exclusivamente para este grau de jurisdição, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. Sendo a relação de consumo e a parte autora hipossuficiente aplicam-se os dispositivos da Lei 8.078/1990, mais especificamente a inversão do ônus da prova. Citar a parte ré. Intimar as partes desta decisão, bem como da designação da audiência UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento. Cumprir. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5008570-42.2023.8.21.0059

ID: 303885112

Tribunal: TJRS Órgão: Turma Recursal Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5008570-42.2023.8.21.0059

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS GNATENCO DE BRITO SIBELI SUZANA GONCALVES GNATENCO SIBELI SUZANA GONCALVES GNATENCO 00989837092

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BOFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5008570-42.2023.8.21.0059/RS TIPO DE AÇÃO: Estabelecimentos, Obras ou Serviços Potencialmente Poluidores RELATORA : Juiza de Direito BETINA MEINHARDT RONCHETTI APELADO : SIBELI …

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Processo nº 5008570-58.2025.8.24.0004

ID: 333740893

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 5008570-58.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALCILEIA LORENCINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA ALANO DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 5008570-58.2025.8.24.0004/SC QUERELANTE : VALCILEIA LORENCINI ADVOGADO(A) : LUIZA ALANO DE ALMEIDA (OAB SC056080) DESPACHO/D…

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