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Processo nº 5015321-91.2025.4.03.0000

ID: 309706023

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015321-91.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO DA CUNHA FREIRE JUNIOR

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015321-91.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE C… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015321-91.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO AGRAVADO: PAULO DA CUNHA FREIRE JUNIOR OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2ª REGIAO, contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP que, em execução fiscal promovida em face de PAULO DA CUNHA FREIRE JUNIOR, indeferiu pedido de pesquisa de bens do devedor pelo RENAJUD. Alega o conselho-agravante, em síntese, o desacerto da decisão impugnada, tendo em vista que “o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, nos exatos termos dos princípios da Celeridade e Efetividade Jurisdicional”. Houve o recolhimento das custas. É o suficiente relatório. Tendo em vista que a parte adversa, a despeito de devidamente citada na demanda originária, não constituiu advogado, bem como visando à celeridade e eficiência processuais, decido liminarmente na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta Corte e do e. STJ. Cuida a ação subjacente de execução fiscal proposta em face de associado, objetivando a cobrança de anuidades. Devidamente citado, como dito alhures, não constitui advogado, nem garantiu o Juízo, para fins de oposição de embargos de devedor, ou ainda quitou o débito no prazo legal. Acionado o SISBAJUD, em 16.07.2021, a diligência resultou infrutífera (ID’s 42665543 e 58054608 dos autos originários). Após novo pleito de acionamento do sistema, o qual inicialmente foi indeferido pelo Juízo a quo e depois acolhido por este relator em sede de agravo de instrumento (autos nº 5008593-34.2025.4.03.0000), a nova diligência restou parcialmente positiva em 20.05.2025, sendo, no entanto, liberado de imediato a quantia bloqueada, por ser de valor ínfimo (R$32,60) frente ao débito (R$ 6.100,68) (ID’s 349851396, 355016705, 360425648, 361507911 e 366264175 dos autos originários). Daí o pedido de utilização, agora, da ferramenta RENAJUD, para envio das informações acerca de bens do executado, indeferido ao fundamento de que o exequente pode realizar tal pesquisa por seus próprios meios. Entendo, contudo, que suas razões prosperam. Não se pode perder de vista a finalidade precípua do processo de execução, qual seja, a satisfação do credor. E, no presente caso, conforme se infere da demanda subjacente, a tentativa de bloqueio de ativos, mediante consulta ao sistema SISBAJUD, restou infrutífera por mais de uma vez, de modo que se mostra mesmo adequada a utilização das demais funcionalidades colocadas à disposição do Juízo, em razão de convênios celebrados com os respectivos órgãos reguladores, para fins de satisfação do crédito, sem que isso implique em violação aos demais princípios que norteiam a execução fiscal e o processo civil em geral. Nesse sentido, a orientação da jurisprudência desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SISBAJUD/BACENJUD. REITERAÇÃO PROGRAMADA - PRINCÍPIO DA MÁXIMA UTILIDADE - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA - RECURSO PROVIDO. 1. Encontra-se pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, mediante o procedimento dos recursos repetitivos, o entendimento segundo o qual, após a vigência da Lei nº 11.382/2006, é desnecessário, para a concessão da constrição de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD, o esgotamento das diligências para a localização de bens penhoráveis em nome do executado. 2. Dentre os princípios que regem o processo de execução, encontra-se o da Máxima Utilidade. Segundo tal princípio, a execução promovida deve ser útil ao credor, de modo a se expropriar o máximo de bens com vistas à satisfação do crédito. Trata-se de princípio de resultado no processo de execução. 3. A chamada "teimosinha" - reiteração automática de ordens de bloqueio -constitui funcionalidade implementada com a substituição do BACENJUD pelo SISBAJUD, nos termos esclarecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. 4. Recurso tecnológico colocado à disposição do Juízo, com vistas a alcançar o fim precípuo de satisfação do crédito executado. Possibilidade de utilização da ferramenta, resguardada à parte executada a demonstração de eventual prejuízo a advir dos bloqueios realizados. 5. Agravo de instrumento provido”. (AI nº 5005602-56.2023.4.03.0000, Rel. Des. Federal Mairan Maia, 6ª Turma, DJEN 18/05/2023). Confira-se, a propósito, o teor da recomendação nº 51, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, nos seguintes termos: "CONSIDERANDO que os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud são ferramentas que garantem segurança, rapidez e economicidade ao envio e cumprimento das ordens judiciais eletrônicas passíveis de registro nesses sistemas; Art. 1º Recomendar a todos os magistrados que utilizem exclusivamente os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud para transmissão de ordens judiciais ao Banco Central do Brasil, Departamento Nacional de Trânsito e Receita Federal do Brasil, respectivamente". Por fim, registre-se que na hipótese específica de pesquisa de bens via RENAJUD, para localização de bens do executado, como sói ocorrer na presente hipótese, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido da sua admissibilidade. Por todos, cito os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, como ocorreu na espécie. 2. "O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" (AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017). 3. Recurso especial parcialmente provido”. (REsp n. 1.667.420/RJ, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/6/2017, DJe de 14/6/2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. PESQUISA RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS À DISPOSIÇÃO DA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A penhora online, regulamentada atualmente no artigo 854, do Código de Processo Civil (artigo 655-A do antigo CPC), feita por meio de sistemas de cooperação, como o Bacenjud, Renajud e Infojud, tem nítido caráter executivo e atinge bens que fazem parte do patrimônio do devedor no momento da constrição, diferentemente da indisponibilidade prevista no artigo 185-A, cuja função primordial é de acautelamento, isto é, de impedir a dilapidação do patrimônio - por isso há a comunicação aos órgãos de transferência de bens - e pode atingir não só os bens e direitos existentes no momento da determinação da constrição como também alcança eventual patrimônio futuro que seja desconhecido no momento da determinação judicial. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1184765/PA, representativo da controvérsia e submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, pacificou entendimento no sentido de que a utilização do sistema BACENJUD, no período posterior à vacatio legis da Lei nº 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. 3. O E. Superior Tribunal de Justiça, em julgados mais recentes, decidiu que o entendimento adotado para a pesquisa via Bacenjud, no sentido de que prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente, deve ser aplicado à pesquisa Renajud e Infojud. 4. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028572-55.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Antônio Carlos Cedenho, julgado em 23/04/2021, DJEN DATA: 04/05/2021). Ante o exposto, liminarmente, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar ao Juízo de 1º grau de jurisdição que realize a pesquisa por meio do sistema RENAJUD, para a obtenção de informações sobre a existência de eventuais bens em nome do executado constantes em seu banco de dados. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Marcia Ferreira Castagna x Alex Martins Lucas e outros

ID: 322080755

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Nova Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008593-45.2024.8.21.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERREIRA CASTAGNA

Polo Passivo:

ALEX MARTINS LUCAS SERRA DREAM INVEST LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO DE ARAGAO NOGARE

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VIVIANIA BALCONI ROSSAROLA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008593-45.2024.8.21.2001/RS AUTOR : MARCIA FERREIRA CASTAGNA ADVOGADO(A) : RICARDO DE ARAGAO NOGARE (OAB RS123708) RÉU : SERRA DREAM INVEST LTDA ADVOGADO(A) : VIVIANIA B… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008593-45.2024.8.21.2001/RS AUTOR : MARCIA FERREIRA CASTAGNA ADVOGADO(A) : RICARDO DE ARAGAO NOGARE (OAB RS123708) RÉU : SERRA DREAM INVEST LTDA ADVOGADO(A) : VIVIANIA BALCONI ROSSAROLA (OAB RS112219) RÉU : ALEX MARTINS LUCAS ADVOGADO(A) : VIVIANIA BALCONI ROSSAROLA (OAB RS112219) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo os embargos, pois tempestivos. É cediço que os embargos declaratórios são admissíveis quando da ocorrência de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Novo Código de Processo Civil. No caso em exame, vê-se que se encontram previstas as hipóteses legais para o manejo dos embargos declaratórios, pois a decisão atacada foi omissa acerca dos pedidos de gratuidade de justiça dos réus, bem como do pedido de inversão do ônus da prova, razão pela qual deve ser sanada a questão suscitada. Ante o exposto, ACOLHO os embargos opostos com vista a expungir a omissão e ACLARAR a decisão atacada, conforme segue: Da gratuidade de justiça ao réu ALEX MARTINS LUCAS Com efeito, a gratuidade judiciária é instituto nobre que se destina a pessoas efetivamente necessitadas, que não possam arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, e não para atender conveniência de quem demanda em juízo com propósito de não assumir eventuais riscos com a sucumbência. No caso dos autos, observa-se que o requerido aufere renda líquida superior a 5 salários mínimos brutos (R$ 41.322,89), montante superior ao valor adotado pelo Tribunal de Justiça como parâmetro para concessão do benefício. Em assim sendo, indefiro o benefício da AJG pleiteado pelo demandado. Da gratuidade de justiça à ré SERRA DREAM INVEST LTDA Outrossim, para análise do pedido de gratuidade de justiça à empresa ré, deverá a parte requerente acostar aos autos, em 15 dias, balancete dos últimos seis meses , sob pena de indeferimento. Da inversão do ônus da prova Diante de nenhuma situação peculiar, o ônus da prova observará o disposto no art. 373, do CPC, haja vista a relação locatícia não estar submetida às regras do CDC. Nesse sentido, DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu (i) o pedido de inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor e (ii) o pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos de contrato de locação residencial firmado entre as partes, a partir de 30/06/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica de locação residencial para fins de inversão do ônus da prova ; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de tutela provisória de urgência que suspenda os efeitos do contrato desde 30/06/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica em análise tem natureza exclusivamente civil, regida pela Lei nº 8.245/1991, não se configurando como relação de consumo, o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a possibilidade de inversão do ônus probatório com base nesse diploma.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o CDC não se aplica aos contratos de locação de imóveis urbanos, dada a ausência de vulnerabilidade típica do consumidor e a natureza distinta dos regimes normativos. A concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC.No caso concreto, embora existam alegações sobre a tentativa de transferência da titularidade contratual, não há comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, sendo necessária a apreciação da contestação e do conjunto probatório.O deferimento da tutela, neste momento, implicaria em indevido adiantamento do mérito, pois a instrução probatória ainda está em curso, sendo prematura a suspensão dos efeitos contratuais. IV. DISPOSITIVO E TESE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/1991; CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.227.091/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023. AgInt no REsp n. 1.285.546/RJ, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 27/3/2018. Agravo de Instrumento, Nº 52618637220238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 14-12-2023. Agravo de Instrumento, Nº 51835393420248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 27-03-2025(Agravo de Instrumento, Nº 53061248820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 07-05-2025) Ficam mantidas as demais determinações. Agendada a intimação das partes. Cumpram-se os atos pendentes. Dil. Legais.

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Processo nº 5008593-67.2025.8.08.0030

ID: 338523849

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008593-67.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5008593-67.2025.8.08.0030 AUTOR: ENEDINA MATIAS DA COSTA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL - ES19829 REU: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO/CARTA/MANDADO Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível ajuizado por ENEDINA MATIAS DA COSTA DE MELLO, objetivando, em sede liminar, que o requerido BANCO AGIBANK S.A suspenda as cobranças realizadas em seu benefício previdenciário e se abstenha de cadastrar seus dados junto aos órgãos de proteção de crédito, sendo, ao final, reconhecida a nulidade dos contratos relacionados na inicial, além de ser determinada a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e fixada indenização por danos morais. Aduz a inicial que a requerente teria realizado a contratação de um empréstimo consignado, junto à requerida, no valor de R$ 3.594,88 (três mil quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos), contrato n.º 1520575860. No entanto, salienta a autora que, passado mais de 1 (um) ano da contratação, notou que os descontos em sua aposentadoria não cessam, momento em que tomou conhecimento de que a requerida efetivou a contratação de um cartão de crédito consignado e não um empréstimo como solicitado, de modo que estão sendo descontados em seu benefício sob a rubrica “CONSIGNAÇÃO - CARTÃO”. A inicial veio instruída com: (a) Procuração; documento pessoal e declaração de residência; (b) Históricos de Créditos e de Empréstimo Consignado; (c) Planilha de cálculo. É a síntese do necessário. Decido. 1. Com efeito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Exige-se, portanto, a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. O fumus boni iuris corresponde à confiabilidade na presunção de existência do direito alegado, ao passo que o periculum in mora diz respeito ao risco de irreversibilidade do dano, caso a medida não seja concedida de imediato. Nesse sentido, verifico que estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. No que tange ao fumus boni iuris, a autora comprovou a realização de descontos em seu benefício previdenciário. Da mesma forma, a requerente demonstrou a existência do periculum in mora, na medida em que os valores, em tese, estão sendo descontados sem a prévia autorização. Por fim, não há que se falar em irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, do CPC), tendo em vista que, em caso de improcedência da ação, a parte ré poderá adotar todas as medidas necessárias para cobrar os eventuais valores do procedimento aqui deferido. Sendo assim, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e DETERMINO que o requerido BANCO AGIBANK S.A suspenda, no prazo de 05 (cinco) dias, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora ENEDINA MATIAS DA COSTA DE MELLO, referentes ao contrato n.º 1520575860, bem como se abstenha de realizar qualquer cadastro nos órgãos de proteção ao crédito referente ao mencionado contrato, sob pena de multa no valor de R$300,00 (trezentos reais), respectivamente, por cada desconto realizado e por dia em que o nome da autora permanecer no cadastro de inadimplentes em relação ao referido contrato. 2. Para além disso, é cediço que o regramento elencado no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) deverá ser observado tanto em contratos individuais como em coletivos. Nesse sentido, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. No caso, observo que a autora se encontra em posição de hipossuficiência em relação ao requerido, que possui como atividade econômica a realização de serviços e transações bancárias, possuindo, portanto, dever de mercado e know hall. Para além disso, está presente a verossimilhança das alegações contidas na inicial, notadamente porque há nos autos documentos que indicam que a parte autora está sendo alvo de descontos não autorizados. Desta feita, na forma do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, acolho o requerimento formulado na inicial e determino a inversão do ônus da prova. 3. Demais disso, considerando que os métodos de solução consensual dos conflitos devem ser estimulados, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, mantenho a data de 02/09/2025, às 15h15min, para a realização da audiência de conciliação. 4. Consigno que o ato ocorrerá presencialmente e também por meio virtual, por intermédio do link, ID e Senha que ora seguem: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3324794195?omn=89035958502 ID da reunião: 332 479 4195 - Senha: 97834081 5. Ressalto que é necessário o comparecimento pessoal, presencialmente ou por videoconferência, sob pena de extinção do processo e condenação em custas (art. 51, §2°, da Lei n. 9.099/95) ou de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, com a incidência dos efeitos da revelia, na forma do art. 20 da Lei n. 9.099/95. 6. Fica a requerente intimada acerca deste provimento e da audiência designada. 7. Fica o requerido BANCO AGIBANK S.A citado acerca dos termos da ação e intimado deste provimento, bem como cientificado que o prazo para apresentação de contestação findará com o término da audiência designada, informando e justificando as provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão e de incidência dos efeitos da revelia, isto é, presunção como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 8. Advirto à parte requerida que haverá obrigatoriedade de ser assistida por advogado nas causas acima de 20 (vinte) salários mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/95), e que qualquer mudança de endereço no decorrer do processo deverá ser comunicado a este Juízo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver sido citada/intimada, nos termos do art. 19, §2º, da Lei n. 9.099/95. 9. Para além disso, a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, §4º, da Lei n. 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da sociedade empresária. 10. Não havendo conciliação, as partes devem informar, na referida audiência, as provas que pretendem produzir, justificando os pedidos, oportunidade em que será determinada a conclusão dos autos para análise. 11. Ressalto, outrossim, que, na hipótese de utilização do Domicílio Judicial Eletrônico, caso seja configurada a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica, deverá a Secretaria desta Unidade Judiciária promover a tentativa de citação/intimação por correio, oficial de justiça ou quando do comparecimento da parte requerida no Cartório, na forma dos incisos I, II e III do §1° do art. 246 do Código de Processo Civil. 12. Serve a presente Decisão como carta/mandado. 13. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito . Nome: ENEDINA MATIAS DA COSTA DA CONCEICAO Endereço: Avenida Padre Manoel da Nóbrega, 744, - até 732 - lado par, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-186 Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000, Edif. Prédio 12 E-1, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25063017194507600000063886944 1. PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25063017194778700000063886948 2. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de comprovação 25063017194953700000063886952 3. DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO Documento de comprovação 25063017195002300000063886954 4. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de comprovação 25063017195046500000063886955 5. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 25063017195100500000063887707 6. DECLARAÇÃO DE BENEFICIO Documento de comprovação 25063017195144200000063887708 7. EXTRATO DE EMPRESTIMO Documento de comprovação 25063017195186700000063887709 8. HISTÓRICO DE PAGAMENTO Documento de comprovação 25063017195221500000063887710 9. PLANILHA DE CALCULO Documento de comprovação 25063017195261700000063887711 Razoes para Manutencao do Segredo de Justica Documento de comprovação 25063017195276600000063887712 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25070214430397200000063930932 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25070214430397200000063930932 Petição (outras) Petição (outras) 25071608155836700000064922389 Petição (outras) Petição (outras) 25071618231318500000064999344

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Processo nº 5000857-60.2025.4.04.7105

ID: 307582624

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000857-60.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELVIN DALTRO PENNO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO MAUSS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000857-60.2025.4.04.7105/RS EXEQUENTE : ELVIN DALTRO PENNO ADVOGADO(A) : ADRIANO MAUSS (OAB RS106635) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a se… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000857-60.2025.4.04.7105/RS EXEQUENTE : ELVIN DALTRO PENNO ADVOGADO(A) : ADRIANO MAUSS (OAB RS106635) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença de extinção prolatada no feito nº 5000712-53.2015.404.7105, o exequente apresentou petição e cálculo da RMA que entende correta (decorrente da revisão do benefício concedida no processo mencionado), bem como cálculo dos atrasados (resultante da diferença entre os valores do benefício já revisado e da RMA que requer - período de 05/2006 até 11/2024). Alegou que o INSS, ao implantar a RMI do benefício revisado, incorreu em erro, decorrente da omissão do "coeficiente teto" nos cálculos da RMI, fundamental para garantir o reajuste correto da Renda Mensal Atualizada (RMA) e sua evolução ao longo do tempo. Intimado, o INSS opôs impugnação (ev. 9), alegando a prescrição do direito de executar a sentença prolatada na ação originária nº 5000712-53.2015.4.04.7105 (transitada em julgado em 16/11/2016). Ressaltou também a ocorrência de preclusão lógica a incidir na fase de execução, a qual consiste na perda da faculdade/poder processual em razão da prática anterior de ato incompatível com o exercício desse poder. O INSS mencionou que, tendo a execução sido extinta por sentença transitada em julgado, não haveria possibilidade de reabertuda do processo para fins de cobrança de saldo remanescente. Em resposta à impugnação (ev. 14), o exequente asseverou que o cumprimento da sentença impugnado busca exclusivamente a correção do erro material verificado nos cálculos homologados anteriormente, os quais não observaram os critérios fixados na sentença. Ressaltou que o erro atingiu a execução e não a decisão de mérito e que tal omissão não está coberta pela coisa julgada, pois decorre do descumprimento material do que foi determinado judicialmente. Defendeu a inocorrência da preclusão. Vieram os autos conclusos. Passa-se à decisão. No âmbito da legislação processual, a hipótese de erro material (e sua eventual correção) está prevista no art. 494 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo ; II – por meio de embargos de declaração". De acordo com a lição do jurista Fabrício Castagna Lunardi, o erro material consiste em alguma incorreção na escrita ou em cálculos, podendo ser corrigido de ofício pelo juiz, inclusive após transitada em julgado a decisão . Verifica-se que o erro material não é passível de preclusão (art. 507 do CPC), de sorte que não transita em julgado e pode ser corrigido em qualquer momento e grau de jurisdição. Hipóteses frequentes de erro material são os erros que ocorrem ao serem fixadas datas (DIP, DCB, DIP...), bem como os erros de cálculo efetivados no cumprimento de sentença. No que concerne ao erro material de cálculo, colacione-se o precedente do TRF4: "QUESTÃO DE ORDEM. ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. O erro material não preclui e pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, no que se refere ao cálculo do benefício previdenciário . Configurado evidente erro material, deve ser suscitada questão de ordem para sua correção. (TRF4, AC 5008593-23.2020.4.04.7003, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 06/07/2022)". Mencione-se que o erro apontado pelo exequente, caso acolhido, não acarretará à alteração do julgado . O que será modificado, em decorrência da correta aplicação do que foi determinado no título executivo, é o resultado da execução. Cumpre salientar também que, conforme recentes decisões do TRF4, não ocorre preclusão temporal nos casos em que a obrigação consubstanciada no título judicial não tenha sido integralmente satisfeita . Sendo assim, não se pode prejudicar o direito do exequente de obter satisfação de saldo remanescente que não estava incluído no cálculo originário. Nesse sentido, as decisões do TRF4: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . SALDO COMPLEMENTAR. JUROS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Consoante jurisprudência da Turma, mesmo na hipótese de execução extinta por sentença, a parte exequente tem direito aos juros devidos entre a data da conta e a inscrição da requisição de pagamento, porquanto não há que se falar preclusão consumativa . (TRF4, AG 5028232-84.2020.4.04.0000, QUINTA TURMA, Rel. Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 26/08/2020)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Ainda que extinta por sentença a execução, tem direito a parte de requerer o pagamento de diferenças de consectários legais, se não foi objeto de anterior requerimento para a satisfação integral do crédito. (TRF4, AG 5030313-06.2020.4.04.0000, QUINTA TURMA, Rel. Des. Fed. OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 20/10/2020)". No que concerne ao prazo de prescrição contra a Fazenda Pública, este é de cinco anos, conforme o Decreto nº 20.910/32. Esse prazo se aplica a qualquer dívida ou ação contra a administração pública, seja ela federal, estadual ou municipal, e seu termo inicial é a data do ato ou fato que deu origem ao direito ou à ação. No entanto, o erro material não transita em julgado . Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação do INSS, afastando a ocorrência da preclusão e prescrição. O período de atrasados a ser considerado é de 05/05/2006 até 11/2024, consoante a decisão anexada ao evento 1/31. Intimem-se. Preclusa, intime-se a CEAB para que retifique o cálculo da RMA do benefício do requerente, obedecendo, na íntegra, o determinado no julgado. Cumprida a determinação, dê-se vista às partes. Após, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5008593-61.2025.4.02.0000

ID: 321923490

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008593-61.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CASA DAS FECHADURAS DE NITEROI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS

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Agravo de Instrumento Nº 5008593-61.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : CASA DAS FECHADURAS DE NITEROI LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agra… Agravo de Instrumento Nº 5008593-61.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : CASA DAS FECHADURAS DE NITEROI LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CASA DAS FECHADURAS DE NITERÓI LTDA. em face de r. decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 5006844-97.2023.4.02.5102 pelo M.M. Juízo da 5ª Vara Federal de Niterói, que rejeitou a exceção de pré-executividade ( evento 15, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), alega que se trata de Execução Fiscal, objetivando a cobrança de supostos créditos de Contribuições Previdenciárias; que os dispositivos legais apontados nas Certidões de Dívida Ativa (“CDAs”) tratam apenas da incidência genérica; que é imprescindível que se faça a correspondência entre o ato alegadamente praticado e a norma-tipo supostamente infringida; que as CDAs estão eivadas de nulidade por não observar formalidade essenciais, especialmente a obrigatoriedade de conter os fatos específicos que geraram o valor das Contribuições e da CSLL; que o desconhecimento da origem do crédito tributário fulmina a possibilidade de o contribuinte contestar a cobrança executiva que lhe está sendo imposta, em claro e evidente cerceamento do direito de defesa; que o periculum in mora está presente, visto que a cobrança do crédito tributário deixará o agravante suscetível à penhora de bens. Requer a concessão da antecipação da tutela recursal para que seja determinada a imediata suspensão da r. decisão na execução fiscal de origem; que requer que seja conhecido e provido o presente recurso para reformar a r. decisão agravada. É o relatório. Decido. A interposição do recurso de Agravo de Instrumento, por si só, não obsta a produção de efeitos da decisão recorrida, salvo determinação judicial em sentido contrário. Neste contexto, poderá o relator suspender a eficácia da decisão impugnada, na forma do art. 995, caput e seu parágrafo único, do CPC/2015, ou deferir, em sede de antecipação de tutela, a pretensão do recurso, conforme previsto no art. 1.019, I, do CPC. Para tal exceção, deverá a parte recorrente demonstrar a presença dos requisitos autorizadores, isto é, a probabilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável. Em sede de análise perfunctória, própria da presente fase recursal, verifica-se a ausência de plausibilidade dos pedidos formulados pela agravante, vez que não apresentou aos autos elementos aptos à implementação dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar vindicada. Pela análise da decisão agravada, depreende-se que o MM. Juízo Federal a quo expôs de maneira motivada os fundamentos que culminaram na rejeição da exceção de pré-executividade apresentada, não se observando, de plano, decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Não há como prosperar a alegação genérica de nulidade das CDA’s, pois há discriminação do valor originário da dívida, com a indicação de sua origem, natureza, fundamento legal, data de vencimento, termo inicial de atualização monetária, juros de mora e forma de cálculo dos juros e da correção monetária, além do número e data da inscrição no registro de Dívida Ativa e do número do processo administrativo, a teor do disposto no art. 2º, § 5º, da LEF. O art. 3º da Lei de Execução Fiscal (LEF) dispõe que: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Os §§ 5º e 6º, do art. 2º, da Lei nº 6.830/80 expõem o seguinte: § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter : I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. (...) Ademais, a alegação da matéria em sede de exceção de pré-executividade não se revela o meio adequado para a discussão deste ponto controvertido, uma vez que se mostra necessária a dilação probatória para a efetiva demonstração da cobrança alegadamente indevida. Os Embargos à Execução se constituem na via adequada para que o executado, ora agravante, alegue toda sua matéria de defesa, desde que ofereça bens à garantia, conforme dispõe o art. 16 da LEF. Sendo assim, não se identifica ato decisório teratológico, dano processual irreparável, tampouco risco de ineficácia ao provimento, se assegurado quando do julgamento do recurso pelo Colegiado da Quarta Turma Especializada. Posto isso, com base no art. 932, II do CPC, indefiro a concessão da antecipação de tutela recursal. Intime-se a parte agravada para contrarrazões, com base no art. 1.019, II, do CPC. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal (Enunciado nº 189 da Súmula do STJ).

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Eliane Costa De Medeiros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329305285

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008593-51.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE COSTA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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CAROLINE NUNES DE LIMAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008593-51.2024.4.04.7207/SC AUTOR : ELIANE COSTA DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008593-51.2024.4.04.7207/SC AUTOR : ELIANE COSTA DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A parte autora propôs ação em face da Caixa Econômica Federal, alegando que seu nome foi indevidamente inscrito no SERASA por uma dívida referente ao contrato nº 04100110018248980000, o qual afirma nunca ter contratado. Sustenta que, mesmo se a dívida existisse, os descontos deveriam ser diretos do benefício, por se tratar de empréstimo consignado, tornando a inscrição indevida. Requereu a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, alegando que o contrato nº 20.0410.110.0018248/98 existe, foi assinado pela autora (com assinatura que coincide com seu RG), e os valores foram sacados por ela. Afirmou que o consignado foi "desaverbado" pelo INSS, resultando na inadimplência da autora, e que agiu no exercício regular de um direito ao inscrevê-la nos cadastros de proteção ao crédito. Contestou a existência de dano moral, a inversão do ônus da prova e o pedido de justiça gratuita, argumentando que a mera declaração de pobreza não é suficiente. Informou, ademais, que o apontamento no SERASA não mais subsiste, pois a parcela foi quitada em 14/02/2020, tornando a medida liminar inócua. Requereu a improcedência total da ação. Decido. Impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora Segundo o art. 98, caput , do CPC, "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Ainda, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Por sua vez, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao apreciar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR (IRDR nº 25), definiu a seguinte tese: A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social , sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (sublinhei) Em embargos de declaração, a Corte esclareceu: PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESCLARECIMENTO. 1. O IRDR definiu critério para que se conceda a gratuidade de justiça mediante presunção, bastando comprovação do rendimento mensal bruto não excedente ao valor do maior benefício do RGPS. 2. Cabe avaliação individualizada quando, excepcionalmente, rendimentos superiores estiverem comprovadamente comprometidos por despesas necessárias reveladoras de que o acesso à justiça dependa da gratuidade parcial ou total. (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/06/2022, grifei) Cuida-se de precedente de observância obrigatória, que deve reger a aplicação do benefício ao caso concreto. Desde 01/01/2025 , o valor do maior benefício do RGPS é de R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 6, de 10 de janeiro de 2025. Na hipótese em tela , a parte autora apresentou declaração de insuficiência financeira, e a impugnante não demonstrou, mediante prova documental, elementos capazes de afastar a presunção de insuficiência. Por essa razão, rejeito a impugnação à concessão do benefício. Prova pericial Diante da divergência e do não reconhecimento pela autora da assinatura lançada, entendo necessária a realização de perícia grafotécnica para verificação das assinaturas constantes na Cédula de Crédito Bancário em discussão. Nomeio como perita FLAVIA MITIKO KITAMURA MAIER , com endereço na Rua 220, n. 222, Meia Praia, Itapema, SC, fone (47) 99103-5816, email flaviamkitamura@gmail.com. Intime-se a perita para dizer se aceita o encargo (eventual recusa deverá ser justificada), bem como para informar a data de realização da perícia e os documentos que pretende analisar, no prazo de 10 (dez) dias. Após sua manifestação, intimem-se as partes para trazer os documentos solicitados, no prazo de 10 (dez) dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no mesmo prazo. A perita deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por força do § 2º do artigo 466 do CPC. A Secretaria da Vara providenciará a intimação da perita pelo sistema do processo eletrônico, a fim de que possa consultar livremente os autos para responder aos quesitos. Arbitro os honorários periciais em R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), nos termos do anexo único, tabela V, da Resolução 305/2014, atualizado pela Resolução 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal - CJF). Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento à União. Formulo os seguintes quesitos: a) a(s) assinatura(s) constante(s) na(s) Cédula(s) de Crédito Bancário em discussão, apresentada(s) no evento 19, CONTR2 , pertence(m) à parte autora? b) outros esclarecimentos que a perita entender necessários para o deslinde da questão. Prazo para entrega do laudo fundamentado: 30 (trinta) dias após a realização da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem e, querendo, apresentarem seus respectivos pareceres técnicos, no prazo de 10 (dez) dias, determinando-se posteriormente a perita, se necessário, que preste os esclarecimentos de que trata o § 2º do art. 477 do CPC. Prosseguimento Por fim, em sendo o caso, suspenda-se o presente feito até que os demais processos conexos estejam conclusos para sentença e, então, levante-se a suspensão e conclua-se também este para sentença conjunta. Intimem-se.

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Ariane Raasch De Souza x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 302422693

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008593-73.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE RAASCH DE SOUZA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008593-73.2025.8.21.0008/RS AUTOR : ARIANE RAASCH DE SOUZA ADVOGADO(A) : YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE (OAB SC068792) RÉU : GOL LINHAS AEREAS S.A. PROPOSTA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008593-73.2025.8.21.0008/RS AUTOR : ARIANE RAASCH DE SOUZA ADVOGADO(A) : YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE (OAB SC068792) RÉU : GOL LINHAS AEREAS S.A. PROPOSTA DE SENTENÇA RELATÓRIO A parte autora ajuizou ação de indenização por danos morais em razão de falhas na prestação de serviços pela empresa ré. Afirmou que as passagens aéreas adquiridas referiam-se a uma viagem de Porto Alegre/RS a São Paulo/SP, marcada para 18/09/2023, com embarque previsto às 06 h e 15 min e chegada às 08 h. Relatou ocorrência de cancelamento do voo de embarque, sem prévio aviso pela ré, tendo sido realocada para outra aeronave, tendo ocorrido a decolagem somente às 11 h e 06 min do mesmo dia. Noticiou que, além do atraso de 05 (cinco) horas, a parte ré não prestou assistência adequada enquanto aguardava reacomodação para aeronave diversa. Requereu compensação moral, no patamar de R$ 15.000,00. A parte ré, na contestação, em preliminar, apontou ausência de pretensão resistida, alegando que a autora ajuizou a ação sem antes buscar solução administrativa, contribuindo para o aumento da judicialização de demandas simples, especialmente no setor aéreo. No mérito, a empresa afirmou que o cancelamento do voo ocorreu por necessidade de manutenção emergencial da aeronave, visando à segurança dos passageiros, o que configura excludente de responsabilidade. Alegou que prestou a devida assistência à autora, com reacomodação em outro voo, e sustentou que não houve comprovação de dano moral, o qual não se presume e deve ser provado. Não houve produção de prova documental complementar ou oral. Relatados brevemente, passo à apreciação. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL O prévio requerimento administrativo não é necessário para o ajuizamento de ação, segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJ/RS, consoante exemplifica a ementa a seguir exposta: “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA PELA RÉ. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, II, DO CPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS OCORRENTES. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. Narra o autor que foi surpreendido com uma inscrição negativa de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Alega que nunca contratou os serviços da requerida. Preliminar de ausência de interesse de agir que merece ser afastada, pois a reclamação na via administrativa não é condição para o ajuizamento da demanda. A requerida alega que houve a contratação do serviço de telefonia móvel, porém não traz aos autos qualquer documento assinado ou gravação de callcenter que demonstrasse a adesão do autor ao contrato. Portanto, a requerida não se desincumbiu do ônus que lhe competia, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC, uma vez que não comprovou a origem do débito e a contratação do serviço. Evidente, portanto, a ilicitude do registro negativo de crédito. A inscrição de pessoa que não é devedora em quadros restritivos de crédito é ato ilícito passível de indenização por danos morais. Inscrição indevida comprovada através do documento das fls. 20/23, caracterizando o dano moral "in reipsa". Portanto, prescinde de comprovação de eventual prejuízo. O quantum indenizatório fixado em R$ 7.240,00 não comporta redução, pois inclusive arbitrado aquém dos parâmetros utilizados pelas Turmas em casos análogos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos jurídicos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005222955, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cintia Dossin Bigolin, Julgado em 10/06/2015)”. A preliminar suscitada pela parte ré não merece acolhimento, por conseguinte. DO MÉRITO As provas indicam a necessidade de aplicação das normas do CDC ao caso, uma vez que os serviços prestados pela ré são habituais, realizados de modo profissional e disponibilizados ao mercado de consumo. Dessa forma, a autora faz jus à inversão do ônus da prova. A necessidade de manutenção não programada de aeronave, apontada na contestação, não configura excludente de responsabilidade da ré, porque se trata de caso fortuito interno. Tal entendimento está alinhado à jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJ/RS, conforme exemplifica a ementa a seguir: “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 5 (CINCO) HORAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURADA. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DESSA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50119466520238210017, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Luiz Leal Vieira, Julgado em: 05-02-2025)”. As telas informativas da companhia aérea apenas registraram a realocação do voo, sem indicar qualquer assistência material prestada à autora. O atraso significativo e a falta de assistência ao consumidor configuram prejuízos que extrapolam a esfera do mero dissabor, segundo exemplificado pela seguinte ementa: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. VOO PARTINDO DO RIO DE JANEIRO/RJ COM DESTINO A PORTO ALEGRE/RS. ATRASO DE 05 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE “RESTRIÇÕES NO AEROPORTO DE PARTIDA” NÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS E QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR, QUE PASSOU A NOITE NO AEROPORTO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, APÓS LONGO TRAJETO DE VIAGEM INTERNACIONAL, SEM QUE LHE FOSSE PRESTADO QUALQUER AUXÍLIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS, EM CASOS ANÁLOGOS. MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, POIS SE TRATA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71010139830, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 29-09-2021)”. Diante da ausência de demonstração, pela parte ré, da existência de excludente de responsabilidade, nos termos dos arts. 6º, VIII, da Lei n.º 8.078/1990, e 373, II, da Lei n.º 13.105/2015, merece acolhimento o pedido indenizatório, condenando-se a empresa demandada ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de reparação pelos danos morais suportados pela autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela rejeição da preliminar de ausência de interesse processual e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, pela PROCEDÊNCIA do pedido de indenização por danos morais movido por ARIANE RAASCH DE SOUZA em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S/A para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA, desde a data da sentença, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (18/09/2023) e, após 28/08/2024, pela taxa Selic, deduzida a correção monetária, na forma do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, § 1º, do Código Civil. Não há custas e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Submeta-se a presente proposta de sentença à Exma. Sra. Dra. Juíza Presidente deste Juizado Especial Cível, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5008593-32.2025.8.13.0223

ID: 331015689

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5008593-32.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS FERNANDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VANDA APARECIDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS PROCESSO Nº: 5008593-32.2025.8.13.0223 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Trá… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS PROCESSO Nº: 5008593-32.2025.8.13.0223 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: MARCOS FERNANDO DA SILVA CPF: 112.001.226-07 SENTENÇA Vistos etc. 1. Marcos Fernando da Silva, qualificado nos autos, foi denunciado, com base no I.P., como incurso nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06, porque, no dia 19 de abril de 2025, por volta de 21h44, no bairro Jardinópolis, nesta cidade, em ato de livre vontade, teria trazido consigo, para a entrega a consumo de terceiros, mediante venda, 1,917kg (um quilo e novecentos e dezessete gramas) da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “maconha”, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar. Rito processual obedecendo aos ditames da Lei 11.343/06. Preso em flagrante delito, sendo a prisão convertida em preventiva (ID 10439242741). Oferecida a denúncia, foi notificado (ID 10453315162), apresentando a defesa preliminar (ID 10454931424). Recebida a denúncia (ID 10443404990), foi citado. Na instrução, três testemunhas foram ouvidas e o interrogatório realizado (ID 10487056753). Nenhuma diligência foi solicitada. Nas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido da peça inicial. A defesa, por sua vez, requereu a fixação da pena mínima, a atenuante da confissão espontânea da autoria, a redução máxima da pena com base no tráfico privilegiado e o direito de recorrer em liberdade. É o relatório. DECIDO 2. Procede o pleito acusatório, senão vejamos. A materialidade ficou evidenciada de acordo com o auto de apreensão (ID 10438825179), o laudo de constatação (ID 10438827397) e o laudo toxicológico (ID 10490282613), cuja perita concluiu que a substância apreendida tratava-se de "maconha" e está enquadrada na Portaria nº 344/98. A autoria é confessa. Marcos Fernando da Silva afirmou em Juízo que trabalhava como motorista de aplicativo e, no dia dos fatos, recebeu uma proposta de um indivíduo para transportar uma sacola contendo maconha até um determinado endereço, mediante o pagamento de R$500,00 (quinhentos reais). Contou que, diante das dificuldades financeiras pelas quais passava, aceitou a proposta, tendo o contratante fornecido a localização da entrega. Acrescentou que, no entanto, ao chegar ao destino, foi abordado e preso pelos militares. A confissão judicial, em consonância com as demais provas, é suficiente para alicerçar um decreto condenatório. Corroborando com a confissão, o militar H.D.M. mencionou que, durante uma operação no bairro Jardinópolis, local apontado pelo mapeamento criminal como área dominada pelo tráfico de drogas, visualizou um veículo “VW/Gol”, placa PBU3J83, com os vidros escuros. Relatou que, inicialmente, o automóvel trafegava em velocidade compatível com a via, mas, ao perceber a presença da viatura, empreendeu alta velocidade, realizando manobra brusca de retorno, o que despertou a suspeita da guarnição. Narrou que o carro foi alcançado, sendo que o condutor se mostrou bastante nervoso. Declarou que, ao se aproximar da porta do veículo, sentiu um forte odor de maconha encontrando, na parte de baixo do banco do motorista, uma sacola plástica contendo seis barras de tal substância. Informou que o denunciado tentou empreender fuga, mas foi contido. Esclareceu que ele confessou que faria a entrega da droga e receberia R$800,00 (oitocentos reais) pelo frete. Concluiu que Marcos Fernando admitiu que não era a primeira vez que agia de tal forma. Em Juízo, confirmou o depoimento acima. No mesmo sentido foi o depoimento do militar D.S.B. que participou da ocorrência e da apreensão do entorpecente. O testemunho dos policiais assume preponderante importância, sendo matéria incontroversa que as suas declarações têm valor para embasar uma condenação, quando sintonizadas com indícios suficientes existentes nos autos, o que ocorre no presente feito. Eles foram coerentes em suas declarações, ao passo que não foi visualizado qualquer interesse em desfavorecer o acusado, não sendo apontada pela defesa qualquer prova de inimizade ou motivo relevante para a falta de imputação. Percebe-se, assim, que restou evidenciado, de forma inequívoca, que a droga apreendida pertencia ao acusado, que a transportou para fins de traficância. A finalidade da substância era a venda, dada a sua expressiva quantidade, tratando-se de seis barras de maconha pesando 1,917kg (um quilo, novecentos e dezessete gramas), incomum para um mero usuário. Assim, provadas a autoria e a materialidade, de rigor é a condenação. 3. Passo à dosagem das penas. A culpabilidade foi alta, ante a grande quantidade da droga apreendida, ou seja, 1,917kg (um quilo, novecentos e dezessete gramas) de “maconha”, o que denota maior censurabilidade. Era primário, como demonstra a certidão de antecedentes criminais (ID 10489208304). Inexistem elementos suficientes para aquilatar a sua personalidade e conduta social, não podendo desfavorecer. As consequências, circunstâncias e os motivos são os próprios do crime. Ausente o comportamento da vítima. O crime previsto no art. 33, "caput", da Lei 11.343/06 prevê a pena de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Verifico que foi considerada uma circunstância judicial em desfavor do acusado, ou seja, a culpabilidade. Entendo que a culpabilidade, como mensurado acima, possui relevância extraordinária, devendo ser adotado um critério proporcional a ela. Assim, com base no art. 59, do CP, bem como no art. 42, da Lei 11.343/06, fixo a pena base em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. Dada a atenuante da confissão espontânea da autoria, reduzo-a em 1/6 (um sexto), resultando em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa. Inexistem agravantes. Deixo de aplicar a redução da pena com base no §4º, do art. 33, da lei de tóxicos, pois a grande quantidade da droga comercializada, ou seja, quase dois quilos, impede a aplicação do benefício, eis que indica que o tráfico não foi um fato isolado em sua vida, mas constituía um elaborado esquema para o comércio ilícito. Desta forma, a benesse ficou prejudicada, pois não restaram preenchidos os requisitos objetivos da lei. A propósito, cito o julgado do TJMG, em que a droga também consistia em aproximadamente um quilo: “APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (…) PRIVILÉGIO (...) 5. Evidenciada a dedicação dos apelantes às atividades criminosas, diante da quantidade de droga apreendida, inviável a concessão da minorante do artigo 33, §4°, da Lei nº 11.343/06. 6. Inexistindo qualquer relação entre a prática delitiva e os efeitos da calamidade pública causada pela pandemia do Covid-19, torna-se injustificável a aplicação da agravante prevista no artigo 61, II, 'j', do Código Penal (grifei) (...) (TJMG – 1.0647.20.001233-2/001 – Rel. Dirceu Walace Baroni – Publ. 17/11/2021). Ausentes demais causas de alteração da reprimenda, torno-a definitiva. Deverá iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto, em razão da quantidade da pena. 4. Isto posto e mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido da denúncia e condeno MARCOS FERNANDO DA SILVA, qualificado nos autos, à pena de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa, a ser inicialmente cumprida em regime semiaberto, como incurso nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06 c/c art. 65, III, “d”, do Código Penal. Cada dia-multa equivalerá à 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na época dos fatos, corrigido monetariamente. Deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Inviável a aplicação das benesses do art. 44, do CP e a suspensão condicional da pena, dada a quantidade da reprimenda imposta. Para recorrer, deverá permanecer preso, vez que permanecem os motivos previstos no art. 312, do CPP. Foi encontrada na posse dele grande quantidade de drogas, sendo1,917kg (um quilo, novecentos e dezessete gramas) de maconha, o que aponta a periculosidade em concreto e a necessidade de garantir a ordem pública. Ressalto ainda, que, os policiais militares informaram que o acusado admitiu que não foi a primeira vez que realizava frete de drogas, além dele ter sido preso em um ponto de intensa comercialização de entorpecentes. Tais circunstâncias reforçam a necessidade da prisão preventiva, pois indicam que a prática delitiva estava ocorrendo, em tese, de forma reiterada. Deste modo, a substituição da prisão por medidas cautelares se mostrou insuficiente e inadequada. Neste sentido, cito o julgado: “HABEAS CORPUS CRIMINAL - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06 - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, DO CPP - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA - MAUS ANTECEDENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. - Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do artigo 312 do CPP, se houver necessidade cautelar. - A garantia da ordem pública tem a finalidade de impedir que o agente solto continue a delinquir, acautelando-se, pois, o meio social. - As circunstâncias narradas no APFD, aliada à possibilidade de reiteração delitiva do paciente, sobretudo considerando a presença de maus antecedentes, evidenciam a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. - A existência de condições pessoais favoráveis não possibilita a concessão da liberdade provisória, quando presentes, no caso concreto, outras circunstâncias autorizadoras da segregação cautelar. (TJMG – 1.0000.23.014975-9 – Publ. 28/02/2023 – Relator Rinaldo Kennedy Silva). Assim, a fundamentação para a manutenção da prisão preventiva é de ordem fática e jurídica. O entorpecente e o aparelho celular deverão ser destruídos. Decreto o perdimento do veículo apreendido em favor da União, eis que estava sendo usado para transportar grande quantidade de drogas. Inviável a detração, levando-se em conta que não dá para se saber no momento sobre a existência e o andamento de outro(s) processo(s) contra o acusado em cumprimento de pena, inviável a aplicação do §2º, do art. 387, do CPP, sendo que a providência acima determinada caberá ao Juízo da Execução. A propósito, cito o julgado: “APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA -(...)- DETRAÇÃO - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DOS CONDENADOS - EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. (...) 07 - A norma insculpida no art. 387, §2º, do CPP permite que o juiz da cognitio compute o tempo da prisão provisória apenas para determinação do regime inicial de pena. Não autoriza, contudo, a detração da pena privativa de liberdade para outra finalidade, cuja competência é do juízo da execução. (...) (TJMG – 1.0079.19.014436-4/001 – Rel. Fortuna Grion – Publ. 20/07/2021). 5. Após o trânsito em julgado, oficie-se a Justiça Eleitoral para a suspensão dos direitos políticos do acusado enquanto durar a pena, expeça-se a carta de guia e remeta-se à Execução Penal. Sendo necessária a expedição de carta(s) precatória(s) para a intimação sobre a sentença, em casos que o(s) acusado(s) ou a(s) vítima(s) residirem em outra(s) comarca(s), expeça(m)-se, no prazo legal, constando-se urgência quando o(s) réu(s) estiver(em) preso(s). P. R. I. C. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. MAURO RIUJI YAMANE Juiz de Direito

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Processo nº 5008593-88.2021.8.21.7000

ID: 324667592

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5008593-88.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIONISIO SIVINSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DILCEU GOMES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5008593-88.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : DIONISIO SIVINSKI ADVOGADO(A) : DILCEU GOMES DOS SANTOS (OAB RS017385) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QU… Precatório Nº 5008593-88.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : DIONISIO SIVINSKI ADVOGADO(A) : DILCEU GOMES DOS SANTOS (OAB RS017385) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Gabriela Silva De Freitas Dalbosco x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 283175125

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007840-98.2013.4.04.7104

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SILVA DE FREITAS DALBOSCO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA JOSE CONDE CARLESSO

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PATRICK FERRAO CUSTODIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5007840-98.2013.4.04.7104/RS APELANTE : GABRIELA SILVA DE FREITAS DALBOSCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICK FERRAO CUSTODIO (OAB RS088525) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU… Apelação Cível Nº 5007840-98.2013.4.04.7104/RS APELANTE : GABRIELA SILVA DE FREITAS DALBOSCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICK FERRAO CUSTODIO (OAB RS088525) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual se pretende o recálculo do saldo das contas vinculadas do FGTS, aplicando-se outro índice de correção monetária em substituição à TR desde 1999, sob o fundamento de esse índice não refletir a inflação ocorrida. A sentença julgou improcedente a demanda. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, atualizado monetariamente pelo INPC/IBGE a contar da data do ajuizamento da presente ação até o trânsito em julgado, a partir de quando deverão incidir também os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Dispensada do pagamento dos ônus sucumbenciais, uma vez que beneficiária da assistência judiciária gratuita evento 11, SENT1 . Apela a parte autora evento 15, APELAÇÃO1 , requerendo a aplicação correta da correção monetária, com o pagamento ao autor de contas vinculadas ao FGTS as diferenças decorrentes da aplicação da TR, em comparação com o INPC, ou sucessivamente o IPCA-e ou ainda, sucessivamente, com outro indexador que este juízo considere adequado para corrigir as contas do FGTS, desde que tenha aptidão para repor as perdas inflacionárias, parcelas vencidas e vincendas e a condenação da Ré a proceder essa correção desde 1991, data em que foi instituída a TR. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. A sentença restou fundamentada no seguinte sentido: 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se, conforme relatado, de ação ordinária na qual a parte autora postula a condenação da CEF ao pagamento de diferenças de atualização monetária, decorrentes da alteração do índice de correção aplicado aos valores depositados em sua conta de FGTS (alega que a Taxa Referencial - TR deve ser substituída pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo IPCA-e, ou, ainda, por outro índice que recomponha a perda da inflação). Deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela CEF . É tranquilo o entendimento de que a CEF deve figurar no polo passivo da ação na qual discutida a correção monetária do saldo de conta individual vinculada ao FGTS, pois é a entidade responsável pelo controle das contas a ele vinculadas, bem como pelo crédito de correção monetária e juros devidos aos seus titulares. Tal entendimento é reiterado nos Tribunais Regionais Federais deste país, bem como no Egrégio STJ, nos termos da súmula 249, segundo a qual 'a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS'. Sendo assim, rejeito a preliminar em exame. Do mesmo modo, não merece prosperar a alegação de litisconsórcio necessário da União e do BACEN, formulada pela CEF em sua contestação . Há jurisprudência praticamente pacífica no sentido de que a União não é legitimada para ações como a presente (TRF da 4ª Região, AC n°96.04.50967/SC, 3ª Turma, unânime, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, DJU de 21.05.97, pág. 36.056). Prevaleceu, assim, o entendimento de que a CEF, enquanto operadora do FGTS, pode responder, sozinha, pelo pagamento de eventuais diferenças de correção monetária devida aos titulares das contas vinculadas ao Fundo. A União, além de não ser litisconsorte necessária, nem mesmo legitimidade teria para tanto. Quanto ao Banco Central do Brasil, não é legitimado passivamente para responder à presente ação, já que não é encarregado nem da gestão nem da operação das contas individuais do FGTS. O BACEN, no exercício de sua competência, exerce e exerceu relevante papel no âmbito do Sistema Financeiro, mas não pode responder pela aplicação ou não de correção monetária nas contas vinculadas ao FGTS. Sendo assim, a União e o BACEN não são partes legítimas para responder ao feito que versa sobre os depósitos do FGTS. No mérito propriamente dito, não merece acolhida o pedido formulado pela parte autora . No entender deste Juízo deve-se levar em conta, neste caso, que o FGTS não constitui apenas um direito social dos trabalhadores, constitui também uma política pública estruturada para que o dinheiro captado por meio dos depósitos realizados pelos empregadores, para que constituam contas individuais de cada trabalhador, seja utilizado para o financiamento de habitações, saneamento básico, etc. Assim, a Taxa Referencial - TR não é apenas utilizada para atualizar as contas dos trabalhadores, é também o critério tomado por base para atualizar os saldos devedores das operações de crédito contratadas com recursos do FGTS. Se, por hipótese, deva ser a TR substituída pelo INPC em benefícios dos trabalhadores, deveria ser também adotado o INPC, em tese, nos contratos de financiamento com recursos do FGTS, em detrimentos dos devedores destes contratos. Obviamente isso não é possível, já que a TR não apenas é o critério legal, como também é o critério contratual eleito em tais financiamentos. Violaria o ato jurídico perfeito cogitar-se tal alteração. Disso decorre a conclusão de que, a prevalecer a tese da parte autora nesta ação, deverá ser custeada pelo Tesouro Nacional a diferença entre a remuneração pela TR e a pretendida remuneração pelo INPC, arcando toda a sociedade com este custo. No entender deste juízo, assim, além de não haver previsão legal que respalde a pretensão da parte autora, constitui tal pretensão um absurdo financeiro, não havendo norma da Constituição Federal, sequer principiológica, que justifique, neste caso, uma mudança do critério legal de remuneração das contas do FGTS (substituindo-se a TR pelo INPC), onerando-se toda a sociedade, a pretexto de pretensamente tutelar um direito individual. No sentido deste julgamento, decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, nos autos da Apelação Cível n° 5043159-42.2013.404.7100, que adoto como razões de decidir: (....) O Superior Tribunal de Justiça adota a constitucionalidade da TR como índice de correção monetária para a correção do FGTS: Súmula 459: A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao fundo. O artigo 2º, § 1º, d) da Lei 8.036/1999 estabelece a correção monetária como um dos recursos incorporados ao FGTS. E no artigo 22, caput, e nos §§ 2º e 3º, estabelece a correção pela TR nos depósitos realizados pelos empregadores e os saldos das contas vinculadas ao FGTS, bem como regula que as aplicações com recursos do FGTS devem ter 'correção monetária igual à das contas vinculadas', no artigo 9º, I, n), II, além de taxa de juros mínima de 3% ao ano. Essas regulamentações de igualdade entre a remuneração dos depósitos e das aplicações mantêm o equilíbrio econômico / financeiro do sistema do FGTS. A mesma paridade entre depósitos e aplicações está estabelecida para as cadernetas de poupança, nos artigos 1º, 3º, 6º, 7º e 8º da Lei 8.660/1993. Assim, deve ser mantida a r. sentença . Por esses motivos, com fulcro no art. 37, § 2º, II, do R. I. da Corte, nego seguimento à apelação. Transcorrido o prazo sem recurso, dê-se baixa na distribuição e devolvam-se os autos à Vara de Origem. Intimem-se. Publique-se. (TRF4, AC 5043159-42.2013.404.7100, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 28/11/2013) (grifei) É este, também, o entendimento da Turma Recursal de Santa Catarina, conforme o seguinte precendete: FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TR POR ÍNDICE CAPAZ DE REFLETIR A INFLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TR PREVISTA NO ART. 13 DA LEI 8.036/90. O FGTS detém natureza estatutária, sendo disciplinado por Lei. Previsão legal expressa de que os depósitos efetuados nas contas fundiárias serão corrigidos com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos de poupança. Súmula 459 do STJ no sentido da aplicabilidade da TR como índice de correção monetária. Julgamento da ADI 4.357/DF declarou o afastamento da TR apenas em relação às condenações judiciais. Inconstitucionalidade por efeito de arrastamento se deu também de forma restrita, somente em relação ao art. 5º da Lei nº. 11.960/2009 e não genericamente a todas as disposições legais que determinam a utilização da TR como índice de correção monetária. (5008593-55.2013.404.7201, Terceira Turma Recursal de SC, Relator p/ Acórdão Gilson Jacobsen, julgado em 19/11/2013) Ademais, o entendimento manifestado pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425 não importou reconhecimento da inconstitucionalidade da TR para todo o ordenamento jurídico . No julgamento dessas ações declarou-se a inconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional 62/2009, no trecho referente à expressão 'índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança', constante do § 12º do artigo 100 da CF, para fins tão somente de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública. Nesse sentido, conforme salientado pelo Exmo. Juiz Federal Substituto Roberto Adil Bozzetto no julgamento do processo n° 5013410-56.2013.404.7107, 'se na atualização dos precatórios e na atualização das dívidas judiciais da Fazenda Pública a TR foi considerada inconstitucional, isso não implica o alargamento da inconstitucionalidade para todas as demais operações em que a TR é utilizada, em especial as de natureza bancária (poupança, FGTS, empréstimos), em que a opção por uma taxa bancária mostra-se adequada'. Improcede, portanto, o pedido da parte autora . Não há que se falar em dano moral, neste caso . Em primeiro lugar, nesta demanda não foi reconhecido o direito da parte autora às diferenças de correção monetária postuladas, ficando afastado o suposto ato ilícito causador do dano moral. Em segundo lugar, mesmo que o direito postulado tivesse sido reconhecido, descabida a pretensão de indenização por dano moral, no presente caso. Como se sabe, a prova do dano é necessária, ainda que se cogite de aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. Alegações genéricas de ofensa à honra objetiva e subjetiva da parte autora, desprovidas de qualquer prova, não se prestam à demonstração de que a parte demandante sofreu o alegado dano moral. Além disso, não comprovada a ocorrência de dano diverso, o suposto prejuízo suportado pela parte autora é, no entender deste juízo, puramente patrimonial. Diante da improcedência do pedido formulado pela autora nesta ação, cabível a sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais . Inaplicável ao caso o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu, na ADI nº 2.736, a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.164-41/2001, na parte em que introduziu o art. 29-C da Lei nº 8.036/90, suprimindo a condenação em honorários advocatícios, por sucumbência, nas ações entre o FGTS e titulares de contas vinculadas: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 9.° da Medida Provisória n.° 2.164-41/2001. Introdução do art. 29-C na Lei n.° 8.036/1990. Edição de medida provisória. Sucumbência. honorários advocatícios. Ações entre FGTS e titulares de contas vinculadas. Inexistência de relevância e de urgência. Matéria, ademais, típica de direito processual. Competência exclusiva do Poder Legislativo. Ofensa aos arts. 22, inc. I, e 62, caput, da CF. Precedentes. Ação julgada procedente. É inconstitucional a medida provisória que, alterando lei, suprime condenação em honorários advocatícios, por sucumbência, nas ações entre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais. (STF, ADI nº2.736, Relator Ministro Cezar Peluso, unânime, DJE 29.03.2011) Sendo assim, cabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizados monetariamente pelo INPC/IBGE a contar da data do ajuizamento desta ação até o trânsito em julgado, a partir de quando deverão incidir também os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Ficará a parte autora, por ora, dispensada do pagamento dos ônus sucumbenciais, uma vez que beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sem custas (art. 4°, II, da Lei 9.289/96). Controvérsia circunscrita à substituição da Taxa Referencial – TR, como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Concluiu a sentença pela improcedência do pedido. De início, assinalo que, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1614874/SC, paradigma da controvérsia no e. STJ, cuja tese, para efeitos do art. 1.036 do CPC foi delimitada como a “possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do tempo de Serviço – FGTS”, a egrégia Corte consolidou o entendimento de que, “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”, consoante as razões ementadas: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS . SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE . FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N. 8.660/1993. 1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS . 2. O recorrente assevera que "[...] a TR deixou de refletir, a partir de 1999, as taxas de inflação do mercado financeiro, e, por conseguinte, o FGTS também deixou de remunerar corretamente os depósitos vinculados a cada trabalhador" (fl. 507). Defende a aplicação do INPC ou IPCA ou, ainda, de outro índice que melhor reponha as perdas decorrentes da inflação. 3. Por seu turno, o recorrido alega que a lei obriga a aplicação da TR como fator de correção de monetária, na medida em que o FGTS não tem natureza contratual, tendo em vista que decorre de lei todo o seu disciplinamento, inclusive a correção monetária que lhe remunera. 4. A evolução legislativa respeitante às regras de correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS está delineada da seguinte forma: (i) o art. 3º da Lei n. 5.107/1966 previra que a correção monetária das contas fundiárias respeitaria a legislação especifica; (ii) posteriormente, a Lei n. 5.107/1966 foi alterada pelo Decreto-Lei n. 20/1966, e o art. 3º supra passou a prever que os depósitos estariam sujeitos à correção monetária na forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiro da Habitação e capitalizariam juros segundo o disposto no artigo 4º; (iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839, que passou a disciplinar o FGTS e previu, em seu art. 11, que a correção monetária observaria os parâmetros fixados para atualização dos saldos de depósitos de poupança; (iv) a Lei n. 8.036/1990, ainda em vigor, dispõe, em seu art. 13, a correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS com parâmetro nos índices de atualização da caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art. 17, que os saldos das contas do FGTS deveriam ser remunerados, e não mais corrigidos, pela taxa aplicável à remuneração básica da poupança; e (vi) a partir da edição da Lei n. 8.660/1993, precisamente em seus arts. 2º e 7º, a Taxa Referencial. 5. O FGTS não tem natureza contratual, na medida em que decorre de lei todo o seu disciplinamento. Precedentes RE 248.188, Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 1/6/2001; e RE 226.855/RS, Relator Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 13/10/2000. 6. É vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei. Precedentes: RE 442634 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; e RE 200.844 AgR, Relator: Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/08/2002. 7. O FGTS é fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade, pois, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036/1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice. 9. Recurso especial não provido. Acórdão submetido à sistemática do artigo 1.036 do CPC/2015. (REsp 1614874/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 15/05/2018) [Sem grifo no original.] Dessa forma, foi assentada, no e. STJ, a legalidade da Taxa Referencial – TR como fator de correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, e a inviabilidade de sua substituição, pelo Judiciário, no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça. Contudo, o c. STF, depois de reconhecida a natureza infraconstitucional da matéria, no ARE 848240 RG, determinou, à vista e em razão da ADI 5090, a suspensão de todos os processos referentes ao tema da aplicação da TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS, e, em 12 de junho de 2024, proferiu a decisão cujo entendimento, tomado por maioria e votos, adotou a orientação de que os saldos do FGTS devem ser corrigidos em valor que preserve, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), modulando a decisão para surtir efeitos ex nunc , a ser aplicada a contar da data da publicação da ata de julgamento: Decisão : O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. (https://digital.stf.jus.br:443/publico/publicacao/456043) Nesse passo, foi consolidado o entendimento de que a atualização da conta vinculada ao FGTS, com efeitos ex nunc , ou seja, a partir de 12/06/2024, deve observar: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” Esclareço, também, que o STF, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos, com a publicação do acórdão em 04/04/2025, tendo sido certificado o trânsito em julgado. Importa aclarar, ainda, que já se encontra assentada orientação jurisprudencial da Suprema Corte de que os efeitos da decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade têm início com a publicação da ata da sessão de julgamento. A propósito: Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÕES PROFERIDAS EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRODUÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. RECLAMAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar improcedente a ADI 3.089 (DJe de 01/08/2008), decidiu, com eficácia vinculante e efeitos retroativos, serem constitucionais os itens 21 e 21.1 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, que tratam da tributação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 2. As decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, em regra, passam produzir efeitos a partir da publicação, no veículo oficial, da ata de julgamento. 3. Agravo regimental desprovido.(Rcl 6999 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 06-11-2013 PUBLIC 07-11-2013) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS 93, DE 17.9.2015, DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ. PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 5.469 SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA NESTA AÇÃO. PRECEDENTES. EFICÁCIA. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência reiterada no sentido de que o efeito da decisão proferida por este Supremo Tribunal, pela qual declarada a constitucionalidade ou não de lei ou ato normativo, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento. Precedentes. 2. A presente ação direta de inconstitucionalidade foi declarada prejudicada, com base no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.469, de devendo-se observar, quanto aos efeitos da decisão, o decidido naquele julgamento.(ADI 5439 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 26-04-2021 PUBLIC 27-04-2021) Honorários recursais Desprovido o apelo, resta a parte autora sucumbente também em grau recursal. Assim, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 1 ponto percentual as verbas advocatícias arbitradas na sentença a quo, restando suspensa a exigibilidade em razão de ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos do art.932, inciso IV, "b". Intime-se. Preclusa a decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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