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Processo nº 5008708-29.2025.8.13.0134

ID: 283313374

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008708-29.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA VIANA PERAZIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELE DAS GRACAS GOMES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 63PROCESSO Nº: 5008708-29.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: APARECIDA VIANA PERAZIO CPF: 074.615.026-11 RÉU: INSS CPF: 16.727.230/0001-97 Vistos, etc. Defiro à parte autora a assistência judiciária. Cuidam os autos de ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado na inicial, conforme termos contidos na inicial. Prosseguindo, o LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social é um benefício assistencial que tem como objetivo a garantia da dignidade aos indivíduos, que, de alguma maneira, não a tem respeitada, pois não conseguem prover as suas necessidades básicas. A lei nº 8.742/1993 regulamentou este benefício, fazendo constar patamares à quem seria legitimado a recebê-lo. No art. 20 da referida lei, instituiu que a pessoa com deficiência e o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem renda menor de ¼ do salário-mínimo vigente terão direito de perceber este benefício. In casu, o requerimento administrativo do benefício assistencial foi indeferido sob o argumento de não atender as exigências legais para acesso ao BPC- LOAS. Todavia, muita embora o autor tenha trazido prova documental indicando os seus problemas de saúde, no meu modesto entender, tais documentos não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito do autor. Nesse diapasão, necessário no caso em tela a realização de perícia médica elaborado por profissional equidistante das partes. DETERMINO a antecipação da prova pericial. Para realização da prova pericial no presente feito, nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Wallace Araújo Fernandes, e-mail drwallace.peritomedico@yahoo.com, CRM: 637-67. Ficam as partes advertidas que a perícia será realizada no Fórum de Caratinga, situado na Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, nº 16, sala 119, 1º andar, bairro Santa Zita, em Caratinga/MG. Fixo honorários periciais na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 28°, § 1 da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Justifico o arbitramento dos honorários periciais em 500,00 (quinhentos reais), em face da ausência de profissionais na comarca de Caratinga dispostos a realizar as perícias previdenciárias, bem como o grau de complexidade da perícia e o zelo profissional do perito nomeado. Posto isso, DESIGNO perícia para o dia 18/07/2025 às 11:45 horas. Fixo ainda o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial. Desse modo, DETERMINO: 1) A INTIMAÇÃO do INSS para; a) tomar conhecimento da perícia designada; b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e assistente técnico (art. 465, § 1º, do CPC), bem como impedimento/suspeição do perito, sob pena de preclusão; c) juntar dossiê médico da parte autora. 2) A INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar quesitos e assistente técnico (art. 465, § 1º, do CPC), bem como impedimento/suspeição do perito, sob pena de preclusão; b) tomar conhecimento da perícia designada; c) juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os exames laudos médicos que possua a respeito da lesão/doença narrada na inicial; d) juntar, comprovante de endereço. 3) A INTIMAÇÃO do(a) perito(a) acima nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da presente nomeação, sendo que a intimação deverá ser feita por e-mail, oficial de justiça ou AR, bem como por qualquer outro meio eletrônico. Conste na intimação que o Sr(a). Perito(a) deverá observar quando da realização da perícia a Recomendação Conjunta 1, de 15/12/2015, do CNJ, conforme cópia em anexo; Por fim, considerando que o indeferimento administrativo se deu em virtude do não reconhecimento do critério de deficiência da parte autora, tenho por bem em aplicar o disposto no Tema 187 da TNU, ficando dispensada a produção de prova relativa a sua renda familiar. Desse modo, DISPENSO a realização do estudo social. Apresentado o laudo pericial, as partes serão intimadas para se manifestarem e será procedida a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que deverá ser acompanhada do laudo da perícia judicial. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente QUESITOS PARA PERÍCIA MÉDICA O expert funciona ou já funcionou recentemente como médico do(a) examinado(a)? Em caso positivo, favor se declarar impedido nos termos do Código de Ética Médica Informar nome, idade, escolaridade e profissão habitual do(a) examinado(a); Descreva a doença, apresentando histórico de sua evolução e tratamento. Descreva o exame físico realizado, bem como os exames laboratoriais, de imagem ou quaisquer outros apresentados no momento da perícia. No momento da perícia a parte apresentou algum exame que não conste dos autos? (roga-se anexá-los ao laudo) A respeito das deficiências nas funções e nas estruturas do corpo que possam limitar o desempenho de atividades e a restrição da participação social, avalie o(a) perito(a) as situações abaixo com base nos seguintes qualificadores: nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave, dificuldade completa, OBSERVANDO-SE AS ESPECIFICIDADES DO GRUPO ETÁRIO, conforme o caso: Desempenho em aprender, aplicar o conhecimento aprendido, pensar, resolver problemas e tomar decisões; Desempenho em executar rotinas diárias, lidar com responsabilidades e controlar crises; Desempenho em executar rotinas diárias, lidar com responsabilidades e controlar crises; Desempenho em se comunicar, por meio de linguagem, sinais e/ou símbolos, incluindo a recepção e produção de mensagens, manutenção da conversação e utilização de dispositivos e técnicas de comunicação; Desempenho em se movimentar, mudar o corpo de posição ou de lugar, carregar, mover ou manipular objetos; Desempenho em andar (mover-se a pé, por curtas ou longas distâncias, sem auxílio de pessoas, equipamentos ou dispositivos); Desempenho em se deslocar utilizando equipamento ou dispositivo específico para facilitar a movimentação (andador, cadeira de rodas, muletas e outros); Desempenho em relação ao cuidado com o corpo (lavar, secar, cuidar das mãos, dentes, unhas, nariz, cabelos e/ou higiene após excreção), ao ato de se vestir, comer e cuidar da própria saúde. No momento da perícia o(a) examinado(a) está apto a desempenhar alguma atividade profissional compatível com suas limitações funcionais? Especifique. Em caso negativo, poderá vir a exercer futuramente algum tipo de atividade profissional que lhe garanta a subsistência? Em quais circunstâncias? Trata-se de doença crônica, com manifestação de sintomas incapacitantes somente durante fases agudas? As limitações decorrentes da doença produzem efeitos por período igual ou superior a 2 anos? Justifique. Os sintomas incapacitantes podem ser controlados por meio de tratamento ambulatorial ou medicamentoso? Justifique. Houve esgotamento das possibilidades terapêuticas, ou ainda há alguma outra abordagem ou procedimento que possam ser utilizados no tratamento?

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Processo nº 5008708-69.2022.4.03.6302

ID: 337496182

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008708-69.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA GALVAO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA APARECIDA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008708-69.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008708-69.2022.4.03.6302 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: JANDIRA GALVAO COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA APARECIDA DIAS - SP150571-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. 1. Breve Relatório Trata-se de recurso interposto pela parte autora em ação de natureza previdenciária ajuizada por JANDIRA GALVAO COSTA em face do INSS, pleiteando o recebimento de benefício por incapacidade. A r. sentença julgou improcedente o pedido com base no laudo pericial, que atestou a inexistência de incapacidade (ID 288697693). Em seu recurso, a parte autora sustenta a existência da incapacidade laboral, com base em laudos médicos produzidos em outra esfera, e demais documentos constantes dos autos (ID 288697694). 2. Cabimento de decisão monocrática Repassados os autos, verifico que o caso comporta julgamento por decisão monocrática. Com efeito, a Resolução no. CJF no. 347, de 2 de junho de 2015, estabelece: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” A mesma resolução estabelece que: “§ 4º Da decisão do relator e do presidente da turma recursal caberá agravo regimental no prazo de quinze dias. Se não houver retratação, o prolator da decisão apresentará o processo em mesa, proferindo voto. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 5º Caso a decisão do relator tenha sido submetida à turma recursal e por ela confirmada, não será cabível a interposição de agravo regimental.” No caso concreto, entendo que o recurso é manifestamente improcedente e, sendo assim, passível de julgamento por decisão monocrática, nos termos do art. 2º., §2º., da Resolução CJF no. 347/15. 3. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos da Administração Pública Como é sabido, os atos da Administração Pública Federal desfrutam de presunção relativa de legitimidade, já que resultantes da atuação de agentes integrantes da própria estrutura do Estado. Nesse sentido já se manifestou o e. Supremo Tribunal Federal: “Sobre o tema, confira-se a lição de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 30 ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2016, p. 127): ‘Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, nem como anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoais de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. (…) Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo”. (trecho de decisão no Agravo Regimental em Mandado de Segurança no. 30.662 Distrito Federal, Relator Min. Gilmar Mendes, grifei) As decisões administrativas denegatórias de benefício previdenciário, atos administrativos que são, desfrutam dessa presunção de legitimidade, recaindo então sobre o segurado ou segurada inconformados o ônus de demonstrar o desacerto da postura adotada pela Administração Pública. 4. Decisão No caso vertente, verifica-se que a presunção de legitimidade do ato administrativo denegatório dos benefícios não foi desconstituída pela parte autora e, analisados os autos conclui-se que seu recurso é manifestamente improcedente. Com efeito, o laudo médico pericial assim concluiu (ID 288697521): “DISCUSSÃO E CONCLUSÕES O (a) periciando (a) é portador (a) de Fibromialgia. A doença apresentada não causa incapacidade para as atividades anteriormente desenvolvidas. A data provável do início da doença é jan/2020. Nesta caso não se aplica uma data de início da incapacidade Por fim, o (a) periciando (a) não é portador (a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação". E assim se concluiu no laudo médico complementar (ID 288697529): "20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. R: Não comprovou incapacidade anterior". Dessa forma, não tendo sido constatada a incapacidade para as atividades habituais, não há que se falar na concessão de benefício previdenciário dessa natureza. Ademais, devem-se ter presentes as considerações que seguem. É importante enfatizar que a existência de doença, dor ou enfermidade e a consequente realização de acompanhamento médico não são sinônimos de incapacidade para as atividades habituais. A posição do perito, médico de confiança do Juízo de primeiro grau, imparcial, prevalece sobre a posição da parte, pois parcial, interessada na causa, e dos médicos que não foram designados como peritos, pois estes não têm como escopo analisar com imparcialidade judicial e respeito ao contraditório a capacidade de trabalhar da parte autora. E o laudo do presente processo prevalece sobre outros eventualmente realizados em demandas diversas. Isso posto, nos termos do art. 46 da Lei no. 9.099/95 c.c. artigo 1o. da Lei no. 10.259/01 e do art. 2º., §2º. da Resolução CJF no. 347/15, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado da parte autora. A parte autora, recorrente vencida, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Exigibilidade das verbas suspensa em virtude de concessão de gratuidade de Justiça. PRIC. São Paulo, data de assinatura registrada em sistema. MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS Juiz Federal Relator

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Janderson Roque De Souza x E. S. D. J.

ID: 309737172

Tribunal: TJES Órgão: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008708-81.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JANDERSON ROQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

E. S. D. J.

Decisão

Advogados:

RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI

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SAMANTA BIANCONI TAVELLA

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MAYARA REINOSO DE LIMA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5008708-81.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JANDERSON ROQUE DE SOUZA AG… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5008708-81.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JANDERSON ROQUE DE SOUZA AGRAVADO: MARCELA PREISIGKE DA SILVA DECISÃO Cuida-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por JANDERSON ROQUE DE SOUZA em face de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Criminal de Serra/ES, Comarca da Capital, que, nos autos do pedido de medidas protetivas de urgência requerido por M. P. D. S., manteve as medidas protetivas anteriormente fixadas em favor da vítima. Nas razões recursais (id 14026752), o agravante aduz, em síntese, que I) não há risco atual que justifique a manutenção das medidas; II) não houve comprovação concreta de fatos novos que demonstrem a persistência da ameaça; III) o agravante também foi vítima de agressões da agravada, inclusive com registros de boletins de ocorrência e ação penal em curso em desfavor de sua ex-convivente; IV) que as medidas estão sendo usadas indevidamente pela agravada para prejudicar o agravante e afastá-lo do convívio com o filho; e por fim que V) a decisão judicial se limitou a acatar manifestação do Ministério Público sem analisar individualizadamente os fatos e provas apresentadas pela defesa. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, e no mérito, seja conhecido e provido, para que a Decisão agravada seja reformada integralmente. Despacho (id 14167353), determinando a intimação do agravante para promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de deserção do recurso. Custas quitadas (id 14237947). É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, desde que estejam presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso em exame, o agravante pretende a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão que manteve as medidas protetivas anteriormente deferidas em favor de sua ex-companheira, ao argumento de inexistência de risco atual que justifique a manutenção das medidas, bem como de que a decisão não teria enfrentado os argumentos trazidos pela defesa. Em que pesem as alegações formuladas, tenho que a medida antecipatória não merece acolhida. Explico. Na hipótese dos autos, a manutenção das medidas protetivas foi fundamentada pelo Juízo a quo na presença de situação de risco envolvendo à integridade da ofendida, bem como no contexto de animosidade e tensão existente entre as partes. Da mesma maneira, observa-se que a manifestação ministerial, ao opinar pela manutenção das medidas anteriormente deferidas, apontou a persistência de conflito entre as partes, evidenciado por relatos de perseguições, denúncias recíprocas e a existência de demandas judiciais em trâmite, que comprometem a segurança subjetiva da vítima. Outrossim, em análise ao processo de referência, verifico que a ofendida informa sentir temor em relação ao que o agravante possa vir a fazer contra ela, existindo, inclusive, relatos de “invasão” de sua residência e solicitação de desligamento de internet (oi) e água (Cesan). Desse modo, entendo que tais situações são suficientes para evidenciar a situação de vulnerabilidade emocional enfrentada pela ora agravada, especialmente diante do quadro de animosidade existente entre as partes, que tem lhe provocado sensação de insegurança. Nesse aspecto, destaca-se que, em contextos de relações marcadas por histórico de violência e retaliações mútuas, o afastamento entre as partes configura medida cautelar adequada, proporcional e necessária à preservação da integridade da mulher. Por conseguinte, é cediço que, em casos como o presente, deve-se atribuir especial relevância à declaração da vítima, havendo referência expressa sobre o tema na pg. 85 do “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021”, produzido pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria de n.º 27, de 2 de fevereiro de 2021, do CNJ. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. ESPECIAL VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de revogação de medidas protetivas de urgência. A vítima relatou sofrer ameaças psicológicas praticadas pelo seu ex-companheiro. As medidas protetivas consistem no a) afastamento do lar, caso vivam juntos; b) não aproximação da ofendida, fixando o limite mínimo de distância entre esta e o agressor em 50 (cinquenta) metros; e c) proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação (redes sociais, telefone, e-mail, correspondência, etc). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se as medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima devem ser revogadas, à luz dos argumentos apresentados pela defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, configura prova de grande relevância, dado que tais delitos frequentemente ocorrem sem testemunhas diretas. 4. O formulário de avaliação de risco, combinado ao relato firme e consistente da vítima, demonstra a necessidade da manutenção das medidas protetivas para garantir sua segurança e a integridade psicológica. 5. Não se exige prova plena dos fatos para o deferimento ou manutenção de medidas protetivas, sendo suficientes indícios de materialidade e autoria para justificar sua aplicação. 6. A defesa não apresentou elementos probatórios aptos a desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão original ou a demonstrar intenção de prejudicar o recorrente por parte da vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por elementos indicativos de risco, é suficiente para justificar a manutenção de medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica. 2. Medidas protetivas permanecem vigentes enquanto não cessada a situação de risco à integridade da vítima. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), arts. 18 e 22. (TJES - RESE n.º 0000327-73.2024.8.08.0011, 2ª Câmara Criminal, Relator: Desembargador Ubiratan Almeida Azevedo, Data do Julgamento: Data: 20/02/2025). Ressalto, ainda, que o art. 40-A da Lei n.º 11.340/2006 estabelece que “esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida”, sendo suficiente, para a aplicação da Lei Maria da Penha, a verificação da ocorrência de qualquer das formas de violência descritas no art. 5º do referido diploma legal. Por fim, saliento que as medidas protetivas não impedem o exercício do poder familiar ou a convivência entre pai e filho, questões que devem ser tratadas no juízo competente da Vara de Família, com a possibilidade, inclusive, de estabelecimento de regras específicas para evitar conflitos. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se o agravante para ciência da presente decisão, e a agravada, para que, caso queira, ofereça contrarrazões. Comunique-se o Juízo de primeiro grau, requisitando-lhe informações. Após, vista à Procuradoria de Justiça. Cumpridas as diligências acima, retornem os autos. Diligencie-se. Vitória/ES, data registrada no sistema. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA DESEMBARGADORA

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Processo nº 5008708-08.2024.4.03.6332

ID: 260506639

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008708-08.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE RODRIGUES CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008708-08.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: JULIO CESAR PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: JORGE RODRIGUES CRUZ - SP207088 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, em sentença. Trata-se de ação ajuizada por JULIO CESAR PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laborativa, sob a alegação de que possui incapacidade para o exercício de qualquer atividade profissional. Com a petição inicial (id. 344893561), a parte autora juntou documentos (id. 344893589 e seguintes). A citação do INSS foi dispensada nos termos do Ofício nº203/2014. Foi realizada perícia médica judicial (id. 360759579). É o relatório. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, não vislumbro a hipótese de prevenção, conforme apontada pelo sistema processual eletrônico (objeto diverso). Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme dispõe o artigo 59 do mesmo diploma legal. Já a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; b) para o auxílio por incapacidade temporária: incapacidade total e temporária apenas para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Não se exige, neste caso, insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, é justamente a possibilidade de recuperação que enseja a concessão do auxílio por incapacidade temporária e não da aposentadoria por incapacidade permanente. Já o auxílio-acidente é devido ao segurado que ficar com sequelas, que impliquem na redução de sua capacidade para o trabalho habitual, após a ocorrência de acidente de qualquer natureza, conforme dispõe o artigo 86, da Lei nº 8.213/1991. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) ter sofrido um acidente de qualquer natureza; 3) redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho; 4) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados pela parte autora na exordial, foi ela submetida à perícia médica realizada por profissional da confiança deste Juízo. O perito asseverou que a parte autora apresenta: “QUADRO DE ARTRALGIA DE MÃO E PUNHO ESQUERDO SEM QUALQUER SINAL DE LESÃO NEURO TENDÍNEA, ALTERAÇÃO ARTICULAR OU LIMITAÇÃO FUNCIONAL E ARTRALGIA DE PERNA, TORNOZELO E PÉ ESQUERDO, SEM ALTERAÇÕES ARTICULARES E TENDÍNEAS DE IMPORTÂNCIA, MOBILIDADE NORMAL E SEM LIMITAÇÃO FUNCIONAL. CID – M25, M25.”. Da análise do laudo elaborado pelo perito judicial, constato que foi descrita de forma minuciosa a enfermidade que acomete a parte autora, bem como as suas repercussões no exercício do seu labor, tendo ele afirmado peremptoriamente que ela NÃO ESTÁ INCAPACITADA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL OU MESMO PARA SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. Segundo o perito, a parte autora não está atualmente incapacitada para o exercício de suas atividades habituais. Destaco, no presente caso, que se aplicam os termos do artigo 1º, parágrafo 3º, da Lei nº 14.331/2022 que diz que: “Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 4ºO pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” Ou seja, a Lei nº 14.331/2022, de 04/05/2022, em seu parágrafo 4º do artigo 1º, estabeleceu a previsão de pagamento para apenas uma perícia médica por processo judicial. Ressalto, ainda, os termos do Enunciado nº55, aprovado no V Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região que, na época que se encontrava em vigor a Lei 13.876/19, já dispunha neste mesmo sentido da Lei 14.331/22: “Em virtude da Lei n.º13876, de 20/09/2019, cujo parágrafo 3º, do art.1º, prevê o pagamento de apenas uma perícia médica por processo judicial, não deverá ser nomeado perito por especialidades.” (g.m.) Quando da realização da perícia médica a parte autora relatou suas patologias, tendo o especialista a avaliado e concluído pela capacidade laborativa. Ademais, não há que se confundir doença com incapacidade laboral, visto que esta está ligada às limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades para as quais essa pessoa esteja qualificada. A existência de uma doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Verifica-se que o laudo pericial analisou de forma minuciosa as enfermidades relatadas pela parte autora e sua aptidão para o trabalho, de forma que o laudo médico judicial foi bem fundamentado devendo ser, portanto, prestigiado em todos os seus aspectos, restando, pois afastado os termos da impugnação ao laudo apresentada pela parte autora no id. 361508777. Diante desse quadro, adoto a conclusão constante no laudo médico pericial, no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho, e em razão da ausência desse requisito, reconheço a improcedência dos pedidos formulados nesta demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Não há condenação em verba de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5008708-39.2025.8.08.0014

ID: 338008928

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008708-39.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA DE MEIRELLES KLEY

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTORYA DE MEIRELLES KLEY PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5008708-39.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIZA DE MEIRELLES KLEY Nome: LUIZA DE MEIRELLES KLEY Endereço: Rua Pedro Epichim, 2473, - de 330 a 996 - lado par, Colatina Velha, COLATINA - ES - CEP: 29700-550 REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) Nome: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) Endereço: NOSSA SENHORA DAS GRACAS, 132, - de 2402 a 2678 - lado par, NOSSA SENHORA DAS GRACAS, FORTALEZA - CE - CEP: 60310-000 - DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA - Diante das razões expostas na petição inicial e dos documentos que instruem os autos, PASSO A DECIDIR sobre o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão da cobrança de valores promovida pelo demandado, a título de contribuição associativa, sobre o benefício previdenciário percebido pela parte demandante, sob pena de multa diária. É sabido que o instituto da antecipação dos efeitos da tutela de urgência surgiu para resolver questões antagônicas, como a segurança jurídica e o acesso à Justiça, incluindo neste o direito de se obter um pronunciamento jurisdicional em prazo adequado em caráter emergencial. Cuida-se de instrumento processual destinado a situações inadiáveis e, embora não previsto expressamente no âmbito da Lei 9.099/95, há larga utilização do mesmo no âmbito dos Juizados Especiais (Enunciado Cível 26 do Fonaje). No mesmo sentido, em conformidade ao Fórum Permanente de Processualistas Civis, tem-se a redação do Enunciado 418: "as tutelas provisórias de urgência e de evidência são admissíveis no sistema dos Juizados Especiais." Merece registro, no entanto, o fato de que “os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais” (Enunciado Cível 163 do Fonaje). Semelhante interpretação é dada pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Enunciado 178), até porque a sistemática de revisão da decisão estabilizada se mostra incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Para a concessão da tutela de urgência pleiteada é necessário que o Juízo se convença da relevância da demanda, de forma que somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Poderá o magistrado, ao apreciar o requerimento de urgência, exigir do postulante caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. Por sua vez, não será concedida a referida tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que tange aos autos, em juízo de cognição sumária, verifica-se que a autora demonstra a verossimilhança de seu pleito. A documentação apresentada comprova que a denominada “CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533” fundamenta os descontos realizados em seu benefício previdenciário, ressaltando, contudo, a inexistência de qualquer relação jurídica entre as partes. Ademais, em análise preliminar, constata-se a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a indevida cobrança, mediante descontos nos proventos da autora, pode acarretar prejuízos significativos, o que reforça a necessidade de tutela urgente. Dessa forma, encontram-se preenchidos os requisitos legais para a antecipação dos efeitos da tutela, em conformidade com a jurisprudência aplicável. Pelo exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de mérito pretendida, razão pela qual determino que, até ulterior deliberação do Juízo, seja SUSPENSA a cobrança de valores, promovida pelo demandado via contribuição sindical, junto ao benefício previdenciário a que faz jus a demandante, sob pena de adoção de medidas práticas equivalentes. Por outro lado, levando em consideração a narrativa descrita na peça inicial, em especial a hipossuficiência técnica da parte autora na relação consumerista, entendo que se encontram presentes os requisitos descritos no inciso VIII, do art. 6º, do CDC c/c § 1º do art. 373 do CPC, motivo pelo qual DETERMINO a inversão do ônus da prova, ficando a parte ré advertida nesse sentido. Deixo de designar, no momento, audiência una, sem prejuízo de eventual marcação se necessária. Assim sendo, deve ser cancelado o referido ato, em caso de automatização pelo sistema. Determino, nestes termos, a adoção das seguintes providências: I. Proceda a CITAÇÃO da parte requerida para, em analogia ao art. 335 do CPC, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar na forma do artigo 231, do CPC. II. A parte desacompanhada de advogado, nas causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) salários mínimos, poderá formular sua contestação oralmente, pelos meios de atendimento ao público disponibilizados por esta unidade judiciária em página própria do Tribunal de Justiça (2jecivel-colatina@tjes.jus.br) ou, excepcionalmente, no balcão da Secretaria do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina (o que necessitará de agendamento prévio através dos canais de atendimento anteditos), hipóteses em que será reduzida a termo e anexada aos autos eletrônicos. III. Formulada a contestação, caso a parte requerida suscite preliminares ou venha a apresentar documentos novos, a parte requerente deverá ser intimada, por qualquer meio idôneo, a fim de manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental. IV. PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO: As partes poderão a qualquer tempo, sem prejuízo de sua defesa, formular proposta de conciliação por escrito, da qual deverá ser dada imediata ciência à parte adversa para manifestação, independentemente de novo despacho. Tendo em mira a linha diretiva no sentido de reduzir a pauta de audiências ao mínimo essencial, as partes poderão ainda optar e requerer, de modo justificado e quando houver proposta compositiva, pela realização de sessão conciliatória por meio digital, nos termos do § 2º do artigo 22 da Lei 9.099/95, incluído pela Lei 13.994/2020. Na última hipótese, os autos serão encaminhados à conclusão para pertinência do ato, visto que, por razões variadas, uma das partes pode não ter acesso aos "recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real". V. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Caso as partes pretendam a colheita de provas em audiência, deverão requerer essa providência justificadamente, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos. Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e agendamento de audiência de instrução e julgamento. Intime-se e Cumpra-se o presente ato servindo de MANDADO/OFÍCIO/CARTA. Colatina, data registrada pelo movimento no sistema PJe. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 73766081 Petição Inicial Petição Inicial 25072417322760600000065517023 73766090 Cadastro CNPJ Documento de comprovação 25072417322793700000065517031 73766092 03 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25072417322812200000065517033 73766093 02 - DOC PESSOAL Documento de comprovação 25072417322833300000065517034 73766096 extrato Documento de comprovação 25072417322857800000065517037 73766098 procuração (14) Documento de comprovação 25072417322880900000065517039 73768558 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25072417461900200000065515405 73768558 Intimação - Diário Intimação - Diário 25072417461900200000065515405 74714169 Petição (outras) Petição (outras) 25072809263578500000065645472 74714172 comprovante de residencia (7) Documento de comprovação 25072809263601000000065645475

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Lemat Representacoes Comerciais Ltda x Dexco S.A

ID: 337545535

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5008708-74.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEMAT REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

DEXCO S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY ASPIS

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FABRICIO PELOIA DEL ALAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO REIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5008708-74.2025.8.24.0020/SC AUTOR : LEMAT REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO PELOIA DEL ALAMO (OAB SP195199) ADVOGADO(A) : BRUNO REIS PINTO (OAB SP… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5008708-74.2025.8.24.0020/SC AUTOR : LEMAT REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO PELOIA DEL ALAMO (OAB SP195199) ADVOGADO(A) : BRUNO REIS PINTO (OAB SP311987) RÉU : DEXCO S.A ADVOGADO(A) : MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY ASPIS (OAB RS057596) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração em que a parte liquidante/opoente aponta erro material e omissão na decisão de evento 21, DESPADEC1 , ao argumento de que houve erro material porque a parte liquidada não indicou o valor que entende devido e, apontou omissão do juízo ao não analisar o Tema 871 do C. STJ. Contrarrazões apresentadas no evento 33, CONTRAZ1 . DECIDO. Sem delongas, entendo que é o caso de acolhimento integral dos embargos de declaração do evento 26, EMBDECL1 . Em relação ao erro material, de fato houve equívoco do juízo ao indicar que a parte liquidada informou o valor que entende devido, desta forma, acolho os embargos para suprimir o erro material, passando a constar o seguinte: Na exordial e na réplica do evento 15, MANIF IMPUG1 , a parte liquidante requereu a realização de perícia para melhor aferição do valor devido. Intimado, o liquidado impugnou, indicando que "como a credora não estipulou nenhum critério para a apuração dos valores, requer seja reconhecida a preclusão do ponto, sendo homologado os critérios de cálculo apontados pela requerida" ( evento 9, CONT1 ). Sobre a omissão apontada no recurso, observa-se do tema 871 do STJ que: Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. De acordo com a jurisprudência pátria, o tema 871 do STJ prevalece sobre o art. 95 do CPC. Assim decidiu o e. TJSP, in verbis: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou, de ofício, a realização de perícia contábil para aferir o correto quantum debeatur. Convolação do cumprimento em cumprimento em liquidação por arbitramento. Inaplicabilidade do Tema 671 do C. STJ, sobre liquidação por cálculos. Observância da tese fixada pelo C. STJ no Tema 871, no sentido de que "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". Entendimento do C. STJ de que a tese fixada no Tema 871 prevalece sobre o artigo 95 do CPC, segundo o qual a remuneração do perito será "rateada quando a perícia for determinada de ofício", porque essa parte do dispositivo legal teria aplicação restrita à fase de conhecimento. Entendimento jurisprudencial deste C. Tribunal de Justiça. Mantida a decisão de que o adiantamento dos honorários periciais "caberá à executada, vencida na ação principal". Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000658-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 04/03/2024) Dessa forma, o acolhimento integral dos embargos de declaração do evento 26, EMBDECL1 é a medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO os aclaratórios para modificar a decisão do evento 21, DESPADEC1 , para que conste: Na exordial e na réplica do evento 15, MANIF IMPUG1 , a parte liquidante requereu a realização de perícia para melhor aferição do valor devido. Intimado, o liquidado impugnou, indicando que "como a credora não estipulou nenhum critério para a apuração dos valores, requer seja reconhecida a preclusão do ponto, sendo homologado os critérios de cálculo apontados pela requerida" ( evento 9, CONT1 ). DA PROVA PERICIAL Sem maiores digressões, rejeito a preliminar de preclusão apontada em impugnação, tendo em vista que foram estipulados os critérios de cálculo pela liquidante. Outrossim, entendo que razão assiste à liquidante, é necessário que seja feito perícia para o correto arbitramento judicial, devendo respeitar os preceitos estipulados no processo 5023308-08.2022.8.24.0020/SC, evento 45, SENT1 . Para tanto, nomeio o instituto Gladius Consultoria e Gestão Empresarial S/S Ltda. para a realização dos trabalhos periciais. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 dias: manifestarem-se sobre o instituto nomeado, formularem quesitos e indicarem assistente técnico. Decorrido o prazo acima, intime-se o expert, por e-mail, para, em 10 dias, manifestar-se acerca da presente nomeação, apresentar proposta de honorários, bem como seu currículo. Com a resposta do Perito, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. Quanto ao adiantamento dos honorários periciais, aplicar-se-á ao caso o entendimento firmado pelo C.STJ, em sede de recurso repetitivo, consubstanciado no Tema 871, o qual prevê que "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". Uma vez depositado nos autos o valor dos honorários, deverá o nomeado ser novamente intimado para designar dia e hora para realização da perícia, comunicando este juízo da respectiva data com 60 (sessenta) dias de antecedência, a fim de viabilizar a intimação das partes e seus assistentes técnicos. Fica, desde já, deferido a expedição de alvará de 50% do valor honorários periciais no início dos trabalhos. O laudo deve ser concluído em 90 (noventa) dias. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para fins de manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo pedido de esclarecimentos, oficie-se ao perito para prestá-los em 15 (quinze) dias e, com a resposta, vista às partes, pelo mesmo prazo. Fica, desde já, autorizada a intimação das partes para a juntada de qualquer documento/informação/objeto que o perito entenda necessário para realização da prova, devendo ser produzido em, 30 (trinta) dias pelas partes. Intimem-se. Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5008708-55.2025.4.03.0000

ID: 256767736

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008708-55.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CIRO PREVIATO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAIS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008708-55.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: CIRO PREVIATO PEREIRA Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008708-55.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: CIRO PREVIATO PEREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: LAIS CARVALHO - SP318677 AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por CIRO PREVIATO PEREIRA contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada na origem, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos seguintes termos: “(...) Inicialmente, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Os extratos bancários juntados aos autos demonstram que o coexecutado recebe habitualmente valores provenientes de PIX superiores a três salários mínimos. Desse modo, a gratuidade da Justiça deve ser indeferida, conforme pacífica jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: (...)” Alega o agravante que a análise de extratos bancários isoladamente sem o devido confronto com o contexto familiar, social e econômico não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza Sustenta que a decisão agravada adota interpretação restritiva e desprovida de razoabilidade, vez que valores esporádicos recebidos via PIX não configuram renda mensal regular, tampouco comprovam capacidade contributiva estável. Argumenta que o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita baseado apenas em extratos bancários sem oportunizar o contraditório para explicar a origem dos valores, viola os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do acesso à justiça (CF, artigo 5º, LIV, LC, XXXV e LXXIV). Discorre sobre o direito fundamental ao acesso à justiça. Pugna pela concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) No caso em comento, em um exame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, não verifico presentes os requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo. Inicialmente, faço consignar que, muito embora o pagamento das custas recursais não tenha sido realizado pelo agravante, não há que se cogitar de deserção no presente caso, vez que a matéria devolvida a esta Corte Regional é exatamente a relativa ao benefício da justiça gratuita. O entendimento acima manifestado também é esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme ementas que colaciono abaixo: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS RECURSAIS. DESERÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Não se aplica a pena de deserção a recurso interposto contra julgado que indeferiu o pedido de justiça gratuita. 2. Se a controvérsia posta sob análise desta Corte Superior diz respeito justamente à alegação do recorrente de que ele não dispõe de condições econômico – financeiras para arcar com os custos da demanda, não faz sentido considerar deserto o recurso, uma vez que ainda está sob análise o pedido de assistência judiciária e, caso seja deferido, neste momento, o efeito da decisão retroagirá até o período da interposição do recurso e suprirá a ausência do recolhimento e, caso seja indeferido, deve ser oportunizado ao recorrente a regularização do preparo. 3. Agravo Regimental provido para que seja afastada a deserção do Recurso Especial, com a consequente análise do Agravo interposto contra a decisão que não o admitiu." (negritei) (AgRg no AREsp 600.215/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015) Desta forma, passo à análise do mérito recursal. Ao dispor sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal previu em seu artigo 5º o seguinte: Art. 5º (...) (...) LXXIV. O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (...) Da análise do dispositivo constitucional acima transcrito, temos que a Carta Maior estendeu, de forma ampla, a fruição da gratuidade judiciária por todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por outro lado, ao tratar da gratuidade da justiça o artigo 98 do CPC estabelece o seguinte: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Com isto, objetivou o legislador ordinário justamente facilitar o acesso à Justiça àqueles que, necessitando acionar o Poder Judiciário para a defesa de seus interesses, não o fazem em razão do prejuízo de sua manutenção e de sua família. Por sua vez, o artigo 99 do mesmo diploma legal estabeleceu normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados, verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Como se percebe, o § 2º do dispositivo legal é claro ao consignar que o magistrado poderá indeferir o pedido “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”. Ao enfrentar o tema, o C. STJ tem entendido que a presunção de pobreza é relativa, sendo possível o indeferimento do pedido de assistência judiciária caso verifique a existência de elementos que invalidem a hipossuficiência declarada. Neste sentido transcrevo recente julgado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. (...). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (negritei) (STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp 820085/PE, Relator Ministra Maria Isabel Galotti, DJe 19/02/2016) No caso dos autos, entendo que os documentos apresentados pelo agravante não se mostram suficientes à comprovação da hipossuficiência necessária à concessão dos benefícios pretendidos. Com efeito, verifico os extratos bancários juntados ao feito de origem apontam significativa movimentação patrimonial junto à CEF (Num. 345621815 – Pág. 1 a Num. 345621817 – Pág. 2 do processo de origem) e Mercado Pago (Num. 345621818 – Pág. 1 a Num. 345621820 – Pág. 2 do processo de origem). Registro, neste particular, que segundo mencionados documentos entre 01 e 31.08.2024 a conta do agravante junto ao Mercado Pago recebeu entradas de R$ 21.842,08, além de R$ 14.301,20 de 01 a 31.07.2024. Tais valores, à evidência, mostram-se incompatíveis com a alegação de hipossuficiência econômica necessária à concessão dos benefícios da justiça gratuita, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido. Registro, por derradeiro, que embora alegue o agravante que a “A análise de extratos bancários isoladamente, sem o devido confronto com o contexto familiar, social e econômico do Agravante, não é suficiente para afastar essa presunção” (Num. 320671190 – Pág. 6), não apresentou qualquer documento capaz de comprovar eventual situação econômica familiar capaz de afastar o entendimento consignado pela decisão agravada. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao E. Juízo a quo. Intime-se a agravada nos termos do artigo 1.019, II do CPC. Publique-se. São Paulo, 11 de abril de 2025.

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Adelmo Correia Da Silva e outros x Camila Dos Santos Da Silva

ID: 313458681

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008708-15.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADELMO CORREIA DA SILVA BRAYAN CORREIA DA SILVA ENZO CORREIA DA SILVA JOAQUIM CORREIA DA SILVA MARIA DE FATIMA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIENIFER FERREIRA DA COSTA

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LUCIO MAURO MUNIZ PITHAN

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CARLOS BERKENBROCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008708-15.2023.4.04.7108/RS REQUERENTE : ADELMO CORREIA DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB rs097411) REPRESENTANTE LEG… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008708-15.2023.4.04.7108/RS REQUERENTE : ADELMO CORREIA DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB rs097411) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : BRAYAN CORREIA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB rs097411) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : JOAQUIM CORREIA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB rs097411) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MARIA DE FATIMA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB rs097411) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : ENZO CORREIA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB rs097411) INTERESSADO : CAMILA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : DIENIFER FERREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : LUCIO MAURO MUNIZ PITHAN DESPACHO/DECISÃO 1) Do pedido de segredo de justiça A parte autora vem aos autos requerer a decretação do segredo de justiça, como medida de prevenção, em razão de relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás de pagamento de RPV e precatórios evento 182, PET1 . Com relação ao segredo de justiça, o art. 189 do CPC dispõe que: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Com relação ao tratamento de dados pessoais, o art. 7º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe que: Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei; IV - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados; VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ; VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; VIII - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou X - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente. Grifei. A Lei Geral de Proteção de Dados não deve ser interpretada isoladamente, mas em conjunto com a garantia estampada no inciso LX, do art. 5º, da Constituição Federal, categórica ao estatuir que "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". Por essa razão, a aplicação do referido diploma aos processos judiciais deve ser feita com ponderação, devendo ser reservada às situações em que, efetivamente, vislumbra-se perigo à violação do direito à intimidade e à privacidade do titular, notadamente em face do permissivo legal para a realização de atos de tratamento de dados pessoais no âmbito da atividade jurisdicional (art. 7, da Lei 13.709/2018). As tentativas de golpe de estelionato são situações vivenciadas por inúmeros cidadãos em diversas áreas de relacionamento (contas bancárias, transações comerciais, benefícios previdenciários, tratamentos médicos hospitalares etc.), não existindo vinculação exclusiva com eventuais ações judiciais para justificar o pedido de "segredo de justiça". Esclareço que usuários externos que não estejam cadastrados no processo ou possuam a chave de acesso obtêm apenas acesso as decisões judiciais. Os demais atos processuais realizados no curso do processo não podem ser acessados pela consulta processual pública, via site da JFRS. Indefiro o pedido de sigilo em razão da expressa disposição do art. 7º, VI, da LGPD, bem como por não se tratar de processo que deva tramitar sob segredo de justiça, nos termos do art. 189, do CPC. 2) Do pedido de habilitação Os sucessores do falecido autor, Cristiane dos Santos da Silva, Camila dos Santos da Silva e Patricia dos Santos da Silva, postulam sua habilitação nos autos. Tendo em vista a habilitação dos beneficiários da pensão por morte evento 102, DESPADEC1 , rejeito o pedido de habilitação dos demais sucessores do de cujus . 3) Da impugnação ao cálculo do valor da RMI Após apresentar impugnação ao cálculo de revisão da RMI da aposentadoria por incapacidade temporária, a parte autora manifesta concordância com a RMI e RMA implantados pelo INSS e requer a remessa dos autos ao setor de cálculos para apuração dos valores devidos a título de atrasados evento 156, PET1 . A parte ré, por sua vez, requer a suspensão do processo até a finalização do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das diversas ADI’s que versam sobre a interpretação dos dispositivos da EC 103/2019 evento 158, PET1 . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, rejeito o pedido de suspensão do processo. Homologo o cálculo de revisão da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente no valor de R$ 2.169,82 (dois mil cento e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos), realizado pelo INSS evento 144, CCON4 . Remetam-se os autos ao setor de cálculos para apuração dos valores devidos a cada um dos sucessores habilitados evento 102, DESPADEC1 . Intimem-se.

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Processo nº 5008708-74.2025.4.04.7001

ID: 293058387

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008708-74.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WESLLEY SILVA GUIMARAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORRAN MICHEL ALVES MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008708-74.2025.4.04.7001/PR AUTOR : WESLLEY SILVA GUIMARAES ADVOGADO(A) : LORRAN MICHEL ALVES MACHADO (OAB PR094152) DESPACHO/DECISÃO 1. Tutela provisória … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008708-74.2025.4.04.7001/PR AUTOR : WESLLEY SILVA GUIMARAES ADVOGADO(A) : LORRAN MICHEL ALVES MACHADO (OAB PR094152) DESPACHO/DECISÃO 1. Tutela provisória de urgência antecipada Segundo a redação do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Narrou a parte autora ser correntista da CAIXA e que recentemente tentou obter financiamento habitacional ao qual foi impedida, por seu nome constar em sistema de restrição interna do Banco denominado SICOW (sistema de controle de ocorrência web). Aduziu que, segundo esclareceu a CAIXA, a restrição ocorreu em razão de movimentações fraudulentas na sua conta. Sustentou que deveria ter sido previamente informada de sua inscrição no referido cadastro, o que efetivamente não aconteceu. Disse não possuir débitos com a Ré ou cometido irregularidades a justificar a inclusão no SICOW. Requer, em sede de tutela de urgência, que a CAIXA seja compelida a conceder o financiamento habitacional após a exclusão de seu nome/CPF do órgão de proteção ao crédito interno SICOW. A CAIXA manifestou-se alegando que aA verossimilhança nas alegações da parte autora depende do contraditório e da verificação da regularidade de seu cadastro, de forma que, para fins de tutela antecipada, não está satisfatoriamente preenchido o requisito da probabilidade do direito ( evento 8, PET2 ). Passo a decidir. 2. A parte autora comprovou estar inscrita no cadastro de restrição interno da CAIXA denominado SICOW desde 10/04/2023 sob seguinte justificativa: #INTERNO.CONFIDENCIAL Decisao SR- ver MNAD215 ( evento 1, INIC1 /pág 2). Em manifestação nesta demanda, a CAIXA deixou de trazer informações que minimamente embasassem sua iniciativa de manter a parte autora em cadastro restritivo interno, dificultando a ela acesso a outros produtos financeiros, a exemplo de financiamento para aquisição da casa própria ( evento 8, PET2 ). Essa conduta da CAIXA denota ser ilícita, não obstante se tratar de um cadastro interno, porque não observa o prescrito nas regras do art. 39, II, e art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumido, prejudicando ainda o consumidor que queira/necessite com ela se relacionar: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994 (...) II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; (...) Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. A relação jurídica travada entre a parte autora e a Ré está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, dentre elas aquela que autoriza a inversão do ônus da prova nos casos em que as alegações do consumidor sejam verossímeis e que reste demonstrada a sua hipossuficiência quanto aos meios de prova a ele disponibilizados (art. 6º, VIII). Especialmente em hipóteses como a dos presentes autos, em que a parte autora comprovou não possuir contratos inadimplidos, é da Caixa Econômica Federal que se deve exigir a demonstração dos fatos necessários ao deslinde da causa, sendo desarrazoado exigir da parte autora, principalmente neste momento processual. Neste passo, entendo que se impõe privilegiar a presunção de boa-fé da parte autora, ao menos neste momento em que a análise dos fatos se dá de forma inicial/não aprofundada e a CAIXA, mesmo oportunizada, não conseguiu demonstrar a legitimidade da anotação em cadastro interno de restrição de crédito. Não sendo apresentada razão fático-jurídica para a manutenção da parte autora no cadastro restritivo do SICOW, não haveria óbice, em tese, ao acesso ao financimento habitacional, caso o alegado impedimento à contratação tenha como base a referida anotação, como afirma a parte autora. Embora a parte autora não tenha demonstrado a existência de processo administrativo em aberto na CAIXA para a concessão de financimento habitacional, o contrato de compra e venda do imóvel ( evento 1, CONTR6 ) contém cláusulas prevendo que parcela do preço a ser pago advirá de mútuo contratado com o banco réu. De outro lado, não foi comprovado pela parte autora que o único óbice à concessão do financiamento seria a restrição no SICOW. Assim, a pretensão liminar há de ser acolhida em parte para o fim de compelir a CAIXA a reanalisar os requisitos para a concessão de eventual financiamento habitacional que lhe tenha sido requerido. Com efeito, a urgência que justifica a concessão da liminar pretendida reside no fato de que a demora na obtenção do financiamento acarretará aumento no valor do preço do imóvel, que passa a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora ( evento 1, CONTR6 /págs. 3-4). 3. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a CAIXA: a) exclua o nome/CPF da parte autora do cadastro de restrição interno SICOW referente à seguinte anotação 10/04/2023 500 #INTERNO.CONFIDENCIAL Decisao SR- ver MNAD215 , no prazo de até 05 (cinco) dias úteis , sob pena de pagamento de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, que fica desde logo estipulada . A multa incide a partir do 1º dia útil seguinte ao vencimento do prazo concedido. Iniciada a incidência, ela não se interrompe ou suspende (prazo contínuo). O valor máximo da multa é de R$ 10.000,00. Considerando a previsão de multa cominatória, intime-se também o Procurador-Chefe da CAIXA (Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça). b) reanalise eventual requerimento de financiamento habitacional feito pela parte autora, após a retirada do seu nome do SICOW. Na hipótese de, mesmo com a retirada do registro da parte autora no SICOW, o pedido de financiamento ser indeferido, a CAIXA deverá informar ao Juízo as respectivas razões. 4. Ainda, considerando que todas as informações relativas às operações envolvendo o contrato estão à disposição da Ré, inverto o ônus da prova , nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, de maneira que caberá à CAIXA comprovar a legalidade da manutenção da inscrição no SICOW . Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Intimem-se, por 10 dias. 6. Remetam-se os autos ao CEJUSCON para tentativa de conciliação.

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Processo nº 5008708-27.2023.4.04.7104

ID: 276013491

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008708-27.2023.4.04.7104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELSON LODI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME MACULAN CORADI

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VILSON JOSÉ CORADI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008708-27.2023.4.04.7104/RS EXEQUENTE : NELSON LODI ADVOGADO(A) : GUILHERME MACULAN CORADI (OAB RS089663) ADVOGADO(A) : VILSON JOSÉ CORADI (OAB RS024922) DESPACHO/DECISÃO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008708-27.2023.4.04.7104/RS EXEQUENTE : NELSON LODI ADVOGADO(A) : GUILHERME MACULAN CORADI (OAB RS089663) ADVOGADO(A) : VILSON JOSÉ CORADI (OAB RS024922) DESPACHO/DECISÃO 1. Da impugnação apresentada pelo BACEN . Trata-se de execução da sentença prolatada nos autos doprocesso principal n. 50084918620204047104, que condenou o BACEN a ( evento 31, SENT1 ): Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos vertidos na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para os efeitos de condenar o Banco Central do Brasil ao pagamento da cobertura PROAGRO MAIS, pactuada na Cédula Rural Pignoratícia n° 0885577-78, no valor de R$ 9.563,50 data-base na data-base 18/03/2020 , acrescido de juros e correção monetária, tudo nos termos da fundamentação. Considero as partes reciprocamente sucumbentes. Condeno o BACEN ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, verba que fixo em 10% sobre o valor da condenação (R$ 9.563,50), sopesados os critérios do artigo 85 do CPC. O BACEN é isento do pagamento de 50% das custas processuais (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Proposta a execução pelo valor de R$ 18.348,40, já incluídos os honorários de sucumbência ( evento 1, CALC10 ), O BACEN impugnou ( evento 7, IMPUGNA CUMPR SENT1 ), alegando que o montante principal já foi pago na via administrativa, tendo sido efetuado depósito bancário. Reconheceu como devida a importância de R$ 1.351,87 ( evento 7, CALC3 ), referente aos honorários de sucumbência. Intimada, a parte exequente refutou os argumento, sustentando que os valores mencionados pelo BACEN foram estornados da conta bancária no mesmo dia, requerendo a improcedência da ação. Foi determinada diligência, a fim de verificar o efetivo pagamento do principal na esfera administrativa. A resposta sobreveio no evento 29, OFIC1 , no qual a Instituição Bancária presta a seguinte informação: Assim, não havendo dúvidas que a parte executada efetuou o pagamento do valor referente ao principal diretamente na conta bancária da parte exequente, é procedente a impugnação no ponto. Dos honorários de sucumbência. A parte exequente aponta a importância de R$ 1.668,04 de honorários de sucumbência ( evento 1, CALC10 ). O BACEN reconhece como devida a importância de R$ 1.351,87 ( evento 7, CALC3 ). Fazendo um cotejo entre os cálculos das partes, é possível verificar que a diferença consiste apenas na incidência (índice) de juros sobre a base de cálculo. O exequente aplica juros de 1% a.m. O BACEN aplica juros da poupança. Conforme comando sentencial, a base de cálculo dos honorários de sucumbência foi assim estabelecida ( evento 31, SENT1 ), sem alterações em grau de recurso: Por conseguinte, declaro como devida ao autor a cobertura securitária a título de PROAGRO no valor de R$ 9.563,50, na data-base 18/03/2020 (data da COP e não 12/05/2020, data-base do julgamento em 1ª instância/indeferimento administrativo - E10, OUT4). 3.2. Correção monetária e dos juros de mora O valor de R$ 9.563,50 deverá ser atualizado desde a data-base de 18/03/2020 (data da COP e não 12/05/2020, data-base do julgamento em 1ª instância/indeferimento administrativo - E10, OUT4). Para a correção, aplica-se a Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/09 (art. 1.º-F), com a ressalva na parte da correção monetária. A correção monetária deve incidir pela variação do IPCA-E. Isso porque, no dia 20 de setembro desde ano, o plenário do STF, apreciando o tema 810 da repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947, definiu que o IPCA-E é o índice de correção monetária a ser aplicável a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. Quanto aos juros moratórios, entendeu-se que, em relação às condenações oriundas de relação jurídico não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesse ponto, o disposto no art, 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Tal taxa correspondia a juros simples de 6% ao ano, porém foi alterada pela Lei n. 12.703/2012, que conferiu à Lei n. 8.177/1991 a seguinte redação: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012) a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012) b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012) Portanto, a taxa de juros deverá observar os critérios acima. Aplicando-se os parâmetros definidos, tem-se: Portanto, conforme cálculo acima, os honorários de sucumbência, incidentes em 10% sobre a base de cálculo (R$ 9.563,50, em 03/2020 até 07/2023) são no montante de R$ 1.351,64 (um mil trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e quatro centavos), valor similar ao apurado pela parte executada. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo BACEN e determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 1.351,87, em 07/2023, referente aos honorários de sucumbência. Sopesados os critérios do artigo 85 do CPC/2015, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada, os quais fixo em 10% sobre a diferença entre o valor pretendido e o valor reconhecido como devido (R$ 18.348,40 - R$ 1.351,87), restando a verba suspensa em razão da AJG concedida nos autos principais ( evento 24, DESPADEC1 ). 2. Do prosseguimento . Intimem-se as partes. Expeça-se oficio requisitório da importância de R$ 1.351,87 referente aos honorários de sucumbência, em 07/2023. Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias . Não havendo insurgência quanto aos requisitórios expedidos, retornem para transmissão , e, após, suspenda-se o processo no aguardo do pagamento.

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