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Neuza Maria Sales x Banco Bmg S.A

ID: 257744727

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008833-34.2024.8.13.0521

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA SALES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LILIA ARAUJO CUNHA

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ANA HERCILIA MARTINS

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5008833-34.2024.8.13.0521 AUTOR: NEU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5008833-34.2024.8.13.0521 AUTOR: NEUZA MARIA SALES CPF: 265.563.916-20 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Vistos, etc. I. Histórico Neuza Maria Sales propôs a presente ação em desfavor do Banco BMG S.A., alegando que é beneficiária do INSS, e recebeu muitos telefonemas promocionais do banco BMG, oportunidade que seus prepostos oferecem dinheiro, geralmente dizendo que o banco está “disponibilizando um certo valor”. Afirma que reconhece com o BMG o contrato que está relatado no processo 5008815-13.2024.8.13.0521, onde a autora reconhece que aceitou um empréstimo, mas não por cartão de crédito. Narra que, no presente caso, desconhece o contrato, desconhece o vínculo e não sabe dizer como o contrato foi implantado no benefício. Aduz que tentou firmar tratativas pelo SAC, não obtendo êxito. Diante do exposto, requer a procedência dos pedidos iniciais para que seja declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, a condenação do requerido à repetição de indébito no valor atual de R$ 880,50 e indenização por danos materiais morais. O requerido, em sua defesa (ID 10339245604), argui, em sede preliminar, incompetência deste juízo, em razão da necessidade de perícia, alega inépcia da inicial e impugna o pedido de justiça gratuita. No mérito, afirma foi celebrado entre as partes, contrato sob o código de adesão 83382770, e foi expedido o cartão de crédito n. 5259 XXXX XXXX 3533, o qual ensejou a averbação da reserva de margem consignável mediante a disponibilização de crédito e saque, e com a realização de descontos nos valores mínimos da fatura. Alega que não só houve a contratação do cartão de crédito consignado, mas também a devida utilização do produto para realização de saque, em conta de titularidade da parte autora. Informa que a celebração do contrato ocorreu por meio digital (gravação telefônica). Diante do exposto, sustenta a validade da contratação, razão pelo qual alega inexistir dever de indenizar. Por fim, requer sejam todos os pedidos julgados improcedentes. Impugnação à contratação ID 10342151799. II. Fundamentação II.I Preliminares - Incompetência do Juizado – Necessidade de Perícia Rejeito a preliminar de incompetência deste Juízo, uma vez que os autos encontram-se devidamente instruídos, sendo, portanto, prescindível a produção de prova pericial complexa para a solução da lide. - Inépcia da Inicial Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, sendo certo que da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, bem como por estarem nela contidos todos os requisitos formais do artigo 319 do Código de Processo Civil. Ademais, os pedidos sucessivos apresentados pela autora são compatíveis e perfeitamente compreensíveis, não havendo qualquer inépcia a ser reconhecida. - Conexão Verifico que a autora possui contra o requerido outro processo com mesmo pedido e semelhante causa de pedir: 5008815-13.2024.8.13.0521, o que a própria autora informou em sua inicial, e que está igualmente concluso para julgamento. Sendo assim, determino a conexão entre eles, nos termos dos artigos 55, do Código de Processo Civil, para evitar decisões conflitantes. II.II Mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não há nulidades a sanar. Primeiramente, insta sublinhar a configuração de uma relação de consumo para a lide em análise, o que leva à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, percebe-se também a cristalina disparidade de forças entre as partes, tanto no aspecto técnico quanto no socioeconômico, tendo o requerido total possibilidade de constituir provas para refutar as alegações do requerente, o que não se dá de maneira ampla na via contrária. Assim, com supedâneo legal no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, ratifico a inversão do ônus da prova deferida na audiência de conciliação (ID 10339887020). Afirma, a requerente, que o cartão de crédito enviado pelo requerido, não foi por ela contratado, pleiteando assim a declaração da nulidade do contrato de cartão de crédito consignado de contrato n. 18871702, assim como a indenização por danos morais. A força obrigatória dos contratos cede ao demérito que alude sobre a manifestação volitiva, o que confere a capacidade de tornar nulo ou anulável o negócio jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro. Conquanto goze da inversão do ônus probatório, ainda incumbe à demandante trazer aos autos elementos que confiram verossimilhança às suas alegações. Para tanto, a autora colacionou aos autos seu histórico de empréstimo consignado do (ID 10325085540), bem como o histórico de créditos (ID 10325084132). Sendo assim, observo que a demandante produziu provas dos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao demandado apresentar prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo desse direito, em consonância com o art. 373, II, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O demandado argumenta que o contrato firmado entre as partes é válido, uma vez que foi regularmente celebrado, tendo a demandante ciência das condições contratadas, expressando sua anuência. Afirmou a existência de gravação comprobatória da celebração do contrato. Compulsando-se aos autos, é possível verificar que foi efetuada uma contratação digital, por meio de assinatura eletrônica/biometria facial, e os instrumentos estão instruídos com os dados e documentos da demandante (ID 10339247347, 10339257982 e 10339254336). Não obstante, inexiste no contrato assinatura física, sendo que do termo de adesão consta apenas os dados do demandante e “selfie”. Além disso, o link colacionado pelo requerido no qual informa a existência de uma gravação que comprova a contratação não foi possível acessar: Consigno que em seu depoimento pessoal (ID 10388056479 – hUequu9PnTXqmmtmRsKZ) a parte autora, quando questionada pelo procurador do requerido como havia contratado o empréstimo, relatou: "Eu lembro que eu fiz, foi em 2016, mas eu não fiz o contrato para cartão, não fiz o pedido de cartão. Eu fiz esse contrato e eles me enviaram um cartão e eu achei que esse cartão era apenas para me receber o dinheiro." Esclareceu ainda que já realizou empréstimo pelo celular, mas que não havia tirado nenhuma foto, "eu nem entendi como que essa foto minha apareceu aí. Na hora que eu vi, falei assim, como que essa foto foi parar logo do BMG? Não entendi como que eles conseguiram isso, não." Embora a contratação eletrônica por meio de biometria facial seja genericamente aceita, no presente caso, considerando que o consumidor é pessoa idosa, esta não pode ser considerada válida, diante do vício na manifestação da vontade e da necessidade de proteção específica prevista no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) que, em seu art. 4º, §1º, preconiza que "é dever de todos prevenir ameaça ou violação aos direitos do idoso". No mesmo sentido entende o Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a proteção especial aos consumidores hipervulneráveis, sendo este o caso do demandante, que possuía 69 anos à época da contratação: "O Código de Defesa do Consumidor, é desnecessário explicar, protege todos os consumidores, mas não é insensível à realidade da vida e do mercado, vale dizer, não desconhece que há consumidores e consumidores, que existem aqueles que, no vocabulário da disciplina, são denominados 'hipervulneráveis', como as crianças, os idosos, os portadores de deficiência, os analfabetos e, como não poderia deixar de ser, aqueles que, por razão genética ou não, apresentam enfermidades que possam ser manifestadas ou agravadas pelo consumo de produtos ou serviços livremente comercializados e inofensivos à maioria das pessoas." (REsp 586.316/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: 19/03/2009). A partir dessa perspectiva, diante da singularidade e complexidade do ambiente virtual, mormente para consumidores que têm uma vulnerabilidade informacional agravada (como é o caso dos idosos), presume-se que não houve por parte da demandante um consentimento livre, como entende o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A DISTÂNCIA POR CONSUMIDOR IDOSO - SITUAÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE - BIOMETRIA FACIAL SEM VINCULAÇÃO SEGURA À CONTRATAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR SUPERIOR ÀS PARCELAS DESCONTADAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO ACOLHIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO COM BASE NO CDC - FATO ANTERIOR A 30/03/2021 - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. Empréstimo consignado a distância por consumidor idoso, conduz o contratante a situação de hipervulnerabilidade, não devendo ser permitido que instituições financeiras, na ânsia de auferir lucro de forma facilitada, formalizem negócios sem segurança quanto à efetiva e consciente adesão pelo consumidor. Embora possível contratação por meio eletrônico, exige-se mecanismo que permita vincular manifestação de vontade à efetiva contratação, mormente no caso de empréstimo consignado por idoso. Ausente prejuízo ao orçamento de parte que teve lançado em seu benefício previdenciário empréstimo consignado não solicitado, porque depositado em sua conta valor referente ao contrato, não cabe indenização por dano moral em razão de meros aborrecimentos para declaração da inexistência da relação jurídica e desfazimento dos efeitos do contrato. Em modulação de julgamento sob a sistemática de recurso repetitivo (Tema 929), o STJ estabeleceu que somente para casos posteriores à publicação do acórdão no EAREsp 676.608 (30/03/2021) é possível dispensar elemento volitivo (dolo de cobrar quantia indevida) para autorizar penalidade de repetição em dobro com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.128499-7/002, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2022, publicação da súmula em 08/06/2022). Observo ainda que apesar de o termo de adesão estar assinado digitalmente pela requerente e instruídos com seu documento pessoal, estes documentos não são capazes de provar a regularidade do contrato. Isto porque o requerido também não apresentou provas de que a requerente foi devidamente informada das condições específicas do contrato de cartão de crédito consignado quando da celebração do negócio jurídico. Consigno ainda que o requerido sequer apresentou as faturas do cartão, nem comprovou que esclareceu à autora sobre sua utilização e deveres a ele associados, especificando que além dos descontos mínimos realizados na aposentadoria, a requerente deveria arcar com o pagamento de faturas. Nesse contexto, para se desincumbir do ônus que recaía sobre si, o requerido deveria demonstrar que todas as informações sobre a modalidade de cartão de crédito consignado foram prestadas de forma adequada e clara à requerente. Nessa esteira, cabe ressaltar a segurança da prestação de serviço é ônus do fornecedor, não sendo admissível a transferência integral de tal responsabilidade ao consumidor. Ademais, de acordo com o art. 6º, III, do Código Consumerista, é dever do fornecedor prestar informações adequadas e claras acerca de seus produtos e serviços. Com efeito, considerando que o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados por falhas na prestação de seus serviços, resta caracterizada a responsabilidade do demandando, tendo em vista que ele descumpriu os deveres mencionados e não comprovou a alegada validade das contratações, não se desincumbindo do ônus probatório que recaía sobre si. Por conseguinte, sendo irregular o contrato de cartão de crédito ora discutido, é forçoso reconhecer a nulidade de tal negócio e de eventuais débitos deles provenientes, impondo o retorno ao status quo ante. Logo, o demandado deve proceda à baixa do cartão de crédito relativo ao contrato número 18871702. Nessa esteira, a fim de retomar o status quo ante, o requerido tem o dever de restituir todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, tal devolução deve se dar de forma simples, ante ausência de conduta que contraria a boa-fé objetiva, autorizada a compensação dos valores, considerando que houve o depósito do valor contratado na conta da autora no valor de R$1.337,70 (ID 10339254333). Noutro giro, deve-se ter em mente que a prática adotada pela instituição financeira configura ato ilícito passível de ensejar dano moral, o qual não é in re ipsa e portanto, depende de demonstração. No caso, a autora na inicial sequer informa qual direito da sua personalidade foi atingido, quais dificuldades teria enfrentado e como sua dignidade teria sido afetada pela conduta do requerido. A autora também não demonstrou a perda de tempo útil na tentativa de resolver o problema, o que também poderia impor-lhe situação de intranquilidade. Assim, o pedido de dano moral deve ser julgado improcedente. Por fim, relativamente à gratuidade da justiça, malgrado a parte requerente tenha alegado ser financeiramente hipossuficiente, tenho por certo que o aludido pedido deverá ser analisado pela Turma Recursal, uma vez que, no sistema dos Juizados Especiais, nas sentenças de primeiro grau não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9099/95. III. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Neuza Maria Sales em desfavor do Banco BMG S/A nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. - DECLARO nulo o contrato de cartão de crédito consignado de número 18871702 e todo o débito dele proveniente. - DETERMINO que o requerido se abstenha de realizar novos descontos relativos ao contrato declarado nulo; - CONDENO o requerido a restituir a requerente, de forma simples, os valores indevidamente descontados em seu benefício, a serem calculados em sede de cumprimento de sentença. O valor deverá ser monetariamente atualizado pelos índices fixados pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data de cada desconto até 29/08/2024. A partir de então, com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA). Em outras palavras, após 29/08/2024, o valor deverá ser atualizado pela SELIC. Autorizada a compensação dos valores devidos pelo requerido com o valor depositado na conta da requerente (R$1.337,70). Este montante deverá ser monetariamente atualizado pelos índices fixados pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais desde a data do depósito até 29/08/2024. A partir de então, com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Sem custas nem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, o requerido deverá para pagar o valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o referido valor, nos termos do art. 523, §1°, do Código de Processo Civil, independente de nova intimação. Reconheço a conexão entre o presente feito e o processo 5008815-13.2024.8.13.0521. Sem custas nem honorários nesta fase, nos moldes dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/1995. Submeto o presente projeto de sentença ao juiz togado, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, de 1995. , 14 de abril de 2025 CAMYLA DE CASSIA SILVA CORDEIRO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5008833-34.2024.8.13.0521 AUTOR: NEUZA MARIA SALES CPF: 265.563.916-20 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. , 14 de abril de 2025 DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5008833-64.2025.8.21.0072

ID: 304397700

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008833-64.2025.8.21.0072

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ANDRIOLI DE VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERASMO ADILIO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008833-64.2025.8.21.0072/RS AUTOR : VINICIUS ANDRIOLI DE VARGAS ADVOGADO(A) : ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB RS114152) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a Inicial. Defiro a A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008833-64.2025.8.21.0072/RS AUTOR : VINICIUS ANDRIOLI DE VARGAS ADVOGADO(A) : ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB RS114152) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a Inicial. Defiro a AJG. Trata-se de ação revisional com pedido de tutela antecipada, na qual a parte autora pretende revisar o contrato firmado com a ré, constante no evento 1, CONTR10 , sob alegação de abusividade na cobrança dos encargos contratuais. Nesse sentido, requer o deferimento de tutela de urgência para que seja determinada: (a) autorização do depósito dos valores que entende como devidos, (b) não inclusão ou exclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, (c) manutenção da posse do bem gravado com alienação fiduciária. Consoante estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 300, caput e § 3º: "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…) a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". No caso em tela, entendo que a parte autora não logrou demonstrar a verossimilhança de suas alegações, visto que, determinados encargos que pretende revisar têm sido aceitos pela jurisprudência pátria como, por exemplo, juros remuneratórios acima de 12% ao ano. Ademais, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça exarada, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, para a concessão de tutela antecipada no sentido da abstenção/cancelamento da inscrição do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito, imprescindível o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos “ação fundada em questionamento integral ou parcial do débito; demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; depósito da parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (...)”. No caso dos autos, a taxa de juros foi fixada em 2,85% ao mês, não sendo possível verificar a taxa média de mercado no dia da transação tendo em vista que ainda não foi disponibilizada, notadamente em razão de o contrato ter sido firmado entre as partes no dia 03 desse mês e ano e que a primeira parcela está com vencimento em 03/07/2025. Assim, considerando não ter sido comprovado, em juízo de cognição sumária, nenhuma discrepância excessiva entre a taxa média de mercado e a estipulada no contrato, não há que se falar em abusividade. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF (cf. REsp n. 1.061.530 de 22.10.2008, julgado pela Segunda Seção segundo o rito dos recursos repetitivos). Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo- se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso, circunstância inocorrente na hipótese dos autos. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1454960/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 07/11/2019) Desse modo, como não restaram cumpridos todos os requisitos para a concessão da antecipação da tutela, não há justificativa para impedir que o nome da parte autora seja inscrito nos cadastros de restrição ao crédito. Com base nos mesmos argumentos, inviável a concessão da manutenção da posse do bem objeto do contrato, visto que não vislumbro prova inequívoca a convencer acerca da verossimilhança das alegações da parte autora. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, nos termos da fundamentação, mas oportunizo que a parte autora efetue os depósitos judiciais, mediante comprovação nos autos, enquanto pendente a lide, no valor que entende como devido, por sua conta e risco, sem efeito liberatório e sem que isso implique juízo de mérito sobre a correção dos valores. PROSSEGUIMENTO . Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, haja vista a inexistência de CEJUSC na Comarca de Torres/RS, bem como que, em virtude da elevada carga processual existente na presente Vara Cível, o mero agendamento de diversas solenidades conciliatórias acarretará em sobrecarga da pauta de audiências e, por consequência, atraso da prestação jurisdicional. Saliento que a audiência conciliatória poderá ser designada em diverso momento processual, caso as partes manifestem expresso interesse em sua realização. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente contestação, sob pena de incidência nos efeitos da revelia (art. 344 do CPC). Contestada a ação, intime-se a parte autora para previdências preliminares, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. Posteriormente, voltem os autos conclusos para saneamento (art. 357 do CPC).

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Processo nº 5000523-13.2013.8.24.0038

ID: 316049999

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000523-13.2013.8.24.0038

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAERCIO BEHNKE MARIA BEATRIZ BEHNKE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUISA CRISTINA DEMATTE

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OSNI JOSÉ DEMATTE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000523-13.2013.8.24.0038/SC EXECUTADO : LAERCIO BEHNKE (Espólio) ADVOGADO(A) : LUISA CRISTINA DEMATTE (OAB SC42084S) ADVOGADO(A) : OSNI JOSÉ DEMATTE (OAB SC006941) REPRES… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000523-13.2013.8.24.0038/SC EXECUTADO : LAERCIO BEHNKE (Espólio) ADVOGADO(A) : LUISA CRISTINA DEMATTE (OAB SC42084S) ADVOGADO(A) : OSNI JOSÉ DEMATTE (OAB SC006941) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : MARIA BEATRIZ BEHNKE (Inventariante) ADVOGADO(A) : OSNI JOSÉ DEMATTE (OAB SC006941) DESPACHO/DECISÃO O Espólio de Laércio Behnke, representado pela inventariante MARIA BEATRIZ BEHNKE , formulou pedido de impenhorabilidade do imóvel inscrito na matrícula de n. 131.114 – 1º Registro de Imóveis de Joinville/SC, com a baixa da restrição, uma vez que " inequivocamente demonstrado se tratar de bem de família, cuja constrição viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e direito de moradia " (Evento 276). Deferida a tutela de urgência para suspender o leilão designado nos autos (Evento 278). Instada, a parte exequente manifestou-se pela manutenção da penhora (Evento 293). DECIDO . Da análise da documentação juntada pela inventariante (Evento 276), verifica-se que, de fato, apesar de o imóvel estar registrado em nome do executado originário, Laércio Behnke, ele vem sendo ocupado pela inventariante, meeira do devedor. Como é de lei, " o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei " (Lei nº 8.009/90, art. 1º). A norma de regência considera o único imóvel da entidade familiar como impenhorável (art. 5º). Na hipótese de o devedor possuir diversos imóveis, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado para esse fim (art. 5º, parágrafo único). Logo, não é imprescindível que o bem penhorado seja o único no domínio do devedor (STJ, AgInt no REsp n° 1.873.254/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15.03.21). Vale dizer, o principal fundamento da impenhorabilidade é a proteção da dignidade do executado, buscando-lhe garantir um patrimônio mínimo que lhe permita viver com sua família. A par disso, a proteção legal também vai ao encontro da função social da propriedade. No caso em apreço, a parte executada logrou comprovar a impenhorabilidade do bem de família, o qual serve de moradia para a esposa do de cujus . Logo, configurada a proteção conferida pela Lei 8.099/90. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL. USUFRUTUO VITALÍCIO. NU-PROPRIETÁRIA DEVEDORA QUE NÃO RESIDE NO BEM. MORADIA DOS GENITORES NA CONDIÇÃO DE USUFRUTUÁRIOS. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO. PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE MANTIDA. IMÓVEL QUALIFICADO COMO BEM DE FAMÍLIA ANTES DA ALIENAÇÃO. SITUAÇÃO INALTERADA PELA ALIENAÇÃO APONTADA COMO FRAUDULENTA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.[...]5. O imóvel no qual residem apenas os genitores da proprietária devedora, em razão de usufruto vitalício, é considerado bem de família impenhorável.6. Não é necessário que a devedora proprietária resida no bem para ele merecer a proteção do bem de família, bastando que seja o único imóvel da entidade familiar e seja utilizado com a finalidade de moradia permanente, como estabelece o art. 5º da Lei nº 8.009/1990.[...]10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, tão somente para afastar a multa aplicada à recorrente no julgamento dos embargos de declaração.(REsp n. 2.142.338/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11-2-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REFUTOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL.INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE SE MOSTRAVAM SUFICIENTES À ANÁLISE DO CASO. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA.MÉRITO. INSISTÊNCIA NA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR O IMÓVEL DE BEM DE FAMÍLIA. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM SE TRATAR DO ÚNICO IMÓVEL PERTENCENTE AO EXECUTADO, E QUE SERVE DE MORADIA PARA O SEU IRMÃO, ACOMETIDO DE PROBLEMAS MENTAIS. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Agravo de Instrumento n. 5008833-73.2023.8.24.0000, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-2-2024). Por fim, anoto que o segundo imóvel indicado pelo credor no Evento 194, Certidão Propriedade5, além de contar com inúmeros coproprietários - o que dificulta a venda do bem em hasta pública -, também conta com indisponibilidade lançada via CNIB (AV.4-49.204) - medida voltada para impedir a alienação ou oneração do bem . Posto isso , ACOLHO a arguição e, via de consequência, RECONHEÇO a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 131.114, registrado no 1º Registro de Imóveis de Joinville/SC. INTIMEM-SE . Preclusa esta decisão, OFICIE-SE ao cartório de registro de imóveis determinando a baixa da penhora averbada no imóvel indicado. Após, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de aplicação do que dispõe o art. 921, III, § 1º do CPC.

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Processo nº 5008833-12.2025.4.04.7108

ID: 306450477

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008833-12.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BONIATTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS GOLEMBIEWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008833-12.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LUIZ CARLOS BONIATTI ADVOGADO(A) : MARCOS GOLEMBIEWSKI (OAB RS023897) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consoli… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008833-12.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LUIZ CARLOS BONIATTI ADVOGADO(A) : MARCOS GOLEMBIEWSKI (OAB RS023897) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5008833-06.2024.8.21.0038

ID: 311301951

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008833-06.2024.8.21.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO TAVARES FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008833-06.2024.8.21.0038/RS AUTOR : FABIO TAVARES FARIAS ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008833-06.2024.8.21.0038/RS AUTOR : FABIO TAVARES FARIAS ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, que transformou a Vara de Acidente do Trabalho de Porto Alegre em Vara Estadual de Acidente do Trabalho, conforme a Resolução nª 14/2022-OE, de 25 de janeiro de 2022: 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, e imprimo ao feito o rito ordinário, por mostrar-se mais célere e não causar prejuízo às partes. 2. A perícia está agendada. Na descrição do evento anterior constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico e especialidade designado para atuação neste processo. O periciando deverá portar, no dia da perícia, seu documento de identidade com foto e carteira de trabalho. 3. A perícia médica é agendada, em regra, com o profissional especialista na patologia apresentada pela parte autora. Contudo, quando não houver especialista na cidade em que o periciando reside ou naquela mais próxima, até o limite de 100 km, ocorrerá a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, ou clínico geral. Caso a parte reitere o interesse em realizar a perícia com médico especialista, deverá ficar ciente que será aprazada perícia em localidade que detenha tal profissional, independente da distância. Em qualquer hipótese, o deslocamento/transporte para realização da perícia fica às expensas e sob responsabilidade do periciando. 4. Conforme previsão do artigo 272 do CPC, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Assim, fica o procurador da parte autora advertido de que lhe incumbe diligenciar no sentido de comunicar seu constituinte quanto a data, hora e local da realização da perícia, a fim de não frustrar a realização da prova, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. O não comparecimento e omissão na apresentação de exames solicitados pelo(a) perito(a), ocasionará a perda da prova, quando ausente justificativa plausível posterior. 5. A verba honorária pericial de R$ 786,85, deverá ser adimplida de forma antecipada, no prazo de 5 dias, pela Autarquia, conforme disposto no art. 34, inciso V, da Resolução nº 1368/2021 - COMAG, devendo, para tanto, o Cartório expedir a guia de depósito imediatamente. Incumbe à ré comprovar nos autos o pagamento, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do perito, mediante apresentação do laudo. 6. Ressalta-se que, nos termos da Resolução nº 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 7. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Serventia, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 8. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao perito, acompanhado do periciado. 9. O INSS não será intimado da perícia designada, assim como para apresentar quesitos, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados. No caso de interesse de apresentação de quesitos adicionais, somente serão aceitos aqueles informados pelo procurador por meio do sistema eletrônico anexados até 5 dias antes da perícia, cuja inserção deverá ocorrer da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "quesitos da parte autora", preencher as questões e salvar o formulário. 11. O perito deve apresentar o laudo pericial ou eventual complementar pelo formulário próprio disponibilizado no Eproc em até 15 (quinze) dias corridos após a perícia, conforme imagem a seguir: 12. Em caso de não comparecimento do periciado na data da perícia, a informação deve ser incluída pelo perito, no prazo de 2 dias, EXCLUSIVAMENTE , por meio da opção que consta no sistema, qual seja "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO", encontrada da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "movimentar/peticionar". 13. Eventuais pareceres dos assistentes técnicos indicados, poderão ser apresentados após a entrega do laudo, sendo que possíveis omissões poderão ser sanadas mediante apresentação de quesitos complementares (formulário próprio), os quais serão analisados no momento oportuno, desde que o questionamento não esteja englobado no laudo eletrônico e seja relevante para o deslinde do feito. 14. Postergo a análise de eventual pedido de tutela de urgência, pois necessária a dilação probatória com a realização de perícia médica. Para apreciação, a parte autora deverá reiterar o pedido. 15. Com o laudo, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias, oportunidade em que poderá ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5008833-55.2023.8.13.0105

ID: 255694087

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008833-55.2023.8.13.0105

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JANUCE MAULAZ HERINGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5008833-55.2023.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Plano de Classificação de Cargos] AUTOR: JANUCE MAULAZ HERINGER CPF: 034.408.926-62 RÉU: MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES CPF: 20.622.890/0001-80 DESPACHO Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora pretende a condenação do Município réu a implementar os reajustes previstos no anexo I da Lei Complementar n° 170/2014, bem como ao pagamento retroativo das recomposições. Em obediência ao Tema repetitivo n° 60 STJ, fora determinada a suspensão do presente feito até a deliberação final do Mandado de Segurança Coletivo n° 0420161-80.2015.8.13.0105, impetrado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Governador Valadares, que discutia a implementação dos reajustes objetos da lide, cujo trânsito em julgado ocorreu em 18/03/2025. Pois bem. Conquanto a segurança tenha sido denegada em sede de primeira instância, a 3° Câmara Cível do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento à apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores Municipais, determinando que o Município de Governador Valadares implementasse a remuneração prevista nas tabelas da LC 170/2014, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 170/2014 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - SEGURANÇA CONCEDIDA. - A Lei Complementar municipal n. 170/14 reestruturou o plano de cargos, carreiras e vencimento dos servidores públicos municipais de Governador Valadares, promovendo correção inflacionária para recompor as perdas anuais do referidos servidores, conforme tabelas constantes em seus Anexos, a serem observadas nos anos de 2014, 2015 e 2016. - Comprovado nos autos que no ano de 2015 os servidores públicos do Município de Governador Valadares estavam recebendo vencimentos inferiores aos valores previstos na Lei Complementar municipal n. 170/14, é devido o implemento da remuneração legalmente prevista. (TJMG – Apelação Cível 1.0105.15.042016-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2022, publicação da súmula em 25/01/2023) Nesse esteio, ao apreciar o Agravo em Recurso Especial interposto pelo Município de Governador Valadares, o Colendo Superior Tribunal de Justiça delimitou os efeitos financeiros da concessão de segurança nos seguintes termos: […]Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", "b" e "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para limitar os efeitos financeiros (retroativos) da concessão de segurança à data de impetração do writ (03/12/2015), ficando ressalvada a via ordinária para a obtenção dos demais valores pretéritos, se houver.[…] Dessa forma, infere-se que a obrigação de fazer pleiteada nesta demanda (implementação dos reajustes previstos nas tabelas da LC 170/2014) fora concedida nos autos do writ supramencionado, com efeitos a partir de 03/12/2015, englobando, por consequência lógica, o requerimento de condenação da ré ao pagamento dos valores retroativos a partir de 03/12/2015 e das verbas vincendas. Logo, resta pendente apenas a apreciação do requerimento relativo aos valores do período anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo, qual seja: 01/10/2015 a 02/12/2015, não havendo que se falar no prosseguimento dos demais pedidos na fase de conhecimento, tendo em vista a existência de coisa julgada coletiva, o que resultaria na conversão da demanda, no tocante aos pedidos acima delineados, em cumprimento individual de sentença coletiva. Frise-se que não se faz necessária a comprovação de filiação à época da impetração do mandado de segurança, uma vez que o sindicato possui legitimidade para representar toda a categoria em juízo, logo, a decisão proferida no referido writ afeta todos os servidores municipais que não receberam o reajuste previsto na Lei Complementar Municipal N° 170/2014. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do egrégio TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERJUSMIG - COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO - DESNECESSIDADE -- PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPCA-E - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE. 1. Os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para representar toda a categoria em juízo, independentemente da comprovação de filiação na data da propositura da ação. Precedentes. 2. O prazo prescricional para o ajuizamento da liquidação individual de sentença é de 05 (cinco) anos e se inicia com o trânsito em julgado da ação coletiva. Precedentes. 3. A impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional da pretensão de cobrança das parcelas vencidas no quinquênio anterior à sua impetração, pelo que voltará a correr da data do trânsito em julgado da sentença coletiva, pela metade, nos termos do art. 9° do Decreto 20.910/1932. 4. As condenações impostas à fazenda pública, relativas a servidores públicos, serão corrigidas monetariamente com base no IPCA-E. Precedentes 5. No mandado de segurança coletivo, os juros de mora incidem desde a citação, em atenção ao art. 219 do CPC e ao art. 405 do CC. 6. São cabíveis honorários advocatícios de sucumbência em liquidação individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, ainda que não exista litigiosidade. Precedentes. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.003645-5/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2021, publicação da súmula em 05/04/2021) (grifei) Noutro vértice, o Superior Tribunal de Justiça publicou, em 11/09/2020, os acórdãos de mérito dos Recursos Especiais 1.804.186 e 1.804.188/SC, paradigmas do Tema 1029, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução”. À luz da tese fixada pelo STJ, o cumprimento da sentença coletiva não poderá ser realizado neste juízo, em razão de sua manifesta incompetência para a execução da sentença proferida no âmbito da Justiça Comum. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSAÚDE. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. COMPETÊNCIA. Inaplicabilidade do procedimento dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública. Incidência do Tema 1029 do STJ. Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para promover o cumprimento de título judicial executivo formado em ação coletiva ajuizada na Justiça Comum. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2313317-21.2024.8.26.0000; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que declinou da competência e determinou a remessa ao Juizado Especial da Comarca local. Cumprimento da obrigação de fazer, mediante apostilamento do direito reconhecido no "writ" – Execução dos efeitos daquela ação coletiva, a afastar a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários para o caso, independentemente do valor da causa e/ou de complexidade – Juizados Especiais são competentes para promover a execução apenas de seus próprios julgados – Tema nº 1.029, STJ: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." – Precedente da Colenda Câmara Especial deste Tribunal, no julgamento de conflito de competência envolvendo o título exequendo – Remessa dos autos ao Juizado Especial da Comarca local afastada, mantendo-se o feito no M.M. Juízo da Vara Única da Comarca de Paranapanema. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190544-71.2024.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Paranapanema - Vara Única; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) Desse modo, observando o disposto no art. 10 do CPC/2015, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do julgamento do Mandado de Segurança Coletivo e de eventual incompetência deste juízo para o processamento e julgamento dos pedidos de implementação das recomposições e pagamento dos valores devidos a partir de 03/12/2015, sob pena de preclusão. Na oportunidade, deverá a parte autora apresentar nos autos planilha de cálculos, mês a mês, dos valores cuja condenação do réu pretende, concernente apenas ao período de 01/10/2015 a 02/12/2015, sob as penas da lei. Apresentada a planilha, vista ao Município réu, em igual prazo. Transcorridos os prazos assinalados, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos. I. C. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Barbara Teixeira Mendes Marques x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 294371747

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010081-04.2024.8.13.0693

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA TEIXEIRA MENDES MARQUES

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA DRUMMOND BARRETO

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EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA DIAS FERREIRA

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FREDERICO ALEXANDRE SILVA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações // 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Coraçõe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações // 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações - MG - CEP: 37418-050 PROCESSO Nº: 5010081-04.2024.8.13.0693 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: BARBARA TEIXEIRA MENDES MARQUES CPF: 098.372.076-20 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Vistos. Trata-se de pedido declaratório de inexistência de débito c/c tutela de urgência e indenização por danos morais, proposto por BÁRBARA TEIXEIRA MENDES MARQUES em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. Narrou que em abril de 2024 tomou conhecimento de um desconto indevido em sua conta-corrente, no valor de R$1.582,56, referente a um financiamento de veículo que desconhecia. Afirmou que o desconto consumiu saldo existente e utilizou parte de seu limite de cheque especial, gerando cobrança de juros. Relatou ter procurado agência bancária e registrado boletim de ocorrência. Alegou ter passado a receber diversas cobranças telefônicas e ter sido procurada por Oficial de Justiça em razão de uma ação de busca e apreensão de nº 5007184-03.2024.8.13.0693, levando-a a consultar os cadastros de proteção ao crédito, tendo constatado a negativação de seu nome pela ré e outras empresas. Sustentou não ter firmado o contrato de nº 000150100801409, no valor de R$1.827,37, correspondente ao saldo negativo em sua conta-corrente em 12/09/2024. Requereu a concessão da liminar para determinar a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes. No mérito, a procedência do pedido para declarar inexistente o débito referente ao contrato supramencionado; confirmar a tutela de urgência; condenar o requerido ao pagamento de R$20.000,00 a título de indenização por danos morais. Juntou documentos. Deferimento da tutela de urgência e benefícios da justiça gratuita (ID 10355017521). Citado, o réu apresentou contestação (ID 10410232872). Alegou que o financiamento do veículo foi firmado regularmente pela autora em 06/03/2024, mediante assinatura online e confirmação por documento oficial com foto e biometria facial. Requereu denunciação à lide de Pedro Silva Frega Veículos EPP, pois intermediou a venda do veículo. Suscitou preliminar de conexão com os autos de nº 5009571-88.2024.8.13.0693, impugnou os benefícios da justiça gratuita e pugnou pela revogação da tutela. Sustentou inexistência do ilícito e danos morais, atribuindo à terceiros de má-fé eventual fraude. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Audiência de conciliação (ID 10416450489). Impugnação à contestação (ID 10425447358). Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS CONEXÃO Em que pese os processos envolverem a mesma autora e mesmo grupo econômico do réu, referem-se a contratos e dívidas distintas, com números diversos. A conexão, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, visa evitar decisões conflitantes e promover a economia processual. Contudo, a reunião de processos somente se justifica quando há identidade de pedido ou causa de pedir, ou quando as causas são interdependentes, o que não se verifica de forma absoluta no presente caso, uma vez que a análise de cada contrato e da respectiva fraude demandaria instrução probatória individualizada. A tramitação conjunta poderia, inclusive, gerar tumulto processual, conforme bem ponderado pela parte autora em sua impugnação. Ademais, o processo já se encontra em fase avançada, com a instrução probatória encerrada, o que mitiga a utilidade da reunião neste momento. Portanto, rejeito a preliminar de conexão. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora, melhor sorte não assiste ao réu. O requerido não trouxe ao processo nenhuma comprovação de que a autora aufere valores a afastar a alegada miserabilidade, não havendo que se falar em revogação do benefício. Dessa maneira, rejeito a impugnação à justiça gratuita. DENUNCIAÇÃO À LIDE Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Eventual responsabilidade de terceiros, como a concessionária que intermediou a venda do veículo, não afasta a responsabilidade do banco perante o consumidor, configurando-se como fortuito interno. A denunciação à lide, neste contexto, introduziria uma nova discussão sobre a relação entre o banco e o terceiro, o que poderia atrasar indevidamente a solução da lide principal, em prejuízo do consumidor. A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que a denunciação da lide não é obrigatória nas relações de consumo, a fim de não prejudicar a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional ao consumidor. Assim, rejeito o pedido de denunciação à lide. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA A parte ré não apresentou fatos novos ou elementos que pudessem alterar o quadro fático ou jurídico que fundamentou a decisão liminar. A tutela de urgência foi concedida com base na probabilidade do direito da autora, evidenciada pela alegação de fraude e pela impossibilidade de provar fato negativo, bem como no perigo de dano inerente à manutenção da negativação indevida. A decisão ressaltou, inclusive, a ausência de risco de irreversibilidade do provimento. A mera reiteração de argumentos já analisados e a ausência de comprovação de que a decisão inicial foi equivocada não justificam a sua revogação. Portanto, mantenho a tutela antecipada concedida e rejeito o pedido de revogação. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré alegou a ausência de contato prévio para solução administrativa da questão, contudo, cumpre ressaltar que o processo é apenas um dos métodos de composição de conflitos existentes, sendo um dos mais custosos e demorados, de modo que se compreende como de bom alvitre intentar a resolução extrajudicial ou administrativa antes de provocar a jurisdição, contudo, em regra, não há nenhuma obrigatoriedade legal de que haja tentativa na via administrativa para o ajuizamento de uma ação. Pelas razões expostas, rejeito a preliminar. MÉRITO O processo encontra-se em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A controvérsia principal reside na existência ou não do contrato que deu origem ao débito e à posterior negativação do nome da autora. A parte autora nega veementemente a contratação, alegando fraude. Por outro lado, o banco réu sustenta a regularidade da contratação, afirmando que a autora a realizou mediante assinatura online e biometria facial, e que o valor financiado foi devidamente creditado em sua conta. Em se tratando de relação de consumo, e diante da alegação da parte autora de que não celebrou o contrato, configurando um fato negativo, o ônus da prova recai sobre a instituição financeira, que deve comprovar a existência e a regularidade da contratação, bem como a efetiva disponibilização do crédito ao consumidor. O réu apesar de ter apresentado diversos documentos (contrato de financiamento – ID 10410232735 e telas sistêmicas – ID 10410234718), deixou de juntar aos autos documento comprobatório acerca do contrato questionado nos autos (nº 000150100801409) e a ausência do referido documento, é suficiente para comprovar a inexistência da relação jurídica e do débito dela decorrente. A responsabilidade da instituição financeira, em casos de fraude praticada por terceiros, é objetiva, conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: “SÚMULA 479 STJ – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” A fraude, no contexto das operações bancárias, é considerada um risco inerente à atividade, um fortuito interno, que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços. A falha na segurança do sistema que permitiu a contratação em nome da autora sem sua anuência e o não repasse do valor financiado à sua conta configuram defeito na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar. A inclusão indevida do nome de alguém em cadastros de proteção ao crédito, por dívida inexistente, configura ato ilícito e gera dano moral in re ipsa, ou seja, dano que independe de comprovação do efetivo prejuízo, pois decorre do próprio fato da negativação. A honra e a reputação do indivíduo são bens jurídicos tutelados, e sua violação por uma inscrição indevida causa abalo de crédito e constrangimento presumidos. A situação da autora foi agravada pelas cobranças insistentes e pela ação de busca e apreensão, que lhe causaram transtornos significativos, conforme narrado na inicial. A inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ ao caso em tela é evidente. A referida súmula afasta o dano moral quando preexistente legítima inscrição. Contudo, a autora alega e comprova a existência de outras negativações, mas sustenta que todas elas são igualmente ilegítimas, sendo fruto de fraudes, o que, inclusive, é objeto de outras ações judiciais, conforme mencionado em sua manifestação. Assim, não havendo comprovação de qualquer inscrição legítima preexistente, a Súmula 385 do STJ não se aplica, e o dano moral pela negativação indevida pelo réu é plenamente configurado. Quanto ao quantum indenizatório a título de danos morais, a fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, a fim de desestimular a reiteração da conduta ilícita. Levando em conta a gravidade da negativação indevida, as consequências para a autora (abalo de crédito, cobranças, ação de busca e apreensão) e a capacidade econômica da instituição financeira ré, o valor pleiteado na inicial, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se adequado e em consonância com os parâmetros adotados em casos semelhantes. A tutela de urgência concedida em decisão interlocutória deve ser confirmada em sentença, tornando definitiva a determinação de exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes em relação ao débito discutido nestes autos. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato de nº 000150100801409, no valor de R$ 1.837,27, datado de 11/09/2024, em nome da autora. CONFIRMAR a tutela de urgência concedida na decisão de ID 10355017521, tornando definitiva a determinação para que a parte ré proceda à exclusão do nome da autora de todo e qualquer cadastro de proteção ao crédito em relação ao débito declarado inexistente nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (data da negativação indevida). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença, deverá ser realizado dentro destes autos. Havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao e. TJMG, com nossas homenagens. Transitada livremente em julgado, certifique-se nos autos e, após, arquive-se com as cautelas e anotações de praxe. Intime-se. Cumpra-se. REGINALDO MIKIO NAKAJIMA Juiz de Direito

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Processo nº 5008833-57.2024.4.03.0000

ID: 307170885

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008833-57.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALPHA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA RAYRA DIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008833-57.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: ALPHA INDUSTRIA E COME… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008833-57.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: ALPHA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI Advogado do(a) AGRAVANTE: CAMILA RAYRA DIAS DA SILVA - SP425734-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008833-57.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: ALPHA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI Advogado do(a) AGRAVANTE: CAMILA RAYRA DIAS DA SILVA - SP425734-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALPHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS EIRELI, contra r. decisão (ID 317992546) que rejeitou a exceção de pré executividade (valor executado: R$ 1.870.767,06, para janeiro/2023). A agravante, sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição relativa à inscrição nº: 80 6 19 050697- 01, no valor total R$ 765.484,80, e a nulidade das CDAs pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo foi postergada. A parte agravada apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008833-57.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: ALPHA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI Advogado do(a) AGRAVANTE: CAMILA RAYRA DIAS DA SILVA - SP425734-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Pretende a parte agravante a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária com respaldo jurisprudencial, é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo e pode ser utilizada desde que o direito do devedor seja aferível de plano, mediante exame das provas produzidas desde logo. Trata-se, portanto, de instrumento processual incompatível com a dilação probatória, assim como evidencia a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, cuja redação foi vazada nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Pode-se observar, portanto, que não basta que a controvérsia verse sobre matéria de ordem pública, sendo necessário também que a questão não demande instrução probatória. Desse modo, para que seja acolhida pelo Juízo, exige-se a apresentação de prova pré-constituída pela parte (requisito formal), aliada à natureza de ordem pública da matéria arguida (requisito material). É nesse sentido a jurisprudência do STJ, como se depreende do REsp 1.912.277 (grifos nossos): EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ, Terceira Turma, REsp nº 1.912.277, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/05/2021) Assim, para que haja a análise da questão de direito trazida na exceção de pré-executividade pelo agravante não basta a simples alegação de que houve a cobrança indevida, é necessária a juntada de documentos suficientes para comprovar a pretensão, uma vez que a exceção não comporta dilação probatória. As Certidões de Dívida Ativa gozam de presunção de liquidez e certeza, que pode ser afastada apenas mediante a apresentação de prova inequívoca em sentido contrário. Considerando que as CDA’s apenas indicam os valores globais devidos pela pessoa jurídica, a alegação de que houve indevida inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, demandaria dilação probatória, mediante apresentação dos respectivos expedientes contábeis, com a demonstração de quais receitas foram efetivamente utilizadas pelo contribuinte na apuração da base de cálculo dos tributos em cobro. A agravante, no entanto, não trouxe aos autos prova pré-constituída a afastar a legitimidade das certidões, que permanecem dotadas de certeza e liquidez. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. INCLUSÃO DO PIS E COFINS EM SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS EM PARCELAMENTO. APURAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. 2. Admite-se, em sede de exceção de pré-executividade, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. 3. A questão pertinente ao cabimento da exceção de pré-executividade encontra-se sumulada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393/STJ). 4. No caso vertente, a agravante apresentou exceção de pré-executividade alegando, essencialmente, a nulidade do título executivo, por ausência de liquidez e certeza, tendo em vista a indevida inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, bem como o excesso de execução, porquanto não foram deduzidas das CDA’s as parcelas pagas em parcelamento instituído pela Lei 11.941/09, no período de 2009 a 2017. 5. Ainda que possível a alegação de inconstitucionalidade do tributo nesta via, inviável, no caso, a sua apreciação, pois não há como aferir as receitas utilizadas pelo contribuinte para a composição da base de cálculo da exação. Deveras notório, ainda, que o crédito tributário consolidado em execução foi regularmente declarado pela agravante, ao seu tempo e modo, conforme atesta a certidão de dívida ativa acostada nos autos originários. 6. Malgrado a existência de tese jurídica favorável aos contribuintes (quanto à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS), em se tratando de execução fiscal, é imprescindível que o executado ao arguir a nulidade do título executivo que pretende ver reconhecida, traga, de plano, comprovação suficiente, de forma a possibilitar sua análise, inexistindo oportunidade para dilação probatória, o que não ocorreu no caso concreto, evidenciando a inadequação da exceção de pré-executividade, não bastando para tanto a planilha com os valores que pretende ver excluídos da execução. 7. Tem-se unificado o entendimento de que a veiculação da matéria em exceção de pré-executividade não é adequada quando considerada a necessidade de que se abra necessária dilação probatória de modo a quantificar a parcela inexigível, a qual, inclusive, no mais das vezes é controvertida entre as partes. 8. Aplicada a tese firmada pelo STF no RE 574.706, a União Federal deverá proceder ao recálculo da dívida, oportunidade em que deverá ter à sua disposição a comprovação do recolhimento indevido e o montante de ICMS que compôs a base de cálculo. Ou seja, serão necessários documentos aptos a demonstrar quais receitas compuseram a dívida/base de cálculo das exações para, só então, realizar-se a devida adequação/recálculo, procedimento vedado na via estreita da exceção de pré-executividade. 9. De outra parte, não há como aplicar por analogia a outros tributos, como no caso da inclusão do PIS e da COFINS nas próprias bases de cálculo. 10.O E. STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada, no RE 1233096 – Tema 1067: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, a constitucionalidade da inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo. Contudo, não há determinação de suspensão nacional dos processos, razão pela qual não há que se falar em suspensão da execução fiscal ou recálculo de débitos. 11. No que se refere à alegação de excesso de execução, em razão da ausência de abatimento dos valores quitados em parcelamento fiscal, também não tem razão a parte executada, uma vez que tal questão não se mostra evidente a ponto de afastar a presunção de liquidez e certeza do título executivo. 12.Como bem destacou o R. Juízo a quo: No tocante à alegação de ausência de certeza e liquidez dos débitos exequendos, deve o executado observar o aspecto temporal do fato alegado em defesa – ausência de abatimento dos valores recolhidos na vigência do parcelamento fiscal. Isso porque, e conforme registra o documento de Id 296670895, o parcelamento foi rescindido no ano de 2017 ao passo que a dívida em cobrança foi inscrita em DAU no ano de 2018, o que leva à conclusão de que a dívida executada se trata do débito remanescente devido pelo contribuinte. Nesse ponto atento que a parte não se desincumbiu do ônus de demonstrar o excesso de execução alegado, limitando-se a tecer considerações genéricas incapazes de retirar a legitimidade e certeza dos atos administrativos contestados. 13.Assim, considerando que a CDA que instrui o executivo fiscal encontra-se em consonância com os termos legais, dela constando todos os requisitos previstos nos arts. 202, do CTN, 2º§§ 2º e 5º, da Lei 6.830/80, mencionados dispositivos, não logrando o agravante afastar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo em questão (art. 204, do CTN), não há como aferir, de plano, qualquer nulidade a macular a certidão de dívida ativa que embasa a execução. 14. Por fim, é certo que, conjugado ao princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805), vigora também o princípio de que a execução se realiza no interesse do credor (CPC/2015 art. 797), devendo ser levado em consideração que toda execução fiscal caminha para a expropriação de bens do executado para satisfação do interesse do exequente. 15. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022431-78.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 27/11/2024, Intimação via sistema DATA: 03/12/2024) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. INCLUSÃO DO PIS E COFINS EM SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. No que diz respeito às condições para abordagem de temas em sede de exceção de pré-executividade, o C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp n. 1.110.925/SP, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC de 1973, firmou compreensão no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No mesmo sentido, a Súmula 393/STJ. 2. Afigura-se indiscutível que a invocação de precedente obrigatório do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) pode ser admitida na qualidade de questão de ordem pública a viabilizar a exceção de pré-executividade. 3. Ao analisar o RE 1.233.096, o Pretório Excelso reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema 1067/STF), o qual se encontra pendente de julgamento. 4. Ainda, não há como estender os efeitos da decisão proferida no RE 574.706/PR (Tema 69/STF) para o presente caso, já que a hipótese de inclusão do PIS e COFINS nas suas próprias bases de cálculo não está abrangida na referida tese. 5. No caso em tela, a Certidão de Dívida Ativa foi regularmente inscrita, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no artigo 2º, §5º, da Lei n. 6.830/80 e no artigo 202 do Código Tributário Nacional. 6. A análise das alegações da parte agravante implica necessariamente dilação probatória e submissão ao contraditório, o que inviabiliza seu conhecimento na via estreita da exceção de pré-executividade. 7. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020572-27.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 26/11/2024, Intimação via sistema DATA: 04/12/2024) Assim, entendo que não se pode admitir que tais alegações sejam apreciadas na via estreita da exceção, uma vez que necessitam de instrução probatória para a verificação do direito alegado pelo agravante. No mais, debate-se nesta instância recursal a ocorrência de prescrição relativa à cobrança de COFINS, entre 28/09/2017 e 25/10/2018 (ID 273069811 - Pág. 2/11, na origem – inscrição nº 80 6 19 050697- 01). Nos termos do artigo 174, do Código Tributário Nacional, a prescrição para cobrança do crédito tributário se consuma no prazo de cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. Consoante enunciado da Súmula 436 do C. STJ, "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." Assim, apresentada declaração pelo contribuinte e não recolhido o tributo, este se torna exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal, eis que o lançamento já se encontra perfectibilizado, podendo o débito ser imediatamente inscrito em dívida ativa, seguindo-se com a cobrança judicial. À vista de tais considerações, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 383), firmou orientação no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação (constituídos por informações/ declarações prestadas pelo contribuinte mediante entrega de DCTF, GIA ou outro documento), declarados e não pagos, o prazo prescricional conta-se a partir da data da entrega da declaração ou da data do vencimento do tributo, o que for posterior. De outro lado, nos casos de lançamento de ofício, a constituição definitiva do crédito tributário ocorre quando, após a notificação acerca do lançamento tributário, houver esgotado prazo para impugnação ou o contribuinte for notificado da decisão final na esfera administrativa, iniciando-se o prazo prescricional no momento em que esgotado o prazo concedido para pagamento voluntário do crédito. Neste sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 622 com o seguinte enunciado: “A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.” Ainda, em conformidade com o entendimento firmado pelo C. STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.120.295/SP, o marco interruptivo do prazo prescricional é a data da citação pessoal do devedor (quando aplicável a redação original do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou a data do despacho que ordena a citação (depois da alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar n. 118/2005); os quais retroagem à data do ajuizamento da ação, por interpretação conjunta com o artigo 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao artigo 240, §1º, do CPC/2015). Todavia, o marco interruptivo do prazo prescricional será fixado na data da efetiva citação pessoal do devedor ou na data do despacho que ordena a citação, não retroagindo seus efeitos à data da propositura da ação de execução fiscal, quando houver demora na citação do devedor e esta for imputada exclusivamente ao Fisco. Confira-se a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. 1. O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 658.138/PR, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, julgado em 14.10.2009, DJe 09.11.2009; REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008; e AgRg nos EREsp 638.069/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 25.05.2005, DJ 13.06.2005). 2. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." 3. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário. 4. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 5. O aludido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula 436/STJ, verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco." 6. Consequentemente, o dies a quo do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida. 7. In casu: (i) cuida-se de créditos tributários atinentes a IRPJ (tributo sujeito a lançamento por homologação) do ano-base de 1996, calculado com base no lucro presumido da pessoa jurídica; (ii) o contribuinte apresentou declaração de rendimentos em 30.04.1997, sem proceder aos pagamentos mensais do tributo no ano anterior; e (iii) a ação executiva fiscal foi proposta em 05.03.2002. 8. Deveras, o imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, independentemente da forma de tributação (lucro real, presumido ou arbitrado), é devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos (Lei 8.541/92 e Regulamento do Imposto de Renda vigente à época - Decreto 1.041/94). 9. De acordo com a Lei 8.981/95, as pessoas jurídicas, para fins de imposto de renda, são obrigadas a apresentar, até o último dia útil do mês de março, declaração de rendimentos demonstrando os resultados auferidos no ano-calendário anterior (artigo 56). 10. Assim sendo, não procede a argumentação da empresa, no sentido de que: (i) "a declaração de rendimentos ano-base de 1996 é entregue no ano de 1996, em cada mês que se realiza o pagamento, e não em 1997"; e (ii) "o que é entregue no ano seguinte, no caso, 1997, é a Declaração de Ajuste Anual, que não tem efeitos jurídicos para fins de início da contagem do prazo seja decadencial, seja prescricional", sendo certo que "o Ajuste Anual somente tem a função de apurar crédito ou débito em relação ao Fisco." (fls. e-STJ 75/76). 11. Vislumbra-se, portanto, peculiaridade no caso sub examine, uma vez que a declaração de rendimentos entregue no final de abril de 1997 versa sobre tributo que já deveria ter sido pago no ano-calendário anterior, inexistindo obrigação legal de declaração prévia a cada mês de recolhimento, consoante se depreende do seguinte excerto do acórdão regional: "Assim, conforme se extrai dos autos, a formalização dos créditos tributários em questão se deu com a entrega da Declaração de Rendimentos pelo contribuinte que, apesar de declarar os débitos, não procedeu ao devido recolhimento dos mesmos, com vencimentos ocorridos entre fevereiro/1996 a janeiro/1997 (fls. 37/44)." 12. Consequentemente, o prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial da exação declarada, in casu, iniciou-se na data da apresentação do aludido documento, vale dizer, em 30.04.1997, escoando-se em 30.04.2002, não se revelando prescritos os créditos tributários na época em que ajuizada a ação (05.03.2002). 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.120.295/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010.) Assentadas tais premissas, cumpre analisar o caso dos autos. A ação de execução fiscal trata da cobrança de débitos relativos à COFINS, com vencimentos em 25/09/2017, 25/10/2017, 24/11/2017, 22/12/2017, 25/01/2018, 25/05/2018, 25/06/2018, 25/07/2018, 25/10/2018. A declaração em relação ao vencimento mais antigo foi entregue em 22/01/2018 pelo contribuinte (ID 294820153, na origem). A demanda executiva foi proposta em 20/01/2023 e o despacho citatório foi proferido em 07/02/2023 (ID 274582117, na origem). Nesses termos, deve ser afastada a prescrição. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA EM DECORRÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA - IMPROVIMENTO DO RECURSO. - O entendimento do STJ, consubstanciado na Súmula nº 393 é no sentido de que: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". - Considerando que as CDA’s apenas indicam os valores globais devidos pela pessoa jurídica, a alegação de que houve indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS demandaria dilação probatória, mediante apresentação dos respectivos expedientes contábeis, com a demonstração de quais receitas foram efetivamente utilizadas pelo contribuinte na apuração da base de cálculo dos tributos em cobro. - Nos termos do artigo 174, do Código Tributário Nacional, a prescrição para cobrança do crédito tributário se consuma no prazo de cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. - Consoante enunciado da Súmula 436 do C. STJ, "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." Assim, apresentada declaração pelo contribuinte e não recolhido o tributo, este se torna exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal, eis que o lançamento já se encontra perfectibilizado, podendo o débito ser imediatamente inscrito em dívida ativa, seguindo-se com a cobrança judicial. - O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 383), firmou orientação no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação (constituídos por informações/ declarações prestadas pelo contribuinte mediante entrega de DCTF, GIA ou outro documento), declarados e não pagos, o prazo prescricional conta-se a partir da data da entrega da declaração ou da data do vencimento do tributo, o que for posterior. - Em conformidade com o entendimento firmado no referido precedente, o marco interruptivo do prazo prescricional é a data da citação pessoal do devedor (quando aplicável a redação original do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou a data do despacho que ordena a citação (depois da alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar n. 118/2005); os quais retroagem à data do ajuizamento da ação, por interpretação conjunta com o artigo 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao artigo 240, §1º, do CPC/2015). - A ação de execução fiscal trata da cobrança de débitos relativos à COFINS, com vencimentos em 25/09/2017, 25/10/2017, 24/11/2017, 22/12/2017, 25/01/2018, 25/05/2018, 25/06/2018, 25/07/2018, 25/10/2018. - A declaração em relação ao vencimento mais antigo foi entregue em 22/01/2018 pelo contribuinte (ID 294820153, na origem). - A demanda executiva foi proposta em 20/01/2023 e o despacho citatório foi proferido em 07/02/2023 (ID 274582117, na origem). - Rejeitada a alegação de prescrição. - Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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Setai Assessoria Empresarial Ltda e outros x B. Transportes Ltda

ID: 319217124

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: DESPEJO Nº Processo: 5008833-03.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SETAI ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ZIENEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

B. TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO DE LEON PRADO FILHO

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NEUTON CARLOS TISSIANI VEDANA

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JOAO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA

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RODRIGO MARGUARDT

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DESPEJO Nº 5008833-03.2025.8.24.0033/SC AUTOR : SETAI ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA (OAB SC025265) ADVOGADO(A) : RODRIGO MARGUARDT (OAB SC037552) AUTOR : ZI… DESPEJO Nº 5008833-03.2025.8.24.0033/SC AUTOR : SETAI ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA (OAB SC025265) ADVOGADO(A) : RODRIGO MARGUARDT (OAB SC037552) AUTOR : ZIENEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA (OAB SC025265) ADVOGADO(A) : RODRIGO MARGUARDT (OAB SC037552) RÉU : B. TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : RENATO DE LEON PRADO FILHO (OAB SC017031) ADVOGADO(A) : NEUTON CARLOS TISSIANI VEDANA (OAB SC041297) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de reanálise do pedido de tutela de urgência, em vista de fato novo informado pelas autoras. Em decisão anterior, este juízo deferiu o pedido liminar de despejo, condicionando a expedição do mandado à prestação de caução, em virtude da robusta evidência de inadimplência e do risco concreto decorrente do esvaziamento do imóvel pela ré, conforme demonstrado em petição do Evento 31. Agora, as autoras peticionam novamente, informando que a ré desocupou por completo o imóvel, deixando-o em estado de abandono. No Evento 29, a empresa FEDEX EXPRESS LOGÍSTICA E TRANSPORTE S.A. peticionou requerendo sua inclusão no feito na qualidade de terceira interessada. Alegou ser sublocatária de parte do imóvel, com a devida e expressa anuência das autoras, conforme termo aditivo contratual. Requereu, ainda, autorização para realizar a consignação em pagamento dos aluguéis da sublocação, a fim de demonstrar sua boa-fé e garantir a manutenção de sua posse na área que ocupa. Da Intervenção de Terceiro (FedEx) e do Pedido de Consignação. O pedido da empresa FedEx para ingressar na lide merece acolhimento. Como sublocatária, seu direito de posse está diretamente vinculado à subsistência do contrato de locação principal. O resultado da presente demanda, portanto, a afeta diretamente, o que lhe confere indiscutível interesse jurídico. Assim, com fulcro no art. 119 do Código de Processo Civil, defiro o pedido para incluir FEDEX EXPRESS LOGÍSTICA E TRANSPORTE S.A. (CNPJ 10.970.887/0001-02) no processo, na qualidade de litisconsorte. Consequentemente, o pedido de consignação em pagamento dos valores da sublocação é medida prudente e necessária. A inadimplência da sublocadora (B. TRANSPORTES) perante as autoras gera uma situação de incerteza que justifica a suspensão do pagamento direto àquela. O depósito em juízo protege a sublocatária dos efeitos da mora e, ao mesmo tempo, acautela os valores, que serão posteriormente destinados a quem de direito. Defiro, portanto, o pedido de consignação em pagamento. Da tutela de urgência. A situação fática foi alterada substancialmente. A informação de que o imóvel não está apenas sendo esvaziado, mas que foi efetivamente abandonado pela locatária, torna a medida de urgência ainda mais premente e modifica o instrumento processual cabível. O abandono do imóvel pelo locatário no curso da ação de despejo é ato que, por si só, autoriza a imissão do locador na posse do bem. A manutenção de um imóvel de grandes proporções, como o descrito nos autos, em estado de abandono, representa um periculum in mora inverso e agravado. O risco de depredação, vandalismo, furto de instalações (fiação, encanamentos etc.) e até mesmo a possibilidade de incêndia é concreto, podendo causar prejuízos de grande monta e de difícil reparação, que superam o valor da própria dívida locatícia. Todavia, a presença de uma sublocatária legítima e adimplente, ocupando parte do imóvel, altera fundamentalmente a natureza do "abandono". O que se configura, no caso, é o abandono aparentemente parcial do imóvel, restrito às áreas que eram de uso exclusivo da locatária principal, ora ré. O direito das autoras de serem imitidas na posse das áreas abandonadas não pode, em sede de cognição sumária, suprimir o direito de posse da sublocatária, cujo contrato foi expressamente anuído pelas próprias locadoras ( evento 29, CONTR12 ). A proteção possessória da sublocatária de boa-fé deve ser, por ora, garantida. Contudo, o gravíssimo risco de incêndio, decorrente da goteira sobre o quadro elétrico, subsiste e afeta a totalidade do imóvel, justificando uma intervenção judicial imediata e enérgica. A segurança do patrimônio e da coletividade (considerando a existência de outras empresas de logística no entorno) é valor que prepondera e exige ação. A solução que concilia os interesses em jogo é a imissão das autoras na posse das áreas efetivamente abandonadas pela ré, com a manutenção da posse da sublocatária na área por ela ocupada, ao mesmo tempo em que se viabiliza a neutralização dos riscos apresentados. Assim, comprovado o inadimplemento contratual (fumus boni iuris) e o abandono do imóvel (periculum in mora), a decretação da imissão de posse em favor das autoras é a medida que se impõe, dispensando-se, pela excepcionalidade da situação, a prestação de caução. Para tanto, o mandado a ser expedido pelo juízo deve ser minuciosa e inequivocamente claro em suas determinações ao Oficial de Justiça, a fim de evitar qualquer ato que exorbite os limites da presente decisão e que possa violar os direitos da sublocatária, conforme abaixo especificado. Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 300 e 119 do Código de Processo Civil e no art. 66 da Lei nº 8.245/91: a) DEFIRO o pedido para incluir FEDEX EXPRESS LOGÍSTICA E TRANSPORTE S.A. (CNPJ 10.970.887/0001-02) no polo passivo do feito, na qualidade de litisconsorte passivo. Proceda-se à retificação da autuação, procedendo-se à sua citação no endereço informado na petição do evento 29. b) DEFIRO o pedido para que a sublocatária FedEx realize o depósito judicial (consignação) dos valores vincendos relativos ao seu contrato de sublocação, em conta vinculada a estes autos, a partir do próximo vencimento. c) DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada pelas autoras, dispensada a prestação de caução pela gravidade dos fatos, para DETERMINAR a expedição de MANDADO DE CONSTATAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE RISCO E IMISSÃO PARCIAL NA POSSE . d) O Sr. Oficial de Justiça, para o cumprimento do mandado, deverá, de forma minuciosa: d.1) Intimar os representantes das autoras e da sublocatária FedEx para, querendo, acompanharem a diligência, acaso presentes no estabelecimento durante o cumprimento da diligência. d.2) CONSTATAR e delimitar precisamente a área do imóvel que se encontra sob a posse e efetivo uso da sublocatária FedEx, cujo domínio deverá ser mantido e respeitado , não podendo ser objeto de imissão ou qualquer outra forma de turbação. d.3) VERIFICAR se as demais áreas do imóvel, de uso exclusivo da ré B. TRANSPORTES LTDA, encontram-se em estado de abandono. d.4) Caso confirmado o abandono das áreas não ocupadas pela FedEx, IMITIR as autoras na posse destas áreas específicas e tão somente delas . Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 5008833-06.2013.8.21.0001

ID: 297009524

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008833-06.2013.8.21.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008833-06.2013.8.21.0001/RS DESPACHO/DECISÃO I. Ciente do substabelecimento da advogada Michele Meotti Tentardini, sócia administradora da sociedade Coser Advocacia e Co… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008833-06.2013.8.21.0001/RS DESPACHO/DECISÃO I. Ciente do substabelecimento da advogada Michele Meotti Tentardini, sócia administradora da sociedade Coser Advocacia e Consultoria ( processo 5022565-68.2024.8.21.0001/RS, evento 223, DOC3 ), sem reserva de poderes, em nome do advogado Rodrigo Antônio Sebben, OAB/RS 057697. Ausente a indicação da sociedade no substabelecimento, conforme exigência do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), entende-se que a causa foi aceita em nome próprio . Inclua-se a sociedade Coser Advocacia e Consultoria, CNPJ 07.670.030/0001-54, como terceira interessado, tendo em vista que possui crédito neste processo. II. Cumpra-se o item II da decisão do evento 230.1 , expedindo-se RPV com base no cálculo do evento 225.2 , p. 03, no valor de R$ 7.176,29 para o crédito do Espólio de Elusa Peters Walter , em nome do inventariante Tiago Walter Estivalete . Depositado, junte-se a planilha da SEFAZ e extraia-se alvará, intimando a respeito de eventual saldo devedor. III. O Estado do Rio Grande do Sul apresentou cálculo relativo aos honorários sucumbenciais ainda devidos à Coser Advocacia e Consultoria no evento 234.2 . Considerando que não houve a cessão de crédito ao advogado Rodrigo Antônio Sebben, OAB/RS 057697, intime-se o terceiro interessado Coser Advocacia e Consultoria para que diga se concorda com os valores apurados, no prazo de quinze dias. Havendo concordância, expeça-se RPV no valor de R$ 5.182,61, a título de honorários sucumbenciais, em nome de Coser Advocacia e Consultoria, CNPJ 07.670.030/0001-54, com base no cálculo do evento 234.2 . Depositado, extraia-se alvará em favor do beneficiário da requisição. Intime-se o atual procurador. IV. A parte autora requereu a devolução do valor retido a título de imposto de renda de Maria Alice ( R$ 2.466,77 - conforme planilha do evento 146.2 ) e Luiz Carlos ( R$ 2.478,29 - conforme planilha do evento 248.1 ), sustentando que constou no campo RRA da planilha da SEFAZ o equivalente a um mês, quando o correto seria observar o número de meses do cálculo que embasou a RPV (eventos 235.1 e 266.1 ). Pois bem. De início, destaco que a retenção do imposto de renda sobre valores pagos não pode ocorrer sobre o montante acumulado, mas deve ser apurado mês a mês e desde que o valor mensal não ultrapasse o limite de isenção do tributo, segundo limites e alíquotas vigentes à época em que deveria ter sido paga cada parcela. Nesse sentido, colaciono as recentes decisões do Tribunal de Justiça do Estado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. URV. IMPOSTO DE RENDA COM PARÂMETRO NO MONTANTE GLOBAL PAGO EXTEMPORANEAMENTE. IMPOSSIBILIDADE, OBSERVÂNCIA DO CÁLCULO MÊS A MÊS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ilegítima a cobrança de imposto de renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente, devendo ser observado, mês a mês, se o servidor estaria isento da cobrança do referido imposto ou qual alíquota seria aplicável de acordo com a tabela respectiva. Aplicação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, a fim de estabelecer a tributação dos valores recebidos acumuladamente em separado dos demais rendimentos recebidos pela parte apelada no mês do recebimento. 2. Reconhecida a possibilidade de recolher o imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, de forma isolada, considerando-se as respectivas competências tributárias (regime de competência), bem como as alíquotas vigentes ao tempo em que teria tributada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação / Remessa Necessária, Nº 50023924320128210001, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diego Carvalho Locatelli, Julgado em: 10-02-2025) (Grifei). SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL. MUNICÍPIO DE BAGE. COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. IMPUGNAÇÃO. PRECATÓRIO. VALORES RETIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. 1. No que se refere a alegação de valores retidos referente ao imposto de renda, tenho que o Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp 1118429/SP), e o STF (RE 614.406/RS), em Repercussão Geral, pacificaram o entendimento acerca da incidência do cálculo de Imposto de Renda incidente sobre parcelas atrasadas, cujo cálculo para apuração do imposto de renda devido por ocasião do recebimento de rendimentos acumulados deve ser realizado mês a mês, considerando o valor mensalmente auferido pelo contribuinte e as tabelas de isenção e progressão vigentes à época a que se referem os pagamentos extemporâneos. 2. Na hipótese telada, verifica-se que o imposto de renda foi calculado considerando a tabela para Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) sobre a quantidade total do crédito, nos termos da Instrução Normativa da RFB 1.127/2011. Deste modo, comprovado que a retenção na fonte não observou a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, cabível a devolução dos valores retidos indevidamente, conforme postulado pela credora, nos próprios autos onde se operou a retenção indevida.3. Ademais, o STF, no julgamento do RE nº 855.091 RG/SC sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 808), firmou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função"4. A contribuição previdenciária incide, relativamente às parcelas pretéritas objeto de execução judicial, segundo as alíquotas vigentes ao tempo em que teria sido tributado cada montante mensal, e não de forma acumulada e pela alíquota maior, em vigor a tempo do cumprimento do julgamento pelo Poder Público.5. Assim, verificando a hipótese concreta dos autos, considerando que as diferenças remuneratórias devidas à servidora se referem ao período de NOV/98 a DEZ/00, a incidência da contribuição previdenciária, quando do pagamento do Precatório, deve ser observado os termos da Lei-Bagé nº 3525/99, ou seja, a contribuição mensal ao FUNPAS era de 2,4% do salário de contribuição, e não 14% como apontou o Município, na medida que tal percentual somente foi fixado a partir da vigência da Lei - Bagé nº 6.263/20. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53285295520238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 25-07-2024) (Grifei). Diante do exposto, o Estado do Rio Grande do Sul deverá manifestar-se acerca do requerimento de restituição do imposto de renda, retido na ocasião do pagamento, sob pena de bloqueio dos valores indicados pela parte autora . No caso de discordância, o executado deverá apresentar o cálculo para a retenção do imposto de renda, que deve ser realizado mês a mês, considerando o valor mensalmente auferido pelo contribuinte e as tabelas de isenção e progressão vigentes à época a que se referem os pagamentos extemporâneos, apurando eventuais diferenças descontadas a maior. Ainda, deverá ser observado que houve renúncia ao valor excedente a dez salários mínimos . Prazo: trinta dias. Apuradas as diferenças devidas, será restituída, mediante sequestro, a quantia descontada a maior. Intime-se. V. Com a juntada do cálculo pelo Estado, dê-se vista à parte autora, com prazo de quinze dias para manifestação, voltando, após, os autos conclusos para as providências cabíveis.

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