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Processo nº 5008833-55.2023.8.13.0105

ID: 255694087

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008833-55.2023.8.13.0105

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JANUCE MAULAZ HERINGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5008833-55.2023.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Plano de Classificação de Cargos] AUTOR: JANUCE MAULAZ HERINGER CPF: 034.408.926-62 RÉU: MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES CPF: 20.622.890/0001-80 DESPACHO Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora pretende a condenação do Município réu a implementar os reajustes previstos no anexo I da Lei Complementar n° 170/2014, bem como ao pagamento retroativo das recomposições. Em obediência ao Tema repetitivo n° 60 STJ, fora determinada a suspensão do presente feito até a deliberação final do Mandado de Segurança Coletivo n° 0420161-80.2015.8.13.0105, impetrado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Governador Valadares, que discutia a implementação dos reajustes objetos da lide, cujo trânsito em julgado ocorreu em 18/03/2025. Pois bem. Conquanto a segurança tenha sido denegada em sede de primeira instância, a 3° Câmara Cível do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento à apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores Municipais, determinando que o Município de Governador Valadares implementasse a remuneração prevista nas tabelas da LC 170/2014, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 170/2014 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - SEGURANÇA CONCEDIDA. - A Lei Complementar municipal n. 170/14 reestruturou o plano de cargos, carreiras e vencimento dos servidores públicos municipais de Governador Valadares, promovendo correção inflacionária para recompor as perdas anuais do referidos servidores, conforme tabelas constantes em seus Anexos, a serem observadas nos anos de 2014, 2015 e 2016. - Comprovado nos autos que no ano de 2015 os servidores públicos do Município de Governador Valadares estavam recebendo vencimentos inferiores aos valores previstos na Lei Complementar municipal n. 170/14, é devido o implemento da remuneração legalmente prevista. (TJMG – Apelação Cível 1.0105.15.042016-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2022, publicação da súmula em 25/01/2023) Nesse esteio, ao apreciar o Agravo em Recurso Especial interposto pelo Município de Governador Valadares, o Colendo Superior Tribunal de Justiça delimitou os efeitos financeiros da concessão de segurança nos seguintes termos: […]Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", "b" e "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para limitar os efeitos financeiros (retroativos) da concessão de segurança à data de impetração do writ (03/12/2015), ficando ressalvada a via ordinária para a obtenção dos demais valores pretéritos, se houver.[…] Dessa forma, infere-se que a obrigação de fazer pleiteada nesta demanda (implementação dos reajustes previstos nas tabelas da LC 170/2014) fora concedida nos autos do writ supramencionado, com efeitos a partir de 03/12/2015, englobando, por consequência lógica, o requerimento de condenação da ré ao pagamento dos valores retroativos a partir de 03/12/2015 e das verbas vincendas. Logo, resta pendente apenas a apreciação do requerimento relativo aos valores do período anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo, qual seja: 01/10/2015 a 02/12/2015, não havendo que se falar no prosseguimento dos demais pedidos na fase de conhecimento, tendo em vista a existência de coisa julgada coletiva, o que resultaria na conversão da demanda, no tocante aos pedidos acima delineados, em cumprimento individual de sentença coletiva. Frise-se que não se faz necessária a comprovação de filiação à época da impetração do mandado de segurança, uma vez que o sindicato possui legitimidade para representar toda a categoria em juízo, logo, a decisão proferida no referido writ afeta todos os servidores municipais que não receberam o reajuste previsto na Lei Complementar Municipal N° 170/2014. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do egrégio TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERJUSMIG - COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO - DESNECESSIDADE -- PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPCA-E - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE. 1. Os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para representar toda a categoria em juízo, independentemente da comprovação de filiação na data da propositura da ação. Precedentes. 2. O prazo prescricional para o ajuizamento da liquidação individual de sentença é de 05 (cinco) anos e se inicia com o trânsito em julgado da ação coletiva. Precedentes. 3. A impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional da pretensão de cobrança das parcelas vencidas no quinquênio anterior à sua impetração, pelo que voltará a correr da data do trânsito em julgado da sentença coletiva, pela metade, nos termos do art. 9° do Decreto 20.910/1932. 4. As condenações impostas à fazenda pública, relativas a servidores públicos, serão corrigidas monetariamente com base no IPCA-E. Precedentes 5. No mandado de segurança coletivo, os juros de mora incidem desde a citação, em atenção ao art. 219 do CPC e ao art. 405 do CC. 6. São cabíveis honorários advocatícios de sucumbência em liquidação individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, ainda que não exista litigiosidade. Precedentes. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.003645-5/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2021, publicação da súmula em 05/04/2021) (grifei) Noutro vértice, o Superior Tribunal de Justiça publicou, em 11/09/2020, os acórdãos de mérito dos Recursos Especiais 1.804.186 e 1.804.188/SC, paradigmas do Tema 1029, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução”. À luz da tese fixada pelo STJ, o cumprimento da sentença coletiva não poderá ser realizado neste juízo, em razão de sua manifesta incompetência para a execução da sentença proferida no âmbito da Justiça Comum. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSAÚDE. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. COMPETÊNCIA. Inaplicabilidade do procedimento dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública. Incidência do Tema 1029 do STJ. Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para promover o cumprimento de título judicial executivo formado em ação coletiva ajuizada na Justiça Comum. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2313317-21.2024.8.26.0000; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que declinou da competência e determinou a remessa ao Juizado Especial da Comarca local. Cumprimento da obrigação de fazer, mediante apostilamento do direito reconhecido no "writ" – Execução dos efeitos daquela ação coletiva, a afastar a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários para o caso, independentemente do valor da causa e/ou de complexidade – Juizados Especiais são competentes para promover a execução apenas de seus próprios julgados – Tema nº 1.029, STJ: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." – Precedente da Colenda Câmara Especial deste Tribunal, no julgamento de conflito de competência envolvendo o título exequendo – Remessa dos autos ao Juizado Especial da Comarca local afastada, mantendo-se o feito no M.M. Juízo da Vara Única da Comarca de Paranapanema. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190544-71.2024.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Paranapanema - Vara Única; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) Desse modo, observando o disposto no art. 10 do CPC/2015, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do julgamento do Mandado de Segurança Coletivo e de eventual incompetência deste juízo para o processamento e julgamento dos pedidos de implementação das recomposições e pagamento dos valores devidos a partir de 03/12/2015, sob pena de preclusão. Na oportunidade, deverá a parte autora apresentar nos autos planilha de cálculos, mês a mês, dos valores cuja condenação do réu pretende, concernente apenas ao período de 01/10/2015 a 02/12/2015, sob as penas da lei. Apresentada a planilha, vista ao Município réu, em igual prazo. Transcorridos os prazos assinalados, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos. I. C. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5008833-57.2024.4.03.0000

ID: 307170885

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008833-57.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALPHA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA RAYRA DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008833-57.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: ALPHA INDUSTRIA E COME… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008833-57.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: ALPHA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI Advogado do(a) AGRAVANTE: CAMILA RAYRA DIAS DA SILVA - SP425734-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008833-57.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: ALPHA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI Advogado do(a) AGRAVANTE: CAMILA RAYRA DIAS DA SILVA - SP425734-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALPHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS EIRELI, contra r. decisão (ID 317992546) que rejeitou a exceção de pré executividade (valor executado: R$ 1.870.767,06, para janeiro/2023). A agravante, sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição relativa à inscrição nº: 80 6 19 050697- 01, no valor total R$ 765.484,80, e a nulidade das CDAs pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo foi postergada. A parte agravada apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008833-57.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: ALPHA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI Advogado do(a) AGRAVANTE: CAMILA RAYRA DIAS DA SILVA - SP425734-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Pretende a parte agravante a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária com respaldo jurisprudencial, é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo e pode ser utilizada desde que o direito do devedor seja aferível de plano, mediante exame das provas produzidas desde logo. Trata-se, portanto, de instrumento processual incompatível com a dilação probatória, assim como evidencia a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, cuja redação foi vazada nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Pode-se observar, portanto, que não basta que a controvérsia verse sobre matéria de ordem pública, sendo necessário também que a questão não demande instrução probatória. Desse modo, para que seja acolhida pelo Juízo, exige-se a apresentação de prova pré-constituída pela parte (requisito formal), aliada à natureza de ordem pública da matéria arguida (requisito material). É nesse sentido a jurisprudência do STJ, como se depreende do REsp 1.912.277 (grifos nossos): EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ, Terceira Turma, REsp nº 1.912.277, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/05/2021) Assim, para que haja a análise da questão de direito trazida na exceção de pré-executividade pelo agravante não basta a simples alegação de que houve a cobrança indevida, é necessária a juntada de documentos suficientes para comprovar a pretensão, uma vez que a exceção não comporta dilação probatória. As Certidões de Dívida Ativa gozam de presunção de liquidez e certeza, que pode ser afastada apenas mediante a apresentação de prova inequívoca em sentido contrário. Considerando que as CDA’s apenas indicam os valores globais devidos pela pessoa jurídica, a alegação de que houve indevida inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, demandaria dilação probatória, mediante apresentação dos respectivos expedientes contábeis, com a demonstração de quais receitas foram efetivamente utilizadas pelo contribuinte na apuração da base de cálculo dos tributos em cobro. A agravante, no entanto, não trouxe aos autos prova pré-constituída a afastar a legitimidade das certidões, que permanecem dotadas de certeza e liquidez. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. INCLUSÃO DO PIS E COFINS EM SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS EM PARCELAMENTO. APURAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. 2. Admite-se, em sede de exceção de pré-executividade, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. 3. A questão pertinente ao cabimento da exceção de pré-executividade encontra-se sumulada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393/STJ). 4. No caso vertente, a agravante apresentou exceção de pré-executividade alegando, essencialmente, a nulidade do título executivo, por ausência de liquidez e certeza, tendo em vista a indevida inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, bem como o excesso de execução, porquanto não foram deduzidas das CDA’s as parcelas pagas em parcelamento instituído pela Lei 11.941/09, no período de 2009 a 2017. 5. Ainda que possível a alegação de inconstitucionalidade do tributo nesta via, inviável, no caso, a sua apreciação, pois não há como aferir as receitas utilizadas pelo contribuinte para a composição da base de cálculo da exação. Deveras notório, ainda, que o crédito tributário consolidado em execução foi regularmente declarado pela agravante, ao seu tempo e modo, conforme atesta a certidão de dívida ativa acostada nos autos originários. 6. Malgrado a existência de tese jurídica favorável aos contribuintes (quanto à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS), em se tratando de execução fiscal, é imprescindível que o executado ao arguir a nulidade do título executivo que pretende ver reconhecida, traga, de plano, comprovação suficiente, de forma a possibilitar sua análise, inexistindo oportunidade para dilação probatória, o que não ocorreu no caso concreto, evidenciando a inadequação da exceção de pré-executividade, não bastando para tanto a planilha com os valores que pretende ver excluídos da execução. 7. Tem-se unificado o entendimento de que a veiculação da matéria em exceção de pré-executividade não é adequada quando considerada a necessidade de que se abra necessária dilação probatória de modo a quantificar a parcela inexigível, a qual, inclusive, no mais das vezes é controvertida entre as partes. 8. Aplicada a tese firmada pelo STF no RE 574.706, a União Federal deverá proceder ao recálculo da dívida, oportunidade em que deverá ter à sua disposição a comprovação do recolhimento indevido e o montante de ICMS que compôs a base de cálculo. Ou seja, serão necessários documentos aptos a demonstrar quais receitas compuseram a dívida/base de cálculo das exações para, só então, realizar-se a devida adequação/recálculo, procedimento vedado na via estreita da exceção de pré-executividade. 9. De outra parte, não há como aplicar por analogia a outros tributos, como no caso da inclusão do PIS e da COFINS nas próprias bases de cálculo. 10.O E. STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada, no RE 1233096 – Tema 1067: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, a constitucionalidade da inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo. Contudo, não há determinação de suspensão nacional dos processos, razão pela qual não há que se falar em suspensão da execução fiscal ou recálculo de débitos. 11. No que se refere à alegação de excesso de execução, em razão da ausência de abatimento dos valores quitados em parcelamento fiscal, também não tem razão a parte executada, uma vez que tal questão não se mostra evidente a ponto de afastar a presunção de liquidez e certeza do título executivo. 12.Como bem destacou o R. Juízo a quo: No tocante à alegação de ausência de certeza e liquidez dos débitos exequendos, deve o executado observar o aspecto temporal do fato alegado em defesa – ausência de abatimento dos valores recolhidos na vigência do parcelamento fiscal. Isso porque, e conforme registra o documento de Id 296670895, o parcelamento foi rescindido no ano de 2017 ao passo que a dívida em cobrança foi inscrita em DAU no ano de 2018, o que leva à conclusão de que a dívida executada se trata do débito remanescente devido pelo contribuinte. Nesse ponto atento que a parte não se desincumbiu do ônus de demonstrar o excesso de execução alegado, limitando-se a tecer considerações genéricas incapazes de retirar a legitimidade e certeza dos atos administrativos contestados. 13.Assim, considerando que a CDA que instrui o executivo fiscal encontra-se em consonância com os termos legais, dela constando todos os requisitos previstos nos arts. 202, do CTN, 2º§§ 2º e 5º, da Lei 6.830/80, mencionados dispositivos, não logrando o agravante afastar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo em questão (art. 204, do CTN), não há como aferir, de plano, qualquer nulidade a macular a certidão de dívida ativa que embasa a execução. 14. Por fim, é certo que, conjugado ao princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805), vigora também o princípio de que a execução se realiza no interesse do credor (CPC/2015 art. 797), devendo ser levado em consideração que toda execução fiscal caminha para a expropriação de bens do executado para satisfação do interesse do exequente. 15. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022431-78.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 27/11/2024, Intimação via sistema DATA: 03/12/2024) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. INCLUSÃO DO PIS E COFINS EM SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. No que diz respeito às condições para abordagem de temas em sede de exceção de pré-executividade, o C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp n. 1.110.925/SP, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC de 1973, firmou compreensão no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No mesmo sentido, a Súmula 393/STJ. 2. Afigura-se indiscutível que a invocação de precedente obrigatório do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) pode ser admitida na qualidade de questão de ordem pública a viabilizar a exceção de pré-executividade. 3. Ao analisar o RE 1.233.096, o Pretório Excelso reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema 1067/STF), o qual se encontra pendente de julgamento. 4. Ainda, não há como estender os efeitos da decisão proferida no RE 574.706/PR (Tema 69/STF) para o presente caso, já que a hipótese de inclusão do PIS e COFINS nas suas próprias bases de cálculo não está abrangida na referida tese. 5. No caso em tela, a Certidão de Dívida Ativa foi regularmente inscrita, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no artigo 2º, §5º, da Lei n. 6.830/80 e no artigo 202 do Código Tributário Nacional. 6. A análise das alegações da parte agravante implica necessariamente dilação probatória e submissão ao contraditório, o que inviabiliza seu conhecimento na via estreita da exceção de pré-executividade. 7. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020572-27.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 26/11/2024, Intimação via sistema DATA: 04/12/2024) Assim, entendo que não se pode admitir que tais alegações sejam apreciadas na via estreita da exceção, uma vez que necessitam de instrução probatória para a verificação do direito alegado pelo agravante. No mais, debate-se nesta instância recursal a ocorrência de prescrição relativa à cobrança de COFINS, entre 28/09/2017 e 25/10/2018 (ID 273069811 - Pág. 2/11, na origem – inscrição nº 80 6 19 050697- 01). Nos termos do artigo 174, do Código Tributário Nacional, a prescrição para cobrança do crédito tributário se consuma no prazo de cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. Consoante enunciado da Súmula 436 do C. STJ, "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." Assim, apresentada declaração pelo contribuinte e não recolhido o tributo, este se torna exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal, eis que o lançamento já se encontra perfectibilizado, podendo o débito ser imediatamente inscrito em dívida ativa, seguindo-se com a cobrança judicial. À vista de tais considerações, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 383), firmou orientação no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação (constituídos por informações/ declarações prestadas pelo contribuinte mediante entrega de DCTF, GIA ou outro documento), declarados e não pagos, o prazo prescricional conta-se a partir da data da entrega da declaração ou da data do vencimento do tributo, o que for posterior. De outro lado, nos casos de lançamento de ofício, a constituição definitiva do crédito tributário ocorre quando, após a notificação acerca do lançamento tributário, houver esgotado prazo para impugnação ou o contribuinte for notificado da decisão final na esfera administrativa, iniciando-se o prazo prescricional no momento em que esgotado o prazo concedido para pagamento voluntário do crédito. Neste sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 622 com o seguinte enunciado: “A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.” Ainda, em conformidade com o entendimento firmado pelo C. STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.120.295/SP, o marco interruptivo do prazo prescricional é a data da citação pessoal do devedor (quando aplicável a redação original do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou a data do despacho que ordena a citação (depois da alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar n. 118/2005); os quais retroagem à data do ajuizamento da ação, por interpretação conjunta com o artigo 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao artigo 240, §1º, do CPC/2015). Todavia, o marco interruptivo do prazo prescricional será fixado na data da efetiva citação pessoal do devedor ou na data do despacho que ordena a citação, não retroagindo seus efeitos à data da propositura da ação de execução fiscal, quando houver demora na citação do devedor e esta for imputada exclusivamente ao Fisco. Confira-se a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. 1. O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 658.138/PR, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, julgado em 14.10.2009, DJe 09.11.2009; REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008; e AgRg nos EREsp 638.069/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 25.05.2005, DJ 13.06.2005). 2. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." 3. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário. 4. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 5. O aludido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula 436/STJ, verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco." 6. Consequentemente, o dies a quo do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida. 7. In casu: (i) cuida-se de créditos tributários atinentes a IRPJ (tributo sujeito a lançamento por homologação) do ano-base de 1996, calculado com base no lucro presumido da pessoa jurídica; (ii) o contribuinte apresentou declaração de rendimentos em 30.04.1997, sem proceder aos pagamentos mensais do tributo no ano anterior; e (iii) a ação executiva fiscal foi proposta em 05.03.2002. 8. Deveras, o imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, independentemente da forma de tributação (lucro real, presumido ou arbitrado), é devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos (Lei 8.541/92 e Regulamento do Imposto de Renda vigente à época - Decreto 1.041/94). 9. De acordo com a Lei 8.981/95, as pessoas jurídicas, para fins de imposto de renda, são obrigadas a apresentar, até o último dia útil do mês de março, declaração de rendimentos demonstrando os resultados auferidos no ano-calendário anterior (artigo 56). 10. Assim sendo, não procede a argumentação da empresa, no sentido de que: (i) "a declaração de rendimentos ano-base de 1996 é entregue no ano de 1996, em cada mês que se realiza o pagamento, e não em 1997"; e (ii) "o que é entregue no ano seguinte, no caso, 1997, é a Declaração de Ajuste Anual, que não tem efeitos jurídicos para fins de início da contagem do prazo seja decadencial, seja prescricional", sendo certo que "o Ajuste Anual somente tem a função de apurar crédito ou débito em relação ao Fisco." (fls. e-STJ 75/76). 11. Vislumbra-se, portanto, peculiaridade no caso sub examine, uma vez que a declaração de rendimentos entregue no final de abril de 1997 versa sobre tributo que já deveria ter sido pago no ano-calendário anterior, inexistindo obrigação legal de declaração prévia a cada mês de recolhimento, consoante se depreende do seguinte excerto do acórdão regional: "Assim, conforme se extrai dos autos, a formalização dos créditos tributários em questão se deu com a entrega da Declaração de Rendimentos pelo contribuinte que, apesar de declarar os débitos, não procedeu ao devido recolhimento dos mesmos, com vencimentos ocorridos entre fevereiro/1996 a janeiro/1997 (fls. 37/44)." 12. Consequentemente, o prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial da exação declarada, in casu, iniciou-se na data da apresentação do aludido documento, vale dizer, em 30.04.1997, escoando-se em 30.04.2002, não se revelando prescritos os créditos tributários na época em que ajuizada a ação (05.03.2002). 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.120.295/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010.) Assentadas tais premissas, cumpre analisar o caso dos autos. A ação de execução fiscal trata da cobrança de débitos relativos à COFINS, com vencimentos em 25/09/2017, 25/10/2017, 24/11/2017, 22/12/2017, 25/01/2018, 25/05/2018, 25/06/2018, 25/07/2018, 25/10/2018. A declaração em relação ao vencimento mais antigo foi entregue em 22/01/2018 pelo contribuinte (ID 294820153, na origem). A demanda executiva foi proposta em 20/01/2023 e o despacho citatório foi proferido em 07/02/2023 (ID 274582117, na origem). Nesses termos, deve ser afastada a prescrição. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA EM DECORRÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA - IMPROVIMENTO DO RECURSO. - O entendimento do STJ, consubstanciado na Súmula nº 393 é no sentido de que: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". - Considerando que as CDA’s apenas indicam os valores globais devidos pela pessoa jurídica, a alegação de que houve indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS demandaria dilação probatória, mediante apresentação dos respectivos expedientes contábeis, com a demonstração de quais receitas foram efetivamente utilizadas pelo contribuinte na apuração da base de cálculo dos tributos em cobro. - Nos termos do artigo 174, do Código Tributário Nacional, a prescrição para cobrança do crédito tributário se consuma no prazo de cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. - Consoante enunciado da Súmula 436 do C. STJ, "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." Assim, apresentada declaração pelo contribuinte e não recolhido o tributo, este se torna exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal, eis que o lançamento já se encontra perfectibilizado, podendo o débito ser imediatamente inscrito em dívida ativa, seguindo-se com a cobrança judicial. - O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 383), firmou orientação no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação (constituídos por informações/ declarações prestadas pelo contribuinte mediante entrega de DCTF, GIA ou outro documento), declarados e não pagos, o prazo prescricional conta-se a partir da data da entrega da declaração ou da data do vencimento do tributo, o que for posterior. - Em conformidade com o entendimento firmado no referido precedente, o marco interruptivo do prazo prescricional é a data da citação pessoal do devedor (quando aplicável a redação original do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou a data do despacho que ordena a citação (depois da alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar n. 118/2005); os quais retroagem à data do ajuizamento da ação, por interpretação conjunta com o artigo 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao artigo 240, §1º, do CPC/2015). - A ação de execução fiscal trata da cobrança de débitos relativos à COFINS, com vencimentos em 25/09/2017, 25/10/2017, 24/11/2017, 22/12/2017, 25/01/2018, 25/05/2018, 25/06/2018, 25/07/2018, 25/10/2018. - A declaração em relação ao vencimento mais antigo foi entregue em 22/01/2018 pelo contribuinte (ID 294820153, na origem). - A demanda executiva foi proposta em 20/01/2023 e o despacho citatório foi proferido em 07/02/2023 (ID 274582117, na origem). - Rejeitada a alegação de prescrição. - Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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Setai Assessoria Empresarial Ltda e outros x B. Transportes Ltda

ID: 319217124

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: DESPEJO Nº Processo: 5008833-03.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SETAI ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ZIENEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

B. TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO DE LEON PRADO FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEUTON CARLOS TISSIANI VEDANA

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JOAO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA

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RODRIGO MARGUARDT

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DESPEJO Nº 5008833-03.2025.8.24.0033/SC AUTOR : SETAI ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA (OAB SC025265) ADVOGADO(A) : RODRIGO MARGUARDT (OAB SC037552) AUTOR : ZI… DESPEJO Nº 5008833-03.2025.8.24.0033/SC AUTOR : SETAI ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA (OAB SC025265) ADVOGADO(A) : RODRIGO MARGUARDT (OAB SC037552) AUTOR : ZIENEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA (OAB SC025265) ADVOGADO(A) : RODRIGO MARGUARDT (OAB SC037552) RÉU : B. TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : RENATO DE LEON PRADO FILHO (OAB SC017031) ADVOGADO(A) : NEUTON CARLOS TISSIANI VEDANA (OAB SC041297) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de reanálise do pedido de tutela de urgência, em vista de fato novo informado pelas autoras. Em decisão anterior, este juízo deferiu o pedido liminar de despejo, condicionando a expedição do mandado à prestação de caução, em virtude da robusta evidência de inadimplência e do risco concreto decorrente do esvaziamento do imóvel pela ré, conforme demonstrado em petição do Evento 31. Agora, as autoras peticionam novamente, informando que a ré desocupou por completo o imóvel, deixando-o em estado de abandono. No Evento 29, a empresa FEDEX EXPRESS LOGÍSTICA E TRANSPORTE S.A. peticionou requerendo sua inclusão no feito na qualidade de terceira interessada. Alegou ser sublocatária de parte do imóvel, com a devida e expressa anuência das autoras, conforme termo aditivo contratual. Requereu, ainda, autorização para realizar a consignação em pagamento dos aluguéis da sublocação, a fim de demonstrar sua boa-fé e garantir a manutenção de sua posse na área que ocupa. Da Intervenção de Terceiro (FedEx) e do Pedido de Consignação. O pedido da empresa FedEx para ingressar na lide merece acolhimento. Como sublocatária, seu direito de posse está diretamente vinculado à subsistência do contrato de locação principal. O resultado da presente demanda, portanto, a afeta diretamente, o que lhe confere indiscutível interesse jurídico. Assim, com fulcro no art. 119 do Código de Processo Civil, defiro o pedido para incluir FEDEX EXPRESS LOGÍSTICA E TRANSPORTE S.A. (CNPJ 10.970.887/0001-02) no processo, na qualidade de litisconsorte. Consequentemente, o pedido de consignação em pagamento dos valores da sublocação é medida prudente e necessária. A inadimplência da sublocadora (B. TRANSPORTES) perante as autoras gera uma situação de incerteza que justifica a suspensão do pagamento direto àquela. O depósito em juízo protege a sublocatária dos efeitos da mora e, ao mesmo tempo, acautela os valores, que serão posteriormente destinados a quem de direito. Defiro, portanto, o pedido de consignação em pagamento. Da tutela de urgência. A situação fática foi alterada substancialmente. A informação de que o imóvel não está apenas sendo esvaziado, mas que foi efetivamente abandonado pela locatária, torna a medida de urgência ainda mais premente e modifica o instrumento processual cabível. O abandono do imóvel pelo locatário no curso da ação de despejo é ato que, por si só, autoriza a imissão do locador na posse do bem. A manutenção de um imóvel de grandes proporções, como o descrito nos autos, em estado de abandono, representa um periculum in mora inverso e agravado. O risco de depredação, vandalismo, furto de instalações (fiação, encanamentos etc.) e até mesmo a possibilidade de incêndia é concreto, podendo causar prejuízos de grande monta e de difícil reparação, que superam o valor da própria dívida locatícia. Todavia, a presença de uma sublocatária legítima e adimplente, ocupando parte do imóvel, altera fundamentalmente a natureza do "abandono". O que se configura, no caso, é o abandono aparentemente parcial do imóvel, restrito às áreas que eram de uso exclusivo da locatária principal, ora ré. O direito das autoras de serem imitidas na posse das áreas abandonadas não pode, em sede de cognição sumária, suprimir o direito de posse da sublocatária, cujo contrato foi expressamente anuído pelas próprias locadoras ( evento 29, CONTR12 ). A proteção possessória da sublocatária de boa-fé deve ser, por ora, garantida. Contudo, o gravíssimo risco de incêndio, decorrente da goteira sobre o quadro elétrico, subsiste e afeta a totalidade do imóvel, justificando uma intervenção judicial imediata e enérgica. A segurança do patrimônio e da coletividade (considerando a existência de outras empresas de logística no entorno) é valor que prepondera e exige ação. A solução que concilia os interesses em jogo é a imissão das autoras na posse das áreas efetivamente abandonadas pela ré, com a manutenção da posse da sublocatária na área por ela ocupada, ao mesmo tempo em que se viabiliza a neutralização dos riscos apresentados. Assim, comprovado o inadimplemento contratual (fumus boni iuris) e o abandono do imóvel (periculum in mora), a decretação da imissão de posse em favor das autoras é a medida que se impõe, dispensando-se, pela excepcionalidade da situação, a prestação de caução. Para tanto, o mandado a ser expedido pelo juízo deve ser minuciosa e inequivocamente claro em suas determinações ao Oficial de Justiça, a fim de evitar qualquer ato que exorbite os limites da presente decisão e que possa violar os direitos da sublocatária, conforme abaixo especificado. Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 300 e 119 do Código de Processo Civil e no art. 66 da Lei nº 8.245/91: a) DEFIRO o pedido para incluir FEDEX EXPRESS LOGÍSTICA E TRANSPORTE S.A. (CNPJ 10.970.887/0001-02) no polo passivo do feito, na qualidade de litisconsorte passivo. Proceda-se à retificação da autuação, procedendo-se à sua citação no endereço informado na petição do evento 29. b) DEFIRO o pedido para que a sublocatária FedEx realize o depósito judicial (consignação) dos valores vincendos relativos ao seu contrato de sublocação, em conta vinculada a estes autos, a partir do próximo vencimento. c) DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada pelas autoras, dispensada a prestação de caução pela gravidade dos fatos, para DETERMINAR a expedição de MANDADO DE CONSTATAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE RISCO E IMISSÃO PARCIAL NA POSSE . d) O Sr. Oficial de Justiça, para o cumprimento do mandado, deverá, de forma minuciosa: d.1) Intimar os representantes das autoras e da sublocatária FedEx para, querendo, acompanharem a diligência, acaso presentes no estabelecimento durante o cumprimento da diligência. d.2) CONSTATAR e delimitar precisamente a área do imóvel que se encontra sob a posse e efetivo uso da sublocatária FedEx, cujo domínio deverá ser mantido e respeitado , não podendo ser objeto de imissão ou qualquer outra forma de turbação. d.3) VERIFICAR se as demais áreas do imóvel, de uso exclusivo da ré B. TRANSPORTES LTDA, encontram-se em estado de abandono. d.4) Caso confirmado o abandono das áreas não ocupadas pela FedEx, IMITIR as autoras na posse destas áreas específicas e tão somente delas . Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 5008833-06.2013.8.21.0001

ID: 297009524

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008833-06.2013.8.21.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008833-06.2013.8.21.0001/RS DESPACHO/DECISÃO I. Ciente do substabelecimento da advogada Michele Meotti Tentardini, sócia administradora da sociedade Coser Advocacia e Co… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008833-06.2013.8.21.0001/RS DESPACHO/DECISÃO I. Ciente do substabelecimento da advogada Michele Meotti Tentardini, sócia administradora da sociedade Coser Advocacia e Consultoria ( processo 5022565-68.2024.8.21.0001/RS, evento 223, DOC3 ), sem reserva de poderes, em nome do advogado Rodrigo Antônio Sebben, OAB/RS 057697. Ausente a indicação da sociedade no substabelecimento, conforme exigência do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), entende-se que a causa foi aceita em nome próprio . Inclua-se a sociedade Coser Advocacia e Consultoria, CNPJ 07.670.030/0001-54, como terceira interessado, tendo em vista que possui crédito neste processo. II. Cumpra-se o item II da decisão do evento 230.1 , expedindo-se RPV com base no cálculo do evento 225.2 , p. 03, no valor de R$ 7.176,29 para o crédito do Espólio de Elusa Peters Walter , em nome do inventariante Tiago Walter Estivalete . Depositado, junte-se a planilha da SEFAZ e extraia-se alvará, intimando a respeito de eventual saldo devedor. III. O Estado do Rio Grande do Sul apresentou cálculo relativo aos honorários sucumbenciais ainda devidos à Coser Advocacia e Consultoria no evento 234.2 . Considerando que não houve a cessão de crédito ao advogado Rodrigo Antônio Sebben, OAB/RS 057697, intime-se o terceiro interessado Coser Advocacia e Consultoria para que diga se concorda com os valores apurados, no prazo de quinze dias. Havendo concordância, expeça-se RPV no valor de R$ 5.182,61, a título de honorários sucumbenciais, em nome de Coser Advocacia e Consultoria, CNPJ 07.670.030/0001-54, com base no cálculo do evento 234.2 . Depositado, extraia-se alvará em favor do beneficiário da requisição. Intime-se o atual procurador. IV. A parte autora requereu a devolução do valor retido a título de imposto de renda de Maria Alice ( R$ 2.466,77 - conforme planilha do evento 146.2 ) e Luiz Carlos ( R$ 2.478,29 - conforme planilha do evento 248.1 ), sustentando que constou no campo RRA da planilha da SEFAZ o equivalente a um mês, quando o correto seria observar o número de meses do cálculo que embasou a RPV (eventos 235.1 e 266.1 ). Pois bem. De início, destaco que a retenção do imposto de renda sobre valores pagos não pode ocorrer sobre o montante acumulado, mas deve ser apurado mês a mês e desde que o valor mensal não ultrapasse o limite de isenção do tributo, segundo limites e alíquotas vigentes à época em que deveria ter sido paga cada parcela. Nesse sentido, colaciono as recentes decisões do Tribunal de Justiça do Estado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. URV. IMPOSTO DE RENDA COM PARÂMETRO NO MONTANTE GLOBAL PAGO EXTEMPORANEAMENTE. IMPOSSIBILIDADE, OBSERVÂNCIA DO CÁLCULO MÊS A MÊS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ilegítima a cobrança de imposto de renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente, devendo ser observado, mês a mês, se o servidor estaria isento da cobrança do referido imposto ou qual alíquota seria aplicável de acordo com a tabela respectiva. Aplicação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, a fim de estabelecer a tributação dos valores recebidos acumuladamente em separado dos demais rendimentos recebidos pela parte apelada no mês do recebimento. 2. Reconhecida a possibilidade de recolher o imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, de forma isolada, considerando-se as respectivas competências tributárias (regime de competência), bem como as alíquotas vigentes ao tempo em que teria tributada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação / Remessa Necessária, Nº 50023924320128210001, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diego Carvalho Locatelli, Julgado em: 10-02-2025) (Grifei). SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL. MUNICÍPIO DE BAGE. COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. IMPUGNAÇÃO. PRECATÓRIO. VALORES RETIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. 1. No que se refere a alegação de valores retidos referente ao imposto de renda, tenho que o Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp 1118429/SP), e o STF (RE 614.406/RS), em Repercussão Geral, pacificaram o entendimento acerca da incidência do cálculo de Imposto de Renda incidente sobre parcelas atrasadas, cujo cálculo para apuração do imposto de renda devido por ocasião do recebimento de rendimentos acumulados deve ser realizado mês a mês, considerando o valor mensalmente auferido pelo contribuinte e as tabelas de isenção e progressão vigentes à época a que se referem os pagamentos extemporâneos. 2. Na hipótese telada, verifica-se que o imposto de renda foi calculado considerando a tabela para Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) sobre a quantidade total do crédito, nos termos da Instrução Normativa da RFB 1.127/2011. Deste modo, comprovado que a retenção na fonte não observou a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, cabível a devolução dos valores retidos indevidamente, conforme postulado pela credora, nos próprios autos onde se operou a retenção indevida.3. Ademais, o STF, no julgamento do RE nº 855.091 RG/SC sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 808), firmou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função"4. A contribuição previdenciária incide, relativamente às parcelas pretéritas objeto de execução judicial, segundo as alíquotas vigentes ao tempo em que teria sido tributado cada montante mensal, e não de forma acumulada e pela alíquota maior, em vigor a tempo do cumprimento do julgamento pelo Poder Público.5. Assim, verificando a hipótese concreta dos autos, considerando que as diferenças remuneratórias devidas à servidora se referem ao período de NOV/98 a DEZ/00, a incidência da contribuição previdenciária, quando do pagamento do Precatório, deve ser observado os termos da Lei-Bagé nº 3525/99, ou seja, a contribuição mensal ao FUNPAS era de 2,4% do salário de contribuição, e não 14% como apontou o Município, na medida que tal percentual somente foi fixado a partir da vigência da Lei - Bagé nº 6.263/20. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53285295520238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 25-07-2024) (Grifei). Diante do exposto, o Estado do Rio Grande do Sul deverá manifestar-se acerca do requerimento de restituição do imposto de renda, retido na ocasião do pagamento, sob pena de bloqueio dos valores indicados pela parte autora . No caso de discordância, o executado deverá apresentar o cálculo para a retenção do imposto de renda, que deve ser realizado mês a mês, considerando o valor mensalmente auferido pelo contribuinte e as tabelas de isenção e progressão vigentes à época a que se referem os pagamentos extemporâneos, apurando eventuais diferenças descontadas a maior. Ainda, deverá ser observado que houve renúncia ao valor excedente a dez salários mínimos . Prazo: trinta dias. Apuradas as diferenças devidas, será restituída, mediante sequestro, a quantia descontada a maior. Intime-se. V. Com a juntada do cálculo pelo Estado, dê-se vista à parte autora, com prazo de quinze dias para manifestação, voltando, após, os autos conclusos para as providências cabíveis.

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Processo nº 5008833-04.2024.4.02.5103

ID: 338338194

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008833-04.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA SILVA DOS SANTOS MACIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO PESSANHA CRESPO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5008833-04.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE : ANGELICA SILVA DOS SANTOS MACIEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO PESSANHA CRESPO (OAB RJ126382) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA. PREVID… RECURSO CÍVEL Nº 5008833-04.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE : ANGELICA SILVA DOS SANTOS MACIEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO PESSANHA CRESPO (OAB RJ126382) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA FUNDADA EM LAUDO PERICIAL. ENUNCIADO 72. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença por meio da qual o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez foi julgado procedente, nos seguintes termos; Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a : (i) conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor de ANGELICA SILVA DOS SANTOS MACIEL , com acréscimo de 25% no valor, fixada a DIB em 20/02/2025 (data da perícia médica judicial) . CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (...) Alega a recorrente, basicamente, que está incapaz desde a data de cessação do auxílio doença. Requer a reforma da sentença, com restabelecimento do benefício desde a data da cessação até a conversão e aposentadoria por invalidez. É o relatório. Cinge-se a controvérsia à data de início da incapacidade permanente da autora. Inicialmente, convém destacar que o Magistrado não está adstrito ao laudo do perito judicial, cabendo-lhe formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do Juiz revela que ao Magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. ART. 42DA LEI N.º 8.213/91. SÚMULA 168/STJ. 1. Estando o v. acórdão embargado em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior, firme no sentido da "desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial ", revela-se inafastável a aplicação, in casu, do enunciado sumular n.º 168/STJ, segundo o qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg nos EREsp: 1229147 MG 2011/0115314-0, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 26/10/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/11/2011) De outro giro, é certo que as informações prestadas pelo expert são de suma importância. Em síntese, o expert é responsável por dar subsídios para que o juiz decida com certo grau de certeza, mas cabe ao juiz analisar os efeitos jurídicos da informação prestada pelo perito. Ou seja, se o perito médico diz que há doença, não pode o juiz concluir o contrário, mas, considerando o lastro probatório, condições socioeconômicas e culturais e até mesmo o estigma social, pode atribuir efeito jurídico diverso e concluir, por exemplo, que tal doença gera incapacidade permanente ou temporária. Convém ainda destacar, que doença não necessariamente implica incapacidade e que, no confronto entre o laudo do perito judicial e laudos e/ou exames juntados pelas, deve prevalecer aquele, pois, estando o Expert em posição equidistante das partes, mostra-se, imparcial . No caso, o perito concluiu que: Conclusão: com incapacidade permanente para toda e qualquer atividade - Justificativa: A periciada apresenta quadro clínico de depressão, ansiedade, fibromialgia, transtorno afetivo bipolar e labirintite, em grau grave. As referidas patologias causam limitações de ordem física, psíquica, moral, social, pessoal, intelectual e laboral na vida da periciada. - DII - Data provável de início da incapacidade: 20/02/2025 - Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: 20/02/2025 - Justificativa: História pregressa da patologia, história atual da patologia, laudos médicos, exame mental e avaliação clínica. 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente (X) R: A incapacidade é permanente, conforme evidenciado pelos exames clínicos e evolução crônica dos transtornos apresentados. 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R: 20/02/2025, data da perícia em que se constatou incapacidade permanente com base em exame físico, mental e documentos médicos apresentados. Os argumentos expedidos pelo recorrente em sua peça recursal não têm o condão de afastar a conclusão da perita judicial, que estabeleceu a data do início da incapacidade permanente com base nos laudos médicos, atestados e exame clínico realizado na autora. Destaco que não há documentos médicos suficientes para afastar a conclusão do perito judicial, sendo certo que os laudos anexados aos autos foram emitidos em maio e setembro de 2024 (evento 1, laudo 8 e 9), assim como o prontuário médico ( evento 1, PRONT10 ) finda em junho do mesmo ano. No mais, o laudo revela-se claro e coerente e o recurso não apresenta qualquer elemento capaz de infirmar os fundamentos da sentença guerreada e, a despeito de toda documentação trazida aos autos, “ o momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial (...) ”, conforme disciplina o Enunciado nº 84 destas Turmas Recursais. Destarte, nos termos do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a sentença não merece reforma: Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo . Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e condeno o recorrente em honorários que fixo em R$ 1.200,00, suspensa a exigibilidade em razão do benefício de gratuidade de justiça. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Eliene Ferreira Muniz x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316422564

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008833-50.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE FERREIRA MUNIZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008833-50.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : ELIENE FERREIRA MUNIZ ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata… Agravo de Instrumento Nº 5008833-50.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : ELIENE FERREIRA MUNIZ ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Eliene Ferreira Muniz contra sentença proferida pelo MM Juízo da 5ª. Vara Federal de Vitória (Evento 03, JFES), que, nos autos de “Ação de Obrigação de Fazer” cumulada com pedido de “Adjudicação Compulsória” no. 5017911-03.2025.4.02.5001/ES, retificou, de ofício, o valor da causa para R$ 52.302,65, correspondente ao valor do imóvel de que trata o contrato que se procura dar cumprimento, e reconheceu a sua incompetência para o processamento do feito, “determinando que sejam os autos remetidos a um dos Juizados Especiais Federais de Vitória com competência sobre a matéria”. Em suas razões recursais, defende a Agravante o cabimento do agravo de instrumento quando houver declínio de competência, ressaltando, ainda, que o valor da causa, em ações de adjudicação compulsória, deve considerar “o valor do imóvel atualizado à época da propositura da demanda, principalmente quando se discute a efetiva transferência do bem”. Por fim, defende que “o despacho que declina a competência para o Juizado Especial está equivocado, pois ignora que a ação de adjudicação compulsória segue rito próprio, incompatível com o procedimento sumaríssimo” , impondo-se a permanência da ação na vara federal originária, pugnando, outrossim, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Passo a decidir. O art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Outrossim, é interpretação pacífica na doutrina e na jurisprudência que à toda causa deve ser atribuído um valor e deve corresponder à pretensão econômica perseguida pela parte autora ou ao menos ser fixado com base em estimativa que se aproxime da realidade, conforme os ditames dos arts. 291 e 292 do CPC/2015. Contudo, esta Corte já deliberou que a previsão de competência absoluta é para favorecer o interessado e não para prejudicar os seus direitos, razão pela qual cabe a ele a opção pelo Juízo que lhe for mais proveitoso, podendo o valor atribuído à causa ser corrigido para adequar-se à escolha feita pelo Autor (ora Agravante), seja de ofício, pelo Magistrado competente, seja através de intimação do interessado para que ratifique ou não sua opção. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. DIREITO DE OPÇÃO. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. I. Cuida-se de ação de rito ordinário, em que a parte autora objetiva o seu reposicionamento funcional, bem como o ressarcimento das parcelas vencidas, em que entendeu por bem o Magistrado a quo declinar da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro ao considerar que "tanto do ponto de vista do valor da causa quanto da matéria a ser apreciada, verifica-se estar a causa afeta à competência dos Juizados Especiais Federais." II. No caso sob exame, em razão de a parte autora ter atribuído à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), inferior, portanto, a sessenta salários mínimos da época da propositura da ação (60X R$ 788,00 = R$ 47.280,00, em 12-08-2015), entendeu por bem o Magistrado a quo declinar da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Para tanto, considerou também o Magistrado a natureza da matéria sobre a qual versa a controvérsia da presente ação. III. Considerando se tratar, na espécie, de ação de obrigação de fazer, onde a parte autora objetiva seja declarado seu suposto direito a reenquadramento funcional, fato que, a meu ver, não implicará, necessariamente, em anulação de ato administrativo, a afastar, nos termos do disposto no artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/11, a competência dos Juizados Especiais Federais, não havendo dúvidas, por esse aspecto, acerca da competência do Juizado Federal para processar e julgar o presente feito. IV. Todavia, como já decidido por este Relator, quando o autor propõe ação perante o Juizado Especial está concordando em renunciar ao montante que exceder a sessenta salários mínimos, ciente das limitações claramente existentes, em especial no que tange à produção de provas, em prol da celeridade da prestação jurisdicional, sendo certo que a competência absoluta foi instituída em favor do interessado e não como forma de prejudicar os seus direitos, razão pela qual cabe a ele a opção pelo Juízo que lhe for mais conveniente. V. Ao revés, quando o autor ajuíza a demanda perante o Juízo Comum, como no caso em exame, deve-se entender que pretende, através de extensa dilação probatória, comprovar o seu alegado direito, ciente de que tal escolha implica a delonga desta prestação, mas que, contudo, permite ampla produção de provas, o que não se coaduna com o rito célere dos Juizados Especiais, e, bem assim, assegura, ao final, que o demandante, sagrando-se vencedor, fará jus ao montante total da condenação. VI. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que "se o pedido não expressar o seu quantum (...), não haverá parâmetro para a fixação do valor da causa. Por isso a permissão legal para que seja atribuído como valor da causa uma quantia meramente simbólica, que poderá ser complementada na fase de execução se apurada condenação em valor superior (...)" (STJ, Quarta Turma, REsp 142.304/PB, Rel. Min. César Asfor Rocha, Unânime, DJ 13.10.2007). VII. No caso dos autos, além de a ação ter sido preferencialmente ajuizada perante uma Vara Federal, a pretensão não pode ser valorada com exatidão no momento do ajuizamento da ação, não havendo dúvidas, portanto, acerca da competência do Juízo a quo para processar e julgar o presente feito, remanescendo apenas a necessidade de se alterar o valor dado à causa para montante superior a sessenta salários mínimos, medida a ser implementada, de ofício, pelo Magistrado competente, seguindo-se determinação dirigida ao recolhimento de custas, salvo hipótese de beneficiário de gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC. VIII. Agravo de instrumento provido.” (TRF-2ª Região, Oitava Turma Especializada, AG 0010226-47.2015.4.02.0000, Relator Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, e-DJF2R 01/04/2016, unânime) (g.n.) No caso vertente, a Autora (ora Agravante), objetivando a regularização e registro de imóvel financiado com a Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, atribuiu à causa o valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), conforme Petição Inicial 1 do Evento 01 dos autos principais, valor superior ao estabelecido no art. 3º da Lei n.º 10.259/2001. Assim, tendo em vista que o deslocamento da demanda para um dos Juizados Especiais Federais pode ensejar prejuízo de ordem processual, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo , para determinar que a ação de conhecimento (processo n.º 5017911-03.2025.4.02.5001/ES) continue a tramitar normalmente no MM. Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória, mantido o valor atribuído à causa pelo demandante. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 1.019, II, do CPC). Certificado o resultado da intimação, com ou sem contrarrazões, colha-se a manifestação do Ministério Público Federal (art. 1.019, III, CPC).

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Processo nº 5008833-37.2022.4.03.6302

ID: 319639297

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008833-37.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEOVAN MARCELO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDILEUZA LOPES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008833-37.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008833-37.2022.4.03.6302 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: JEOVAN MARCELO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1. Breve Relatório Trata-se de recurso interposto pela parte autora em ação de natureza previdenciária ajuizada em face do INSS, pleiteando o recebimento de benefício por incapacidade, em face de sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido, nos seguintes termos (id 280615695): "No caso dos autos, no laudo técnico anexado, o perito afirma que a parte autora, a despeito das doenças alegadas, não apresenta incapacidade laborativa, estando apto para o exercício de suas atividades habituais (vide conclusão do laudo - ID 277895233). Pois bem, é bem verdade que o Julgador não está adstrito aos termos do Laudo Pericial (art. 479, CPC) – e sob este fundamento legal já deixei, por vezes, de considerar a conclusão técnica-pericial. Entretanto, considerando-se a bem fundamentada conclusão do laudo, não vejo razões para não acatá-lo. Ademais, não identifico nos autos outros elementos de prova que me convençam de forma diversa. Saliento que o fato de uma pessoa ser portadora de determinadas patologias, ou mesmo de estar em tratamento sem previsão de alta, não implica necessariamente que esteja incapacitada para o trabalho, e é justamente essa a razão pela qual é fundamental a produção da prova técnica por meio da perícia médica, que ainda que não seja prova que vincula o Julgador (nos termos do art. 479 do CPC), é meio adequado e capaz de avaliar o grau de comprometimento que as patologias analisadas podem causar na capacidade laborativa do periciado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Pedido de auxílio-doença. - O laudo atesta que a periciada é portadora de artrose em joelhos, obesidade mórbida e hipertensão arterial. Conclui pela ausência de incapacidade laborativa. - As enfermidades que acometem a parte autora, não a impedem de trabalhar. - O perito foi claro ao afirmar que não há incapacidade laborativa. - A existência de uma doença não implica em incapacidade laborativa, para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença. - A parte autora não logrou comprovar à época do laudo médico judicial a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença. - O direito que persegue não merece ser reconhecido. - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão do benefício pretendido. - Apelo da parte autora improvido. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2294050 0004864-08.2018.4.03.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)(grifos nossos) Anoto ainda que o expert designado pelo juízo não fica vinculado aos diagnósticos e impressões dos médicos assistentes e demais documentos apresentados e tem liberdade para proceder aos exames necessários para que chegue a suas próprias conclusões. A perícia médica não serve como prognóstico de tratamento e não tem condão de desautorizar ou desqualificar os médicos assistentes, trata-se apenas da opinião de profissional da área médica que, em cumprimento a seu dever legal, elabora parecer técnico fundamentado com o fim de subsidiar a instrução processual. Quanto ao pedido de nova perícia, informo que não é possível a realização de um segundo ato dessa natureza por determinação deste juízo, tendo em vista a expressa disposição da Lei 13.876 de 2019, art. 1º, §4º, in verbis: Art. 1º, § 4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. (Redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022) Portanto, tendo em vista a ausência de incapacidade da parte autora e a possibilidade de continuar a exercer suas atividades habituais, entendo não haver os requisitos necessários que venham a ensejar a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil." Apresentados embargos de declaração, que foram rejeitados (id 280615697). Em seu recurso inominado, a parte autora requereu (id 280615698): "Sem mais delongas, diante do exposto Requer o Recorrente o CONHECIMENTO e PROVIMENTO deste Recurso Inominado, para que seja REFORMADA A R. SENTENÇA DO JUIZ A QUO, e consequentemente ser concedido à benesse ora Recorrida pleiteada. Requer ainda reiterar à tramitação preferencial diante da enfermidade apresentada pelo Recorrente (artigo 1048 do CPC). Requer ainda que, caso o D. juízo não entenda o pleito de esclarecimento do laudo supramencionado, que seja deferido NOVA PERÍCIA MÉDICA diante das contradições do D. Perito. Requer seja mantida a Tutela de Urgência à Recorrente por estarem presente os requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris". 2. Cabimento de decisão monocrática Repassados os autos, verifico que o caso comporta julgamento por decisão monocrática. Com efeito, a Resolução no. CJF no. 347, de 2 de junho de 2015, estabelece: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” A mesma resolução estabelece que: “§ 4º Da decisão do relator e do presidente da turma recursal caberá agravo regimental no prazo de quinze dias. Se não houver retratação, o prolator da decisão apresentará o processo em mesa, proferindo voto. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 5º Caso a decisão do relator tenha sido submetida à turma recursal e por ela confirmada, não será cabível a interposição de agravo regimental.” No caso concreto, entendo que o recurso é manifestamente improcedente e, sendo assim, passível de julgamento por decisão monocrática, nos termos do art. 2º., §2º., da Resolução CJF no. 347/15. 3. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos da Administração Pública Como é sabido, os atos da Administração Pública Federal desfrutam de presunção relativa de legitimidade, já que resultantes da atuação de agentes integrantes da própria estrutura do Estado. Nesse sentido já se manifestou o e. Supremo Tribunal Federal: “Sobre o tema, confira-se a lição de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 30 ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2016, p. 127): ‘Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, nem como anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoais de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. (…) Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo”. (trecho de decisão no Agravo Regimental em Mandado de Segurança no. 30.662 Distrito Federal, Relator Min. Gilmar Mendes, grifei) As decisões administrativas denegatórias de benefício previdenciário, atos administrativos que são, desfrutam dessa presunção de legitimidade, recaindo então sobre o segurado ou segurada inconformados o ônus de demonstrar o desacerto da postura adotada pela Administração Pública. 4. Decisão Verificados os pressupostos de admissibilidade do recurso, notadamente a tempestividade, legitimidade, regularidade formal e ausência de inovação recursal vedada, admito o Recurso Inominado. No caso vertente, verifica-se que a presunção de legitimidade do ato administrativo denegatório dos benefícios não foi desconstituída pela parte autora e, analisados os autos conclui-se que seu recurso é manifestamente improcedente. Com efeito, o laudo médico pericial assim concluiu (id 280615691): "Após verificar os autos da ação movida pelo Requerente contra o Instituto Nacional de Seguro Social-INSS e tomando por base sua historia profissional, os achados no exame médico e a análise dos documentos apresentados e presentes nos autos, pode-se concluir: Ø O(a) Requerente não apresenta incapacidade laborativa baseado em seu quadro clínico e nas doenças apresentadas, para realizar suas atividades laborativas habituais na função de costureiro de colchões e por ultimo no descarto de lixo hospitalar" (grifei). Dessa forma, não tendo sido constatada a incapacidade para as atividades habituais, não há que se falar na concessão de benefício previdenciário dessa natureza. O rito dos Juizados Especiais é sumaríssimo por imposição constitucional (art. 98, I, CF); orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade por determinação legal (art. 2º, Lei 9.099); e tem o exame técnico simplificado largamente admitido (arts. 12 da Lei 10.259 e 10 da 12.153). Tendo em mente tais premissas superiores, os atos praticados no âmbito dos Juizados Especiais devem ser interpretados com base em ideias como o aproveitamento dos atos processuais e a instrumentalidade das formas, com a manutenção dos atos quando deles não resultar prejuízo (art. 277 e 283, p. ún, CPC). No caso concreto, independente da resposta a quesitos ou impugnações, a perícia foi suficiente para analisar o quadro de capacidade laboral da parte autora e orientar o destinatário da prova na decisão, não sendo o caso, pois, de acolher o argumento de nulidade. Respeitosamente, a divergência com o resultado da perícia não é causa válida para dispêndio de recursos públicos para a realização de nova análise por expert. E, quanto ao mérito, é importante enfatizar que a existência de doença, dor ou enfermidade e a consequente realização de acompanhamento médico não são sinônimos de incapacidade para as atividades habituais. A posição do perito, médico de confiança do Juízo de primeiro grau, imparcial, prevalece sobre a posição da parte, pois parcial, interessada na causa, e dos médicos que não foram designados como peritos, pois estes não têm como escopo analisar com imparcialidade judicial e respeito ao contraditório a capacidade de trabalhar da parte autora. E o laudo do presente processo prevalece sobre outros eventualmente realizados em demandas diversas. Isso posto, nos termos do art. 46 da Lei no. 9.099/95 c.c. artigo 1o. da Lei no. 10.259/01 e do art. 2º., §2º. da Resolução CJF no. 347/15, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado da parte autora. A parte autora, recorrente vencida, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Exigibilidade das verbas suspensa em virtude de concessão de gratuidade de Justiça. PRIC. São Paulo, data de assinatura registrada em sistema. MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS Juiz Federal Relator

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Processo nº 5008833-87.2025.8.24.0005

ID: 277631477

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5008833-87.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AQUARIO PARTICIPACAO E INCORPORACAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIANE MAIARA SOARES BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5008833-87.2025.8.24.0005/SC AUTOR : AQUARIO PARTICIPACAO E INCORPORACAO LTDA ADVOGADO(A) : ARIANE MAIARA SOARES BATISTA (OAB SC045434) DESPAC… Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5008833-87.2025.8.24.0005/SC AUTOR : AQUARIO PARTICIPACAO E INCORPORACAO LTDA ADVOGADO(A) : ARIANE MAIARA SOARES BATISTA (OAB SC045434) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento em que a parte autora/locadora requereu liminarmente o despejo do locatário, sob a alegação de que está inadimplente. Vieram-me os autos conclusos. A Lei de Locações prevê a possibilidade de despejo liminar para os contratos em que não haja a previsão de qualquer garantia quando constatada situação de inadimplemento dos aluguéis e demais encargos da locação: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. §1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. As garantias a que o texto se refere são as constantes no art. 37 da mesma lei, transcrito abaixo: Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: I - caução; II - fiança; III - seguro de fiança locatícia. IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. No caso, o contrato de locação ( evento 1, CONTR4 ) e aditivo ( evento 1, CONTR5 ) comprovam, a priori , o liame negocial existente entre as partes, bem como a obrigação da parte ré com relação ao pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios. Assim, narrando a parte autora situação de inadimplência (apta, de fato, a ensejar a rescisão do contrato de locação) e considerando que a avença não conta com nenhuma garantia, cabível a concessão da liminar para determinar a desocupação do imóvel locado. Diante do exposto, defiro a liminar requerida, mediante prestação de caução pelo autor no valor equivalente a 3 meses de aluguel, sob pena de revogação da liminar. Concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora preste caução idônea (dinheiro, bem imóvel, entre outros). Se indicar imóvel, fica ciente o autor da necessidade de averbar a caução na matrícula do bem. Se a caução for em dinheiro, o extrato da subconta judicial valerá como termo de caução. Feito isso, lavre-se o termo de caução. Autorizo que o cartório confeccione o termo de caução para que o autor imprima, assine, reconheça a veracidade da assinatura e após junte ao processo. Se o advogado assinar o termo de caução, tendo poderes expressos para tal na procuração, fica dispensado o reconhecimento de firma na assinatura, bastando a assinatura digital. Se quiser, também está garantido o atendimento presencial em cartório. Formalizada a caução, cite-se e intime-se o réu para desocupação voluntária, em 15 dias corridos, sob pena de despejo forçado, bem como para apresentação de resposta, em 15 dias úteis, sob pena de revelia. Na oportunidade, cientifique-se a parte ré a respeito da possibilidade de evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 dias, o pagamento do débito atualizado, nos termos do art. 62, II, da Lei de Locações. Citado e intimado o réu, transcorrido em branco o prazo para desocupação voluntária e havendo pedido do autor, expeça-se o mandado de despejo. Desde já defiro as medidas de arrombamento e reforço policial, se o oficial de justiça reputar necessário. 2 - Quanto à forma da citação/intimação, a regra geral desta unidade continua sendo o cumprimento e a realização de atos processuais de forma remota e não presencial, a fim de que os oficiais de justiça possam dar vazão aos mandados cuja ordem judicial exija, pela sua própria natureza, o comparecimento pessoal do serventuário. Esta medida tem como finalidade conferir maior agilidade às comunicações processuais, permitindo que as demandas desenvolvam-se da forma mais célere que for possível. Assim, determino que a citação/intimação seja realizada prioritariamente por ofício com AR-MP (cabendo ao autor o recolhimento das despesas postais, se já não o fez e se não for beneficiário da justiça gratuita, em 5 dias, sob pena de extinção). Ressalto que as diligências de oficial de justiça porventura já recolhidas serão oportunamente ressarcidas, caso não sejam utilizadas futuramente; não é possível aproveitá-las para a expedição de ofícios, pois se trata de despesas diversas. Ficam desde já autorizadas citações/intimações por mensagens de WhatsApp, envio de e-mail ou ligação telefônica, observando-se os procedimentos das Circulares ns. 76/2020 e 222/2020, ambas da CGJSC. Atente, o cartório, à possibilidade de citação na forma do art. 246 do CPC, por meio eletrônico aos endereços indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. 3 - Havendo pedido neste sentido, autorizo a consulta do endereço, telefone e email da parte ré pelos sistemas auxiliares à disposição do Poder Judiciário Catarinense. Do resultado, intime-se o autor para se manifestar, em 15 dias, sob pena de extinção. É responsabilidade exclusiva do autor a análise das informações que serão obtidas perante a consulta nos sistemas auxiliares, devendo conferir com exatidão se todos os endereços, e-mails e telefones obtidos já foram diligenciados nestes autos. Caso haja endereço nas consultas que ainda não foi diligenciado, ou e-mail /telefone em que não tenha havido tentativa de citação ainda, deve o autor, nos mesmos 15 dias, indicar de forma precisa estes dados para expedição do ofício/mandado de citação, recolhendo as despesas postais/diligências de oficial de justiça necessárias ao ato, se for o caso. Tentativas anteriores de citação por ofício, em que o AR tenha retornado com as informações "endereço insuficiente", "não existe o número", "recusado", "não procurado" e "ausente" devem ser repetidas por mandado, obrigatoriamente. Sendo esta a situação, em iguais 15 dias deve apontar o endereço para expedição do mandado e recolher as diligências devidas, se for o caso. Destaca-se de antemão que o art. 257 do CPC, ao tratar da citação por edital, exige, entre outros, " a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras", entre elas estar o citando em local incerto e ignorado. Porém, a análise incorreta e incompleta das informações que forem obtidas junto aos sistemas auxiliares, e a afirmação, portanto equivocada, pela parte autora, de que todos os endereços, e-mails ou telefones obtidos na consulta já teriam sido diligenciados, poderá ser entendida como má-fé do autor em pleitear a citação editalícia sem que efetivamente esteja o citando em local incerto e ignorado . Neste termos, cientifico a parte autora de que, deixando de atentar-se aos dados obtidos, poderá estar sujeita à aplicação da sanção prevista no art. 258 do CPC, sem prejuízo da nulidade dos atos processuais praticados com base em falsa afirmação.

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Processo nº 5007114-67.2025.8.24.0006

ID: 335898464

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5007114-67.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROZE GUERREIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA COUTO KAMACHE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 5007114-67.2025.8.24.0006/SC REQUERENTE : ROZE GUERREIRO ADVOGADO(A) : CAROLINA COUTO KAMACHE (OAB RJ174754) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em … Petição Cível Nº 5007114-67.2025.8.24.0006/SC REQUERENTE : ROZE GUERREIRO ADVOGADO(A) : CAROLINA COUTO KAMACHE (OAB RJ174754) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em Ação Petição Cível promovida por ROZE GUERREIRO em face de BANCO INTER S.A. A tutela provisória poderá fundar-se em urgência ou evidência (CPC, art. 294, caput ). A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). A tutela da evidência, por sua vez, dispensa a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (i) ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (ii) as alegações de fato puderem ser comprovadas somente mediante prova documental e houver tese firmada em demandas repetitivas ou em súmula vinculante; (iii) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito; ou (iv) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (CPC, art. 311). Pretende a parte requerente a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata suspensão do leilão extrajudicial do imóvel objeto da lide, alegando a ausência de notificação pessoal da devedora para purgação da mora. A análise dos autos revela que não restou suficientemente evidenciada a probabilidade do direito invocado, não se podendo, neste juízo inicial, extrair verossimilhança suficiente a justificar a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Com efeito, é cediço que em se tratando contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, caso ocorra o vencimento da obrigação sem o respectivo pagamento da dívida, é facultado ao proprietário fiduciário a consolidação da propriedade do bem imóvel dado em garantia de alienação fiduciária pelo devedor fiduciante. Nessa toada, os arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 preveem o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, devendo ocorrer, primeiramente, a notificação do pessoal do devedor fiduciante. A respeito disso, o STJ firmou o seguinte entendimento no julgamento do Tema n. 1.132: A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos REsp nº 1.951.662/RS e REsp nº 1.952.888/RS (Tema nº 1.132), firmou entendimento no sentido de que, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente para a comprovação da constituição em mora o envio da notificação extrajudicial para o endereço constante no instrumento contratual, sendo dispensável a prova do efetivo recebimento, seja pelo devedor, seja por terceiro. No caso dos autos, a certificação do oficial cartorário acerca da consolidação da propriedade (Evento 1.6 , pág. 3), acompanhada da informação de " demais documentação apresentada e arquivada nesta Serventia " basta, nesta fase processual, para averiguar sua validade do procedimento. Até por que a autora não juntou cópia do respectivo procedimento extrajudicial para melhor elucidação dos fatos. De todo modo, era inequívoca a ciência da requerente a respeito da dívida, sendo pouco provável que não pudesse ter recebido a indigitada notificação, tendo em vista que no contrato firmado entre as partes consta o mesmo endereço indicado nos boletos de cobrança, do qual a autora afirma ter ciência, conforme narrado na inicial (Eventos 1.5 e 1.9 , respectivamente). Mutatis mutandis , colhe-se da jurisprudência : APELAÇÃO CÍVEL. DENOMINADA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER PARA DECLARAR A NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DA CREDORA FIDUCIÁRIA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1 - VISADA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL QUE CULMINOU COM A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DE CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS PELA CREDORA FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. CERTIDÃO DO OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS QUE DÁ CONTA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE EFETUADA PELO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. FÉ PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 19, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 1º DA LEI 6.015/1973 , ISTO É, CABERIA À PARTE APELANTE PRODUZIR PROVA EM CONTRÁRIO SOBRE SUA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, O QUE NÃO FOI FEITO. ART. 373, I, DO CPC. MORA COMPROVADA DA APELANTE À DATA DA INTIMAÇÃO PARA A PURGA DA MORA. PROCEDIMENTO DA LEI N. 9.514/1997 OBSERVADO PELO CARTÓRIO JUDICIAL, INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PONTO. TEMA 1095 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0317284-10.2017.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023)(Grifei). Tendo em vista que a tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ausente um desses requisitos, resta obstado o deferimento da medida excepcional. I - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência , por ora, ante a ausência de elementos dos requisitos legais para a sua concessão. Intimem-se. II - Desde já, anoto que o conteúdo desta decisão poderá ser revisto, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC. Isso porque a presente ação de tem por objeto revisão de cláusulas de contrato bancário. Nos termos do art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução TJ n. 31/2024, "os juízes de direito titulares da Vara Estadual de Direito Bancário terão competência concorrente para processar e julgar as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, originárias das comarcas de [...] Barra Velha [...] que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, ajuizadas a partir de 13 de setembro de 2021". No caso em exame, trata-se de demanda que busca a revisão de cláusulas contratuais em instrumento firmado com instituição financeira, circunstância que atrai a competência da unidade especializada. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAÇO DO NORTE (SUSCITANTE) E UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITADO). ACOLHIMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS EM EMPRÉSTIMO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONFLITO ACOLHIDO." (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5008833-39.2024.8.24.0000, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 11-04-2024). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 8º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA VARA Única DA COMARCA DE SÃO CARLOS (SUSCITADO). AÇÃO INDENIZATÓRIA E REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA PARA COMPRA DE VEÍCULO. REQUERIMENTO DE NULIDADE E ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ALEGADAMENTE ABUSIVAS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CONSOLIDADA POR PACTO ESPECÍFICO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. CONFLITO IMPROCEDENTE." [grifei] (TJSC, Conflito de Competência Cível (Recursos Delegados) n. 5069933-29.2023.8.24.0000, rel. Getúlio Corrêa, Câmara de Recursos Delegados, j. 24-01-2024). Destaco, por fim, que a incompetência em razão da matéria (ratione materiae) é critério de natureza absoluta, o que autoriza sua declaração de ofício, nos termos do art. 64, §1º, do CPC. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário. Intime-se.

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Processo nº 5008833-12.2025.4.04.7108

ID: 325417044

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008833-12.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BONIATTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS GOLEMBIEWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008833-12.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LUIZ CARLOS BONIATTI ADVOGADO(A) : MARCOS GOLEMBIEWSKI (OAB RS023897) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consoli… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008833-12.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LUIZ CARLOS BONIATTI ADVOGADO(A) : MARCOS GOLEMBIEWSKI (OAB RS023897) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem do Juiz Federal Coordenador da Central de Perícias, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes às perícias médica e de assistência social , competindo à parte autora e ao(à) perito(a) verificar a qual espécie de perícia refere-se o processo: I. DA PERÍCIA MÉDICA: 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal . 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 6. Documentos indispensáveis para a perícia médica: a) Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a apresentação de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. b) Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. c) Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. d) Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. e) Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. f) Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. II. DA PERÍCIA SOCIAL: 1. Deverá a Parte Autora juntar ao processo, em sendo o local da perícia socioeconômica de difícil acesso/localização , print do google maps ou do whatsapp em tempo real, indicativo do endereço do periciando(a), indicação de um comércio e/ou outro estabelecimento como referência , bem como fotos e outras informações que auxiliem na localização do(a) Demandante, podendo, ainda, ser indicado ponto de encontro, em local acessível, com a própria Parte Autora e/ou terceiro que conduza o(a) perito(a) ao local da perícia. 2. Deverá a Parte Autora informar TELEFONE DE CONTATO de pessoa(s) com quem o(a) perito(a) possa fazer contato ( podendo ser telefone de vizinhos, parentes, comércios próximos do local onde se encontra o periciando ), a fim de que seja possível informar o horário da chegada no local de realização da perícia social. O número de telefone é imprescindível para contato do(a) perito(a) com o(a) periciando(a). 3. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar, no local da perícia, os originais dos documentos (identidade, CPF, carteira de trabalho, receitas médicas, exames, laudos médicos, comprovantes de renda, comprovantes de despesas da residência etc), e outros documentos eventualmente solicitados pelo(a) perito(a). III. DISPOSIÇÕES GERAIS ÀS PERÍCIAS: 1. Fixação dos honorários periciais: R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) nos processos de Juizados Especiais Federais, Cartas Precatórias Jurisdição Federal delegada e nos processos de Procedimento Comum, no caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 305, de 07/10/14, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025 . Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo, o valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 2. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 3. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 4. Tratando-se de perícia médica, o(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 5. Esclarece-se às partes que o(a) perito(a) responderá ao formulário eletrônico pericial utilizando os quesitos orientadores do Juízo que são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. Quanto aos quesitos das partes, caberá ao(à) perito(a) responder tão somente aqueles que não importarem repetição (mesmo quando formulados com redação diversa) dos quesitos do Juízo. 6. O art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019 limita o pagamento de honorários periciais a apenas uma perícia médica por processo; consequentemente, a realização da perícia adicional – se for requerida pela parte e deferida pelo juízo – fica condicionada à antecipação do valor correspondente aos honorários periciais pela parte requerente. Nessa hipótese, o valor será apenas antecipado, sendo devido o reembolso em caso de procedência. Outrossim, eventual recolhimento da antecipação dos honorários periciais deve ser realizado mediante depósito judicial vinculado ao feito (acessado através do menu do sistema e-proc na opção Depósitos Judiciais ⇒ Consultar/gerar guias ⇒ Consultar ⇒ Novo Depósito Judicial Eletrônico ⇒ Depósito Judicial - primeiro depósito ⇒ Sim ⇒ Código 2080 ) . O recolhimento deve ser realizado exclusivamente nas agências da Caixa Econômica Federal. 7. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 8. Cientifique-se o(a) perito(a) da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu(sua) procurador(a), acerca do presente ato.

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