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Processo nº 5008867-04.2022.4.04.7104

ID: 278156159

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008867-04.2022.4.04.7104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KARLA FRIZZO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008867-04.2022.4.04.7104/RS REQUERENTE : KARLA FRIZZO ADVOGADO(A) : JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por or… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008867-04.2022.4.04.7104/RS REQUERENTE : KARLA FRIZZO ADVOGADO(A) : JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem do magistrado desta Unidade Judiciária, considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e no artigo 1º, VII, da Portaria n.º 75, de 15 de janeiro de 2018, do Juízo da 2ª Vara Federal de Passo Fundo, RS, a Secretaria intima as partes : (a) de que há depósito efetivado pelo TRF da 4ª Região, conforme comprovante de transferência juntado ao processo; (b) de que os valores estarão disponíveis a partir da data informada naquele demonstrativo de transferência; (c) de que o Posto de Atendimento Bancário/CEF que se localiza dentro do prédio-sede da Justiça Federal de Passo Fundo, RS; (d) de que os valores poderão sacados nas agências do banco depositário mediante apresentação dos documentos de identificação ao gerente, nos termos do art. 50 da Resolução n.º 822/2023/CJF, ou mediante pedido através da rotina TED AUTOMÁTICA, disponível no processo eletrônico. O pedido de TED AUTOMÁTICA deverá observar as novas determinações quanto ao cadastro de advogado, quais sejam: d.1. autenticação em dois fatores devidamente habilitada ; d.2. troca de senha a partir de 23/2/2024 ; d.3. endereço eletrônico (e-mail) validado a partir de 23/2/2024 . (e) de que, fica facultado à parte autora informar nos autos conta de titularidade do beneficiário para transferência bancária dos valores; (f) fica facultada a apresentação de declaração de isenção tributária do beneficiário (firmada pela própria parte ou por advogado com poderes para tanto) e/ou comprovante de inscrição de pessoa jurídica beneficiária no SIMPLES, nos termos do §1º do Art. 27 da Lei 10.833/2003. Não havendo a juntada da referida declaração/comprovação de isenção tributária, na ocasião da transferência/saque dos valores, deverá ser observada a retenção de Imposto de Renda, conforme art. 27, caput, da Lei nº 10.833/2003. (g) de que, certificado o levantamento dos valores, no silêncio, será presumida a satisfação , com encaminhamento do processo para baixa independentemente de nova intimação.

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Processo nº 5008867-68.2025.4.04.0000

ID: 333928082

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008867-68.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEIDA KNIJNIK RUBINSTEIN

Acórdão

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

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ADRIANE KUSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008867-68.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS AGRAVADO : ENEIDA KNIJNIK RUBINSTEIN ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5008867-68.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS AGRAVADO : ENEIDA KNIJNIK RUBINSTEIN ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) EMENTA Direito processual civil e direito administrativo. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Pedido de bloqueio de requisição de pagamento. Indeferimento mantido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio da requisição de pagamento em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2. Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença de decisão proferida na Ação Civil Pública 5015975-48.2012.404.7100, transitada em julgado no dia 29/09/2022, e que é objeto da Ação Rescisória nº 5034340-90.2024.4.04.0000/RS, interposta em 26/09/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o bloqueio da requisição de pagamento expedida em cumprimento de sentença transitada em julgado, diante da existência de ação rescisória com pedido liminar indeferido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Sobre a questão do cumprimento do título executivo, cabe observar a previsão do art. 969 do CPC: "A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória." 5. Na Ação Rescisória nº 5034340-90.2024.4.04.0000/RS, o pedido de tutela de urgência foi indeferido, e não houve impugnação ao cálculo da parte exequente. Assim, por ora, não há qualquer óbice ao regular processamento dos cumprimentos de sentença, sendo indevido o bloqueio dos valores requisitados. 6. A mera propositura da ação rescisória não justifica o bloqueio do crédito, porque se trata de medida que impediria, ainda que temporariamente, o cumprimento de obrigação reconhecida em decisão transitada em julgado, em desconformidade com a previsão do art. 969 do CPC. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5011583-61.2024.8.13.0342

ID: 330063750

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011583-61.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

QUEILA OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIO RENATO FERREIRA

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JAIME DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ri… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5011583-61.2024.8.13.0342 REQUERENTE: QUEILA OLIVEIRA COSTA CPF: 931.915.616-68 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos, etc. PROJETO DE SENTENÇA elaborado pela Juíza Leiga, sujeito à homologação pelo MM. Juiz de Direito desta Unidade Jurisdicional, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95, da Resolução n. 174/2013 do CNJ, da Resolução do Órgão Especial n. 792/2015 e da Portaria Conjunta da Presidência do TJMG n. 478/2016. Dispensado o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Queila Oliveira Costa em face do Estado de Minas Gerais, partes qualificadas. Julga-se antecipadamente o pedido, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a parte autora preencheu os requisitos ensejadores do adicional trintenário e se estes são devidos. Narra a parte autora que ingressou na Polícia Militar de Minas Gerais em 04.09.1995 e que em 26.12.2019, após completar 30 anos de serviço foi transferida para a reserva remunerada. Porém foi informada pela ré que não fazia jus ao adicional trintenário. Assim, pleiteia seja declarado o direito ao recebimento do adicional trintenário, bem como a condenação da ré ao seu pagamento. Sabe-se que as vantagens pagas aos servidores públicos civis ou militares se submetem à legislação local e específica à categoria da parte, além de observar princípios e regras constitucionais aplicáveis ao caso. Diante tal premissa, prossegue-se. A Constituição do Estado de Minas Gerais, em sua redação original, ao tratar da contagem recíproca do tempo nas atividades públicas e privadas, assim estabelecia: Art. 36 - O servidor público será aposentado: (...) § 7º - Para efeito de aposentadoria e adicionais, é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço nas atividades públicas ou privadas, nos termos do §2º do art. 202 da Constituição da República. Ocorre que o mencionado dispositivo foi posteriormente alterado pela EC nº 09/93, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 36 - O servidor público será aposentado: (...) § 7º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço nas atividades públicas ou privadas, nos termos do § 2º do art. 202 da Constituição da República. Nota-se, assim, que após a entrada em vigor do referido ato normativo, a contagem do tempo trabalhado na iniciativa privada e até mesmo pública é possível apenas para efeitos de aposentadoria. Em resumo, portanto, períodos híbridos (iniciativa privada e pública) são considerados tão somente para contagens de tempo para fins de aposentadoria. Dita conclusão advém da supressão da parte do mencionado dispositivo que autorizava o cômputo de tempo sob o regime celetista para concessão dos mais diversos adicionais. Além disso, ressalta-se que os demais adicionais por tempo de serviço e o adicional trintenário foram extintos pelo advento da EC nº 57/03, com a ressalva da preservação dos direitos adquiridos daqueles servidores que foram admitidos em data pretérita à publicação da emenda, nos termos dos arts. 112 e 113 ADCT, transcreve-se: Art. 112 - Ao servidor público estadual da Administração Pública direta, autárquica e fundacional e ao militar que tenham ingressado no serviço público do Estado de Minas Gerais até a data da publicação desta emenda à Constituição, é assegurada a percepção de adicional de 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento básico, a cada período de cinco anos de efetivo exercício, o qual a este se incorpora para fins de aposentadoria. Parágrafo único - Fica assegurada a concessão de adicional de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento básico e gratificação a cada período de cinco anos de efetivo exercício no serviço público ao servidor público e ao militar de que trata o "caput" deste artigo que tenham implementado os requisitos para obtenção de tal benefício até a data de publicação da Emenda à Constituição da República nº 19, de 4 de junho de 1998. Art. 113 - Ao servidor público estadual da Administração Pública direta, autárquica e fundacional que tenha ingressado no serviço público do Estado de Minas Gerais até a data da publicação desta emenda à Constituição, é assegurada a percepção de adicional de 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento básico quando completar trinta anos de serviço ou, antes disso, se implementado o interstício necessário para a aposentadoria voluntária integral, o qual se incorpora ao vencimento para fins de aposentadoria. Parágrafo único - Fica assegurada a concessão de adicional de 10% (dez por cento) sobre sua remuneração quando completar trinta anos de serviço, ao servidor público de que trata o "caput" deste artigo que tenha implementado os requisitos para obtenção de tal benefício até a data de publicação da Emenda à Constituição da República nº 19, de 4 de junho de 1998. Assim, como se observa, os dispositivos transcritos referenciam tão somente o “tempo efetivo de serviço” e “tempo de serviço”, com a ressalva expressa da aplicabilidade àqueles que já tivessem os requisitos necessários à concessão destes benefícios à época da entrada em vigor da EC n. 57/2003, conforme já mencionado em observância à proteção do direito adquirido. Feitos tais esclarecimentos, e, compulsando os autos (ID 10364665151), vislumbra-se que a parte autora ingressou no serviço público em 1995, portanto, após a entrada em vigor da EC nº 09/93, sendo que à época da publicação da EC nº 57/2003, ainda não havia implementado os requisitos necessários à concessão do adicional trintenário ora pleiteado. Portanto, observando a legislação aplicável à época de ingresso da parte autora no serviço público, tem-se a inviabilidade da contagem do tempo indicado na inicial para a concessão do adicional trintenário e eventual quinquênio, sendo que de tal período o cômputo é válido tão somente para fins de aposentadoria. Nesse sentido, jurisprudencialmente, tem-se: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PERÍODO NÃO REGIDO POR RELAÇÃO JURÍDICA ESTATUTÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 03/93. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR A INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO NO PERÍODO ENTRE AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 9/93 E 57/03. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. - Nos termos da redação do art. 36, parágrafo 7º da Constituição do Estado de Minas Gerais, determinava-se que para efeitos de aposentadoria e percepção de adicionais, era assegurado ao servidor público a contagem recíproca do tempo nas atividades públicas e privadas. - A partir do advento da EC nº 9/93, passou a ser computado o tempo de serviço prestado em atividades públicas ou privadas, apenas para fins de aposentadoria. - Considerando que o servidor ingressou no serviço público após a edição da EC nº 09/93, porém em data anterior à edição da EC nº 57/03, não se mostra possível o aproveitamento do tempo de serviço prestado na qualidade de contratação por prazo determinado para fins de percepção do adicional trintenário. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.219616-1/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2017, publicação da súmula em 21/03/2017) APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA - PREJUÍZO AO AUTOR NÃO VERIFICADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - POLICIAL MILITAR - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA INICIATIVA PRIVADA PARA CONCESSÃO DE ADICIONAL TRINTENÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 09/93 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 36, §7º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A alegação de nulidade de atos processuais por vícios formais é condicionada à existência de prejuízo para quem a alega. Trata-se do chamado princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. 2 - O direito de computar o tempo de serviço prestado nas atividades privadas para concessão de adicionais é assegurado apenas àqueles que ingressaram no serviço público em data anterior à Emenda Constitucional nº 09/93, que alterou a redação do art. 36, §7º da Constituição Estadual. Precedentes deste Eg. TJMG e desta 6ª Câmara Cível. 3 - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.058760-1/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2017, publicação da súmula em 01/09/2017) Assim, inexistindo ilegalidade na negativa pela parte requerida, nos termos desta fundamentação, a improcedência do pleito autoral é a medida que se impõe. Passa-se ao dispositivo. Ante o exposto, JULGO INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099 de 1995. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios há de observar suas hipóteses de cabimento sob pena de aplicação da pena processual prevista no artigo 1.026, §2° e 3° do Código de Processo Civil, e que eventual insatisfação com o cunho de reforma de sentença há de ser utilizado o recurso processual adequado. Apresentado embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de cinco dias. Com ou sem a apresentação, remetam-se os autos à Juíza Leiga, sem necessidade de nova conclusão. Apresentado recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias. Com ou sem a apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal, sem necessidade de nova conclusão. Ficam as partes intimadas para, caso queiram e no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, retirar os originais dos avisos de recebimento que porventura instruam o processo, nos termos do art. 314 do Provimento 355/CGJ/18 do TJMG. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as devidas baixas. Ituiutaba, 1 de julho de 2025 AMANDA CRISTINA SOARES DA FONSECA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5011583-61.2024.8.13.0342 REQUERENTE: QUEILA OLIVEIRA COSTA CPF: 931.915.616-68 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Ituiutaba, 1 de julho de 2025 RICARDO JORGE BITTAR FILHO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Luis Fernando Goetz x Golden Tour Transporte E Turismo Ltda e outros

ID: 281180214

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008867-72.2023.8.21.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO GOETZ

Polo Passivo:

GOLDEN TOUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA KOVR SEGURADORA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA ROSI VIEIRA OLIBONI

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JESSICA BRUSCH DA SILVA

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MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008867-72.2023.8.21.0019/RS AUTOR : LUIS FERNANDO GOETZ ADVOGADO(A) : ANA ROSI VIEIRA OLIBONI (OAB RS059634) RÉU : KOVR SEGURADORA S A ADVOGADO(A) : MARIA EMILIA GONCALV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008867-72.2023.8.21.0019/RS AUTOR : LUIS FERNANDO GOETZ ADVOGADO(A) : ANA ROSI VIEIRA OLIBONI (OAB RS059634) RÉU : KOVR SEGURADORA S A ADVOGADO(A) : MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB SP367886) RÉU : GOLDEN TOUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : JESSICA BRUSCH DA SILVA (OAB RS089241) DESPACHO/DECISÃO 1. Expeça-se ofício ao DPVAT para que informe se houve pagamento de seguro ao autor LUIS FERNANDO GOETZ , CPF: 40781445000, referente ao acidente de trânsito ocorrido em 18.05.2022 por volta das 16h, na Avenida Osvaldo Aranha esquina com a rua Garibaldi, em Porto Alegre/RS. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08.10.2025, às 15h para tomada do depoimento pessoal da parte autora e oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora no evento 155, PET1 e pela parte ré evento 152, PET1 , debates e sentença, a qual será realizada presencialmente, na forma estabelecida pelo CNJ como regra, não se enquadrando o caso em quaisquer das hipóteses do art. 3º da Resolução n. 354/2020. Serão ouvidas, no máximo, três testemunhas para a prova de cada fato, conforme art. 357, §6º, do CPC. Cabe ao Advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada, sob pena de perda da prova (artigo 455, §1º, CPC), comprovando nos autos o recebimento da intimação em até 3 dias de antes da solenidade. A inércia na realização da intimação importará em desistência (artigo 455, §3º, CPC). Comprometendo-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumir-se-á a desistência, caso a testemunha não compareça (artigo 455, §2º, CPC). Diante do pedido de depoimento pessoal, intime-se pessoalmente a parte para depor, sob pena de confissão. A intimação da parte para prestar depoimento pessoal será considerada válida, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, caso tenha alterado seu endereço, ainda que temporariamente, sem comunicação ao Juízo. Em estrita observância ao rito procedimental, em princípio, salvo exceções justificáveis em concreto, a audiência será una e contínua, comportando ao final debates pelas partes e prolatação de sentença (CPC, art. 365 e 366). Havendo juntada de carta de preposição, nos casos em que requerido depoimento pessoal da parte pessoa jurídica, esta deverá conter poderes especiais para confissão, sob pena de ser interpretado como ausência da parte e confissão dos fatos alegados nos autos, não sendo necessário o peticionamento urgente. Da mesma forma, considerando que a presença de procurador é requisito para realização do ato, o substabelecimento deverá ser juntado previamente a data da solenidade, salvo situação objetiva de urgência devidamente justificada, conforme previsão legal do art. 5º, §1º, da Lei Federal n. 8.906/94.

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Ana Paula Giacomin Padua Moraes e outros x Hvr Servicos De Engenharia Ltda

ID: 257648902

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008867-83.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GIACOMIN PADUA MORAES BENJAMIN HORTA MORAES JOAO GUILHERME PADUA MORAES ORAL SR LTDA

Polo Passivo:

HVR SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

MARINA IGNACIO FREIRE RAMIRO DE ASSIS

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RENATA COELHO SARMENTO GUIMARAES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574041 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 5008867-83.2024.8.08.0024 REQUERENTE: BENJAMIN HORTA MORAES, ANA PAULA GIACOMIN PADUA MORAES, JOAO GUILHERME PADUA MORAES, ORAL SR LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: RENATA COELHO SARMENTO GUIMARAES - ES7075 REQUERIDO: HVR SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: MARINA IGNACIO FREIRE RAMIRO DE ASSIS - ES24890 DECISÃO O Embargante apresentou os embargos de declaração, requerendo o saneamento do vício que alega conter na sentença e requer que seja julgado procedente o ressarcimento do montante de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), atualizado a partir do seu desembolso, 23/10/23. Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos. Após exame detalhado da hipótese, verifico que não lhe assiste razão, pelas considerações que passo a expor. Contemplam o Código de Processo Civil, em seu artigo 1022 e a Lei Federal nº 9.099/95, em seu artigo 48, o Recurso de Embargos de Declaração, prevendo seu cabimento quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição ou omissão. Constitui, assim, modalidade recursal que visa a correção da decisão, no mesmo juízo ou Tribunal, e tem por finalidade completa-la quando omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição. Logo, não possui caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclareatório. Como a finalidade dos embargos de declaração é tão somente esclarecer a decisão proferida, sem modificar sua substância, não se admite, nova valoração jurídica dos fatos envolvidos na lide, visando modificá-los em sua essência ou substância. Com efeito, na hipótese dos autos, analisando as questões expostas, verifico que o Embargante visa desconstituir a Sentença, pretendendo, para muito além dos pressupostos condicionadores da adequada utilização do presente recurso, rediscutir a matéria que constituiu objeto de apreciação por este Juízo. Neste sentido, conforme pacificado na Doutrina e Jurisprudência pátria, a via recursal dos Embargos de Declaração, não pode conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular e cuja sentença não se ressente de qualquer dos vícios de obscuridade, de omissão ou de contradição. Destaca-se que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os argumentos trazidos pelas partes, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para sua conclusão, tampouco responder cada um deles. Outrossim, destaque-se que a irresignação do Embargante é passível de impugnação por meio de Recurso Inominado, dirigido às Turmas Recursais. Ressalta evidente portanto, o descabimento dos presentes Embargos de Declaração, cujo caráter infringente, denuncia o intuito do Embargante de obter, de maneira inadequada, o reconhecimento do suposto desacerto da decisão. O efeito infringente atribuído ao presente recurso, precisamente porque ausente qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade, revela-se, a não ser em casos excepcionais. Segue jurisprudências: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Ausência dos requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acórdão que analisou todos os temas expostos nos autos. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2117678-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024). Embargos Declaratórios - Alegação de Contradição. Sem razão. As questões levantadas pela embargante no tocante aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, já foram, de forma clara e objetiva, devidamente apreciadas pelo v. aresto vergastado. Recurso que deve ser rejeitado ante a ausência de contradição e erro material. Embargos declaratórios rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005501-30.2021.8.26.0438; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024)”. Assim, não restando evidenciada a existência de qualquer elemento ensejador do acolhimento dos embargos, impõe-se a sua rejeição. À luz do exposto, CONHEÇO, mas REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS. Intimem-se as partes. Vitória (ES), na data registrada pela movimentação no sistema. FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza

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Processo nº 5008867-84.2018.4.03.6000

ID: 336040337

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008867-84.2018.4.03.6000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

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PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

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HENRIQUE DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008867-84.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: PEDRO HE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008867-84.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982, HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTO Os valores a título de ofício precatório, proposta 2025, foram pagos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e já podem ser sacados pelos beneficiários em qualquer agência do país, mediante apresentação de documento pessoal com foto e o extrato de pagamento, acessível no link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Consoante dispõe o artigo 49, caput, da Resolução CJF 822/2023, “os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário”. Em razão dessa norma, não é possível o pagamento diretamente em conta pessoal do beneficiário. Ainda, os valores não estão à ordem do Juízo. Isso significa dizer que os valores estão liberados para saque pelo(a) beneficiário(a) em qualquer agência do país. II.1. Considerado que as agências bancárias estão funcionando normalmente, bem assim o disposto na Resolução CJF 822/2023, não há falar no interesse de agir em autorização judicial ou transferência bancária para levantamento. II.2. O(a) patrono(a) interessado(a) em levantar os valores em nome do(a) beneficiário(a), deverá juntar petição específica (pedido de expedição de certidão de advogado constituído nos autos). A procuração deverá conter poderes para dar e receber quitação. O pedido deverá vir acompanhado de recolhimento das custas respectivas e da guia GRU. Nos termos do Despacho nº 9335398/2022 (no expediente administrativo nº 0018759-74.2022.4.03.8001), da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, padronizando a expedição de certidões de advogado constituído para fins de levantamento de valores junto ao Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal em toda a 3ª Região, o valor a ser recolhido é de R$ 8,00 (oito reais), independentemente do número de páginas a serem consideradas (art. 10, II, da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 1º/12/2022. Para gerar a referida certidão, o(a) patrono(a) deverá selecionar a opção de ‘certidão manual’ e informar 1 página no campo respectivo, por meio do link https://web.trf3.jus.br/custas/ . Temos o prazo de sete (07) dias úteis para a emissão da referida certidão. II.3. Gratuidade de justiça para a emissão de certidão de advogado constituído Não há falar na gratuidade para o referido ato, pois o beneficiário da certidão é o(a) patrono(a) e não a parte exequente, eventualmente beneficiária da justiça gratuita. Outrossim, não é o caso de aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 2259, pois restou assentado: (...) 2. O direito à gratuidade das certidões, contido no art. 5º, XXXIV, também inclui as certidões emitidas pelo Poder Judiciário, inclusive aquelas de natureza forense. A Constituição Federal não fez qualquer ressalva com relação às certidões judiciais, ou àquelas oriundas do Poder Judiciário. Todavia, a gratuidade não é irrestrita, nem se mostra absoluta, pois está condicionada à demonstração, pelo interessado, de que a certidão é solicitada para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal. Essas finalidades são presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido. Quando o pedido tiver como objeto interesse indireto ou de terceiros, mostra-se imprescindível a explicitação das finalidades do requerimento. (...) STF. ADIN 2259. Julgamento em 14/2/2020). Não é o caso, em regra, das certidões para advogado constituído, as quais apenas têm finalidade de levantamento de valores em nome do beneficiário. Advertimos, todavia, que o saque pelo beneficiário é a forma mais célere para receber os valores. III. DISPOSITIVO Considero o cumprimento da obrigação de fazer e do pagamento pela parte ré, com o depósito judicial dos valores devidos a título de requisitório de pagamento, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. IV. Decorrido o prazo de trinta (30) dias sem a informação de levantamento, arquivem-se. Intime-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema

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Processo nº 5008867-30.2023.8.21.0033

ID: 320401783

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008867-30.2023.8.21.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. ISAURA MARCOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PEDRO MARCON DE JESUS

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LUCAS MARCON DE JESUS

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Apelação Cível Nº 5008867-30.2023.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : ISAURA MARCOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE J… Apelação Cível Nº 5008867-30.2023.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : ISAURA MARCOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A Quarta Turma Cível deste Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28, no processo nº 70084650589, afetando a discussão da validade de contratos de cartão de crédito consignado; possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; e configuração de danos morais indenizáveis. A decisão foi assim ementada: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conforme dicção do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu, a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO, EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. Em que pese alguma dúvida possa surgir da literalidade da tira de julgamento no que diz respeito ao sobrestamento dos processos, entendo adequado que a suspensão alcance todos os processos maduros para julgamento, inclusive em segundo grau de jurisdição. Diante disso, determino que seja sobrestado o presente recurso, devendo o processo permanecer em secretaria até o trânsito em julgado do referido incidente ou eventual revogação do efeito suspensivo concedido. Intimem-se. D.L.

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Processo nº 5008867-49.2025.8.21.0004

ID: 330302094

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008867-49.2025.8.21.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR MULLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA PROVIN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008867-49.2025.8.21.0004/RS AUTOR : VILMAR MULLER ADVOGADO(A) : DANIELA PROVIN (OAB RS071500) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008867-49.2025.8.21.0004/RS AUTOR : VILMAR MULLER ADVOGADO(A) : DANIELA PROVIN (OAB RS071500) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência encontram-se presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Embora a regra seja a liberdade de pactuação dos juros, no caso, foram fixados juros superiores a 50% da taxa média apurada pelo Banco Central 1 para este tipo de contrato, o que caracteriza desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar: a) PROIBIÇÃO de inclusão ou de manutenção do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito relativamente a débitos discutidos neste processo; b) MANUTENÇÃO da parte autora na posse do veículo. As medidas são condicionadas ao depósito mensal dos valores incontroversos , conforme memória de cálculo apresentada pela parte autora. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. 6) A presente decisão, assinada digitalmente, vale como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada para cumprimento das determinações acima. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículosEMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

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Processo nº 5008867-84.2025.4.04.7205

ID: 311403946

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008867-84.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RUTH APARECIDA PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SALESIO BUSS

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JORGE BUSS

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PIERRE HACKBARTH

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008867-84.2025.4.04.7205/SC AUTOR : RUTH APARECIDA PINTO ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008867-84.2025.4.04.7205/SC AUTOR : RUTH APARECIDA PINTO ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5008867-79.2021.4.03.6000

ID: 317550439

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008867-79.2021.4.03.6000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELVIO BALBUENA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIELE RODRIGUES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008867-79.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ELVIO BALBUENA Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008867-79.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ELVIO BALBUENA Advogado do(a) AUTOR: DANIELE RODRIGUES FERREIRA - MS17718 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CAMPO GRANDE, na data da assinatura eletrônica.

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