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Processo nº 5008870-61.2024.4.04.7112

ID: 318007210

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008870-61.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DENELCI NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008870-61.2024.4.04.7112/RS AUTOR : DENELCI NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008870-61.2024.4.04.7112/RS AUTOR : DENELCI NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando, inclusive em tutela de urgência antecipada em caráter incidental, à concessão de benefício assistêncial à pessoa deficiente. Determinada a realização de perícia médica, foi acostado o laudo pericial respectivo. Em consequência, vieram os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência incidental. Sucinto o relato. Decido. A tutela de urgência será concedida, conforme o art. 300, do Código de Processo Civil/2015, a partir de elementos que evidenciem: (a) a probabilidade do direito, e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . A pessoa designada por este Juízo como perita médica afirmou, em laudo suficientemente fundamentado, que a parte autora não pode ser enquadrada como deficiente. Assim, no caso dos autos, não restou verificada a existência de impedimentos de longo prazo, com efeito mínimo por dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pudessem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Desse modo, com relação ao requisito da deficiência, não verifico, por ora, a verossimilhança das alegações indispensável à concessão da antecipação de tutela. Portanto, indefiro o pedido de tutela de urgência incidental . 2. Excepcionalmente, considerando a necessidade de maior esclarecimento sobre a situação posta nos autos, faz-se necessário, nos termos do artigo 480 do Código de Processo Civil, determinar a realização de nova perícia com médico oncologista . Encaminhe-se o processo a Central de Perícias. Realizada a perícia, retornem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5008870-64.2024.4.04.7208

ID: 310325884

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008870-64.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

W DO BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE FILMES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO SCHUTZ STEPHANES ANTUNES

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MARCELO DANIEL DEL PINO

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MAURICIO PEREIRA CABRAL

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5008870-64.2024.4.04.7208/SC REQUERENTE : W DO BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE FILMES LTDA ADVOGADO(A) : MAURICIO PE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5008870-64.2024.4.04.7208/SC REQUERENTE : W DO BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE FILMES LTDA ADVOGADO(A) : MAURICIO PEREIRA CABRAL (OAB SC038505) ADVOGADO(A) : MARCELO DANIEL DEL PINO (OAB SC032362) ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHUTZ STEPHANES ANTUNES (OAB SC058702) REQUERENTE : W DO BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE FILMES LTDA ADVOGADO(A) : MAURICIO PEREIRA CABRAL (OAB SC038505) ADVOGADO(A) : MARCELO DANIEL DEL PINO (OAB SC032362) ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHUTZ STEPHANES ANTUNES (OAB SC058702) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal (Substituto), a Secretaria intima a parte exequente acerca do pagamento da requisição RPV/PRECATÓRIO. Deverá o beneficiário verificar o banco em que está o depósito no(s) demonstrativo(s) retro, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, a data que o saque estará disponível e dirigir-se a qualquer agência da respectiva instituição. O saque será efetuado mediante apresentação do(s) número(s) da(s) conta(s) constante(s) dos autos e de documento de identidade, CPF e comprovante de residência. Fica a parte beneficiária intimada para, querendo a transferência dos valores, formular Pedido de TED ou Pedido de TED AUTOMÁTICO, disponível no E-proc (ações do processo) , no prazo de 15 (quinze) dias (nota explicativa em https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=15242). A transferência dos valores para conta de titularidade do advogado, dependerá da existência de instrumento de mandato com poderes expressos para o outorgado receber e dar quitação. Salienta-se que somente é possível o destaque dos honorários contratuais caso tenha sido requerido antes da transmissão da requisição de pagamento. Por fim, deverá a parte exequente se manifestar acerca da satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, os autos serão arquivados. Havendo crédito a título de Precatório a ser pago, os autos ficarão suspensos aguardando o pagamento.

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Processo nº 5008870-42.2025.4.04.7107

ID: 337338640

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008870-42.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALZEMIRO VELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAINÁ DURAYSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008870-42.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ALZEMIRO VELHO ADVOGADO(A) : TAINÁ DURAYSKI (OAB RS132447) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Con… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008870-42.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ALZEMIRO VELHO ADVOGADO(A) : TAINÁ DURAYSKI (OAB RS132447) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: Diante da manifestação da parte autora e considerando que a documentação requerida não se encontra disponível no Sistema de Atendimentos - Módulo Central ou no Portal SIBE do INSS, excepcionalmente, requisito à CEAB-DJ a apresentação da cópia integral dos processos administrativos referentes aos benefícios nº 615.056.974-1 e 607.479.148-5 - Auxílio por incapacidade temporária em nome da instituidora Honorina Alexandre Borges Velho, CPF 006.927.800-84 ( evento 4, INFBEN3 ). Sem prejuízo, acerca da petição do evento 8, EMENDAINIC1 , cabe esclarecer que é do entedimento do juízo que incumbe à parte instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações , portanto, é ônus da parte autora a juntada da documentação requerida pelo juízo, sob pena de prosseguimento do feito no estado em que se encontra. Nesse sentido, renova-se a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias ( prorrogáveis a pedido, mediante simples intimação no sistema ), atender as disposições do ato ordinatório anterior apresentando todos os documentos médicos referentes à instituidora (ex: atestados/laudos, prontuários médicos, documentos clínicos, internações ou atendimentos em hospitais ou postos de saúde , exames, etc ) de acompanhamento da patologia que alegava possuir, ou outro documento que contenha registro das ocorrências relacionadas ao estado de saúde e ao tratamento preconizado, no intuito de instruir o processo numa eventual necessidade de marcação de perícia indireta , a fim de corroborar a dita qualidade de segurado da falecida instituidora. Após, voltem à análise.

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Joelmo Da Silva De Moraes x Banco Bradescard S.A.

ID: 294419659

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Soledade Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008870-39.2024.8.21.0036

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOELMO DA SILVA DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO RIBEIRO

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008870-39.2024.8.21.0036/RS AUTOR : JOELMO DA SILVA DE MORAES ADVOGADO(A) : RICARDO RIBEIRO (OAB RS052345) RÉU : BANCO BRADESCARD S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008870-39.2024.8.21.0036/RS AUTOR : JOELMO DA SILVA DE MORAES ADVOGADO(A) : RICARDO RIBEIRO (OAB RS052345) RÉU : BANCO BRADESCARD S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. a) Da preliminar da ausência de pretensão resistida Dispõe a Constituição Federal que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, inc. XXV, CF). Tal previsão consagra o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, o qual faculta à parte buscar o imediato socorro da jurisdição (salvo pontuais exceções). Logo, a preliminar não prospera. b) Do ônus da prova Inverto o ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, estando presentes os pressupostos legais (artigos 2º e 3º, do CDC), em especial a hipossuficiência da parte autora. Todavia, alerto que a inversão do ônus da prova não atinge eventual pedido de repetição de indébito , uma vez que, em relação aos valores que a parte autora entende indevidos, a prova do pagamento cabe a ela, nos termos do art. 373, I, do CPC. Portanto, o efetivo pagamento deve ser comprovado por quem o alega. 3. Do prosseguimento: Em se tratando de relação de consumo, bem como em razão da hipossuficiência do consumidor, inverto o ônus da prova, ex vi do artigo 6º, VIII, do CDC. Quanto à imediata designação de audiência de instrução e julgamento mencionada no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, registro que se trata de faculdade do Magistrado. Assim, como dificilmente é possível saber de antemão qual o número de testemunhas a serem ouvidas, e o tempo necessário para a oitiva, postergo sua eventual designação para após a abertura de prazo para que as partes especifiquem as provas que desejam produzir nos autos. Dito isso, intimo as partes para que digam se possuem interesse na produção de mais alguma prova, no prazo de 15 (quinze) dias. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada intimação da(s) parte(s).

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Acpl Engenharia Ltda x Helio Fernandes Da Silva - Me

ID: 323452502

Tribunal: TJMG Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5110642-40.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ACPL ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

HELIO FERNANDES DA SILVA - ME

Intimação

Advogados:

MARCELO GOMES CASAGRANDE

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EDUARDO DUARTE MOURA LOPES

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GUILHERME COSTA LOPES

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TALLES MIRANDA BASTOS

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RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5110642-40.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: ACPL ENGENHARIA LTDA CPF: 02.102.318/0001-09 RÉU: HELIO FERNANDES DA SILVA - ME CPF: 09.364.352/0001-09 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ACPL ENGENHARIA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face de HÉLIO FERNANDES DA SILVA – ME, ambos qualificados na ação de execução ajuizada sob o nº 5008870-34.2023.8.13.0024 cujo valor atribuído à causa corresponde a R$ 264.207,06. A embargante alega, em síntese, a inexistência de título executivo extrajudicial válido, diante da ausência de certeza, liquidez e exigibilidade das notas fiscais que embasam a execução. Sustentou, ainda, a nulidade da execução por ausência de documentos comprobatórios da entrega dos bens e da efetiva prestação dos serviços contratados. Com a inicial foram juntados os seguintes documentos (ID 9816106556 ao 9816101382). A embargada impugnou os embargos (ID 10240503459), com as alegações de que o crédito é decorrente de contrato de locação de bens móveis, devidamente instrumentado pelas notas fiscais emitidas e com valores atualizados segundo planilha juntada. Requereu a improcedência dos embargos. Posteriormente, houve manifestação da parte embargante ID 10290983387, reiterando os fundamentos iniciais e impugnando os documentos apresentados na execução. Em especificação de provas ambas as partes requereram a produção de prova oral e testemunhal (ID 10308430058 e 10308563566). É o relatório, DECIDO. Das Preliminares Inexequibilidade do título - ID 9816103063 Alegou-se a ausência dos requisitos formais do título executivo, nos termos dos arts. 783 e 784, III, do CPC. Sustenta a embargante que não houve a assinatura do documento por duas testemunhas, tampouco a apresentação de comprovação inequívoca da prestação dos serviços e entrega dos bens. A preliminar se confunde com o mérito, razão pela qual será examinada oportunamente. Ausência de planilha de cálculo idônea - ID 9816103063 Apontou a embargante que a planilha juntada na execução não indicaria de forma clara os critérios utilizados. A análise dessa tese igualmente exige instrução probatória mínima, e será também apreciada no mérito. Rejeitadas as preliminares, neste momento. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não há nulidades a serem sanadas de ofício ou a requerimento das partes, assim, o processo está em ordem, DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo os pontos controvertidos: se os documentos juntados na execução constituem título executivo extrajudicial apto, nos termos do art. 784 do CPC; se houve efetiva prestação dos serviços ou entrega dos bens descritos nas notas fiscais; se o valor cobrado pelo embargado é correto e compatível com os serviços efetivamente prestados; se houve excesso de execução na apuração dos encargos contratuais. O ônus da prova é aquele estabelecido no artigo 373, I e II, do CPC, uma vez que não vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova. Decorrido o prazo de eventual recurso, como apenas agora foram fixados os pontos controvertidos, para evitar eventual alegação de nulidade do feito, determino nova intimação das partes para especificação fundamentada de provas, em 15 dias, ficando cientes de que serão indeferidas as desnecessárias ou meramente protelatórias. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MYRNA FABIANA MONTEIRO SOUTO Juiz(íza) de Direito 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5008870-29.2025.8.08.0048

ID: 325796661

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008870-29.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL METROPOLITANO S/A

Decisão

Advogados:

FLAVIA VENTURA

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ELIETE CORADINI MARIANO FERREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5008870-29.2025.8.08.0048 AUTOR: ANDERSON HILARIO FORTUNATO QUINTINO Advogado do(a) AUTOR: ELLEN SILVA KRUGER - ES29248 REQUERIDO: HOSPITAL METROPOLITANO S/A Advogados do(a) REQUERIDO: ELIETE CORADINI MARIANO FERREIRA - ES15737, FLAVIA VENTURA - ES35679 DECISÃO Vistos etc. Compulsando este caderno virtual, verifica-se que a demandada, por meio do petitório colacionado ao ID 72421292, pugna que seja a audiência de instrução e julgamento aprazada para o dia 15/07/2025, às 16h00min, realizada de forma híbrida. Para tanto, alega que uma de suas testemunhas a saber, Sr. Michel Roncete de Bortoli, exerce a profissão de médico, a qual necessita de disponibilidade contínua. Entrementes, conforme expressamente advertido por ocasião da sessão conciliatória (ID 70077106), o mencionado ato solene será efetuado de forma presencial. Com efeito, o §2º, do art. 22 da Lei nº 9.099/95, preceitua ser cabível a conciliação não presencial das partes, conduzida pelo Juizado Especial Cível, mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, com a redução do resultado de tal tentativa a escrito, acompanhada dos anexos pertinentes, para os devidos fins. Outrossim, é sabido que o procedimento adotado nesta seara possui normatização própria, tratando-se de um microssistema processual especial, em que o Código de Ritos é aplicado, apenas e tão só, de forma excepcional e subsidiária, conforme assentado no Enunciado 161 do FONAJE, in verbis: 'Considerando o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95.' Ademais, cabe salientar que a Resolução nº 354 do Col. Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou a realização de audiências e sessões por videoconferências e telepresenciais, no âmbito do Poder Judiciário nacional, estabelecendo, em seu art. 3º, as situações em que os atos solenes poderão ser realizados, a critério do Juízo, se convenientes e viáveis, a partir de ambiente físico externo às Unidades Judiciárias (modalidade telepresencial, prevista no inciso II, do art. 2º do mencionado diploma normativo), nas seguintes hipóteses: nos casos de urgência; substituição ou designação de Magistrado com sede funcional diversa; mutirão ou projeto específico; conciliação e mediação; e indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Fixadas tais premissas, não se vislumbra configurada, in casu, qualquer das causas autorizativas previstas no aludido ato normativo para a realização da sessão instrutória de forma híbrida ou virtual. Neste sentido, cumpre salientar que, a par da ré não ter apresentado qualquer prova de suas alegações, incumbe a ela, que se encontra sediada em Comarca contígua, arcar com os ônus decorrentes da escolha de seus procuradores e prepostos. Pelo exposto, não caracterizado qualquer óbice à efetivação presencial da audiência de instrução e julgamento em comento, indefiro o requerimento formulado pela suplicada no ID 72421292. Intime-se, pois, a mencionada litigante do teor deste decisum, para os devidos fins. A seguir, aguarde-se a realização do referido ato solene. Diligencie-se, COM URGÊNCIA. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 5008870-30.2025.4.04.7208

ID: 326725373

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Itajaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008870-30.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TERRAPLAST INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PAVEI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008870-30.2025.4.04.7208/SC IMPETRANTE : TERRAPLAST INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : RODRIGO PAVEI (OAB SC035463) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de seg… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008870-30.2025.4.04.7208/SC IMPETRANTE : TERRAPLAST INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : RODRIGO PAVEI (OAB SC035463) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança distribuído, em 14.07.2025, por dependência ao Processo 50017641720254047208, desta 2ª Vara Federal de Itajaí/SC, em razão de suposta conexão. No entanto, o referido Processo 50017641720254047208 já havia sido sentenciado em 22.04.2025 ( processo 5001764-17.2025.4.04.7208/SC, evento 40, SENT1 ). Ademais, os fatos trazidos nesta demanda se referem a discussão acerca de licenciamento junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, fatos posteriores aos tratados naquele processo, conforme decisão proferida naquela demanda ( processo 5001764-17.2025.4.04.7208/SC, evento 57, DESPADEC1 ). Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. A parte inicial do § 1º do referido art. 55 do Código de Processo Civil menciona que, em regra, os processos de ações conexas devem ser reunidos para decisão conjunta, mas também há ressalva, em sua parte final, de que a reunião de processos não acontecerá se um deles já foi sentenciado. (...). Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado . (...). Mesma orientação se extrai do enunciado da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Considerando, enfim, que o processo dito prevento já havia sido sentenciado quando do ajuizamento da presente ação, não há fundamento legal para distribuição por dependência para que houvesse tramitação perante o mesmo juízo, razão por que, para evitar configuração de nulidade decorrente de violação ao princípio do juízo natural, deve haver encaminhamento para que o juízo competente seja determinado em livre distribuição por sorteio. Ante o exposto, determino que o presente processo seja submetido a livre distribuição por sorteio, para definição do juízo competente para dele tomar conhecimento. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5008870-34.2024.8.13.0433

ID: 260809999

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008870-34.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

L. F. CERQUEIRA - SERVICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5008870-34.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: L. F. CERQUEIRA - SERVICOS CPF: 38.023.700/0001-74 RÉU: RENATO BOTELHO ALCANTARA CPF: 119.484.756-00 SENTENÇA Vistos. INDEFIRO o pedido de ID 10434133597, tendo em vista o disposto no artigo 833 do Código de Processo Civil que estabelece: Art. 833. São impenhoráveis: (...) II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; Além disso, conforme consta na certidão de mandado de ID 10248327625, não foram encontrados bens aptos à penhora da parte executada. Ademais, compulsando os autos aos ID´s 10378259969, 10378250254, 10378260170 e 10378246448, verifica-se que já foram procedidas buscas de bens passíveis de penhora, pelos sistemas conveniados SisbaJud, InfoJud e RenaJud, através de cooperação do Poder Judiciário, nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil. Com efeito, apesar de todo o auxílio prestado pelo Poder Judiciário na persecução de bens do devedor passíveis de penhora, as diligências restaram infrutíferas. Apesar da necessidade de que a prestação jurisdicional seja efetiva, também no que diz respeito à fase satisfativa do processo, não se pode contemplar que o feito fique a tramitar por anos, indefinidamente, na procura de bens passíveis de penhora, quando já esgotadas as possibilidades garantidas à parte exequente, bem como aquelas possíveis de serem procedidas pelo Poder Judiciário, no exercício da cooperação judicial. Frise-se que o art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/1995, norma especial que rege o procedimento inerente aos juizados especiais, é claro ao estabelecer que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Para além disso, mostra-se pertinente colacionar o teor do enunciado do FONAJE sobre a questão: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). No presente caso, resta devidamente comprovada a situação de inexistência de bens penhoráveis da parte executada. Posto isso, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/1995, JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem prejuízo, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a certidão do crédito(art.828, caput, do Código de Processo Civil), a qual poderá ser utilizada como título para futura execução, bem como a certidão de protesto, colocando-as à disposição do credor para que, querendo, às suas expensas e sob sua responsabilidade, possa proceder às medidas extrajudiciais que entender adequadas. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº. 9.099, de 1995. Expeça-se o competente alvará para levantamento do valor bloqueado ao ID 10378259969, em nome da parte exequente e/ou seu procurador, com as atualizações pertinentes, observando-se os poderes outorgados no instrumento de mandato de ID10198991705. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações anteriores, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e a devida baixa na distribuição. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. VITOR LUIS DE ALMEIDA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5008870-48.2025.4.04.7202

ID: 335705318

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008870-48.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO WIEBBELING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS JOSIAS ROHR

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JULIANA DE OLIVEIRA

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CAMILY FERNANDA IMMICH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008870-48.2025.4.04.7202/SC AUTOR : EVALDO WIEBBELING ADVOGADO(A) : CAMILY FERNANDA IMMICH (OAB SC049605) ADVOGADO(A) : JULIANA DE OLIVEIRA (OAB SC032906) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008870-48.2025.4.04.7202/SC AUTOR : EVALDO WIEBBELING ADVOGADO(A) : CAMILY FERNANDA IMMICH (OAB SC049605) ADVOGADO(A) : JULIANA DE OLIVEIRA (OAB SC032906) ADVOGADO(A) : LUCAS JOSIAS ROHR (OAB SC036748) DESPACHO/DECISÃO 1. O trâmite do feito com agilidade depende, entre outros fatores, que as partes cumpram o art. 6º do CPC (princípio da cooperação). A parte autora afirma que diligenciou para a obtenção dos Laudos Técnicos da empresa CURTUME FRIDOLINO RITTER LTDA. (02/08/1999 a 15/12/2000) , sem, entretanto, juntar comprovação que demonstre esmero em suas buscas. É cediço que é ônus da parte autora comprovar seu direito por meio da instrução adequada do feito. Logo, eventuais impossibilidades devem ser devidamente comprovadas . Assim sendo, em pedidos de documentação por e-mail às empresas, deve ser comprovado que esse e-mail foi, ao menos, recebido pelo responsável e que há tratativa para a obtenção da documentação. O envio de e-mail sem resposta da empresa, ou sem comprovação de que foi direcionado a endereço correto e em uso , não comprova a busca de instrução do feito. Até porque, para se solicitar documentação por e-mail, é evidente que, previamente, deve-se contactar a empresa para se certificar de enviar o pedido para o e-mail correto e que este é o meio que a empresa usa para enviar documentação. Em não se obtendo resposta por e-mail, há meios formais e mais efetivos para se solicitar PPPs e Laudos Técnicos, podendo-se, caso necessário, ir pessoalmente, buscar informações e entregar o requerimento de documentação para o setor adequado, guardando para si o protocolo de entrega. Isso posto, concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para o integral cumprimento da determinação do evento 5, ATOORD1 , sobretudo no que diz respeito à juntada dos laudos da empresa CURTUME FRIDOLINO RITTER LTDA. (02/08/1999 a 15/12/2000) . 2. Esclareço que, a juntada dos documentos na próxima manifestação, o silêncio da parte autora, ou pedido de prazo sem ter sua necessidade comprovada documentalmente serão interpretados como satisfação com a prova produzida para fins de comprovação da atividade especial e o feito será julgado conforme o estado em que se encontra. 3. Cumpridas, ou não, as determinações supra, e nada mais sendo requerido pela parte autora, prossiga-se conforme o item 3, "a", do 5.1 . 4. Intime-se.

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Processo nº 5008870-90.2025.8.09.0051

ID: 338538454

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008870-90.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VILMA PATROCINIA OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: gab25vcivel@tjgo.jus.br (62) 3018-6590 JAutos nº 5008870-90.2025.8.09.0051Requerente: Vi… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: gab25vcivel@tjgo.jus.br (62) 3018-6590 JAutos nº 5008870-90.2025.8.09.0051Requerente: Vilma Patrocinia Oliveira AlvesRequerido: Banco Ole Consignado S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelEndereço da parte Ré: ALVARENGA PEIXOTO 974 BELO HORIZONTE, 8 ANDAR,BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30180120, Telefone: (62) 3121-2836 DECISÃO(COM FORÇA DE MANDADO - CARTA DE CITAÇÃO - OFÍCIO)Esta decisão possui força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais, qualificados, ajuizada por Vilma Patrocínia Oliveira Alves em desfavor do Banco Ole Consignado S/A, qualificados.O feito foi inicialmente distribuído ao Juízo da 11ª Vara Cível, que, por entender tratar-se de conexão destes autos com os autos 5008677-75 e 5008894-21, declinou da competência, determinando a redistribuição destes autos a este Juízo. Nos termos do artigo 66 do CPC, há conflito de competência quando dois ou mais juízos se consideram incompetentes para processar e julgar determinada causa. Diante da negativa de competência, resta caracterizado o conflito negativo, a justificar a intervenção do Tribunal de Justiça para a sua solução.No caso em tela, em que pese as considerações elencadas por aquele Juízo, a ação declaratória destes autos faz referência ao contrato de empréstimo consignado ADE nº 192892278, ao passo que os autos 5008677-75.2025.8.09.0051 faz alusão ao contrato ADE nº 22297027, portanto não se trata da mesma causa de pedir a ensejar a reunião dos processos a serem julgados por este Juízo.De igual forma, os autos 5008894-21.2025.8.09.0051, também mencionado pelo Juízo suscitado, foi distribuído ao Juízo da 2ª Vara Cível, justamente por fazer reportação a contrato diverso destes autos. Ante o exposto, nos termos dos artigos 66, II e seu parágrafo único, c/c 953, I, ambos do CPC, e reputando ser manifesta a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, submetendo-o à apreciação deste Egrégio Tribunal de Justiça.DETERMINO à Serventia que proceda à formação dos autos do conflito por meio de OFÍCIO (artigo 953, I, do CPC), com cópia da inicial e documentos que a acompanham, cópia das decisões dos eventos n. 5 e 11 e da presente decisão, encaminhando-os ao Tribunal de Justiça de Goiás. Providências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06.

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