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Processo nº 5008889-60.2025.4.04.7200

ID: 291562213

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008889-60.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ELIABE LESSA LENCINA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008889-60.2025.4.04.7200/SC AUTOR : ANA CAROLINE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARCOS ELIABE LESSA LENCINA (OAB SC062819) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no arti… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008889-60.2025.4.04.7200/SC AUTOR : ANA CAROLINE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARCOS ELIABE LESSA LENCINA (OAB SC062819) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “ Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5008889-36.2023.4.03.6302

ID: 336875393

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008889-36.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IVANDO MASSAGI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIO JESUS DE ARAUJO

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ALEXANDRE CESAR JORDAO

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ANDERSON RODRIGO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008889-36.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: IVANDO MASSAGI Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008889-36.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: IVANDO MASSAGI Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CESAR JORDAO - SP185706, ANDERSON RODRIGO DE ARAUJO - SP394701, MARIO JESUS DE ARAUJO - SP243986 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005351-43.2022.4.04.7114

ID: 330320222

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5005351-43.2022.4.04.7114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GLADIS BECKER LUTZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA SIMONE HICKMANN

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BERNADETE LERMEN JAEGER

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LERMEN & JAEGER ADVOGADOS

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DANIEL LERMEN JAEGER

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Agravo - JEF Nº 5005351-43.2022.4.04.7114/RS AGRAVANTE : GLADIS BECKER LUTZ (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : DANIEL LERMEN JAEGER (OAB RS072861) ADVOGADO(A) : BERNADETE LERMEN JAEGER (OAB RS034712) ADVOGA… Agravo - JEF Nº 5005351-43.2022.4.04.7114/RS AGRAVANTE : GLADIS BECKER LUTZ (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : DANIEL LERMEN JAEGER (OAB RS072861) ADVOGADO(A) : BERNADETE LERMEN JAEGER (OAB RS034712) ADVOGADO(A) : DEBORA SIMONE HICKMANN (OAB RS112034) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de agravo interposto pela autora ( 61.1 ) contra decisão da Presidência das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul ( 54.1 ), através da qual não admitiu seu pedido de uniformização regional de interpretação de lei ( 45.1 ). Afirma a agravante ter ajuizado a presente ação visando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de perído rural antes dos 12 anos de idade. Diz que, em relação ao período de 09/01/1979 a 08/01/1983, a sua defesa foi cerceada porque não lhe foi oportunizada a produção de prova testemunhal acerca da atividade rural. Aduz que a controvérsia não envolve questão processual, mas a não aplicação de princípios fundamentais do direito previdenciário, bem como a negativa de vigência de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Aponta como paradigma decisões da 3ª Turma Recursal do Paraná, nos autos do Recurso Cível nº 5003201-13.2022.4.04.7010/RS, da 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, quando do julgamento do Recurso Cível nº 5025961- 84.2021.4.04.7108/RS. Instado, o MPF requereu o prosseguimento do feito ( 5.1 ). Os autos vieram conclusos para análise integral do feito, o qual passo a decidir monocraticamente, conforme art. 39, §1º e 49, IX, da Resolução n.º 33/2018 (Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região) e art. 932 do CPC. 2. Fundamentação 2.1. Pressupostos de admissibilidade recursal O agravo é tempestivo e preenche os todos os demais pressupostos de admissibilidade recursal. 2.2. Mérito recursal A despeito do alegado pela agravante, a TRU da 4ª Região já consolidou o entendimento de que a questão envolvendo cerceamento de defesa e produção de prova tem natureza processual: AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NATUREZA PROCESSUAL DA DISCUSSÃO RELATIVA À PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL . ÓBICES DAS SÚMULAS N.º 42 E N.º 43 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. (5017765-62.2020.4.04.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, juntado aos autos em 22/08/2023 ) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TEMPO COMUM. ASPIRANTE À VIDA RELIGIOSA. SEMINARISTA. EXIGÊNCIA DE EXECUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DESTINADOS A TERCEIROS. PROVA TESTEMUNHAL. QUESTÃO PROCESSUAL. INADMISSÃO. TEMA 216 DA TNU. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA TRU4. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Entendimento uniformizado pela TRU4 de que para o reconhecimento de atividade como seminarista, aplica-se a exigência de execução de bens e serviços destinados a terceiros, conforme o item IV da tese firmada no Tema 216 da TNU. 2. Apresentando-se o acórdão impugnado em consonância com o entendimento uniformizado pela TRU4, incide o disposto na Questão de Ordem nº 13 da TNU. 3. Concernente ao alegado cerceamento de defesa e produção de prova testemunhal, salutar ressaltar consistir em questões processuais inadmitidas nesta via. Aplicação da Súmula n. 01 desta TRU ("Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual") e da Súmula n. 43 da TNU ("Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual"), aplicável, por analogia, às Turmas Regionais . 4. A pretensão da parte demandante é de mero reexame do quadro fático e de avaliação do (des)acerto dos critérios adotados no julgamento, o que é vedado a esta esfera uniformizadora por aplicação analógica da Súmula nº 42 da TNU (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) e por não constituir terceira instância revisora. 5. Agravo desprovido. (5008381-24.2019.4.04.7104, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 20/06/2023 ) Com efeito, o art. 14 da Lei 10.259/2001 dispõe que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Como a alegação apresentada pela agravante tem a ver com questão processual , o recurso não merece provimento porque esbarra em entendimento já sumulado pela TRU da 4ª Região (verbete nº 1): não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual. Incidem no caso, portanto, as regras do §1º do art. 39 c/c inciso IX do art. 49 do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. 3. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Processo nº 5008889-57.2025.4.04.7201

ID: 310719812

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008889-57.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA MARTINS GOUVEIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HONORATO PAES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARIA SALETE HONORATO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008889-57.2025.4.04.7201/SC AUTOR : SONIA REGINA MARTINS GOUVEIA ADVOGADO(A) : MARIA SALETE HONORATO DESPACHO/DECISÃO I) Considerando que a parte autora r… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008889-57.2025.4.04.7201/SC AUTOR : SONIA REGINA MARTINS GOUVEIA ADVOGADO(A) : MARIA SALETE HONORATO DESPACHO/DECISÃO I) Considerando que a parte autora requer o reconhecimento de atividades desenvolvidas como segurada especial, i ntime-se a part e autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias descrever adequadamente os fatos que se pretende provar: a) D escrever as atividades rurais/pesqueiras alegadas devendo conter, no mínimo: a) a composição do núcleo familiar no(s) período(s) de interesse, com o(s) nome(s) do(s) integrante(s), CPF e respectiva(s) renda(s); b) localidade(s) e/ou município(s) em que as atividades foram desenvolvidas em cada período; c) regime(s) de trabalho (ex.: economia familiar, arrendamento, “ boia-fria ”, “ diarista ”, pesca artesanal etc.); d) nome(s) do(s) proprietário(s) da(s) terra(s) lavrada(s) e/ou embarcação eventualmente utilizada em cada período; e, e) data em que a parte autora casou e teve filho(s), bem como em qual data deixou o meio campesino de maneira definitiva , esclarecendo para onde foi e na companhia de quem (pais, esposa, filhos, etc.). b) Apresentar/complementar a prova material do exercício das atividades rurais/pesqueiras alegadas juntando [ex.: 1) Documento(s) de identificação do pai e da mãe da parte autora; 2) Cópia Integral da primeira CTPS; 3) certidão de registro imobiliário ou matrícula do imóvel lavrado no período em que as atividades alegadas foram desenvolvidas; 4) certidão do INCRA que comprove a quem pertencia o imóvel em que trabalhava; 5) recibos/notas fiscais relacionados(as) à comercialização da produção agrícola; 6) fichas de inscrição no sindicato dos trabalhadores rurais da região; 7) títulos eleitorais; 8) certidões de nascimento; 9) certidões de casamento; 10) ficha/requerimento de matrícula no estabelecimento de ensino da região; 11) históricos escolares etc., 12) Certificado de Reservista e/ou Declaração das Forças Armadas acerca do seu alistamento, se homem; 13) No caso de pesca artesanal : carteiras de pescador profissional e os respectivos protocolos de manutenção da licença, comprovantes de propriedade de embarcação, comprovantes de filiação à colônia de pescadores, carteiras de inscrição e registro de aquaviário, documentos que demonstrem o pagamento do seguro-defeso.] Por fim, considerando que é a partir dos elementos contidos no formulário de “ autodeclaração ” que o servidor do INSS tem condições de proceder à devida análise do período rural nele indicado, bem como proceder ao acesso à base de dados descrita nos itens 3.3.1 e 3.3.2 do Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13/9/2019, caso este não tenha sido requerido pelo INSS e apresentado na esfera administrativa , intime-se a parte autora para apresentar a autodeclaração (anexo III do Ofício-circular nº 46 DIRBEN/INSS, de 13/09/2019) devidamente preenchida e assinada . O modelo da autodeclaração está disponível no site Meu INSS ou na internet pelo link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/inss_autodeclaracao-do-segurado-especial-rural.docx III) Cumpridos os itens anteriores : 1. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. Em face do rito célere, postergo para a sentença a análise de eventual pedido de tutela de urgência. 3. Após, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , ofereça contestação e/ou apresente proposta de conciliação, ocasião em que deverá apresentar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º e 11 da Lei nº. 10.259/01).

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Processo nº 5008889-42.2025.8.13.0518

ID: 331623973

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008889-42.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DE SOUZA MUNIZ MARCELO RONCHINI MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RONCHINI MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROJETO DE SENTENÇA 5008889-42.2025.8.13.0518 Natureza: Ação cominatória Requerentes: Marcelo Ronchini Muniz e Ana Carolina de Souza Muniz Requerido: Estado de São Paulo e Estado de Minas Gerais SENTENÇA Relatório Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se, de imediato, à fundamentação do presente decisum. Fundamentação O caso, efetivamente, é de julgamento antecipado do mérito (inciso I art. 355 do Código de Processo Civil), vez que se torna totalmente prescindível eventual dilação probatória. Não se vislumbra, diante de tal comportamento, qualquer cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito não equivale a uma restrição arbitrária ao contraditório, mas, tão somente, à desnecessidade de instrução, haja vista a questão controversa fundar-se exclusivamente em matéria de direito. Tem-se que a presente decisão é prolatada em respeito às garantias constitucionais processuais, destacando-se a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Não havendo complexidade inerente à disciplina ora discutida, vislumbra-se a desnecessidade da produção de qualquer outro tipo de prova a fim de comprovar os fatos, permitindo o julgamento antecipado da lide. O sistema processual abre ao juízo a prerrogativa de rejeição da produção de provas no caso destas serem claramente desnecessárias ou impertinentes, conforme previsão do art. 370 do Código de Processo Civil. A propósito, assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: “(…) Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constata adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. (...)” (STJ – AgInt no AgInt no AREsp: 2412119 RS 2023/0231371-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024) “(…) O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, em regra, "não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo. Demais disso, é insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, que, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide e concluiu como suficientes as provas contidas nos autos" (REsp n. 1.504.059/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016). (...)” (STJ – AgInt no REsp: 1795652 SP 2015/0192320-7, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) “(…) Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. (...)” (STJ – AgInt no REsp: 2100205 MG 2023/0351841-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) O trecho doutrinário a seguir é neste sentido: “O magistrado apreciará diretamente o mérito (isto é, o pedido de prestação de tutela jurisdicional) em dois casos: Primeiro, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I). As “outras provas” mencionadas pelo dispositivo são provas não documentais, além daquelas que o autor, com sua petição inicial (arts. 320 e 434), e o réu, com sua contestação, (art. 434) já terão apresentado. A não ser que se trate de provas documentais novas, hipótese em que cabe ao interessado justificar por que o são e, consequentemente, por que podem ainda ser produzidas, o que deve fazer com fundamento no art. 435. Também é possível ocorrer o julgamento antecipado do mérito quando, desde a petição inicial ou a contestação, tenham sido produzidas outras provas, que não a documental, mas cuja suficiência sinalize a viabilidade do julgamento antecipado, sem necessidade de o processo ingressar na fase instrutória. Assim, por exemplo, no caso de provas produzidas antecipadamente (arts. 381 a 383), no caso de ser apresentada ata notarial (art. 384) ou apresentação de laudos técnicos com vistas a dispensar a realização da perícia (art. 472).” (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. – 11. ed. - São Paulo: Saraiva Jur, 2025, pág. 410) Tecidas tais considerações, passa-se, doravante, para o exame do aspecto meritório. De pronto, os efeitos da revelia, in casu, são aplicáveis em desfavor das partes requeridas, haja vista que, devidamente citadas e intimadas, deixaram de ofertar resposta, conforme certificado no ID nº 10488766451. Pois bem. A revelia, esclarece o art. 20 da Lei 9.099/95, significa que, não comparecendo à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputam-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Fica claro, diante de tal redação, que não basta a apresentação de resposta em audiência para que sejam afastados os efeitos da revelia. Trata-se, evidentemente, de espécie de contumácia, que pressupõe para a incidência de seus efeitos a não atividade da parte requerida em produzir em tempo hábil a sua defesa, ou seja, a inércia em oferecer resposta, terminando por incidir na preclusão extintiva (princípio da eventualidade). Como reza, ainda, o art. 344 da Carta Processual Civil, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. “APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PROVAS DOCUMENTAIS QUE CORROBORAM A NARRATIVA INICIAL - APLICAÇÃO DOS EFEITOS 1 - A teor do art. 344 do Código de Processo Civil, a revelia gera, em regra, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. 2- A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa e cede diante da análise que o magistrado faz de outros elementos e provas dos autos. 3- Verificando-se que as provas documentais, juntadas com a inicial, corroboram com a narrativa do autor, a aplicação dos efeitos da revelia é medida que se impõe, para a procedência dos pedidos iniciais.” (TJMG – Apelação Cível: 5087642-84.2018.8.13.0024, Relator: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 19/03/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2024) Vejamos, ainda, o seguinte trecho doutrinário, em total consonância com o entendimento deste Juízo: “O réu tem o ônus de se defender. Não está obrigado a fazê-lo, pois pode optar por permanecer em silêncio. O juiz não o forçará a apresentar contestação, se não o desejar. Mas a falta dela poderá trazer consequências gravosas, contrárias aos seus interesses. Por isso, quando citado, ele é advertido das consequências que advirão da sua omissão (art. 250, II, do CPC). Ao apresentar a petição inicial, o autor dará a sua versão dos fatos, que embasam a pretensão. O juiz não os conhece e dará oportunidade ao réu para apresentar a versão dele. Em sua resposta, poderá negar os fatos alegados pelo autor (defesa direta) ou admiti-los, apresentando fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Nesse último caso, este terá chance de se manifestar novamente, a respeito dos fatos alegados (réplica). Há necessidade de que o juiz ouça ambas as partes, dando-lhes igual atenção. Se os fatos se tornam controvertidos e há necessidade de provas, ele determinará a instrução. Haverá revelia se o réu, citado, não apresentar contestação. O revel é aquele que permaneceu inerte, ou então aquele que ofereceu contestação, mas fora de prazo. Ou, ainda, aquele que apresenta contestação, mas sem impugnar os fatos narrados na petição inicial pelo autor. Em contrapartida, não será revel o réu que, citado, deixa de oferecer contestação, mas apresenta reconvenção, cujos fundamentos não sejam compatíveis com os da pretensão inicial. Também será revel o réu que comparecer aos autos, constituindo advogado, se este não apresentar contestação.” (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil / Marcus Vinicius Rios Gonçalves; coordenado por Pedro Lenza. – 16. ed. – São Paulo : Saraiva Jur, 2025, p. 415) Diante da inércia injustificada das partes requeridas, bem como em observância aos documentos encartados junto à peça de ingresso, os pedidos iniciais comportam parcial acolhimento, não sendo apresentados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil). Confira-se: “(…) Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a demonstração de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito alegado. (…)” (TJMG – Apelação Cível: 12008652520148130024, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 06/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2025) Já relativamente aos danos morais, tem-se que, ocorrido o evento danoso, como no caso em espécie, surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais reclamados para a composição do dano. Corroborando o entendimento deste Juízo, vejamos o seguinte julgado: “(…) Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade, sem se descurar do sentido punitivo da condenação e adequada compensação para a vítima. (…)” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.006530-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2025, publicação da súmula em 19/03/2025) grifo nosso. Quanto à fixação do quantum debeatur, é cediço que se trata de incumbência do magistrado, o qual deve fundamentar o arbitramento na equidade e em diretrizes estabelecidas pela doutrina e jurisprudência. Assim, a tarefa de quantificar as indenizações por danos morais se apresenta difícil e árdua, pois, ao mesmo tempo em que não se admite a fixação de quantia irrisória e que não atinja os fins almejados, tornando inócuo e vazio o instituto, é inconcebível que essa forma de indenização venha a se tornar uma “indústria”, uma forma de ganho fácil de dinheiro. Desta forma, levando-se em consideração todos os parâmetros antes elencados, especialmente as circunstâncias fáticas, as condições socioeconômicas das partes, a gravidade objetiva do dano, a extensão do seu efeito lesivo, entende este Juízo que a quantia correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada requerente, vem a ser prudente, adequada e de acordo com os objetivos perseguidos na demanda, cujo patamar não se constitui em lucro fácil para a lesada e nem irrisório. Dispositivo Isso posto, com suporte no acima mencionado, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcelo Ronchini Muniz e Ana Carolina de Souza Muniz em face de Estado de São Paulo e Estado de Minas Gerais para fins de: DECLARAR nulos os AIT’s nº JRB3694356 e AG07442172; DETERMINAR que o Estado de Minas Gerais, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências necessárias para que seja promovido o licenciamento do veículo de propriedade dos requerentes (HONDA/Civic EXL, placa QTR-2D85, ano de fabricação 2019, ano modelo 2020, álcool/gasolina, código RENAVAM 01206073605), para o corrente ano, disponibilizando o respectivo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), sob pena de, em caso de descumprimento, aplicar-se a multa já fixada; CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento, a título de indenização por danos materiais, da quantia de R$ 710,80 (setecentos e dez reais e oitenta centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), desde a data do prejuízo, além de juros de mora, pela taxa SELIC, na forma do § 1º do art. 406 do Código Civil (deduzido o índice de atualização monetária), incidentes desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil; CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada requerente, corrigida monetariamente pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), a partir da presente (enunciado sumular nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), além de juros de mora, pela taxa SELIC, na forma do § 1º do art. 406 do Código Civil (deduzido o índice de atualização monetária), incidentes desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Por fim, sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). PUBLICAR. INTIMAR. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. PATRIK DOS SANTOS FERREIRA Juiz Leigo Documento assinado eletronicamente 5008889-42.2025.8.13.0518 Natureza: Ação cominatória Requerentes: Marcelo Ronchini Muniz e Ana Carolina de Souza Muniz Requeridos: Estado de São Paulo e Estado de Minas Gerais Nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95, este Juízo HOMOLOGA o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. PUBLICAR. INTIMAR. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO FERREIRA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5008889-89.2025.4.03.6100

ID: 299121668

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008889-89.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TRANSFORMADORES UNIAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERICA DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008889-89.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: TRANSFORMADORES UNIAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: ERICA DE AGUIAR - SP209182… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008889-89.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: TRANSFORMADORES UNIAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: ERICA DE AGUIAR - SP209182 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A INVERSÃO DE TUTELA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DO DEVER DE RESPONDER PELOS PREJUÍZOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CORREÇÃO DOS VALORES PELA SELIC. TRANSFORMADORES UNIÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., em UNIÃO FEDERAL ajuizou ação em face da UNIÃO, visando declarar a nulidade do débito inscrito em CDA’s nº 80.6.25.008192-07 e nº 80.6.25.008196-22. Conforme narrou na inicial, no bojo de processo n. 5006283-35.2018.403.6100, a autora teve reconhecido o direito à correção do ressarcimento de indébito tributário a partir do 361º dia do protocolo do PERDCOMP. Posteriormente ao levantamento dos valores, recebeu cobrança de diferenças decorrentes da atualização e, segundo seu entendimento, tais valores referem-se a créditos não tributários, motivo pelo qual se sujeitariam ao prazo prescricional de 3 (três) anos. Assim, considerando o trânsito em julgado do processo em 08/07/2021, entende que a pretensão prescreveu à data de 08/07/2024. Argumenta, ainda, ofensa ao devido processo administrativo, pois não teria sido devidamente notificada e, por fim, impugna o montante cobrado, sobre o qual defende não incidir encargos legais. A União ofertou contestação (ID 362594762) O pedido de tutela foi indeferido (ID 362907147). Interposto agravo de instrumento, foi negado efeito suspensivo ao recurso (ID 367447033). Em réplica (ID 364932355), a parte reiterou a tese inicial. É o relatório. Decido. A controvérsia reside na exigibilidade das inscrições em dívida ativa nº 80.6.25.008192-07 e nº 80.6.25.008196-22. A autora alega, em síntese, prescrição, ofensa ao devido processo legal e excesso de cobrança pela incidência de encargos legais. As inscrições questionadas têm origem na inversão de provimento liminar inicialmente deferido nos autos do Mando de Segurança nº 5006283-35.2018.403.6100, no qual, em primeira instância, foi reconhecido o direito à análise conclusiva de pedidos de ressarcimento da contribuinte e a correção dos valores devidos desde a data do protocolo (ID 359712035). Em segunda instância, o E. TRF da 3ª reformou parcialmente o provimento para determinar correção a partir do 361º da data do protocolo (ID 359712047). Quando da prolação do acórdão, a Receita Federal já havia cumprido a determinação liminar, concluindo a análise dos pedidos de ressarcimento e, ao apurar valores devidos, corrigiu-os desde a data do protocolo. Sendo assim, restou ao Fisco o direito de cobrar os valores indevidamente pagos a título de correção entre a data do protocolo e o 360º dia após esta data, resultando nos valores inscritos e ora questionados. A responsabilidade pelos danos decorrentes da inversão da tutela provisória é objetiva, nos termos do art. 302, inciso I, do Código de Processo Civil, dispensando inclusive declaração judicial a respeito. Nesse sentido cito decisão do STJ: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARCAS E PATENTES. DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDEU A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTO. POSTERIOR REVOGAÇÃO. ART. 811 DO CPC/73. PREJUÍZOS QUE PODEM SER LIQUIDADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. REPARAÇÃO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FIXANDO OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, dispensando-se, nessa medida, pronunciamento judicial que a imponha de forma expressa. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os danos causados a partir da execução de tutela antecipada suscitam responsabilidade processual objetiva e devem ser integralmente reparados (art. 944 do CC/02) após apurados em procedimento de liquidação levado a efeito nos próprios autos. 4. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.780.410/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 13/4/2021.) – Grifo nosso. Em regra, a cobrança dos danos decorrentes da inversão da tutela ocorre nos próprios autos. No entanto, cuidando-se de mandado de segurança cuja pretensão consistiu em obrigação de fazer e cuja natureza não permite substitutivo para ação de cobrança (Súmula n 269 STF), é coerente que os valores decorrentes da inversão da tutela sejam cobrados administrativamente, onde inclusive foi paga a restituição pretendida, como no caso em análise. Sendo assim, desnecessária a abertura de prévio processo administrativo para reconhecer e declarar os valores devidos, sendo suficiente o processo de cobrança iniciado (ID 359712735), no qual observo encontrar-se todos documentos necessários ao conhecimento do crédito cobrado, discriminando a forma de cálculo e havendo notificação da parte autora para pagamento antes da inscrição em dívida ativa (ID 359713051). Nesse cenário, constato não haver qualquer ofensa ao devido processo legal administrativo. Afasto, por fim, hipótese de prescrição da cobrança de tais valores, pois independentemente de sua natureza tributária, incide o prazo de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 quando demandados pela Fazenda Pública ou contra ela. Por isonomia, tanto créditos cobrados pelo Fisco como as repetições de indébito aos contribuintes são corrigidos pela Selic, vedada cumulação com outros índices (Tema nº 905 do STJ). Sendo assim, não há excesso de cobrança na apuração dos valores devidos com correção pela Selic, como se observa no caso. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora em custas e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a execução, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. À CPE: Intimem-se e publique-se. Comunique-se ao E. TRF da 3ª Região a respeito da sentença para fins de eventual perda de objeto do agravo (ID 367447033) Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. São Paulo, 12 de junho de 2025. kcf

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Raquel Zaguetti Paz x Banco Votorantim S.A.

ID: 326404161

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008889-69.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL ZAGUETTI PAZ

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO SOPER RODRIGUES

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TAIS BRITO FRANCISCO

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SERGIO SCHULZE

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Apelação Cível Nº 5008889-69.2024.8.21.0028/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI APELANTE : RAQUEL ZAGUETTI PAZ (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO SOPER RODRIGUES (O… Apelação Cível Nº 5008889-69.2024.8.21.0028/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI APELANTE : RAQUEL ZAGUETTI PAZ (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO SOPER RODRIGUES (OAB RS094900) APELADO : BANCO VOTORANTIM S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) ADVOGADO(A) : TAIS BRITO FRANCISCO (OAB RS057696) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MONOCRÁTICA. A PROVA DA MORA É IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO (SÚMULA 72, STJ), E DEVE DAR-SE VIA CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 2º, § 2°, DO DL 911/69, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.043/14, BASTANDO QUE SEJA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO - TEMA 1132 DO STJ, RESP REPETITIVO Nº 1.951.888/RS - PARA QUE SEJA REPUTADA VÁLIDA. APELO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de apelo interposto por RAQUEL ZAGUETTI PAZ contra sentença proferida na ação de busca e apreensão em que litiga contra BANCO VOTORANTIM S.A., a qual julgou procedente o pedido. Em suas razões, a ré/apelante sustentou que não há notificação extrajudicial valida, no bojo do feito originário, mostrando-se, pois, ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento processual. Houve contrarrazões. Os autos vieram em conclusão. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o inciso IV, alíneas ‘a’ e ‘b’ do art. 932 do Código de Processo Civil, que permitem ao relator o julgamento monocrático do recurso se em dissonância com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, passo ao exame do presente recurso. Primeiramente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita apenas para o exame do presente recurso. Examinando os autos originários, tenho que não merece prosperar a irresignação posta. No que se refere à notificação extrajudicial e a comprovação da inadimplência do devedor, na dicção do artigo 2º, § 2º, do DL 911/69, “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Ressabidamente, a “ comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente ” (STJ, Súmula 72). Dita notificação, consoante entendimento há muito pacificado junto ao eg. STJ, deve ser remetida ao endereço do devedor, consoante constar do pactuado, sendo desnecessário o recebimento pessoal pelo mesmo. E, no que tange ao efetivo recebimento da notificação no endereço informado pelo devedor no contrato, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o REsp 1.951.888/RS, julgado em 09/08/2023, submetido à sistemática do recursos repetitivos (Tema 1132), aprovou a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, revendo o posicionamento até então adotado, constato que, no presente caso, o credor fiduciário encaminhou a notificação ( Evento 10 ) para o endereço declinado pela demandada quando da contratação ( Evento 6 ), encontrando-se esta, portanto, regularmente constituído em mora. Destarte, descabida a pretensão da recorrente quanto à extinção da demanda por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto , nos termos do art. 932, IV, alíneas ‘a’ e ‘b’, do CPC, nego provimento ao apelo. Majoro a honorária devida ao procurador do apelado para 15% sobre o valor atualizado da causa, com espeque na regra cogente do CPC, artigo 85, parágrafo 11; exigibilidade suspensa, todavia, uma vez que a apelante litiga ao abrigo da AJG. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. Intime-se

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Lorene Do Belem Oliveira Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 337392897

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001222-23.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LORENE DO BELEM OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO MARIZ DE SOUZA

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OCTAVIO CORREA OLIVEIRA SCHIFFTER

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LUIZ PAULO VERES

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001222-23.2025.4.04.7006/PR AUTOR : LORENE DO BELEM OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO VERES (OAB PR106261) ADVOGADO(A) : OCTAVIO CORREA OLIVEIRA S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001222-23.2025.4.04.7006/PR AUTOR : LORENE DO BELEM OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO VERES (OAB PR106261) ADVOGADO(A) : OCTAVIO CORREA OLIVEIRA SCHIFFTER (OAB PR103942) ADVOGADO(A) : FERNANDO MARIZ DE SOUZA (OAB RN021988) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que " (...) 1. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, nas ações revisionais de contratos bancários, por se tratar de responsabilidade contratual fundada em direito pessoal, incide o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil e, nos casos regidos sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo vintenário. 2. O termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data prevista para o pagamento da última parcela (...) " (TRF4, AC 5003223-70.2024.4.04.7117, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 04/06/2025 - destaquei), bem como que a planilha de evolução de contrato do evento 1.11 prevê o pagamento da última parcela em 20/03/2030 , rejeito a prejudicial de mérito da prescrição. 2. Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região fixou a seguinte tese no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR: A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA AOS REQUERENTES PESSOAS FÍSICAS CUJOS RENDIMENTOS MENSAIS NÃO ULTRAPASSEM O VALOR DO MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SENDO PRESCINDÍVEL, NESSA HIPÓTESE, QUALQUER COMPROVAÇÃO ADICIONAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA BANCAR AS DESPESAS DO PROCESSO, SALVO SE AOS AUTOS APORTAREM ELEMENTOS QUE COLOQUEM EM DÚVIDA A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE EM FACE, POR EXEMPLO, DE NÍVEL DE VIDA APARENTEMENTE SUPERIOR, PATRIMÔNIO ELEVADO OU CONDIÇÃO FAMILIAR FACILITADA PELA CONCORRÊNCIA DE RENDAS DE TERCEIROS. ACIMA DESSE PATAMAR DE RENDIMENTOS, A INSUFICIÊNCIA NÃO SE PRESUME, A CONCESSÃO DEVE SER EXCEPCIONAL E DEPENDERÁ, NECESSARIAMENTE, DE PROVA, JUSTIFICANDO-SE APENAS EM FACE DE CIRCUNSTÂNCIAS MUITO PONTUAIS RELACIONADAS A ESPECIAIS IMPEDIMENTOS FINANCEIROS PERMANENTES DO REQUERENTE, QUE NÃO INDIQUEM INCAPACIDADE ELETIVA PARA AS DESPESAS PROCESSUAIS, DEVENDO O MAGISTRADO DAR PREFERÊNCIA, AINDA ASSIM, AO PARCELAMENTO OU À CONCESSÃO PARCIAL APENAS PARA DETERMINADO ATO OU MEDIANTE REDUÇÃO PERCENTUAL. No caso em tela, não há comprovação de que parte autora tenha rendimentos superiores àqueles indicados no precedente vinculante acima transcrito. Ante o exposto, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça concedida em favor da parte requerente. 3. Em ações revisionais de contrato com pedido de repetição de indébito como esta, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido - no caso concreto, a parte autora juntou cálculo no qual apontou suposta cobrança indevida no patamar atualizado de R$ 37.322,79 (trinta e sete mil, trezentos e vinte e dois reais e setenta e nove centavos - evento 1.9 , fl. 10). Ante o exposto, na forma do art. 292, §3º, do Código de Processo Civil, acolho a impugnação ao valor da causa e determino a retificação para o montante acima indicado , o que não afasta a competência do Juizado Especial para julgamento da ação. 4. Não é necessária a produção de outras provas pois, " (...) Nos termos do disposto no art. 371 do Código de Processo Civil, não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência e aspectos pertinentes ao tema, bem como da legislação que entender aplicável ao caso. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determina as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, caput e § único, do CPC). (...) " (TRF4, AC 5007768-37.2015.4.04.7009, 3ª Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 05/04/2017). Especificamente quanto à prova pericial, registro que " (...) nos contratos bancários, não há cerceamento de defesa no indeferimento de realização de perícia contábil, mormente quando os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, principalmente porque se trata de questões de direito, há muito tempo conhecidas e examinadas pelo Poder Judiciário. (...) " (TRF4, AC 5003263-84.2021.4.04.7108, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 10/08/2022). 5. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em exame, por força da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2591/DF com eficácia erga omnes . Porém, considerando que não se verifica hipossuficiência da parte autora para provar as alegações, indefiro a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Por ocasião da réplica à contestação (evento 37.1 , fl. 10), a parte autora inovou nos seguintes pedidos, que não constam da inicial: F. Afastar a capitalização, caso não haja pactuação expressa (Súmulas 539 e 541/STJ), e apurar se houve anatocismo nas incorporações/pausas. G. Descaracterizar a mora e impedir a negativação até a adequação dos encargos (REsp 1.061.530/RS). Caso efetivamente se trate de aditamento da inicial (art. 329, II, do Código de Processo Civil) e não de mero erro material, à parte autora caberá apresentar a respectiva fundamentação para os novos pedidos, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.1. Sobrevindo novos fundamentos para o aditamento da inicial, intime-se a parte ré para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, diga se concorda com os novos pedidos, na forma do já mencionado art. 329, II, do Código de Processo Civil, com a ressalva de que eventual silêncio será interpretado como concordância . Caso concorde, a Caixa Econômica Federal deverá apresentar, naquela mesma oportunidade, aditamento à contestação, limitado aos novos pedidos. 7. Intimem-se. 8. Oportunamente, retornem conclusos para sentença.

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Processo nº 5008889-48.2024.8.09.0143

ID: 327150572

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008889-48.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO RIOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUKAS RODRIGUES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IDYLLA PRISCYLLA RODRIGUES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaJuizado Especial CívelProcesso: 5008889-48.2024.8.09.0143Promovente: Evaldo Rios Da SilvaPromovido: Rodrigo Silva Dos SantosNatureza: P… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaJuizado Especial CívelProcesso: 5008889-48.2024.8.09.0143Promovente: Evaldo Rios Da SilvaPromovido: Rodrigo Silva Dos SantosNatureza: Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA I. RELATÓRIO:Trata-se de ação de locupletamento ilícito ajuizada por Evaldo Rios da Silva em face de Rodrigo Silva Dos Santos.Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO:Do julgamento antecipadoPresentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento regular do processo, bem como das condições da ação, não sendo detectadas quaisquer nulidades a serem declaradas ou sanadas, com perfeita instauração dos princípios da ampla defesa, contraditório e garantia do acesso à prestação jurisdicional, oportuno o julgamento da demanda.O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), porquanto não há necessidade de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC).Do mérito propriamente ditoTrata-se de ação que visa a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia descrita em cheque, em razão da proibição do enriquecimento sem causa. Inicialmente, esclareço que a parte requerida foi devidamente citada e intimada (mov. 53) e compareceu à audiência de conciliação (mov. 55).Mesmo com prazo para apresentação de contestação concedido em audiência, a parte requerida permaneceu inerte aos autos (mov. 56).Ainda que não suscitada pela parte autora, afasto a ocorrência da revelia, já que esta é aplicada nos casos de não comparecimento da parte requerida à audiência de conciliação ou instrução e julgamento, conforme disposição do art. 20 da Lei n. 9.099/1995.Diante do regramento específico previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis, não se aplica, de forma subsidiária, o art. 344 do Código de Processo Civil, que trata dos efeitos da revelia em caso de ausência de contestação.Nesse caso, aplica-se as disposições gerais sobre o ônus da prova previsto no Código de Processo Civil. A parte autora tem o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, que, nesse caso, referem-se à existência de título de crédito conferido à parte autora (CPC, art. 373, I). Por outro lado, o réu tem o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). No caso em análise, as alegações contidas na inicial indicam a procedência do pedido.Em sua peça inicial, a parte autora apresentou cheque emitido pela parte requerida em 04/03/2023, nominado à parte autora, no valor de R$ 14.000,00, com indicação de pós datação para 13/05/2023.Apesar do título não ter mais força executiva, a ação foi apresentada dentro do prazo legal regulado pelo art. 61 da Lei 7.357/1985, que dispõe que “a ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei”.Os documentos juntados na inicial comprovam a existência de crédito em favor da parte autora, até porque o cheque foi emitido pela parte requerida. Ademais, diante da não impugnação dos fatos trazidos na inicial, assim como pela ausência de qualquer elemento que afaste os fatos constitutivos de direito do autor, cabível a condenação da parte requerida ao pagamento do crédito descrito no título.Conforme entendimento firmado na Tese 942 do Superior Tribunal de Justiça, em qualquer ação de cobrança de cheque promovida pelo portador, a correção monetária deve incidir a partir da data de emissão indicada na cártula, enquanto os juros de mora são devidos a partir da primeira apresentação do título à instituição financeira sacada ou à câmara de compensação, III. DISPOSITIVO:Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido contido na presente ação (CPC, 487, I), para fins de condenar a parte requerida ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 14.000,00.O valor deverá ser acrescido da correção monetária pelo INPC e juros de 1% a.m., até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 (art. 5º, II), e correção pelo IPCA e juros moratórios pela taxa Selic, deduzida a correção monetária, após a vigência da referida lei.A correção monetária ocorrerá a partir da data de emissão do cheque e os juros de mora serão devidos a partir da primeira apresentação do título à instituição financeira sacada (STJ, Tese 942).Sem custas e honorários, por não serem devidos no primeiro grau de jurisdição (Lei n. 9.099/1995, art. 54).Transitado em julgado, intime-se a parte autora para promover o feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Intimem-se às partes. Cumpra-se.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Processo nº 5008889-14.2024.4.03.6201

ID: 334034180

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008889-14.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THAISA CRISTINA CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008889-14.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008889-14.2024.4.03.6201 AUTOR: THAISA CRISTINA CARVALHO DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por THAISA CRISTINA CARVALHO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão de auxílio-acidente. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, nos termos do art. 2º do Provimento CJF3R nº 103/24 e Ato da Presidência CJF3R Nº 15242, de 05 de março de 2025. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes a legitimidade, o interesse processual e os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. O benefício pleiteado está amparado no artigo 86 da Lei n. 8.213/91, que prevê: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso concreto, o médico, no laudo judicial (ID 357180611), não constatou a redução da capacidade laboral na parte autora: "(...) d) Apresenta cicatrizes cirúrgicas em região anterior do joelho direito, e em região medial proximal e distal da perna direita, todas em bom aspecto cicatricial, sem sinais inflamatórios, nem infecciosos. Também apresenta lesões cicatriciais extensas no terço proximal e distal da face anterior da perna direita, todas em bom aspecto cicatricial, sem sinais inflamatórios, nem infecciosos. A pericianda refere diminuição da sensibilidade tátil sob as cicatrizes. e) A pericianda refere desconforto à palpação e mobilização do joelho direito, mas não apresenta sinais inflamatórios locais, como edema, calor e rubor, nem sinais de instabilidade articular, nem sinais de rigidez articular. A amplitude dos movimentos articulares do joelho direito é completa. Mantém bom tônus muscular em ambos os membros inferiores, com desempenho muscular grau 5 (normal) em ambos os membros inferiores. Não foram constatados prejuízos funcionais legalmente significativos no membro. (...) 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. R: Não é o caso." Sabe-se que a prova pericial tem lugar nos casos em que a solução da lide depender de conhecimento técnico, sendo certo que este, nos termos do art. 479 do CPC, não vincula o juiz que, dentro do sistema do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), pode, analisando o conjunto probatório dos autos, decidir de forma contrária. Nesse contexto, a exigência da realização de perícia para aferição de fatos que revolvem conhecimento especializado decorre de lei, em face do que, da respectiva conclusão, só pode o magistrado se afastar quando o fizer com respaldo em inequívoco lastro probatório em contrário. Com efeito, no sistema processual brasileiro, a norma resultante da interpretação conjunta dos arts. 371 e 479 permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe confere prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe outorga a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão. Reitere-se que a função da perícia é pesquisar, tecnicamente, as facetas que dizem respeito aos fatos alegados com vistas a fornecer ao Juízo elementos que lhe formem a convicção sobre a verdade da controvérsia posta a seu julgamento. Registre-se que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. Neste sentido, a orientação do Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo: "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular" (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59). Sendo esse o cenário, entendo que a prevalência do laudo pericial se afigura inafastável. Portanto, inexistindo redução da capacidade laboral, a parte autora não faz jus ao benefício pretendido. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data e assinatura conforme certificação eletrônica. GABRIEL HERRERA Juiz Federal Substituto

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