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Processo nº 5028126-06.2022.4.04.7000

ID: 307255509

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028126-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIRLEI APARECIDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028126-06.2022.4.04.7000/PR AUTOR : DIRLEI APARECIDO RIBEIRO ADVOGADO(A) : GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA (OAB PR046466) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Deixo de examinar o mérito do ped… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028126-06.2022.4.04.7000/PR AUTOR : DIRLEI APARECIDO RIBEIRO ADVOGADO(A) : GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA (OAB PR046466) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Deixo de examinar o mérito do pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 30/05/1989 a 30/03/1990 e 01/02/2007 a 18/02/2008, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Julgo procedentes em parte os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) averbar como tempo rural, na condição de segurado especial, o período de 07/09/1979 a 19/07/1987, que deverá ser incluído na contagem de tempo de contribuição, mas não na de carência, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição; b) incluir na contagem de carência o período de 26/11/1997 a 01/02/1998; c) averbar como tempo especial os períodos de 20/07/1987 a 30/03/1989, 04/10/1990 a 03/06/1992, 01/09/1994 a 19/06/1995 e 20/01/2005 a 01/08/2006, que deverão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,4; d) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 194.486.863-9), com DIB na DER original (21/09/2019), apurando a RMI que lhe seja mais vantajosa; e e) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Julgo improcedentes os demais pedidos autorais, na forma da fundamentação, com base no art. 487, I, do CPC. 3.1 Cumprimento do julgado O TRF da 4ª Região firmou entendimento de que a sentença de procedência nas causas previdenciárias, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, deve determinar a imediata implementação do benefício. Tal decisão, porém, foi direcionada mais às decisões do próprio Tribunal, e não às sentenças proferidas em primeira instância, dado o efeito suspensivo das apelações e o tumulto que a implantação imediata de alguns benefícios pode gerar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 461 do CPC. TUTELA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFICÁCIA PREPONDERANTEMENTE MANDAMENTAL DO PROVIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE. (...) 4. A respeito do momento a partir do qual se poderá tornar efetiva a sentença, na parte referente à implantação futura do benefício, a natureza preponderantemente mandamental da decisão não implica automaticamente o seu cumprimento imediato, pois há de se ter por referência o sistema processual do Código, não a Lei do Mandado de Segurança, eis que a apelação de sentença concessiva do benefício previdenciário será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do CPC, motivo pelo qual a ausência de previsão de efeito suspensivo ex lege da apelação, em casos tais, traz por consequência a impossibilidade, de regra, do cumprimento imediato da sentença. 5. Situação diversa ocorre, entretanto, em segundo grau, visto que o acórdão que concede o benefício previdenciário, que esteja sujeito apenas a recurso especial e/ou recurso extraordinário, enseja o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, ante a ausência, via de regra, de efeito suspensivo daqueles recursos, de acordo com o art. 542, § 2º, do CPC. Tal cumprimento não fica sujeito, pois, ao trânsito em julgado do acórdão, requisito imprescindível apenas para a execução da obrigação de pagar (os valores retroativamente devidos) e, consequentemente, para a expedição de precatório e de requisição de pequeno valor, nos termos dos parágrafos 1º, 1º-A e 3º do art. 100 da Constituição Federal. 6. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, pois aquele é inerente ao pedido de que o réu seja condenado a conceder o benefício previdenciário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. Em suma, a determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação. 7. Questão de ordem solvida para que, no tocante à obrigação de implantar (para o futuro) o benefício previdenciário, seja determinado o cumprimento imediato do acórdão sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, independentemente de trânsito em julgado e de pedido específico da parte autora. (TRF4, AC 2002.71.00.050349-7, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, D.E. 01/10/2007) Diante do exposto, em que pese demonstrada a presença do direito, mas inexistindo perigo de demora, não se justifica a antecipação de tutela neste momento. Considerando a sucumbência recíproca, fixo os honorários dos advogados calculados sobre o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ reafirmada no exame do tema 1.105; Súmula 76/TRF4), aplicando-se o percentual mínimo da faixa correspondente (eis que não demonstrado qualquer esforço anormal no presente processo), observados o art. 85, §3º a 5º, do CPC. Distribuem-se os honorários advocatícios na proporção de 90% (noventa por cento) para a parte autora e 10% (dez por cento) para o INSS, sendo vedada sua compensação, nos termos dos arts. 85, §14, e 86, do CPC. O valor das custas deve ser dividido na mesma proporção (90% - 10%). Sem custas ao INSS, em face da isenção legal prevista pelo art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Tanto a verba honorária advocatícia quanto as custas devidas pela parte autora, diante do deferimento do benefício de gratuidade de justiça, têm suspensas as suas exigibilidades (art. 98, §3°, do CPC). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à implantação do benefício, conforme os seguintes parâmetros: Para os benefícios cuja implantação será realizada na vigência da EC 103/2019, a parte autora deverá informar se possui outra aposentadoria ou pensão por morte em regime próprio de previdência, detalhando qual data de início e o valor, conforme anexo I da Portaria nº 450/2020-INSS, disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830

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Processo nº 5008920-46.2023.4.02.5118

ID: 315502666

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008920-46.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SKANDIA INDUSTRIA DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA

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OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO

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DANIEL MASSENA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5008920-46.2023.4.02.5118/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE : SKANDIA INDUSTRIA DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : D… Apelação Cível Nº 5008920-46.2023.4.02.5118/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE : SKANDIA INDUSTRIA DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIEL MASSENA FERREIRA (OAB RJ204166) ADVOGADO(A) : OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO (OAB RJ032641) ADVOGADO(A) : RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA (OAB RJ121320) ADVOGADO(A) : ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA (OAB RJ050932) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. TEMA 1.079 STJ. LIMITAÇÃO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ACÓRDÃO PARADIGMA. APLICAÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA MANTIDA. Caso em exame 1. Apelação em face da r. sentença, que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava autorizar a impetrante a efetuar o recolhimento das contribuições sociais destinadas a terceiros (INCRA, SEBRAE, SISTEMA “S”, salário-educação, dentre outras) tendo como base de cálculo o limite de 20 (vinte) salários mínimos vigentes no país, suspendendo-se, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, a exigibilidade dos respectivos créditos tributários no que tange somente ao montante calculado fora do limite de 20 salários mínimos. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a necessidade de sobrestamento do feito e a aplicação da modulação de efeitos determinada pelo E. STJ aos contribuintes que ingressaram judicialmente até o dia em que se iniciou o julgamento do Tema 1.079. Razões de decidir 3. A questão relativa à possibilidade de aplicação do limite de 20 (vinte) salários mínimos na apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros foi examinada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 02/05/2024, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.898.532/CE e nº 1.905.870/PR sob o rito dos repetitivos ( Tema 1.079 ). 4. O entendimento firmado no referido julgamento aplica-se, não somente às contribuições do Sistema S (SENAI, SESI, SESC e SENAC), mas também ao salário-educação e às contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, e FDEPM, considerando que a revogação do caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81 implica a revogação de seu parágrafo único. 5. Não há óbice à aplicação imediata da tese julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, ainda que pendente o trânsito em julgado, tal como ocorre no caso, conforme pacificada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Não foi emitida ordem de sobrestamento do C. STF quanto a processos envolvendo a matéria, sendo impositiva a aplicação da tese firmada pela Corte Superior ao presente mandamus , inclusive quanto à modulação de efeitos. 7. Em relação ao aspecto temporal, considerando a necessidade de assegurar maior segurança jurídica, o E. STJ entendeu por modular os efeitos do precedente vinculante, resguardando o contribuinte que, antes do início do julgamento (25/10/2023), tivesse ajuizado ação judicial e/ou formulado pedido administrativo e obtido pronunciamento favorável, assegurando-lhe a limitação da base de cálculo até a publicação do referido acórdão (02/05/2024). 8. A insatisfação dos impetrantes quanto à extensão subjetiva da modulação de efeitos e a alegação de que violação da segurança jurídica e da proteção da confiança consiste em inconformismo direcionado ao próprio precedente do E. STJ, que possui natureza vinculante e aplicação obrigatória por esta Corte. Dispositivo 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5008920-46.2024.8.08.0030

ID: 263215350

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008920-46.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GOMES MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAROLINE RIGATO GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5008920-46.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEONARDO GOMES MAGALHAES REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A, HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A Advogado do(a) REQUERENTE: KAROLINE RIGATO GOMES - ES34663 Advogado do(a) REQUERIDO: DJALMA GOSS SOBRINHO - SC7717 Advogado do(a) REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 PROJETO DE SENTENÇA “Vistos em inspeção- 2025.” 1- RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais em que a parte autora alega que seu nome foi negativado indevidamente após o pagamento da dívida por acordo realizado entre as partes. Lado outro, a parte ré HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A alegou que nunca negativou o nome do autor. Já a ré BANCO AGIBANK S.A alegou que a negativação é devida e oriunda de um empréstimo pessoal que está com parcelas em atraso. 2- FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente lide prende-se a apurar se a negativação foi devida e se a parte autora deve ser indenizada em danos morais. Por força do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em síntese, a parte autora alega que, em 2021, recebeu um e-mail do Banco Agibank sobre uma proposta de acordo para quitação de uma dívida no cartão de crédito. Assim, realizou o pagamento do boleto enviado pela ré, mas mesmo assim continuou recebendo ligações de cobrança da dívida já quitada. Após, tomou conhecimento que, em 2022, seu nome havia sido negativado pelas rés. Pois bem, analisando os autos, verifico que o autor juntou, no ID 46273582, o e-mail de acordo para quitação do débito no valor de R$ 79,93, e no ID 46273583, anexou o comprovante de pagamento, o qual consta como recebedor o BANCO AGIBANK. Também o autor juntou, no ID 46273584, a comprovação da negativação no site do SERASA, realizada pelas rés. Assim, embora a ré HOEPERS alegue que não negativou o autor, e a ré BANCO AGIBANK alegue que a dívida é legítima, não há comprovação nos autos das suas alegações. Deste modo, nos termos do art. 373, II, do CPC, cabe às rés comprovar o débito em questão e que o valor pago pelo autor na proposta de acordo ofertada no ID 46273582 não corresponde ao débito negativado, o que não foi comprovado. A negativação indevida, por si só, configura dano moral, dispensando a necessidade de comprovação de sofrimento psicológico profundo. Assim, a negativação indevida, especialmente em razão de uma fatura que estava paga, causa constrangimento e prejuízo à honra e imagem da parte autora, que teve seu nome incluído de forma injusta nos cadastros de inadimplentes. Deste modo, entende o Tribunal de Justiça de São Paulo que a negativação indevida acarreta danos morais: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Ausência de comprovação do negócio jurídico "sub judice". Pedido declaratório procedente. 2. A indevida negativação do nome da parte requerente acarreta danos de ordem moral. 3. Considerando os elementos fáticos, a indenização deve ser arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com alicerce nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. R. sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10013431720168260434 SP 1001343-17.2016.8.26.0434, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 02/09/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2020). Portanto, condeno as rés ao pagamento de danos morais à parte autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR as partes rés, de forma solidária, a retirarem o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais); b) CONDENAR as partes rés, de forma solidária, ao pagamento de Danos Morais à parte autora, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n°. 9099/95. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará. Advirto à parte devedora que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), conforme disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º do CPC). Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95, e, após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal. Em caso de intempestividade, proceda-se a Secretária com devida certificação e, após, remetam-se os autos conclusos. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. LINHARES-ES, data registrada no sistema. KETOREN CANIÇALI VULPI BUTHE Juíza Leiga SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes intimadas desta Sentença, a qual serve como mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Linhares/ES, data registrada no sistema TIAGO FAVARO CAMATA Juiz de Direito

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Processo nº 5008920-12.2025.4.03.6100

ID: 257210160

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008920-12.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PADRAO EDITORIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO SANTANA COSTA

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FERNANDO CAGNONI ABRAHAO DUTRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008920-12.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PADRAO EDITORIAL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDO CAGNONI ABRAHAO DUTRA - SP23… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008920-12.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PADRAO EDITORIAL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDO CAGNONI ABRAHAO DUTRA - SP235542, GUSTAVO SANTANA COSTA - SP449305 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar por meio do qual a parte impetrante objetiva provimento jurisdicional para assegurar-lhe a fruição das alíquotas zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins por sessenta meses, na forma da Lei nº 14.148/2021, afastando-se o encerramento pelo atingimento do teto de R$ 15 bilhões introduzido pela Lei nº 14.859/2024. Sustenta, em suma, que a revogação antes do prazo ofende o art. 178 do CTN, bem como os princípios da segurança jurídica e não-surpresa. Custas recolhidas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Examinando o feito, especialmente as provas trazidas à colação, não verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da liminar requerida. Consoante se infere dos fatos narrados na inicial, busca a impetrante obter provimento judicial destinado a reconhecer o direito da Impetrante de usufruir da redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins na forma como previsto na Lei nº 14.148/2021 (Lei do Perse) pelo prazo originalmente previsto de 60 (sessenta) meses, contados de março de 2022. Visando atenuar os impactos econômicos da deflagração da Pandemia de covid-19 no setor de eventos, foi editada a Lei nº 14.148, de 03 de maio de 2021, prevendo, originalmente, benefícios dentre os quais a possibilidade de transação tributária com condições favorecidas ao setor de eventos. Com a derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional, a Lei nº 14.148/2021 foi republicada em 18/03/2022, com o estabelecimento do benefício da redução para zero, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, das alíquotas de PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ (art. 4º). É da republicação, portanto, que se inicia a contagem do prazo previsto no art. 4º. Posteriormente, com a edição da Medida Provisória nº 1.202/2023, o benefício da redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ prevista no âmbito do Perse (art. 4º da Lei nº 14.148/2021) foi revogado com efeitos a partir de 01/01/2025, para o IRPJ e a partir de 01/04/2024, para o PIS/Pasep, a Cofins e a CSLL. Entretanto, a lei fruto da conversão da referida medida provisória (Lei nº 14.873/2024) não confirmou a revogação e, durante a tramitação da referida medida provisória, foi aprovada a Lei nº 14.849/2024, que deu nova disciplina ao Perse, submetendo o benefício fiscal a novas condicionantes, com novo rol de atividades abarcadas, limite global de renúncia fiscal e necessidade de prévia habilitação junto à Receita Federal. No que tange ao custo fiscal, a Lei nº 14.849/2024 incluiu o art. 4º-A na Lei nº 14.148/2021, nos seguintes termos: “Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.” – g.n. Recentemente, a Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Executivo nº 2/2025, em audiência pública do Congresso Nacional, noticiando o atingimento do limite e o encerramento do Perse a partir de abril de 2025. Quanto ao encerramento do Perse, deve-se destacar a não incidência do art. 178 do CTN, não apenas porque não se está diante de isenção como referido na referida norma, mas porque seria necessária a ocorrência simultânea de ambos os requisitos ali previstos, isto é, estar a isenção sujeita a prazo certo e ao cumprimento de condições. Com efeito, o art. 178 do CTN trata da irrevogabilidade das isenções onerosas. No caso, nada obstante a redação original da lei tenha previsto prazo certo de 60 (sessenta) meses, o benefício não era condicional, pois, ainda que tenha restringido o universo de contribuintes destinatários da benesse, não se exigiu dos contribuintes a prestação de nenhuma contrapartida específica, tal como redução de preços, a realização de investimentos, etc. Portanto, podia ser alterado por lei posterior ou por ato do Poder Executivo praticado nos limites da lei, como o foi. Assim, no que tange ao estabelecimento de novas regras para o Perse, não houve a instituição ou aumento de tributo, mas apenas o restabelecimento de alíquotas que vigoravam anteriormente. Repise-se que não há direito subjetivo ou adquirido do contribuinte em relação ao benefício fiscal concedido, o qual se encontra passível de redução ou revogação a qualquer momento. Posto isto, ausentes os pressupostos legais, INDEFIRO A LIMINAR requerida. Notifiquem-se as autoridades impetradas, por intimação eletrônica, para que tomem ciência da presente decisão, bem como para que prestem as informações pertinentes, no prazo legal de 10 (dez) dias. Concomitantemente, intime-se a União, dando-lhe ciência da presente decisão. Após as manifestações da parte impetrada ou o decurso dos respectivos prazos, intime-se o Ministério Público Federal para apresentar parecer em 10 (dez) dias e, com o parecer ou o decurso do respectivo prazo, retornem conclusos para julgamento. Sem prejuízo, anote-se que não há prevenção para o presente feito em razão do processo associado pelo PJe, diante da diversidade de objetos entre as demandas. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5010031-84.2025.4.04.7108

ID: 325504752

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010031-84.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE BARNASQUE MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DORNELLES DE ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010031-84.2025.4.04.7108/RS IMPETRANTE : GRAZIELE BARNASQUE MARQUES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLES DE ARAUJO (OAB RS134254) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Inicialmente, reti… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010031-84.2025.4.04.7108/RS IMPETRANTE : GRAZIELE BARNASQUE MARQUES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLES DE ARAUJO (OAB RS134254) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Inicialmente, retifico, de ofício, o valor da causa, que deve corresponder ao patamar mínimo estabelecido para as ações cíveis de competência da Justiça Federal, extraído da Lei n. 9.289/1996, na importância de R$ 1.064,00, aplicável às causas sem conteúdo econômico imediato. Anote-se. 2. Concedo o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, à vista da declaração de hiposuficiência ( evento 1, DECLPOBRE3 ) e do comprovante de rendimentos ( evento 1, OUT8 ) que acompanham a exordial. Anote-se. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a impetrante apontou o Presidente do Conselho Federal da OAB como autoridade coatora. A jurisprudência firmada no âmbito da Terceira e Quarta Turmas da Corte Regional milita no sentido de que a legitimidade passiva para responder a demanda envolvendo exame de ordem é da seccional da OAB , visto que a essa cabe realizar o certame, nos termos do art. 58, inciso VI, da Lei n. 8.906/94. Veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ILEGITIMIDADE DA APELAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MÉRITO. OAB . EXAME DA ORDEM. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. 1. Figura como parte no polo passivo do debatido Mandado de Segurança, exclusivamente, o Conselho Regional da OAB , de modo que não é assegurado ao Conselho Federal o direito de recorrer em nome da seccional. 2. De acordo com os arts. 57 e 58 da Lei 8.906/94 compete ao Conselho Seccional, no respectivo território, as competências atribuídas ao Conselho Federal, assim como a realização do Exame de Ordem, sendo a Secional parte legítima para integrar o polo passivo do pleito do impetrante. 3. Ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas. 4. Não demonstrada a ocorrência de erro grosseiro, ilegalidade flagrante ou ausência de vinculação com o edital. Observância ao princípio da legalidade e veracidade dos atos administrativos. 5. Apelação do Conselho Federal da OAB não conhecida. 6. No mérito, apelação do Conselho Seccional da OAB e remessa necessária cível providas, e recurso adesivo do impetrante improvido. (TRF4, ApRemNec 5068963-06.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 22/11/2023) - Grifou-se MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 1. A OAB/RS é parte passiva legítima para a causa, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizar o Exame de ordem (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. Comprovada a condição de hipossuficiência do autor é de se deferir a isenção da taxa de inscrição no Exame de Ordem. 3. Precedentes desta Corte. (TRF4R, APELAÇÃO CIVEL, PROCESSO: 5006015-92.2017.404.7100, DATA DA DECISÃO: 26/06/2018, TERCEIRA TURMA) - Grifou-se Evidentemente que, em se tratando de exame a ser realizado em todas as seccionais em nível nacional, a elaboração do edital respectivo fica a cargo do Conselho Federal da entidade, a fim de que sejam unificadas as regras do certame, mas isto não é suficiente, por si só, para legitimar a autoridade impetrada para responder pelas questões referentes à realização deste. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONSELHO FEDERAL DA OAB. NÃO CONFIGURADO. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. CORREÇÃO DE PROVAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. LIMITES. 1. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se pleiteia revisão da correção de questões do Exame de Ordem. O art. 58, VI da Lei 8.906/1994 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem, privativamente. 2. O Judiciário possui restrito poder sobre os critérios adotados pela banca examinadora quanto à elaboração e correção das questões de provas, permitindo-se excepcionalmente o controle quanto a ilegalidades ou inconstitucionalidades. Tema 485 do Supremo Tribunal Federal. 3. A sindicabilidade sobre o gabarito das questões deve ater-se à legalidade formal, sobretudo quando há incompatibilidade com as regras previstas no Edital. (TRF4, ApRemNec 5036848-74.2023.4.04.7200, 11ª Turma, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 13/11/2024) - Grifou-se Sendo assim, oportunizo à impetrante emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de indeferimento. 4. Postergo o exame do pedido liminar para depois da apresentação das informações pela autoridade impetrada, tendo em vista a necessidade de se estabelecer um contraditório mínimo. 5. Assim, cumprido o item 3 acima , notifique-se por mandado e em regime de plantão ou por meio mais expedito, nos termos do art. 7°, inciso I, da Lei n. 12.016/09. 6. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação do impetrado, retornem imediatamente conclusos para exame do pedido liminar.

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Processo nº 5010064-74.2025.4.04.7108

ID: 325504795

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010064-74.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DA ENCARNACAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI ADROENIR CARVALHAES PETRY

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010064-74.2025.4.04.7108/RS IMPETRANTE : EMERSON DA ENCARNACAO ADVOGADO(A) : GIOVANI ADROENIR CARVALHAES PETRY (OAB RS136702) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Inicialmente, retif… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010064-74.2025.4.04.7108/RS IMPETRANTE : EMERSON DA ENCARNACAO ADVOGADO(A) : GIOVANI ADROENIR CARVALHAES PETRY (OAB RS136702) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Inicialmente, retifico, de ofício, o valor da causa, que deve corresponder ao patamar mínimo estabelecido para as ações cíveis de competência da Justiça Federal, extraído da Lei n. 9.289/1996, na importância de R$ 1.064,00, aplicável às causas sem conteúdo econômico imediato. Anote-se. 2. Concedo o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, à vista da declaração de hiposuficiência acostada ao evento 1, DECLPOBRE4 e do comprovante anexado ao evento 1, DECL7 . Anote-se. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a parte impetrante apontou o Presidente do Conselho Federal da OAB como autoridade coatora. A jurisprudência firmada no âmbito da Terceira e Quarta Turmas da Corte Regional milita no sentido de que a legitimidade passiva para responder a demanda envolvendo exame de ordem é da seccional da OAB , visto que a essa cabe realizar o certame, nos termos do art. 58, inciso VI, da Lei n. 8.906/94. Veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ILEGITIMIDADE DA APELAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MÉRITO. OAB. EXAME DA ORDEM. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. 1. Figura como parte no polo passivo do debatido Mandado de Segurança, exclusivamente, o Conselho Regional da OAB, de modo que não é assegurado ao Conselho Federal o direito de recorrer em nome da seccional. 2. De acordo com os arts. 57 e 58 da Lei 8.906/94 compete ao Conselho Seccional, no respectivo território, as competências atribuídas ao Conselho Federal, assim como a realização do Exame de Ordem, sendo a Secional parte legítima para integrar o polo passivo do pleito do impetrante. 3. Ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas. 4. Não demonstrada a ocorrência de erro grosseiro, ilegalidade flagrante ou ausência de vinculação com o edital. Observância ao princípio da legalidade e veracidade dos atos administrativos. 5. Apelação do Conselho Federal da OAB não conhecida. 6. No mérito, apelação do Conselho Seccional da OAB e remessa necessária cível providas, e recurso adesivo do impetrante improvido. (TRF4, ApRemNec 5068963-06.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 22/11/2023) - Grifou-se MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 1. A OAB/RS é parte passiva legítima para a causa, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizar o Exame de ordem (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. Comprovada a condição de hipossuficiência do autor é de se deferir a isenção da taxa de inscrição no Exame de Ordem. 3. Precedentes desta Corte. (TRF4R, APELAÇÃO CIVEL, PROCESSO: 5006015-92.2017.404.7100, DATA DA DECISÃO: 26/06/2018, TERCEIRA TURMA) - Grifou-se Evidentemente que, em se tratando de exame a ser realizado em todas as seccionais em nível nacional, a elaboração do edital respectivo fica a cargo do Conselho Federal da entidade, a fim de que sejam unificadas as regras do certame, mas isto não é suficiente, por si só, para legitimar a autoridade impetrada para responder pelas questões referentes à realização deste. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONSELHO FEDERAL DA OAB. NÃO CONFIGURADO. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. CORREÇÃO DE PROVAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. LIMITES. 1. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se pleiteia revisão da correção de questões do Exame de Ordem. O art. 58, VI da Lei 8.906/1994 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem, privativamente. 2. O Judiciário possui restrito poder sobre os critérios adotados pela banca examinadora quanto à elaboração e correção das questões de provas, permitindo-se excepcionalmente o controle quanto a ilegalidades ou inconstitucionalidades. Tema 485 do Supremo Tribunal Federal. 3. A sindicabilidade sobre o gabarito das questões deve ater-se à legalidade formal, sobretudo quando há incompatibilidade com as regras previstas no Edital. (TRF4, ApRemNec 5036848-74.2023.4.04.7200, 11ª Turma, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 13/11/2024) - Grifou-se Sendo assim, oportunizo ao impetrante emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de indeferimento. 4. Postergo o exame do pedido liminar para depois da apresentação das informações pela autoridade impetrada, tendo em vista a necessidade de se estabelecer um contraditório mínimo. 5. Assim, cumprido o item 3 acima , notifique-se por mandado e em regime de plantão ou por meio mais expedito, nos termos do art. 7°, inciso I, da Lei n. 12.016/09. 6. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação do impetrado, retornem imediatamente conclusos para exame do pedido liminar.

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Olivio Rodrigues Da Silva x Onir De Araujo

ID: 306511851

Tribunal: TJRS Órgão: 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008920-64.2010.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OLIVIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ONIR DE ARAUJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIME ADAO MENDONCA GOMES

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ANDRÉ FERNANDO PRETTO PAIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008920-64.2010.8.21.0001/RS EXEQUENTE : OLIVIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : JAIME ADAO MENDONCA GOMES (OAB RS034876) EXECUTADO : ONIR DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ANDRÉ FE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008920-64.2010.8.21.0001/RS EXEQUENTE : OLIVIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : JAIME ADAO MENDONCA GOMES (OAB RS034876) EXECUTADO : ONIR DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERNANDO PRETTO PAIM (OAB RS039405) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de expedição de certidão para protesto, com base no art. 517 do Código de Processo Civil, já que transcorreu o prazo para pagamento voluntário sem que a dívida tenha sido paga. A presente decisão vale como ofício e certidão e deverá ser encaminhada pela equipe de cumprimento pelo sistema eproc, conforme art. 19 da Consolidação Normativa Notarial e Registral. 2. A pesquisa na CNIB já foi realizada no evento 105, CNIB1 . 3. Indefiro o pedido de pesquisa sobre a relação de processos da parte executada, cabendo a diligência à parte exequente. 4. Pretende a parte exequente a suspensão da CNH da parte executada e a apreensão do passaporte, fundamentando sua pretensão no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nesse ponto, ressalto que a execução deve se dar pelo modo menos gravoso para a parte executada, conforme preceitua o artigo 805 do Código de Processo Civil. Ademais, o postulado pela parte credora não assegurará o pagamento buscado pelo credor. Afinal, ainda que tais medidas fossem implementadas, o devedor poderia permanecer em situação de inadimplemento. Nesse sentido, colaciono precedente do E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Embora as medidas coercitivas e indutivas atípicas sejam admitidas pela legislação, conforme o art. 139, IV, do CPC, a suspensão da CNH do executado, no presente caso, mostra-se desproporcional, haja vista que não há qualquer indicativo de que a medida contribuirá para o cumprimento da obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50482803820228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 27-07-2022). Isso posto, indefiro os pedidos. 5. A parte exequente requer a busca eletrônica de imóveis em nome da parte executada. A busca de bens imóveis nos sites de registros imobiliários é pública; portanto, possível ser realizada sem autorização judicial, o que não vislumbro ter sido feito pelo credor, porquanto não há certidão negativa de bens. O sistema informatizado foi criado para facilitar o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os registradores imobiliários e o Poder Judiciário, sem que este último se torne órgão consultivo, em substituição às diligências que incumbem às partes. Nesse sentido, o art. 20, parte final, do Provimento 033/2018-CGJ, prevê que cabe ao interessado obter informações e certidões, disponibilizadas na página de acesso ao público em geral, mediante satisfação dos respectivos emolumentos e despesas. O referido sistema está disponível ao público, mediante cadastro junto ao site "https://registradores.onr.org.br/", por meio do qual é possível acessar, com resultado on-line, eventuais matrículas registradas pelo CPF/CNPJ, visualizando-as e, eventualmente, solicitando-se as certidões oficiais, mediante emolumentos. Portanto, indefiro o pedido de busca eletrônica de imóveis. 6. Defiro o pedido de busca via sistema Renajud, devendo ser consultada a existência de veículos automotores em nome da parte executada. Se positiva a diligência: a) Registre-se a restrição de transferência. b) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar cálculo atualizado da dívida, bem como o prontuário para fins de verificação da propriedade, tendo em vista a possibilidade de haver alienação fiduciária. 7. Caso negativa a pesquisa, remetam-se os autos para a URCA para a consulta das três últimas DIRPF da parte executada, no sistema Infojud. 8. Com a juntada da declaração de bens e rendimentos, atribua-se ao documento grau de sigilo nível 1, em face do precedente do Superior Tribunal de Justiça julgado no regime de recurso repetitivo (REsp 1.349.363/SP). 9. Para pesquisa sisbajud, deverá ser juntado o cálculo atualizado da dívida. 10. Após, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte devedora à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de baixa, facultada a reativação. 11. Não havendo manifestação, dê-se baixa no processo, observando-se o que segue: a) O prazo de prescrição ficará suspenso por até 1 ano (art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil). b) Após esse período, o prazo de prescrição voltará a correr (§4º). c) Havendo manifestação do credor, movimentar o processo concluso para análise pelo juiz.

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Marcos Dos Santos Cheng x Comissão De Representantes Do Edifício Residencial Bora Bora

ID: 300868566

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008920-14.2023.8.24.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DOS SANTOS CHENG

Polo Passivo:

COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL BORA BORA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA FOCKINK ALVES

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ANDRE PEIXOTO ABAL

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ALLAN CARLOS ZANCHETT

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GUILHERME RIGO BERNDSEN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008920-14.2023.8.24.0005/SC EXEQUENTE : MARCOS DOS SANTOS CHENG ADVOGADO(A) : GUILHERME RIGO BERNDSEN (OAB SC028890) EXECUTADO : COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO EDIFÍCIO RE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008920-14.2023.8.24.0005/SC EXEQUENTE : MARCOS DOS SANTOS CHENG ADVOGADO(A) : GUILHERME RIGO BERNDSEN (OAB SC028890) EXECUTADO : COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL BORA BORA ADVOGADO(A) : ALLAN CARLOS ZANCHETT (OAB SC036384) ADVOGADO(A) : ANDRE PEIXOTO ABAL (OAB SC020510) ADVOGADO(A) : PAULA FOCKINK ALVES (OAB SC056599) DESPACHO/DECISÃO O TJSC, ao julgar o AI nº 5039332-40.2023.8.24.0000, deu provimento ao recurso " para que seja modificada a decisão profligada, a fim de incluir a ré Comissão de Representantes do Condomínio Bora Bora Residence no polo passivo do feito " ( evento 69, RELVOTO1 ). Com isso, superado o item 1, a executada COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL BORA BORA também deve ser intimada nos termos do item 2 do evento 8, DESPADEC1 , " para que satisfaça a obrigação de fazer supracitada, no prazo de 30 dias e sob pena das multas diária/mensal fixadas na sentença ": 2. Trata-se cumprimento de sentença que reconhece obrigação de fazer. A sentença proferida nos autos nº 0300054-39.2017.8.24.0005 teve, no que aqui interessa, o seguinte teor: (...) ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido principal deduzido na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC, para determinar que a ré providencie a regularização do empreendimento, fornecendo ao autor memorial de incorporação da obra, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais), devendo promover, em idêntico prazo, a entrega ao autor do apartamento nº 1002, acrescido de 02 (dois) boxes de garagem, na moldura da cláusula quarta, parágrafo único, do contrato, ciente de que desde o dia 1º/06/16 está incorrendo na multa mensal de R$ 1.000,00 (mil reais) devida até a data em que ocorrer a efetiva entrega das referidas unidade ao autor. Por conseguinte, condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (retificado para R$ 225.000,00 – fls. 88 e 91), ex vi do art. 85, §2º, do CPC. (...) Diante disso, intime-se a parte executada (...) para que satisfaça a obrigação de fazer supracitada, no prazo de 30 dias e sob pena das multas diária/mensal fixadas na sentença. Como esta fase de cumprimento de sentença foi ajuizada pela parte exequente após mais de um ano do trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento, deve ser observada a intimação pessoal da parte executada prevista no art. 513, § 4º, do CPC/2015. O exequente deve informar o endereço para intimação pessoal da parte executada e antecipar as diligências do oficial de justiça ou as despesas postais (salvo se beneficiário da Justiça Gratuita). Anoto que o prazo para impugnação (15 dias) inicia-se ao final do prazo fixado para o cumprimento da obrigação, independentemente de nova intimação, a teor do art. 525 do CPC/2015 (art. 536, § 4º, do CPC/2015). A propósito, lecionam LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIER: O cumprimento de sentença mandamental ou executiva que imponha o dever de fazer e não fazer admite impugnação, na forma do art. 525, CPC (...). Essa impugnação, porém está limitada à matéria que poderia ser deduzida na impugnação ao cumprimento de sentença que condena a prestação pecuniária e que tenha correspondência com a efetivação de prestações de fazer e não fazer (descabe, por óbvio, discutir irregularidades da penhora, por exemplo). Ademais, como regra geral, não se deve admitir o efeito suspensivo a esta impugnação, pena de inutilizar-se o meio de indução e de coerção empregado para a satisfação da ordem judicial) (Novo Código de Processo Civil Comentado – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 406) Publique-se. Como consignado naquele pronunciamento, a intimação da parte executada deve ser pessoal. O exequente deve em 15 dias informar o endereço para intimação pessoal dos executados e antecipar as diligências do oficial de justiça ou as despesas postais (salvo se beneficiário da Justiça Gratuita).

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Processo nº 5008920-89.2025.8.24.0022

ID: 291654008

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008920-89.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR PROENCA DO AMARAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR HUGO ALVES

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Procedimento Comum Cível Nº 5008920-89.2025.8.24.0022/SC AUTOR : ALTAMIR PROENCA DO AMARAL ADVOGADO(A) : VITOR HUGO ALVES (OAB SC023038) ATO ORDINATÓRIO I. Em cumprimento à decisão judicial, nomeio … Procedimento Comum Cível Nº 5008920-89.2025.8.24.0022/SC AUTOR : ALTAMIR PROENCA DO AMARAL ADVOGADO(A) : VITOR HUGO ALVES (OAB SC023038) ATO ORDINATÓRIO I. Em cumprimento à decisão judicial, nomeio perito o Dr. Wiliam Soltau Dani , especialista em ortopedia e traumatologia. II. Para realização da prova pericial, designo o dia 30/07/2025, às 10:10h . Local da Perícia: Sala de Perícias do Fórum da Comarca de Curitibanos/SC, Rua Antonio Rossa, n. 241, Centro. Quanto à realização do ato, esclareço às partes o seguinte: a) Cumpre à parte autora apresentar ao perito, na data da perícia, antes do exame, a documentação necessária para realização do trabalho, qual seja: atestados médicos recentes, exames, receituários e congêneres. b) No dia da perícia, conforme as regras de distanciamento social impostas pelo Ministério da Saúde, tendo em vista a pandemia do COVID-19, deverão somente comparecer a parte autora e os assistentes técnicos, se houver, devendo manter distanciamento de um metro e meio das demais pessoas. Caso seja extremamente necessária a presença de acompanhante, este permanecerá do lado de fora do estabelecimento a fim de evitar aglomerações. Conforme definido na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 4/2022, o uso de máscara de proteção facial para acesso e permanência em todas as unidades judiciais do Poder Judiciário de Santa Catarina passou a ser facultativo a partir de 14-3-2022. Outrossim, fica recomendada, como medida de prevenção e proteção contra a disseminação do novo coronavírus, de acordo com o Manual de Orientações da Covid-19 da Secretaria de Estado da Saúde, a utilização de máscaras de proteção facial cobrindo o nariz e a boca, por pessoas que : I – apresentem sintomas gripais ou que tiveram contato com caso suspeito ou confirmado de Covid-19 nas últimas 48 horas, devendo manter isolamento ou quarentena conforme orientação do serviço de saúde; II – possuam fatores de risco para agravamento da Covid-19; e III – frequentem locais fechados, como transporte público, estabelecimentos de saúde e demais locais em que não seja possível manter o distanciamento físico. c) Caso a parte não possa comparecer, deverá informar nos autos no prazo de 48 horas. III. Na mesma data, às 14:05:00, será realizada audiência de conciliação e instrução e julgamento, a qual acontecerá por videoconferência por meio do sistema PJ Conecta. Quanto à realização do ato, esclareço às partes o seguinte: a) a audiência virtual no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina é disponibilizada por meio do "PJSC-Conecta", por meio do endereço eletrônico https://vc.tjsc.jus.br/, que pode ser acessado via smartphone, notebook, tablet ou computador (com microfone e câmera); b) Fica dispensada a participação da parte autora da realização da videoaudiência, sendo que esta será representada por seu procurador. c) o link para acesso à sala virtual será disponibilizado abaixo e incumbirá ao procurador, se houver, o compartilhamento do link com seus respectivos clientes; d) no dia e horário agendados, todos os participantes do ato, portando documento de identificação pessoal com foto, deverão ingressar na videoaudiência pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados; e) o procedimento a ser observado no ato da videoaudiência dar-se-á nos termos das normas processuais vigentes; f) encerrado o ato, será lançado termo de audiência nos autos respectivos. A fim de conferir celeridade ao feito, consagrando a norma insculpida no artigo 6º, do Código de Processo Civil, disponibilizo, desde já, o link para acesso à videoaudiência designada: Link de acesso para o magistrado atuante: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=r15Yx%2FMrkJNkuLHwj48udDfKpuU0dZgKD7oBNRH5NGe3ZTIWAs6kloKO8%2Fwmx1nNXRZDmbSrQpBdAFE7yxfMUw%3D%3D Link de acesso para o(a) advogado(a) da parte autora: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=PKrCzHZ0bh1VvpXvmuyy785kFpM0AWHwhN3bEdO1xYaeg0M%2F3ait%2FRCr1zHQm6h7pCBvEboPfQ14FWBASR%2FUUw%3D%3D Link de acesso para o(a) advogado(a) da parte ré: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=Swch60JUR4ZlZG3dtS%2FVSkiBqzhEXVE%2Bu4vkx61kd4NY9%2BSnaA%2BCYNEzGNaGE%2Fw%2FspZkY4DTTeZaiTpA9LKTqw%3D%3D Link de acesso para o perito: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=Dpi39sJTP0PvooUWPdAgqBiVkZJ3IPIjl%2FNcjPM6wGRy3shETOhGwkoqhr8AjLlDuh1I4dTgcTO9Yy02cciIHQ%3D%3D Por fim, saliento que até a realização da audiência, deverá ser informado nos autos o número de telefone celular e endereço eletrônico dos procuradores das partes, a fim de que sejam realizados contatos prévios visando ajustar eventuais intercorrências para a realização da referida audiência. Para encaminhamento de eventuais informações a este Juízo, as partes poderão entrar em contato pelo telefone (49)3289-4435, inclusive, via W hatsApp .

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Processo nº 5008920-68.2025.4.04.7107

ID: 321837911

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008920-68.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LORENI MARI SOARES LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRAZIELE PROPODOSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008920-68.2025.4.04.7107/RS AUTOR : LORENI MARI SOARES LOPES ADVOGADO(A) : GRAZIELE PROPODOSKI (OAB RS112261) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no ar… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008920-68.2025.4.04.7107/RS AUTOR : LORENI MARI SOARES LOPES ADVOGADO(A) : GRAZIELE PROPODOSKI (OAB RS112261) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte, ante o indeferimento na via administrativa. Da documentação carreada aos autos verifica-se que o INSS indeferiu o pedido de pensão por morte formulado pela parte autora, em relação ao seu falecido companheiro, por falta de documentos que possam ser considerados início de prova material da união estável. Dessa forma, não chegou a processar a justificação administrativa para comprovação dos fatos alegados. Considerando que a autarquia deixou de produzir a referida prova no âmbito do processo administrativo objeto deste feito, presente início de prova material, há que se aperfeiçoar o processo administrativo, ainda que extemporaneamente, ouvindo em depoimento a parte e suas testemunhas no âmbito daquele expediente, assim completando adequadamente o exame do pleito naquela esfera, qualificando-se deste modo a pretensão resistida. O entendimento do juízo é no sentido de que não fosse assim, poderia-se cogitar, em grau recursal, não só a anulação da sentença por cerceamento da defesa da parte autora, mas também a utilização da instância judicial como balcão de atendimento do Executivo, usurpando a atividade administrativa. Uma vez verificado que a documentação apresentada é insuficiente a formar convicção ao que se pretende comprovar, a Unidade de Atendimento deverá realizar todas as ações necessárias à conclusão do requerimento, dentre elas, processar Justificação Administrativa . Assim, promovo a intimação da CEAB-DJ para, no prazo estabelecido pelo Provimento nº 90/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, realizar justificação administrativa , procedendo à colheita do depoimento do(a) autor(a) e das testemunhas por ele(a) indicadas. Resta a Autarquia Previdenciária ciente de que: a) deverá proceder à oitiva do(a) autor(a) e/ou de suas testemunhas individualmente, em separado , visando a garantir a fidedignidade dos depoimentos; b) deverá assegurar a participação do advogado da parte autora no ato, a quem deverá ser garantido o direito de inquirir as testemunhas, consignando-se seu acompanhamento; c) poderá dispensar a elaboração de relatório do processante e a respectiva homologação , quando cumpridos os requisitos formais de realização do ato. 2. A CEAB-DJ deverá informar a data na qual será realizado o ato administrativo ora determinado (testemunhas arroladas na petição do evento 12, PET1 , deverão ser ouvidas na APS de Canela/RS). 3. Cientifique-se a parte autora da presente determinação, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como de que: a) deverá comparecer ao ato para tomada de seu depoimento; b) deverá garantir a presença das testemunhas arroladas , restando ciente de que eventual ausência injustificada e não comunicada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias ensejará o encaminhamento do feito para análise, pelo juiz, quanto à hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito. 4. Comunicada a data agendada, intime-se a parte autora pelo prazo de 2 (dois) dias . 5. Em caso de fechamento pela CEAB-DJ do prazo a ela fixado para apresentação da Justificação Administrativa determinada nos autos, a Secretaria promoverá a suspensão do feito até 5 dias subsequentes à data informada para realização do ato para fins de controle do prazo . Findo o prazo de suspensão e não apresentada a JA , requisite-se novamente a CEAB com prazo de 5 dias (Requisição - Cumprimento - Reiteração de Cumprimento) para que o referido órgão apresente o resultado da justificação administrativa realizada, prosseguindo-se no cumprimento das determinações já exaradas nos autos. 6. Juntada a justificação administrativa , dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, e p romova-se a citação do INSS para apresentar proposta de conciliação ou para, no prazo de 30 (trinta) dias, responder, querendo, aos termos do pedido, cabendo-lhe conferir a autenticidade e a veracidade dos documentos juntados pela parte autora e deduzir eventuais impugnações expressamente.

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