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Paulo Roberto Pereira De Mesquita x Gav Gramado Tres Empreendimento Imobiliario Spe Ltda e outros

ID: 308900567

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Torres Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008967-91.2025.8.21.0072

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO PEREIRA DE MESQUITA

Polo Passivo:

GAV GRAMADO TRES EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA GAV INTERCAMBIADORA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES UNIPESSOAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008967-91.2025.8.21.0072/RS EXEQUENTE : PAULO ROBERTO PEREIRA DE MESQUITA ADVOGADO(A) : BRUNA FERREIRA DA SILVA (OAB SP409661) EXECUTADO : GAV INTERCAMBIADORA ADMINISTRAC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008967-91.2025.8.21.0072/RS EXEQUENTE : PAULO ROBERTO PEREIRA DE MESQUITA ADVOGADO(A) : BRUNA FERREIRA DA SILVA (OAB SP409661) EXECUTADO : GAV INTERCAMBIADORA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES UNIPESSOAL LTDA ADVOGADO(A) : ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (OAB GO017394) EXECUTADO : GAV GRAMADO TRES EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO(A) : ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (OAB GO017394) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 . Intimem-se os Executados na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 523 do CPC, para pagarem o valor do débito, no prazo de 15 dias , ficando cientes de que, após se iniciará o prazo de 15 dias para que, garantindo o juízo, consoante inteligência do Enunciado 117 do Fonaje 1 , ofereçam embargos (nos próprios autos), com fulcro no inc. IX do art. 52 da Lei n.° 9.099/95 2 . 2 . Oferecidos embargos com garantia integral do juízo, intime-se o Exequente para manifestar-se, no prazo de 10 dias ; após remetam-se os autos ao juiz leigo de tabela para oferecer parecer no prazo de 15 dias. 3 . Sendo certificado o decurso do prazo sem pagamento do débito, intime-se o Exequente para, no prazo de 10 dias , apresentar memória atualizada do débito (com a multa legal, sem honorários 3 ) e dar seguimento. Intimações eletrônicas programadas. Diligências pertinentes. 1. ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). 2. Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (…) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (…) a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 3. ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

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Processo nº 5008967-84.2022.8.13.0342

ID: 263237434

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008967-84.2022.8.13.0342

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5008967-84.2022.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: FREDERICK CARLOS PEREIRA SILVA CPF: 006.086.186-08 DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido retro e concedo o prazo de 10 (dez) dias para juntada dos comprovantes das pesquisas requeridas. Após, prossiga-se com os atos seguintes: ATOS PARA PESQUISA a. Com êxito na citação e ausência de pagamento voluntário e penhora de bens, ainda, não havendo indicação de bem à penhora na inicial, DETERMINO prontamente a realização de pesquisas de bens nos sistemas abaixo citados, mediante recolhimento de guia pela parte exequente, se devida: – INFOJUD (banco de dados da Receita Federal) – SISBAJUD (banco de dados das Instituições Financeiras) – RENAJUD (banco de dados do SENATRAN) – PREVJUD (banco de dados do INSS) – SERP (banco de dados dos Registros Públicos) – SNIPER (banco de dados diversificado) b. Ressalto que este juízo não realiza pesquisas consultivas no Sistema CNIB, assim, para utilização do sistema, conforme art. 2º do Provimento 39/2014 do CNJ, é exigido que a parte indique previamente o imóvel visado, também não o fazendo no Sistema SREI, cujos dados são acessíveis ao público. c. Dos sistemas utilizados, apenas o SISBAJUD e o RENAJUD permitem efetiva constrição de bens, através do lançamento de bloqueio de valores (SISBAJUD) e restrição de transferência veicular (RENAJUD), ficando ambas as ações deferidas, com a pesquisa SISBAJUD na modalidade “teimosinha”. d. Os demais sistemas, embora não permitam efetiva constrição, possibilitam a indicação de eventuais bens declarados na declaração anual de imposto de renda (INFOJUD), relação de emprego (PREVJUD), bens imóveis (SERP), e empresas das quais é sócio, empresário, ou outra relação (SNIPER). e. Enfim, sendo exigível o recolhimento de guia, INTIME-SE a parte exequente para, no PRAZO IMPRORROGÁVEL de 10 (dez) dias, RECOLHER AS GUIAS DE TODOS OS SISTEMAS, sendo um para cada CPF a ser pesquisado, bem como apresentar cálculo atualizado, sob pena de se utilizar o último indicado. f. Não recolhidas as guias, quando devidas, CONCLUSOS PARA SUSPENSÃO por execução frustrada, com arquivamento, uma vez que não localizados bens penhoráveis e inerte a parte exequente, nos termos do art. 40 da LEF. g. Se recolhidas as guias, ou quando inexigíveis, PROCEDA-SE com as pesquisas em bloco, juntando-se os resultados no processo e, em seguida, INTIMEM-SE as partes, devendo a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, indicar interesse em eventual bem, ou apresentar outro, sob pena de suspensão. h. Caso tenha ocorrido bloqueio de valores, no mesmo ato de intimação acima previsto, INTIME-SE também a parte atingida para impugnar a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, no termos do art. 854, § 3º, do CPC. Neste caso, havendo impugnação, antes de vir concluso, vistas ao credor pelo mesmo prazo. ADVIRTO a parte exequente que não será acolhido pedido de dilação de prazo para recolhimento das guias de pesquisa, salvo justificada razão, entendendo-se o pedido de dilação injustificado como inércia da parte exequente e, portanto, como causa ensejadora da suspensão do processo. Após o cumprimento desses atos e dos demais ordinatórios de ofício, CONCLUSOS para apreciação de eventual impugnação à penhora ou de bem indicado à penhora, ficando a parte exequente ciente de que, ausentes bens penhoráveis após as pesquisas, será o feito suspenso pelo art. 40 da LEF. Expeça-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, na data da assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

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Processo nº 5008967-84.2022.8.13.0342

ID: 329308787

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008967-84.2022.8.13.0342

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5008967-84.2022.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: FREDERICK CARLOS PEREIRA SILVA CPF: 006.086.186-08 DESPACHO Vistos, etc. a. Contemplando o princípio da efetividade da execução, assim como possibilitando a análise global do patrimônio da parte executada, inclusive para fins de apreciação da suspensão prevista no art. 921, inc. III, do CPC, DEFIRO prontamente a realização de pesquisas de bens nos sistemas abaixo citados, mediante recolhimento de guia pela parte exequente, se devida: – INFOJUD (banco de dados da Receita Federal) – SISBAJUD (banco de dados das Instituições Financeiras) – RENAJUD (banco de dados do SENATRAN) – PREVJUD (banco de dados do INSS) – SERP (banco de dados dos Registros Públicos) – SNIPER (banco de dados diversificado) b. Se não houver cálculo atualizado, antes de realizar a pesquisa, intime-se a parte exequente para apresentar planilha de cálculo atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que, em caso de inércia, presumir-se-á por atualizada a última planilha de cálculo juntada. c. Ressalto que este juízo não realiza pesquisas consultivas no Sistema CNIB, assim, para utilização do sistema, conforme art. 2º do Provimento 39/2014 do CNJ, é exigido que a parte indique previamente o imóvel visado, também não o fazendo no Sistema SREI, cujos dados são acessíveis ao público. d. Dos sistemas utilizados, apenas o SISBAJUD e o RENAJUD permitem efetiva constrição de bens, através do lançamento de bloqueio de valores (SISBAJUD) e restrição de transferência veicular (RENAJUD), ficando ambas as ações deferidas, com a pesquisa SISBAJUD na modalidade “teimosinha”. e. Os demais sistemas, embora não permitam efetiva constrição, possibilitam a indicação de eventuais bens declarados na declaração anual de imposto de renda (INFOJUD), relação de emprego (PREVJUD), bens imóveis (SERP), e empresas das quais é sócio, empresário, ou outra relação (SNIPER). f. Enfim, sendo exigível o recolhimento de guia, INTIME-SE a parte exequente para, no PRAZO IMPRORROGÁVEL de 10 (dez) dias, RECOLHER AS GUIAS DE TODOS OS SISTEMAS, sendo um para cada CPF a ser pesquisado, bem como apresentar cálculo atualizado, sob pena de se utilizar o último indicado. g. Não recolhidas as guias, quando devidas, CONCLUSOS PARA SUSPENSÃO por execução frustrada, com arquivamento, uma vez que não localizados bens penhoráveis e inerte a parte exequente, nos termos do art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil (CPC). h. Se recolhidas as guias, ou quando inexigíveis, PROCEDA-SE com as pesquisas em bloco, juntando-se os resultados no processo e, em seguida, INTIMEM-SE as partes, devendo a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, indicar interesse em eventual bem, ou apresentar outro, sob pena de suspensão. i. Caso tenha ocorrido bloqueio de valores, no mesmo ato de intimação acima previsto, INTIME-SE também a parte atingida para impugnar a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, no termos do art. 854, § 3º, do CPC. Neste caso, havendo impugnação, antes de vir concluso, vistas ao credor pelo mesmo prazo. ADVIRTO a parte exequente que não será acolhido pedido de dilação de prazo para recolhimento das guias de pesquisa, salvo justificada razão, entendendo-se o pedido de dilação injustificado como inércia da parte exequente e, portanto, como causa ensejadora da suspensão do processo. Após o cumprimento desses atos e dos demais ordinatórios de ofício, CONCLUSOS para apreciação de eventual impugnação à penhora ou de bem indicado à penhora, ficando a parte exequente ciente de que, ausentes bens penhoráveis após as pesquisas, será o feito suspenso por execução frustrada. Expeça-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, na data da assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

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Processo nº 5008967-93.2025.8.21.0039

ID: 332982977

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008967-93.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI TEREZINHA DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008967-93.2025.8.21.0039/RS AUTOR : SIRLEI TEREZINHA DE MELO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Defiro o benefício de gratui… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008967-93.2025.8.21.0039/RS AUTOR : SIRLEI TEREZINHA DE MELO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Defiro o benefício de gratuidade da justiça, dada a comprovação de hipossuficiência econômica. 2) Preenchidos os requisitos, RECEBO a inicial. 3) Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4) Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil, em face do desinteresse da parte autora. 5) Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou do término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica. 5.1) Desde já, havendo requerimento e informados os dados necessários, DEFIRO a citação/intimação por meio eletrônico, tendo em vista o contido no ATO Nº 010/2023-CGJ, que altera o artigo 20 do Ato n.º 075/2021-CGJ 1 . 6) Advirta-se a parte ré que se não houver contestação no prazo supra, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do CPC), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do CPC. Informe-se, ainda, que eventual interesse na realização da audiência de conciliação/mediação deverá ser informado ao juízo com a contestação. 7) Com a apresentação de contestação, intime-se o(a) Autor(a) para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 351 do CPC), ocasião em que deverá se manifestar sobre todas as matérias de defesa (de cunho processual e de mérito), bem como eventual pretensão contraposta em reconvenção. 8) Após, voltem conclusos para a tomada de providências do Capítulo X da Parte Especial – Livro I – Do Procedimento Comum e dos Procedimentos Especiais – Título I – Do Procedimento Comum, a saber, extinção do processo, julgamento antecipado do mérito, julgamento parcial do mérito ou decisão de saneamento do processo. Cumpra-se. Agendada a intimação eletrônica. D.L.

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Processo nº 5012459-23.2023.4.02.5117

ID: 323983985

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012459-23.2023.4.02.5117

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE JESUS BORGES COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICK ALVES ELIZEU DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PINTO LUGAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5012459-23.2023.4.02.5117/RJ RECORRENTE : FRANCISCA DE JESUS BORGES COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERICK ALVES ELIZEU DOS SANTOS (OAB RJ233225) ADVOGADO(A) : BERNARDO PINTO LUGAO (OAB … RECURSO CÍVEL Nº 5012459-23.2023.4.02.5117/RJ RECORRENTE : FRANCISCA DE JESUS BORGES COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERICK ALVES ELIZEU DOS SANTOS (OAB RJ233225) ADVOGADO(A) : BERNARDO PINTO LUGAO (OAB RJ113833) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE A RECURSO EXTRAORDINÁRIO , PROFERIDA PELA JUÍZA FEDERAL GESTORA DA SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. FUNDAMENTO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PELA QUAL ENTENDEU DE QUE NÃO HÁ REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RELATIVA AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, POIS A CONTROVÉRSIA É DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, FUNDADA NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS, DE MODO QUE É INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO . AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de Agravo Interno interposto pela parte autora, em face de Decisão da Excelentíssima Juíza Federal Gestora da Secretaria das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária (TRs/SJRJ), que busca alterar o juízo de inadmissão de seu Recurso Extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal. O recurso é tempestivo. Não merece reforma a decisão de inadmissibilidade, uma vez que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, já foi assentado entendimento de que não há repercussão geral da matéria relativa ao cumprimento dos requisitos legais para concessão de pensão por morte, pois a controvérsia é de natureza infraconstitucional, fundada na análise de fatos e provas, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto. Nesse sentido: Recurso extraordinário com agravo. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Concessão. Aferição dos requisitos legais. Matéria infraconstitucional. Comprovação. Fatos e provas (Súmula 279/STF). 1. É infraconstitucional e fundada na análise de fatos e provas a controvérsia atinente à aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte. 2. Ausência de repercussão geral. (ARE 1.170.204 RG, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, publicação em DJe-48 de 12/3/2019.) Assim, correta a decisão de inadmissão do Recurso Extraordinário. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO . Após submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorridos os prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Federal de origem.

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Processo nº 5005680-81.2025.4.02.5117

ID: 337638908

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005680-81.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BNEADNNEO ABREU HERINGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005680-81.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : BNEADNNEO ABREU HERINGER ADVOGADO(A) : NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS (OAB RJ082910) DESPACHO/DECISÃO Trata-s… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005680-81.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : BNEADNNEO ABREU HERINGER ADVOGADO(A) : NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS (OAB RJ082910) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por BNEADNNEO ABREU HERINGER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de pensão por morte. I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , apresente declaração pessoal de hipossuficiência , contendo os requisitos previstos no art. 98 do CPC, afirmando não estar em condições de arcar com as custas do processo, as despesas processuais e os honorários advocatícios , sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado. II - A concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( caput , art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC). No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de tutela de urgência sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória. Isto posto, indefiro, por ora , a tutela de urgência requerida. III - Intime-se a parte autora, para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, caput e parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), adotando as seguintes providências: esclareça o motivo pelo qual a Sra. BEATRIZ VICTORIA GOMES HERINGER, CPF 207.976.367-90, nascida em 07/02/2006, filha da falecida, THAIS GOMES DE ALMEIDA, não foi incluída no presente feito, apesar de ter constado como autora no processo nº 5003244-23.2023.4.02.5117. Em caso de sua inclusão no polo ativo do presente feito, deverá ser juntada a documentação pertinente (procuração, documento de identidade, comprovante de residência e declarações de renúncia e de hipossuficiência); apresente comprovante de residência oficial e atual (máximo de 6 meses), em nome próprio, ou declaração de residência, ou seja, assinada pela parte autora ou pelo titular do comprovante de residência acompanhado de cópia de seu documento de identificação, sob as penas da lei ; e apresente declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos na data do ajuizamento, incluindo as 12 (doze) vincendas, nos termos do Tema 1030 do STJ, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais. Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais. Tendo em vista o teor da procuração anexada ao evento 1, PROC12 , deverá a parte autora, no mesmo prazo, regularizar a sua representação processual pela Dra. THAYS SOARES CARVALHO, OAB-RJ nº 225.393, que também consta na petição inicial. IV - Em seguida, voltem conclusos.

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Processo nº 5008967-04.2025.8.08.0024

ID: 298138403

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008967-04.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA OLIVEIRA SABINO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GERALD MATIAS ALVARENGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574041 PROCESSO Nº 5008967-04.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LARISSA OLIVEIRA SABINO Advogado do(a) REQUERENTE: GERALD MATIAS ALVARENGA - ES26206 REQUERIDO: GOLDEN PIG TECNOLOGIA LTDA, PAGSEGURO INTERNET LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para todos os termos da presente, a saber: I - FINALIDADE(S): a) INTIMAÇÃO do(s) REQUERENTE(S)/REQUERIDO(S), por seu Advogado(a), para ciência e participação na Audiência de Conciliação, designada: Tipo: Una Sala: Audiência UNA 6º JEC de Vitória Data: 11/07/2025 Hora: 15:00 , a ser realizada de forma presencial: Rua das Palmeiras 685, Ed. Contemporâneo - 12° andar - Santa Lucia - Vitória/ES - CEP.: 29.056-210. Podem, se desejarem, as partes, testemunhas e Advogados, participarem por meio de videoconferência, através do Sistema Zoom Cloud Meetings, no link https://us02web.zoom.us/j/6182849953?pwd=bG5PdnY4SmhsSTkrbGxwalQxWVo1dz09, ou através do ID: 6182849953 e Senha: 639338. b) INTIMAÇÃO do Autor(a), por seu Advogado(a), para ciência do inteiro teor da(o) Decisão/Despacho de id nº , proferida nos autos da ação supra mencionada. II - INFORMAÇÕES SOBRE A AUDIÊNCIA POR VÍDEO CONFERÊNCIA: 1 - Para participar da audiência é necessário equipamento eletrônico com internet, câmera e microfone, de uso compatível com a ferramenta ZOOM MEETINGS, para realização das sessões virtuais, podendo ser utilizado aparelho celular via aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS; 2 - Eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser esclarecidas no seguinte link: https://support.zoom.us/hc/pt-br 3 - O Requerente e seu advogado devem ingressar na sala virtual de audiência no dia e horário designados, com tolerância de até 15 (quinze) minutos, e devem se identificar com seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte, carteira da OAB ou outro documento de identidade com foto); 4 - É imprescindível que as partes e advogados só acessem à audiência virtual na data e horário marcados, a fim de evitar interrupções de audiências de outros processos; 5 - Compete a parte procurar um local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), boa iluminação e pouco ruído, mantendo uma boa conexão, para perfeita realização do ato; 6 - Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início da audiência, através de juntada eletrônica ao processo ou através do e-mail: 6jecivel-vitoria@tjes.jus.br, ou pelo telefone: (27) 3357-4041. III - ADVERTÊNCIAS: 1 - O Requerente deve participar pessoalmente da audiência, e, sendo pessoa jurídica, deve se fazer representar pelo sócio ou representante legal, sob pena de extinção e condenação no pagamento das custas processuais (art. 51, I da Lei 9099/95). 2 - É necessária também a participação pessoal do Requerido na audiência e apresentação de defesa até a abertura da audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95; 3 - Caso o Requerido se trate de pessoa jurídica, poderá se fazer representar por preposto, portando carta de preposição e atos constitutivos da empresa, com poderes para transigir; 4 - Há obrigatoriedade de o Requerente ser assistido na audiência por advogado nas causas acima de 20 salários mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 5 - Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, se o Requerido não possuir advogado, poderá formular sua contestação diretamente a este juízo, remetendo-a ao endereço eletrônico 6jecivel-vitoria@tjes.jus.br, ou de forma presencial na Secretaria deste Juizado situado no endereço acima indicado, para ser reduzida a termo, juntamente com os documentos e demais provas que possuir; 6 - Eventuais provas ainda não juntadas ao processo eletrônico deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, via sistema PJE - ES; 7 - Não havendo conciliação na audiência, será dado prosseguimento à instrução, podendo o Requerente apresentar testemunhas, no número máximo de 3, para participar da audiência; independentemente de intimação, cabendo ao Requerente lhes informar, anteriormente, o link acima; 8 - O Requerente é obrigado a informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de se considerar válida a intimação enviada ao endereço antigo constante nos autos, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 9 - A intimação do(s) advogado(s), inclusive o(s) estabelecido(s) fora da Comarca, serão realizadas através do sistema eletrônico do sistema PJE - ES ou, excepcionalmente, por Diário Oficial do Poder Judiciário do ES. Vitória - ES, 12 de junho de 2025. Diretor de Secretaria

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Thiago De Carvalho Miguel Goncalves x Itau Unibanco S.A.

ID: 292695967

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008967-68.2024.8.21.3001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE CARVALHO MIGUEL GONCALVES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME BITENCORTTE FERRAO DA SILVA

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GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008967-68.2024.8.21.3001/RS AUTOR : THIAGO DE CARVALHO MIGUEL GONCALVES ADVOGADO(A) : GUILHERME BITENCORTTE FERRAO DA SILVA (OAB RS129031) ADVOGADO(A) : GUILHERME DUARTE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008967-68.2024.8.21.3001/RS AUTOR : THIAGO DE CARVALHO MIGUEL GONCALVES ADVOGADO(A) : GUILHERME BITENCORTTE FERRAO DA SILVA (OAB RS129031) ADVOGADO(A) : GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES (OAB RS125225) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. I. Nos termos do CPC, art. 139, inc. VI, possível a autocomposição a qualquer tempo. No caso, reputo improvável a transação entre as partes, porque estas não manifestaram interesse. Assim, deixo de designar audiência para tentativa de conciliação e passo a proferir decisão de saneamento, na forma do art. 357 do CPC. II. No que tange à ausência de resolução pela via administrativa, é assente o entendimento de que a ausência de esgotamento da via administrativa não impede que o sujeito da relação de direito material se dirija ao Poder Judiciário no intuito de buscar a pretensão almejada, nos termos do art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal, in verbis : “ Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (…).” Assim, ainda que a parte autora não tenha realizado requerimento extrajudicial junto à parte ré, não há que se cogitar da necessidade de esgotar a via administrativa ou de existência de pretensão resistida, sob pena de afronta ao art. 5° XXXV, da CF. Em suma: a ausência de tentativa de resolução pela via administrativa não afeta o interesse processual. III. Reputo o feito em ordem porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. IV. A parte autora impugnou a autenticidade da assinatura evento 18, RÉPLICA1 . Conforme o Tema 1061, STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". No corpo do voto do RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.649, consta: "havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova". Assim, com base nos arts. 357, inciso III e 373, do CPC e no entendimento do Tema 1061 , STJ, o ônus de provar a autenticidade da assinatura é da parte ré. Isso posto, como é seu o ônus de provar a autenticidade da assinatura , intime-se a parte ré a fim de que, em 15 dias, diga se tem interesse na produção de algum meio de prova para comprovar a autenticidade da assinatura .

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Lucas Alexandre Caldas Alves x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 304306462

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007415-23.2023.4.02.5117

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALEXANDRE CALDAS ALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

BRUNO VAZ DE CARVALHO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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VANESSA DA COSTA SILVEIRA

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Apelação Cível Nº 5007415-23.2023.4.02.5117/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : LUCAS ALEXANDRE CALDAS ALVES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : VANESSA DA COSTA SILVEIRA (OAB RJ… Apelação Cível Nº 5007415-23.2023.4.02.5117/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : LUCAS ALEXANDRE CALDAS ALVES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : VANESSA DA COSTA SILVEIRA (OAB RJ165809) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO ADQUIRIDO APÓS REGISTRO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por LUCAS ALEXANDRE CALDAS ALVES contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos de terceiro, por entender ausente a comprovação da propriedade do veículo FORD/KA SE 1.5 SD B, placa LSQ8603, e existente restrição de transferência previamente registrada nos autos da execução promovida pela Caixa Econômica Federal – CEF contra a empresa FL OBRAS DE ALVENARIA LTDA e o avalista FRANCISCO JOSÉ MOTTA PINTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a aquisição do veículo por terceiro, posterior ao registro da restrição judicial de transferência, configura fraude à execução e, consequentemente, justifica a manutenção da constrição judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A fraude à execução está caracterizada nos termos do artigo 792, inciso II, do CPC, uma vez que, à época da aquisição do bem pelo embargante, já havia registro judicial da restrição de transferência no sistema RENAJUD. 4. Conforme a Súmula 375 do STJ, para o reconhecimento da fraude à execução, basta o registro da penhora ou a demonstração da má-fé do terceiro adquirente, presumindo-se a má-fé quando há prévia constrição regularmente registrada. 5. Os documentos constantes dos autos demonstram que o bem era objeto de alienação fiduciária e foi adquirido pelo embargante sem a devida consolidação da propriedade sequer na esfera do alienante imediato, o que inviabiliza o reconhecimento da titularidade alegada. 6. A jurisprudência do TRF2 reconhece que a alienação de bem após a averbação da restrição judicial, mesmo que sem má-fé comprovada, é ineficaz em relação ao exequente, sendo inócua eventual alegação de boa-fé do adquirente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aquisição de bem móvel com registro prévio de restrição judicial de transferência caracteriza fraude à execução, ainda que não comprovada a má-fé do adquirente. 2. O ônus da prova da inexistência de má-fé recai sobre o terceiro adquirente, nos termos do artigo 792, § 2º, do CPC, sendo insuficiente a mera alegação de desconhecimento. 3. A ausência de consolidação da propriedade na cadeia dominial do bem impede o reconhecimento da titularidade do adquirente nos embargos de terceiro. _____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 792, II e § 2º; art. 85, §§ 3º e 11; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 375; TRF2, AG 5004063-19.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Carmen Silvia Lima de Arruda, j. 09/08/2022; TRF2, AG 5010045-82.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, j. 01/09/2020; TRF2, AC 0013205-09.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, j. 11/12/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, majorando a condenação em honorários inicialmente fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução (R$ 40.000,00) para 11% (onze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ex vi do art. 85, § 11 do CPC, cuja cobrança ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, ante a gratuidade de justiça deferida no Evento 4 do 1º grau, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.

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Processo nº 5012459-23.2023.4.02.5117

ID: 303390975

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012459-23.2023.4.02.5117

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE JESUS BORGES COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICK ALVES ELIZEU DOS SANTOS

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BERNARDO PINTO LUGAO

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RECURSO CÍVEL Nº 5012459-23.2023.4.02.5117/RJ RECORRENTE : FRANCISCA DE JESUS BORGES COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERICK ALVES ELIZEU DOS SANTOS (OAB RJ233225) ADVOGADO(A) : BERNARDO PINTO LUGAO (OAB … RECURSO CÍVEL Nº 5012459-23.2023.4.02.5117/RJ RECORRENTE : FRANCISCA DE JESUS BORGES COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERICK ALVES ELIZEU DOS SANTOS (OAB RJ233225) ADVOGADO(A) : BERNARDO PINTO LUGAO (OAB RJ113833) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo interno interposto, tempestivamente, contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário fundada na aplicação de entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no regime da repercussão geral (art. 1.030, I, a , e § 2º, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 2. Como há previsão de retratação, no agravo interno (art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015), impõe-se a manutenção da decisão agravada, porque a parte agravante não apresentou argumentos novos a justificarem a alteração da referida decisão. 3. Releva ressaltar que o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que “não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral”, orientação “consolidada no Código de Processo Civil de 2015 que prevê, como instrumento processual adequado para se insurgir contra a aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (art. 1.030, § 2°, CPC)”: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Recurso cabível. Agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC). Agravo ao tribunal superior (art. 1.042, CPC). Recurso manifestamente incabível. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral . 2. Essa orientação está consolidada no Código de Processo Civil de 2015 que prevê, como instrumento processual adequado para se insurgir contra a aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (art. 1.030, § 2°, CPC). 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1.152.708 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, publicação em DJe-267 de 13/12/2018.) (grifo nosso) 4. O Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu art. 1.021, caput , que o agravo interno, interposto contra a decisão do “relator”, deve ser julgado pelo “respectivo órgão colegiado”. Em se tratando de turmas recursais dos juizados especiais federais, as quais não compõem um “tribunal”, já que cada turma recursal, isoladamente, constitui órgão colegiado autônomo da instância recursal dos juizados especiais federais (art. 98, I, parte final, e § 1º, da Constituição Federal; § 1º renumerado pela Emenda Constitucional 45/2004), competente para julgamento do agravo interno interposto contra decisão do “relator”, no caso, do “juiz gestor” ou do “juiz vice-gestor” (que atuam, na Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com atribuição do “presidente” ou do “vice‑presidente” de turma recursal (órgão colegiado), por força do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região), de inadmissão de recurso extraordinário é a própria turma recursal (órgão colegiado) que proferiu decisão no julgamento de recurso inominado, contra a qual se interpôs recurso extraordinário. 5. Assim, encaminhem-se os autos do processo ao relator da Turma Recursal que julgou o recurso inominado para julgamento do agravo interno interposto contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário. 6. Intimem-se as partes.

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