Resultados para "5008969-54.2022.8.13.0245" – Página 22 de 23

Processo nº 5008969-82.2020.4.04.7205

ID: 332991417

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008969-82.2020.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIO FRANCISCO SCHVEITZER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUCO ALAN PHILIPPS XAVIER DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008969-82.2020.4.04.7205/SC EXEQUENTE : ELIO FRANCISCO SCHVEITZER ADVOGADO(A) : GLAUCO ALAN PHILIPPS XAVIER DE LIMA (OAB SC039246) ATO ORDINATÓRI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008969-82.2020.4.04.7205/SC EXEQUENTE : ELIO FRANCISCO SCHVEITZER ADVOGADO(A) : GLAUCO ALAN PHILIPPS XAVIER DE LIMA (OAB SC039246) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, incisos II e VI, do Código de Processo Civil e art. 221, inciso XXVI, do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região, a Secretaria: 1. INTIMA a parte-autora/Procurador de que estão disponíveis o número da conta bancária e o valor da requisição de pagamento referentes ao presente processo, conforme demonstrativo(s) de transferência juntado(s). 1.1. Cumpre observar que a importância somente estará disponível para saque a partir da data informada no demonstrativo , sendo que não é necessário a expedição de alvará para realizar o levantamento do montante (a menos que haja anotação expressa sobre isso no demonstrativo). 1.2. O valor poderá ser sacado mediante comparecimento do(s) beneficiário(s) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (conforme consta no demonstrativo), munido(s) de seus documentos pessoais (carteira de identidade, CPF, ou documento equivalente) e comprovante de endereço atualizado do titular da conta, bem como deverão ser informados o número da agência e o número da conta depósito mencionados no demonstrativo de pagamento. 1.3. Ressalta-se que deverá haver agendamento prévio de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas junto à respectiva agência para saques em espécie a partir de R$ 5.000,00. 2. Caso o beneficiário pretenda que o levantamento se dê por transferência bancária , para a(s) conta(s) do(a) mesmo(a) beneficiário(a), ou de advogado(a)/sociedade de advogados com poderes para receber e dar quitação (conforme procuração juntada aos autos), conforme o art. 2º, inc. III da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região , que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências, deverá apresentar os dados para transferência mediante preenchimento do formulário disponível no e - Proc PETIÇÃO: PEDIDO DE TED, próprio para este fim, no prazo de 05 (cinco) dias, assim como anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa SRFB n.º 864 de 25 de julho de 2008 e Lei n.º 7.115/83 (tutorial no link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf) . 3. No tocante à tributação , deverá ser observado pela instituição bancária responsável o disposto no artigo 12-A, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo, caso venha o(a) advogado(a) DECLARAR, se for o caso, a isenção tributária do(a) beneficiário(a) e/ou que a Pessoa Jurídica beneficiária possui inscrição ativa no Simples, conforme disposto no artigo 27, § 1º, da Lei n. 10.833/2003, por meio juntada da declaração preenchida e assinada , disponível no anexo da IN da Receita Federal Nº 491/2005 (link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403 ). 4. A transferência para cada conta solicitada implica no desconto da taxa bancária correspondente (TED), cabendo a cada destinatário(a) suportar tal ônus. 5. Cumprido o item 2, será requisitado à instituição financeira depositária , diretamente nestes autos via "Requisição Unidade Externa", mediante intimação deste Ato, que servirá como ofício , e da PETIÇÃO: PEDIDO DE TED com a indicação da(s) conta(s) de destino e a informação de isenção , se houver, a transferência da totalidade do(s) montante(s) depositado(s) judicialmente para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(a) procurador(a) , observados os itens 3 e 4 acima. 6. O comprovante de cumprimento da ordem judicial deverá ser apresentado neste feito pela agência bancária competente, no prazo definido pelo art. 6º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. 7. Sendo possível o saque presencial, o(a)(s) titular(es) da(s) conta(s) ficam intimado(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar(em) o levantamento INTEGRAL dos valores, considerando que, nos termos do art. 369, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento n. 62, de 13.06.2017), os valores depositados a título de precatório e requisições de pequeno valor deverão ser levantados pelo(a) credor(a) antes da baixa processual, sob pena de estorno do(s) valor(es) ao depositante, nos termos do Provimento n. 72/2018, do TRF4. 7.1. Adverte-se que cancelado o precatório ou a requisição de pequeno valor, a eventual emissão de novo ofício requisitório deverá ser custeada pelo(a) titular da conta que der causa à repetição do ato , nos termos do art. 93, do CPC, custo este não afastado pela concessão da gratuidade judiciária, consoante previsão do art. 98, § 4º, do CPC. 8. Fica a parte exequente desde já intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da transferência bancária ou do saque presencial, manifestar-se também sobre o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar , considerando os documentos anexados aos autos pelo INSS e o(s) demonstrativo(s) de pagamento. 8.1. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, será considerado satisfeito o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar. 9. Ressalte-se, por fim, que caso tenha havido expedição de precatório, com o decurso do prazo e, sem requerimentos, ficará o processo suspenso, no aguardo do pagamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celia Regina Holanda Ellery Coelho e outros x Alexandro Amaral Freire e outros

ID: 337931889

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3010428-74.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA HOLANDA ELLERY COELHO EDUARDO ELLERY COELHO FILHO

Polo Passivo:

ALEXANDRO AMARAL FREIRE FABIOLA CALS SILVA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE MENDONCA XIMENES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROSSANA WELLYN CARVALHO SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3010428-74.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: CÉLIA REGINA HOLANDA E… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3010428-74.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: CÉLIA REGINA HOLANDA ELLERY COELHO e outros AGRAVADO: ALEXANDRO AMARAL FREIRE e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam os autos de agravo de instrumento interposto em face da decisão do juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível, que, nos autos do cumprimento de sentença de origem, determinou a intimação dos executados para se manifestarem a respeito da penhora de 30% dos vencimentos brutos da devedora Célia Regina Holanda Ellery Coelho. Em suas razões (documentação ID nº 24845077), os recorrentes requerem, em síntese, o afastamento da penhora em questão ou, subsidiariamente, a redução do percentual arbitrado pelo juízo de primeiro grau. É, no essencial, o relatório. Decido. Conheço do presente recurso, porquanto presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. De início, considerando os elementos constantes dos autos, defiro a gratuidade da justiça aos recorrentes. Como é cediço, é impenhorável, em regra, o salário para a satisfação de quaisquer dívidas comuns, sob pena de subtração indevida de verba de caráter alimentar nos termos do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Sobre o assunto, oportuno trazer à colação a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves ao discorrer sobre patrimônio mínimo e dignidade humana: "Como se nota, a impenhorabilidade de bens é a última das medidas no trajeto percorrido pela "humanização da execução". A garantia de que alguns bens jamais sejam objeto de expropriação judicial é a tentativa mais moderna do legislador de preservar a pessoa do devedor, colocando-se nesses casos sua dignidade humana em patamar superior à satisfação do direito do exequente. É corrente na doutrina a afirmação de que razões de cunho humanitário levaram o legislador à criação da regra da impenhorabilidade de determinados bens. A preocupação empreservar o executado - e quando existente também sua família - fez com que o legislador passasse a prever formas de dispensar o mínimo necessário à sua sobrevivência digna." (In Manual de Direito Processual Civil, 9a Edição, 2017, pag. 1135) Tal regra, contudo, vem sendo mitigada pelo Superior Tribunal de Justiça em circunstâncias excepcionais, sendo admitida a penhora de salários desde que o devedor não tenha bens ou que, se tiver, sejam difíceis de executar ou insuficientes para quitar a dívida. Além disso, o percentual da renda penhorada não deve inviabilizar a subsistência do executado, em conformidade com o Princípio da Dignidade Humana. Dessa forma, a interpretação do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, requer uma avaliação das circunstâncias específicas de cada caso, permitindo, em casos excepcionais, a superação da impenhorabilidade de uma parte dos rendimentos do devedor para garantir a eficácia da proteção ao credor, desde que assegurado o mínimo existencial. No caso dos autos, em uma análise de cognição sumária, vislumbro que, embora não tenha havido pagamento integral do débito, tampouco diligências frutíferas para satisfação do crédito, a penhora de 30% dos vencimentos brutos da agravante se mostra, de fato, excessiva, considerando, notadamente, as despesas por ela suportadas, que incluem plano de saúde, moradia e gastos com a própria subsistência de sua unidade familiar, o que está demonstrado na documentação ID nº 24845627 a 24847252. Ou seja, embora seja necessário flexibilizar a regra de impenhorabilidade para permitir, em caráter excepcional, a penhora de parte do salário, com o objetivo de satisfazer a dívida executada, entendo que se encontra presente, no caso concreto, o perigo de dano grave em desfavor dos recorrentes, razão pela qual, acatando-se o pedido de tutela antecipada recursal formulado, reduzo a penhora dos vencimentos da agravante ao montante de 20% do seu rendimento líquido, parâmetro que vislumbro adequado ao caso concreto. Nesse sentido, vejam-se julgados de tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 20% SOBRE O SALÁRIO DA EXECUTADA. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, IV, CPC . POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO, SEM QUE ISSO AFETE A SUBSISTÊNCIA DE DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA APOSENTADORIA DE UM DOS EXECUTADOS. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART . 833, IV, DO CPC. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. ADMISSÃO DA PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) . PRESERVAÇÃO DE QUANTIA SUFICIENTE À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc . (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018) . 2. Admitida, no caso concreto, a mitigação da regra do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, a penhora deve recair somente sobre parcela do salário do devedor que não comprometa a sua subsistência e de sua família. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido .(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0051429-82.2023.8.16 .0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 21.10 .2023) (TJ-PR 00360775020248160000 Maringá, Relator.: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 09/11/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2024) (GN) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO - EXCEPCIONALIDADE - POSSIBILIDADE DE PENHORA NO CASO CONCRETO - REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 20% DA RENDA LÍQUIDA DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. No caso concreto, conclui-se ser prudente que a penhora dos vencimentos seja fixada em 20% dos rendimentos líquidos mensais do Devedor, independentemente da variabilidade da base de cálculo, em razão de créditos esporádicos. Recurso conhecido e provido em parte. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14082785820248120000 Campo Grande, Relator.: Desª Jaceguara Dantas da Silva, Data de Julgamento: 27/09/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2024) (GN) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA . POSSIBILIDADE DE PENHORA DESDE QUE MANTIDA A DIGNIDADE DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO EXECUTADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O art. 833 do CPC, ao prever a relação dos bens impenhoráveis, estabeleceu a impenhorabilidade de verbas salariais. Estariam excluídas desta proteção às execuções de verbas alimentares e as situações em que o importe ultrapassar 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. 2. O STJ, em Embargos de Divergência, passou a mitigar a regra da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 3. A penhora do salário deve ser examinada a partir de elementos concretos: não há prova das condições de vida, nem dos gastos dO agravadO nesta via recursal, de forma que só o julgador de origem pode, à luz do novo entendimento do STJ, analisar se a pretendida penhora pode obstar a subsistência da parte. 4 . Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido em parte. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5008969-17.2023.8 .08.0000, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível) (GN) Assim, em uma análise preliminar, vislumbrando a presença dos requisitos ensejadores da medida, defiro parcialmente o pedido de tutela recursal pleiteado, para reduzir a penhora dos vencimentos da agravante ao montante de 20% do seu rendimento líquido, parâmetro que vislumbro adequado ao caso concreto. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de processo Civil. Comunique-se ao juízo de origem sobre a decisão ora proferida. Expedientes necessários. Fortaleza, 24 de julho de 2025 DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5008969-53.2023.8.24.0135

ID: 331219683

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5008969-53.2023.8.24.0135

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RONALD FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA REGINA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5008969-53.2023.8.24.0135/SC APELANTE : RONALD FERNANDES DA SILVA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : NATALIA REGINA DE OLIVEIRA (OAB SC058452) DESPACHO/DECISÃO RONALD F… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5008969-53.2023.8.24.0135/SC APELANTE : RONALD FERNANDES DA SILVA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : NATALIA REGINA DE OLIVEIRA (OAB SC058452) DESPACHO/DECISÃO RONALD FERNANDES DA SILVA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 31, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 24, ACOR3 . Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 e ao Tema 1.139 do STJ, no que concerne ao pleito de reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado, o que faz pela tese de impossibilidade de se considerar ação penal em curso e a quantidade/nocividade dos entorpecentes apreendidos como provas de sua dedicação ao comércio espúrio. Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à controvérsia , relativamente à alegada violação ao art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 , é certo que, para dissentir do entendimento firmado por este Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, atividade incompatível com as funções do Superior Tribunal de Justiça de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria. Isso porque, para além da quantidade de entorpecentes apreendida e da ação penal em curso, a decisão colegiada afastou a benesse com amparo também na apreensão de arma de fogo de uso restrito (pistola PT 940, "Taurus"), na apreensão de 90 munições de calibre .40 , e ainda, na ausência de comprovação de exercício de atividade lícita remunerada para o seu próprio sustento. Assim, o recurso deve ser inadmitido conforme preconiza a Súmula 7 do STJ ( "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ). Ainda, registra-se que a hipótese se distingue da controvérsia discutida no Tema 1139/STJ, porquanto a benesse concernente ao tráfico privilegiado foi afastada diante da dedicação do réu a atividades criminosas, a qual não foi aferida somente em razão da existência de ações penais em curso envolvendo o recorrente , consoante as peculiaridades acima descritas. A propósito, em situações semelhantes, o STJ já decidiu: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. INCIDÊNCIA DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.3434/06. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.977.027/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, ocorrido em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022, Tema n. 1139, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou a tese de que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 . A fim de manter íntegra e coerente a jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 926, c.c. o art. 927, § 4.º, do Código de Processo Civil/2015, fica expressamente superada a anterior orientação jurisprudencial da Terceira Seção deste Tribunal que havia sido consolidada no ERESP n. 1.431.091/SP (DJe 1º/2/2017). 3. No presente caso, o Tribunal local formou sua convicção com base nos elementos fáticos constantes dos autos para afastar a aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, por entender que o acusado se dedicava às atividades criminosas, não apenas em razão da existência de registro criminal, mas tendo em vista as circunstâncias em que ocorreu o delito - mormente a apreensão de petrechos relacionados ao tráfico, tudo, em conjunto, a indicar que não se trataria de traficante eventual. Assim, para se acolher a tese de que o envolvido não se dedica a atividade criminosa, para fazer incidir o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, como requer a parte recorrente, imprescindível o reexame das provas, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 2464746/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05.03.2024 - grifou-se). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. APLICAÇÃO DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INDEFERIMENTO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . A minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 foi afastada com a justificativa de que o Agravante se dedicava a atividades criminosas, não apenas em razão da existência de ações penais em curso, mas com base nas circunstâncias da prática delitiva , destacando-se a grande quantidade de drogas apreendidas, o "envolvimento de diversas pessoas, algumas não identificadas", com a participação do réu como batedor, divisão de tarefas e transporte do entorpecente para outro Estado da federação. 2. Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão das instâncias de origem sobre a dedicação do Agravante à atividade criminosa e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser vedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC 819389/MS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. em 12.12.2023 - grifou-se). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 31, RECESPEC1 . Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0019552-61.2010.8.24.0064

ID: 326148949

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0019552-61.2010.8.24.0064

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAURI BECK TERESINHA CECHETTO BECK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IRAN WOSGRAU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0019552-61.2010.8.24.0064/SC EXECUTADO : AMAURI BECK (Espólio) ADVOGADO(A) : IRAN WOSGRAU (OAB SC001365) EXECUTADO : TERESINHA CECHETTO BECK (Inventariante) ADVOGADO(A) : IRAN WOS… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0019552-61.2010.8.24.0064/SC EXECUTADO : AMAURI BECK (Espólio) ADVOGADO(A) : IRAN WOSGRAU (OAB SC001365) EXECUTADO : TERESINHA CECHETTO BECK (Inventariante) ADVOGADO(A) : IRAN WOSGRAU (OAB SC001365) DESPACHO/DECISÃO Trato de Exceção de Pré-Executividade apresentada por AMAURI BECK em face da Execução Fiscal que lhe move a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, visando à declaração de nulidade da citação, prescrição intercorrente e prescrição do redirecionamento. O exequente, instado a se manifestar, postulou a improcedência da exceção e, como corolário, o prosseguimento da execução. Decido. É certo que o Devedor pode apresentar oposição à execução anormal pela via restrita da Exceção ou Objeção, como preferem alguns, de Pré-Executividade. Deve-se a Pontes de Miranda a criação dessa figura do processo de execução e que foi batizada de Exceção de Pré-Executividade, por ser um expediente racional para bloquear o desenvolvimento de uma execução anormal e completamente inexigível por nulidade do título que a ampara. Inicialmente, alega a parte excipiente a nulidade de citação, porquanto não houve a expedição de Carta Precatória à Justiça Federal, bem como inexiste assinatuda do juiz no mandado, tampouco a firma dos sócios nas certidões de citação. Pois bem, de pronto, é possível verificar na decisão de evento 54, DOC83 a determinação de citação em nome dos sócios, rechaçando a alegação da parte, nesse sentido. No mais, não há necessidade de expedição de Carta Precatória para o referido ato, vez que se trata de Comarca contígua, sendo possível que o ato seja praticado pelo Oficial de Justiça da Comarca de São José. Ainda, a autorização de assinatura do Chefe de Cartório para o ato de citação, no mandado, está descrita no art. 152, inciso I, do CPC. É o entendimento da Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO FORA DO HORÁRIO LEGAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RECURSO IMPROVIDO. A citação poderá, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do magistrado, realizar-se nos dias úteis fora do horário estabelecido, observado o disposto no artigo 5o., inciso XI, da Constituição Federal de 1988.O mandado de citação deve conter a assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do Juiz. Aliás, o artigo 141 do CPC é expresso ao dar ao escrivão a incumbência de redigir o mandado e executar as ordens judiciais. Comparecendo o executado apenas para alegar a nulidade da citação e não sendo decretada esta, o escoamento do prazo previsto no artigo 652 do CPC enseja as conseqüências constantes do artigo 659 do aludido diploma instrumental. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 1988.055141-0, de Joinville, rel. Alvaro Wandelli). A ausência de assinatura da parte na Certidão do Oficial de Justiça não possui o condão de macular o ato: A certidão do Oficial de Justiça possui fé pública e indica que a citação foi realizada no endereço correto. A ausência de assinatura no momento da citação não gera nulidade, pois não é ato compulsório da parte que recebe o mandado. A citação foi endereçada ao local indicado pelo autor, presumindo-se que foi este quem a recebeu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A certidão do oficial de justiça possui fé pública e noticia que a citação foi realizada no endereço correto. 2. A ausência de assinatura no momento da citação, por si só, não gera nulidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 475-L, I; CPC, art. 741, I. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008969-02.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2025). Portanto, não há que se falar em nulidade de citação. No que concerne à prescrição intercorrente, este juízo tem entendimento de que o prazo prescricional se inicial após 1 (um) ano da decisão que suspendeu o feito. Na demanda, no entanto, não há qualquer decisão suspendendo o feito, razão pela qual inexiste marco inicial para a prescrição intercorrente. Por último, com relação à alegada prescrição do redirecionamento, já decidiu a Corte Catarinense no sentido de que apenas se pode verificar sua existência quando transcorridos 5 (cinco) anos após a constatação da existência do grupo econômico: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AGRAVO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO REGULARMENTE CONSTITUIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL. IRRELEVÂNCIA DA DATA DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES TESE IMPERTINENTE. HIPÓTESE EM QUE HOUVE O DIRECIONAMENTO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO COM INTUITO DE EVASÃO TRIBUTÁRIA (ART. 124, I, DO CTN). PLEITO OPORTUNAMENTE FORMULADO PELA FAZENDA ESTADUAL ASSIM QUE CIENTE DA SITUAÇÃO. CONTEXTO FRAUDULENTO REVELADO EM AÇÃO CAUTELAR FISCAL. SUSCITADA A IMPENHORABILIDADE DE BENS. SEGUNDO E TERCEIRO IMÓVEIS DA FAMÍLIA LOCADOS A TERCEIROS. HIPÓTESE NÃO RESGUARDADA PELA LEI FEDERAL N. 8.009/90. RENDA LOCATÍCIA PARA SUBSISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO RESTRITA AO ÚNICO IMÓVEL DA FAMÍLIA. SÚMULA 486/STJ.RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050529-55.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2024). No caso em concreto, a ciência da Administração Pública acerca da formação do grupo econômico ocorreu na data em que houve o peticionamento do pedido de redirecionamento, não sendo possível precisar o dia em que tomou conhecimento do fato, o que significa que não houve o lapso temporal de 5 (cinco) anos suficiente para caracterizar a prescrição intercorrente. Sendo assim, tenho que incabível o pleito da parte executada. Diante disso, impõe-se a rejeição da exceção com o prosseguimento da execução. Ante o exposto, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada por AMAURI BECK nos autos da Execução Fiscal que lhe move a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e, em consequência, determino o prosseguimento do feito. Manifeste-se a parte exequente. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016050-54.2022.8.13.0245

ID: 282357368

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016050-54.2022.8.13.0245

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALDICE GOMES DE PAULA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEISON LAET MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KERLEN MARA GONCALVES COTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5016050-54.2022.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: VALDICE GOMES DE PAULA REIS CPF: 096.234.876-73 RÉU: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO CPF: 05.475.103/0001-21 SENTENÇA Vistos, I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por Valdice Gomes de Paula Reis, em face do Estado de Minas Gerais, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra parte autora ser a genitora do “de cujus” Sr. Elias Henrique Gomes dos Reis Frois, falecido na data do dia 02/04/2021 no Presídio São Joaquim de Bicas I, onde cumpria pena por roubo em regime fechado desde 24/08/2020. Aduz a requerente ter recebido uma ligação lhe informando que deveria se dirigir até o IML para reconhecer o corpo de seu filho. Informa que a causa da morte ocorreu por constrição cervical (enforcamento). Busca tutela jurisdicional, em virtude do óbito de seu filho ter acontecido em custódia estatal da parte ré. No mérito, requer a procedência da ação para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a titulo de danos morais. E, por fim, pede pela gratuidade da justiça, e a penalidade das custas e honorários advocatícios. A inicial veio instruída com documentos. Decisão designa audiência de conciliação e concede a gratuidade da justiça (ID Num. 9702273874). Realizada audiência de conciliação em ID Num. 9805729222. Devidamente citado, o requerido apresenta contestação em ID Num. 9843162703, arguindo preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, disserta acerca da não caracterização de responsabilidade civil do Estado, por ausência de nexo de causalidade. Aponta que o laudo de necrópsia constatou que a causa da morte se deu por asfixia na constrição do pescoço, assim, inexiste causalidade entre o evento morte e qualquer ação ou omissão por parte do réu. Impugna o pedido de indenização por danos morais. Por fim, roga pela improcedência dos pedidos autorais. A contestação veio instruída com documentos, entre eles destaco a necrópsia (ID Num. 9843164301), que atestou a suspeita de autoextermínio por enforcamento. Impugnação a contestação em ID Num. 10084655599. Intimados para especificação de provas, a parte ré requereu a produção de prova documental (ID Num. 10103143387). Lado outro, a requerente quedou-se inerte. Manifestação do requerido apresentando informações técnicas encaminhadas pela SEJUSP (ID Num. 10108027062). Intimado o Ministério Público este optou por não se manifestar nos autos (ID Num. 10115161850). Decisão saneadora rejeita preliminar arguida em contestação (ID Num. 10117906959). Alegações finais apresentadas em ID Num. 10399416241 e Num. 10409779701. É, em síntese, o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições de ação, as partes são legítimas, estando o processo apto a receber julgamento de mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes do falecimento de detento, ora filho da requerente, no interior de unidade prisional, identificada como Presídio São Joaquim de Bicas I – MG. Como se sabe, é regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. No caso da autora, os fatos que lhe incumbe provar são os constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Já a parte ré incumbe provar os fatos que forem invocados como extintivos, impeditivos ou modificativos da autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A controvérsia em questão reside em determinar se houve conduta, nexo de causalidade e dano da Administração Pública que justifique reparação à autora pelo alegado dano moral sofrido, devido a morte do detento Elias Henrique Gomes dos Reis Frois. Dispõe o art. 37, § 6°, da Constituição Federal: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. É fundamental ressaltar que, não obstante o Estado responda de forma objetiva também pelas suas omissões, o nexo de causalidade entre essas omissões e os danos sofridos pelos particulares, só restará caracterizado quando o Poder Público ostentar o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso. Para configurar o dever do ente público em indenizar é necessário, portanto, a comprovação do dano da omissão administrativa, nas hipóteses em que tinha o dever legal de agir para evitar o resultado e do nexo de causalidade entre eles Consta nos autos, que o Sr. Elias Henrique Gomes dos Reis Frois, cumpria pena no Presídio São Joaquim de Bicas I, pelo artigo 157 do Código Penal (roubo), em regime fechado, desde 24/08/2020. Veio a óbito em 02/04/2021 dentro da cela 54 do referido presídio. Por sua vez, o Estado não nega a ocorrência do infortúnio, ou seja, que o óbito ocorreu nas dependências do presídio, no entanto, sustenta ausência de violação ao seu dever de proteção, visto que não poderia ter agido para evitar a ocorrência do evento danoso. O laudo de necrópsia realizado pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil (ID Num. 9843164301), concluiu que a causa da morte foi “asfixia por constrição do pescoço”, com suspeita de suicídio, dado que o corpo veio acompanhado de “uma camiseta vermelha e duas peças de tecido, que teriam sido utilizadas como laço”, bem como lesões externas no pescoço. O processo consta com elementos probatórios que evidencia um enforcamento autoinduzido, como a presença de objeto suspensor, ausência de sinais de luta ou defesa, local do achado do corpo, lesões no pescoço e os exames periciais e toxicológicos. Alias, conforme o exame de necropsia, panos e vestes foi o instrumento utilizado para o autoextermínio. O processo administrativo instaurado pelo SEJUSP (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais), coletou declarações de detentos próximos ao “de cujus”, restando elucidado que: (...) “Que já presenciou Elias tentar se enforcar outras vezes”, que inclusive junto a outro IPL chamado Abraão retiraram Elias da corda e chamou os agentes “,“Que não presenciou o momento que Elias suicidou, apenas ouviu um barulho e ao verificar visualizou Elias pendurado na corda e de imediato chamaram os agentes para ajudar que estes compareceram imediatamente que já presenciaram Elias tentando se enforcar outras vezes” (…). (ID Num. 10108039051) Os Termos de Declaração dos servidores do Estado, em síntese, consta informação que: (...) “no dia dos fatos referente ao dia 30/03/2021 estava na movimentação onde o servidor Hermes solicitou apoio pois havia um problema na cela e ao chegar no local se deparou com o IPL Elias com uma corda no pescoço em cima do vaso sanitário ameaçando se jogar de lá. Que solicitaram aos presos da cela para retirar Elias de cima do vaso sanitário e tentaram com que Elias se levantasse para ser conduzido até a unidade de saúde, sem sucesso, onde o mesmo foi carregado pelos IPLls. Que o IPL não apresentava machucados ou escoriações e após atendimento retornou para cela de origem”. (ID.Num. 10108039051 ) (…) “no dia dos fatos referente ao dia 30/03/2021 como não havia profissionais de saúde no setor, fez a acolhida o IPL Elias tendo em vista que tem formação na área de saúde sendo enfermeiro. Que o IPL estava muito alterado e informou durante a acolhida que havia feito a corda no intuito de conseguir transferência para o pavilhão 4. Que o IPL foi informado que naquele momento não seria possível uma vez o mesmo estava aguardando transferência por quebra de termo de ingresso ao projeto. Que durante o atendimento o IPL se mostrou tranquilo e orientado sem queixas de saúde e aceitou retornar para cela. Que informou ao IPL que agendaria retorno com a médica psiquiatra que estaria presente na Unidade no dia 06/04/2021.” (ID.Num. 10108039051 ) Além disso, há no prontuário geral padronizado de saúde do Sr. Elias, atendimento no dia 30/03/2021 em que o próprio solicita acolhimento psiquiátrico, que fora, então, agendado para 06/04/2021. Com efeito, o falecido já tinha tentado o suicídio dias antes e, mesmo assim, retornou a cela 54, sem adequada vigilância, tendo a mão objeto (vestes e lençol), similares àquele antes empregado, o que foi suficiente ao ato extremo de tirar a própria vida. Observa-se, portanto, que o preso já apresentava comportamento alterado, com uma recente tentativa de suicídio, mas o Estado não tomou todas as medidas necessárias para protegê-lo. Nesse sentido, entendo que a Administração tinha ciência da intenção e vontade do preso de tirar sua vida, tanto que, após sua primeira tentativa, registrou o pedido do aprisionado em passar atendimento psiquiátrico. Logo, não há como se afastar a conduta negligente dos agentes vinculados à requerida na proteção do preso, já que, por desídia ou despreparo profissional, deixou de dar atenção à situação peculiar do detento, o qual tinha passado por recente tentativa de suicídio. Diante deste quadro, pode-se afirmar que não houve intervenção do estabelecimento prisional para impedir ou interromper a atividade suicida, de forma a evitar, por todos os meios possíveis, a morte do detento. No que tange à morte de detento, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 841526-RS, sob o regime da repercussão geral (Tema 592), decidiu pela responsabilidade civil objetiva do Estado, quando inobservado o seu dever específico de proteção. Sobre a amplitude da referida proteção, entendeu o STF que o Estado tem o dever de evitar a morte do detento mesmo em situação de suicídio ou na tentativa de fuga. O Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos similares, assim decidiu: Apelação cível - Ação de indenização por danos morais - Morte de detento - Suicídio - Responsabilidade objetiva - Repercussão Geral 592, STF - Indenização por danos morais - Cabimento - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso ao qual se dá provimento. 1. À luz da Constituição da Republica, a responsabilidade civil do Estado é objetiva na preservação da integridade física dos detentos. 2 . Conforme julgamento de mérito da repercussão geral 592 pelo STF, o suicídio do detento não é capaz de afastar a incidência da responsabilidade objetiva porquanto omissiva a conduta do Estado. 3. Deve ser responsabilizada civilmente a Administração Pública quando a omissão no seu dever de vigilância culmina na morte do preso, sendo presumido o dano moral sofrido por sua esposa.(TJ-MG - AC: 10000210575544001 MG, Relator.: Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2022) Portanto, verifico que restou caracterizada a omissão dos agentes estatais, bem como o nexo de causalidade estabelecido entre estes e os danos morais provocados a parte autora, perfazendo, pois, os requisitos necessários para ensejar a responsabilidade civil da Administração Pública Estadual. É cediço que para a ocorrência do dano moral, deve a ação provocar prejuízo à honra subjetiva (aspecto íntimo, equilíbrio anímico, ego, dignidade) e/ou objetiva (aspecto exterior, imagem social, boa fama, reputação ) da vítima. In casu, limita-se a responsabilidade civil da Administração Estadual aos estritos danos morais aqui comprovados, já que é inegável que a perda de um filho causou extremo sofrimento e tristeza à mãe, ora autora. Nesse sentido, remanesce ao julgador fixar um montante capaz de reparar o dano sofrido pela autora sem, contudo, proporcionar-lhe um enriquecimento. É necessário, ainda, considerar o duplo caráter da indenização, que é reparadora e punitiva. Assim, mostra-se indispensável a observância da proporcionalidade. Desse modo, tem-se por adequado o montante de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a fim de que a reparação não se transmude em enriquecimento sem causa. Ressalte-se que esse valor não tem por finalidade a compensação do prejuízo moral da autora, pois impossível o retorno ao status quo. Porém, inserindo-se esse quantum dentro do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, além de ser um alerta pedagógico para a parte requerida. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu ESTADO DE MINAS GERAIS a pagar a autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), corrigida monetariamente a partir da sentença, aplicando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado, bem como de juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde o evento danoso. Isento o réu da obrigação de pagamento das custas processuais, nos termos do art. 10, I da Lei Estadual nº 14.939, de 2003. Condeno o réu em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Decorrido o prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais para o reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado a decisão, nada sendo oportunamente requerido, arquive-se com baixa. Santa Luzia, 27 de maio de 2025. Nilson Ribeiro Gomes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009228-18.2025.8.24.0090

ID: 276790496

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível do Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009228-18.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BATISTA DAS NEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOMINGOS DA CONCEIÇÃO HURTADO JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009228-18.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : GUILHERME BATISTA DAS NEVES ADVOGADO(A) : Domingos da Conceição Hurtado Júnior (OAB SC029076) DESPACHO/DECISÃO 1. Sem maiores delo… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009228-18.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : GUILHERME BATISTA DAS NEVES ADVOGADO(A) : Domingos da Conceição Hurtado Júnior (OAB SC029076) DESPACHO/DECISÃO 1. Sem maiores delongas, não procede o pleito de reconhecimento de nulidade de citação levantado pela parte executada no evento 16 . Isto porque a citação do então requerido se deu por meio de Oficial de Justiça que certificou o cumprimento do mandado da seguinte forma: " Certifico e dou fé, que, citei e intimei devidamente o destinatário, que aceitou e assinou a contrafé que ofereci. Dou fé. ". Enfatizo que o meirinho, dotado de fé pública, certificou que citou diretamente o destinatário. A parte excipiente não trouxe aos autos qualquer elemento de prova para desconstituir a certidão exarada. Nesse sentido, cito do entendimento do e. TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO COMBATIDA QUE, AO EXAMINAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, AFASTOU A TESE DE NULIDADE DE CITAÇÃO DA EXECUTADA. RECLAMO DO POLO ACIONADO. AVENTADA NULIDADE DE CITAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, O CABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, AINDA QUE NÃO SEJA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚPLICA IMPROCEDENTE. EXAME DOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE EVIDENCIA TEREM SIDO REALIZADAS DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NO EDIFÍCIO EM QUE RESIDE, TENDO AS PRIMEIRAS SIDO INEXITOSAS, POR TER SIDO BUSCADO CONTATO, POR INTERFONE, APENAS COM O APARTAMENTO N. 606. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE, APÓS RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE CITAÇÃO PELO POLO EXEQUENTE (QUE TROUXE FOTOS INDICANDO QUE A EXECUTADA E SEU ESPOSO FREQUENTAM O ENDEREÇO), A OFICIALA DE JUSTIÇA CERTIFICOU: TER COMPARECIDO NO LOCAL E CITADO A EXECUTADA, QUE NÃO ASSINOU A CONTRAFÉ PARA MITIGAR RISCO DE CONTÁGIO DE COVID; E QUE O NÚMERO DO APARTAMENTO ERA DIVERSO (N. 202, NÃO N. 606). ATO QUE É REVESTIDO DE FÉ PÚBLICA, RESULTANDO NA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DO QUE FOI CERTIFICADO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO, OUTROSSIM, QUE AFASTA A ARGUMENTAÇÃO DA RECORRENTE NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL O EXAME DA TESE DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, POR TAL MATÉRIA NÃO PODER SER OBJETO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ISTO É, QUE DEVERIA SER TRATADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, CUJO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO, TODAVIA, TRANSCORREU IN ALBIS NO CASO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PLEITO EM CONTRARRAZÕES. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO POLO RECORRENTE NAS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU DE PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069205-85.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2024) - grifado. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, na qual se pretendia a suspensão dos efeitos da sentença proferida em ação indenizatória. A parte agravante sustenta a nulidade da citação realizada, alegando que não foi quem recebeu a citação no processo original. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a citação realizada no processo é nula, considerando que a parte agravante alega não ter sido citada pessoalmente. III. RAZÕES DE DECIDIR A certidão do oficial de justiça possui fé pública e indica que a citação foi realizada no endereço correto. A ausência de assinatura no momento da citação não gera nulidade, pois não é ato compulsório da parte que recebe o mandado. A citação foi endereçada ao local indicado pelo autor, presumindo-se que foi este quem a recebeu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: " 1. A certidão do oficial de justiça possui fé pública e noticia que a citação foi realizada no endereço correto. 2. A ausência de assinatura no momento da citação, por si só, não gera nulidade. " Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 475-L, I; CPC, art. 741, I. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008969-02.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2025) - grifado. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto por L. A. N. visando a reforma de sentença proferida pela 1ª Vara da Comarca de Sombrio, que julgou procedente a ação indenizatória por danos morais aforada por D. V. C., M. M. F. e V. F. L.. Os autores alegaram constrangimentos e abalos psíquicos decorrentes de turbação e esbulho possessório em imóvel alugado para fins de residência familiar. A sentença condenou o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 para cada autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão envolve a validade da citação do réu, a alegação de coisa julgada, e a aplicação dos efeitos da revelia. O réu sustenta a nulidade da citação por falta de assinatura no mandato e ausência de horário e local na certidão, além de alegar que os fatos já foram julgados em outras ações. No mérito, questiona a inexistência de provas e do contrato de aluguel, e pede a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1 Nulidade da Citação: A preliminar de nulidade da citação foi afastada, pois a certidão do oficial de justiça, dotada de fé pública, não foi elidida por provas suficientes. 3.2. Coisa Julgada: A alegação de coisa julgada foi rejeitada, pois as ações mencionadas pelo réu tratam de questões diferentes (despejo por descumprimento contratual versus indenização por danos morais). 3.3. Efeitos da Revelia: A aplicação dos efeitos da revelia foi mantida, considerando a ausência de defesa do réu e a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. 3.4. Mérito: O recurso não comporta provimento, pois a conduta do réu configurou ato ilícito e justifica a indenização por danos morais. A sentença foi mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE: Conclusão: Desprovimento do recurso. Mantida a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor, com correção monetária e juros de mora. (TJSC, Apelação n. 5005851-15.2019.8.24.0069, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2025). Por se adequarem ao caso, também cito julgados recentes das Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A REVELIA, ACOLHENDO O PEDIDO AUTORAL DE EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DOS CHEQUES. INSURGÊNCIA DA RÉ. SUSTENTADA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES INERENTES À CITAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PROVA DA CIÊNCIA, JÁ QUE A CITAÇÃO FOI REALIZADA PELO APLICATIVO WHATSAPP. NÃO ACOLHIMENTO. SIMPLES ALEGAÇÃO DE FALTA DE FORMALIDADE QUE NÃO PODE PREVALECER DIANTE DA EVIDÊNCIA DE QUE A RÉ TINHA PLENO CONHECIMENTO DA DEMANDA, INCLUSIVE PELA 1ª CERTIDÃO DE MANDADO CUMPRIDO QUE CONTINHA O NÚMERO DE CELULAR DO FILHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROCESSO, VEZ QUE COMPARECEU À PRIMEIRA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. ADVERTÊNCIA DE REVELIA CONSTANTE NO PRIMEIRO MANDADO RECEBIDO. CIÊNCIA EFETIVA DA PARTE SOBRE A AÇÃO, AINDA QUE NÃO REALIZADA PESSOALMENTE, QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. FÉ PÚBLICA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NA CERTIDÃO QUE CERTIFICOU A CITAÇÃO QUE DEVE PREVALECER. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE POSSA DERRUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA. SUSTENTADA A INCAPACIDADE DA AUTORA EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS QUE JUSTIFICASSE A INCAPACIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000206-98.2022.8.24.0167, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSAS PROFERIDAS EM GRUPO DE WHATSAPP. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNGIA DO RÉU. TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA CONFIRMANDO A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. ATO REVESTIDO DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE IRREGULARIDADE. OUTORGA E JUNTADA DE PROCURAÇÃO DO RÉU ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CONFIRMANDO A CIÊNCIA DA AÇÃO. COMPARECIMENTO APENAS DO PROCURADOR, COM APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ORAL. REVELIA ACERTADAMENTE DECRETADA (ART. 20 DA LEI N. 9.099/95). ÁUDIOS ENVIADOS EM GRUPO DE WHATSAPP COM MAIS DE 150 PARTICIPANTES. INÚMERAS OFENSAS DIRECIONADAS AO AUTOR. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE EXCEDEU O LIMITE DA RAZOABILIDADE. REPARAÇÃO MORAL DEVIDA. PRECEDENTES1. QUAMTUM FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se pode confundir o direito à crítica e à opinião, com a ofensa ao nome e à honorabilidade das pessoas. Uma coisa é a livre manifestação do cidadão acerca dos seus posicionamentos. Outra, bem diferente, é agir movido pela paixão, difundindo a enxovalhação, deslustrando e enodoando a imagem e o conceito de terceiros perante o meio social. A liberdade de opinião ou de manifestação não é absoluta. Ela deve ser exercida de forma livre, porém com responsabilidade, com respeito e ética, expungindo-se os excessos, sobretudo quando pintados com as cores da calúnia, da injúria e da difamação (TJSC, AC n. 2008.013230-1, Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 19.09.2013). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003971-36.2023.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 13-06-2024). 2. Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento normal do presente cumprimento de sentença. 3. Intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, apresentando cálculo atualizado do débito, bem como requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 4. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008969-33.2025.4.04.7003

ID: 295059450

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008969-33.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO CEZAR FERMENTAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008969-33.2025.4.04.7003/PR AUTOR : CLEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR FERMENTAO (OAB PR040241) ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação na qua… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008969-33.2025.4.04.7003/PR AUTOR : CLEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR FERMENTAO (OAB PR040241) ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação na qual a parte autora requer a concessão/revisão de benefício previdenciário. I) DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO De ordem do MM. Juiz Federal/Substituto, intima-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, preencha, opcionalmente, os metadados relativos ao pedido , diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS": Tutorial mais detalhado encontra-se na parte final deste Ato Ordinatório. Essa nova "funcionalidade" substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas", inclusive para que seja eventualmente aproveitada por sistema de Inteligência Artificial. A determinação é amparada nos princípios processuais da "colaboração das partes" e da "razoável duração do processo". Destaque-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilitar/permitir a "celebração de acordo". II) ATIVIDADE RURAL Na hipótese de haver entre os pedidos o reconhecimento de ATIVIDADE RURAL como boia-fria, empregado rural, ou ainda segurado especial com idade inferior a 12 anos , deve a parte autora apresentar DECLARAÇÕES GRAVADAS EM ARQUIVOS AUDIOVISUAIS , prestadas pela parte e por terceiros, cabendo ao autor esclarecer seu vínculo com os depoentes e apresentar cópias dos documentos pessoais desses. AS DECLARAÇÕES DEVEM CONTER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: Quanto ao teor da prova As declarações deverão tratar do período rural pretendido, sendo conveniente que sejam esclarecidos, ao menos, os seguintes pontos: a) períodos de atividade rural; b) onde trabalhava (qual era a propriedade; qual o tamanho; onde ela ficava); c) se trabalhava individualmente ou com a família (dizer o nome e a relação de parentesco); d) se havia outros trabalhadores e/ou empregados no local; e) quais eram as atividades exercidas (produtos cultivados, tarefas executadas); f) onde residia (e, se for o caso, como ia até a propriedade rural); g) forma de remuneração; h) se trabalhava em outra atividade no período, especificando-a; i) se estudava no período (esclarecendo o período do dia em que ia à escola); j) o motivo por que saiu da roça; k) onde foi trabalhar depois que saiu da roça (descrevendo a atividade, o local e quando isso aconteceu); l) outras informações que julgar pertinente Quanto à validação das declarações A fim de validar tais declarações, deverá a parte autora observar as seguintes diretrizes: - dizer qual o vínculo existente entre a parte autora e as testemunhas, apresentando cópia dos documentos pessoais destes (RG, CNH, ou qualquer outro documento que tenha foto recente); - apresentar documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados; - também deverá constar expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações. SOBRE OS ARQUIVOS AUDIOVISUAIS: - gravações em arquivo audiovisual (até 50 MB, nas extensões MP4, WMV, MPG e MPEG); - havendo necessidade de compactação ou divisão de arquivo, fica a própria parte responsável por tal providência, com utilização de programas de computador específicos para essa finalidade; - não devem ser informados links para acesso a drives externos, mas sim juntados os arquivos de vídeo diretamente no processo judicial eletrônico pelo advogado da parte. Fica advertida a parte autora de que não haverá nova oportunidade para apresentação de mais documentos; e eventual pedido de dilação do prazo já fixado somente será deferido se a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível seu cumprimento. III) ATIVIDADE ESPECIAL Na hipótese de haver entre os pedidos o reconhecimento de atividade especial : AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Considerando que incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, determino sua intimação para diligenciar no intuito de obter da(s) empresa(s) elencadas na exordial, o(s) PPPs e/ou laudo(s) técnico(s) de condições ambientais de trabalho - LTCAT(s) que fundamentou(aram) o preenchimento do(s) formulário(s)/PPP(s) emitido(s). É a parte, e não o juízo, quem deve envidar todos os esforços na busca de documentos comprobatórios. Assim, com a apresentação de cópia desta decisão e da petição inicial deste processo, a parte autora (e/ou seu advogado) fica autorizada a REQUISITAR à(s) empresa(s) empregadora(s), no prazo de 15(quinze) dias : - cópia integral do(s) PPP(s) ou LTCAT(s) (laudo técnico ambiental) que serviu(ram) de base para o preenchimento do(s) formulário(s); - o(s) PPP(s) deve(m) estar devidamente preenchido(s) com base em laudo técnico ambiental, indicando setor, cargo, função, agente nocivo, grau de sujeição ao agente nocivo, indicação de utilização ou não de EPI, certificação de aprovação pelo Ministério do Trabalho, data de expedição, identificação da empresa, assinatura e identificação do responsável. Após, deverá demonstrar nos autos a realização da(s) diligência(s) ou a sua impossibilidade. *️⃣No caso de NÃO HAVER DOCUMENTOS do período do contrato de trabalho, faculto ao empregador apresentar PPP/LTCAT atuais. *️⃣No caso de NÃO CUMPRIMENTO dessas diligências pela parte autora , fica intimada de que o processo será extinto sem resolução do mérito , por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (Tema 629/STJ). EMPRESA - a empresa fica advertida de que: é OBRIGATÓRIO o fornecimento desses documentos para o empregado (ou ex-empregado); se NÃO HOUVER laudo ou se o PPP estiver em DESACORDO com o laudo ( art. 58, §3º da Lei 8.213/91 ) a empresa fica sujeita à: - fiscalização pela Receita Federal; - aplicação de multa se houver RECUSA o Ministério do Trabalho será comunicado para aplicação de sanções administrativas e instauração de inquérito para aplicação de sanções judiciais cabíveis no caso. será aplicada multa diária no valor de R$ 100,00 em caso de desobediência ( art. 139, IV do CPC ). PARTE AUTORA se o autor NÃO CONSEGUIR o(s) documento(s) deve verificar se a empresa encontra-se inativa/extinta . se houver outra empresa do mesmo ramo no mesmo endereço da empresa extinta (possível SUCESSÃO) Com a apresentação de cópia desta decisão e da petição inicial deste processo, a parte autora (e/ou seu advogado) fica autorizada a REQUISITAR à(s) empresa(s) aparentemente sucessora(s) para apresentar(em): - cópia integral do(s) PPP(s) e LTCAT(s) se não houver sucessora A parte autora deve atentar-se às orientações constantes no formulário (link acima) ** A autenticidade deste Ato Ordinatório e da petição inicial pode ser conferida no endereço eletrônico http://www.jfpr.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador e, se solicitado, do código CRC abaixo identificados) Fica advertida a parte autora de que não haverá nova oportunidade para apresentação de mais documentos; e eventual pedido de dilação do prazo já fixado somente será deferido se a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível seu cumprimento. IV) ATIVIDADE URBANA Quanto ao trabalho urbano desempenhado pela parte autora em caso de pedido de aposentadoria por idade urbana, híbrida ou por tempo de serviço/contribuição, apresentar documentos que comprovem o vínculo de emprego, tais como: - cópia de livro de registro de empregados; - termo de rescisão contratual; - recibo de pagamento de salário (holerites), - cópias de cheques que serviram para pagamento de salários; - comprovantes de contas de FGTS relativas ao referido vínculo empregatício; - documentos do empregador em que constem assinaturas e dados preenchidos pela parte autora, etc; - Ficha Geral de Atendimento de Saúde demonstrando sua profissão da parte autora, caso haja informação que a vincule ao empregador. V) DA CITAÇÃO DO RÉU, INSTRUÇÃO E PROVAS Com adesão da parte autora à Tramitação Ágil, o feito terá seguimento pela nova sistemática. De outra sorte, sem adesão da parte autora à Tramitação Ágil, o feito será analisado de forma convencional, retornando à Secretaria para início da instrução, com providências para produção de provas, ou lançamento da CITAÇÃO do INSS para responder ou apresentar proposta de acordo , no prazo de 30 dias. Apresentada contestação ou proposta de acordo pelo INSS, a parte autora será intimada para impugnar a contestação ou se manifestar sobre a proposta, no prazo legal. Oportunamente, as partes serão intimadas para especificação de provas. Havendo pedido de tutela antecipada , registra-se que ele será apreciado por ocasião da sentença, em vista da necessidade de dilação probatória. Independentemente de despacho e intimação, a Secretaria do Juízo analisará se estão preenchidos os requisitos legais, com a anotação do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita . TUTORIAL PARA ADESÃO À TRAMITAÇÃO ÁGIL Para aderir à Tramitação Ágil, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: ➡️a) Para começar a preencher os dados, clique no ícone mostrado na imagem a seguir: ➡️ b) Adicione todos os períodos (a serem discutidos em Juízo) em "+Adicionar período" antes de clicar em "salvar". Após salvar, não será possível alterar (incluir, excluir ou modificar) os períodos, pois a ferramenta de edição para o usuário ainda não está pronta. Só usuários internos poderão fazer mudanças depois: O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: ➡️c) Você precisa anexar pelo menos um documento para cada período informado. Para isso, clique no sinal de mais (+), como mostra a imagem: ➡️d) Depois, uma nova janela vai abrir. Nela, selecione os documentos que comprovam suas alegações, escolhendo os arquivos no seu computador. O sistema não permite adicionar um período sem anexar ao menos uma prova. Você deve juntar os documentos ao processo e indicar no Painel Previdenciário, no mínimo, a autodeclaração: Se precisar de provas em Juízo (perícia, audiência, expedição de ofício, etc.) para períodos de atividade especial ou urbano, anexe o comprovante de que tentou obter a prova na empresa, mas não conseguiu. Isso mostra que sua tentativa anterior falhou. ➡️e) Após adicionar todos os períodos e informar todos os documentos para cada período, clique em "salvar".

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundacao Universidade Para O Desenvolvimento Do Alto Vale Do Itajai - Unidavi x Luana Francieli Pires De Lima

ID: 281098833

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0306290-25.2015.8.24.0054

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAI - UNIDAVI

Polo Passivo:

LUANA FRANCIELI PIRES DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIEZER DE SOUZA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAIS ISABELA DE ARRUDA SEYFFERTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALTER CARLOS SEYFFERTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0306290-25.2015.8.24.0054/SC EXEQUENTE : FUNDACAO UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAI - UNIDAVI ADVOGADO(A) : LAIS ISABELA DE ARRUDA SEYFFERTH (OAB … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0306290-25.2015.8.24.0054/SC EXEQUENTE : FUNDACAO UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAI - UNIDAVI ADVOGADO(A) : LAIS ISABELA DE ARRUDA SEYFFERTH (OAB SC040080) ADVOGADO(A) : WALTER CARLOS SEYFFERTH (OAB SC004172) EXECUTADO : LUANA FRANCIELI PIRES DE LIMA ADVOGADO(A) : ELIEZER DE SOUZA DA SILVA (OAB SC059704) DESPACHO/DECISÃO I- Trata-se de exceção de pré-executividade formulada pela executada LUANA FRANCIELI PIRES DE LIMA , objetivando a extinção do presente em razão da nulidade da citação, o reconhecimento da prescrição dos cheques, a declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a condenação da parte exequente ao pagamento de uma indenização por danos morais e a concessão do benefício da Justiça Gratuita (evento 472.1 ). A parte credora manifestou-se no evento 478.1 . A peça apresentada pela parte executada é denominada exceção de pré-executividade, que pode ser manejada independentemente da garantia do juízo. Além disso, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça, o seu conhecimento depende do atendimento concomitante de dois requisitos: (1) um de ordem material, relativo ao fato de que a matéria seja suscetível de conhecimento de ofício pelo julgador; e (2) um de ordem formal, consubstanciado na desnecessidade de dilação probatória para apreciação da quaestio . A esse respeito, colhe-se da jurisprudência da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória ' (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009)." (AgInt no AREsp 1264411/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019; destaquei). Portanto, essa modalidade de defesa em execução somente é admitida para discussão de questões de ordem pública e que não dependam da produção de provas, já que deve vir respaldada por elementos pré-constituídos. II- Na hipótese sub judice , porém, não obstante a matéria de ordem pública arguida quanto à nulidade da citação, observo que não merece prosperar tal alegação. Observa-se que inexiste qualquer nulidade a ser declarada quanto à citação de LUANA FRANCIELI PIRES DE LIMA efetuada no evento 188.171 , pois restou praticada por intermédio de Oficial de Justiça regularmente investido e no exercício de suas funções, dotado de fé pública, deixando a parte executada de apresentar qualquer prova idônea capaz de desconstituir o ato citatório. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência catarinense: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, na qual se pretendia a suspensão dos efeitos da sentença proferida em ação indenizatória. A parte agravante sustenta a nulidade da citação realizada, alegando que não foi quem recebeu a citação no processo original. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a citação realizada no processo é nula, considerando que a parte agravante alega não ter sido citada pessoalmente. III. RAZÕES DE DECIDIR A certidão do oficial de justiça possui fé pública e indica que a citação foi realizada no endereço correto. A ausência de assinatura no momento da citação não gera nulidade, pois não é ato compulsório da parte que recebe o mandado. A citação foi endereçada ao local indicado pelo autor, presumindo-se que foi este quem a recebeu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A certidão do oficial de justiça possui fé pública e noticia que a citação foi realizada no endereço correto. 2. A ausência de assinatura no momento da citação, por si só, não gera nulidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 475-L, I; CPC, art. 741, I. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008969-02.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2025) - grifei. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. EXORDIAL INDEFERIDA NA ORIGEM. ART. 485, I, DO CPC. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA NULIDADE PELA FALTA DE CITAÇÃO NA DEMANDA PRINCIPAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO JÁ EXAMINADA E RECHAÇADA EM DEMANDA ANTERIOR. CERTIFICAÇÃO DO ATO CITATÓRIO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há interesse processual quando a matéria reivindicada foi apreciada e julgada em demanda anterior. 2. A certidão do oficial de justiça, atestando a intimação da parte, goza de fé pública e presunção juris tantum de veracidade, só podendo ser derruída com provas cabais. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. Honorários recursais incabíveis. (TJSC, Apelação n. 5015631-46.2022.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2024) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEVEDORES. SUSTENTADA A NULIDADE DA CITAÇÃO. MANDADO CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CERTIDÃO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO NÃO DERRUÍDA. VÍCIO INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301378-14.2016.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2020) - grifei. III- Prejudicados, por conseguinte, os pedidos de reconhecimento de prescrição dos cheques e de exclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, pois invocadas como consectários da nulidade de citação. IV- A executada, ainda, argui a impenhorabilidade dos valores em razão da nulidade do processo e por se tratar de verbas oriundas de sua atividade profissional e em quantia inferior a 40 salários mínimos. Considerando a validade da citação realizada, não há que se falar em nulidade do processo e, por conseguinte, do bloqueio dos valores. Doutra banda, o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, preconiza: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Tal imposição legal se dá para garantir que a execução se proceda da forma menos onerosa ao devedor, de modo a lhe garantir os meios mínimos de subsistência digna. No caso dos autos, verifico que a executada não logrou êxito em comprovar que a quantia bloqueada refere-se a salário ou outra verba de caráter alimentar. Os extratos de evento 472 não fazem tal demonstração. Colhe-se da jurisprudência, mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. VALOR BLOQUEADO EM CONTAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES BLOQUEADOS, TAMPOUCO DA FUNÇÃO POUPADORA DAS CONTAS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. Incumbe ao Executado demonstrar que os valores bloqueados por meio do sistema BacenJud constitui verba salarial de natureza alimentar e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Não demonstrando que o montante possui natureza alimentar, ou que a conta-corrente em que foi encontrado o valor serve para o recebimento dos seus salários habituais, a constrição realizada por meio de determinação judicial deve ser mantida. (AI n. 4008071-84.2017.8.24.0000, de Porto Uniao, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21.2.2019). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056613-77.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2022) - grifei. Ainda, o art. 833, X, do Código de Processo Civil, preconiza que é impenhorável " a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos ". Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, solidificou o entendimento de que "a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança [...] desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). No caso dos autos, sem qualquer comprovação acerca da origem dos valores e que se destinavam à poupança, é de ser rechaçada sua impenhorabilidade. A respeito,tem-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUANTIA COM ORIGEM SALARIAL. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO CARÁTER DE POUPANÇA/RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO EXECUTADO. PROTEÇÃO LEGAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000598-83.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024) -grifei. Portanto, REJEITO a arguição de impenhorabilidade. V- AFASTO o pedido de indenização formulado pela executada, porque se trata de cumprimento de sentença e ausente procedimento indevido nos presentes autos apto a ensejar abalo anímico. VI- Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade proposta pela parte executada (evento 472.1 ), nos termos da fundamentação exposta. VII- Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "[...] a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação" (AgInt no AgInt no REsp 1670585/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018). A propósito, decidiu o Tribunal da Cidadania: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/10/2020) [...] (AgInt no AREsp n. 2.202.604/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Sendo assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 30 dias, que não será prorrogado, comprovar documentalmente a alegada carência de recursos financeiros ( v.g. extrato bancário dos últimos dois meses, comprovantes de rendimentos e despesas com moradia, relação de dependentes, certidão negativa de imóveis e de veículos etc), sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. VIII- Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o seguimento da ação, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. IX- Em caso de inércia ou não havendo impulso processual útil, com a indicação de bens, suspenda-se o feito na forma do art. 921, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003010-52.2023.8.24.0022

ID: 306507285

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5003010-52.2023.8.24.0022

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIAN DA SILVA IZAGUIRRE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE VERONEZE SCHAITEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Execução de Pena de Multa Nº 5003010-52.2023.8.24.0022/SC CONDENADO : CRISTIAN DA SILVA IZAGUIRRE ADVOGADO(A) : JOSIANE VERONEZE SCHAITEL (OAB SC041183) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena… Execução de Pena de Multa Nº 5003010-52.2023.8.24.0022/SC CONDENADO : CRISTIAN DA SILVA IZAGUIRRE ADVOGADO(A) : JOSIANE VERONEZE SCHAITEL (OAB SC041183) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de CRISTIAN DA SILVA IZAGUIRRE . Diante da constrição positiva de valores via SISBAJUD, a parte executada apresentou a impugnação, alegando a nulidade da citação e a impenhorabilidade do montante constrito. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos. É o relato. DECIDO. De proêmio, não prospera a tese de nulidade de citação. A parte executada foi citada pessoalmente no presídio, por oficial de justiça, para efetuar o pagamento voluntário do débito, nomear bens à penhora ou, ainda, apresentar proposta de parcelamento, consoante evento 16. O ato foi certificado por oficial de justiça, que possui fé pública. A ausência de assinatura no mandado de citação, por si só, não macula o ato. É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, na qual se pretendia a suspensão dos efeitos da sentença proferida em ação indenizatória. A parte agravante sustenta a nulidade da citação realizada, alegando que não foi quem recebeu a citação no processo original. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a citação realizada no processo é nula, considerando que a parte agravante alega não ter sido citada pessoalmente. III. RAZÕES DE DECIDIR A certidão do oficial de justiça possui fé pública e indica que a citação foi realizada no endereço correto. A ausência de assinatura no momento da citação não gera nulidade, pois não é ato compulsório da parte que recebe o mandado. A citação foi endereçada ao local indicado pelo autor, presumindo-se que foi este quem a recebeu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A certidão do oficial de justiça possui fé pública e noticia que a citação foi realizada no endereço correto. 2. A ausência de assinatura no momento da citação , por si só, não gera nulidade. " Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 475-L, I; CPC, art. 741, I. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008969-02.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2025). Destarte, afasto a tese. Ainda, a parte executada impugnou a constrição efetivada via SISBAJUD, por se tratar de verba impenhorável. O pleito, da mesma forma, não merece acolhimento. Sobre o tema, dispõe o art. 833, inciso X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] Apesar da argumentação, inexiste arcabouço probatório nos autos que demonstre a origem dos valores constritos ou ainda, quanto ao propósito poupador dos valores depositados. Aliás, presume-se penhorável todo e qualquer valor bloqueado em contas do executado. A obrigação de provar o contrário, ou seja, que se trata de verba impenhorável, é da parte supostamente lesada. Não há qualquer documento acostado aos autos que comprove que os valores constritos são oriundos de verbas impenhoráveis. A propósito, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTAS CORRENTES. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, DIANTE DA NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA DA QUANTIA CONSTRITA. INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTUITO DE POUPAR DO NUMERÁRIO BLOQUEADO. ÔNUS DO DEVEDOR . EXEGESE DO ART. 854, §3º, I, DO CPC. PROTEÇÃO DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE RITOS INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039671-33.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2022). AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA (ART. 164 DA LEI N. 7.210/84). EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO(A) CONDENADO(A). IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITO VIA SISBAJUD. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE O VALOR PENHORADO SEJA PROVENIENTE DE POUPANÇA OU DE RENDIMENTO SALARIAL. EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 168 E SS. DA LEI N. 7.210/84 CORROBORADA PELA INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 529/2011, QUE APROVA O REGIMENTO INTERNO DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IRRETROATIVIDADE DA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL APÓS DECISÃO DO STF NA ADI 3.150. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DE EFICÁCIA IMEDIATA, AFETANDO TODAS AS EXECUÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS PENAIS MAIS RIGOROSAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, INTRANSCENDÊNCIA DA PENA E VEDAÇÃO DE SANÇÃO DE CARÁTER PERPÉTUO. NÃO OCORRÊNCIA. ESTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO PRETÓRIO EXCELSO NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MULTA PENAL, A QUAL, APESAR DE SER CONSIDERADA DÍVIDA DE VALOR, NÃO PERDEU A NATUREZA CRIMINAL. REPRIMENDA QUE, TAMBÉM, ESTÁ SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL E NÃO ULTRAPASSA A PESSOA DO CONDENADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5021416-64.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 24-08-2023). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E DEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. SUSTENTADA A PENHORABILIDADE AO ARGUMENTO DE QUE A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS NÃO ULTRAPASSAM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS É INSUFICIENTE PARA ALBERGAR A PROTEÇÃO LEGAL. PARCELA DOS VALORES CONSTRITOS QUE ESTAVA APLICADA EM CONTA POUPANÇA. PROTEÇÃO LEGAL DO ART. 833, X, DO CPC/15. DECISUM MANTIDO NO PONTO. ENTRETANTO, CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS NADA ELUCIDATIVO SOBRE A ORIGEM E NATUREZA DA QUANTIA CONSTRITA EM CONTA CORRENTE. CARÁTER POUPADOR NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À PARTE EXECUTADA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 854, §3º, I, DO CPC/15). IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054181-51.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-12-2022). Sendo assim, considerando que o(a) executado(a) não comprovou o caráter impenhorável do valor constrito, deixo de acolher o pedido da parte executada, mantendo o bloqueio e convertendo-o em penhora. ANTE O EXPOSTO: 1. INDEFIRO o(s) pleito(s) de CRISTIAN DA SILVA IZAGUIRRE , determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. 2. DETERMINO a consulta aos sistemas informatizados, a fim de verificar se o(a) executado(a) encontra-se preso(a) e, em caso positivo, determino a adoção das seguintes providências. 2.1. Determino a expedição de ofício à Direção da respectiva Unidade Prisional para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se o(a) apenado(a) exerce trabalho remunerado e se possui saldo em sua conta pecúlio. 2.2 Havendo resposta positiva: 2.2.1. DEFIRO a penhora de 25% dos valores depositados na unidade prisional em nome da parte executada a título de pecúlio. 2.2.2. DEFIRO o desconto mensal da remuneração da parte executada, no patamar de 25% sobre o salário líquido, nos termos do art. 168 e 170, ambos da Lei n. 7.210/84. 2.2.3. Expeça-se ofício ao Diretor da respectiva Unidade Prisional, do qual deverá constar o último valor atualizado da pena de multa, com a advertência de que as quantias deverão ser depositadas mensalmente em subconta vinculada à presente execução de pena de multa, em trâmite neste Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa , até o adimplemento integral da sanção, sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), sem prejuízo da responsabilidade direta do responsável pelos valores que deixou de descontar ou descontou a maior. 2.2.3.1 Cientifique-se a Unidade Prisional que eventual interrupção nos descontos deverá ser imediatamente comunicada a este Juízo, informando-se os motivos que justificaram a medida. 2.2.3.2 Cientifique-se também que, havendo transferência do(a) recolhido(a) entre unidades prisionais, deverá o fato ser informado a este Juízo pelo estabelecimento de origem, a fim de perfectibilizar a manutenção dos descontos pelo ergástulo destinatário. 2.2.4. Após, intime-se a parte executada acerca do desconto inicial, cientificando-a do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, para opor embargos à execução, nos termos do art. 16, inc. III, da Lei 6.830/1980, caso em que os autos serão conclusos para análise. 2.2.4.1 Caso não localizado(a) o(a) executado(a) para a intimação pessoal, a fim de conferir celeridade e efetividade na busca do seu paradeiro, incluam-se os autos no localizador “CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS”, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do Provimento CGJ n. 44/2021 e na Circular CGJ n. 128/2021. 2.2.4.2 Caso o endereço informado pertença à Comarca fora do Estado de Santa Catarina, se necessário, expeça-se carta precatória para a intimação, com prazo de cumprimento de 30 (trinta) dias, instruindo-a com os documentos indispensáveis à realização do ato, observando-se a Orientação n. 69/2019 da CGJ e suas alterações. 2.2.4.3 Não havendo sucesso na diligência, desde já DEFIRO a intimação editalícia, no prazo de 30 (trinta) dias, nos mesmos termos acima, com publicação pelo período de 30 (trinta) dias (art. 8º, IV, da Lei de Execução Fiscal). 2.2.4.4 Em se tratando de executado(a) preso(a) revel ou citado(a) por edital, após efetivada eventual constrição, nomeie-se defensor dativo para patrocinar a sua defesa, via sistema da assistência judiciária gratuita. 2.2.5. Havendo decisão anterior que já tenha deferido o desconto na remuneração do preso e/ou saldo da conta pecúlio, revogo-a apenas na parte que se refere aos procedimentos de constrição, diante da necessidade de se estabelecer um fluxo uniforme, pragmático e seguro no âmbito desta Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa, nos termos da Orientação CGJ n. 10 de 27 de março de 2023. 2.2.6. No tocante à penhora do pecúlio, caso o valor esteja depositado em subconta vinculada à Vara de Execução Penal, oficie-se àquele Juízo para remeter o 25% do valor à subconta vinculada ao presente feito. 3. Após, adotadas as providências supracitadas, voltem os autos conclusos para análise. 4. Não havendo pedidos do exequente pendentes de deliberação por este Juízo, abra-se vista ao Ministério Público, para requerer o que entender de direito. 5. Diante da nomeação do(a) defensor (a) dativo(a) Dr(a). JOSIANE VERONEZE SCHAITEL, OAB n. SC041183, nomeado para patrocinar a defesa do acusado CRISTIAN DA SILVA IZAGUIRRE , fixo os honorários advocatícios pelo ato isolado praticado em R$ 176,67 , segundo valores atualizados pela Resolução CM n. 5/2023, em observância ao art. 8º, § 3º da Resolução CM n. 5/2019 1 , considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. 5.1 Solicite-se o pagamento via sistema da AJG - Assistência Judiciária Gratuita. 5.2 Fica ciente o(a) defensor(a) dativo(a) de que permanecerá habilitado nestes autos devido à condição que deu causa a sua nomeação e, ainda, que a execução prosseguirá com a tentativa de buscas de bens penhoráveis, podendo vir a ser instado(a) a atuar novamente nestes autos, oportunidade em que serão arbitrados honorários correspondentes. Intimem-se. 1. Art. 8º A fixação de honorários advocatícios, periciais e assistenciais a serem pagos aos profissionais de que trata esta resolução respeitará os limites mínimos e máximos previstos no Anexo Único desta resolução, bem como observará, no que couber: [...] § 3º Os honorários advocatícios devidos em razão da prática de atos isolados serão arbitrados entre 1/3 (um terço) e 1/2 (metade) do valor mínimo previsto nesta resolução. Base de cálculo: R$ 530,01 - item 10.1 da Resolução.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008969-74.2021.8.21.7000

ID: 324666990

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5008969-74.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUAR COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEY SILVEIRA GOMES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CARLOS DA SILVA NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADACIR DE LIMA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO BERNARDES MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5008969-74.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LUAR COSTA RIBEIRO ADVOGADO(A) : RICARDO BERNARDES MACHADO (OAB RS044811) ADVOGADO(A) : ADAC… Precatório Nº 5008969-74.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LUAR COSTA RIBEIRO ADVOGADO(A) : RICARDO BERNARDES MACHADO (OAB RS044811) ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) ADVOGADO(A) : Antônio Carlos da Silva Neto (OAB RS062710) ADVOGADO(A) : Ney Silveira Gomes Filho (OAB RS026839) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 223 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes