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Processo nº 5002664-72.2024.4.03.6105

ID: 259367173

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5002664-72.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA ALMEIDA PRADO DE LIMA

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MARCOS FERREIRA DA SILVA

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MARCIO DA SILVA

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OTAVIO ANTONINI

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MARCELO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002664-72.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO PARTE AUTORA: MARCOS ANTONIO DO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002664-72.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO PARTE AUTORA: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 6ª VARA FEDERAL Advogados do(a) PARTE AUTORA: CLAUDIA ALMEIDA PRADO DE LIMA - SP155359-A, MARCELO MARTINS - SP165031-A, MARCIO DA SILVA - SP352252-A, MARCOS FERREIRA DA SILVA - SP120976-A, OTAVIO ANTONINI - SP121893-A PARTE RE: PRESIDENTE DA 24ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de reexame necessário, nos autos do mandado de segurança no qual a parte impetrante pede determinação para que a autoridade impetrada proceda ao julgamento do recurso administrativo Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e indeferida a liminar (ID 322544560). A r. sentença de origem julgou PROCEDENTE o pedido do impetrante, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONCEDEU A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que julgue o recurso administrativo, no prazo de 30 dias da ciência desta sentença, caso já não o tenha feito. Subiram os autos a esta E. Corte. Parecer do Ministério Público Federal pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Com efeito, não se vislumbrando nulidade de quaisquer atos processuais, nem tampouco fundamentos de mérito para a reforma do julgado de primeiro grau - uma vez que o r. decisum a quo fora proferido dentro dos ditames legais atinentes à espécie, sequer tendo havido, in casu, recurso de qualquer das Autoridades Impetradas, demonstrado não haver interesse recursal de quaisquer das partes – há que, de fato, se desprover a presente remessa oficial, mantendo-se hígida a r. sentença monocrática em referência. É o teor da sentença de origem, em resumo, verbis: "(...) A segurança é de ser concedida, porquanto inegável o direito líquido e certo do impetrante ao julgamento do recurso administrativo. O extrato anexado aos autos (ID 318503503) demonstra o encaminhamento da CRPS para 24ª JR em 01/03/2023, comprovando o atraso de bem mais de 90 dias na análise do requerimento para a concessão do referido benefício, que é o maior prazo previsto no Acordo Nacional entre MPF e INSS (nos autos do Recurso Extraordinário n. 1.171.152/SC). Ainda que o referido acordo contemple prazo para julgamento do requerimento administrativo em primeira instância, é razoável que se observe o mesmo prazo para que o julgamento do recurso seja ao menos pautado. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido do impetrante, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que julgue o recurso administrativo, no prazo de 30 dias da ciência desta sentença, caso já não o tenha feito. (...)” Não merece reparo, portanto, o r. decisum de origem. Ante o exposto, nego provimento ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Após as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 5006835-72.2024.4.03.6105

ID: 337383975

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006835-72.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARCON ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006835-72.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: ARCON ENGENHARIA E SERVICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA - S… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006835-72.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: ARCON ENGENHARIA E SERVICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA - SP86503-E IMPETRADO: PREGOEIRA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 15ª REGIÃO, COORDENADORA DE LICITAÇÕES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 15ª REGIÃO, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar em que a impetrante almeja ordem para a suspensão do PREGÃO ELETRÔNICO 005/2024. Alega que participou, junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - TRT15, do Pregão Eletrônico 005/2024, o qual tem por objeto a contratação de prestação de serviços de manutenção predial e outros serviços comuns de engenharia nos imóveis, edificações e instalações sob sua administração. Narra que o certame ocorreu em 09/05/2024, por meio da plataforma eletrônica Portal de Compras do Governo Federal, e que o valor máximo estimado para o item 1 foi de R$ 165.304.305,51, sendo certo que um dos licitantes apresentou proposta no valor de R$ 165.304,30. Tal proposta foi excluída, mas, posteriormente, uma nova proposta ínfima de R$ 165.000,00 fez com que o sistema restasse bloqueado para apresentação de novos lances. Afirma que, em razão da falta de diligência da pregoeira, foi obstada de apresentar sua proposta, perdendo a chance de, pelo menos, participar do certame licitatório, já que não seguiu para a fase fechada. Enfatiza que, caso as propostas de R$ 165.000,00 e 165.304,30 tivessem sido excluídas do certame, o valor mínimo de lances seria outro, o que permitiria o seu ingresso e participação. A demanda fora inicialmente ajuizada perante a Justiça Estadual, que declinou da competência em razão do interesse federal (pág. 105 - ID 332792130). Liminar indeferida (ID 336290289). Manifestação da União pelo ingresso no feito (ID 337958603). Informações da autoridade impetrada (ID's 339678476 e 339679191). Mantido o indeferimento da liminar (ID 341399875). Parecer Ministerial (ID 346538057). É o relatório. Decido. A decisão liminar tratou da matéria de forma ampla e suficientemente fundamentada, razão pela qual adoto-a como razão de decidir na presente sentença. Com efeito, a autoridade diligentemente esclareceu os fatos, evidenciando a regularidade do procedimento administrativo. Consoante se verifica das informações, o certame impugnado se deu pelo Sistema de Registro de Preços - SRP, pelo que não se tratou de uma contratação específica. Outrossim, a autoridade esclareceu que "a vedação do sistema se dá entre lances de um mesmo licitante e não entre lances de licitantes diferentes, de modo que um determinado licitante pode ofertar valores superiores ao menor lance da disputa, mas não superiores aos seu próprio lance, o que ocorre em muitos certames quando uma determinada empresa busca apenas uma colocação melhor e não o primeiro lugar efetivamente". A autoridade apontou, ainda, que a impetrante não alegou em sede administrativa as inconsistências ora alegadas. Não se verificam as ilegitimidades apontadas pela impetrante, nem quanto ao alegado cerceamento da participação, nem quando à inexequibilidade das propostas. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 19, §1º, I, da Lei n. 10.522/2002. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se, Oficie-se e Intimem-se.

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Processo nº 5008969-04.2025.8.24.0064

ID: 304234892

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008969-04.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL MARCEL PEREIRA KLEIN ROSEMERI ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTHONY THIESEN

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THIESEN - LEHMKUHL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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PEDRO HENRIQUE BROERING LEHMKUHL

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Procedimento Comum Cível Nº 5008969-04.2025.8.24.0064/SC AUTOR : ROSEMERI ROSA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BROERING LEHMKUHL (OAB SC059307) ADVOGADO(A) : ANTHONY THIESEN (OAB SC048827) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5008969-19.2022.8.21.0023

ID: 298427690

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008969-19.2022.8.21.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALZIRA MANFRO KVITKO MIOLA CLEISA MARIA LOBATO PEREIRA ELIS REGINA TELEXA MENDONCA GILCE FREITAS DA SILVA GIOVANI E SILVA GOMES HELOISA HELENA SARAIVA PORTO LUCIANE FERREIRA MONKS ROZI DOS SANTOS SILVANA MONTEIRO DAMASCENO SIMONNE DA SILVA MUNHOZ DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL TREMPER LEONETTI

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MARIANA LANNES LINDENMEYER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5008969-19.2022.8.21.0023/RS EXEQUENTE : SIMONNE DA SILVA MUNHOZ DA ROSA ADVOGADO(A) : RAFAEL TREMPER LEONETTI (OAB RS050094) ADVOGADO(A) : MARIAN…

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Processo nº 5024185-54.2025.8.21.0010

ID: 298159672

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024185-54.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA MACHADO SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAEL VANESKA TOBAR PIZARRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024185-54.2025.8.21.0010/RS AUTOR : TATIANA MACHADO SANTOS ADVOGADO(A) : JAEL VANESKA TOBAR PIZARRO (OAB RS072023) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Embora o Juízo da 1ª Vara Cív…

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Processo nº 5008969-09.2018.4.03.6000

ID: 296100951

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008969-09.2018.4.03.6000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DANTAS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ADRIANO MAGNO DE OLIVEIRA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5008969-09.2018.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5008969-09.2018.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 10-07-2025 Horário de início: 19:00 Local: (Se for presencial): Plenário 6ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARIA JOSE DANTAS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5008969-20.2025.4.03.0000

ID: 312092676

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008969-20.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORISVALDO FERREIRA

Intimação de pauta

Advogados:

FABRICIO JOSE DE AVELAR

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 30 de junho de 2025 Processo n° 5008969-20.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento … I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 30 de junho de 2025 Processo n° 5008969-20.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 28-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: LORISVALDO FERREIRA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5008969-82.2018.4.03.6105

ID: 337332523

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008969-82.2018.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SONIA BOTTON

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de julho de 2025 Processo n° 5008969-82.2018.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de julho de 2025 Processo n° 5008969-82.2018.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 01-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SONIA BOTTON Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5014991-67.2025.4.04.0000

ID: 323662521

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 5014991-67.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAIS DEL CASTANHEL DE CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUDOLFO RADAELLI NICOLEIT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 5014991-67.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008969-58.2024.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ REQUERENTE : L…

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Processo nº 5009551-72.2024.4.03.6105

ID: 332337980

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009551-72.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ATLANTA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5009551-72.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: ATLANTA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDR… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5009551-72.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: ATLANTA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO - PE32255 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS D E C I S Ã O Trata-se de embargos opostos por ATLANTA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA à execução fiscal promovida pela AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (autos n. 5001870-51.2024.4.03.6105), na qual se exige o crédito apontado na data da propositura da demanda (RR$ 173.424,00), apurado no bojo do PA n. 48610.202997/2021-11. A embargante pleiteia a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos; indica a existência de ação anulatória em trâmite perante o juízo da 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal; aduz a ilegalidade da multa aplicada, pugnando pela extinção da dívida. Ao final, requer “sejam recebidos os presentes embargos à execução fiscal no seu efeito suspensivo, tendo em vista o bloqueio judicial realizado no montante integral do débito, para os fins de sustar o prosseguimento da execução fiscal ora embargada, até o trânsito em julgado da ação anulatória nº 1046668-89.2024.4.01.3400; seja determinada a suspensão da exigibilidade da multa imposta pela ANP, no processo administrativo 48610.202997/2021-11, de forma a obstar a sua inscrição no CADIN e o prosseguimento dos trâmites administrativos de cobrança; ao final, sejam julgados procedentes os presentes embargos à execução fiscal, para anular o crédito contido no processo administrativo de número 48610.202997/2021-11, e, consequentemente, extinguir a execução fiscal embargada, por nulidade do seu título executivo”. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (ID 341044682). A embargada, em sede impugnação aos embargos, requer a continuidade da presente ação, sendo afastada a pretensão da embargante quanto à suspensão do feito executório até decisão de mérito da ação anulatória; pugna pela improcedência dos embargos, ante a plena regularidade do título executivo e do correlato processo administrativo. Intimadas as partes para se manifestarem sobre eventuais provas que pretendam produzir (ID 348344241), informaram as partes não terem provas a produzir (ID 348699807 e ID 351342891). Vieram os autos conclusos. Converto o julgamento em diligência. A parte embargante narra que ajuizou ação anulatória com pedido de tutela de urgência, distribuída sob o n. 1046668-89.2024.4.01.3400, no juízo da 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, em que requer a declaração da anulação da multa decorrente do auto de infração. À vista disso: 1 - Determino à parte EMBARGANTE que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se o pedido e a causa de pedir destes embargos estão integralmente contemplados na ação anulatória de autos n. 046668-89.2024.4.01.3400 (17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal), considerando a menção a outras ações judiciais na peça de ingresso, bem como para que apresente, apenas: 1.1. cópia da petição inicial, da contestação e da sentença da ação anulatória n. 1046668-89.2024.4.01.3400 (17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal); 1.2. cópia do laudo pericial produzido naquela ação de conhecimento, se houver; 1.3. cópia das decisões proferidas em grau recursal, se houver; e 1.4. prova documental da atual fase de tramitação do aludido feito. 2 - No cumprimento do item anterior, a juntada, a título de cooperação, deverá observar a ordem crescente de numeração de páginas e a ordem cronológica, ficando dispensada a apresentação dos documentos anexos à petição inicial daquele feito, salvo se essenciais para a compreensão do objeto do pedido. 3 - APÓS, intime-se a parte EMBARGADA (AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS) para ciência da juntada e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remeta-se o feito à conclusão. Publique-se. Intimem-se. Campinas/SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

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