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Jefferson Oliveira Melo x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 256781471

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009013-79.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BRB BANCO DE BRASILIA SA COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILA GARCIA

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ELOI CONTINI

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MARCUS VINICIUS DE SOUZA ANDRADE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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MARCOS ANDRE GOMIDES DA SILVA

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NEI CALDERON

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Com Resolu��o do M�rito -> Nega��o de seguimento (CNJ:901)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoa… Com Resolu��o do M�rito -> Nega��o de seguimento (CNJ:901)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5077139-84.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA7ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : JEFFERSON OLIVEIRA MELOAGRAVADOS : BRB – BANCO DE BRASÍLIA S/A, COOPERFORTE LTDA., BANCO DO BRASIL S/A, NU PAGAMENTOS S/A, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA., SICOOB EXECUTIVO RELATOR : Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 932, III, DO CPC/2015 E 157 DO RITJGO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JEFFERSON OLIVEIRA MELO, contra a decisão interlocutória vista na movimentação nº 8 dos autos de origem, proferida pela juíza de direito em respondência na 26 ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Lívia Vaz da Silva, na ação de repactuação de dívidas ajuizada em desfavor de BRB – BANCO DE BRASÍLA S/A, COOPERFORTE LTDA., BANCO DO BRASIL S/A, NU PAGAMENTOS S/A, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA., SICOOB EXECUTIVO. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência nos seguintes termos:(…) Pois bem. A tutela provisória prevista no art. 294 do Código de Processo Civil estabelece dois fundamentos: urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Em suma, a Tutela Provisória é o gênero que admite duas espécies: a) Tutela de Urgência (art. 300) Cautelar e Antecipada; b) Tutela de Evidências (art. 311).(…) Logo, a tutela de urgência, tal como prevista no CPC, busca resguardar situações nas quais a demora no reconhecimento do direito prejudica a parte. Neste caso, há, portanto, a necessidade da demonstração do perigo da demora e da verossimilhança das alegações. Compreende-se que a finalidade da tutela provisória é dar maior efetividade à função jurisdicional. O objeto da norma é autorizar o juiz, em caráter geral, a conceder initio litis, ou em qualquer momento processual, o provimento final em qualquer ação de conhecimento, desde que preenchidos os requisitos necessários. É uma forma de antecipar, provisoriamente, a própria solução definitiva esperada no processo, quando não se pode aguardar a inevitável demora da sentença final. Observo que a parte demandante busca a suspensão da exigibilidade das obrigações contratuais perante a parte ré e Alternativamente pleiteia que seja autorizada a limitação dos descontos equivalente a 30% de sua renda líquida mensal, limitando-se em R$ 1.066,05 (um mil e sessenta e seis reais e cinco centavos).Pois bem, o artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, permite que o consumidor superendividado solicite ao juiz a instauração de um processo de renegociação de dívidas. Esse processo envolve uma audiência conciliatória com a presença de todos os credores. Durante a audiência, o consumidor pode apresentar um plano de pagamento com um prazo máximo de 5 anos, desde que sejam garantidos os recursos necessários para atender às suas necessidades básicas.Além disso, o plano deve respeitar as garantias e as formas de pagamento originalmente acordadas. Essa medida visa ajudar o consumidor a sair de uma situação de superendividamento de forma justa e equilibrada.A despeito da argumentação apresentada pelo requerente em favor da suspensão total da cobrança, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece normas específicas para esse procedimento, e o artigo 104-A não prevê a possibilidade de suspensão do pagamento das parcelas referentes aos contratos celebrados.(…) Acerca do requerimento alternativo, observa-se que a demanda da parte requerente, na verdade, busca a limitação do montante a ser pago, o que não pode ser decidido neste estágio processual.Isso se deve à necessidade de seguir o procedimento estabelecido pelo artigo 104-A do Código de Processo Civil (CPC), que exige a realização prévia de uma audiência preliminar.Além disso, é importante mencionar que a requerente contratou empréstimos com diversas instituições financeiras, o que torna necessário um processo de repactuação complexo. Por essa razão, é prudente que os credores sejam informados previamente sobre os fatos antes de qualquer ação ser tomada.(…) Ao teor do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada no tocante a suspensão da exigibilidade de todas as dívidas tratadas nos autos, bem como a limitação dos descontos dos empréstimos ao percentual de trinta por cento dos rendimentos do autor. (…) Irresignado JEFFERSON OLIVEIRA MELO, interpôs recurso de instrumento requerendo, em suma, a reforma de decisão que indeferiu a tutela provisória pleiteada. Preparo dispensado. Na movimentação nº 5, foi proferida decisão que indeferiu o pedido liminar de antecipação de tutela recursal. As instituições financeiras agravadas apresentaram contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do agravo (movimentações nº 11, 24, 25 e 26).É o relatório. Decido.Do compulso dos autos originários, constato a prejudicialidade do agravo de instrumento, motivo pelo qual passo a decidi-lo, monocraticamente, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.Em consulta ao processo digital originário, verifico a ocorrência de fato processual superveniente apto a ensejar a perda do objeto do presente agravo de instrumento, consistente na prolação de sentença de mérito pelo juízo singular, por meio da qual os pedidos formulados pelo autor foram julgados improcedentes (movimentação nº 92 dos autos nº 5009013-79.2025.8.09.0051).Nessa ordem, cessada a causa determinante da insurgência do recorrente, tem-se que falta objeto ao agravo de instrumento em apreço, consoante disposição contida no artigo 157 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça:Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido.(g.)Nesse sentido, os seguintes julgados:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. 1. Inarredável o fato de que a prolação de sentença no processo originário, após o manejo do agravo de instrumento, prejudica o julgamento do recurso, porquanto esvaziado o seu objeto. (...) Agravo interno desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5257900-79.2019.8.09.0000, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/04/2020, DJe de 06/04/2020)AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO QUE DEU ORIGEM À PRESENTE INSURGÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. I- Mostra-se correto o ato objurgado, que não conheceu do agravo de instrumento por ausência de interesse/utilidade da recorrente em relação ao pedido de que seja analisada a competência territorial, em face de ter sido sentenciado o feito. II - Ademais, de curial, a prolação da sentença nos autos originários faz com que reste prejudicado o agravo de instrumento em razão de sentença superveniente com a consequente perda superveniente de seu objeto. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5556776-22.2018.8.09.0000, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2019, DJe de 16/08/2019, g.)Outrossim, é entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que, proferida sentença no processo originário, perde o objeto o recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão liminar.Sobre o assunto:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA DE APREENSÃO CAUTELAR DE NUMERÁRIO EM DISPUTA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO. (…) 2. Consoante o entendimento pacífico da jurisprudência desta Corte Superior, a superveniência de sentença de mérito no feito principal enseja a perda de objeto do recurso especial resultante de agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva ou denegatória de liminar ou antecipação de tutela, tendo em vista que a sentença absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1651652/MG, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 01/06/2017)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSTERIOR SENTENÇA DE MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. (…) 2. A Corte Especial do STJ já consolidou o entendimento de que fica prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que julga o agravo de instrumento de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela quando prolatada a sentença de mérito. 3. Após consulta ao site do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, verifica-se que a ação foi julgada improcedente aos 22/11/2016. 4. Agravo regimental prejudicado. (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 813.609/RJ, Rel. Min. Mouro Ribeiro, DJe 24/04/2017)Feitas essas considerações e constatado o julgamento do processo principal, não subsiste razão para o reexame recursal, sendo a decretação de prejudicialidade do agravo medida impositiva em virtude da perda superveniente do interesse recursal.Diante do exposto, com fulcro nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil e 157 do RITJGO, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento em razão da perda superveniente do objeto.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURYRelator

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Jefferson Oliveira Melo x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 256763224

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5077139-84.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILA GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE SOUZA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE GOMIDES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 932, III, DO CPC/2015 E 157 DO RITJGO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JEFFERSON OLIVEIRA MELO, contra a decisão interlocutória vista na movimentação nº 8 dos autos de origem, proferida pela juíza de direito em respondência na 26 ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Lívia Vaz da Silva, na ação de repactuação de dívidas ajuizada em desfavor de BRB – BANCO DE BRASÍLA S/A, COOPERFORTE LTDA., BANCO DO BRASIL S/A, NU PAGAMENTOS S/A, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA., SICOOB EXECUTIVO. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência nos seguintes termos:(…) Pois bem. A tutela provisória prevista no art. 294 do Código de Processo Civil estabelece dois fundamentos: urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Em suma, a Tutela Provisória é o gênero que admite duas espécies: a) Tutela de Urgência (art. 300) Cautelar e Antecipada; b) Tutela de Evidências (art. 311).(…) Logo, a tutela de urgência, tal como prevista no CPC, busca resguardar situações nas quais a demora no reconhecimento do direito prejudica a parte. Neste caso, há, portanto, a necessidade da demonstração do perigo da demora e da verossimilhança das alegações. Compreende-se que a finalidade da tutela provisória é dar maior efetividade à função jurisdicional. O objeto da norma é autorizar o juiz, em caráter geral, a conceder initio litis, ou em qualquer momento processual, o provimento final em qualquer ação de conhecimento, desde que preenchidos os requisitos necessários. É uma forma de antecipar, provisoriamente, a própria solução definitiva esperada no processo, quando não se pode aguardar a inevitável demora da sentença final. Observo que a parte demandante busca a suspensão da exigibilidade das obrigações contratuais perante a parte ré e Alternativamente pleiteia que seja autorizada a limitação dos descontos equivalente a 30% de sua renda líquida mensal, limitando-se em R$ 1.066,05 (um mil e sessenta e seis reais e cinco centavos).Pois bem, o artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, permite que o consumidor superendividado solicite ao juiz a instauração de um processo de renegociação de dívidas. Esse processo envolve uma audiência conciliatória com a presença de todos os credores. Durante a audiência, o consumidor pode apresentar um plano de pagamento com um prazo máximo de 5 anos, desde que sejam garantidos os recursos necessários para atender às suas necessidades básicas.Além disso, o plano deve respeitar as garantias e as formas de pagamento originalmente acordadas. Essa medida visa ajudar o consumidor a sair de uma situação de superendividamento de forma justa e equilibrada.A despeito da argumentação apresentada pelo requerente em favor da suspensão total da cobrança, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece normas específicas para esse procedimento, e o artigo 104-A não prevê a possibilidade de suspensão do pagamento das parcelas referentes aos contratos celebrados.(…) Acerca do requerimento alternativo, observa-se que a demanda da parte requerente, na verdade, busca a limitação do montante a ser pago, o que não pode ser decidido neste estágio processual.Isso se deve à necessidade de seguir o procedimento estabelecido pelo artigo 104-A do Código de Processo Civil (CPC), que exige a realização prévia de uma audiência preliminar.Além disso, é importante mencionar que a requerente contratou empréstimos com diversas instituições financeiras, o que torna necessário um processo de repactuação complexo. Por essa razão, é prudente que os credores sejam informados previamente sobre os fatos antes de qualquer ação ser tomada.(…) Ao teor do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada no tocante a suspensão da exigibilidade de todas as dívidas tratadas nos autos, bem como a limitação dos descontos dos empréstimos ao percentual de trinta por cento dos rendimentos do autor. (…) Irresignado JEFFERSON OLIVEIRA MELO, interpôs recurso de instrumento requerendo, em suma, a reforma de decisão que indeferiu a tutela provisória pleiteada. Preparo dispensado. Na movimentação nº 5, foi proferida decisão que indeferiu o pedido liminar de antecipação de tutela recursal. As instituições financeiras agravadas apresentaram contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do agravo (movimentações nº 11, 24, 25 e 26).É o relatório. Decido.Do compulso dos autos originários, constato a prejudicialidade do agravo de instrumento, motivo pelo qual passo a decidi-lo, monocraticamente, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.Em consulta ao processo digital originário, verifico a ocorrência de fato processual superveniente apto a ensejar a perda do objeto do presente agravo de instrumento, consistente na prolação de sentença de mérito pelo juízo singular, por meio da qual os pedidos formulados pelo autor foram julgados improcedentes (movimentação nº 92 dos autos nº 5009013-79.2025.8.09.0051).Nessa ordem, cessada a causa determinante da insurgência do recorrente, tem-se que falta objeto ao agravo de instrumento em apreço, consoante disposição contida no artigo 157 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça:Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido.(g.)Nesse sentido, os seguintes julgados:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. 1. Inarredável o fato de que a prolação de sentença no processo originário, após o manejo do agravo de instrumento, prejudica o julgamento do recurso, porquanto esvaziado o seu objeto. (...) Agravo interno desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5257900-79.2019.8.09.0000, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/04/2020, DJe de 06/04/2020)AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO QUE DEU ORIGEM À PRESENTE INSURGÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. I- Mostra-se correto o ato objurgado, que não conheceu do agravo de instrumento por ausência de interesse/utilidade da recorrente em relação ao pedido de que seja analisada a competência territorial, em face de ter sido sentenciado o feito. II - Ademais, de curial, a prolação da sentença nos autos originários faz com que reste prejudicado o agravo de instrumento em razão de sentença superveniente com a consequente perda superveniente de seu objeto. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5556776-22.2018.8.09.0000, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2019, DJe de 16/08/2019, g.)Outrossim, é entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que, proferida sentença no processo originário, perde o objeto o recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão liminar.Sobre o assunto:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA DE APREENSÃO CAUTELAR DE NUMERÁRIO EM DISPUTA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO. (…) 2. Consoante o entendimento pacífico da jurisprudência desta Corte Superior, a superveniência de sentença de mérito no feito principal enseja a perda de objeto do recurso especial resultante de agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva ou denegatória de liminar ou antecipação de tutela, tendo em vista que a sentença absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1651652/MG, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 01/06/2017)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSTERIOR SENTENÇA DE MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. (…) 2. A Corte Especial do STJ já consolidou o entendimento de que fica prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que julga o agravo de instrumento de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela quando prolatada a sentença de mérito. 3. Após consulta ao site do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, verifica-se que a ação foi julgada improcedente aos 22/11/2016. 4. Agravo regimental prejudicado. (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 813.609/RJ, Rel. Min. Mouro Ribeiro, DJe 24/04/2017)Feitas essas considerações e constatado o julgamento do processo principal, não subsiste razão para o reexame recursal, sendo a decretação de prejudicialidade do agravo medida impositiva em virtude da perda superveniente do interesse recursal.Diante do exposto, com fulcro nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil e 157 do RITJGO, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento em razão da perda superveniente do objeto.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURYRelator

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Processo nº 5009013-90.2025.8.21.0004

ID: 331506363

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009013-90.2025.8.21.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IARA MARIA GOULART MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MARCON DE JESUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARCON DE JESUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009013-90.2025.8.21.0004/RS AUTOR : IARA MARIA GOULART MACHADO ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) DESP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009013-90.2025.8.21.0004/RS AUTOR : IARA MARIA GOULART MACHADO ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) DESPACHO/DECISÃO I. DA JUSTIÇA GRATUITA O benefício da gratuidade da justiça, conforme o art. 98 do CPC, é assegurado às pessoas físicas ou jurídicas “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”, amparada em prova documental. Trata-se a concessão do benefício, como se vê, de exceção a ser reconhecida para aqueles que efetiva e comprovadamente necessitam. Não constitui, pois, regra, aplicada indistintamente a quem a requer. Em suma, é benefício destinado às pessoas efetivamente necessitadas, sendo a alegação de insuficiência de recursos da parte sujeita à análise subjetiva, caso a caso, não bastando, portanto, a mera declaração de hipossuficiência. Nesse sentido, a jurisprudência do TJ-RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. GRATUIDADE. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RENDA E PATRIMÔNIO COMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. MATÉRIA DE FATO. CASO CONCRETO. Para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, mostra-se necessária prova da hipossuficiência econômica da parte, não bastando, para tanto, a mera declaração de pobreza. No caso, mesmo sendo os rendimentos do agravante inferiores ao patamar considerado por este Tribunal de Justiça para a concessão do benefício, deve ser mantida a decisão agravada, uma vez que o patrimônio da recorrente é incompatível com a concessão do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70079953162, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em: 27-03-2019) - Destacou-se. No caso em exame, sobreveio intimação a parte autora para comprovar a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, informando, inclusive, os documentos que esta Magistrada considera suficientes para tal ( 3.1 ): A parte autora, contudo, limitou-se a juntar mera captura de tela com a suposta informação de que " não há informação para o exercício informado " ( 7.2 ). Ocorre que referido documento, por si só, não é suficiente para comprovar a necessidade da gratuidade judiciária, uma vez que o fato de inexistir declaração na base de dados da Receita Federal apenas demonstra que tal declaração não foi registrada, não comprovando a isenção, ou a insuficiência de recursos. Nesse sentido, já decidiu o TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DA AJG. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO BASTAM PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO PELA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE A AMPARAR A PRETENSÃO AO BENEFÍCIO. QUANTO ÀS PESSOAS FÍSICAS, O DOCUMENTO QUE INFORMA NÃO CONSTAR A DECLARAÇÃO NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL NÃO SE PRESTA PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DE AJG, POIS O FATO DE A DECLARAÇÃO NÃO CONSTAR NO BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL APENAS DEMONSTRA QUE NÃO FOI REGISTRADA, NÃO COMPROVANDO ESTAR ISENTO OU POSSUIR RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. REQUERENTE QUE AUFERE RENDA BRUTA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS E INVOLUNTÁRIAS QUE COMPROMETAM O SUSTENTO DO POSTULANTE, IMPONDO-SE PONDERAR QUE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50469584620238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 02-03-2023) Posto isso, indefiro o benefício da gratuidade judiciária. Intime-se a parte autora para recolhimento das custas inicias, no prazo de 15 (quinze) dias. Não pagas, voltem os autos conclusos para julgamento e extinção. II. DA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento , nos termos dos artigos 292, 319 e 321, todos do Código de Processo Civil, informando/juntando: a) adequar o valor da causa, considerando que há previsão legal expressa no artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, que determina que na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato ou o de sua parte controvertida; A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedente do E. TJ/RS: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS E ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. TARIFAS. MORA E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA . INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO EM PARTE DO APELO - PRELIMINARMENTE, DESCABE CONHECER O RECURSO NO QUE TANGE À REVISÃO DA TARIFA DE CADASTRO E IOF, HAJA VISTA QUE OS PONTOS NÃO FORAM AVENTADOS NA ORIGEM. ACOLHIDA, POIS, A PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. AUSENTE, AINDA, INTERESSE RECURSAL QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, NA REVISÃO DEFERIDA, VEZ QUE A SENTENÇA JÁ DISPÔS NESSE SENTIDO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - EM SE TRATANDO DE REVISIONAL DE PARTE DO CONTRATO, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO NO PROCESSO, DE FORMA QUE DEVE CORRESPONDER À DIFERENÇA ENTRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO E O VALOR QUE A PARTE AUTORA APONTA COMO DEVIDO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM - SEM RAZÃO A PARTE AUTORA NO PONTO, VISTO QUE RESTOU DEBATIDO EM SEDE LIMINAR, OPORTUNIDADE EM QUE ESTA RESTOU DEFERIDA, A FIM DE MANTER A PARTE AUTORA NA POSSE DO VEÍCULO, CONTUDO, COM CONDICIONAMENTO A DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS. NA ESPÉCIE, NÃO SE OBSERVOU O DEPÓSITO DE VALORES DETERMINADO, ALÉM DE QUE, CONCEDER A MANUTENÇÃO DA POSSE SEM O DEPÓSITO, ACARRETARIA EM CONTRARIAR DECISÃO PRECLUSA NESSE SENTIDO, JÁ QUE NÃO HOUVE INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE. - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO: NÃO RESTANDO CARACTERIZADA A MÁ-FÉ NA COBRANÇA DO ENCARGO REVISADO, IMPERIOSO SE OBSERVE A DISPOSIÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 159 DO STF, DE MODO QUE RESTA DESCABIDA A PRETENSÃO DA PARTE APELANTE EM OBTER OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS EM EXCESSO NA FORMA DOBRADA. CAPITALIZAÇÃO JUROS - QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO PODE SER ACOLHIDA A PRETENSÃO, PORQUE SE APLICA ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO A LEI Nº 10.931/2004, QUE EM SEU ART. 28 PREVÊ QUE PODE SER PACTUADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E A SUA PERIODICIDADE. E, NA ESTEIRA DA ORIENTAÇÃO EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 973.827/RS, A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS É ADMITIDA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OCORRE QUE RESTA ACERTADA A FIXAÇÃO HONORÁRIA NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL ARBITRADO, ESTE A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA , VISTO QUE A DEMANDA APRESENTOU BREVIDADE, ATUAÇÃO ORDINÁRIA, E SINGELEZA TÉCNICA. O PATAMAR CONCEDIDO NESSE TEOR, AINDA, VAI FIXADO CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA, EM AÇÕES SIMILARES. À UNANIMIDADE, ACOLHERAM AS PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE INOVAÇÃO RECURSAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA , CONHECENDO EM PARTE DO RECURSO DA PARTE AUTORA, E, NA PARTE CONHECIDA, NEGANDO-LHE PROVIMENTO. (Apelação Cível, Nº 50109039520248210005, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 25-02-2025) (grifei); b) memória de cálculo com o valor incontroverso do débito; c) trazer aos autos procuração com firma reconhecida, no prazo derradeiro de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, considerando o número expressivo de processos que tramitam com o mesmo objeto nesta Vara (revisional bancária), bem como os recentes casos divulgados na imprensa e orientações do Conselho Nacional de Justiça; d) cópia do(s) contrato(s) impugnado(s) ou, alternativamente, comprove que solicitou os documentos à instituição ré e que não foram fornecidos em prazo razoável. Após, voltem conclusos (localizador "CONC INICIAL"). Intimação eletrônica agendada.

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Robson Teles x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 329235179

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009013-83.2024.8.13.0704

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON TELES

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

RITA ALCYONE PINTO SOARES

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PEDRO PAULO CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5009013-83.2024.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ROBSON TELES CPF: 082.238.857-00 RÉU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL CPF: 02.812.468/0001-06 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995, passo à breve síntese dos fatos relevantes. Trata-se de açã oajuizada por ROBSON TELES em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Como causa de pedir, a parte autora aduziu que, ao tentar realizar consultas e exames médicos, teve diversos procedimentos indevidamente negados pela requerida, sem qualquer justificativa, sendo, inclusive, submetido a situações vexatórias, sem que lhe fosse prestado qualquer tipo de apoio ou orientação. A parte ré apresentou contestação (ID 10340012643), seguida de impugnação (ID 10349923922). Realizada audiência, infrutífera a conciliação entre as partes (ID 10340456130). FUNDAMENTO E DECIDO. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. No tocante a impugnação a justiça gratuita, assevero que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição. DO MÉRITO. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo outras questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. No caso em apreço, a parte autora relata ter contratado plano de saúde da requerida em março de 2024, sendo-lhe informado que não haveria período de carência para a realização de consultas e exames, informação que, inclusive, consta expressamente na carteira do plano de saúde. Entretanto, diversos procedimentos foram negados, sem qualquer justificativa por parte da operadora. Ademais, aduz que tentou contato com a requerida por diversas vezes, sem obter resposta satisfatória, sendo suas dúvidas ignoradas e seus problemas jamais solucionados. Em uma das tentativas de resolução, seu filho, dependente, foi surpreendido com a alegação de que o plano ainda estaria em período de carência, o que contradiz as informações prestadas no momento da contratação. Por fim, informa que, necessitando dos tratamentos, viu-se obrigado a realizar consultas particulares, confiando que o plano ressarciria os valores posteriormente. Todavia, ao solicitar o reembolso, foi novamente surpreendido com a alegação de que os procedimentos não estavam cobertos, mais uma vez sob o argumento da carência. Além disso, foi informado de que haveria um prazo de 30 dias para análise do pedido de reembolso, prazo esse que expirou sem qualquer manifestação da requerida, tampouco devolução dos valores despendidos. A parte ré, por sua vez, sustenta que o plano de saúde pactuado não prevê a modalidade de reembolso, exceto em situações excepcionais de impossibilidade de atendimento na rede credenciada dentro do prazo da Resolução Normativa nº 566 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ou comprovada ausência de prestador. Afirmou que o autor optou por realizar consultas e exames de caráter eletivo sem solicitar a devida liberação e que não há nos autos prova de autorização prévia da Unimed Nacional para o reembolso, salientando que autorizações de reembolso não são concedidas por telefone e exigem o envio de um número de protocolo (FDA) por escrito. A requerida aduziu, ainda, que o plano do autor se encontrava excluído desde 31/07/2024, conforme tela cadastral de beneficiário (ID 10340016352), o que justificaria as negativas posteriores. Inequívoca, no caso em apreço, a relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas do microssistema contemplado pela Lei nº. 8.078, de 1990. É cediço que o Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços, quando desidioso seu fornecimento, independentemente da aferição do elemento subjetivo, qual seja, a culpa, in verbis: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição, só não se responsabilizando quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Ademais, a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor em face da operadora de plano de saúde é manifesta, o que justifica a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesta seara, para que a questão seja corretamente analisada, rigorosa se torna a menção dos pressupostos para o reconhecimento do direito à reparação, de acordo com a legislação consumerista: a ocorrência de ato ilícito causador de dano moral decorrente da desidiosa prestação do serviço ou fornecimento do produto e o nexo de causalidade entre o sofrimento experimentado pela vítima e a conduta lesionadora. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora apresentou duas carteirinhas do plano de saúde na qual uma delas indica “SEM CARÊNCIAS A CUMPRIR” (IDs 10321581237 e 10321589428). Não obstante, verifica-se que em 15/04/2024 uma guia de atendimento foi negada por "PROBLEMAS NO SISTEMA AUTORIZADOR" (ID 10321586880) e em 06/09/2024, foi negada por “ATENDIMENTO APÓS O DESLIGAMENTO DO BENEFICIÁRIO”. A ré, por sua vez, defende a inexistência de previsão contratual para reembolso e alega que o plano foi “excluído” desde 31/07/2024, conforme tela cadastral (ID 10340016352). Contudo, a requerida não apresentou o contrato de prestação de serviços para demonstrar as alegadas cláusulas restritivas ou a inexistência de modalidade de reembolso. Além disso, a requerida não comprovou a regularidade da exclusão do plano do autor em 31/07/2024. Pelo contrário, há um e-mail de "Unimed Fama" datado de 13/06/2024 (ID 10321587676 - Pág. 3) informando que a carteira do autor "mudou para CNU (Central Nacional Unimed)" e fornecendo contatos da Central Nacional Unimed, o que denota uma continuidade da relação contratual, ainda que com alteração de operadora, e não uma exclusão unilateral. A própria carteirinha do plano com a logomarca da "Unimed Nacional" (ID 10321589428 - Pág. 2) mostra validade até 31/05/2025, o que contradiz a alegação de exclusão em 31/07/2024 apresentada pela defesa. Inclusive, há outra negativa de transação em 06/09/2024 (ID 10321588727 - Pág. 1) que consta como "ATENDIMENTO APÓS O DESLIGAMENTO DO BENEFICIÁRIO", o que reforça a alegação da defesa de exclusão, mas, ao mesmo tempo, ratifica a necessidade de o réu ter comprovado a legalidade de tal exclusão, o que não foi feito. A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece prazos máximos de carência em seu artigo 12, inciso V. Contudo, a mesma lei permite que as operadoras ofereçam planos sem carência ou com carências reduzidas. Se a operadora, por meio de seus prepostos ou documentos (como a carteirinha), informou ao consumidor a inexistência de carência para determinados procedimentos, ela está vinculada a essa informação, em observância aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da vinculação da oferta, previstos no Código de Defesa do Consumidor. A conduta da requerida em negar a cobertura dos procedimentos sob o argumento de carência, em contradição com a informação supostamente fornecida ao consumidor e a ausência de prova robusta em sentido contrário, configura falha na prestação do serviço. Ademais, a alegação da ré de que o autor não solicitou a liberação da consulta e exames conforme o contrato e que os procedimentos eram eletivos não se sustenta diante da narrativa de que a própria operadora negava o atendimento sob o pretexto de carência, inviabilizando a utilização da rede credenciada e forçando o autor a buscar atendimento particular. As conversas com o plano (IDs 10321562861, 10321566413 e 10321597265) e as negativas (IDs 10321586880 e 10321588727) corroboram as tentativas do autor de obter a cobertura devida. Dessa forma, a requerida não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade de sua conduta. Em relação ao pedido de danos materiais, verifica-se que o autor baseia na falha da prestação do serviço (negativa de cobertura apesar das mensalidades pagas e da promessa de ausência de carência). Contudo, não juntou aos autos comprovantes de pagamento das seis parcelas que totalizariam o valor pleiteado, com fito de comprovar a regularidade ou não dos pagamentos. Quanto ao recibo de ID 10321570094, verifica-se que não guarda relação com as negativas apresentadas, não sendo possível verificar a falha, tampouco a regularidade da conduta da parte autora em efetuar o pagamento para posterior reembolso. Desta forma, não é possível deferir o ressarcimento a título de dano material, seja ele referente às mensalidades ou a despesas médicas particulares, eis que o ressarcimento exige prova cabal de sua ocorrência e de seu montante, ônus do qual o autor não se desincumbiu. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, a própria Constituição da República prevê, como cláusula pétrea, a inafastabilidade da jurisdição em seu artigo 5º, XXXVI. Portanto, dentro do primado do Estado Democrático de Direito, qualquer pessoa poderá invocar a prestação jurisdicional a fim de que seja dada guarida a lesão ou ameaça de direito, sendo resguardado o direito à reparação por danos morais igualmente como núcleo imutável do texto constitucional. Neste sentido, como adverte Sérgio Cavalieri Filho, “na tormentosa questão de saber o que configura o dano moral, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de estremada sensibilidade” (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª Edição, 2003, Editora Malheiros, pg. 137 – sem grifos no original). O vilipêndio à moral deve expressar a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo ao incomum, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe constrangimento, aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, tal qual ocorrido no caso em apreço, que teve diversas negativas de cobertura do plano de saúde. No escólio da doutrina de Rui Stoco, deve-se dar a correta exegese ao que seja dano moral que, segundo sua concepção “é todo sofrimento humano, resultante da lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa” (in Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª Edição, 2001, Editora RT, pg. 1383). Portanto, verifico a prática de ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre eles, configurando o dever de indenizar, sendo, pois, irrelevante a perquirição da culpa, já que a relação jurídica existente possui nítido caráter consumerista, sendo a obrigação de reparar o dano baseada na responsabilidade civil objetiva. Corroborando o assunto colaciono recente julgado: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE ATENDIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO. Considerando-se ilicitude da recusa da operadora do plano de saúde em autorizar o atendimento médico essencial à saúde da parte autora, bem como a dor e aflição suportadas por ela, cabível a indenização por danos morais, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito social à saúde.(TJ-MG - AC: 10105150229216001 Governador Valadares, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 25/03/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2021) Portanto, seguindo o norte da quantificação do dano moral, levando-se em conta, o grau da culpa juntamente a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, atreladas à intensidade do sofrimento acarretado à vítima, reputo suficiente à reparação por danos morais o valor de R$3000,00 (três mil reais). Desta forma, a parcial procedência dos pedidos é medida de rigor. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, com resolução de mérito, na forma do artigo 489, I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR a parte ré CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL a pagar à parte autora ROBSON TELES, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$3000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da presente data e acrescida de juros de mora da citação com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de correção monetária (IPCA). Transitada em julgado e requerido o cumprimento de sentença pela parte autora/exequente, intime-se a ré/executada para efetuar o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil/2015, sob pena da incidência da multa cominada. Após, não havendo requerimento de execução no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelas partes, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P.I.C. Unaí, data da assinatura eletrônica. FERNANDA LARAIA ROSA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí

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Processo nº 5013669-40.2024.8.13.0686

ID: 328435531

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013669-40.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRISATERRA CAMPOS DE OLIVEIRA DANTAS

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SAMUEL CAMPOS DANTAS

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ANA JULIA CAMPOS DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5013669-40.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: ANDREA LOPES FERREIRA CPF: 834.240.086-72 RÉU: GABRIEL PRATES TEIXEIRA CPF: 082.188.246-50 DESPACHO Recebo a emenda da inicial ID 10462743245. Altere-se o valor da causa no PJe para R$ 290.348,05, emita-se guia de custas complementares e intime-se a parte exequente para pagás-la no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Se a parte exequente o fizer, prossiga o feito conforme passo a estabelecer. (1) Atento ao art. 11 da Lei 11.419/2006, e à presunção de boa-fé, deixo de determinar a providência do art. 425, § 2.º, do Código de Processo Civil – CPC (depósito do título executivo extrajudicial na secretaria do juízo), sem prejuízo de vir a fazê-lo sobrevindo motivo para tanto. (2) Cite–se para pagar a dívida no prazo de três dias, contado da efetiva ciência, não, da juntada do mandado, precatória ou aviso de recebimento aos autos (art. 829, “caput”, do CPC). No instrumento da citação constará ainda: (a) Estão fixados, de plano e nos termos da lei, os honorários advocatícios de 10%. No caso de integral pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade, mas, poderá ser elevado até 20%, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC, art. 827, § 1.º e § 2.º). (b) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Enquanto não apreciado pelo juiz o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916). (c) O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 dias contado de acordo com o art. 915 do CPC. (d) Se o executado não tiver advogado nem puder pagar um, tampouco for atendido pela Defensoria Pública, poderá pedir ao juiz que lhe nomeie defensor dativo (art. 3.º da Lei Estadual 13.166/1999), sem prejuízo do fluxo normal do prazo para pagamento e para embargos, bem como, da prática de atos de execução como penhora, avaliação, depósito e alienação. (e) O executado poderá ser isentado de pagar os honorários advocatícios, as custas e demais despesas do processo se requerer a gratuidade da justiça mediante simples petição no processo de execução ou nos respectivos embargos, fazendo prova da alegação de insuficiência financeira (CPC, arts. 98 e 99), e se lhe for concedido o benefício. (f) O processo correrá à revelia do executado que não se fizer representar por advogado ou defensor público, que ele poderá constituir a qualquer tempo, a partir de quando receberá intimações por meio eletrônico. (2a) Se não houver pagamento integral nem embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, e o exequente pedir a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, cadastre-o o escrivão deste juízo no Sistema Serasajud (art. 782, § 3.º, do CPC). (3) A ordem de penhora e a avaliação será cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, independentemente de pedido do executado de pagamento parcelado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado que estiver presente (CPC, arts. 829, § 1.º, 841, § 3.º, e 870 a 875). (a) A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. (CPC, art. 831). (b) A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado mediante petição nos autos e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829). (c) Não havendo indicação de bens, o oficial de justiça penhorará e avaliará os que encontrar, observada a ordem legal (CPC, art. 835), inclusive com auxílio de sistemas conveniados operados pelo escrivão judicial, que lançará indisponibilidade sobre dinheiro (CPC, art. 854) ou fará a penhora de veículo automotor por meio eletrônico. (4) Se a parte exequente pedir penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (arts. 837 e 854 do Código de Processo Civil - CPC), faça-se-a mediante prova do pagamento da taxa de transmissão por meio eletrônico, prevista na tabela G (primeira instância) da tabela vigente na data do requerimento, dispensada se houver sido concedida à parte exequente a gratuidade da justiça. (4a) Observe-se a seguinte regra do CPC: “Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.” Assim, quantias irrisórias deverão ser desbloqueadas no prazo de 24 horas, tudo certificado nos autos. (4b) Pedido de “teimosinha” dependerá de prévio deferimento do juiz. (4c) Feito bloqueio eletrônico, no prazo de 24 horas cancele-se eventual excesso e transfira-se a quantia correspondente ao débito para conta remunerada judicial. (4d) Após, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou pessoalmente, para arguição, em petição única, das matérias elencadas nos arts. 847, 848, 854, § 3.º, e 525, § 11, do CPC, no prazo de 15 dias. (4e) Se a parte executada peticionar, vista à parte exequente pelo prazo de 15 dias. (4f) Caso não haja impugnação da penhora de dinheiro e não tendo sido embargada a execução, ou os embargos não tiverem sido recebidos com efeito suspensivo, ou já houverem sido julgados em definitivo, expeça-se alvará para pagamento da parte exequente e abra-se-lhe vista para manifestar se tem mais algo a receber, e se tiver, mediante apresentação de demonstrativo de crédito atualizado, sob pena de reputar-se satisfeita a dívida. (5) Caso o bem indicado ou oferecido à penhora seja veículo automotor, o oficial de justiça cientificará o escrivão judicial para que lance a constrição em sistema conveniado e lavre termo nos autos (CPC, art. 845, § 1.º), na segunda hipótese desde que o registro administrativo da propriedade esteja em nome do executado e não se trate de coisa alienada fiduciariamente ou sob arrendamento mercantil. (6) Comprovada mediante certidão a propriedade de imóvel do executado, desde que haja indicação pelo exequente, ou pelo executado com deferimento judicial, penhore-se-o mediante a lavratura de termo nos autos, cabendo ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 841, §§ 1.º e 2.º, do Código de Processo Civil - CPC), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). Em seguida, expeça-se mandado de avaliação (art. 870 do CPC). (7) Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. (8) Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz. (CPC, art. 836). (a) Se o oficial de justiça não encontrar bens penhoráveis, também intimará o executado a dizer onde se encontram e disponibilizá-los para penhora, advertindo-o de que, se intimado, não indicar ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, responderá por ato atentatório à dignidade da justiça e o juiz fixará multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 774, “caput”, V, e parágrafo único). (b) O executado não estará obrigado a informar quais são e onde estão bens impenhoráveis por força de lei (CPC, arts. 832 a 834). (c) Uma vez informados quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, o oficial de justiça os penhorará, avaliará e depositará. (9) O depósito dos bens penhorados obedecerá ao art. 840 do CPC: Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1o No caso do inciso II do “caput”, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2o Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3o As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. (10) Advirta-se o executado de que o CPC assim determina: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. (11) Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado, atentando-se às seguintes regras do CPC: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1o A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2o Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3o O disposto no § 1o não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. (a) Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. (CPC, art. 842). (b) Intime-se o executado e se for o caso, seu cônjuge, de que a incorreção da penhora poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 dias, contado da ciência do ato (art. 917, § 1.º, do CPC). (c) Intime-se ainda o executado e se for o caso, seu cônjuge, de que pode requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 dias contado da intimação da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, observados os demais requisitos dos arts. 847 e 848 do CPC. (d) Ocorrendo hipótese descrita nos dois itens anteriores, intime-se o exequente para manifestar-se a respeito. (e) Após, venham os autos conclusos. (12) Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1.º do art. 845 do CPC, a execução será feita por carta precatória, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação (CPC, art. 845, § 2.º). Expeça-se-a desde que haja pedido do exequente. (13) Se o oficial de justiça não encontrar o executado para citação pessoal, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução; nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830). O arresto observará, no que couberem, as determinações constantes nos itens anteriores acerca da penhora. (a) Uma vez formalizado o arresto, vista ao exequente para em 30 dias promover a citação por edital do executado, sob pena de extinção da execução por abandono. (14) Concluída a penhora, se necessário expeça-se mandado de avaliação (art. 870 do CPC). (a) Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de cinco dias (art. 872 do CPC). (b) Intime-se o executado e se for o caso, seu cônjuge, de que a incorreção da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 dias, contado da ciência do ato (art. 917, § 1.º, do CPC). (15) Estando a execução garantida por penhora total ou parcial, e não havendo efeito suspensivo concedido em embargos à execução, ou sendo eles rejeitados, porque caso admite autocomposição, aplico-lhe o art. 334 do CPC, com ajustes, atento a seu art. 139, V, e determino: (a) Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC da Comarca de Teófilo Otoni, especificamente, ao seu setor processual, para realizar audiência de conciliação e se entender-se necessário, sessões de mediação, visando à busca de solução consensual para a lide. (b) Marque-se data e horário da audiência para o primeiro dia com pauta livre e prazo suficiente para intimação. (c) A intimação do exequente e do executado para a audiência será feita na pessoa de seu advogado ou defensor público. (d) Se o exequente ou o executado estiver representado pela Defensoria Pública e ela o pedir com antecedência suficiente, intime-se-o à audiência mediante carta com comprovante de entrega ou, se residente na zona rural, via mandado (art. 186, § 2.º, do CPC). (e) Mediante requerimento das partes, poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a dois meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes, cuja marcação independerá de despacho judicial, já saindo as partes intimadas no termo de audiência. (f) Cientes as partes de que devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, e que a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (g) Cientes ainda as partes de que o não comparecimento injustificado do exequente ou do executado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8.º, do CPC). Outrossim, que o comparecimento de representante sem procuração com poderes específicos para negociar e transigir, bem como desacompanhado o autor ou réu de seu advogado ou defensor público, equivalerá ao não comparecimento e ensejará a aplicação da multa. (h) Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, por petição apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência, cancele-se a sessão de conciliação ou mediação. Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. (i) Durante a sessão de conciliação ou mediação deliberem as partes, se for o caso, sobre a forma de expropriação dos bens penhorados, para satisfação do crédito. (j) Não obtida a conciliação ou cancelada a audiência, vista ao Ministério Público, se o caso comportar sua intervenção (art. 178 do CPC). (16) Outros atos e incidentes do processo não disciplinados acima serão despachados ou decididos após contraditório, salvo se houver pedido de urgência, hipótese em que a vista à parte contrária será diferida. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5007553-17.2025.4.03.0000

ID: 323166257

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007553-17.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERMERCADO DOTTO LIMITADA

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007553-17.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA N… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007553-17.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SUPERMERCADO DOTTO LIMITADA Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007553-17.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SUPERMERCADO DOTTO LIMITADA Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de alienação por iniciativa particular dos imóveis penhorados nos autos pelo Sistema COMPREI. Alega a agravante, em síntese, ser mister o deferimento do pedido, à luz da melhor interpretação conferida aos artigos 879, 880 e 881 do CPC, porquanto o "modelo simplificado de venda direta, por meio do qual o intermediário com credenciamento público (corretor ou leiloeiro) promove o encontro entre a oportunidade e o cliente, sendo responsável por todas as fases do negócio. O comprador recebe o bem sem pendências e com a segurança jurídica de uma venda judicial". Nesse sentido, argumenta que "o COMPREI, sempre se busca a negociação com o devedor num primeiro momento, e, apenas se não transacionada a dívida executada evolui-se para efetiva alienação do bem com sua inclusão na plataforma", mantendo-se o controle judicial dos atos praticados pelo exequente, porquanto vinculados ao processo judicial. Recurso processado com a concessão de efeito suspensivo. A parte agravada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007553-17.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SUPERMERCADO DOTTO LIMITADA Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Ao apreciar o pedido de efeito suspensivo ao recurso, foi proferida a seguinte decisão: Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a suspensão da eficácia de decisão agravada encontra-se condicionada à presença de dois fatores: a relevância da fundamentação e a configuração de situação capaz de resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, que, neste aspecto, deve ser certa e determinada, capaz de comprometer a eficácia da tutela jurisdicional. Para o deslinde da questão posta à análise é mister observar que, nos termos do art. 797 do CPC, a execução se realiza no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. A penhora consiste em ato serial do processo executivo objetivando a expropriação de bens do executado, a fim de satisfazer o direito do credor já reconhecido e representado por título executivo. Necessariamente, deve recair sobre o patrimônio do devedor, constrangendo "tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios", nos precisos termos do art. 831 do Código de Processo Civil. Os bens penhorados têm por escopo precípuo a satisfação do crédito inadimplido. A seu turno, estipula o art. 805 do Código de Processo Civil dever ser promovida a execução pelo modo menos gravoso ao devedor. Contudo, o dispositivo em epígrafe não pode ser interpretado de tal modo que afaste o direito do credor exequente de ver realizada a penhora sobre bens aptos para assegurar o juízo. No que toca à questão proposta nos autos, prevê o Código de Processo Civil a faculdade conferida ao exequente de se valer da alienação por iniciativa particular, "in verbis": Art. 879. A alienação far-se-á: I - por iniciativa particular; II - em leilão judicial eletrônico ou presencial. Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. A considerar a referida forma de alienação como faculdade conferida ao exequente, assim já se manifestou esta Corte Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXPROPRIAÇÃO DE BENS. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. FACULDADE DO EXEQUENTE. - Embora o art. 881 do CPC indique que o leilão judicial será feito se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular, não existe ordem de preferência entre essas vias de expropriação de bens porque o art. 880 do mesmo código positivou a alienação por iniciativa particular como uma faculdade conferida ao exequente. - O credor poderá fazer a alienação ele mesmo ou com auxílio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o Poder Judiciário, cabendo ao magistrado competente fixar os termos e condições para que a medida seja efetivada, garantindo os primados do processo e os legítimos interesses do credor e do devedor, conforme previsto no art. 880 do CPC. Em face do art. 685-C do CPC/1973, foi editada a Resolução CJF nº 160/2011, descrevendo providências para o processamento a alienação por iniciativa particular que devem ser aproveitadas no que forem compatíveis como o art. 880 do CPC/2015. - Apesar de buscar celeridade e diminuição de custos em comparação às hastas públicas, a alienação por iniciativa particular é também uma forma de expropriação judicial dos bens penhorados, pois é operada sob a intervenção da autoridade judiciária competente, nos termos e condições por ela fixados. O E.STJ já decidiu que a alienação por iniciativa particular é hipótese de aquisição originária da propriedade, com os mesmos efeitos da alienação em hasta pública porque o domínio da coisa penhorada é transferido sob supervisão judicial, de tal modo que o adquirente fica desvinculado da responsabilidade tributária do executado (ocorrendo a sub-rogação dos créditos tributários no respectivo preço, conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN). - No caso dos autos, a decisão agravada indeferiu o pedido formulado pelo exequente para alienação por iniciativa particular do bem penhorado, contrariando o contido no CPC e na orientação jurisprudencial, merecendo reforma a decisão agravada, notadamente diante da existência de regulamentação da matéria pela Resolução CJF nº 160/2011. - Recurso provido para autorizar, nos autos de origem, a alienação por iniciativa particular nos termos e condições a serem fixados pelo juízo de primeiro grau..” ( TRF3, AI. nº 5009013-44.2022.4.03.0000, 2ª Turma, rel. Jose Carlos Francisco Intimação via sistema DATA: 17/07/2022) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO POR INICIATIVA PARTICULAR DA EXEQUENTE: POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, a execução se realiza no interesse do credor. 2. O artigo 880 do Código de Processo Civil faculta ao credor a alienação do bem penhorado por sua própria iniciativa ou por leilão judicial, sem que exista ordem de preferência entre essas modalidades. Precedente. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF3. AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5006040-53.2021.4.03.0000. Primeira Turma. Relator: Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA. Data do Julgamento: 24/09/2021. Data da Publicação/Fonte: Intimação via sistema,28/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. O processo de execução tem como objetivo a satisfação do crédito do exequente, mediante a expropriação de bens do devedor. Conforme art. 879 e 880 CPC, a alienação poderá ser realizada por iniciativa particular ou por leilão judicial. Vale ressaltar que, em que pese a ordem estabelecida, a alienação por iniciativa particular não possui preferência absoluta em relação ao leilão judicial. II. Nos termos dos dispositivos mencionados, a alienação por iniciativa particular é uma faculdade da parte exequente. III. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Agravo interno prejudicado. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5009622-61.2021.4.03.0000. Primeira Turma. Relator:Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS. Data do Julgamento: 03/09/2021; Data da Publicação/Fonte: Intimação via sistema, 08/09/2021) Registre-se ainda, que conforme entendimento do E. STJ, a alienação por inciativa particular tem os mesmos efeitos da alienação em hasta pública, sendo hipótese de aquisição originária da propriedade, "in verbis": TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARREMATAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. APLICABILIDADE DO ART. 130, PARÁG. ÚNICO, DO CTN. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ/SP. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se o parág. único do art. 130 do CTN - segundo o qual, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço - é aplicável às expropriações realizadas por meio de alienação por iniciativa particular. 2. Ao contrário do afirmado pela Municipalidade, a alienação por iniciativa particular não tem natureza de mera compra e venda privada, mas, tal qual a alienação em hasta pública, é uma venda coativa da coisa penhorada sob supervisão judicial, embora com procedimentos mais simples. 3. Nesse contexto, a alienação por iniciativa particular, por ser também modalidade de transmissão forçada do domínio e hipótese de aquisição originária da propriedade, tem os mesmos efeitos da alienação em hasta pública, dentre os quais o de estar o adquirente inteiramente desvinculado da responsabilidade tributária do executado, ocorrendo a sub-rogação dos créditos tributários no respectivo preço, nos termos do art. 130, parág. único, do CTN. 4. Portanto, sendo direito do adquirente/arremantante receber o imóvel livre de ônus tributários, é legítima a expedição da certidão negativa de débitos tributários, tal como reconhecido pelo Tribunal de origem. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial do MUNICÍPIO DE GUARUJÁ/SP. (STJ. AREsp 929244 / SP. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0146568-2. Primeira Turma. Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Data do Julgamento: 11/02/2020. Data da Publicação/Fonte: DJe 14/02/2020). Por sua vez, o Sistema COMPREI a ser utilizado pela exequente, "é uma iniciativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que visa oferecer à venda bens dados à União ou penhorados em processos judiciais, com o intuito de melhorar as soluções de litígios na área tributária, em observância aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da celeridade, e que veio a ser regulamentada pela Portaria PGFN 3.050/2022", situação que reforça a plausibilidade do direito invocado pela agravante, conforme precedente a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. SISTEMA COMPREI DA PGFN. POSSIBILIDADE. ARTS. 880, §1º, E 889, I, CPC. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 - Prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pleito de tutela antecipada recursal veiculado no agravo de instrumento, diante da própria apreciação deste. 2 - Cinge-se a controvérsia à nulidade de arrematação de imóvel de propriedade da agravante, nos autos de execução fiscal promovida pela União Federal - Fazenda Nacional, efetivada mediante a utilização do sistema COMPREI da PGFN. 3 - A alienação de bem penhorado por iniciativa particular é o meio expropriatório no qual se delega a agente privado, sob a supervisão do Poder Judiciário, a venda de bem. 4 - A referida modalidade expropriatória vem regulamentada nos artigos 879 e seguintes do CPC/2015, tendo preferência sobre o leilão judicial, após a não adjudicação do bem constrito. 5 - O sistema COMPREI, por sua vez, é uma iniciativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que visa oferecer à venda bens dados à União ou penhorados em processos judiciais, com o intuito de melhorar as soluções de litígios na área tributária, em observância aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da celeridade, e que veio a ser regulamentada pela Portaria PGFN 3.050/2022. 6 - Compulsando os autos da demanda subjacente, verifica-se que a exequente apresentou proposta de alienação via referido programa que continha todas as condições para a alienação do bem segundo o comando do art. 880, §1º, do CPC (prazo, publicidade, preço mínimo, procedimento, garantias, comissão de corretagem, etc.), tendo a magistrada a quo acolhido o pedido na íntegra. 7 - A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 19.09.2013, decisão contra a qual, inclusive, a parte executada interpôs agravo de instrumento sob o nº 5028141-16.2023.4.03.0000. A alienação, por sua vez, se confirmou em 14.12.2023, conforme auto acostado na demanda subjacente. 8 - Portanto, resta afastado também o argumento de que não foi intimada de maneira prévia acerca da alienação, a contento do art. 889, I, do CPC. Precedente. 9 - Assim, conjugando os elementos trazidos aos autos com o posicionamento recente desta Turma e a legislação de regência, não se antevê qualquer mácula na arrematação do imóvel de propriedade da agravante. 10 - Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003522-85.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 21/06/2024, DJEN DATA: 25/06/2024) Desse modo, considerando a cognição sumária desenvolvida na via estreita do agravo de instrumento, entendo pela presença dos requisitos ensejadores da concessão da medida pleiteada, sem embargo de que a utilização do pretendido sistema não afasta o controle judicial dos atos praticados envolvendo os bens objeto da alienação e o processo de origem. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Observa-se, ademais, não ter havido nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida quando da apreciação do pedido de tutela recursal, adotando-se, pois, os seus fundamentos como razão de decidir. Nesse sentido, reveste-se "de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem' que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República", sendo certo que a "remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). Na mesma esteira: AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 27/02/2018; AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016; AgInt no AREsp 1178297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, 07/08/2018, DJe 13/08/2018. Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR - FACULDADE DA EXEQUENTE - SISTEMA COMPREI - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 797 do CPC, a execução se realiza no interesse do exequente, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. 2. O art. 879, I, do CPC, confere ao exequente a faculdade de se valer da alienação por iniciativa particular, além dos precedentes deste Tribunal. 3. Conforme entendimento do E. STJ, a alienação por inciativa particular tem os mesmos efeitos da alienação em hasta pública, sendo hipótese de aquisição originária da propriedade. 4. Por sua vez, o Sistema COMPREI a ser utilizado pela exequente, "é uma iniciativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que visa oferecer à venda bens dados à União ou penhorados em processos judiciais, com o intuito de melhorar as soluções de litígios na área tributária, em observância aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da celeridade, e que veio a ser regulamentada pela Portaria PGFN 3.050/2022", situação que reforça a plausibilidade do direito invocado pela agravante. 5. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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Processo nº 5009013-93.2021.8.21.7000

ID: 324666922

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5009013-93.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS GOULART DA SILVA

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FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO

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NELSON LACERDA DA SILVA

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ROMILDA TEREZINHA PIATTELLI

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EVELINE ROSANA DE SOUZA

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Precatório Nº 5009013-93.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ADRIANA RODRIGUES ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : ROMILDA… Precatório Nº 5009013-93.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ADRIANA RODRIGUES ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : ROMILDA TEREZINHA PIATTELLI (OAB RS027384) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5009013-44.2022.8.13.0481

ID: 291701770

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009013-44.2022.8.13.0481

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ABADIA APARECIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROBERTO DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5009013-44.2022.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: ABADIA APARECIDA CPF: 555.082.006-49 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO ABADIA APARECIDA ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos seguintes termos: 1. Petição inicial - Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - A autora, nascida em 01/05/1961, trabalhadora rural, ajuizou ação previdenciária com pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, de auxílio por incapacidade temporária, com o argumento de que se encontra incapacitada para o trabalho, em razão de seu estado de saúde fragilizado por diversas enfermidades, dentre elas hipotireoidismo, transtorno bipolar, cisticercose e sequelas de fratura no braço. Relata uso contínuo de medicamentos, episódios de dores intensas, inchaço nos membros e oscilações de humor, com indicação médica de afastamento laboral por tempo indeterminado. Juntou atestados e relatórios médicos comprobatórios. - Informa que o benefício de auxílio por incapacidade temporária foi deferido no período de 06/03/2022 a 06/05/2022, mas que o pedido de prorrogação datado de 26/06/2022 foi indeferido. Sustenta que houve agravamento do quadro clínico, persistindo a incapacidade laboral, de modo que não dispõe de condições de exercer atividades laborativas. Pedido de tutela de urgência: Requereu o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, com implantação imediata, a contar da data do pedido de prorrogação do benefício (26/06/2022), com fundamento no art. 300 do CPC. Pedido de tutela definitiva: Ao final, pleiteou a confirmação da tutela em sentença, com o restabelecimento do benefício ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com pagamento das parcelas vencidas. Requereu o deferimento da gratuidade da justiça. 2. Despachos de ID 9702755912 e ID 9812240700 - Foi determinada em ID 9702755912 a apresentação de novo requerimento administrativo indeferido, pois entendeu o juízo que o documento de ID 9640630058 não era comprobatório da negativa. - A parte autora apresentou a decisão de indeferimento de novo requerimento administrativo de benefício por incapacidade temporária formulado em 26/10/2022 (ID 9792483718). - Em ID 9812240700 foi deferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, determinada a realização da prova pericial médica, a intimação do réu para apresentar o laudo SABI e postergado o exame do pedido de tutela de urgência. 3. Instrução processual - Dossiê médico juntado aos autos pelo réu em ID 9827051976. - O laudo pericial foi apresentado em ID 10244035925. 4. Contestação – síntese da resistência apresentada em ID 10252423292 - O réu apresentou contestação na qual suscita as teses preliminares de litispendência e coisa julgada, com o argumento de que existem ações anteriores envolvendo as mesmas partes e que cabe à parte autora esclarecer se está presente a tríplice identidade dos elementos da ação. - No mérito, sustenta que o laudo é genérico e sem fundamentação técnica suficiente, contrariando o art. 473 do CPC. Impugna o laudo pericial, por ausência de elementos essenciais, como a data de início da incapacidade (DII) e o prazo estimado para recuperação e apresenta quesitos complementares ao perito judicial. - Pugnou pelo acolhimento da tese preliminar, com a extinção do processo sem resolução de mérito. Subsidiariamente, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. 5. Impugnação à contestação - síntese da manifestação de ID 10262232133 - A parte autora refutou as preliminares de litispendência e coisa julgada apresentadas pelo INSS, ao apresentar a distinção entre os processos mencionados na contestação e o presente. Especificamente, a autora esclareceu que (I) o processo n.º 1000707-42.2022.4.01.3806, ajuizado no Juizado Especial Federal de Patos de Minas/MG, tratava de pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, porém com Data de Entrada do Requerimento (DER) distinta da atual. Além disso, narrou que essa ação foi julgada improcedente, exclusivamente porque o laudo pericial, à época, não atestou a incapacidade, o que demonstra que os fundamentos fáticos divergem; (II) o processo nº 0000763-68.2017.4.01.3806 envolvia aposentadoria por idade rural, e teve resultado desfavorável por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial no período de carência; (III) o processo nº 5005185-11.2020.8.13.0481 também se referia à aposentadoria por idade rural, sendo, portanto, diverso da ação em curso; (IV) por fim, o processo nº 5009005-67.2022.8.13.0481 tratava de aposentadoria por idade mista (híbrida), igualmente sem identidade com a presente ação, que discute benefício por incapacidade. Concluiu-se que não há identidade de partes, causa de pedir e pedido, afastando-se, assim, a configuração de litispendência ou coisa julgada. - No mérito, rechaça a alegação de que o laudo judicial seria inconsistente, pois sustenta que ele é claro ao atestar incapacidade total e temporária para o trabalho, desde 2021, agravada recentemente. - Assevera que os argumentos do réu não se sustentam, diante das provas médicas e periciais constantes nos autos, que demonstram a necessidade de afastamento laboral, bem como a fragilidade física e mental da autora. - Reforça que estão presentes todos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário, especialmente a qualidade de segurado e a incapacidade laboral vigente, sendo devido o auxílio por incapacidade temporária ou a aposentadoria por incapacidade permanente desde a DER de 26/10/2022. - Ao final, afirmou fazer jus ao acolhimento integral dos pedidos formulados na petição inicial e à concessão do benefício. 6. Outras manifestações relevantes - Em atenção ao pedido de esclarecimentos formulados pela parte ré (ID 10252423292), o perito se manifestou em ID 10319593682, oportunidade em que afirmou que para definir a data de início da incapacidade, seria necessário realizar avaliações ortopédicas e psiquiátricas com os respectivos especialistas. - Na petição de ID 10321799076, a parte autora reiterou os argumentos da petição inicial e da impugnação. - O réu, por sua vez, manifestou em ID 10325255660 e sustentou que, embora tenha sido reconhecida a incapacidade temporária, a pretensão da autora não merece prosperar. Alega que o laudo não fixou a data de início da incapacidade (DII), razão pela qual considera-se como DII a data da perícia judicial (07/06/2024). Afirma que a autora não possuía a qualidade de segurada na referida data, tampouco havia cumprido a carência exigida para o benefício. Destaca que as contribuições das competências de 02/2020 a 02/2021, 05/2021 a 07/2021 e 02/2022 a 03/2022 foram realizadas em valores inferiores ao salário mínimo, motivo pelo qual não podem ser computadas para fins previdenciários (qualidade de segurado, carência, tempo de contribuição ou cálculo do benefício). Ressalta que o benefício recebido pela autora no período de 06/03/2022 a 06/05/2022, só foi concedido devido à dispensa de carência por acidente, hipótese que não se aplica ao pedido atual. Assim, defende que a parte autora, ao realizar contribuições a partir de 04/2023, já estava sem a qualidade de segurada. Destacou, ainda, que os dois recolhimentos anteriores à nova DII são insuficientes para o reingresso no sistema, que exige seis contribuições. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes 1. Da litispendência e da coisa julgada O réu suscitou a tese preliminar de litispendência ou coisa julgada, em razão de existirem processos anteriores envolvendo as mesmas partes. Nos termos do art. 337, §§1º e 2º, do CPC, a litispendência e a coisa julgada pressupõem a existência de identidade entre partes, causa de pedir e pedido. No entanto, tal identidade não se verifica no caso concreto. O processo nº 1002249-95.2022.4.01.3806, que tramitou no Juizado Especial Federal, teve como objeto benefício por incapacidade, mas foi julgado improcedente com base na ausência de incapacidade laboral à época da perícia. A presente ação, por sua vez, funda-se em novo requerimento administrativo, instruído com documentação médica mais ampla, e pressupõe o agravamento do quadro clínico da autora. A prova pericial judicial realizada nestes autos (07/06/2024), em momento posterior à sentença anteriormente proferida (28/10/2022), constatou a existência de incapacidade laborativa total e temporária, caracterizando nova situação fática. Desse modo, a presente demanda não reproduz os fundamentos da ação anterior, afastando-se a alegação de coisa julgada material. No que se refere às demais ações mencionadas pelo réu — processos nºs 0000763-68.2017.4.01.3806, 5005185-11.2020.8.13.0481 e 5009005-67.2022.8.13.0481 —, verifica-se que todas têm por objeto benefícios de natureza distinta daquele pleiteado na presente demanda, quais sejam, aposentadoria por idade rural ou híbrida, cujos fundamentos jurídicos e fáticos divergem substancialmente daqueles próprios dos benefícios por incapacidade. A circunstância de ter sido concedida aposentadoria por idade híbrida à parte autora não impede o julgamento da presente demanda, apenas impõe que a parte autora opte pelo benefício que lhe é mais vantajoso (PEDILEF 0510941-91.2012.4.05.8200, TNU; art. 332 da IN INSS nº 128/2022), ante a vedação de cumulação (art. 124, II, da Lei nº 8.213/91). Diante da ausência de identidade de causa de pedir e de pedido, deve ser afastada a alegação de litispendência ou de coisa julgada material relativamente a tais processos. 2. Da falta de interesse de agir O juízo de origem requereu a apresentação de requerimento administrativo indeferido, o que foi sanado pela parte autora em ID 9792483718. Logo, está presente a condição de ação. Tendo em vista que não foram alegadas preliminares e não há outras questões processuais pendentes a serem analisadas, passo à análise do mérito. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, fixam-se como pontos controvertidos da presente demanda: a) a existência de incapacidade laborativa, sua extensão (total ou parcial) e natureza (temporária ou permanente);. b) a data de início da incapacidade, já que não houve fixação no laudo pericial e o réu requereu que a DII corresponda à data do próprio laudo; c) a comprovação da qualidade de segurada e do cumprimento de carência na DII; 2. Análise dos Requisitos: Qualidade de Segurada, Incapacidade e Período de Carência Os benefícios de auxílio-acidente, incapacidade temporária, e aposentadoria por incapacidade permanente, compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade não programáveis, para cuja concessão devem ser observados os três requisitos que a seguir são expostos. Qualidade de segurado A qualidade de segurado é condição indispensável à concessão dos benefícios por incapacidade. Saliente-se que mantém tal qualidade aquele que esteja em período de graça ou que tenha efetuado contribuições ao Regime Geral de Previdência Social na condição de contribuinte individual (art. 15, “VI”, Lei 8.213/91). Constatação da incapacidade, origem e duração: - o benefício de auxílio-acidente tem natureza indenizatória e é devido ao segurado que apresente sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/91); - o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, fique incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, mas de modo não permanente (art. 59, Lei 8.213/91); - o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência exigido, esteja ou não em gozo do benefício de incapacidade temporária, seja considerado permanentemente incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei 8.213/91). Carência - para o benefício de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, é dispensada a carência (art. 26, “I”, Lei 8.213/91); - para os benefícios por incapacidade temporária e demais hipóteses de aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a comprovação do mínimo de 12 contribuições previdenciárias (art. 25, “I”, Lei 8.213). Com relação à controvérsia acerca da incapacidade, sua extensão e grau, o laudo pericial acostado aos autos (ID 10244035925) concluiu que a parte autora apresenta incapacidade total e temporária para o trabalho habitual e geral (quesito 3). Segundo o perito, a parte autora é portadora de hipotireoidismo, transtorno bipolar e cisticercose. Concluiu, ainda, que há possibilidade de recuperação da capacidade laboral, com tempo estimado de seis meses a um ano. Desse modo, ausente prova robusta de irreversibilidade da moléstia, entendo que a incapacidade laborativa reconhecida se revela de natureza temporária, compatível com o benefício por incapacidade temporária, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91. Quanto à data de início da incapacidade, registro que, embora o laudo pericial judicial (ID 9459324645) tenha reconhecido a existência de incapacidade laborativa total e temporária, não estabeleceu a data de início da incapacidade (DII), com o argumento de que são necessárias avaliações ortopédicas e psiquiátricas, limitando-se a indicar que o início da doença remonta ao ano de 2021 (quesito 2). Diante da ausência de fixação, o réu requereu que a DII corresponda à data da perícia (07/06/2024). Não se pode acolher o argumento do réu quanto à fixação da DII na data da perícia, pois nesta data se constatou que há incapacidade, não o seu início. Quando não houver elementos suficientes para determinar com exatidão a data do início da limitação, é necessário adotar critério que reflita minimamente a realidade, evitando-se a fixação da DII em data meramente aleatória. Sobre a excepcionalidade da fixação da data de início da incapacidade na data da perícia, cite-se o Tema 343 da TNU, segundo o qual: “A fixação da data de início da incapacidade (DII) na data da perícia constitui medida excepcional, que demanda fundamentação capaz de afastar a presunção lógica de que a incapacidade teve início em momento anterior ao exame pericial”. Em atenção à orientação jurisprudencial acima referida, o TRF 6 assim decidiu: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. AÇÃO RESTABELECIMENTO . BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. FIXAÇÃO NA DATA DO EXAME PERICIAL. CASO CONCRETO. RETROATIVIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. TEMA 343 DA TNU . REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. “(...) 10. No caso, por falta de elementos suficientes para indicar com precisão a DII, o perito indicou o termo inicial da incapacidade na data do exame, ou seja, em 24/10/2023. O juízo de origem, sem fundamentação específica, autônoma ou complementar, acolheu a DII indicada pelo perito judicial. 11. Como se vê, o caso se amolda perfeitamente ao decidido pela TNU no Tema 343, sendo certo que não consta da sentença fundamentação capaz de afastar a presunção lógica de que a incapacidade teve início em momento anterior ao exame pericial. 12. Analisando o contexto probatório e as circunstâncias do caso concreto,é forçoso reconhecer que a incapacidade se manteve presente desde a DCB em 21/03/2021. Em primeiro lugar, porque se trata da mesma doença. Em segundo lugar, porque o autor é pedreiro e a doença ortopédica em questão afeta consideravelmente o exercício das suas atividades. Em terceiro lugar, porque constam dos autos diversos exames e relatórios médicos emitidos entre 2018 e 2023, registrando a doença em curso, as limitações para o trabalho e o quadro de incapacidade. 13. Fixada a DII em 21/03/21, é certo que o autor tinha qualidade de segurado e carência, fazendo jus ao restabelecimento do benefício. 14. Recurso provido para: a) conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária com DIB em 22/03/2021 (DCB), RMI/RM/RMA na forma da legislação de regência e dados do CNIS e DIP no primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício (tutela antecipada concedida)” (...). (TRF-6 - RCIJEF: 10045650620234063807 MG, Relator.: IVANIR CESAR IRENO JUNIOR, Data de Julgamento: 12/05/2025, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Data de Publicação: 16/05/2025). No caso concreto, a autora trouxe aos autos documentos que comprovam que a incapacidade laborativa já estava presente na época da DER (26/10/2022), tais como: (I) relatório médico datado de 24/03/2022, em que consta a informação de que a paciente Abadia Aparecida é acompanhada na unidade de saúde do município e foi diagnosticada com hipotireoidismo e faz uso de levotiroxina diária. O relatório narra, ainda, que a autora teve consulta com neurologista há cerca de 2 anos, tendo tido em época diagnóstico de transtorno bipolar e cisticercose, sem uso de medicação controlada (ID 9640640538) e (II) atestado médico para o período de 90 dias, datado de 07/03/2022, em razão da fratura da extremidade distal do rádio - CID-10 S52.5 (ID 9640616354). Neste caso, a DII corresponderá à data do primeiro exame constante dos autos que tenha atestado a existência da doença, qual seja, 24/03/2022. No que concerne à qualidade de segurado e ao cumprimento da carência, fixou-se como data de início da incapacidade (DII) a data de 24/03/2022. Nesse contexto, impõe-se verificar se, nessa data, estavam preenchidos os requisitos legais. De início, observa-se que a parte autora foi beneficiária de auxílio por incapacidade temporária no período de 06/03/2022 a 06/05/2022, conforme expressamente indicado no laudo SABI (ID 9827051976 – pág. 7), que relata quadro de incapacidade temporária em razão de fratura do rádio distal direito. Trata-se, portanto, de auxílio-doença e não auxílio-acidente, conforme alegado pelo réu. Em decorrência disso, aplicam-se as disposições do art. 15, I, da Lei 8.213/91, que assegura o direito à manutenção da qualidade no gozo de benefício por incapacidade. Assim, considerando que o auxílio-doença foi cessado em 06/05/2022, a parte autora mantinha a qualidade de segurada na DII (24/03/2022). Nos termos do art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, é exigido o cumprimento de 12 contribuições mensais para a concessão dos benefícios por incapacidade, salvo nas hipóteses expressamente dispensadas pelos arts. 26 e 151 da mesma norma. No caso em apreço, a concessão do benefício pleiteado está fundamentada no diagnóstico de hipotireoidismo, transtorno bipolar e cisticercose, que não integram o rol de doenças isentas de carência. O exame do CNIS revela que a autora efetuou recolhimentos como contribuinte individual nos seguintes períodos: 01/02/2020 a 31/05/2020, 01/07/2020 a 31/03/2021, 01/05/2021 a 31/07/2021, 01/01/2022 a 31/01/2022 e 01/02/2022 a 31/03/2022, somando 19 competências, identificados com o indicador “IREC-INDPEND – Recolhimentos com indicadores/pendência”. Cumpre observar, contudo, que tal anotação não implica, por si só, a invalidade automática das respectivas contribuições para fins de carência. O réu não informou quais pendências recaem sobre os recolhimentos, nem o motivo pelo qual eles não podem ser considerados regulares, ônus que lhe cabia (art. 373, II , CPC). O indicador “PSC-MEN-SM-EC103” é o que efetivamente indica que a contribuição foi realizada em valor inferior ao salário mínimo da respectiva competência, todavia, não há nenhum registro dessa natureza no CNIS da parte autora, motivo pelo qual a tese de defesa não deve ser acolhida. Dessa forma, não tendo o INSS comprovado de maneira objetiva e fundamentada a inidoneidade das contribuições marcadas com o indicador 'IREC-INDPEND', impõe-se o reconhecimento de sua validade, para fins de carência e de manutenção da qualidade de segurada. Portanto, considerando que a parte autora comprovou sua qualidade de segurada, o cumprimento do período de carência exigido e a incapacidade temporária, verificam-se cumpridos os requisitos legais para o reconhecimento do benefício por incapacidade temporária. 3. Adequação do Benefício Quanto à adequação da incapacidade ao benefício previdenciário cabível, dada sua proximidade e considerando que o grau de incapacidade é definido somente após a perícia, admite-se, conforme a jurisprudência, a aplicação do princípio da fungibilidade entre os pedidos, desde que preenchidas as condições legais. Assim, é permitido ao magistrado conceder um benefício diverso do requerido, desde que esteja dentro das hipóteses legais, sem que isso caracterize julgamento extra ou ultra petita, nem afronta aos princípios da congruência e da exigência. Nesse sentido, TRF-4: AC 50846999820214047000 PR, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 28/02/2023, DÉCIMA TURMA; AC 50217174320194049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA. O laudo pericial acostado aos autos (ID 10244035925) concluiu que a parte autora apresenta incapacidade temporária e total para as atividades habitual e geral. Segundo o perito, a parte autora é portadora de hipotireoidismo, transtorno bipolar e cisticercose. Não há elementos nos autos que apontem para incapacidade total e permanente, nem tampouco para a presença de sequelas consolidadas que reduzam de forma definitiva a capacidade laborativa, de forma a ensejar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente, conforme os requisitos dos arts. 42 e 86 da Lei nº 8.213/91. Assim, considerando a conclusão do laudo pericial, o princípio da fungibilidade e o conjunto das provas constantes dos autos, reconhece-se o direito da parte autora à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, por ser o que melhor se adequa à sua situação fática e jurídica. 4. Data de Início do Benefício (DIB) Revela-se juridicamente adequada a fixação do termo inicial do restabelecimento no dia imediatamente subsequente à cessação do benefício anterior, ou seja, 07/05/2022, à luz da aplicação analógica do Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça, cuja tese fixada estabelece: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." Embora o referido tema trate especificamente do auxílio-acidente, a ratio decidendi é plenamente aplicável, por analogia, às hipóteses de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária, notadamente quando demonstrada a continuidade do estado incapacitante sem interrupção significativa entre os períodos. Ademais, o art. 43, caput, da Lei 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por incapacidade permanente será devida "a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária", o que reforça a coerência sistemática da fixação do termo inicial em data imediatamente posterior à cessação do benefício anterior também nas hipóteses de auxílio por incapacidade temporária, em razão da continuidade do estado incapacitante. Sobre a possibilidade de fixação da DIB no dia imediatamente subsequente à cessação administrativa do benefício anterior, considerando-se a continuidade da incapacidade, assim se pronunciou a jurisprudência: “É devido o restabelecimento do auxílio-doença, a contar da cessação indevida, quando os elementos de prova permitem concluir a continuidade da incapacidade temporária para o trabalho.” (TRF-4 - AC: 5006784-60.2022.4.04.9999 RS, Relator: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 27/07/2022, 6ª Turma - destaques acrescidos). “Comprovada a incapacidade temporária para o exercício das atividades laborativas habituais, é cabível o restabelecimento de auxílio-doença, devendo-se reconhecer efeitos financeiros retroativos à data da indevida cessação do benefício.” (TRF-4 - AC: 5030483-85.2019.4.04.9999, Relator.: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 04/11/2020, SEXTA TURMA - destaques acrescidos) Portanto, reconhecida a persistência da incapacidade laborativa a partir da cessação do último benefício, impõe-se o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde 07/05/2022. 6. Data de Cessação do Benefício (DCB) Quanto à cessação do benefício, dispõe o art. 60, §8° da Lei 8.213/91: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (...) § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (...) No presente caso, o benefício deverá ser estabelecido a partir de 07/05/2022, com duração prevista até 01 (um) ano após a data da perícia médica (07/06/2024). Dessa forma, ressalto que o benefício ora concedido somente poderá ser cessado após 07/06/2025, mediante prévia perícia médica a ser realizada pela autarquia, com o objetivo de atestar a recuperação da capacidade laborativa da autora. 7. Tutela de urgência Quanto ao pedido de concessão de tutela de urgência, não se vislumbram os requisitos para antecipação da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que foi concedida à parte autora aposentadoria por idade híbrida, nos autos do processo n. 5009005-67.2022.8.13.0481, não havendo risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a antecipação dos efeitos da sentença. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para: a) CONDENAR o INSS a implantar o benefício por incapacidade temporária em favor da parte requerente, desde a DIB fixada em 07/05/2022 até a DCB fixada em 07/06/2025, ressalvando-se que a cessação do benefício somente poderá ocorrer mediante prévia perícia médica administrativa, para atestar a capacidade da parte autora, nos termos do art. 60, §8º, da Lei 8.213/91; b) CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como decotando-se benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período; Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 555.082.006-49 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 31 6 DIB 07/05/2022 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 07/06/2025 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos honorários devidos pelo réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

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Processo nº 5003676-71.2025.4.02.5117

ID: 303714143

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003676-71.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CREUSA DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIANA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003676-71.2025.4.02.5117/RJ IMPETRANTE : CREUSA DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO(A) : LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impet… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003676-71.2025.4.02.5117/RJ IMPETRANTE : CREUSA DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO(A) : LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CREUSA DE OLIVEIRA E SILVA , em face do CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando que a autoridade coatora seja, em suma, compelida a concluir a análise do procedimento administrativo de 703260435 (liberação de pagamentos administrativos). Segundo a parte impetrante, a autoridade coatora teria extrapolado o prazo para apreciação do pedido administrativo, o que importaria em violação ao direito à razoável duração do processo administrativo e autorizaria a utilização da presente ação de preceito mandamental. É o relato. Passo a decidir. Com o intuito de aprimorar a prestação jurisdicional, tornando-a mais célere e efetiva, nosso ordenamento jurídico estabeleceu critérios que delimitam a competência dos órgãos jurisdicionais. No caso em tela, cumpre, primeiramente, examinar a natureza jurídica da questão controvertida que a parte impetrante apresenta para, então, estabelecer o juízo competente. O Regimente Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao tratar da competência das Seções Especializadas, diferencia de forma clara as matérias de natureza previdenciária/assistencial das de natureza administrativa: Art. 13. Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar: I - à 1ª Seção Especializada, as matérias penal, previdenciária e de propriedade intelectual, bem como os habeas corpus, decorrentes de matéria criminal; II - à 2ª Seção Especializada, a matéria tributária, inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/05/2014) III - à 3ª Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/05/2014) A parte impetrante submete, nestes autos, à apreciação do juízo, a análise acerca do cumprimento do prazo legal e do grau de comprometimento da autarquia previdenciária com o princípio da razoável duração do processo administrativo. Deste modo, entendo que a matéria previdenciária/assistencial situa-se como questão de fundo e, portanto, posterior ao exame da legalidade da atuação do INSS, conforme os ditames da Lei 9.784/99. Convém destacar que não há, nestes autos, discussão relativa a deferimento ou indeferimento de benefícios, ou, ainda, sobre revisão ou reajuste dos seus respectivos valores, de modo que a questão previdenciária/assistencial não corresponde ao verdadeiro objetivo colimado com a ação mandamental. Aliás, convém destacar que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem-se posicionado no sentido de que a questão discutida em mandado de segurança de tal natureza diz respeito a matéria eminentemente administrativa, adstrita à competência residual das Varas Cíveis. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. REQUERIMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL NÃO RECEBIDO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE DA AUTARQUIA. LEI Nº 9.784/99. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Trata-se de conflito negativo de competência no qual os Juízos da 2ª e 5ª Varas Federais de Duque de Caxias discutem qual deles seria o competente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado por PABLO DOS SANTOS DA SILVA contra ato praticado pelo GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE DUQUE DE CAXIAS /RJ, tendo em vista o seu objeto, se concernente à matéria de Direito Previdenciário ou à matéria de Direito Administrativo. 2 - Compulsando os autos do mandado de segurança verifico que somente de forma mediata o pedido tangencia questões de ordem previdenciária, prevalecendo a matéria de natureza administrativa, atinente à razoabilidade dos prazos de análise de requerimentos formalizados perante o INSS. 3 – A questão submetida à apreciação jurisdicional no mandado de segurança é o prazo de tramitação do processo administrativo para concessão de benefício previdenciário em curso na autarquia previdenciária, ou seja, trata-se de verificação da regularidade de atuação administrativa em face do princípio da razoável duração do processo administrativo. A matéria previdenciária é mera questão de fundo, adjacente à causa de pedir real que está limitada à atuação da autarquia previdenciária, enquanto órgão da administração pública, diante da ordem legal/constitucional. 4 - A morosidade do INSS para dar um retorno ao requerimento formulado pela impetrante acaba por ferir o princípio da celeridade, conforme artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, bem como a Lei nº 9.784/99. 5 - A parte impetrante vem tendo seu direito violado em razão da inércia da autoridade administrativa em oferecer-lhe resposta ao requerimento administrativo referente ao benefício previdenciário de auxílio acidente, apresentado administrativamente em 04/08/2022. 6 - Uma vez que o impetrante busca, por meio da ação mandamental, a razoável duração do prazo de tramitação do processo administrativo, cristalina a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa. Precedentes. 7 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, suscitante. (TRF2, CC 5001305-33.2023.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Reis Friede, Data do julgamento: 13/3/2023, 6ª Turma Especializada) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. 1. A pretensão da impetrante se limita à verificação da razoabilidade do prazo de tramitação do processo administrativo em curso no INSS, não havendo necessidade, portanto, de análise específica dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário objeto de requerimento administrativo, ou dos dispositivos da Lei nº 8.213/90, a justificar o processamento e julgamento pela vara com competência previdenciária. Precedentes (TRF2: CC 5009013-08.2021.4.02.0000 e CC 5005531-52.2021.4.02.0000). 2. O Órgão Especial desta Corte, em ação de ressarcimento de benefício previdenciário, já se manifestou no sentido da competência das Turmas especializadas em matéria previdenciária apenas nas hipóteses de concessão, restabelecimento e revisão de benefício previdenciário, e quando o exame da controvérsia depender da análise de normas previdenciárias (CC 0094256-53.2016.4.02.5117). 3. Conflito de competência julgado improcedente, declarada a competência do juízo suscitante, da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ. (TRF2, CC 5000116-54.2022.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Aráujo Filho, Data do julgamento: 09/02/2022, 7ª Turma Especializada) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE DO INSS. ANÁLISE DE PLEITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ (suscitante) em razão de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ (suscitado), ambos se declarando incompetente para o processamento e julgamento de Mandado de Segurança. 2. O pleito deduzido no mandamus é restrito à concessão de ordem para que Autoridade Coatora profira decisão no procedimento administrativo inaugurado pelo Impetrante. Não há qualquer pretensão dirigida à concessão de benefício previdenciário. Tanto é assim que a causa de pedir restringiu-se à alegação de mora excessiva da autarquia previdenciária, uma vez que o pedido administrativo de regularização de CPF vinculado a benefício previdenciário de pensão por morte sequer fora analisado, o que, segundo o Impetrante, violaria o seu direito líquido e certo. 3. Trata-se, portanto, de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo único de imprimir celeridade a processo administrativo que se encontra sob a gestão da Autoridade Coatora, matéria que já foi inclusive objeto de julgamento em recurso de apelação por esta eg. Turma em acórdão desta relatoria. ( vide Remessa/Apelação nº 50487374720184025101, DJ 03.12.2019). 4. Conflito Conhecido. Declarada a competência do Juízo Suscitante (2ª Vara Federal de Duque de Caxias). (TRF2, CC 5000259-77.2021.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, Data do julgamento: 23/03/2021, 8ª Turma Especializada) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO RAZOÁVEL PARA EXAME DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA DEMANDA. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ EM FACE DO JUÍZO 8ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MIRIAM LUGAO DE SANTANA, EM FACE DO GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SÃO JOÃO DE MERITI, OBJETIVANDO QUE A AUTORIDADE COATORA SEJA COMPELIDA A CONCLUIR A ANÁLISE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. - O OBJETO DA IMPETRAÇÃO NÃO ADENTRA NA ANÁLISE DO MÉRITO, RELATIVO AO DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM SI, LIMITANDO-SE A PRETENSÃO AUTORAL A BUSCAR O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS LEGAIS PELA ADMINISTRAÇÃO, COM ESPEQUE NOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. - LOGO, A PAR DE SE TRATAR DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO RELATIVO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RESTA EVIDENCIADA A NATUREZA ADMINISTRATIVA DA DEMANDA, IMPLICANDO NA COMPETÊNCIA DA VARA COM COMPETÊNCIA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL E DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIÃO. - IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, DA 6ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ. (TRF2, CC 5000149-78.2021.4.02.0000/RJ, Relatora: Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, Data do julgamento: 11/03/2021, 1ª Turma Especializada) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Consoante relatado, cinge-se a controvérsia acerca da competência para processar e julgar mandado de segurança no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente da Agência da Previdência Social a concluir processo administrativo em que requereu a concessão de pedido de aposentadoria. 2. Com efeito, tratando o mandado de segurança unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento de benefício previdenciário ou assistencial, não há que se falar em competência da Vara Federal especializada em direito previdenciário. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitante (2ª Vara Federal de Duque de Caxias – RJ). (TRF2, CC 5000257-10.2021.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer, Data do julgamento: 25/02/2021, 7ª Turma Especializada) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE DA AUTARQUIA. LEI Nº 9.784/99. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Cuida-se de conflito negativo de competência no qual os Juízos da 2ª e 5ª Varas Federais de Duque de Caxias discutem qual deles seria o competente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Diretor Gerente Geral do Instituto Nacional do Seguro Social em Duque de Caxias, tendo em vista o objeto da ação mandamental, se concernente à matéria de Direito Previdenciário ou à matéria de Direito Administrativo. 2 - A morosidade do INSS para dar um retorno ao requerimento formulado pela parte impetrante acaba por ferir o princípio da celeridade, conforme artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, bem como a Lei nº 9.784/99. 3 - A parte autora vem tendo seu direito violado em razão da inércia da autoridade administrativa em oferecer-lhe resposta. 4 - O mandado de segurança possui, como objetivo, assegurar uma garantia constitucional, pois o que se busca, afinal de contas, é a razoável duração do prazo de tramitação do processo administrativo. 5 - Não parece ser o caso de se discutir se a parte autora possui direito líquido e certo ao benefício requerido sendo, portanto, cristalina a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa. 6 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo suscitante. (TRF2, CC 5000780-22.2021.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Data do julgamento: 22/02/2021, 6ª Turma Especializada) PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AO INSS. LEI Nº 9.784. EXCESSO DE PRAZO. EXAME DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA. 1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª VF em face do Juízo da 5ª VF, ambos de Duque de Caxias-RJ, declarando-se incompetentes para julgar mandado de segurança objetivando compelir a autoridade impetrada a concluir a análise de pedido de concessão de aposentadoria, deferindo ou indeferindo a pretensão em 10 dias, sob pena de multa, por ter sido extrapolado o prazo de 30 dias estabelecido no art. 49 da Lei nº 9.784/99 para a decisão administrativa. 2 . Estando claro que a segurança impetrada visa tão somente compelir o Gerente da Agência do INSS a concluir a análise de requerimento administrativo formulado, e assim corrigir omissão da autarquia à luz do art. 49 da Lei nº 9.784/99, que fixa o prazo de 30 dias, prorrogável fundamentadamente por mais 30, para decisão nos processos administrativos em geral, compete ao juízo suscitante julgar a demanda, de inequívoca natureza administrativa. 3 . Extrai-se da causa de pedir que a pretensão mandamental é de apenas obter decisão administrativa, favorável ou não, sem discutir, no mandamus , o direito ao benefício, ou mesmo a data de início do seu pagamento, regulada pelo art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Inexistindo pretensão de restabelecimento, concessão, manutenção ou revisão de benefício, prevalece a competência do Juízo de matéria administrativa, ante a desnecessidade de análise da legislação e princípios do direito previdenciário. Precedente do Órgão Especial. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitante , da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias. (TRF2, CC 5000466-76.2021.4.02.0000/RJ, Relatora: Juíza Federal Convocada Marcella Araújo da Nova Brandão, Data do julgamento: 10/02/2021, 7ª Turma Especializada) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AO INSS. APRECIAÇÃO/JULGAMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. INÉRCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência nos autos de mandado de segurança em que se objetiva que a Autoridade Impetrada “ proceda a conclusão do procedimento administrativo”. 2- Do exame do mandado de segurança, tem-se que seu objeto gravita tão somente acerca da análise, pelo INSS, dentro do prazo legal, do requerimento administrativo de revisão de benefício previdenciário, ante a excessiva demora na apreciação/julgamento, sem qualquer investida no próprio mérito/direito da concessão de benefício. Desse modo, a competência para processar e julgar o MS não é da vara especializada previdenciária mas sim da vara cível/administrativa. 3- Declarado competente o MM. Juízo Suscitante/Juízo da 02ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias/RJ. (TRF2, CC 5000944-21.2020.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, Data do julgamento: 02/06/2020, 8ª Turma Especializada) PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. ANÁLISE DE PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO SEM APRECIAÇÃO DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA AFASTADA. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias - Seção Judiciária do Rio de Janeiro em face do Juízo da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 5014645-55.2019.4.02.5118 impetrado por CELMA LUZIA DO MATOZINHO contra ato do CHEFE DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS DA GERÊNCIA-EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Duque de Caxias, objetivando: " A CONCESSÃO DA SEGURANÇA a fim de confirmar a tutela de urgência, sendo analisado o pedido administrativo de REATIVAÇÃO DE BENEFÍCIO formulado pelo Impetrante .". 2. Assiste razão ao Juízo Suscitado, destacando-se da fundamentação da decisão que declinou da competência: " O julgamento do mérito do presente mandado de segurança, portanto, passa apenas pela análise da eventual inércia administrativa na análise de requerimentos administrativos, e não envolve, assim, matéria previdenciária propriamente dita. Ressalta-se, aliás, que casos análogos ao presente vem sendo rotineiramente julgado por Varas Cíveis da Capital, a exemplo do Mandado de Segurança nº 5048737-47.2018.4.02.5101, ajuizado perante a 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e que se encontra atualmente em sede de apelação no e. TRF da 2ª Região, distribuída à 8ª Turma Especializada em matéria Administrativa." 3. E, analisando-se os autos originários, observa-se que o seu objeto consiste apenas na determinação para que a Autoridade apontada como Coatora aprecie o seu pedido de reativação do benefício: " No presente caso o interesse processual do Impetrante assenta-se na omissão do Gerente da APS que, até o momento, não se manifestou acerca do pedido administrativo formulado pelo Impetrante, tendo sido ultrapassado o prazo previsto na Lei nº. 9.784/99 e o atualmente entendido pelo STF, sem que tenha sido proferida decisão ." (Evento 1) 4. Portanto, o objeto do aludido mandamus é a omissão da Autoridade Coatora ao não realizar o ato administrativo em questão, sem qualquer ponderação sobre a concessão ou não do pedido para reativação do benefício, o que afasta a competência da Vara Federal competente para o processamento e julgamento de matéria previdenciária. 5. Assim, como bem asseverou o ilustre representante do Parquet : "Ora, se a questão, em nenhum momento, alcança a incidência de qualquer norma afeta ao regime previdenciário, se a temática diz exclusivamente com a demora, supostamente excessiva, da Administração, na obediência dos prazos estabelecidos pelo diploma acima referido, não se há cogitar de matéria afeta às varas especializadas, dado que aflora, às claras, controvérsia distinta daquela seara." 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante, qual seja, a 2ª Vara Federal de Duque de Caxias - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (TRF2, CC 5000120-62.2020.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, Data do julgamento: 18/05/2020, 6ª Turma Especializada) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE PLEITO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, em face do Juízo da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, que declinou de ofício de sua competência, em mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por RACHEL MOTOLA LEAL, contra ato praticado pelo Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Duque de Caxias/RJ, vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, “a concessão liminar de tutela de urgência para determinar a imediata análise do pedido administrativo de concessão do BPC/LOAS formulado pela impetrante (protocolo nº 525372479)” , bem como a procedência do pedido autoral, com a “concessão da segurança para confirmar a tutela de urgência e determinar a imediata análise do pedido administrativo de concessão do BPC/LOAS formulado pela impetrante (protocolo n.º 525372479)” . 2. No caso concreto, verifica-se que, como bem observado no parecer do Representante do Ministério Público Federal, “ na hipótese, muito embora o processo administrativo iniciado no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS tenha como matéria de fundo a concessão benefício assistencial, no mandado de segurança objetiva-se tão somente determinar a imediata análise do pedido pela autoridade autárquica, sob alegação de descumprimento dos prazos legais previstos na Lei nº 9.784/99. Em nenhum momento a Impetrante faz menção à análise do mérito da pretensão administrativa (relativa ao cumprimento ou não dos requisitos para obtenção do benefício), cingindo-se a pleitear o cumprimento de prazos pela administração, à luz do princípio da eficiência e da duração razoável do processo administrativo. Feitas tais ponderações, entende o Parquet que, em hipóteses deste jaez, não há atração da competência especializada em matéria previdenciária, devendo os autos serem processados e julgados perante a vara com competência em matéria cível/administrativa.” 3. Assim, à luz do entendimento firmado, voto no sentido de conhecer do conflito, para declarar como competente o Juízo suscitante, qual seja, o Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, determinando, ainda, que, com o trânsito em julgado, o feito seja arquivado, com cautelas de praxe. 4. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (TRF2, CC 5000075-58.2020.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva, Data do julgamento: 03/03/2020, 8ª Turma Especializada) Frise-se que, acima, há um aresto de uma Turma especializada em Direito Previdenciário (1ª), mas, é ainda mais relevante pontuar que as próprias Turmas especializadas em Direito Administrativo (6ª, 7ª e 8ª) reconheceram que a questão discutida em mandados de segurança como o presente está no âmbito da competência administrativa, e não previdenciária/assistencial. Cumpre destacar, ainda, que há decisões recentes de declínio de competência, proferidas pelos Juízos das Varas Previdenciárias da Capital, por ter sido entendido que esses mandados de segurança têm natureza administrativa, como é o caso dos processos nº 5007200-44.2023.4.02.5118 (13ª Vara Federal), 5031590-32.2023.4.02.5101 (25ª Vara Federal) e 5087429-76.2022.4.02.5101 (31ª Vara Federal). Logo, a investigação acerca do direito da parte impetrante em obter a análise do seu pedido ou recurso administrativo não passa por qualquer questão no âmbito do direito previdenciário ou assistencial, mas unicamente administrativo. Assim, pelas razões acima descritas e revendo posicionamento anterior, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais do Rio de Janeiro com competência para matéria cível/administrativa. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 5054084-17.2025.4.02.5101

ID: 308852043

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5054084-17.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ZILDETE PAULINO DE BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HIGOR MOREIRA DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5054084-17.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ZILDETE PAULINO DE BRITO ADVOGADO(A) : HIGOR MOREIRA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB RJ229314) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5054084-17.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ZILDETE PAULINO DE BRITO ADVOGADO(A) : HIGOR MOREIRA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB RJ229314) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ZILDETE PAULINO DE BRITO , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando que a autoridade coatora seja compelida a concluir a análise do procedimento administrativo de 193481131. Segundo a parte impetrante, a autoridade coatora teria extrapolado o prazo para apreciação do pedido administrativo, o que importaria em violação ao direito à razoável duração do processo administrativo e autorizaria a utilização da presente ação de preceito mandamental. É o relato. Passo a decidir. Com o intuito de aprimorar a prestação jurisdicional, tornando-a mais célere e efetiva, nosso ordenamento jurídico estabeleceu critérios que delimitam a competência dos órgãos jurisdicionais. No caso em tela, cumpre, primeiramente, examinar a natureza jurídica da questão controvertida que a parte impetrante apresenta para, então, estabelecer o juízo competente. O Regimente Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao tratar da competência das Seções Especializadas, diferencia de forma clara as matérias de natureza previdenciária/assistencial das de natureza administrativa: Art. 13. Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar: I - à 1ª Seção Especializada, as matérias penal, previdenciária e de propriedade intelectual, bem como os habeas corpus, decorrentes de matéria criminal; II - à 2ª Seção Especializada, a matéria tributária, inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/05/2014) III - à 3ª Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/05/2014) A parte impetrante submete, nestes autos, à apreciação do juízo, a análise acerca do cumprimento do prazo legal e do grau de comprometimento da autarquia previdenciária com o princípio da razoável duração do processo administrativo. Deste modo, entendo que a matéria previdenciária/assistencial situa-se como questão de fundo e, portanto, posterior ao exame da legalidade da atuação do INSS, conforme os ditames da Lei 9.784/99. Convém destacar que não há, nestes autos, discussão relativa a deferimento ou indeferimento de benefícios, ou, ainda, sobre revisão ou reajuste dos seus respectivos valores, de modo que a questão previdenciária/assistencial não corresponde ao verdadeiro objetivo colimado com a ação mandamental. Aliás, convém destacar que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem-se posicionado no sentido de que a questão discutida em mandado de segurança de tal natureza diz respeito a matéria eminentemente administrativa, adstrita à competência residual das Varas Cíveis. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. REQUERIMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL NÃO RECEBIDO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE DA AUTARQUIA. LEI Nº 9.784/99. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Trata-se de conflito negativo de competência no qual os Juízos da 2ª e 5ª Varas Federais de Duque de Caxias discutem qual deles seria o competente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado por PABLO DOS SANTOS DA SILVA contra ato praticado pelo GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE DUQUE DE CAXIAS /RJ, tendo em vista o seu objeto, se concernente à matéria de Direito Previdenciário ou à matéria de Direito Administrativo. 2 - Compulsando os autos do mandado de segurança verifico que somente de forma mediata o pedido tangencia questões de ordem previdenciária, prevalecendo a matéria de natureza administrativa, atinente à razoabilidade dos prazos de análise de requerimentos formalizados perante o INSS. 3 – A questão submetida à apreciação jurisdicional no mandado de segurança é o prazo de tramitação do processo administrativo para concessão de benefício previdenciário em curso na autarquia previdenciária, ou seja, trata-se de verificação da regularidade de atuação administrativa em face do princípio da razoável duração do processo administrativo. A matéria previdenciária é mera questão de fundo, adjacente à causa de pedir real que está limitada à atuação da autarquia previdenciária, enquanto órgão da administração pública, diante da ordem legal/constitucional. 4 - A morosidade do INSS para dar um retorno ao requerimento formulado pela impetrante acaba por ferir o princípio da celeridade, conforme artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, bem como a Lei nº 9.784/99. 5 - A parte impetrante vem tendo seu direito violado em razão da inércia da autoridade administrativa em oferecer-lhe resposta ao requerimento administrativo referente ao benefício previdenciário de auxílio acidente, apresentado administrativamente em 04/08/2022. 6 - Uma vez que o impetrante busca, por meio da ação mandamental, a razoável duração do prazo de tramitação do processo administrativo, cristalina a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa. Precedentes. 7 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, suscitante. (TRF2, CC 5001305-33.2023.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Reis Friede, Data do julgamento: 13/3/2023, 6ª Turma Especializada) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. 1. A pretensão da impetrante se limita à verificação da razoabilidade do prazo de tramitação do processo administrativo em curso no INSS, não havendo necessidade, portanto, de análise específica dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário objeto de requerimento administrativo, ou dos dispositivos da Lei nº 8.213/90, a justificar o processamento e julgamento pela vara com competência previdenciária. Precedentes (TRF2: CC 5009013-08.2021.4.02.0000 e CC 5005531-52.2021.4.02.0000). 2. O Órgão Especial desta Corte, em ação de ressarcimento de benefício previdenciário, já se manifestou no sentido da competência das Turmas especializadas em matéria previdenciária apenas nas hipóteses de concessão, restabelecimento e revisão de benefício previdenciário, e quando o exame da controvérsia depender da análise de normas previdenciárias (CC 0094256-53.2016.4.02.5117). 3. Conflito de competência julgado improcedente, declarada a competência do juízo suscitante, da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ. (TRF2, CC 5000116-54.2022.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Aráujo Filho, Data do julgamento: 09/02/2022, 7ª Turma Especializada) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE DO INSS. ANÁLISE DE PLEITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ (suscitante) em razão de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ (suscitado), ambos se declarando incompetente para o processamento e julgamento de Mandado de Segurança. 2. O pleito deduzido no mandamus é restrito à concessão de ordem para que Autoridade Coatora profira decisão no procedimento administrativo inaugurado pelo Impetrante. Não há qualquer pretensão dirigida à concessão de benefício previdenciário. Tanto é assim que a causa de pedir restringiu-se à alegação de mora excessiva da autarquia previdenciária, uma vez que o pedido administrativo de regularização de CPF vinculado a benefício previdenciário de pensão por morte sequer fora analisado, o que, segundo o Impetrante, violaria o seu direito líquido e certo. 3. Trata-se, portanto, de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo único de imprimir celeridade a processo administrativo que se encontra sob a gestão da Autoridade Coatora, matéria que já foi inclusive objeto de julgamento em recurso de apelação por esta eg. Turma em acórdão desta relatoria. ( vide Remessa/Apelação nº 50487374720184025101, DJ 03.12.2019). 4. Conflito Conhecido. Declarada a competência do Juízo Suscitante (2ª Vara Federal de Duque de Caxias). (TRF2, CC 5000259-77.2021.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, Data do julgamento: 23/03/2021, 8ª Turma Especializada) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO RAZOÁVEL PARA EXAME DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA DEMANDA. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ EM FACE DO JUÍZO 8ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MIRIAM LUGAO DE SANTANA, EM FACE DO GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SÃO JOÃO DE MERITI, OBJETIVANDO QUE A AUTORIDADE COATORA SEJA COMPELIDA A CONCLUIR A ANÁLISE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. - O OBJETO DA IMPETRAÇÃO NÃO ADENTRA NA ANÁLISE DO MÉRITO, RELATIVO AO DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM SI, LIMITANDO-SE A PRETENSÃO AUTORAL A BUSCAR O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS LEGAIS PELA ADMINISTRAÇÃO, COM ESPEQUE NOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. - LOGO, A PAR DE SE TRATAR DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO RELATIVO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RESTA EVIDENCIADA A NATUREZA ADMINISTRATIVA DA DEMANDA, IMPLICANDO NA COMPETÊNCIA DA VARA COM COMPETÊNCIA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL E DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIÃO. - IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, DA 6ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ. (TRF2, CC 5000149-78.2021.4.02.0000/RJ, Relatora: Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, Data do julgamento: 11/03/2021, 1ª Turma Especializada) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Consoante relatado, cinge-se a controvérsia acerca da competência para processar e julgar mandado de segurança no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente da Agência da Previdência Social a concluir processo administrativo em que requereu a concessão de pedido de aposentadoria. 2. Com efeito, tratando o mandado de segurança unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento de benefício previdenciário ou assistencial, não há que se falar em competência da Vara Federal especializada em direito previdenciário. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitante (2ª Vara Federal de Duque de Caxias – RJ). (TRF2, CC 5000257-10.2021.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer, Data do julgamento: 25/02/2021, 7ª Turma Especializada) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE DA AUTARQUIA. LEI Nº 9.784/99. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Cuida-se de conflito negativo de competência no qual os Juízos da 2ª e 5ª Varas Federais de Duque de Caxias discutem qual deles seria o competente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Diretor Gerente Geral do Instituto Nacional do Seguro Social em Duque de Caxias, tendo em vista o objeto da ação mandamental, se concernente à matéria de Direito Previdenciário ou à matéria de Direito Administrativo. 2 - A morosidade do INSS para dar um retorno ao requerimento formulado pela parte impetrante acaba por ferir o princípio da celeridade, conforme artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, bem como a Lei nº 9.784/99. 3 - A parte autora vem tendo seu direito violado em razão da inércia da autoridade administrativa em oferecer-lhe resposta. 4 - O mandado de segurança possui, como objetivo, assegurar uma garantia constitucional, pois o que se busca, afinal de contas, é a razoável duração do prazo de tramitação do processo administrativo. 5 - Não parece ser o caso de se discutir se a parte autora possui direito líquido e certo ao benefício requerido sendo, portanto, cristalina a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa. 6 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo suscitante. (TRF2, CC 5000780-22.2021.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Data do julgamento: 22/02/2021, 6ª Turma Especializada) PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AO INSS. LEI Nº 9.784. EXCESSO DE PRAZO. EXAME DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA. 1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª VF em face do Juízo da 5ª VF, ambos de Duque de Caxias-RJ, declarando-se incompetentes para julgar mandado de segurança objetivando compelir a autoridade impetrada a concluir a análise de pedido de concessão de aposentadoria, deferindo ou indeferindo a pretensão em 10 dias, sob pena de multa, por ter sido extrapolado o prazo de 30 dias estabelecido no art. 49 da Lei nº 9.784/99 para a decisão administrativa. 2 . Estando claro que a segurança impetrada visa tão somente compelir o Gerente da Agência do INSS a concluir a análise de requerimento administrativo formulado, e assim corrigir omissão da autarquia à luz do art. 49 da Lei nº 9.784/99, que fixa o prazo de 30 dias, prorrogável fundamentadamente por mais 30, para decisão nos processos administrativos em geral, compete ao juízo suscitante julgar a demanda, de inequívoca natureza administrativa. 3 . Extrai-se da causa de pedir que a pretensão mandamental é de apenas obter decisão administrativa, favorável ou não, sem discutir, no mandamus , o direito ao benefício, ou mesmo a data de início do seu pagamento, regulada pelo art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Inexistindo pretensão de restabelecimento, concessão, manutenção ou revisão de benefício, prevalece a competência do Juízo de matéria administrativa, ante a desnecessidade de análise da legislação e princípios do direito previdenciário. Precedente do Órgão Especial. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitante , da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias. (TRF2, CC 5000466-76.2021.4.02.0000/RJ, Relatora: Juíza Federal Convocada Marcella Araújo da Nova Brandão, Data do julgamento: 10/02/2021, 7ª Turma Especializada) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AO INSS. APRECIAÇÃO/JULGAMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. INÉRCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência nos autos de mandado de segurança em que se objetiva que a Autoridade Impetrada “ proceda a conclusão do procedimento administrativo”. 2- Do exame do mandado de segurança, tem-se que seu objeto gravita tão somente acerca da análise, pelo INSS, dentro do prazo legal, do requerimento administrativo de revisão de benefício previdenciário, ante a excessiva demora na apreciação/julgamento, sem qualquer investida no próprio mérito/direito da concessão de benefício. Desse modo, a competência para processar e julgar o MS não é da vara especializada previdenciária mas sim da vara cível/administrativa. 3- Declarado competente o MM. Juízo Suscitante/Juízo da 02ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias/RJ. (TRF2, CC 5000944-21.2020.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, Data do julgamento: 02/06/2020, 8ª Turma Especializada) PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. ANÁLISE DE PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO SEM APRECIAÇÃO DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA AFASTADA. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias - Seção Judiciária do Rio de Janeiro em face do Juízo da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 5014645-55.2019.4.02.5118 impetrado por CELMA LUZIA DO MATOZINHO contra ato do CHEFE DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS DA GERÊNCIA-EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Duque de Caxias, objetivando: " A CONCESSÃO DA SEGURANÇA a fim de confirmar a tutela de urgência, sendo analisado o pedido administrativo de REATIVAÇÃO DE BENEFÍCIO formulado pelo Impetrante .". 2. Assiste razão ao Juízo Suscitado, destacando-se da fundamentação da decisão que declinou da competência: " O julgamento do mérito do presente mandado de segurança, portanto, passa apenas pela análise da eventual inércia administrativa na análise de requerimentos administrativos, e não envolve, assim, matéria previdenciária propriamente dita. Ressalta-se, aliás, que casos análogos ao presente vem sendo rotineiramente julgado por Varas Cíveis da Capital, a exemplo do Mandado de Segurança nº 5048737-47.2018.4.02.5101, ajuizado perante a 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e que se encontra atualmente em sede de apelação no e. TRF da 2ª Região, distribuída à 8ª Turma Especializada em matéria Administrativa." 3. E, analisando-se os autos originários, observa-se que o seu objeto consiste apenas na determinação para que a Autoridade apontada como Coatora aprecie o seu pedido de reativação do benefício: " No presente caso o interesse processual do Impetrante assenta-se na omissão do Gerente da APS que, até o momento, não se manifestou acerca do pedido administrativo formulado pelo Impetrante, tendo sido ultrapassado o prazo previsto na Lei nº. 9.784/99 e o atualmente entendido pelo STF, sem que tenha sido proferida decisão ." (Evento 1) 4. Portanto, o objeto do aludido mandamus é a omissão da Autoridade Coatora ao não realizar o ato administrativo em questão, sem qualquer ponderação sobre a concessão ou não do pedido para reativação do benefício, o que afasta a competência da Vara Federal competente para o processamento e julgamento de matéria previdenciária. 5. Assim, como bem asseverou o ilustre representante do Parquet : "Ora, se a questão, em nenhum momento, alcança a incidência de qualquer norma afeta ao regime previdenciário, se a temática diz exclusivamente com a demora, supostamente excessiva, da Administração, na obediência dos prazos estabelecidos pelo diploma acima referido, não se há cogitar de matéria afeta às varas especializadas, dado que aflora, às claras, controvérsia distinta daquela seara." 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante, qual seja, a 2ª Vara Federal de Duque de Caxias - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (TRF2, CC 5000120-62.2020.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, Data do julgamento: 18/05/2020, 6ª Turma Especializada) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE PLEITO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, em face do Juízo da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, que declinou de ofício de sua competência, em mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por RACHEL MOTOLA LEAL, contra ato praticado pelo Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Duque de Caxias/RJ, vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, “a concessão liminar de tutela de urgência para determinar a imediata análise do pedido administrativo de concessão do BPC/LOAS formulado pela impetrante (protocolo nº 525372479)” , bem como a procedência do pedido autoral, com a “concessão da segurança para confirmar a tutela de urgência e determinar a imediata análise do pedido administrativo de concessão do BPC/LOAS formulado pela impetrante (protocolo n.º 525372479)” . 2. No caso concreto, verifica-se que, como bem observado no parecer do Representante do Ministério Público Federal, “ na hipótese, muito embora o processo administrativo iniciado no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS tenha como matéria de fundo a concessão benefício assistencial, no mandado de segurança objetiva-se tão somente determinar a imediata análise do pedido pela autoridade autárquica, sob alegação de descumprimento dos prazos legais previstos na Lei nº 9.784/99. Em nenhum momento a Impetrante faz menção à análise do mérito da pretensão administrativa (relativa ao cumprimento ou não dos requisitos para obtenção do benefício), cingindo-se a pleitear o cumprimento de prazos pela administração, à luz do princípio da eficiência e da duração razoável do processo administrativo. Feitas tais ponderações, entende o Parquet que, em hipóteses deste jaez, não há atração da competência especializada em matéria previdenciária, devendo os autos serem processados e julgados perante a vara com competência em matéria cível/administrativa.” 3. Assim, à luz do entendimento firmado, voto no sentido de conhecer do conflito, para declarar como competente o Juízo suscitante, qual seja, o Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, determinando, ainda, que, com o trânsito em julgado, o feito seja arquivado, com cautelas de praxe. 4. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (TRF2, CC 5000075-58.2020.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva, Data do julgamento: 03/03/2020, 8ª Turma Especializada) Frise-se que, acima, há um aresto de uma Turma especializada em Direito Previdenciário (1ª), mas, é ainda mais relevante pontuar que as próprias Turmas especializadas em Direito Administrativo (6ª, 7ª e 8ª) reconheceram que a questão discutida em mandados de segurança como o presente está no âmbito da competência administrativa, e não previdenciária/assistencial. Cumpre destacar, ainda, que há decisões recentes de declínio de competência, proferidas pelos Juízos das Varas Previdenciárias da Capital, por ter sido entendido que esses mandados de segurança têm natureza administrativa, como é o caso dos processos nº 5007200-44.2023.4.02.5118 (13ª Vara Federal), 5031590-32.2023.4.02.5101 (25ª Vara Federal) e 5087429-76.2022.4.02.5101 (31ª Vara Federal). Logo, a investigação acerca do direito da parte impetrante em obter a análise do seu pedido ou recurso administrativo não passa por qualquer questão no âmbito do direito previdenciário ou assistencial, mas unicamente administrativo. Assim, pelas razões acima descritas e revendo posicionamento anterior, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais do Rio de Janeiro com competência para matéria cível/administrativa. Publique-se. Intime-se.

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