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Processo nº 5009013-58.2025.8.13.0701

ID: 277747144

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009013-58.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO NOVAIS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLY LUISA DE OLIVEIRA FELIPE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5009013-58.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5009013-58.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Agregação] AUTOR: ANTONIO SERGIO DA SILVA CPF: 248.408.826-49 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 SENTENÇA VISTOS, ETC... Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995. Trata a espécie de Ação Ordinária de Repetição de Indébito - Desconto Previdenciário ajuizada por ANTÔNIO SÉRGIO DA SILVA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), objetivando a redução do percentual de contribuição previdenciária e restituição de parte destas realizadas pelos réus sobre verbas variáveis desde janeiro de 2023. Citado, o réu para apresentar contestação (ID 10423263652), este quedou-se inerte conforme certidão de ID 10449043876 Dispensadas as partes a especificarem provas. FUNDAMENTO E DECIDO DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação passo à análise do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, decreto a revelia do réu, desidioso em apresentar defesa, embora devidamente citado. A despeito disto, vale ressaltar que, malgrado o réu não tenha ofertado contestação, diante dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, incide o disposto no artigo 345, II, CPC, que afasta a incidência do efeito material da revelia, consubstanciado na presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora na inicial (artigo 344 do mesmo diploma legal). O cerne do litígio perpassa por aferir quanto à constitucionalidade do art. da Lei n. 13.954/09 que aumentou a alíquota de contribuição dos militares, bem como eventual direito à restituição dos valores descontados a maior. Pois bem. É certo que a questão em relação à contribuição previdenciária dos servidores militares vem sendo objeto de controvérsias. Assim, no julgamento do RE 1338750/SC, com trânsito em julgado em 21/03/2025, o Supremo Tribunal Federal atribuiu Repercussão Geral, atribuindo-lhe o Tema 1177, fixando a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Destarte, com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, alterando a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional n. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Ademais, aos militares, ativos e inativos, o regramento aplicado está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X da Constituição da República: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (…) § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (…) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Assim, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente sua disciplina por meio de lei específica. Desta forma, o art. 40, da CF não se aplica aos militares, cabendo à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores militares. No Estado de Minas Gerais, foi editada a Lei Estadual n. 10.366/90, que dispõe no inciso I, do art. 3º e art. 4º: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento) A Lei Federal n. 13.954/19, previu no §2º, do art. 3º-A alíquotas da contribuição previdenciária devida pelos Militares das Forças Armadas, no importe de 9,5% a partir de janeiro de 2020 e 10,5% a partir de janeiro de 2021. Com o julgamento do Tema 1177 pelo Supremo Tribunal Federal, restou reconhecida a inconstitucionalidade das alíquotas fixadas pela Lei Federal n. 13.954/2019, razão pela qual deve prevalecer o quanto fixado na Lei Estadual n. 10.366/90, porquanto a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, prevista no inciso XXI, do art. 22, da CF, não abrange a fixação de alíquotas das contribuições previdenciárias. Assim, imperioso o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas fixadas pela Lei Federal n. 13.954/2019, devendo ser aplicado o ar. 4º, §1º, I, da Leu Estadual, 10.366/90 que aplica alíquota de 8% (oito por cento). Quanto ao pedido de restituição, entretanto, no julgamento dos embargos de declaração opostos o E. STF entendeu por modular os efeitos da decisão supra para reconhecer a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 01 de janeiro de 2023. Destarte, na decisão dos embargos de declaração nos embargos de declaração proferida em 24/02/2025, restou decidido pelo E. STF: Acolhimento parcial dos embargos do autor da ação, para determinar que a modulação de efeitos fixada no acórdão embargado não se aplique aos recolhimentos que, por força de decisão judicial com eficácia imediata, proferida até a data de julgamento dos primeiros embargos de declaração (05.09.2022), foram efetuados de acordo com a norma local pertinente. Com efeito, como a presente ação foi ajuizada em 25/03/2025, inaplicável esta última decisão ao presente caso. Assim, merece procedência o pleito de restituição a partir de 01 de janeiro de 2023. DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para: I) CONDENAR o réu INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (IPSM), em obrigação de fazer consistente em reduzir os descontos de 10,5% (dez e meio por cento) a título de contribuição previdenciária prevista na Lei 13.954/2019, para 8% (oito por cento), nos termos dos artigos 3, inciso I, alínea “a” c/c 4º da Lei Estadual 10.366/90, em virtude da inconstitucionalidade reconhecida no tema 1177 pelo STF, sob pena de multa no importe de R$100,00 (cem reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais), por cada desconto efetivado; II) CONDENAR o réu INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (IPSM), a restituir ao autor os valores que foram descontados a título de contribuição sob as alíquotas de 9,5% e 10,5% após janeiro de 2023, devendo incidir apenas a taxa SELIC, uma única vez, como fator de correção monetária e juros moratórios, a partir da data em que devida cada uma das parcelas cobradas até a data do efetivo pagamento, nos termos da EC 113/2021. A apuração do quantum debeatur deverá ser realizada por simples cálculo aritmético, na fase de cumprimento de sentença. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. CINTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5009013-72.2025.4.03.6100

ID: 316666170

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5009013-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DOS REIS MARINHO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODOLFO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5009013-72.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: RM PROMOCOES LTDA, RICARDO BELLO ROCHA, GERALDO DOS REIS MARINHO JUNIOR Advogado do(a) EMBARGA… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5009013-72.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: RM PROMOCOES LTDA, RICARDO BELLO ROCHA, GERALDO DOS REIS MARINHO JUNIOR Advogado do(a) EMBARGANTE: RODOLFO COUTO - SP504019 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 S E N T E N Ç A Vistos etc. RM PROMOÇÕES LTDA. E OUTROS opuseram os presentes embargos à execução, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a parte embargante, que firmou com a CEF três cédulas de crédito bancário sob os nºs 001.591.736, 001.846.307 e 001.926.729 e que, em razão da inadimplência, pretende realizar um acordo para pagamento da dívida. Insurge-se contra a aplicação do sistema francês para amortização da dívida, sem que este fosse previsto contratualmente. Afirma, ainda, que deve ser aplicado o método de amortização de juros simples. Sustenta que os juros remuneratórios aplicados foram superiores ao pactuado, causando excesso na execução. Pede que a ação seja julgada procedente para reconhecer o excesso na execução. Os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo. Intimada, a CEF apresentou impugnação aos embargos (Id 361868583). A CEF manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Trata-se de cédulas de crédito bancário sob os nºs 001.591.736, 001.846.307 e 001.926.729, acompanhadas dos extratos de evolução da dívida, sendo, portanto, título hábil para instruir a presente execução. A CEF apresentou o demonstrativo de débito e evolução da dívida, em que constam os juros remuneratórios, os juros de mora e multa aplicados, depois do seu vencimento. Assim, o título apresentado contém obrigação líquida e certa. O fato de serem necessários cálculos aritméticos para se chegar ao valor devido não retira a liquidez e certeza do título executivo. Anoto que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos celebrados entre instituições financeiras e seus clientes, nos termos do § 2º do art. 3º do referido diploma, que estabelece: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária(...)”. O C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: “RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. CDC. APLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TR. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.298/96. APLICABILIDADE DA MULTA PACTUADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS. LEI Nº 4.595/64. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO. SÚMULA 05/STJ. 1. É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, estando as instituições financeiras inseridas na definição de prestadores de serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, do aludido diploma legal. 2. A taxa referencial pode ser adotada como indexador, desde que expressamente pactuada. 3. ... 4. Recurso Especial parcialmente provido.” (grifei) (RESP n.º 200300246461, 3ª T. do Superior Tribunal de Justiça, j. em 21/10/2003, DJ de 10/11/2003, p. 189, relator Ministro CASTRO FILHO). No caso em tela, a CEF enquadra-se na definição de prestadora de serviços, sendo, portanto, inafastável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas decorrentes de suas atividades. No entanto, da leitura das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, é possível verificar que o mesmo não contém nenhuma cláusula dúbia tampouco abusiva. Trata-se de cláusulas claras e bastante compreensíveis. Neste sentido, tem-se o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. MATÉRIA FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO 'SÉRIE GRADIENTE'. (...) 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da aplicação do CDC aos contratos de financiamento habitacional, considerando que há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH e o mutuário (REsp 678431/MG, 1ª T., Min. Teori Albino Zavaski, DJ de 28.02.2005). Todavia, no caso dos autos, ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos regidos pelo SFH, a recorrente não obtém êxito em demonstrar que as cláusulas contratuais sejam abusivas, o que afasta a nulidade do contrato por afronta às relações básicas de consumo. (...) 9. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.” (grifei) (RESP nº 200401338250/PE, 1ª T. do STJ, j. em 01/09/2005, DJ de 19/09/2005, p. 207, Relator TEORI ALBINO ZAVASCKI) Nem mesmo o fato de se tratar de contrato de adesão vem a beneficiar a parte embargante, uma vez que as regras do contrato são normalmente fiscalizadas pelos órgãos governamentais não havendo, então, nem mesmo muita liberdade para o agente financeiro disciplinar as taxas a serem aplicadas. Não assiste razão à parte embargante ao pretender a aplicação de juros simples, eis que o contrato, na cláusula segunda, prevê expressamente tal capitalização. E, ao contrário do alegado por ela, foi pactuado que a amortização observaria a Sistema Francês – Tabela Price. Observo que deve prevalecer a taxa de juros contratada, uma vez que “inexiste restrição constitucional limitando taxas de juros (Súmula Vinculante 07 do STF), ficando a matéria submetida à regência infraconstitucional, que, em temas de direito privado, são interpretadas à luz da autonomia da vontade, segundo a qual deve prevalecer o que for livremente pactuado entre as partes, salvo se constatada violação à lei ou desproporção imotivada” (AC 50040170620224036110, 2ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 12/12/2024, Relator: José Carlos Francisco). Assim, a taxa de juros pactuada deve ser respeitada. Não há nenhuma ilegalidade na taxa de juros contratada, que sofrem variação com a incidência da Selic, que foi devidamente pactuada. Com relação à Taxa Selic, não há impedimento em sua utilização, quando pactuada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PJ COM GARANTIA FGO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA COVID-19. TABELA PRICE. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS RECURSAIS. (...) 5. Não há óbice à utilização da taxa SELIC como parâmetro de reajuste das parcelas no período de normalidade contratual, eis que se trata de critério flutuante, acolhido por ambas as partes, que varia de acordo com a realidade do mercado financeiro. (...)” (AC 50160906320214047000, 3ª T. do TRF da 4ª Região, j. em 14/06/2022, Relatora: Marga Inge Barth Tessler – grifei) “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CORREIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA ESCRITA. DOCUMENTO APRESENTADO EM FORMATO DIGITAL. POSSIBILIDADE. TAXA SELIC. SENTENÇA MANTIDA. (...) - Tendo em vista a expressa adoção da SELIC, bem como a inexistência de vedação legal, é lícita a atualização do saldo devedor com a aplicação do índice impugnado. - Apelação não provida. (AC 00096762420164036100, 2ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 10/11/2022, Relator: Jose Carlos Francisco – grifei) Na esteira dos julgados citados, não há óbice a aplicação da Taxa Selic. Saliento que a capitalização mensal de juros é aceita pela jurisprudência pacífica do Colendo STJ, desde que pactuada, nos contratos bancários celebrados após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36). Confira-se, a propósito, o seguinte julgado, reconhecido como representativo de controvérsia: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido” (REsp 973827, 2ª Seção do STJ, j. em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012, Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão MARIA ISABEL GALLOTTI – grifei) Assim, tendo o contrato previsto a incidência da capitalização de juros, é possível sua cobrança, mesmo que em periodicidade inferior a um ano (cláusula segunda). O contrato faz lei entre as partes. É regra elementar de Direito Civil. Ao celebrar o contrato, as partes têm ciência das cláusulas que irão regê-lo. E, se o assinaram, aceitaram tais cláusulas. Assim, a menos que tenha faltado algum dos requisitos essenciais de validade ou de existência do negócio jurídico, ou que o contrato tenha sido celebrado com vício de vontade, ele é válido. Ressalto, assim, que eventual discordância deveria ter sido discutida no momento da assinatura do contrato, uma vez que o devedor tinha livre arbítrio para não se submeter às cláusulas do contrato. Não assiste, pois, razão à parte embargante ao se insurgir contra os valores ora cobrados. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante, nos termos do artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil, a pagar à CEF honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, bem como ao pagamento das despesas processuais. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.

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Processo nº 5009013-72.2025.4.03.6100

ID: 316666236

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5009013-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RM PROMOCOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODOLFO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5009013-72.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: RM PROMOCOES LTDA, RICARDO BELLO ROCHA, GERALDO DOS REIS MARINHO JUNIOR Advogado do(a) EMBARGA… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5009013-72.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: RM PROMOCOES LTDA, RICARDO BELLO ROCHA, GERALDO DOS REIS MARINHO JUNIOR Advogado do(a) EMBARGANTE: RODOLFO COUTO - SP504019 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 S E N T E N Ç A Vistos etc. RM PROMOÇÕES LTDA. E OUTROS opuseram os presentes embargos à execução, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a parte embargante, que firmou com a CEF três cédulas de crédito bancário sob os nºs 001.591.736, 001.846.307 e 001.926.729 e que, em razão da inadimplência, pretende realizar um acordo para pagamento da dívida. Insurge-se contra a aplicação do sistema francês para amortização da dívida, sem que este fosse previsto contratualmente. Afirma, ainda, que deve ser aplicado o método de amortização de juros simples. Sustenta que os juros remuneratórios aplicados foram superiores ao pactuado, causando excesso na execução. Pede que a ação seja julgada procedente para reconhecer o excesso na execução. Os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo. Intimada, a CEF apresentou impugnação aos embargos (Id 361868583). A CEF manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Trata-se de cédulas de crédito bancário sob os nºs 001.591.736, 001.846.307 e 001.926.729, acompanhadas dos extratos de evolução da dívida, sendo, portanto, título hábil para instruir a presente execução. A CEF apresentou o demonstrativo de débito e evolução da dívida, em que constam os juros remuneratórios, os juros de mora e multa aplicados, depois do seu vencimento. Assim, o título apresentado contém obrigação líquida e certa. O fato de serem necessários cálculos aritméticos para se chegar ao valor devido não retira a liquidez e certeza do título executivo. Anoto que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos celebrados entre instituições financeiras e seus clientes, nos termos do § 2º do art. 3º do referido diploma, que estabelece: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária(...)”. O C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: “RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. CDC. APLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TR. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.298/96. APLICABILIDADE DA MULTA PACTUADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS. LEI Nº 4.595/64. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO. SÚMULA 05/STJ. 1. É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, estando as instituições financeiras inseridas na definição de prestadores de serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, do aludido diploma legal. 2. A taxa referencial pode ser adotada como indexador, desde que expressamente pactuada. 3. ... 4. Recurso Especial parcialmente provido.” (grifei) (RESP n.º 200300246461, 3ª T. do Superior Tribunal de Justiça, j. em 21/10/2003, DJ de 10/11/2003, p. 189, relator Ministro CASTRO FILHO). No caso em tela, a CEF enquadra-se na definição de prestadora de serviços, sendo, portanto, inafastável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas decorrentes de suas atividades. No entanto, da leitura das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, é possível verificar que o mesmo não contém nenhuma cláusula dúbia tampouco abusiva. Trata-se de cláusulas claras e bastante compreensíveis. Neste sentido, tem-se o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. MATÉRIA FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO 'SÉRIE GRADIENTE'. (...) 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da aplicação do CDC aos contratos de financiamento habitacional, considerando que há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH e o mutuário (REsp 678431/MG, 1ª T., Min. Teori Albino Zavaski, DJ de 28.02.2005). Todavia, no caso dos autos, ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos regidos pelo SFH, a recorrente não obtém êxito em demonstrar que as cláusulas contratuais sejam abusivas, o que afasta a nulidade do contrato por afronta às relações básicas de consumo. (...) 9. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.” (grifei) (RESP nº 200401338250/PE, 1ª T. do STJ, j. em 01/09/2005, DJ de 19/09/2005, p. 207, Relator TEORI ALBINO ZAVASCKI) Nem mesmo o fato de se tratar de contrato de adesão vem a beneficiar a parte embargante, uma vez que as regras do contrato são normalmente fiscalizadas pelos órgãos governamentais não havendo, então, nem mesmo muita liberdade para o agente financeiro disciplinar as taxas a serem aplicadas. Não assiste razão à parte embargante ao pretender a aplicação de juros simples, eis que o contrato, na cláusula segunda, prevê expressamente tal capitalização. E, ao contrário do alegado por ela, foi pactuado que a amortização observaria a Sistema Francês – Tabela Price. Observo que deve prevalecer a taxa de juros contratada, uma vez que “inexiste restrição constitucional limitando taxas de juros (Súmula Vinculante 07 do STF), ficando a matéria submetida à regência infraconstitucional, que, em temas de direito privado, são interpretadas à luz da autonomia da vontade, segundo a qual deve prevalecer o que for livremente pactuado entre as partes, salvo se constatada violação à lei ou desproporção imotivada” (AC 50040170620224036110, 2ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 12/12/2024, Relator: José Carlos Francisco). Assim, a taxa de juros pactuada deve ser respeitada. Não há nenhuma ilegalidade na taxa de juros contratada, que sofrem variação com a incidência da Selic, que foi devidamente pactuada. Com relação à Taxa Selic, não há impedimento em sua utilização, quando pactuada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PJ COM GARANTIA FGO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA COVID-19. TABELA PRICE. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS RECURSAIS. (...) 5. Não há óbice à utilização da taxa SELIC como parâmetro de reajuste das parcelas no período de normalidade contratual, eis que se trata de critério flutuante, acolhido por ambas as partes, que varia de acordo com a realidade do mercado financeiro. (...)” (AC 50160906320214047000, 3ª T. do TRF da 4ª Região, j. em 14/06/2022, Relatora: Marga Inge Barth Tessler – grifei) “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CORREIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA ESCRITA. DOCUMENTO APRESENTADO EM FORMATO DIGITAL. POSSIBILIDADE. TAXA SELIC. SENTENÇA MANTIDA. (...) - Tendo em vista a expressa adoção da SELIC, bem como a inexistência de vedação legal, é lícita a atualização do saldo devedor com a aplicação do índice impugnado. - Apelação não provida. (AC 00096762420164036100, 2ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 10/11/2022, Relator: Jose Carlos Francisco – grifei) Na esteira dos julgados citados, não há óbice a aplicação da Taxa Selic. Saliento que a capitalização mensal de juros é aceita pela jurisprudência pacífica do Colendo STJ, desde que pactuada, nos contratos bancários celebrados após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36). Confira-se, a propósito, o seguinte julgado, reconhecido como representativo de controvérsia: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido” (REsp 973827, 2ª Seção do STJ, j. em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012, Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão MARIA ISABEL GALLOTTI – grifei) Assim, tendo o contrato previsto a incidência da capitalização de juros, é possível sua cobrança, mesmo que em periodicidade inferior a um ano (cláusula segunda). O contrato faz lei entre as partes. É regra elementar de Direito Civil. Ao celebrar o contrato, as partes têm ciência das cláusulas que irão regê-lo. E, se o assinaram, aceitaram tais cláusulas. Assim, a menos que tenha faltado algum dos requisitos essenciais de validade ou de existência do negócio jurídico, ou que o contrato tenha sido celebrado com vício de vontade, ele é válido. Ressalto, assim, que eventual discordância deveria ter sido discutida no momento da assinatura do contrato, uma vez que o devedor tinha livre arbítrio para não se submeter às cláusulas do contrato. Não assiste, pois, razão à parte embargante ao se insurgir contra os valores ora cobrados. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante, nos termos do artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil, a pagar à CEF honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, bem como ao pagamento das despesas processuais. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.

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Alcione Souza Do Monte x Banco Do Brasil Sa

ID: 318760385

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011147-40.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE SOUZA DO MONTE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

AGNELLO ZENOBIO BRITO DE CERQUEIRA

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ARABEL BATISTA COSTA NUNES

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THALES NASCIMENTO CERQUEIRA

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5011147-40.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: ALCIONE SOUZA DO MONTE CPF: 242.563.076-72 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0061-22 SENTENÇA A parte autora ajuizou ação contra BANCO DO BRASIL S/A, reclamando a correção do saldo de PASEP. Apresentou procuração e documentos. Deferiu-se-lhe a gratuidade da justiça. Citou-se. Não houve audiência de conciliação ou frustrou-se tentativa de acordo no CEJUSC. Adveio contestação com preliminares (suscitadas fora de ordem), prejudicial e defesa direta de mérito, a qual a parte autora replicou. Causa madura para sentença. Rejeito a preliminar de incompetência deste juízo porque a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre alegada responsabilidade decorrente da má gestão do Banco do Brasil em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP (STF, tema repetitivo 1.010). Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça porque baseada em argumentos genéricos, que não são hábeis a infirmar a presunção de insuficiência deduzida pela pessoa natural (art. 99, §3.º, do Código de Processo Civil - CPC). Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou no tema repetitivo 1.010 a tese que “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. Quanto à prescrição, no tema repetitivo 1.150 o STJ assentou que: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais tem decidido que o titular toma ciência dos desfalques quando realizado o último saque. Veja-se (destaquei): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUE EM CONTA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO SAQUE. TRANSCURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Cobrança ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, acolheu a prejudicial de prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O autor, na condição de herdeiro, pleiteia o ressarcimento de valores supostamente não creditados na conta PASEP de seu falecido pai, alegando que somente teve ciência do prejuízo ao acessar extrato bancário em 10.04.2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da prescrição decenal para a pretensão de ressarcimento por suposto desfalque em conta individual vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalque em conta vinculada ao PASEP é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil, conforme fixado pelo STJ no julgamento do Tema 1.150 sob o rito dos recursos repetitivos. O termo inicial do prazo prescricional ocorre na data em que o titular toma ciência do desfalque, o que, segundo a jurisprudência consolidada, coincide com a data do último saque realizado na conta PASEP. No caso concreto, o saque integral dos valores ocorreu em 07.12.1992, configurando-se a ciência do titular acerca dos valores disponibilizados e, consequentemente, o início da contagem do prazo prescricional. Considerando que a ação foi ajuizada apenas em 2024, verifica-se o transcurso integral do prazo prescricional, impossibilitando a análise do mérito da pretensão indenizatória. Diante da prescrição consumada, correta a sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalque em conta individual vinculada ao PASEP é de 10 (dez) anos, conforme o art. 205 do Código Civil. O termo inicial da prescrição ocorre na data do último saque realizado na conta PASEP pelo titular. Transcorrido integralmente o prazo prescricional, resta inviabilizada a análise do mérito da pretensão indenizatória. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 189 e 205; Código de Processo Civil, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150 dos recursos repetitivos; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.460827-9/001, Rel. Des. Mariangela Meyer, 10ª Câmara Cível, j. 03.12.2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.338206-8/002, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.042348-3/001, Rel. Des. Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª Câmara Cível, j. 18.06.2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.020809-7/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2025, publicação da súmula em 26/02/2025) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PASEP. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DO FUNDO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. 1) Da dialeticidade recursal decorre a necessidade de que o recorrente indique, nas razões recursais, o porquê do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, impugnando de forma especificada a decisão recorrida, com o fim de assegurar o contraditório substancial. Não há violação da dialeticidade recursal, quando o recorrente indica sua insurgência contra o pronunciamento judicial atacado e o porquê do pedido de que seja alterado o julgamento. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA FLUENCIA DO PRAZO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. DATA DO SAQUE DO SALDO PRINCIPAL DE SUA COTA INDIVIDUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A Primeira Seção do STJ, ao julgar os REsp nº 1.895.936/TO, nº 1.895.941/TO e 1.951937/DF, todos da relatoria do Ministro Herman Benjamim, os quais foram afetados ao Tema Repetitivo nº 1150, fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havido em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 2) Na ratio decidendi dos recursos afetos ao Tema Repetitivo nº 1150, foi explanado que os dies a quo para a contagem do prazo prescricional deverão ter fluência, por força do princípio da actio nata, somente quando o titular do direito subjetivo passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, o que corresponde ao dia em que ele, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. 3) No momento em que o titular efetua o saque do saldo principal de sua cota individual no PASEP, surge, para ele, o direito subjetivo de deduzir pretensão de recebimento de diferenças a que entendesse fazer jus, caso entendesse que o que foi recebido tenha sido inferior ao que lhe seria devido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.498059-5/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G) , 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 10/02/2025, publicação da súmula em 11/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP - PRESCRIÇÃO - TEMA 1150/STJ - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. I. Conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.150), a pretensão de ressarcimento de danos havidos em razão de desfalques em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, contado a partir da ciência inequívoca dos alegados valores depositados a menor. II. Resta demonstrada a ciência da parte autora na data em que realizado o saque do benefício. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.455592-6/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTA VINCULADA AO PASEP - PRETENSÃO DE COBRANÇA OU PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTES A PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO SAQUE - OCORRÊNCIA NO CASO - PREJUDICIAL ACOLHIDA. - Consoante tese vinculante estabelecida pelo Tribunal da Cidadania, o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão de cobrança de diferenças de correção monetária referentes a planos econômicos - expurgos inflacionários -, incidentes sobre valores depositados em conta PASEP, submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. - O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último saque advindo da conta PASEP, encerrando-a. Cuida-se de situação análoga a saque de quantias de conta depósito ou de complementação de aposentadoria, em que a jurisprudência estabelece o dies a quo do prazo prescricional como a data do saque, levantamento, retomada ou devolução do valor ao depositante / participante. - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. - Prejudicial de prescrição acolhida. Processo julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. - Recurso prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.460827-9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2024, publicação da súmula em 09/12/2024) Entendimento ao qual me alinho porque é razoável, sob o prisma da segurança jurídica, concluir que a pretensão à diferença de saldo de PASEP surge quando a pessoa titular da conta vinculada toma conhecimento de seu saldo mediante saque. Se ela não solicita os extratos da conta para verificar a respectiva movimentação em busca de diferença a cobrar, não pode se beneficiar de sua inércia. Assim, o evento da “actio nata” é aquele indicado na jurisprudência do TJMG. A parte ré foi depositária do saldo de PASEP da parte autora até quando ela fez saque integral e zerou a conta, data do surgimento da pretensão exercitável em juízo. O Código Civil de 1916, elaborado sob a teoria imanentista da ação, previa no art. 177 que as ações pessoais prescreviam ordinariamente em 20 anos. Foi revogado em 11 de janeiro de 2023, a partir de quando o ora vigente Código Civil passou a prever no seu art. 205 que a prescrição em regra ocorre no prazo de 10 anos, não existindo na lei prazo menor para o caso da autora. Tem o Código Civil de 2002, no art. 2.028, uma regra de transição, que aplicada na hipótese específica da pretensão à correção do PASEP traduz duas situações: (1) se o último saque foi realizado até 10 de janeiro de 1993, a prescrição será vintenária; (2) se o último saque foi realizado a partir de 11 de janeiro de 1993 até 10 de janeiro de 2003, a prescrição será decenal, seu prazo começou a ser recontado a partir de 11 de janeiro de 2003 e portanto, venceu em 11 de janeiro de 2013. Logo, (3) se o último saque foi realizado a partir de 11 de janeiro de 2003, o prazo prescricional será de 10 anos, contado a partir da data da retirada. No caso, a parte ré alegou que o último saque ocorreu há mais de 10 anos antes da propositura da ação. Apresentou extrato no qual consta a realização de último saque em “17.11.2009”. A parte autora não impugnou-o. Passados portanto mais de 10 anos desde o nascimento da pretensão, restou ela fulminada pela prescrição. Posto isso, pronuncio a prescrição da pretensão da autora à prestação reclamada na petição inicial e sentencio com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários da parte contrária, arbitrados em 10 % sobre o valor da causa. Suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça Após o trânsito em julgado, arquive-se este processo, com baixa. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

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Jefferson Oliveira Melo x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 256781471

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009013-79.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BRB BANCO DE BRASILIA SA COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILA GARCIA

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ELOI CONTINI

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MARCUS VINICIUS DE SOUZA ANDRADE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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MARCOS ANDRE GOMIDES DA SILVA

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NEI CALDERON

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Com Resolu��o do M�rito -> Nega��o de seguimento (CNJ:901)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoa… Com Resolu��o do M�rito -> Nega��o de seguimento (CNJ:901)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5077139-84.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA7ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : JEFFERSON OLIVEIRA MELOAGRAVADOS : BRB – BANCO DE BRASÍLIA S/A, COOPERFORTE LTDA., BANCO DO BRASIL S/A, NU PAGAMENTOS S/A, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA., SICOOB EXECUTIVO RELATOR : Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 932, III, DO CPC/2015 E 157 DO RITJGO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JEFFERSON OLIVEIRA MELO, contra a decisão interlocutória vista na movimentação nº 8 dos autos de origem, proferida pela juíza de direito em respondência na 26 ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Lívia Vaz da Silva, na ação de repactuação de dívidas ajuizada em desfavor de BRB – BANCO DE BRASÍLA S/A, COOPERFORTE LTDA., BANCO DO BRASIL S/A, NU PAGAMENTOS S/A, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA., SICOOB EXECUTIVO. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência nos seguintes termos:(…) Pois bem. A tutela provisória prevista no art. 294 do Código de Processo Civil estabelece dois fundamentos: urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Em suma, a Tutela Provisória é o gênero que admite duas espécies: a) Tutela de Urgência (art. 300) Cautelar e Antecipada; b) Tutela de Evidências (art. 311).(…) Logo, a tutela de urgência, tal como prevista no CPC, busca resguardar situações nas quais a demora no reconhecimento do direito prejudica a parte. Neste caso, há, portanto, a necessidade da demonstração do perigo da demora e da verossimilhança das alegações. Compreende-se que a finalidade da tutela provisória é dar maior efetividade à função jurisdicional. O objeto da norma é autorizar o juiz, em caráter geral, a conceder initio litis, ou em qualquer momento processual, o provimento final em qualquer ação de conhecimento, desde que preenchidos os requisitos necessários. É uma forma de antecipar, provisoriamente, a própria solução definitiva esperada no processo, quando não se pode aguardar a inevitável demora da sentença final. Observo que a parte demandante busca a suspensão da exigibilidade das obrigações contratuais perante a parte ré e Alternativamente pleiteia que seja autorizada a limitação dos descontos equivalente a 30% de sua renda líquida mensal, limitando-se em R$ 1.066,05 (um mil e sessenta e seis reais e cinco centavos).Pois bem, o artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, permite que o consumidor superendividado solicite ao juiz a instauração de um processo de renegociação de dívidas. Esse processo envolve uma audiência conciliatória com a presença de todos os credores. Durante a audiência, o consumidor pode apresentar um plano de pagamento com um prazo máximo de 5 anos, desde que sejam garantidos os recursos necessários para atender às suas necessidades básicas.Além disso, o plano deve respeitar as garantias e as formas de pagamento originalmente acordadas. Essa medida visa ajudar o consumidor a sair de uma situação de superendividamento de forma justa e equilibrada.A despeito da argumentação apresentada pelo requerente em favor da suspensão total da cobrança, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece normas específicas para esse procedimento, e o artigo 104-A não prevê a possibilidade de suspensão do pagamento das parcelas referentes aos contratos celebrados.(…) Acerca do requerimento alternativo, observa-se que a demanda da parte requerente, na verdade, busca a limitação do montante a ser pago, o que não pode ser decidido neste estágio processual.Isso se deve à necessidade de seguir o procedimento estabelecido pelo artigo 104-A do Código de Processo Civil (CPC), que exige a realização prévia de uma audiência preliminar.Além disso, é importante mencionar que a requerente contratou empréstimos com diversas instituições financeiras, o que torna necessário um processo de repactuação complexo. Por essa razão, é prudente que os credores sejam informados previamente sobre os fatos antes de qualquer ação ser tomada.(…) Ao teor do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada no tocante a suspensão da exigibilidade de todas as dívidas tratadas nos autos, bem como a limitação dos descontos dos empréstimos ao percentual de trinta por cento dos rendimentos do autor. (…) Irresignado JEFFERSON OLIVEIRA MELO, interpôs recurso de instrumento requerendo, em suma, a reforma de decisão que indeferiu a tutela provisória pleiteada. Preparo dispensado. Na movimentação nº 5, foi proferida decisão que indeferiu o pedido liminar de antecipação de tutela recursal. As instituições financeiras agravadas apresentaram contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do agravo (movimentações nº 11, 24, 25 e 26).É o relatório. Decido.Do compulso dos autos originários, constato a prejudicialidade do agravo de instrumento, motivo pelo qual passo a decidi-lo, monocraticamente, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.Em consulta ao processo digital originário, verifico a ocorrência de fato processual superveniente apto a ensejar a perda do objeto do presente agravo de instrumento, consistente na prolação de sentença de mérito pelo juízo singular, por meio da qual os pedidos formulados pelo autor foram julgados improcedentes (movimentação nº 92 dos autos nº 5009013-79.2025.8.09.0051).Nessa ordem, cessada a causa determinante da insurgência do recorrente, tem-se que falta objeto ao agravo de instrumento em apreço, consoante disposição contida no artigo 157 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça:Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido.(g.)Nesse sentido, os seguintes julgados:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. 1. Inarredável o fato de que a prolação de sentença no processo originário, após o manejo do agravo de instrumento, prejudica o julgamento do recurso, porquanto esvaziado o seu objeto. (...) Agravo interno desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5257900-79.2019.8.09.0000, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/04/2020, DJe de 06/04/2020)AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO QUE DEU ORIGEM À PRESENTE INSURGÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. I- Mostra-se correto o ato objurgado, que não conheceu do agravo de instrumento por ausência de interesse/utilidade da recorrente em relação ao pedido de que seja analisada a competência territorial, em face de ter sido sentenciado o feito. II - Ademais, de curial, a prolação da sentença nos autos originários faz com que reste prejudicado o agravo de instrumento em razão de sentença superveniente com a consequente perda superveniente de seu objeto. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5556776-22.2018.8.09.0000, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2019, DJe de 16/08/2019, g.)Outrossim, é entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que, proferida sentença no processo originário, perde o objeto o recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão liminar.Sobre o assunto:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA DE APREENSÃO CAUTELAR DE NUMERÁRIO EM DISPUTA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO. (…) 2. Consoante o entendimento pacífico da jurisprudência desta Corte Superior, a superveniência de sentença de mérito no feito principal enseja a perda de objeto do recurso especial resultante de agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva ou denegatória de liminar ou antecipação de tutela, tendo em vista que a sentença absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1651652/MG, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 01/06/2017)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSTERIOR SENTENÇA DE MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. (…) 2. A Corte Especial do STJ já consolidou o entendimento de que fica prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que julga o agravo de instrumento de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela quando prolatada a sentença de mérito. 3. Após consulta ao site do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, verifica-se que a ação foi julgada improcedente aos 22/11/2016. 4. Agravo regimental prejudicado. (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 813.609/RJ, Rel. Min. Mouro Ribeiro, DJe 24/04/2017)Feitas essas considerações e constatado o julgamento do processo principal, não subsiste razão para o reexame recursal, sendo a decretação de prejudicialidade do agravo medida impositiva em virtude da perda superveniente do interesse recursal.Diante do exposto, com fulcro nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil e 157 do RITJGO, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento em razão da perda superveniente do objeto.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURYRelator

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Jefferson Oliveira Melo x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 256763224

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5077139-84.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILA GARCIA

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MARCUS VINICIUS DE SOUZA ANDRADE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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MARCOS ANDRE GOMIDES DA SILVA

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NEI CALDERON

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AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 932, III, DO CPC/2015 E 157 DO RITJGO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JEFFERSON OLIVEIRA MELO, contra a decisão interlocutória vista na movimentação nº 8 dos autos de origem, proferida pela juíza de direito em respondência na 26 ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Lívia Vaz da Silva, na ação de repactuação de dívidas ajuizada em desfavor de BRB – BANCO DE BRASÍLA S/A, COOPERFORTE LTDA., BANCO DO BRASIL S/A, NU PAGAMENTOS S/A, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA., SICOOB EXECUTIVO. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência nos seguintes termos:(…) Pois bem. A tutela provisória prevista no art. 294 do Código de Processo Civil estabelece dois fundamentos: urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Em suma, a Tutela Provisória é o gênero que admite duas espécies: a) Tutela de Urgência (art. 300) Cautelar e Antecipada; b) Tutela de Evidências (art. 311).(…) Logo, a tutela de urgência, tal como prevista no CPC, busca resguardar situações nas quais a demora no reconhecimento do direito prejudica a parte. Neste caso, há, portanto, a necessidade da demonstração do perigo da demora e da verossimilhança das alegações. Compreende-se que a finalidade da tutela provisória é dar maior efetividade à função jurisdicional. O objeto da norma é autorizar o juiz, em caráter geral, a conceder initio litis, ou em qualquer momento processual, o provimento final em qualquer ação de conhecimento, desde que preenchidos os requisitos necessários. É uma forma de antecipar, provisoriamente, a própria solução definitiva esperada no processo, quando não se pode aguardar a inevitável demora da sentença final. Observo que a parte demandante busca a suspensão da exigibilidade das obrigações contratuais perante a parte ré e Alternativamente pleiteia que seja autorizada a limitação dos descontos equivalente a 30% de sua renda líquida mensal, limitando-se em R$ 1.066,05 (um mil e sessenta e seis reais e cinco centavos).Pois bem, o artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, permite que o consumidor superendividado solicite ao juiz a instauração de um processo de renegociação de dívidas. Esse processo envolve uma audiência conciliatória com a presença de todos os credores. Durante a audiência, o consumidor pode apresentar um plano de pagamento com um prazo máximo de 5 anos, desde que sejam garantidos os recursos necessários para atender às suas necessidades básicas.Além disso, o plano deve respeitar as garantias e as formas de pagamento originalmente acordadas. Essa medida visa ajudar o consumidor a sair de uma situação de superendividamento de forma justa e equilibrada.A despeito da argumentação apresentada pelo requerente em favor da suspensão total da cobrança, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece normas específicas para esse procedimento, e o artigo 104-A não prevê a possibilidade de suspensão do pagamento das parcelas referentes aos contratos celebrados.(…) Acerca do requerimento alternativo, observa-se que a demanda da parte requerente, na verdade, busca a limitação do montante a ser pago, o que não pode ser decidido neste estágio processual.Isso se deve à necessidade de seguir o procedimento estabelecido pelo artigo 104-A do Código de Processo Civil (CPC), que exige a realização prévia de uma audiência preliminar.Além disso, é importante mencionar que a requerente contratou empréstimos com diversas instituições financeiras, o que torna necessário um processo de repactuação complexo. Por essa razão, é prudente que os credores sejam informados previamente sobre os fatos antes de qualquer ação ser tomada.(…) Ao teor do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada no tocante a suspensão da exigibilidade de todas as dívidas tratadas nos autos, bem como a limitação dos descontos dos empréstimos ao percentual de trinta por cento dos rendimentos do autor. (…) Irresignado JEFFERSON OLIVEIRA MELO, interpôs recurso de instrumento requerendo, em suma, a reforma de decisão que indeferiu a tutela provisória pleiteada. Preparo dispensado. Na movimentação nº 5, foi proferida decisão que indeferiu o pedido liminar de antecipação de tutela recursal. As instituições financeiras agravadas apresentaram contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do agravo (movimentações nº 11, 24, 25 e 26).É o relatório. Decido.Do compulso dos autos originários, constato a prejudicialidade do agravo de instrumento, motivo pelo qual passo a decidi-lo, monocraticamente, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.Em consulta ao processo digital originário, verifico a ocorrência de fato processual superveniente apto a ensejar a perda do objeto do presente agravo de instrumento, consistente na prolação de sentença de mérito pelo juízo singular, por meio da qual os pedidos formulados pelo autor foram julgados improcedentes (movimentação nº 92 dos autos nº 5009013-79.2025.8.09.0051).Nessa ordem, cessada a causa determinante da insurgência do recorrente, tem-se que falta objeto ao agravo de instrumento em apreço, consoante disposição contida no artigo 157 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça:Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido.(g.)Nesse sentido, os seguintes julgados:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. 1. Inarredável o fato de que a prolação de sentença no processo originário, após o manejo do agravo de instrumento, prejudica o julgamento do recurso, porquanto esvaziado o seu objeto. (...) Agravo interno desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5257900-79.2019.8.09.0000, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/04/2020, DJe de 06/04/2020)AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO QUE DEU ORIGEM À PRESENTE INSURGÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. I- Mostra-se correto o ato objurgado, que não conheceu do agravo de instrumento por ausência de interesse/utilidade da recorrente em relação ao pedido de que seja analisada a competência territorial, em face de ter sido sentenciado o feito. II - Ademais, de curial, a prolação da sentença nos autos originários faz com que reste prejudicado o agravo de instrumento em razão de sentença superveniente com a consequente perda superveniente de seu objeto. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5556776-22.2018.8.09.0000, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2019, DJe de 16/08/2019, g.)Outrossim, é entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que, proferida sentença no processo originário, perde o objeto o recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão liminar.Sobre o assunto:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA DE APREENSÃO CAUTELAR DE NUMERÁRIO EM DISPUTA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO. (…) 2. Consoante o entendimento pacífico da jurisprudência desta Corte Superior, a superveniência de sentença de mérito no feito principal enseja a perda de objeto do recurso especial resultante de agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva ou denegatória de liminar ou antecipação de tutela, tendo em vista que a sentença absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1651652/MG, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 01/06/2017)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSTERIOR SENTENÇA DE MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. (…) 2. A Corte Especial do STJ já consolidou o entendimento de que fica prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que julga o agravo de instrumento de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela quando prolatada a sentença de mérito. 3. Após consulta ao site do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, verifica-se que a ação foi julgada improcedente aos 22/11/2016. 4. Agravo regimental prejudicado. (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 813.609/RJ, Rel. Min. Mouro Ribeiro, DJe 24/04/2017)Feitas essas considerações e constatado o julgamento do processo principal, não subsiste razão para o reexame recursal, sendo a decretação de prejudicialidade do agravo medida impositiva em virtude da perda superveniente do interesse recursal.Diante do exposto, com fulcro nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil e 157 do RITJGO, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento em razão da perda superveniente do objeto.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURYRelator

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Processo nº 5009013-90.2025.8.21.0004

ID: 331506363

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009013-90.2025.8.21.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IARA MARIA GOULART MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MARCON DE JESUS

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PEDRO MARCON DE JESUS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009013-90.2025.8.21.0004/RS AUTOR : IARA MARIA GOULART MACHADO ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) DESP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009013-90.2025.8.21.0004/RS AUTOR : IARA MARIA GOULART MACHADO ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) DESPACHO/DECISÃO I. DA JUSTIÇA GRATUITA O benefício da gratuidade da justiça, conforme o art. 98 do CPC, é assegurado às pessoas físicas ou jurídicas “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”, amparada em prova documental. Trata-se a concessão do benefício, como se vê, de exceção a ser reconhecida para aqueles que efetiva e comprovadamente necessitam. Não constitui, pois, regra, aplicada indistintamente a quem a requer. Em suma, é benefício destinado às pessoas efetivamente necessitadas, sendo a alegação de insuficiência de recursos da parte sujeita à análise subjetiva, caso a caso, não bastando, portanto, a mera declaração de hipossuficiência. Nesse sentido, a jurisprudência do TJ-RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. GRATUIDADE. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RENDA E PATRIMÔNIO COMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. MATÉRIA DE FATO. CASO CONCRETO. Para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, mostra-se necessária prova da hipossuficiência econômica da parte, não bastando, para tanto, a mera declaração de pobreza. No caso, mesmo sendo os rendimentos do agravante inferiores ao patamar considerado por este Tribunal de Justiça para a concessão do benefício, deve ser mantida a decisão agravada, uma vez que o patrimônio da recorrente é incompatível com a concessão do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70079953162, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em: 27-03-2019) - Destacou-se. No caso em exame, sobreveio intimação a parte autora para comprovar a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, informando, inclusive, os documentos que esta Magistrada considera suficientes para tal ( 3.1 ): A parte autora, contudo, limitou-se a juntar mera captura de tela com a suposta informação de que " não há informação para o exercício informado " ( 7.2 ). Ocorre que referido documento, por si só, não é suficiente para comprovar a necessidade da gratuidade judiciária, uma vez que o fato de inexistir declaração na base de dados da Receita Federal apenas demonstra que tal declaração não foi registrada, não comprovando a isenção, ou a insuficiência de recursos. Nesse sentido, já decidiu o TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DA AJG. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO BASTAM PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO PELA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE A AMPARAR A PRETENSÃO AO BENEFÍCIO. QUANTO ÀS PESSOAS FÍSICAS, O DOCUMENTO QUE INFORMA NÃO CONSTAR A DECLARAÇÃO NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL NÃO SE PRESTA PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DE AJG, POIS O FATO DE A DECLARAÇÃO NÃO CONSTAR NO BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL APENAS DEMONSTRA QUE NÃO FOI REGISTRADA, NÃO COMPROVANDO ESTAR ISENTO OU POSSUIR RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. REQUERENTE QUE AUFERE RENDA BRUTA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS E INVOLUNTÁRIAS QUE COMPROMETAM O SUSTENTO DO POSTULANTE, IMPONDO-SE PONDERAR QUE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50469584620238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 02-03-2023) Posto isso, indefiro o benefício da gratuidade judiciária. Intime-se a parte autora para recolhimento das custas inicias, no prazo de 15 (quinze) dias. Não pagas, voltem os autos conclusos para julgamento e extinção. II. DA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento , nos termos dos artigos 292, 319 e 321, todos do Código de Processo Civil, informando/juntando: a) adequar o valor da causa, considerando que há previsão legal expressa no artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, que determina que na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato ou o de sua parte controvertida; A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedente do E. TJ/RS: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS E ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. TARIFAS. MORA E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA . INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO EM PARTE DO APELO - PRELIMINARMENTE, DESCABE CONHECER O RECURSO NO QUE TANGE À REVISÃO DA TARIFA DE CADASTRO E IOF, HAJA VISTA QUE OS PONTOS NÃO FORAM AVENTADOS NA ORIGEM. ACOLHIDA, POIS, A PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. AUSENTE, AINDA, INTERESSE RECURSAL QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, NA REVISÃO DEFERIDA, VEZ QUE A SENTENÇA JÁ DISPÔS NESSE SENTIDO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - EM SE TRATANDO DE REVISIONAL DE PARTE DO CONTRATO, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO NO PROCESSO, DE FORMA QUE DEVE CORRESPONDER À DIFERENÇA ENTRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO E O VALOR QUE A PARTE AUTORA APONTA COMO DEVIDO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM - SEM RAZÃO A PARTE AUTORA NO PONTO, VISTO QUE RESTOU DEBATIDO EM SEDE LIMINAR, OPORTUNIDADE EM QUE ESTA RESTOU DEFERIDA, A FIM DE MANTER A PARTE AUTORA NA POSSE DO VEÍCULO, CONTUDO, COM CONDICIONAMENTO A DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS. NA ESPÉCIE, NÃO SE OBSERVOU O DEPÓSITO DE VALORES DETERMINADO, ALÉM DE QUE, CONCEDER A MANUTENÇÃO DA POSSE SEM O DEPÓSITO, ACARRETARIA EM CONTRARIAR DECISÃO PRECLUSA NESSE SENTIDO, JÁ QUE NÃO HOUVE INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE. - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO: NÃO RESTANDO CARACTERIZADA A MÁ-FÉ NA COBRANÇA DO ENCARGO REVISADO, IMPERIOSO SE OBSERVE A DISPOSIÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 159 DO STF, DE MODO QUE RESTA DESCABIDA A PRETENSÃO DA PARTE APELANTE EM OBTER OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS EM EXCESSO NA FORMA DOBRADA. CAPITALIZAÇÃO JUROS - QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO PODE SER ACOLHIDA A PRETENSÃO, PORQUE SE APLICA ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO A LEI Nº 10.931/2004, QUE EM SEU ART. 28 PREVÊ QUE PODE SER PACTUADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E A SUA PERIODICIDADE. E, NA ESTEIRA DA ORIENTAÇÃO EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 973.827/RS, A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS É ADMITIDA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OCORRE QUE RESTA ACERTADA A FIXAÇÃO HONORÁRIA NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL ARBITRADO, ESTE A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA , VISTO QUE A DEMANDA APRESENTOU BREVIDADE, ATUAÇÃO ORDINÁRIA, E SINGELEZA TÉCNICA. O PATAMAR CONCEDIDO NESSE TEOR, AINDA, VAI FIXADO CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA, EM AÇÕES SIMILARES. À UNANIMIDADE, ACOLHERAM AS PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE INOVAÇÃO RECURSAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA , CONHECENDO EM PARTE DO RECURSO DA PARTE AUTORA, E, NA PARTE CONHECIDA, NEGANDO-LHE PROVIMENTO. (Apelação Cível, Nº 50109039520248210005, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 25-02-2025) (grifei); b) memória de cálculo com o valor incontroverso do débito; c) trazer aos autos procuração com firma reconhecida, no prazo derradeiro de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, considerando o número expressivo de processos que tramitam com o mesmo objeto nesta Vara (revisional bancária), bem como os recentes casos divulgados na imprensa e orientações do Conselho Nacional de Justiça; d) cópia do(s) contrato(s) impugnado(s) ou, alternativamente, comprove que solicitou os documentos à instituição ré e que não foram fornecidos em prazo razoável. Após, voltem conclusos (localizador "CONC INICIAL"). Intimação eletrônica agendada.

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Robson Teles x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 329235179

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009013-83.2024.8.13.0704

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON TELES

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

RITA ALCYONE PINTO SOARES

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PEDRO PAULO CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5009013-83.2024.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ROBSON TELES CPF: 082.238.857-00 RÉU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL CPF: 02.812.468/0001-06 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995, passo à breve síntese dos fatos relevantes. Trata-se de açã oajuizada por ROBSON TELES em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Como causa de pedir, a parte autora aduziu que, ao tentar realizar consultas e exames médicos, teve diversos procedimentos indevidamente negados pela requerida, sem qualquer justificativa, sendo, inclusive, submetido a situações vexatórias, sem que lhe fosse prestado qualquer tipo de apoio ou orientação. A parte ré apresentou contestação (ID 10340012643), seguida de impugnação (ID 10349923922). Realizada audiência, infrutífera a conciliação entre as partes (ID 10340456130). FUNDAMENTO E DECIDO. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. No tocante a impugnação a justiça gratuita, assevero que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição. DO MÉRITO. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo outras questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. No caso em apreço, a parte autora relata ter contratado plano de saúde da requerida em março de 2024, sendo-lhe informado que não haveria período de carência para a realização de consultas e exames, informação que, inclusive, consta expressamente na carteira do plano de saúde. Entretanto, diversos procedimentos foram negados, sem qualquer justificativa por parte da operadora. Ademais, aduz que tentou contato com a requerida por diversas vezes, sem obter resposta satisfatória, sendo suas dúvidas ignoradas e seus problemas jamais solucionados. Em uma das tentativas de resolução, seu filho, dependente, foi surpreendido com a alegação de que o plano ainda estaria em período de carência, o que contradiz as informações prestadas no momento da contratação. Por fim, informa que, necessitando dos tratamentos, viu-se obrigado a realizar consultas particulares, confiando que o plano ressarciria os valores posteriormente. Todavia, ao solicitar o reembolso, foi novamente surpreendido com a alegação de que os procedimentos não estavam cobertos, mais uma vez sob o argumento da carência. Além disso, foi informado de que haveria um prazo de 30 dias para análise do pedido de reembolso, prazo esse que expirou sem qualquer manifestação da requerida, tampouco devolução dos valores despendidos. A parte ré, por sua vez, sustenta que o plano de saúde pactuado não prevê a modalidade de reembolso, exceto em situações excepcionais de impossibilidade de atendimento na rede credenciada dentro do prazo da Resolução Normativa nº 566 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ou comprovada ausência de prestador. Afirmou que o autor optou por realizar consultas e exames de caráter eletivo sem solicitar a devida liberação e que não há nos autos prova de autorização prévia da Unimed Nacional para o reembolso, salientando que autorizações de reembolso não são concedidas por telefone e exigem o envio de um número de protocolo (FDA) por escrito. A requerida aduziu, ainda, que o plano do autor se encontrava excluído desde 31/07/2024, conforme tela cadastral de beneficiário (ID 10340016352), o que justificaria as negativas posteriores. Inequívoca, no caso em apreço, a relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas do microssistema contemplado pela Lei nº. 8.078, de 1990. É cediço que o Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços, quando desidioso seu fornecimento, independentemente da aferição do elemento subjetivo, qual seja, a culpa, in verbis: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição, só não se responsabilizando quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Ademais, a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor em face da operadora de plano de saúde é manifesta, o que justifica a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesta seara, para que a questão seja corretamente analisada, rigorosa se torna a menção dos pressupostos para o reconhecimento do direito à reparação, de acordo com a legislação consumerista: a ocorrência de ato ilícito causador de dano moral decorrente da desidiosa prestação do serviço ou fornecimento do produto e o nexo de causalidade entre o sofrimento experimentado pela vítima e a conduta lesionadora. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora apresentou duas carteirinhas do plano de saúde na qual uma delas indica “SEM CARÊNCIAS A CUMPRIR” (IDs 10321581237 e 10321589428). Não obstante, verifica-se que em 15/04/2024 uma guia de atendimento foi negada por "PROBLEMAS NO SISTEMA AUTORIZADOR" (ID 10321586880) e em 06/09/2024, foi negada por “ATENDIMENTO APÓS O DESLIGAMENTO DO BENEFICIÁRIO”. A ré, por sua vez, defende a inexistência de previsão contratual para reembolso e alega que o plano foi “excluído” desde 31/07/2024, conforme tela cadastral (ID 10340016352). Contudo, a requerida não apresentou o contrato de prestação de serviços para demonstrar as alegadas cláusulas restritivas ou a inexistência de modalidade de reembolso. Além disso, a requerida não comprovou a regularidade da exclusão do plano do autor em 31/07/2024. Pelo contrário, há um e-mail de "Unimed Fama" datado de 13/06/2024 (ID 10321587676 - Pág. 3) informando que a carteira do autor "mudou para CNU (Central Nacional Unimed)" e fornecendo contatos da Central Nacional Unimed, o que denota uma continuidade da relação contratual, ainda que com alteração de operadora, e não uma exclusão unilateral. A própria carteirinha do plano com a logomarca da "Unimed Nacional" (ID 10321589428 - Pág. 2) mostra validade até 31/05/2025, o que contradiz a alegação de exclusão em 31/07/2024 apresentada pela defesa. Inclusive, há outra negativa de transação em 06/09/2024 (ID 10321588727 - Pág. 1) que consta como "ATENDIMENTO APÓS O DESLIGAMENTO DO BENEFICIÁRIO", o que reforça a alegação da defesa de exclusão, mas, ao mesmo tempo, ratifica a necessidade de o réu ter comprovado a legalidade de tal exclusão, o que não foi feito. A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece prazos máximos de carência em seu artigo 12, inciso V. Contudo, a mesma lei permite que as operadoras ofereçam planos sem carência ou com carências reduzidas. Se a operadora, por meio de seus prepostos ou documentos (como a carteirinha), informou ao consumidor a inexistência de carência para determinados procedimentos, ela está vinculada a essa informação, em observância aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da vinculação da oferta, previstos no Código de Defesa do Consumidor. A conduta da requerida em negar a cobertura dos procedimentos sob o argumento de carência, em contradição com a informação supostamente fornecida ao consumidor e a ausência de prova robusta em sentido contrário, configura falha na prestação do serviço. Ademais, a alegação da ré de que o autor não solicitou a liberação da consulta e exames conforme o contrato e que os procedimentos eram eletivos não se sustenta diante da narrativa de que a própria operadora negava o atendimento sob o pretexto de carência, inviabilizando a utilização da rede credenciada e forçando o autor a buscar atendimento particular. As conversas com o plano (IDs 10321562861, 10321566413 e 10321597265) e as negativas (IDs 10321586880 e 10321588727) corroboram as tentativas do autor de obter a cobertura devida. Dessa forma, a requerida não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade de sua conduta. Em relação ao pedido de danos materiais, verifica-se que o autor baseia na falha da prestação do serviço (negativa de cobertura apesar das mensalidades pagas e da promessa de ausência de carência). Contudo, não juntou aos autos comprovantes de pagamento das seis parcelas que totalizariam o valor pleiteado, com fito de comprovar a regularidade ou não dos pagamentos. Quanto ao recibo de ID 10321570094, verifica-se que não guarda relação com as negativas apresentadas, não sendo possível verificar a falha, tampouco a regularidade da conduta da parte autora em efetuar o pagamento para posterior reembolso. Desta forma, não é possível deferir o ressarcimento a título de dano material, seja ele referente às mensalidades ou a despesas médicas particulares, eis que o ressarcimento exige prova cabal de sua ocorrência e de seu montante, ônus do qual o autor não se desincumbiu. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, a própria Constituição da República prevê, como cláusula pétrea, a inafastabilidade da jurisdição em seu artigo 5º, XXXVI. Portanto, dentro do primado do Estado Democrático de Direito, qualquer pessoa poderá invocar a prestação jurisdicional a fim de que seja dada guarida a lesão ou ameaça de direito, sendo resguardado o direito à reparação por danos morais igualmente como núcleo imutável do texto constitucional. Neste sentido, como adverte Sérgio Cavalieri Filho, “na tormentosa questão de saber o que configura o dano moral, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de estremada sensibilidade” (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª Edição, 2003, Editora Malheiros, pg. 137 – sem grifos no original). O vilipêndio à moral deve expressar a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo ao incomum, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe constrangimento, aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, tal qual ocorrido no caso em apreço, que teve diversas negativas de cobertura do plano de saúde. No escólio da doutrina de Rui Stoco, deve-se dar a correta exegese ao que seja dano moral que, segundo sua concepção “é todo sofrimento humano, resultante da lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa” (in Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª Edição, 2001, Editora RT, pg. 1383). Portanto, verifico a prática de ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre eles, configurando o dever de indenizar, sendo, pois, irrelevante a perquirição da culpa, já que a relação jurídica existente possui nítido caráter consumerista, sendo a obrigação de reparar o dano baseada na responsabilidade civil objetiva. Corroborando o assunto colaciono recente julgado: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE ATENDIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO. Considerando-se ilicitude da recusa da operadora do plano de saúde em autorizar o atendimento médico essencial à saúde da parte autora, bem como a dor e aflição suportadas por ela, cabível a indenização por danos morais, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito social à saúde.(TJ-MG - AC: 10105150229216001 Governador Valadares, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 25/03/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2021) Portanto, seguindo o norte da quantificação do dano moral, levando-se em conta, o grau da culpa juntamente a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, atreladas à intensidade do sofrimento acarretado à vítima, reputo suficiente à reparação por danos morais o valor de R$3000,00 (três mil reais). Desta forma, a parcial procedência dos pedidos é medida de rigor. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, com resolução de mérito, na forma do artigo 489, I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR a parte ré CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL a pagar à parte autora ROBSON TELES, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$3000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da presente data e acrescida de juros de mora da citação com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de correção monetária (IPCA). Transitada em julgado e requerido o cumprimento de sentença pela parte autora/exequente, intime-se a ré/executada para efetuar o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil/2015, sob pena da incidência da multa cominada. Após, não havendo requerimento de execução no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelas partes, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P.I.C. Unaí, data da assinatura eletrônica. FERNANDA LARAIA ROSA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí

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Processo nº 5013669-40.2024.8.13.0686

ID: 328435531

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013669-40.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRISATERRA CAMPOS DE OLIVEIRA DANTAS

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SAMUEL CAMPOS DANTAS

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ANA JULIA CAMPOS DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5013669-40.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: ANDREA LOPES FERREIRA CPF: 834.240.086-72 RÉU: GABRIEL PRATES TEIXEIRA CPF: 082.188.246-50 DESPACHO Recebo a emenda da inicial ID 10462743245. Altere-se o valor da causa no PJe para R$ 290.348,05, emita-se guia de custas complementares e intime-se a parte exequente para pagás-la no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Se a parte exequente o fizer, prossiga o feito conforme passo a estabelecer. (1) Atento ao art. 11 da Lei 11.419/2006, e à presunção de boa-fé, deixo de determinar a providência do art. 425, § 2.º, do Código de Processo Civil – CPC (depósito do título executivo extrajudicial na secretaria do juízo), sem prejuízo de vir a fazê-lo sobrevindo motivo para tanto. (2) Cite–se para pagar a dívida no prazo de três dias, contado da efetiva ciência, não, da juntada do mandado, precatória ou aviso de recebimento aos autos (art. 829, “caput”, do CPC). No instrumento da citação constará ainda: (a) Estão fixados, de plano e nos termos da lei, os honorários advocatícios de 10%. No caso de integral pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade, mas, poderá ser elevado até 20%, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC, art. 827, § 1.º e § 2.º). (b) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Enquanto não apreciado pelo juiz o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916). (c) O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 dias contado de acordo com o art. 915 do CPC. (d) Se o executado não tiver advogado nem puder pagar um, tampouco for atendido pela Defensoria Pública, poderá pedir ao juiz que lhe nomeie defensor dativo (art. 3.º da Lei Estadual 13.166/1999), sem prejuízo do fluxo normal do prazo para pagamento e para embargos, bem como, da prática de atos de execução como penhora, avaliação, depósito e alienação. (e) O executado poderá ser isentado de pagar os honorários advocatícios, as custas e demais despesas do processo se requerer a gratuidade da justiça mediante simples petição no processo de execução ou nos respectivos embargos, fazendo prova da alegação de insuficiência financeira (CPC, arts. 98 e 99), e se lhe for concedido o benefício. (f) O processo correrá à revelia do executado que não se fizer representar por advogado ou defensor público, que ele poderá constituir a qualquer tempo, a partir de quando receberá intimações por meio eletrônico. (2a) Se não houver pagamento integral nem embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, e o exequente pedir a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, cadastre-o o escrivão deste juízo no Sistema Serasajud (art. 782, § 3.º, do CPC). (3) A ordem de penhora e a avaliação será cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, independentemente de pedido do executado de pagamento parcelado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado que estiver presente (CPC, arts. 829, § 1.º, 841, § 3.º, e 870 a 875). (a) A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. (CPC, art. 831). (b) A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado mediante petição nos autos e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829). (c) Não havendo indicação de bens, o oficial de justiça penhorará e avaliará os que encontrar, observada a ordem legal (CPC, art. 835), inclusive com auxílio de sistemas conveniados operados pelo escrivão judicial, que lançará indisponibilidade sobre dinheiro (CPC, art. 854) ou fará a penhora de veículo automotor por meio eletrônico. (4) Se a parte exequente pedir penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (arts. 837 e 854 do Código de Processo Civil - CPC), faça-se-a mediante prova do pagamento da taxa de transmissão por meio eletrônico, prevista na tabela G (primeira instância) da tabela vigente na data do requerimento, dispensada se houver sido concedida à parte exequente a gratuidade da justiça. (4a) Observe-se a seguinte regra do CPC: “Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.” Assim, quantias irrisórias deverão ser desbloqueadas no prazo de 24 horas, tudo certificado nos autos. (4b) Pedido de “teimosinha” dependerá de prévio deferimento do juiz. (4c) Feito bloqueio eletrônico, no prazo de 24 horas cancele-se eventual excesso e transfira-se a quantia correspondente ao débito para conta remunerada judicial. (4d) Após, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou pessoalmente, para arguição, em petição única, das matérias elencadas nos arts. 847, 848, 854, § 3.º, e 525, § 11, do CPC, no prazo de 15 dias. (4e) Se a parte executada peticionar, vista à parte exequente pelo prazo de 15 dias. (4f) Caso não haja impugnação da penhora de dinheiro e não tendo sido embargada a execução, ou os embargos não tiverem sido recebidos com efeito suspensivo, ou já houverem sido julgados em definitivo, expeça-se alvará para pagamento da parte exequente e abra-se-lhe vista para manifestar se tem mais algo a receber, e se tiver, mediante apresentação de demonstrativo de crédito atualizado, sob pena de reputar-se satisfeita a dívida. (5) Caso o bem indicado ou oferecido à penhora seja veículo automotor, o oficial de justiça cientificará o escrivão judicial para que lance a constrição em sistema conveniado e lavre termo nos autos (CPC, art. 845, § 1.º), na segunda hipótese desde que o registro administrativo da propriedade esteja em nome do executado e não se trate de coisa alienada fiduciariamente ou sob arrendamento mercantil. (6) Comprovada mediante certidão a propriedade de imóvel do executado, desde que haja indicação pelo exequente, ou pelo executado com deferimento judicial, penhore-se-o mediante a lavratura de termo nos autos, cabendo ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 841, §§ 1.º e 2.º, do Código de Processo Civil - CPC), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). Em seguida, expeça-se mandado de avaliação (art. 870 do CPC). (7) Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. (8) Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz. (CPC, art. 836). (a) Se o oficial de justiça não encontrar bens penhoráveis, também intimará o executado a dizer onde se encontram e disponibilizá-los para penhora, advertindo-o de que, se intimado, não indicar ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, responderá por ato atentatório à dignidade da justiça e o juiz fixará multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 774, “caput”, V, e parágrafo único). (b) O executado não estará obrigado a informar quais são e onde estão bens impenhoráveis por força de lei (CPC, arts. 832 a 834). (c) Uma vez informados quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, o oficial de justiça os penhorará, avaliará e depositará. (9) O depósito dos bens penhorados obedecerá ao art. 840 do CPC: Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1o No caso do inciso II do “caput”, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2o Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3o As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. (10) Advirta-se o executado de que o CPC assim determina: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. (11) Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado, atentando-se às seguintes regras do CPC: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1o A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2o Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3o O disposto no § 1o não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. (a) Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. (CPC, art. 842). (b) Intime-se o executado e se for o caso, seu cônjuge, de que a incorreção da penhora poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 dias, contado da ciência do ato (art. 917, § 1.º, do CPC). (c) Intime-se ainda o executado e se for o caso, seu cônjuge, de que pode requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 dias contado da intimação da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, observados os demais requisitos dos arts. 847 e 848 do CPC. (d) Ocorrendo hipótese descrita nos dois itens anteriores, intime-se o exequente para manifestar-se a respeito. (e) Após, venham os autos conclusos. (12) Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1.º do art. 845 do CPC, a execução será feita por carta precatória, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação (CPC, art. 845, § 2.º). Expeça-se-a desde que haja pedido do exequente. (13) Se o oficial de justiça não encontrar o executado para citação pessoal, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução; nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830). O arresto observará, no que couberem, as determinações constantes nos itens anteriores acerca da penhora. (a) Uma vez formalizado o arresto, vista ao exequente para em 30 dias promover a citação por edital do executado, sob pena de extinção da execução por abandono. (14) Concluída a penhora, se necessário expeça-se mandado de avaliação (art. 870 do CPC). (a) Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de cinco dias (art. 872 do CPC). (b) Intime-se o executado e se for o caso, seu cônjuge, de que a incorreção da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 dias, contado da ciência do ato (art. 917, § 1.º, do CPC). (15) Estando a execução garantida por penhora total ou parcial, e não havendo efeito suspensivo concedido em embargos à execução, ou sendo eles rejeitados, porque caso admite autocomposição, aplico-lhe o art. 334 do CPC, com ajustes, atento a seu art. 139, V, e determino: (a) Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC da Comarca de Teófilo Otoni, especificamente, ao seu setor processual, para realizar audiência de conciliação e se entender-se necessário, sessões de mediação, visando à busca de solução consensual para a lide. (b) Marque-se data e horário da audiência para o primeiro dia com pauta livre e prazo suficiente para intimação. (c) A intimação do exequente e do executado para a audiência será feita na pessoa de seu advogado ou defensor público. (d) Se o exequente ou o executado estiver representado pela Defensoria Pública e ela o pedir com antecedência suficiente, intime-se-o à audiência mediante carta com comprovante de entrega ou, se residente na zona rural, via mandado (art. 186, § 2.º, do CPC). (e) Mediante requerimento das partes, poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a dois meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes, cuja marcação independerá de despacho judicial, já saindo as partes intimadas no termo de audiência. (f) Cientes as partes de que devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, e que a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (g) Cientes ainda as partes de que o não comparecimento injustificado do exequente ou do executado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8.º, do CPC). Outrossim, que o comparecimento de representante sem procuração com poderes específicos para negociar e transigir, bem como desacompanhado o autor ou réu de seu advogado ou defensor público, equivalerá ao não comparecimento e ensejará a aplicação da multa. (h) Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, por petição apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência, cancele-se a sessão de conciliação ou mediação. Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. (i) Durante a sessão de conciliação ou mediação deliberem as partes, se for o caso, sobre a forma de expropriação dos bens penhorados, para satisfação do crédito. (j) Não obtida a conciliação ou cancelada a audiência, vista ao Ministério Público, se o caso comportar sua intervenção (art. 178 do CPC). (16) Outros atos e incidentes do processo não disciplinados acima serão despachados ou decididos após contraditório, salvo se houver pedido de urgência, hipótese em que a vista à parte contrária será diferida. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5007553-17.2025.4.03.0000

ID: 323166257

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007553-17.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERMERCADO DOTTO LIMITADA

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007553-17.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA N… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007553-17.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SUPERMERCADO DOTTO LIMITADA Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007553-17.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SUPERMERCADO DOTTO LIMITADA Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de alienação por iniciativa particular dos imóveis penhorados nos autos pelo Sistema COMPREI. Alega a agravante, em síntese, ser mister o deferimento do pedido, à luz da melhor interpretação conferida aos artigos 879, 880 e 881 do CPC, porquanto o "modelo simplificado de venda direta, por meio do qual o intermediário com credenciamento público (corretor ou leiloeiro) promove o encontro entre a oportunidade e o cliente, sendo responsável por todas as fases do negócio. O comprador recebe o bem sem pendências e com a segurança jurídica de uma venda judicial". Nesse sentido, argumenta que "o COMPREI, sempre se busca a negociação com o devedor num primeiro momento, e, apenas se não transacionada a dívida executada evolui-se para efetiva alienação do bem com sua inclusão na plataforma", mantendo-se o controle judicial dos atos praticados pelo exequente, porquanto vinculados ao processo judicial. Recurso processado com a concessão de efeito suspensivo. A parte agravada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007553-17.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SUPERMERCADO DOTTO LIMITADA Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Ao apreciar o pedido de efeito suspensivo ao recurso, foi proferida a seguinte decisão: Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a suspensão da eficácia de decisão agravada encontra-se condicionada à presença de dois fatores: a relevância da fundamentação e a configuração de situação capaz de resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, que, neste aspecto, deve ser certa e determinada, capaz de comprometer a eficácia da tutela jurisdicional. Para o deslinde da questão posta à análise é mister observar que, nos termos do art. 797 do CPC, a execução se realiza no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. A penhora consiste em ato serial do processo executivo objetivando a expropriação de bens do executado, a fim de satisfazer o direito do credor já reconhecido e representado por título executivo. Necessariamente, deve recair sobre o patrimônio do devedor, constrangendo "tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios", nos precisos termos do art. 831 do Código de Processo Civil. Os bens penhorados têm por escopo precípuo a satisfação do crédito inadimplido. A seu turno, estipula o art. 805 do Código de Processo Civil dever ser promovida a execução pelo modo menos gravoso ao devedor. Contudo, o dispositivo em epígrafe não pode ser interpretado de tal modo que afaste o direito do credor exequente de ver realizada a penhora sobre bens aptos para assegurar o juízo. No que toca à questão proposta nos autos, prevê o Código de Processo Civil a faculdade conferida ao exequente de se valer da alienação por iniciativa particular, "in verbis": Art. 879. A alienação far-se-á: I - por iniciativa particular; II - em leilão judicial eletrônico ou presencial. Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. A considerar a referida forma de alienação como faculdade conferida ao exequente, assim já se manifestou esta Corte Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXPROPRIAÇÃO DE BENS. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. FACULDADE DO EXEQUENTE. - Embora o art. 881 do CPC indique que o leilão judicial será feito se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular, não existe ordem de preferência entre essas vias de expropriação de bens porque o art. 880 do mesmo código positivou a alienação por iniciativa particular como uma faculdade conferida ao exequente. - O credor poderá fazer a alienação ele mesmo ou com auxílio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o Poder Judiciário, cabendo ao magistrado competente fixar os termos e condições para que a medida seja efetivada, garantindo os primados do processo e os legítimos interesses do credor e do devedor, conforme previsto no art. 880 do CPC. Em face do art. 685-C do CPC/1973, foi editada a Resolução CJF nº 160/2011, descrevendo providências para o processamento a alienação por iniciativa particular que devem ser aproveitadas no que forem compatíveis como o art. 880 do CPC/2015. - Apesar de buscar celeridade e diminuição de custos em comparação às hastas públicas, a alienação por iniciativa particular é também uma forma de expropriação judicial dos bens penhorados, pois é operada sob a intervenção da autoridade judiciária competente, nos termos e condições por ela fixados. O E.STJ já decidiu que a alienação por iniciativa particular é hipótese de aquisição originária da propriedade, com os mesmos efeitos da alienação em hasta pública porque o domínio da coisa penhorada é transferido sob supervisão judicial, de tal modo que o adquirente fica desvinculado da responsabilidade tributária do executado (ocorrendo a sub-rogação dos créditos tributários no respectivo preço, conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN). - No caso dos autos, a decisão agravada indeferiu o pedido formulado pelo exequente para alienação por iniciativa particular do bem penhorado, contrariando o contido no CPC e na orientação jurisprudencial, merecendo reforma a decisão agravada, notadamente diante da existência de regulamentação da matéria pela Resolução CJF nº 160/2011. - Recurso provido para autorizar, nos autos de origem, a alienação por iniciativa particular nos termos e condições a serem fixados pelo juízo de primeiro grau..” ( TRF3, AI. nº 5009013-44.2022.4.03.0000, 2ª Turma, rel. Jose Carlos Francisco Intimação via sistema DATA: 17/07/2022) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO POR INICIATIVA PARTICULAR DA EXEQUENTE: POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, a execução se realiza no interesse do credor. 2. O artigo 880 do Código de Processo Civil faculta ao credor a alienação do bem penhorado por sua própria iniciativa ou por leilão judicial, sem que exista ordem de preferência entre essas modalidades. Precedente. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF3. AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5006040-53.2021.4.03.0000. Primeira Turma. Relator: Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA. Data do Julgamento: 24/09/2021. Data da Publicação/Fonte: Intimação via sistema,28/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. O processo de execução tem como objetivo a satisfação do crédito do exequente, mediante a expropriação de bens do devedor. Conforme art. 879 e 880 CPC, a alienação poderá ser realizada por iniciativa particular ou por leilão judicial. Vale ressaltar que, em que pese a ordem estabelecida, a alienação por iniciativa particular não possui preferência absoluta em relação ao leilão judicial. II. Nos termos dos dispositivos mencionados, a alienação por iniciativa particular é uma faculdade da parte exequente. III. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Agravo interno prejudicado. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5009622-61.2021.4.03.0000. Primeira Turma. Relator:Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS. Data do Julgamento: 03/09/2021; Data da Publicação/Fonte: Intimação via sistema, 08/09/2021) Registre-se ainda, que conforme entendimento do E. STJ, a alienação por inciativa particular tem os mesmos efeitos da alienação em hasta pública, sendo hipótese de aquisição originária da propriedade, "in verbis": TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARREMATAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. APLICABILIDADE DO ART. 130, PARÁG. ÚNICO, DO CTN. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ/SP. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se o parág. único do art. 130 do CTN - segundo o qual, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço - é aplicável às expropriações realizadas por meio de alienação por iniciativa particular. 2. Ao contrário do afirmado pela Municipalidade, a alienação por iniciativa particular não tem natureza de mera compra e venda privada, mas, tal qual a alienação em hasta pública, é uma venda coativa da coisa penhorada sob supervisão judicial, embora com procedimentos mais simples. 3. Nesse contexto, a alienação por iniciativa particular, por ser também modalidade de transmissão forçada do domínio e hipótese de aquisição originária da propriedade, tem os mesmos efeitos da alienação em hasta pública, dentre os quais o de estar o adquirente inteiramente desvinculado da responsabilidade tributária do executado, ocorrendo a sub-rogação dos créditos tributários no respectivo preço, nos termos do art. 130, parág. único, do CTN. 4. Portanto, sendo direito do adquirente/arremantante receber o imóvel livre de ônus tributários, é legítima a expedição da certidão negativa de débitos tributários, tal como reconhecido pelo Tribunal de origem. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial do MUNICÍPIO DE GUARUJÁ/SP. (STJ. AREsp 929244 / SP. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0146568-2. Primeira Turma. Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Data do Julgamento: 11/02/2020. Data da Publicação/Fonte: DJe 14/02/2020). Por sua vez, o Sistema COMPREI a ser utilizado pela exequente, "é uma iniciativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que visa oferecer à venda bens dados à União ou penhorados em processos judiciais, com o intuito de melhorar as soluções de litígios na área tributária, em observância aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da celeridade, e que veio a ser regulamentada pela Portaria PGFN 3.050/2022", situação que reforça a plausibilidade do direito invocado pela agravante, conforme precedente a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. SISTEMA COMPREI DA PGFN. POSSIBILIDADE. ARTS. 880, §1º, E 889, I, CPC. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 - Prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pleito de tutela antecipada recursal veiculado no agravo de instrumento, diante da própria apreciação deste. 2 - Cinge-se a controvérsia à nulidade de arrematação de imóvel de propriedade da agravante, nos autos de execução fiscal promovida pela União Federal - Fazenda Nacional, efetivada mediante a utilização do sistema COMPREI da PGFN. 3 - A alienação de bem penhorado por iniciativa particular é o meio expropriatório no qual se delega a agente privado, sob a supervisão do Poder Judiciário, a venda de bem. 4 - A referida modalidade expropriatória vem regulamentada nos artigos 879 e seguintes do CPC/2015, tendo preferência sobre o leilão judicial, após a não adjudicação do bem constrito. 5 - O sistema COMPREI, por sua vez, é uma iniciativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que visa oferecer à venda bens dados à União ou penhorados em processos judiciais, com o intuito de melhorar as soluções de litígios na área tributária, em observância aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da celeridade, e que veio a ser regulamentada pela Portaria PGFN 3.050/2022. 6 - Compulsando os autos da demanda subjacente, verifica-se que a exequente apresentou proposta de alienação via referido programa que continha todas as condições para a alienação do bem segundo o comando do art. 880, §1º, do CPC (prazo, publicidade, preço mínimo, procedimento, garantias, comissão de corretagem, etc.), tendo a magistrada a quo acolhido o pedido na íntegra. 7 - A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 19.09.2013, decisão contra a qual, inclusive, a parte executada interpôs agravo de instrumento sob o nº 5028141-16.2023.4.03.0000. A alienação, por sua vez, se confirmou em 14.12.2023, conforme auto acostado na demanda subjacente. 8 - Portanto, resta afastado também o argumento de que não foi intimada de maneira prévia acerca da alienação, a contento do art. 889, I, do CPC. Precedente. 9 - Assim, conjugando os elementos trazidos aos autos com o posicionamento recente desta Turma e a legislação de regência, não se antevê qualquer mácula na arrematação do imóvel de propriedade da agravante. 10 - Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003522-85.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 21/06/2024, DJEN DATA: 25/06/2024) Desse modo, considerando a cognição sumária desenvolvida na via estreita do agravo de instrumento, entendo pela presença dos requisitos ensejadores da concessão da medida pleiteada, sem embargo de que a utilização do pretendido sistema não afasta o controle judicial dos atos praticados envolvendo os bens objeto da alienação e o processo de origem. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Observa-se, ademais, não ter havido nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida quando da apreciação do pedido de tutela recursal, adotando-se, pois, os seus fundamentos como razão de decidir. Nesse sentido, reveste-se "de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem' que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República", sendo certo que a "remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). Na mesma esteira: AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 27/02/2018; AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016; AgInt no AREsp 1178297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, 07/08/2018, DJe 13/08/2018. Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR - FACULDADE DA EXEQUENTE - SISTEMA COMPREI - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 797 do CPC, a execução se realiza no interesse do exequente, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. 2. O art. 879, I, do CPC, confere ao exequente a faculdade de se valer da alienação por iniciativa particular, além dos precedentes deste Tribunal. 3. Conforme entendimento do E. STJ, a alienação por inciativa particular tem os mesmos efeitos da alienação em hasta pública, sendo hipótese de aquisição originária da propriedade. 4. Por sua vez, o Sistema COMPREI a ser utilizado pela exequente, "é uma iniciativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que visa oferecer à venda bens dados à União ou penhorados em processos judiciais, com o intuito de melhorar as soluções de litígios na área tributária, em observância aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da celeridade, e que veio a ser regulamentada pela Portaria PGFN 3.050/2022", situação que reforça a plausibilidade do direito invocado pela agravante. 5. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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