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Processo nº 5009129-38.2025.8.08.0011

ID: 331165746

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009129-38.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARINETE GARCIA

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

JULIA BRUM DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MAYARA MARQUES DE PAULO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 Número do Processo: 5009129-38.2025.8.08.0011 REQUERENTE: MARINETE GARCIA Advogados do(a) REQUERENTE: JULIA BRUM DE OLIVEIRA - ES41167, MAYARA MARQUES DE PAULO - ES35406 Nome: Itaú Unibanco S.A. Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, 0, TORRE OLAVO SETUBAL, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 DECISÃO/CARTA Vistos etc. Cuida-se de "ação anulatória [...]" proposta por Marinete Garcia em face do Itaú Unibanco S/A. Sustenta, em suma, que o requerido inseriu, em seu benefício previdenciário, o contrato de empréstimo consignado nº 638382476. Aduz que não realizou tal contratação, contudo, descontos mensais de R$ 58,35 estão sendo feito em sua pensão por morte. Não reconhecendo a legitimidade de tal proceder, pugna, liminarmente, pela determinação de que a parte demandada se abstenha de realizar novos descontos. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando o que dispõe o art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC, defiro a gratuidade judiciária à autora. Superadas essa questão, passo a analisar o pleito de antecipação dos efeitos da tutela. A esse respeito, insta salientar que o art. 300, caput e § 3º, do CPC prevê, como requisitos da tutela de urgência, (1) a probabilidade do direito alegado, (2) o perigo de dano e (3) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Transcrevo, por oportuno, o referido normativo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. […] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão In casu, em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença de todos esses requisitos. Explico. Quanto à probabilidade do direito, vê-se que a parte requerente traz aos autos elementos que corroboram a tese de que o requerido inseriu, no seu benefício previdenciário, o contrato de empréstimo consignado nº 638382476, conforme detalhamento ID 73308323. No que tange ao perigo de dano, tenho que este decorre do fato de que, se não forem antecipados os efeitos da tutela, evidentemente, danos ainda maiores poderão ser suportados pela parte autora. Por fim, a medida não é irreversível, sendo evidente que, eventualmente subtraída a tutela que ora se presta, a situação jurídica das partes voltará ao status quo ante, sem qualquer prejuízo. Presentes, pois, os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma requerida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito, inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Tutela de urgência deferida para suspender qualquer cobrança referente ao empréstimo consignado em reserva de margem consignável de cartão de crédito, sob pena de multa. [...] Elementos que evidenciam a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano. Multa aplicada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de ajuste apenas em relação à periodicidade. Imposição com incidência diária. Cabimento da mesma multa, no mesmo valor fixado, mas com incidência por ato de descumprimento. Recurso provido em parte. (TJSP; AI 2264209-62.2020.8.26.0000; Ac. 14294319; Bauru; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Daniela Menegatti Milano; Julg. 21/01/2021; DJESP 03/02/2021; Pág. 2851) É preciso salientar que o presente deferimento não exonerará a parte autora da obrigação de pagar os débitos acaso existentes, mas apenas lhe resguardará o direito de não sofrer restrições de crédito. Ademais, vale registrar que a presente decisão não impede, se for a caso, a parte demandada de valer-se dos meios judiciais postos à sua disposição para a defesa de seus interesses. Com esses fundamentos, defiro o pedido liminar para determinar que o banco demandado suspenda, imediatamente, o desconto referente ao contrato nº 638382476 no benefício previdenciário da requerente, sob pena de multa que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento desta ordem judicial. Considerando as peculiaridades do caso e ante a improvável conciliação entre as partes neste momento processual, deixo de designar a audiência de que trata o art. 334 do CPC. Intime-se a parte demandante para ciência. Cite-se o banco réu para que conteste, em 15 dias, o pedido autoral e dê cumprimento a este decisum. Havendo resposta, à réplica. Diligencie-se, servindo esta de carta de citação. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito Advertências: 1. O prazo para contestar é de 15 dias, contados da juntada da carta aos autos; 2. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte demandada como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Diligências para o cartório: Após a apresentação de contestação, deverá a parte demandante ser intimada para, em 15 dias: 1. Apresentar réplica (art. 350, CPC); 2. Havendo alegação de ilegitimidade passiva ou de não ser a parte responsável pelo prejuízo invocado, se for aceita a indicação, alterar a petição inicial, para os fins do art. 338, caput e § 2º, CPC); 3. Na hipótese de propositura de reconvenção, apresentar resposta. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25071810025332900000065102795 procuração Documento de representação 25071810025404200000065102797 declaração hipo Pedido Assistência Judiciária em PDF 25071810025476700000065102798 IDENTIDADE MARINETE Documento de Identificação 25071810025539300000065102800 COMPROVANTE DE RESIDENCIA TESTEMUNHAS Documento de Identificação 25071810025612700000065102801 extrato_emprestimo_consignado_ativosesuspensos_180725 Documento de comprovação 25071810025684700000065102802 historico-creditos (1) Documento de comprovação 25071810025753500000065102804 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25071815051634900000065135398

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Processo nº 5009129-78.2025.4.03.6100

ID: 330242661

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009129-78.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEKSANDRE EUSTAQUIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KEILA CRISTINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009129-78.2025.4.03.6100 AUTOR: ALEKSANDRE EUSTAQUIO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: KEILA CRISTINA DE SOUZA - SP425309 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Chamo o feito à ordem Vistos em sentença. Trata-se de ação proposta por ALEKSANDRE EUSTAQUIO DOS SANTOS em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual objetiva autorização para depositar judicialmente a quantia que entende devida de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), referente ao contrato de financiamento que firmou com a ré, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Narra a parte autora que "financiou um imóvel junto a instituição bancária, ora requerida, porém após perder o seu emprego deixou de quitar algumas parcelas do seu financiamento na data do vencimento estipulada, e, quando pode realizar o pagamento entrou em contato com a Requerida através de seus canais de atendimento e em sua agência. Inicialmente o Requerente foi informado na Agência 2111 localizada na Avenida Itaquera 7288, Vila Carmosina, CEP 08295-000, São Paulo-SP, que o valor do débito junto a Requerida contabilizava o montante de R$ 21.000,00 mil reais, já com a incidência dos juros e taxas moratórias. Ocorre que ao tentar efetuar o pagamento solicitando que fosse expedido o boleto para a quitação da dívida, o Requerente foi informado que não poderia, e que deveria comparecer ao cartório de protestos, e que nada mais poderia ser feito ali. ale esclarecer que até aquele momento o Requerente não foi notificado de qualquer protesto em seu nome, tão pouco foi notificado pela Requerida que seu imóvel está sendo alvo de qualquer processo de execução. Na tentativa de solucionar o problema, o Requerente buscou junto aos canais de atendimento, assim como no Procon, porém a Requerida se nega a receber o pagamento, assim como a fornecer qualquer boleto, ou renegociação que permita a quitação dos débitos" (s.i.c.) Requereu, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência a fim de que seu nome seja excluído do cadastro de órgãos de proteção ao crédito. Citada, a CEF apresentou contestação, arguindo preliminares e combatendo o mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. A competência do Juizado Especial Federal está fixada no artigo 3º, da Lei nº 10.259/2001, para as causas que versarem até 60 salários mínimos. Prevê, ainda, o Código de Processo Civil (CPC): Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...)". Inicialmente, apesar de não haver vedação expressa neste sentido, cumpre destacar que a ação de consignação em pagamento possui rito especial (arts. 539/549, CPC), ao qual não se adequa o rito adotado no âmbito do Juizado Especial Federal. Indo adiante, no caso em exame, a parte autora assevera que "até aquele momento o Requerente não foi notificado de qualquer protesto em seu nome, tão pouco foi notificado pela Requerida que seu imóvel está sendo alvo de qualquer processo de execução". Da narrativa inicial, apesar de pugnar pela autorização judicial da quantia que entende devida (R$ 21.000,00), a parte autora busca, em realidade, a desconstituição da consolidação de propriedade (ainda que indiretamente) que teve o preço estipulado em R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), conforme contrato anexado ao ID 359961337, de modo que o proveito econômico almejado com o pedido principal, assim, deve ser calculado pelo valor total do contrato de financiamento. Neste sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO CIVIL. DEMANDA ORIGINÁRIA PARA REVERSÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E, POR CONSEQUÊNCIA, DE VENDA JÁ REALIZADA POR MEIO DE LEILÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO DO IMÓVEL. SUPERADO O VALOR DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. Caso em exame: 1. Conflito de Competência: Juízo da 2ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de Sorocaba, São Paulo (Suscitante). Juízo da 4ª Vara Federal de Sorocaba, São Paulo. II. Questão em discussão: 2. Em demanda para reversão de consolidação de propriedade e, por consequência, de venda já realizada por meio de leilão, discute-se qual é o valor da causa. III. Razões de decidir: 3. No caso dos autos a controvérsia que se impõe condiz com a desconstituição da consolidação de propriedade da parte autora, avaliada em R$ 109.723,84 (cento e nove mil, setecentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme documentação constante deste incidente, circunstância já apontada. 4. Salienta-se que o imóvel em questão efetivamente foi leiloado e transmitido a terceiro, com preço estipulado em R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais) (docs. dos autos). 5. Nesses termos, o valor da causa deve corresponder ao valor do próprio bem transmitido, no importe de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais). 6. Não se cuida de rediscussão de regras do contrato, mas de demanda com vistas à reversão da consolidação, em si, da propriedade e, por via de consequência, da própria venda já realizada mediante leilão. 7. De acordo com os elementos probatórios constantes deste incidente, o valor apurado de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais) afigura-se superior ao de alçada dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, "caput", da Lei 10.259/01). IV. Dispositivo: 8. Conflito de Competência julgado procedente. Decretada a competência do Juízo da 4ª Vara Federal de Sorocaba, São Paulo (Suscitado). Dispositivos relevantes citados: arts. 292, CPC/2015; 3º, Lei 10.259/01. Jurisprudência relevante citada: TRF - 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv 0000169-69.2017.4.03.0000, rel. Des. Fed. Peixoto Junior, v. u., DJEN 08/09/2022; TRF - 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv 5025442-91.2019.4.03.0000, rel. Juíza Fed. Conv. Giselle França, v. u., Intimação via sistema 06/07/2020; TRF - 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv 5000119-50.2020.4.03.0000, rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, v. u., Intimação via sistema 15/05/2020. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5031802-66.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 15/03/2025, Intimação via sistema DATA: 17/03/2025). Por fim, mesmo considerando que este Juízo é competente para processar e julgar a ação de consignação em pagamento (o que não é a hipótese dos autos) e que o valor da causa deve corresponder à quantia que entende devida de R$ 21.000,00 (o que também não é a hipótese dos autos), em razão da consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ID 371503280), não há que se falar em interesse processual da parte autora para depositar judicialmente a quantia que entende devida de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Diante de todo o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. Por fim, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. No caso em exame, não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do aludido benefício, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Não restou comprovada, sequer, a hipossuficiência da parte autora em ação de consignação em pagamento da quantia que entende devida de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). P.R.I. São Paulo, na data da assinatura. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5009129-78.2025.4.03.6100

ID: 330242665

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009129-78.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KEILA CRISTINA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009129-78.2025.4.03.6100 AUTOR: ALEKSANDRE EUSTAQUIO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: KEILA CRISTINA DE SOUZA - SP425309 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Chamo o feito à ordem Vistos em sentença. Trata-se de ação proposta por ALEKSANDRE EUSTAQUIO DOS SANTOS em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual objetiva autorização para depositar judicialmente a quantia que entende devida de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), referente ao contrato de financiamento que firmou com a ré, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Narra a parte autora que "financiou um imóvel junto a instituição bancária, ora requerida, porém após perder o seu emprego deixou de quitar algumas parcelas do seu financiamento na data do vencimento estipulada, e, quando pode realizar o pagamento entrou em contato com a Requerida através de seus canais de atendimento e em sua agência. Inicialmente o Requerente foi informado na Agência 2111 localizada na Avenida Itaquera 7288, Vila Carmosina, CEP 08295-000, São Paulo-SP, que o valor do débito junto a Requerida contabilizava o montante de R$ 21.000,00 mil reais, já com a incidência dos juros e taxas moratórias. Ocorre que ao tentar efetuar o pagamento solicitando que fosse expedido o boleto para a quitação da dívida, o Requerente foi informado que não poderia, e que deveria comparecer ao cartório de protestos, e que nada mais poderia ser feito ali. ale esclarecer que até aquele momento o Requerente não foi notificado de qualquer protesto em seu nome, tão pouco foi notificado pela Requerida que seu imóvel está sendo alvo de qualquer processo de execução. Na tentativa de solucionar o problema, o Requerente buscou junto aos canais de atendimento, assim como no Procon, porém a Requerida se nega a receber o pagamento, assim como a fornecer qualquer boleto, ou renegociação que permita a quitação dos débitos" (s.i.c.) Requereu, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência a fim de que seu nome seja excluído do cadastro de órgãos de proteção ao crédito. Citada, a CEF apresentou contestação, arguindo preliminares e combatendo o mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. A competência do Juizado Especial Federal está fixada no artigo 3º, da Lei nº 10.259/2001, para as causas que versarem até 60 salários mínimos. Prevê, ainda, o Código de Processo Civil (CPC): Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...)". Inicialmente, apesar de não haver vedação expressa neste sentido, cumpre destacar que a ação de consignação em pagamento possui rito especial (arts. 539/549, CPC), ao qual não se adequa o rito adotado no âmbito do Juizado Especial Federal. Indo adiante, no caso em exame, a parte autora assevera que "até aquele momento o Requerente não foi notificado de qualquer protesto em seu nome, tão pouco foi notificado pela Requerida que seu imóvel está sendo alvo de qualquer processo de execução". Da narrativa inicial, apesar de pugnar pela autorização judicial da quantia que entende devida (R$ 21.000,00), a parte autora busca, em realidade, a desconstituição da consolidação de propriedade (ainda que indiretamente) que teve o preço estipulado em R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), conforme contrato anexado ao ID 359961337, de modo que o proveito econômico almejado com o pedido principal, assim, deve ser calculado pelo valor total do contrato de financiamento. Neste sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO CIVIL. DEMANDA ORIGINÁRIA PARA REVERSÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E, POR CONSEQUÊNCIA, DE VENDA JÁ REALIZADA POR MEIO DE LEILÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO DO IMÓVEL. SUPERADO O VALOR DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. Caso em exame: 1. Conflito de Competência: Juízo da 2ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de Sorocaba, São Paulo (Suscitante). Juízo da 4ª Vara Federal de Sorocaba, São Paulo. II. Questão em discussão: 2. Em demanda para reversão de consolidação de propriedade e, por consequência, de venda já realizada por meio de leilão, discute-se qual é o valor da causa. III. Razões de decidir: 3. No caso dos autos a controvérsia que se impõe condiz com a desconstituição da consolidação de propriedade da parte autora, avaliada em R$ 109.723,84 (cento e nove mil, setecentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme documentação constante deste incidente, circunstância já apontada. 4. Salienta-se que o imóvel em questão efetivamente foi leiloado e transmitido a terceiro, com preço estipulado em R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais) (docs. dos autos). 5. Nesses termos, o valor da causa deve corresponder ao valor do próprio bem transmitido, no importe de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais). 6. Não se cuida de rediscussão de regras do contrato, mas de demanda com vistas à reversão da consolidação, em si, da propriedade e, por via de consequência, da própria venda já realizada mediante leilão. 7. De acordo com os elementos probatórios constantes deste incidente, o valor apurado de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais) afigura-se superior ao de alçada dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, "caput", da Lei 10.259/01). IV. Dispositivo: 8. Conflito de Competência julgado procedente. Decretada a competência do Juízo da 4ª Vara Federal de Sorocaba, São Paulo (Suscitado). Dispositivos relevantes citados: arts. 292, CPC/2015; 3º, Lei 10.259/01. Jurisprudência relevante citada: TRF - 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv 0000169-69.2017.4.03.0000, rel. Des. Fed. Peixoto Junior, v. u., DJEN 08/09/2022; TRF - 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv 5025442-91.2019.4.03.0000, rel. Juíza Fed. Conv. Giselle França, v. u., Intimação via sistema 06/07/2020; TRF - 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv 5000119-50.2020.4.03.0000, rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, v. u., Intimação via sistema 15/05/2020. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5031802-66.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 15/03/2025, Intimação via sistema DATA: 17/03/2025). Por fim, mesmo considerando que este Juízo é competente para processar e julgar a ação de consignação em pagamento (o que não é a hipótese dos autos) e que o valor da causa deve corresponder à quantia que entende devida de R$ 21.000,00 (o que também não é a hipótese dos autos), em razão da consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ID 371503280), não há que se falar em interesse processual da parte autora para depositar judicialmente a quantia que entende devida de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Diante de todo o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. Por fim, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. No caso em exame, não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do aludido benefício, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Não restou comprovada, sequer, a hipossuficiência da parte autora em ação de consignação em pagamento da quantia que entende devida de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). P.R.I. São Paulo, na data da assinatura. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal Substituta

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Thiago De Martin Temporim

ID: 331592406

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009129-72.2023.4.02.5002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

THIAGO DE MARTIN TEMPORIM

80

Advogados:

DEBORA MASSOLA APARECIDO

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CAROLINE BONACOSSA LIMA

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1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 8 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.5) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo nº 50137500620234025102, item/sequencial 7 da pauta, o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 5) Comporão o quórum no processo nº 50171212120244020000, item/sequencial 225 da pauta, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) Comporão o quórum no processo nº 50036728420224025102, item/sequencial 81 da pauta, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 7) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 7.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 7.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 8) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E. Corte, o Exmo. Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 502, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06 da 2ª Turma Especializada); 9) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 10) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 11) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 12) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 12.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 12.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 12.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 12.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 12.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 13) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 14) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 15.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 15.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 15.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5009129-72.2023.4.02.5002/ES (Pauta: 8) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: THIAGO DE MARTIN TEMPORIM (AUTOR) ADVOGADO(A): DEBORA MASSOLA APARECIDO (OAB ES030935) ADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025. Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO Presidente

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Dalva Contreiro Carvalho x Banco Bmg S.A

ID: 298067826

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009129-40.2024.8.21.0034

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DALVA CONTREIRO CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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GABRIEL DE MOURA SANCHES

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ARIEL CZICHOCKI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009129-40.2024.8.21.0034/RS AUTOR : DALVA CONTREIRO CARVALHO ADVOGADO(A) : GABRIEL DE MOURA SANCHES (OAB RS137134) ADVOGADO(A) : ARIEL CZICHOCKI (OAB RS131170) RÉU : BAN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009129-40.2024.8.21.0034/RS AUTOR : DALVA CONTREIRO CARVALHO ADVOGADO(A) : GABRIEL DE MOURA SANCHES (OAB RS137134) ADVOGADO(A) : ARIEL CZICHOCKI (OAB RS131170) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo ao saneamento do feito e análise das prejudiciais de mérito. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA A respeito do pedido de expedição de mandado de constatação, tenho por rejeitar, pois incabível o exame no caso em tela, eis que a ocorrência de advocacia predatória deve ser apurado em demanda própria – conforme entendimento do STJ, no REsp de n° 1331660. Nesse sentido, colaciono a passagem relevante do julgado supra, referente ao tema: “(...)6. Em caso de litigância de má-fé (CPC, arts. 17 e 18), descabe a condenação solidária da parte faltosa e de seus procuradores. A conduta processual do patrono da parte é disciplinada pelos arts. 14 do CPC e 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB (Lei 8.906/94), de maneira que os danos processuais porventura causados pelo advogado, por dolo ou culpa grave, deverão ser aferidos em ação própria (...)”. Ademais, consigno que em casos de indícios de irregularidades afeitas à litigância predatória, a própria parte ré pode entrar em contato com o NUMOPEDE. Isso posto, rejeito tal preliminar. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Tratando-se de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), o qual prevê descontos mensais para pagamento de prestações sucessivas, sem sequer mencionar o número de parcelas do contrato ou limite de saques, não se pode falar em ocorrência de decadência ou prescrição. Neste sentido: Ementa : APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO – RMC . ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Da prescrição . Não há falar em prescrição no caso em comento, eis que a operação sub judice se trata de contrato firmado com prestações mensais e sucessivas, não sendo incidente o instituto . Da apelação do réu. Caso em que a instituição financeira comprovou a adesão da autora ao serviço fustigado na exordial e a efetiva utilização do cartão de crédito como meio de pagamento em compras no comércio local. Descabimento do pedido de conversão para contrato de empréstimo consignado comum. Improcedência da pretensão autoral que merece reparos. Da apelação da autora. Improcedente a pretensão principal, vinculada à conversão do “Contrato de Cartão de Crédito Consignado” para “Empréstimo Pessoal Consignado”, por consectário lógico, tampouco se verifica o dano moral indenizável. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (Apelação Cível, Nº 50280566120218210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 31-03-2022) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC . DECADÊNCIA . INOCORRÊNCIA. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, decorrente de descontos efetuados mensalmente no benefício previdenciário da parte autora, o prazo renova-se mês a mês. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50007198620228210155, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 29-03-2022) Não há mais prejudiciais de mérito a serem analisadas. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Na inicial, o autor requereu a inversão do ônus da prova, alegando ser hipossuficiente na relação processual. O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, foi criado visando cumprir o comando constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXII, o qual prevê que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Suas regras e princípios visam diminuir a disparidade havida entre os integrantes das relações de consumo, protegendo o consumidor, parte que normalmente atua em situação de inferioridade, sendo obrigada a seguir as disposições previstas pelos fornecedores, titulares dos bens e serviços. Dentre os direitos do consumidor está a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sempre que for verossímil suas alegações ou hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, cabível a inversão, enquanto o autor, consumidor, é hipossuficiente na relação. Assim, defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Saliento que a inversão do ônus probante não isenta o autor de provar, minimamente, seu direito. FATOS CONTROVERTIDOS O artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil expressamente prevê que as partes, conjuntamente, podem apresentar ao juiz, para fins de homologação, ato jurídico de delimitação consensual das questões de fato e de direito referidas no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil. PROVAS Por isso, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, indiquem quais são as questões de fato e de direito controvertidas neste caso, bem assim digam as partes se há outras provas que ainda pretendem produzir, justificando a necessidade, bem como ratificando eventuais requerimentos anteriores nesse sentido, sob pena de preclusão. Caso haja postulação de prova oral, desde já apresentem as partes o rol de testemunhas limitadas a três para prova de cada fato e dez no total, nos termos do parágrafo único do artigo 457, §6°, do Código de Processo Civil. Agendada intimação eletrônica

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Processo nº 5009129-71.2025.8.08.0000

ID: 305923273

Tribunal: TJES Órgão: 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009129-71.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H V COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - FALIDO

Decisão

Advogados:

FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009129-71.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009129-71.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TOPCON MEDICAL SYSTEMS, INC AGRAVADO: LARISSA ALVES AURICH, H V COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - FALIDO Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS ZANON - SP163266 Advogado do(a) AGRAVADO: FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA - ES11028-A D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por TOPCON MEDICAL SYSTEMS INC. contra a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Vitória, que, nos autos do “Cumprimento de Sentença”, rejeitou a impugnação apresentada pela agravante e manteve a validade da citação realizada por meio da distribuidora HV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., reconhecendo a higidez do título executivo judicial. Em suas razões, a agravante sustenta que (i) a citação foi nula, pois realizada por intermédio de empresa brasileira que não possui qualquer vínculo jurídico ou societário com a agravante, tampouco poderes para representá-la judicialmente, o que viola o art. 75, X, do CPC; (ii) a HV COMÉRCIO não se qualifica como filial, agência ou sucursal da TOPCON, tampouco integra o mesmo grupo econômico, não podendo ser presumida a sua legitimidade para receber citação em nome da agravante; (iii) a petição inicial da ação originária é omissa quanto à qualificação completa da empresa estrangeira, inclusive endereço, CPF/CNPJ e domicílio, configurando vício formal de existência do processo; (iv) a aplicação da Teoria da Aparência não se justifica no caso concreto, pois inexiste qualquer demonstração de atuação ostensiva ou tolerada da distribuidora em nome da empresa estrangeira que autorizasse a formação da aparência legítima de representação; (v) a manutenção da decisão impugnada resulta em cerceamento de defesa, uma vez que a agravante jamais teve ciência válida da demanda originária, sendo indevidamente condenada à revelia, sem oportunidade de apresentar contestação ou produzir prova. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. É o relatório. Decido. Conforme o art. 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento no Tribunal, poderá o Relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão”. Os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso estão previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC, que assim dispõe: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Após realizar uma análise perfunctória dos autos, própria desta etapa de cognição, verifica-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso não merece acolhida. No caso, a agravante sustenta, em síntese, a nulidade da citação ocorrida na fase de conhecimento, alegando que foi citada por meio de empresa que não detém legitimidade para recebimento do ato processual, por não se tratar de filial, agência ou sucursal, tampouco integrar grupo econômico com a pessoa jurídica estrangeira agravante. Contudo, a decisão agravada, com amparo no art. 75, X, do CPC e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, entendeu pela validade da citação, reconhecendo a HV Comércio como distribuidora exclusiva e representante funcional da TOPCON no território nacional, destacando, inclusive, a incidência da Teoria da Aparência. Em sede de cognição sumária inerente ao momento de apreciação do pleito liminar, entendo que as razões recursais não infirmam os relevantes fundamentos consignados na decisão vergastada. A jurisprudência tem admitido a relativização da formalidade da citação em hipóteses excepcionais, especialmente quando a empresa estrangeira atua reiteradamente no Brasil por meio de distribuidora exclusiva, como meio de garantir a efetividade da jurisdição e proteger a boa-fé objetiva nas relações jurídicas, notadamente no caso concreto, pois aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Em linha com esse entendimento, o STJ já decidiu, no pedido de Homologação de Decisão Estrangeira nº 410, que a forma como de fato a pessoa jurídica estrangeira se apresenta no Brasil é circunstância que deve ser levada em conta para se considerar regular a citação da pessoa jurídica estrangeira por meio de seu entreposto no Brasil, notadamente se a empresa estrangeira atua de fato no Brasil por meio de parceira identificada como representante dela, ainda que não seja formalmente a mesma pessoa jurídica ou pessoa jurídica formalmente criada como filial. Eis a ementa do julgado a que me reporto: SENTENÇA ESTRANGEIRA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE ATIVA. PENDÊNCIA DE DEMANDA NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO. PARTE NO PROCESSO ESTRANGEIRO. JURISDIÇÃO BRASILEIRA PARA A INTERNALIZAÇÃO. PRESENTAÇÃO, REPRESENTAÇÃO E REGULARIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA PARA RESPONDER À DEMANDA NO BRASIL. PRESSUPOSTOS POSITIVOS E NEGATIVOS. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTIGOS 963 A 965 DO CPC/2015. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de Roterdã apreciou demanda formulada por PARANÁ CITRUS INTERNATIONAL IMPORT AND EXPORT CORPORATION e COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRUAL ("razão social anterior: PARANÁ CITRUS S/A") em face de CROSSPORTS MERCANTILE INC. e reconvenção desta em face daquelas. Examinada a relação contratual entre as partes, o tribunal holandês concluiu que CROSSPORTS foi a primeira a descumprir o contrato e, por isso, foi condenada a apresentar documentos, prestar contas e pagar quantias. 2. Ainda que CROSSPORTS tenha sido condenada a pagar quantias em favor de PARANÁ INTERNATIONAL e não de COCAMAR, esta tem legitimidade ativa e interesse processual na homologação pretendida, uma vez que a internalização das sentenças estrangeiras é necessária para que tenha eficácia no Brasil (art. 961 do CPC/2015) e, assim, possa ser oposta como defesa no processo aforado por CROSSPORTS e OSCAR em Maringá-PR em face de COCAMAR. Ademais, a pretensão formulada no processo estrangeiro por CROSSPORTS em sede de reconvenção foi rejeitada pela sentença homologanda; tal improcedência, para ter eficácia no Brasil, depende de homologação pelo STJ. 3. O único Poder Judiciário com jurisdição para internalizar comandos jurisdicionais estrangeiros com o fim de que eles possam produzir efeitos no Brasil é o Poder Judiciário brasileiro, por meio do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "i", da Constituição da República e do art. 961 do CPC/2015. 4. CROSSPORTS é pessoa jurídica estrangeira, com sede nas Ilhas Virgens Britânicas. À época dos fatos examinados pela sentença homologanda (1999/2001), CROSSPORTS tinha como Diretor a pessoa física OSCAR HUNOLD LARA e como procuradores, além de OSCAR, sua esposa RENATE MADER e a pessoa jurídica CITROEX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., que tinha como sócios OSCAR e RENATE. 5. Em documento juntado por CROSSPORTS em execução por ela ajuizada em Bragança Paulista-SP, verifica-se que seu Diretor foi OSCAR de 1995 a 2003 e, a partir de 2003, sua Diretora passou a ser "Amicorp Management Limited", pessoa jurídica estrangeira cujo endereço - nas Ilhas Virgens Britânicas - era o mesmo de CROSSPORTS. 6. No início de 2007, OSCAR e CROSSPORTS (representada por Oscar e por CITROEX) ajuizaram em Maringá-PR demanda em face de CITROEX, referindo já na inicial a existência do processo que viria a culminar com as sentenças homologandas. 7. No fim de 2007 venceram as procurações por prazo certo (de dois anos) que CROSSPORTS havia outorgado a RENATE e a CITROEX. Em 06/11/2007 CROSSPORTS outorgou nova procuração para OSCAR representá-la, com previsão de que expiraria em 06/11/2009. Ainda que tal contrato de mandato tenha se prorrogado de forma tácita (art. 656 do CC), extinguiu-se com a morte de OSCAR em 2015 (art. 682, II, do CC). 8. Correspondência remetida a credores de CROSSPORTS foi juntada por COCAMAR aos autos e dá conta de que CROSSPORTS teria entrado em liquidação e, até aquela data (2015), sua Diretora é a pessoa jurídica "Amicorp Management Limited". 9. As pessoas jurídicas em geral são representadas em juízo "por quem seus atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores" (art. 75, VIII, do CPC. 10. Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo "pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil" e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o "gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo". 11. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação. 12. Exigir que a qualificação daquele por meio do qual a empresa estrangeira será citada seja apenas aquela formalmente atribuída pela citanda inviabilizaria a citação no Brasil daquelas empresas estrangeiras que pretendessem evitar sua citação, o que importaria concordância com prática processualmente desleal do réu e imposição ao autor de óbice injustificado para o exercício do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa. 13. A forma como de fato a pessoa jurídica estrangeira se apresenta no Brasil é circunstância que deve ser levada em conta para se considerar regular a citação da pessoa jurídica estrangeira por meio de seu entreposto no Brasil, notadamente se a empresa estrangeira atua de fato no Brasil por meio de parceira identificada como representante dela, ainda que não seja formalmente a mesma pessoa jurídica ou pessoa jurídica formalmente criada como filial. 14. No caso dos autos, a ré CROSSPORTS tem como única Diretora a empresa estrangeira "Amicorp Management Limited". O grupo Amicorp, por sua vez, apresenta-se como grupo presente em dezenas de países, onde fornece diversos serviços capazes de atender aos interesses daquelas empresas que o contratam. A contestante "Amicorp do Brasil Ltda.", por sua vez, se apresenta como uma "empresa de representação do Grupo Amicorp" (https://www.amicorp.es/offices/sao-paulo). De conseguinte, "Amicorp do Brasil Ltda." deve ser compreendida como um entreposto no Brasil da Diretora (Amicorp) da ré CROSSPORTS, capaz de receber a citação em nome da ré CROSSPORTS, validamente, nos termos do art. 75, VIII e X do CPC/2015. 15. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 963 a 965 do Código de Processo Civil e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença eficácia no país em que proferida; (v) não ofender "a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública". 16. Preenchidos os requisitos legais, impõe-se a homologação da sentença estrangeira, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria pertinente ao mérito, salvo para, dentro de estreitos limites, verificar eventual ofensa à ordem pública e à soberania nacional, o que não é o caso. 17. Hipótese em que aqueles que foram partes no processo estrangeiro puderam participar em contraditório e as sentenças homologandas examinaram fundamentadamente as alegações das partes. 18. Sentenças estrangeiras homologadas. (HDE n. 410/EX, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 20/11/2019, DJe de 26/11/2019.) No caso, a HV Comércio é identificada pela agravante em seu website como sendo a única distribuidora e pessoa autorizada a negociar em seu nome (id. 54721099 - origem), do que se extrai a possibilidade ampla de receber citação a partir de uma interpretação ampliativa dos conceitos de “filial, agência ou sucursal”. Lado outro, a mera irregularidade na qualificação da parte não consubstancia, por si só, nulidade ou impedimento do processamento da demanda, notadamente se foram consideradas as premissas estabelecidas nos §§ 2º e 3º do art. 319 do CPC: Art. 319 [...] § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Assim, neste juízo preliminar de cognição sumária, não se verifica a demonstração inequívoca da probabilidade de reforma da decisão recorrida, eis que a agravante não logrou apresentar prova suficiente de que o vínculo entre ela e a distribuidora havia sido encerrado, tampouco de que a HV atuava sem sua anuência no mercado nacional. Ademais, o alegado perigo de dano irreparável não se mostra caracterizado de forma concreta. A mera existência de cumprimento de sentença não é, por si só, capaz de gerar o risco, especialmente quando ausente demonstração de iminência de atos constritivos de natureza grave ou desproporcional. Diante de todo exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. INTIMEM-SE as partes desta decisão. COMUNIQUE-SE ao Juízo de origem. INTIME-SE a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vitória-ES, data de registro no sistema. ALDARY NUNES JUNIOR Desembargador Substituto

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Topcon Medical Systems, Inc x Larissa Alves Aurich

ID: 305923287

Tribunal: TJES Órgão: 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009129-71.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TOPCON MEDICAL SYSTEMS, INC

Polo Passivo:

LARISSA ALVES AURICH

Decisão

Advogados:

FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS ZANON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009129-71.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009129-71.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TOPCON MEDICAL SYSTEMS, INC AGRAVADO: LARISSA ALVES AURICH, H V COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - FALIDO Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS ZANON - SP163266 Advogado do(a) AGRAVADO: FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA - ES11028-A D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por TOPCON MEDICAL SYSTEMS INC. contra a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Vitória, que, nos autos do “Cumprimento de Sentença”, rejeitou a impugnação apresentada pela agravante e manteve a validade da citação realizada por meio da distribuidora HV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., reconhecendo a higidez do título executivo judicial. Em suas razões, a agravante sustenta que (i) a citação foi nula, pois realizada por intermédio de empresa brasileira que não possui qualquer vínculo jurídico ou societário com a agravante, tampouco poderes para representá-la judicialmente, o que viola o art. 75, X, do CPC; (ii) a HV COMÉRCIO não se qualifica como filial, agência ou sucursal da TOPCON, tampouco integra o mesmo grupo econômico, não podendo ser presumida a sua legitimidade para receber citação em nome da agravante; (iii) a petição inicial da ação originária é omissa quanto à qualificação completa da empresa estrangeira, inclusive endereço, CPF/CNPJ e domicílio, configurando vício formal de existência do processo; (iv) a aplicação da Teoria da Aparência não se justifica no caso concreto, pois inexiste qualquer demonstração de atuação ostensiva ou tolerada da distribuidora em nome da empresa estrangeira que autorizasse a formação da aparência legítima de representação; (v) a manutenção da decisão impugnada resulta em cerceamento de defesa, uma vez que a agravante jamais teve ciência válida da demanda originária, sendo indevidamente condenada à revelia, sem oportunidade de apresentar contestação ou produzir prova. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. É o relatório. Decido. Conforme o art. 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento no Tribunal, poderá o Relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão”. Os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso estão previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC, que assim dispõe: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Após realizar uma análise perfunctória dos autos, própria desta etapa de cognição, verifica-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso não merece acolhida. No caso, a agravante sustenta, em síntese, a nulidade da citação ocorrida na fase de conhecimento, alegando que foi citada por meio de empresa que não detém legitimidade para recebimento do ato processual, por não se tratar de filial, agência ou sucursal, tampouco integrar grupo econômico com a pessoa jurídica estrangeira agravante. Contudo, a decisão agravada, com amparo no art. 75, X, do CPC e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, entendeu pela validade da citação, reconhecendo a HV Comércio como distribuidora exclusiva e representante funcional da TOPCON no território nacional, destacando, inclusive, a incidência da Teoria da Aparência. Em sede de cognição sumária inerente ao momento de apreciação do pleito liminar, entendo que as razões recursais não infirmam os relevantes fundamentos consignados na decisão vergastada. A jurisprudência tem admitido a relativização da formalidade da citação em hipóteses excepcionais, especialmente quando a empresa estrangeira atua reiteradamente no Brasil por meio de distribuidora exclusiva, como meio de garantir a efetividade da jurisdição e proteger a boa-fé objetiva nas relações jurídicas, notadamente no caso concreto, pois aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Em linha com esse entendimento, o STJ já decidiu, no pedido de Homologação de Decisão Estrangeira nº 410, que a forma como de fato a pessoa jurídica estrangeira se apresenta no Brasil é circunstância que deve ser levada em conta para se considerar regular a citação da pessoa jurídica estrangeira por meio de seu entreposto no Brasil, notadamente se a empresa estrangeira atua de fato no Brasil por meio de parceira identificada como representante dela, ainda que não seja formalmente a mesma pessoa jurídica ou pessoa jurídica formalmente criada como filial. Eis a ementa do julgado a que me reporto: SENTENÇA ESTRANGEIRA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE ATIVA. PENDÊNCIA DE DEMANDA NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO. PARTE NO PROCESSO ESTRANGEIRO. JURISDIÇÃO BRASILEIRA PARA A INTERNALIZAÇÃO. PRESENTAÇÃO, REPRESENTAÇÃO E REGULARIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA PARA RESPONDER À DEMANDA NO BRASIL. PRESSUPOSTOS POSITIVOS E NEGATIVOS. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTIGOS 963 A 965 DO CPC/2015. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de Roterdã apreciou demanda formulada por PARANÁ CITRUS INTERNATIONAL IMPORT AND EXPORT CORPORATION e COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRUAL ("razão social anterior: PARANÁ CITRUS S/A") em face de CROSSPORTS MERCANTILE INC. e reconvenção desta em face daquelas. Examinada a relação contratual entre as partes, o tribunal holandês concluiu que CROSSPORTS foi a primeira a descumprir o contrato e, por isso, foi condenada a apresentar documentos, prestar contas e pagar quantias. 2. Ainda que CROSSPORTS tenha sido condenada a pagar quantias em favor de PARANÁ INTERNATIONAL e não de COCAMAR, esta tem legitimidade ativa e interesse processual na homologação pretendida, uma vez que a internalização das sentenças estrangeiras é necessária para que tenha eficácia no Brasil (art. 961 do CPC/2015) e, assim, possa ser oposta como defesa no processo aforado por CROSSPORTS e OSCAR em Maringá-PR em face de COCAMAR. Ademais, a pretensão formulada no processo estrangeiro por CROSSPORTS em sede de reconvenção foi rejeitada pela sentença homologanda; tal improcedência, para ter eficácia no Brasil, depende de homologação pelo STJ. 3. O único Poder Judiciário com jurisdição para internalizar comandos jurisdicionais estrangeiros com o fim de que eles possam produzir efeitos no Brasil é o Poder Judiciário brasileiro, por meio do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "i", da Constituição da República e do art. 961 do CPC/2015. 4. CROSSPORTS é pessoa jurídica estrangeira, com sede nas Ilhas Virgens Britânicas. À época dos fatos examinados pela sentença homologanda (1999/2001), CROSSPORTS tinha como Diretor a pessoa física OSCAR HUNOLD LARA e como procuradores, além de OSCAR, sua esposa RENATE MADER e a pessoa jurídica CITROEX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., que tinha como sócios OSCAR e RENATE. 5. Em documento juntado por CROSSPORTS em execução por ela ajuizada em Bragança Paulista-SP, verifica-se que seu Diretor foi OSCAR de 1995 a 2003 e, a partir de 2003, sua Diretora passou a ser "Amicorp Management Limited", pessoa jurídica estrangeira cujo endereço - nas Ilhas Virgens Britânicas - era o mesmo de CROSSPORTS. 6. No início de 2007, OSCAR e CROSSPORTS (representada por Oscar e por CITROEX) ajuizaram em Maringá-PR demanda em face de CITROEX, referindo já na inicial a existência do processo que viria a culminar com as sentenças homologandas. 7. No fim de 2007 venceram as procurações por prazo certo (de dois anos) que CROSSPORTS havia outorgado a RENATE e a CITROEX. Em 06/11/2007 CROSSPORTS outorgou nova procuração para OSCAR representá-la, com previsão de que expiraria em 06/11/2009. Ainda que tal contrato de mandato tenha se prorrogado de forma tácita (art. 656 do CC), extinguiu-se com a morte de OSCAR em 2015 (art. 682, II, do CC). 8. Correspondência remetida a credores de CROSSPORTS foi juntada por COCAMAR aos autos e dá conta de que CROSSPORTS teria entrado em liquidação e, até aquela data (2015), sua Diretora é a pessoa jurídica "Amicorp Management Limited". 9. As pessoas jurídicas em geral são representadas em juízo "por quem seus atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores" (art. 75, VIII, do CPC. 10. Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo "pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil" e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o "gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo". 11. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação. 12. Exigir que a qualificação daquele por meio do qual a empresa estrangeira será citada seja apenas aquela formalmente atribuída pela citanda inviabilizaria a citação no Brasil daquelas empresas estrangeiras que pretendessem evitar sua citação, o que importaria concordância com prática processualmente desleal do réu e imposição ao autor de óbice injustificado para o exercício do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa. 13. A forma como de fato a pessoa jurídica estrangeira se apresenta no Brasil é circunstância que deve ser levada em conta para se considerar regular a citação da pessoa jurídica estrangeira por meio de seu entreposto no Brasil, notadamente se a empresa estrangeira atua de fato no Brasil por meio de parceira identificada como representante dela, ainda que não seja formalmente a mesma pessoa jurídica ou pessoa jurídica formalmente criada como filial. 14. No caso dos autos, a ré CROSSPORTS tem como única Diretora a empresa estrangeira "Amicorp Management Limited". O grupo Amicorp, por sua vez, apresenta-se como grupo presente em dezenas de países, onde fornece diversos serviços capazes de atender aos interesses daquelas empresas que o contratam. A contestante "Amicorp do Brasil Ltda.", por sua vez, se apresenta como uma "empresa de representação do Grupo Amicorp" (https://www.amicorp.es/offices/sao-paulo). De conseguinte, "Amicorp do Brasil Ltda." deve ser compreendida como um entreposto no Brasil da Diretora (Amicorp) da ré CROSSPORTS, capaz de receber a citação em nome da ré CROSSPORTS, validamente, nos termos do art. 75, VIII e X do CPC/2015. 15. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 963 a 965 do Código de Processo Civil e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença eficácia no país em que proferida; (v) não ofender "a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública". 16. Preenchidos os requisitos legais, impõe-se a homologação da sentença estrangeira, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria pertinente ao mérito, salvo para, dentro de estreitos limites, verificar eventual ofensa à ordem pública e à soberania nacional, o que não é o caso. 17. Hipótese em que aqueles que foram partes no processo estrangeiro puderam participar em contraditório e as sentenças homologandas examinaram fundamentadamente as alegações das partes. 18. Sentenças estrangeiras homologadas. (HDE n. 410/EX, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 20/11/2019, DJe de 26/11/2019.) No caso, a HV Comércio é identificada pela agravante em seu website como sendo a única distribuidora e pessoa autorizada a negociar em seu nome (id. 54721099 - origem), do que se extrai a possibilidade ampla de receber citação a partir de uma interpretação ampliativa dos conceitos de “filial, agência ou sucursal”. Lado outro, a mera irregularidade na qualificação da parte não consubstancia, por si só, nulidade ou impedimento do processamento da demanda, notadamente se foram consideradas as premissas estabelecidas nos §§ 2º e 3º do art. 319 do CPC: Art. 319 [...] § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Assim, neste juízo preliminar de cognição sumária, não se verifica a demonstração inequívoca da probabilidade de reforma da decisão recorrida, eis que a agravante não logrou apresentar prova suficiente de que o vínculo entre ela e a distribuidora havia sido encerrado, tampouco de que a HV atuava sem sua anuência no mercado nacional. Ademais, o alegado perigo de dano irreparável não se mostra caracterizado de forma concreta. A mera existência de cumprimento de sentença não é, por si só, capaz de gerar o risco, especialmente quando ausente demonstração de iminência de atos constritivos de natureza grave ou desproporcional. Diante de todo exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. INTIMEM-SE as partes desta decisão. COMUNIQUE-SE ao Juízo de origem. INTIME-SE a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vitória-ES, data de registro no sistema. ALDARY NUNES JUNIOR Desembargador Substituto

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Processo nº 5009129-71.2025.8.08.0000

ID: 305923565

Tribunal: TJES Órgão: 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009129-71.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H V COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - FALIDO

Decisão

Advogados:

FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009129-71.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009129-71.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TOPCON MEDICAL SYSTEMS, INC AGRAVADO: LARISSA ALVES AURICH, H V COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - FALIDO Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS ZANON - SP163266 Advogado do(a) AGRAVADO: FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA - ES11028-A D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por TOPCON MEDICAL SYSTEMS INC. contra a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Vitória, que, nos autos do “Cumprimento de Sentença”, rejeitou a impugnação apresentada pela agravante e manteve a validade da citação realizada por meio da distribuidora HV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., reconhecendo a higidez do título executivo judicial. Em suas razões, a agravante sustenta que (i) a citação foi nula, pois realizada por intermédio de empresa brasileira que não possui qualquer vínculo jurídico ou societário com a agravante, tampouco poderes para representá-la judicialmente, o que viola o art. 75, X, do CPC; (ii) a HV COMÉRCIO não se qualifica como filial, agência ou sucursal da TOPCON, tampouco integra o mesmo grupo econômico, não podendo ser presumida a sua legitimidade para receber citação em nome da agravante; (iii) a petição inicial da ação originária é omissa quanto à qualificação completa da empresa estrangeira, inclusive endereço, CPF/CNPJ e domicílio, configurando vício formal de existência do processo; (iv) a aplicação da Teoria da Aparência não se justifica no caso concreto, pois inexiste qualquer demonstração de atuação ostensiva ou tolerada da distribuidora em nome da empresa estrangeira que autorizasse a formação da aparência legítima de representação; (v) a manutenção da decisão impugnada resulta em cerceamento de defesa, uma vez que a agravante jamais teve ciência válida da demanda originária, sendo indevidamente condenada à revelia, sem oportunidade de apresentar contestação ou produzir prova. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. É o relatório. Decido. Conforme o art. 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento no Tribunal, poderá o Relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão”. Os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso estão previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC, que assim dispõe: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Após realizar uma análise perfunctória dos autos, própria desta etapa de cognição, verifica-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso não merece acolhida. No caso, a agravante sustenta, em síntese, a nulidade da citação ocorrida na fase de conhecimento, alegando que foi citada por meio de empresa que não detém legitimidade para recebimento do ato processual, por não se tratar de filial, agência ou sucursal, tampouco integrar grupo econômico com a pessoa jurídica estrangeira agravante. Contudo, a decisão agravada, com amparo no art. 75, X, do CPC e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, entendeu pela validade da citação, reconhecendo a HV Comércio como distribuidora exclusiva e representante funcional da TOPCON no território nacional, destacando, inclusive, a incidência da Teoria da Aparência. Em sede de cognição sumária inerente ao momento de apreciação do pleito liminar, entendo que as razões recursais não infirmam os relevantes fundamentos consignados na decisão vergastada. A jurisprudência tem admitido a relativização da formalidade da citação em hipóteses excepcionais, especialmente quando a empresa estrangeira atua reiteradamente no Brasil por meio de distribuidora exclusiva, como meio de garantir a efetividade da jurisdição e proteger a boa-fé objetiva nas relações jurídicas, notadamente no caso concreto, pois aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Em linha com esse entendimento, o STJ já decidiu, no pedido de Homologação de Decisão Estrangeira nº 410, que a forma como de fato a pessoa jurídica estrangeira se apresenta no Brasil é circunstância que deve ser levada em conta para se considerar regular a citação da pessoa jurídica estrangeira por meio de seu entreposto no Brasil, notadamente se a empresa estrangeira atua de fato no Brasil por meio de parceira identificada como representante dela, ainda que não seja formalmente a mesma pessoa jurídica ou pessoa jurídica formalmente criada como filial. Eis a ementa do julgado a que me reporto: SENTENÇA ESTRANGEIRA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE ATIVA. PENDÊNCIA DE DEMANDA NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO. PARTE NO PROCESSO ESTRANGEIRO. JURISDIÇÃO BRASILEIRA PARA A INTERNALIZAÇÃO. PRESENTAÇÃO, REPRESENTAÇÃO E REGULARIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA PARA RESPONDER À DEMANDA NO BRASIL. PRESSUPOSTOS POSITIVOS E NEGATIVOS. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTIGOS 963 A 965 DO CPC/2015. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de Roterdã apreciou demanda formulada por PARANÁ CITRUS INTERNATIONAL IMPORT AND EXPORT CORPORATION e COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRUAL ("razão social anterior: PARANÁ CITRUS S/A") em face de CROSSPORTS MERCANTILE INC. e reconvenção desta em face daquelas. Examinada a relação contratual entre as partes, o tribunal holandês concluiu que CROSSPORTS foi a primeira a descumprir o contrato e, por isso, foi condenada a apresentar documentos, prestar contas e pagar quantias. 2. Ainda que CROSSPORTS tenha sido condenada a pagar quantias em favor de PARANÁ INTERNATIONAL e não de COCAMAR, esta tem legitimidade ativa e interesse processual na homologação pretendida, uma vez que a internalização das sentenças estrangeiras é necessária para que tenha eficácia no Brasil (art. 961 do CPC/2015) e, assim, possa ser oposta como defesa no processo aforado por CROSSPORTS e OSCAR em Maringá-PR em face de COCAMAR. Ademais, a pretensão formulada no processo estrangeiro por CROSSPORTS em sede de reconvenção foi rejeitada pela sentença homologanda; tal improcedência, para ter eficácia no Brasil, depende de homologação pelo STJ. 3. O único Poder Judiciário com jurisdição para internalizar comandos jurisdicionais estrangeiros com o fim de que eles possam produzir efeitos no Brasil é o Poder Judiciário brasileiro, por meio do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "i", da Constituição da República e do art. 961 do CPC/2015. 4. CROSSPORTS é pessoa jurídica estrangeira, com sede nas Ilhas Virgens Britânicas. À época dos fatos examinados pela sentença homologanda (1999/2001), CROSSPORTS tinha como Diretor a pessoa física OSCAR HUNOLD LARA e como procuradores, além de OSCAR, sua esposa RENATE MADER e a pessoa jurídica CITROEX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., que tinha como sócios OSCAR e RENATE. 5. Em documento juntado por CROSSPORTS em execução por ela ajuizada em Bragança Paulista-SP, verifica-se que seu Diretor foi OSCAR de 1995 a 2003 e, a partir de 2003, sua Diretora passou a ser "Amicorp Management Limited", pessoa jurídica estrangeira cujo endereço - nas Ilhas Virgens Britânicas - era o mesmo de CROSSPORTS. 6. No início de 2007, OSCAR e CROSSPORTS (representada por Oscar e por CITROEX) ajuizaram em Maringá-PR demanda em face de CITROEX, referindo já na inicial a existência do processo que viria a culminar com as sentenças homologandas. 7. No fim de 2007 venceram as procurações por prazo certo (de dois anos) que CROSSPORTS havia outorgado a RENATE e a CITROEX. Em 06/11/2007 CROSSPORTS outorgou nova procuração para OSCAR representá-la, com previsão de que expiraria em 06/11/2009. Ainda que tal contrato de mandato tenha se prorrogado de forma tácita (art. 656 do CC), extinguiu-se com a morte de OSCAR em 2015 (art. 682, II, do CC). 8. Correspondência remetida a credores de CROSSPORTS foi juntada por COCAMAR aos autos e dá conta de que CROSSPORTS teria entrado em liquidação e, até aquela data (2015), sua Diretora é a pessoa jurídica "Amicorp Management Limited". 9. As pessoas jurídicas em geral são representadas em juízo "por quem seus atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores" (art. 75, VIII, do CPC. 10. Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo "pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil" e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o "gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo". 11. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação. 12. Exigir que a qualificação daquele por meio do qual a empresa estrangeira será citada seja apenas aquela formalmente atribuída pela citanda inviabilizaria a citação no Brasil daquelas empresas estrangeiras que pretendessem evitar sua citação, o que importaria concordância com prática processualmente desleal do réu e imposição ao autor de óbice injustificado para o exercício do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa. 13. A forma como de fato a pessoa jurídica estrangeira se apresenta no Brasil é circunstância que deve ser levada em conta para se considerar regular a citação da pessoa jurídica estrangeira por meio de seu entreposto no Brasil, notadamente se a empresa estrangeira atua de fato no Brasil por meio de parceira identificada como representante dela, ainda que não seja formalmente a mesma pessoa jurídica ou pessoa jurídica formalmente criada como filial. 14. No caso dos autos, a ré CROSSPORTS tem como única Diretora a empresa estrangeira "Amicorp Management Limited". O grupo Amicorp, por sua vez, apresenta-se como grupo presente em dezenas de países, onde fornece diversos serviços capazes de atender aos interesses daquelas empresas que o contratam. A contestante "Amicorp do Brasil Ltda.", por sua vez, se apresenta como uma "empresa de representação do Grupo Amicorp" (https://www.amicorp.es/offices/sao-paulo). De conseguinte, "Amicorp do Brasil Ltda." deve ser compreendida como um entreposto no Brasil da Diretora (Amicorp) da ré CROSSPORTS, capaz de receber a citação em nome da ré CROSSPORTS, validamente, nos termos do art. 75, VIII e X do CPC/2015. 15. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 963 a 965 do Código de Processo Civil e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença eficácia no país em que proferida; (v) não ofender "a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública". 16. Preenchidos os requisitos legais, impõe-se a homologação da sentença estrangeira, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria pertinente ao mérito, salvo para, dentro de estreitos limites, verificar eventual ofensa à ordem pública e à soberania nacional, o que não é o caso. 17. Hipótese em que aqueles que foram partes no processo estrangeiro puderam participar em contraditório e as sentenças homologandas examinaram fundamentadamente as alegações das partes. 18. Sentenças estrangeiras homologadas. (HDE n. 410/EX, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 20/11/2019, DJe de 26/11/2019.) No caso, a HV Comércio é identificada pela agravante em seu website como sendo a única distribuidora e pessoa autorizada a negociar em seu nome (id. 54721099 - origem), do que se extrai a possibilidade ampla de receber citação a partir de uma interpretação ampliativa dos conceitos de “filial, agência ou sucursal”. Lado outro, a mera irregularidade na qualificação da parte não consubstancia, por si só, nulidade ou impedimento do processamento da demanda, notadamente se foram consideradas as premissas estabelecidas nos §§ 2º e 3º do art. 319 do CPC: Art. 319 [...] § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Assim, neste juízo preliminar de cognição sumária, não se verifica a demonstração inequívoca da probabilidade de reforma da decisão recorrida, eis que a agravante não logrou apresentar prova suficiente de que o vínculo entre ela e a distribuidora havia sido encerrado, tampouco de que a HV atuava sem sua anuência no mercado nacional. Ademais, o alegado perigo de dano irreparável não se mostra caracterizado de forma concreta. A mera existência de cumprimento de sentença não é, por si só, capaz de gerar o risco, especialmente quando ausente demonstração de iminência de atos constritivos de natureza grave ou desproporcional. Diante de todo exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. INTIMEM-SE as partes desta decisão. COMUNIQUE-SE ao Juízo de origem. INTIME-SE a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vitória-ES, data de registro no sistema. ALDARY NUNES JUNIOR Desembargador Substituto

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Topcon Medical Systems, Inc x Larissa Alves Aurich

ID: 305923575

Tribunal: TJES Órgão: 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009129-71.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TOPCON MEDICAL SYSTEMS, INC

Polo Passivo:

LARISSA ALVES AURICH

Decisão

Advogados:

FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS ZANON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009129-71.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009129-71.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TOPCON MEDICAL SYSTEMS, INC AGRAVADO: LARISSA ALVES AURICH, H V COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - FALIDO Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS ZANON - SP163266 Advogado do(a) AGRAVADO: FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA - ES11028-A D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por TOPCON MEDICAL SYSTEMS INC. contra a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Vitória, que, nos autos do “Cumprimento de Sentença”, rejeitou a impugnação apresentada pela agravante e manteve a validade da citação realizada por meio da distribuidora HV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., reconhecendo a higidez do título executivo judicial. Em suas razões, a agravante sustenta que (i) a citação foi nula, pois realizada por intermédio de empresa brasileira que não possui qualquer vínculo jurídico ou societário com a agravante, tampouco poderes para representá-la judicialmente, o que viola o art. 75, X, do CPC; (ii) a HV COMÉRCIO não se qualifica como filial, agência ou sucursal da TOPCON, tampouco integra o mesmo grupo econômico, não podendo ser presumida a sua legitimidade para receber citação em nome da agravante; (iii) a petição inicial da ação originária é omissa quanto à qualificação completa da empresa estrangeira, inclusive endereço, CPF/CNPJ e domicílio, configurando vício formal de existência do processo; (iv) a aplicação da Teoria da Aparência não se justifica no caso concreto, pois inexiste qualquer demonstração de atuação ostensiva ou tolerada da distribuidora em nome da empresa estrangeira que autorizasse a formação da aparência legítima de representação; (v) a manutenção da decisão impugnada resulta em cerceamento de defesa, uma vez que a agravante jamais teve ciência válida da demanda originária, sendo indevidamente condenada à revelia, sem oportunidade de apresentar contestação ou produzir prova. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. É o relatório. Decido. Conforme o art. 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento no Tribunal, poderá o Relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão”. Os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso estão previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC, que assim dispõe: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Após realizar uma análise perfunctória dos autos, própria desta etapa de cognição, verifica-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso não merece acolhida. No caso, a agravante sustenta, em síntese, a nulidade da citação ocorrida na fase de conhecimento, alegando que foi citada por meio de empresa que não detém legitimidade para recebimento do ato processual, por não se tratar de filial, agência ou sucursal, tampouco integrar grupo econômico com a pessoa jurídica estrangeira agravante. Contudo, a decisão agravada, com amparo no art. 75, X, do CPC e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, entendeu pela validade da citação, reconhecendo a HV Comércio como distribuidora exclusiva e representante funcional da TOPCON no território nacional, destacando, inclusive, a incidência da Teoria da Aparência. Em sede de cognição sumária inerente ao momento de apreciação do pleito liminar, entendo que as razões recursais não infirmam os relevantes fundamentos consignados na decisão vergastada. A jurisprudência tem admitido a relativização da formalidade da citação em hipóteses excepcionais, especialmente quando a empresa estrangeira atua reiteradamente no Brasil por meio de distribuidora exclusiva, como meio de garantir a efetividade da jurisdição e proteger a boa-fé objetiva nas relações jurídicas, notadamente no caso concreto, pois aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Em linha com esse entendimento, o STJ já decidiu, no pedido de Homologação de Decisão Estrangeira nº 410, que a forma como de fato a pessoa jurídica estrangeira se apresenta no Brasil é circunstância que deve ser levada em conta para se considerar regular a citação da pessoa jurídica estrangeira por meio de seu entreposto no Brasil, notadamente se a empresa estrangeira atua de fato no Brasil por meio de parceira identificada como representante dela, ainda que não seja formalmente a mesma pessoa jurídica ou pessoa jurídica formalmente criada como filial. Eis a ementa do julgado a que me reporto: SENTENÇA ESTRANGEIRA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE ATIVA. PENDÊNCIA DE DEMANDA NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO. PARTE NO PROCESSO ESTRANGEIRO. JURISDIÇÃO BRASILEIRA PARA A INTERNALIZAÇÃO. PRESENTAÇÃO, REPRESENTAÇÃO E REGULARIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA PARA RESPONDER À DEMANDA NO BRASIL. PRESSUPOSTOS POSITIVOS E NEGATIVOS. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTIGOS 963 A 965 DO CPC/2015. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de Roterdã apreciou demanda formulada por PARANÁ CITRUS INTERNATIONAL IMPORT AND EXPORT CORPORATION e COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRUAL ("razão social anterior: PARANÁ CITRUS S/A") em face de CROSSPORTS MERCANTILE INC. e reconvenção desta em face daquelas. Examinada a relação contratual entre as partes, o tribunal holandês concluiu que CROSSPORTS foi a primeira a descumprir o contrato e, por isso, foi condenada a apresentar documentos, prestar contas e pagar quantias. 2. Ainda que CROSSPORTS tenha sido condenada a pagar quantias em favor de PARANÁ INTERNATIONAL e não de COCAMAR, esta tem legitimidade ativa e interesse processual na homologação pretendida, uma vez que a internalização das sentenças estrangeiras é necessária para que tenha eficácia no Brasil (art. 961 do CPC/2015) e, assim, possa ser oposta como defesa no processo aforado por CROSSPORTS e OSCAR em Maringá-PR em face de COCAMAR. Ademais, a pretensão formulada no processo estrangeiro por CROSSPORTS em sede de reconvenção foi rejeitada pela sentença homologanda; tal improcedência, para ter eficácia no Brasil, depende de homologação pelo STJ. 3. O único Poder Judiciário com jurisdição para internalizar comandos jurisdicionais estrangeiros com o fim de que eles possam produzir efeitos no Brasil é o Poder Judiciário brasileiro, por meio do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "i", da Constituição da República e do art. 961 do CPC/2015. 4. CROSSPORTS é pessoa jurídica estrangeira, com sede nas Ilhas Virgens Britânicas. À época dos fatos examinados pela sentença homologanda (1999/2001), CROSSPORTS tinha como Diretor a pessoa física OSCAR HUNOLD LARA e como procuradores, além de OSCAR, sua esposa RENATE MADER e a pessoa jurídica CITROEX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., que tinha como sócios OSCAR e RENATE. 5. Em documento juntado por CROSSPORTS em execução por ela ajuizada em Bragança Paulista-SP, verifica-se que seu Diretor foi OSCAR de 1995 a 2003 e, a partir de 2003, sua Diretora passou a ser "Amicorp Management Limited", pessoa jurídica estrangeira cujo endereço - nas Ilhas Virgens Britânicas - era o mesmo de CROSSPORTS. 6. No início de 2007, OSCAR e CROSSPORTS (representada por Oscar e por CITROEX) ajuizaram em Maringá-PR demanda em face de CITROEX, referindo já na inicial a existência do processo que viria a culminar com as sentenças homologandas. 7. No fim de 2007 venceram as procurações por prazo certo (de dois anos) que CROSSPORTS havia outorgado a RENATE e a CITROEX. Em 06/11/2007 CROSSPORTS outorgou nova procuração para OSCAR representá-la, com previsão de que expiraria em 06/11/2009. Ainda que tal contrato de mandato tenha se prorrogado de forma tácita (art. 656 do CC), extinguiu-se com a morte de OSCAR em 2015 (art. 682, II, do CC). 8. Correspondência remetida a credores de CROSSPORTS foi juntada por COCAMAR aos autos e dá conta de que CROSSPORTS teria entrado em liquidação e, até aquela data (2015), sua Diretora é a pessoa jurídica "Amicorp Management Limited". 9. As pessoas jurídicas em geral são representadas em juízo "por quem seus atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores" (art. 75, VIII, do CPC. 10. Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo "pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil" e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o "gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo". 11. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação. 12. Exigir que a qualificação daquele por meio do qual a empresa estrangeira será citada seja apenas aquela formalmente atribuída pela citanda inviabilizaria a citação no Brasil daquelas empresas estrangeiras que pretendessem evitar sua citação, o que importaria concordância com prática processualmente desleal do réu e imposição ao autor de óbice injustificado para o exercício do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa. 13. A forma como de fato a pessoa jurídica estrangeira se apresenta no Brasil é circunstância que deve ser levada em conta para se considerar regular a citação da pessoa jurídica estrangeira por meio de seu entreposto no Brasil, notadamente se a empresa estrangeira atua de fato no Brasil por meio de parceira identificada como representante dela, ainda que não seja formalmente a mesma pessoa jurídica ou pessoa jurídica formalmente criada como filial. 14. No caso dos autos, a ré CROSSPORTS tem como única Diretora a empresa estrangeira "Amicorp Management Limited". O grupo Amicorp, por sua vez, apresenta-se como grupo presente em dezenas de países, onde fornece diversos serviços capazes de atender aos interesses daquelas empresas que o contratam. A contestante "Amicorp do Brasil Ltda.", por sua vez, se apresenta como uma "empresa de representação do Grupo Amicorp" (https://www.amicorp.es/offices/sao-paulo). De conseguinte, "Amicorp do Brasil Ltda." deve ser compreendida como um entreposto no Brasil da Diretora (Amicorp) da ré CROSSPORTS, capaz de receber a citação em nome da ré CROSSPORTS, validamente, nos termos do art. 75, VIII e X do CPC/2015. 15. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 963 a 965 do Código de Processo Civil e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença eficácia no país em que proferida; (v) não ofender "a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública". 16. Preenchidos os requisitos legais, impõe-se a homologação da sentença estrangeira, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria pertinente ao mérito, salvo para, dentro de estreitos limites, verificar eventual ofensa à ordem pública e à soberania nacional, o que não é o caso. 17. Hipótese em que aqueles que foram partes no processo estrangeiro puderam participar em contraditório e as sentenças homologandas examinaram fundamentadamente as alegações das partes. 18. Sentenças estrangeiras homologadas. (HDE n. 410/EX, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 20/11/2019, DJe de 26/11/2019.) No caso, a HV Comércio é identificada pela agravante em seu website como sendo a única distribuidora e pessoa autorizada a negociar em seu nome (id. 54721099 - origem), do que se extrai a possibilidade ampla de receber citação a partir de uma interpretação ampliativa dos conceitos de “filial, agência ou sucursal”. Lado outro, a mera irregularidade na qualificação da parte não consubstancia, por si só, nulidade ou impedimento do processamento da demanda, notadamente se foram consideradas as premissas estabelecidas nos §§ 2º e 3º do art. 319 do CPC: Art. 319 [...] § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Assim, neste juízo preliminar de cognição sumária, não se verifica a demonstração inequívoca da probabilidade de reforma da decisão recorrida, eis que a agravante não logrou apresentar prova suficiente de que o vínculo entre ela e a distribuidora havia sido encerrado, tampouco de que a HV atuava sem sua anuência no mercado nacional. Ademais, o alegado perigo de dano irreparável não se mostra caracterizado de forma concreta. A mera existência de cumprimento de sentença não é, por si só, capaz de gerar o risco, especialmente quando ausente demonstração de iminência de atos constritivos de natureza grave ou desproporcional. Diante de todo exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. INTIMEM-SE as partes desta decisão. COMUNIQUE-SE ao Juízo de origem. INTIME-SE a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vitória-ES, data de registro no sistema. ALDARY NUNES JUNIOR Desembargador Substituto

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Processo nº 5009129-71.2025.8.08.0000

ID: 305923725

Tribunal: TJES Órgão: 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009129-71.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H V COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - FALIDO

Decisão

Advogados:

FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009129-71.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009129-71.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TOPCON MEDICAL SYSTEMS, INC AGRAVADO: LARISSA ALVES AURICH, H V COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - FALIDO Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS ZANON - SP163266 Advogado do(a) AGRAVADO: FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA - ES11028-A D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por TOPCON MEDICAL SYSTEMS INC. contra a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Vitória, que, nos autos do “Cumprimento de Sentença”, rejeitou a impugnação apresentada pela agravante e manteve a validade da citação realizada por meio da distribuidora HV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., reconhecendo a higidez do título executivo judicial. Em suas razões, a agravante sustenta que (i) a citação foi nula, pois realizada por intermédio de empresa brasileira que não possui qualquer vínculo jurídico ou societário com a agravante, tampouco poderes para representá-la judicialmente, o que viola o art. 75, X, do CPC; (ii) a HV COMÉRCIO não se qualifica como filial, agência ou sucursal da TOPCON, tampouco integra o mesmo grupo econômico, não podendo ser presumida a sua legitimidade para receber citação em nome da agravante; (iii) a petição inicial da ação originária é omissa quanto à qualificação completa da empresa estrangeira, inclusive endereço, CPF/CNPJ e domicílio, configurando vício formal de existência do processo; (iv) a aplicação da Teoria da Aparência não se justifica no caso concreto, pois inexiste qualquer demonstração de atuação ostensiva ou tolerada da distribuidora em nome da empresa estrangeira que autorizasse a formação da aparência legítima de representação; (v) a manutenção da decisão impugnada resulta em cerceamento de defesa, uma vez que a agravante jamais teve ciência válida da demanda originária, sendo indevidamente condenada à revelia, sem oportunidade de apresentar contestação ou produzir prova. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. É o relatório. Decido. Conforme o art. 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento no Tribunal, poderá o Relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão”. Os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso estão previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC, que assim dispõe: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Após realizar uma análise perfunctória dos autos, própria desta etapa de cognição, verifica-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso não merece acolhida. No caso, a agravante sustenta, em síntese, a nulidade da citação ocorrida na fase de conhecimento, alegando que foi citada por meio de empresa que não detém legitimidade para recebimento do ato processual, por não se tratar de filial, agência ou sucursal, tampouco integrar grupo econômico com a pessoa jurídica estrangeira agravante. Contudo, a decisão agravada, com amparo no art. 75, X, do CPC e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, entendeu pela validade da citação, reconhecendo a HV Comércio como distribuidora exclusiva e representante funcional da TOPCON no território nacional, destacando, inclusive, a incidência da Teoria da Aparência. Em sede de cognição sumária inerente ao momento de apreciação do pleito liminar, entendo que as razões recursais não infirmam os relevantes fundamentos consignados na decisão vergastada. A jurisprudência tem admitido a relativização da formalidade da citação em hipóteses excepcionais, especialmente quando a empresa estrangeira atua reiteradamente no Brasil por meio de distribuidora exclusiva, como meio de garantir a efetividade da jurisdição e proteger a boa-fé objetiva nas relações jurídicas, notadamente no caso concreto, pois aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Em linha com esse entendimento, o STJ já decidiu, no pedido de Homologação de Decisão Estrangeira nº 410, que a forma como de fato a pessoa jurídica estrangeira se apresenta no Brasil é circunstância que deve ser levada em conta para se considerar regular a citação da pessoa jurídica estrangeira por meio de seu entreposto no Brasil, notadamente se a empresa estrangeira atua de fato no Brasil por meio de parceira identificada como representante dela, ainda que não seja formalmente a mesma pessoa jurídica ou pessoa jurídica formalmente criada como filial. Eis a ementa do julgado a que me reporto: SENTENÇA ESTRANGEIRA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE ATIVA. PENDÊNCIA DE DEMANDA NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO. PARTE NO PROCESSO ESTRANGEIRO. JURISDIÇÃO BRASILEIRA PARA A INTERNALIZAÇÃO. PRESENTAÇÃO, REPRESENTAÇÃO E REGULARIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA PARA RESPONDER À DEMANDA NO BRASIL. PRESSUPOSTOS POSITIVOS E NEGATIVOS. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTIGOS 963 A 965 DO CPC/2015. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de Roterdã apreciou demanda formulada por PARANÁ CITRUS INTERNATIONAL IMPORT AND EXPORT CORPORATION e COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRUAL ("razão social anterior: PARANÁ CITRUS S/A") em face de CROSSPORTS MERCANTILE INC. e reconvenção desta em face daquelas. Examinada a relação contratual entre as partes, o tribunal holandês concluiu que CROSSPORTS foi a primeira a descumprir o contrato e, por isso, foi condenada a apresentar documentos, prestar contas e pagar quantias. 2. Ainda que CROSSPORTS tenha sido condenada a pagar quantias em favor de PARANÁ INTERNATIONAL e não de COCAMAR, esta tem legitimidade ativa e interesse processual na homologação pretendida, uma vez que a internalização das sentenças estrangeiras é necessária para que tenha eficácia no Brasil (art. 961 do CPC/2015) e, assim, possa ser oposta como defesa no processo aforado por CROSSPORTS e OSCAR em Maringá-PR em face de COCAMAR. Ademais, a pretensão formulada no processo estrangeiro por CROSSPORTS em sede de reconvenção foi rejeitada pela sentença homologanda; tal improcedência, para ter eficácia no Brasil, depende de homologação pelo STJ. 3. O único Poder Judiciário com jurisdição para internalizar comandos jurisdicionais estrangeiros com o fim de que eles possam produzir efeitos no Brasil é o Poder Judiciário brasileiro, por meio do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "i", da Constituição da República e do art. 961 do CPC/2015. 4. CROSSPORTS é pessoa jurídica estrangeira, com sede nas Ilhas Virgens Britânicas. À época dos fatos examinados pela sentença homologanda (1999/2001), CROSSPORTS tinha como Diretor a pessoa física OSCAR HUNOLD LARA e como procuradores, além de OSCAR, sua esposa RENATE MADER e a pessoa jurídica CITROEX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., que tinha como sócios OSCAR e RENATE. 5. Em documento juntado por CROSSPORTS em execução por ela ajuizada em Bragança Paulista-SP, verifica-se que seu Diretor foi OSCAR de 1995 a 2003 e, a partir de 2003, sua Diretora passou a ser "Amicorp Management Limited", pessoa jurídica estrangeira cujo endereço - nas Ilhas Virgens Britânicas - era o mesmo de CROSSPORTS. 6. No início de 2007, OSCAR e CROSSPORTS (representada por Oscar e por CITROEX) ajuizaram em Maringá-PR demanda em face de CITROEX, referindo já na inicial a existência do processo que viria a culminar com as sentenças homologandas. 7. No fim de 2007 venceram as procurações por prazo certo (de dois anos) que CROSSPORTS havia outorgado a RENATE e a CITROEX. Em 06/11/2007 CROSSPORTS outorgou nova procuração para OSCAR representá-la, com previsão de que expiraria em 06/11/2009. Ainda que tal contrato de mandato tenha se prorrogado de forma tácita (art. 656 do CC), extinguiu-se com a morte de OSCAR em 2015 (art. 682, II, do CC). 8. Correspondência remetida a credores de CROSSPORTS foi juntada por COCAMAR aos autos e dá conta de que CROSSPORTS teria entrado em liquidação e, até aquela data (2015), sua Diretora é a pessoa jurídica "Amicorp Management Limited". 9. As pessoas jurídicas em geral são representadas em juízo "por quem seus atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores" (art. 75, VIII, do CPC. 10. Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo "pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil" e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o "gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo". 11. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação. 12. Exigir que a qualificação daquele por meio do qual a empresa estrangeira será citada seja apenas aquela formalmente atribuída pela citanda inviabilizaria a citação no Brasil daquelas empresas estrangeiras que pretendessem evitar sua citação, o que importaria concordância com prática processualmente desleal do réu e imposição ao autor de óbice injustificado para o exercício do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa. 13. A forma como de fato a pessoa jurídica estrangeira se apresenta no Brasil é circunstância que deve ser levada em conta para se considerar regular a citação da pessoa jurídica estrangeira por meio de seu entreposto no Brasil, notadamente se a empresa estrangeira atua de fato no Brasil por meio de parceira identificada como representante dela, ainda que não seja formalmente a mesma pessoa jurídica ou pessoa jurídica formalmente criada como filial. 14. No caso dos autos, a ré CROSSPORTS tem como única Diretora a empresa estrangeira "Amicorp Management Limited". O grupo Amicorp, por sua vez, apresenta-se como grupo presente em dezenas de países, onde fornece diversos serviços capazes de atender aos interesses daquelas empresas que o contratam. A contestante "Amicorp do Brasil Ltda.", por sua vez, se apresenta como uma "empresa de representação do Grupo Amicorp" (https://www.amicorp.es/offices/sao-paulo). De conseguinte, "Amicorp do Brasil Ltda." deve ser compreendida como um entreposto no Brasil da Diretora (Amicorp) da ré CROSSPORTS, capaz de receber a citação em nome da ré CROSSPORTS, validamente, nos termos do art. 75, VIII e X do CPC/2015. 15. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 963 a 965 do Código de Processo Civil e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença eficácia no país em que proferida; (v) não ofender "a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública". 16. Preenchidos os requisitos legais, impõe-se a homologação da sentença estrangeira, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria pertinente ao mérito, salvo para, dentro de estreitos limites, verificar eventual ofensa à ordem pública e à soberania nacional, o que não é o caso. 17. Hipótese em que aqueles que foram partes no processo estrangeiro puderam participar em contraditório e as sentenças homologandas examinaram fundamentadamente as alegações das partes. 18. Sentenças estrangeiras homologadas. (HDE n. 410/EX, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 20/11/2019, DJe de 26/11/2019.) No caso, a HV Comércio é identificada pela agravante em seu website como sendo a única distribuidora e pessoa autorizada a negociar em seu nome (id. 54721099 - origem), do que se extrai a possibilidade ampla de receber citação a partir de uma interpretação ampliativa dos conceitos de “filial, agência ou sucursal”. Lado outro, a mera irregularidade na qualificação da parte não consubstancia, por si só, nulidade ou impedimento do processamento da demanda, notadamente se foram consideradas as premissas estabelecidas nos §§ 2º e 3º do art. 319 do CPC: Art. 319 [...] § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Assim, neste juízo preliminar de cognição sumária, não se verifica a demonstração inequívoca da probabilidade de reforma da decisão recorrida, eis que a agravante não logrou apresentar prova suficiente de que o vínculo entre ela e a distribuidora havia sido encerrado, tampouco de que a HV atuava sem sua anuência no mercado nacional. Ademais, o alegado perigo de dano irreparável não se mostra caracterizado de forma concreta. A mera existência de cumprimento de sentença não é, por si só, capaz de gerar o risco, especialmente quando ausente demonstração de iminência de atos constritivos de natureza grave ou desproporcional. Diante de todo exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. INTIMEM-SE as partes desta decisão. COMUNIQUE-SE ao Juízo de origem. INTIME-SE a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vitória-ES, data de registro no sistema. ALDARY NUNES JUNIOR Desembargador Substituto

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