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"5009233-07.2023.4.02.5118" - Resultados da Busca – Página 22 de 25

Processo nº 5009233-87.2019.8.09.0051

ID: 333227285

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009233-87.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIÃO MARTINS ARRUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANO CURADO SILVA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KEILA MARIA DE SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CURADO SILVA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5009233-87.2019.8.09.0051Exequente(s): SEBASTIÃO MARTINS ARR… Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5009233-87.2019.8.09.0051Exequente(s): SEBASTIÃO MARTINS ARRUDAExecutado(s): Susyanne Marinho Amorim De AraujoNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO / MANDADO Trata-se de pedido formulado por SEBASTIÃO MARTINS ARRUDA e INÊS MARIA PEREIRA TIAGO, promoventes nos autos de Cumprimento de Sentença (evento n. 127), no qual requerem a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e/ou litigância de má-fé ao executado, com fundamento nos artigos 77 e 774 do Código de Processo Civil.Aduzem os exequentes, em síntese, que, apesar de regularmente intimados da restrição do veículo Placa KOD0014, ano/modelo 1994, Chassi 9BSKT6X2BR3463204, Marca/Modelo SCANIA/K113 TL 6X2 360, os executados omitem em indicar a localização do veículo (evento n. 219).Oportunamente, a parte executada informa que o veículo, ano/modelo 1994, possui mais de 30 anos de uso e encontra-se sucateado, tendo sido alienado informalmente há anos, sem transferência formal no DETRAN, prática comum no mercado de veículos de baixo valor e em fim de vida útil. (evento n. 240).DECIDO.Verifica-se, de fato, que não houve má-fé/ ato atentatório a justiça por parte dos executados, vez que restou devidamente explicado pela parte a impossibilidade de indicar a localização do veículo. Assim, não se mostra presente, ao menos neste momento processual, o dolo específico necessário à caracterização da litigância de má-fé ou do ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos dos arts. 77, § 2º, e 774, parágrafo único, do CPC.Para a aplicação de penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça, é essencial que a conduta processual do executado se revista de reprovabilidade objetiva e finalidade maliciosa voltada à obstrução da jurisdição, o que não se evidencia de forma inequívoca nos autos.A mera omissão ou descumprimento de determinação judicial, por mais reprovável que seja, não conduz automaticamente à imposição da sanção, devendo ser precedida de outras medidas judiciais voltadas à satisfação da obrigação.Destarte, a aplicação da multa prevista no art. 774 do CPC exige que a resistência do devedor à satisfação do crédito extrapole a simples demora ou inadimplemento e se revista de nítida intenção de desrespeitar o poder jurisdicional, o que não se extrai dos autos. Posto isso, REJEITO o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de eventual reapreciação da matéria, se necessário.INTIMEM-SE os exequentes para indicar bens à penhora ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITASJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 3.247/2025)

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Processo nº 5009233-87.2019.8.09.0051

ID: 333227287

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009233-87.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MARTINS ARRUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANO CURADO SILVA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KEILA MARIA DE SIQUEIRA

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ADRIANO CURADO SILVA MACHADO

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Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5009233-87.2019.8.09.0051Exequente(s): SEBASTIÃO MARTINS ARR… Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5009233-87.2019.8.09.0051Exequente(s): SEBASTIÃO MARTINS ARRUDAExecutado(s): Susyanne Marinho Amorim De AraujoNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO / MANDADO Trata-se de pedido formulado por SEBASTIÃO MARTINS ARRUDA e INÊS MARIA PEREIRA TIAGO, promoventes nos autos de Cumprimento de Sentença (evento n. 127), no qual requerem a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e/ou litigância de má-fé ao executado, com fundamento nos artigos 77 e 774 do Código de Processo Civil.Aduzem os exequentes, em síntese, que, apesar de regularmente intimados da restrição do veículo Placa KOD0014, ano/modelo 1994, Chassi 9BSKT6X2BR3463204, Marca/Modelo SCANIA/K113 TL 6X2 360, os executados omitem em indicar a localização do veículo (evento n. 219).Oportunamente, a parte executada informa que o veículo, ano/modelo 1994, possui mais de 30 anos de uso e encontra-se sucateado, tendo sido alienado informalmente há anos, sem transferência formal no DETRAN, prática comum no mercado de veículos de baixo valor e em fim de vida útil. (evento n. 240).DECIDO.Verifica-se, de fato, que não houve má-fé/ ato atentatório a justiça por parte dos executados, vez que restou devidamente explicado pela parte a impossibilidade de indicar a localização do veículo. Assim, não se mostra presente, ao menos neste momento processual, o dolo específico necessário à caracterização da litigância de má-fé ou do ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos dos arts. 77, § 2º, e 774, parágrafo único, do CPC.Para a aplicação de penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça, é essencial que a conduta processual do executado se revista de reprovabilidade objetiva e finalidade maliciosa voltada à obstrução da jurisdição, o que não se evidencia de forma inequívoca nos autos.A mera omissão ou descumprimento de determinação judicial, por mais reprovável que seja, não conduz automaticamente à imposição da sanção, devendo ser precedida de outras medidas judiciais voltadas à satisfação da obrigação.Destarte, a aplicação da multa prevista no art. 774 do CPC exige que a resistência do devedor à satisfação do crédito extrapole a simples demora ou inadimplemento e se revista de nítida intenção de desrespeitar o poder jurisdicional, o que não se extrai dos autos. Posto isso, REJEITO o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de eventual reapreciação da matéria, se necessário.INTIMEM-SE os exequentes para indicar bens à penhora ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITASJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 3.247/2025)

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Processo nº 5009233-87.2019.8.09.0051

ID: 333227290

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009233-87.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INêS MARIA PEREIRA TIAGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANO CURADO SILVA MACHADO

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KEILA MARIA DE SIQUEIRA

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ADRIANO CURADO SILVA MACHADO

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Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5009233-87.2019.8.09.0051Exequente(s): SEBASTIÃO MARTINS ARR… Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5009233-87.2019.8.09.0051Exequente(s): SEBASTIÃO MARTINS ARRUDAExecutado(s): Susyanne Marinho Amorim De AraujoNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO / MANDADO Trata-se de pedido formulado por SEBASTIÃO MARTINS ARRUDA e INÊS MARIA PEREIRA TIAGO, promoventes nos autos de Cumprimento de Sentença (evento n. 127), no qual requerem a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e/ou litigância de má-fé ao executado, com fundamento nos artigos 77 e 774 do Código de Processo Civil.Aduzem os exequentes, em síntese, que, apesar de regularmente intimados da restrição do veículo Placa KOD0014, ano/modelo 1994, Chassi 9BSKT6X2BR3463204, Marca/Modelo SCANIA/K113 TL 6X2 360, os executados omitem em indicar a localização do veículo (evento n. 219).Oportunamente, a parte executada informa que o veículo, ano/modelo 1994, possui mais de 30 anos de uso e encontra-se sucateado, tendo sido alienado informalmente há anos, sem transferência formal no DETRAN, prática comum no mercado de veículos de baixo valor e em fim de vida útil. (evento n. 240).DECIDO.Verifica-se, de fato, que não houve má-fé/ ato atentatório a justiça por parte dos executados, vez que restou devidamente explicado pela parte a impossibilidade de indicar a localização do veículo. Assim, não se mostra presente, ao menos neste momento processual, o dolo específico necessário à caracterização da litigância de má-fé ou do ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos dos arts. 77, § 2º, e 774, parágrafo único, do CPC.Para a aplicação de penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça, é essencial que a conduta processual do executado se revista de reprovabilidade objetiva e finalidade maliciosa voltada à obstrução da jurisdição, o que não se evidencia de forma inequívoca nos autos.A mera omissão ou descumprimento de determinação judicial, por mais reprovável que seja, não conduz automaticamente à imposição da sanção, devendo ser precedida de outras medidas judiciais voltadas à satisfação da obrigação.Destarte, a aplicação da multa prevista no art. 774 do CPC exige que a resistência do devedor à satisfação do crédito extrapole a simples demora ou inadimplemento e se revista de nítida intenção de desrespeitar o poder jurisdicional, o que não se extrai dos autos. Posto isso, REJEITO o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de eventual reapreciação da matéria, se necessário.INTIMEM-SE os exequentes para indicar bens à penhora ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITASJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 3.247/2025)

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Processo nº 5009233-87.2019.8.09.0051

ID: 333227297

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009233-87.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUSYANNE MARINHO AMORIM DE ARAUJO

Decisão

Advogados:

JOAO FRANCISCO BEZERRA MARQUES

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Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5009233-87.2019.8.09.0051Exequente(s): SEBASTIÃO MARTINS ARR… Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5009233-87.2019.8.09.0051Exequente(s): SEBASTIÃO MARTINS ARRUDAExecutado(s): Susyanne Marinho Amorim De AraujoNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO / MANDADO Trata-se de pedido formulado por SEBASTIÃO MARTINS ARRUDA e INÊS MARIA PEREIRA TIAGO, promoventes nos autos de Cumprimento de Sentença (evento n. 127), no qual requerem a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e/ou litigância de má-fé ao executado, com fundamento nos artigos 77 e 774 do Código de Processo Civil.Aduzem os exequentes, em síntese, que, apesar de regularmente intimados da restrição do veículo Placa KOD0014, ano/modelo 1994, Chassi 9BSKT6X2BR3463204, Marca/Modelo SCANIA/K113 TL 6X2 360, os executados omitem em indicar a localização do veículo (evento n. 219).Oportunamente, a parte executada informa que o veículo, ano/modelo 1994, possui mais de 30 anos de uso e encontra-se sucateado, tendo sido alienado informalmente há anos, sem transferência formal no DETRAN, prática comum no mercado de veículos de baixo valor e em fim de vida útil. (evento n. 240).DECIDO.Verifica-se, de fato, que não houve má-fé/ ato atentatório a justiça por parte dos executados, vez que restou devidamente explicado pela parte a impossibilidade de indicar a localização do veículo. Assim, não se mostra presente, ao menos neste momento processual, o dolo específico necessário à caracterização da litigância de má-fé ou do ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos dos arts. 77, § 2º, e 774, parágrafo único, do CPC.Para a aplicação de penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça, é essencial que a conduta processual do executado se revista de reprovabilidade objetiva e finalidade maliciosa voltada à obstrução da jurisdição, o que não se evidencia de forma inequívoca nos autos.A mera omissão ou descumprimento de determinação judicial, por mais reprovável que seja, não conduz automaticamente à imposição da sanção, devendo ser precedida de outras medidas judiciais voltadas à satisfação da obrigação.Destarte, a aplicação da multa prevista no art. 774 do CPC exige que a resistência do devedor à satisfação do crédito extrapole a simples demora ou inadimplemento e se revista de nítida intenção de desrespeitar o poder jurisdicional, o que não se extrai dos autos. Posto isso, REJEITO o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de eventual reapreciação da matéria, se necessário.INTIMEM-SE os exequentes para indicar bens à penhora ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITASJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 3.247/2025)

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Processo nº 5009233-87.2019.8.09.0051

ID: 333227301

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009233-87.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEBRON DA SILVA ALVES

Decisão

Advogados:

JOAO FRANCISCO BEZERRA MARQUES

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Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5009233-87.2019.8.09.0051Exequente(s): SEBASTIÃO MARTINS ARR… Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5009233-87.2019.8.09.0051Exequente(s): SEBASTIÃO MARTINS ARRUDAExecutado(s): Susyanne Marinho Amorim De AraujoNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO / MANDADO Trata-se de pedido formulado por SEBASTIÃO MARTINS ARRUDA e INÊS MARIA PEREIRA TIAGO, promoventes nos autos de Cumprimento de Sentença (evento n. 127), no qual requerem a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e/ou litigância de má-fé ao executado, com fundamento nos artigos 77 e 774 do Código de Processo Civil.Aduzem os exequentes, em síntese, que, apesar de regularmente intimados da restrição do veículo Placa KOD0014, ano/modelo 1994, Chassi 9BSKT6X2BR3463204, Marca/Modelo SCANIA/K113 TL 6X2 360, os executados omitem em indicar a localização do veículo (evento n. 219).Oportunamente, a parte executada informa que o veículo, ano/modelo 1994, possui mais de 30 anos de uso e encontra-se sucateado, tendo sido alienado informalmente há anos, sem transferência formal no DETRAN, prática comum no mercado de veículos de baixo valor e em fim de vida útil. (evento n. 240).DECIDO.Verifica-se, de fato, que não houve má-fé/ ato atentatório a justiça por parte dos executados, vez que restou devidamente explicado pela parte a impossibilidade de indicar a localização do veículo. Assim, não se mostra presente, ao menos neste momento processual, o dolo específico necessário à caracterização da litigância de má-fé ou do ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos dos arts. 77, § 2º, e 774, parágrafo único, do CPC.Para a aplicação de penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça, é essencial que a conduta processual do executado se revista de reprovabilidade objetiva e finalidade maliciosa voltada à obstrução da jurisdição, o que não se evidencia de forma inequívoca nos autos.A mera omissão ou descumprimento de determinação judicial, por mais reprovável que seja, não conduz automaticamente à imposição da sanção, devendo ser precedida de outras medidas judiciais voltadas à satisfação da obrigação.Destarte, a aplicação da multa prevista no art. 774 do CPC exige que a resistência do devedor à satisfação do crédito extrapole a simples demora ou inadimplemento e se revista de nítida intenção de desrespeitar o poder jurisdicional, o que não se extrai dos autos. Posto isso, REJEITO o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de eventual reapreciação da matéria, se necessário.INTIMEM-SE os exequentes para indicar bens à penhora ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITASJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 3.247/2025)

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Processo nº 5009233-87.2019.8.09.0051

ID: 333227304

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009233-87.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIÃO MARTINS ARRUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANO CURADO SILVA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KEILA MARIA DE SIQUEIRA

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ADRIANO CURADO SILVA MACHADO

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Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5009233-87.2019.8.09.0051Exequente(s): SEBASTIÃO MARTINS ARR… Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5009233-87.2019.8.09.0051Exequente(s): SEBASTIÃO MARTINS ARRUDAExecutado(s): Susyanne Marinho Amorim De AraujoNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO / MANDADO Trata-se de pedido formulado por SEBASTIÃO MARTINS ARRUDA e INÊS MARIA PEREIRA TIAGO, promoventes nos autos de Cumprimento de Sentença (evento n. 127), no qual requerem a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e/ou litigância de má-fé ao executado, com fundamento nos artigos 77 e 774 do Código de Processo Civil.Aduzem os exequentes, em síntese, que, apesar de regularmente intimados da restrição do veículo Placa KOD0014, ano/modelo 1994, Chassi 9BSKT6X2BR3463204, Marca/Modelo SCANIA/K113 TL 6X2 360, os executados omitem em indicar a localização do veículo (evento n. 219).Oportunamente, a parte executada informa que o veículo, ano/modelo 1994, possui mais de 30 anos de uso e encontra-se sucateado, tendo sido alienado informalmente há anos, sem transferência formal no DETRAN, prática comum no mercado de veículos de baixo valor e em fim de vida útil. (evento n. 240).DECIDO.Verifica-se, de fato, que não houve má-fé/ ato atentatório a justiça por parte dos executados, vez que restou devidamente explicado pela parte a impossibilidade de indicar a localização do veículo. Assim, não se mostra presente, ao menos neste momento processual, o dolo específico necessário à caracterização da litigância de má-fé ou do ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos dos arts. 77, § 2º, e 774, parágrafo único, do CPC.Para a aplicação de penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça, é essencial que a conduta processual do executado se revista de reprovabilidade objetiva e finalidade maliciosa voltada à obstrução da jurisdição, o que não se evidencia de forma inequívoca nos autos.A mera omissão ou descumprimento de determinação judicial, por mais reprovável que seja, não conduz automaticamente à imposição da sanção, devendo ser precedida de outras medidas judiciais voltadas à satisfação da obrigação.Destarte, a aplicação da multa prevista no art. 774 do CPC exige que a resistência do devedor à satisfação do crédito extrapole a simples demora ou inadimplemento e se revista de nítida intenção de desrespeitar o poder jurisdicional, o que não se extrai dos autos. Posto isso, REJEITO o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de eventual reapreciação da matéria, se necessário.INTIMEM-SE os exequentes para indicar bens à penhora ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITASJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 3.247/2025)

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Processo nº 5009233-87.2019.8.09.0051

ID: 333227310

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009233-87.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MARTINS ARRUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANO CURADO SILVA MACHADO

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KEILA MARIA DE SIQUEIRA

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ADRIANO CURADO SILVA MACHADO

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Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5009233-87.2019.8.09.0051Exequente(s): SEBASTIÃO MARTINS ARR… Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5009233-87.2019.8.09.0051Exequente(s): SEBASTIÃO MARTINS ARRUDAExecutado(s): Susyanne Marinho Amorim De AraujoNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO / MANDADO Trata-se de pedido formulado por SEBASTIÃO MARTINS ARRUDA e INÊS MARIA PEREIRA TIAGO, promoventes nos autos de Cumprimento de Sentença (evento n. 127), no qual requerem a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e/ou litigância de má-fé ao executado, com fundamento nos artigos 77 e 774 do Código de Processo Civil.Aduzem os exequentes, em síntese, que, apesar de regularmente intimados da restrição do veículo Placa KOD0014, ano/modelo 1994, Chassi 9BSKT6X2BR3463204, Marca/Modelo SCANIA/K113 TL 6X2 360, os executados omitem em indicar a localização do veículo (evento n. 219).Oportunamente, a parte executada informa que o veículo, ano/modelo 1994, possui mais de 30 anos de uso e encontra-se sucateado, tendo sido alienado informalmente há anos, sem transferência formal no DETRAN, prática comum no mercado de veículos de baixo valor e em fim de vida útil. (evento n. 240).DECIDO.Verifica-se, de fato, que não houve má-fé/ ato atentatório a justiça por parte dos executados, vez que restou devidamente explicado pela parte a impossibilidade de indicar a localização do veículo. Assim, não se mostra presente, ao menos neste momento processual, o dolo específico necessário à caracterização da litigância de má-fé ou do ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos dos arts. 77, § 2º, e 774, parágrafo único, do CPC.Para a aplicação de penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça, é essencial que a conduta processual do executado se revista de reprovabilidade objetiva e finalidade maliciosa voltada à obstrução da jurisdição, o que não se evidencia de forma inequívoca nos autos.A mera omissão ou descumprimento de determinação judicial, por mais reprovável que seja, não conduz automaticamente à imposição da sanção, devendo ser precedida de outras medidas judiciais voltadas à satisfação da obrigação.Destarte, a aplicação da multa prevista no art. 774 do CPC exige que a resistência do devedor à satisfação do crédito extrapole a simples demora ou inadimplemento e se revista de nítida intenção de desrespeitar o poder jurisdicional, o que não se extrai dos autos. Posto isso, REJEITO o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de eventual reapreciação da matéria, se necessário.INTIMEM-SE os exequentes para indicar bens à penhora ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITASJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 3.247/2025)

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Processo nº 5009233-87.2019.8.09.0051

ID: 333227316

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009233-87.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INêS MARIA PEREIRA TIAGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANO CURADO SILVA MACHADO

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KEILA MARIA DE SIQUEIRA

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ADRIANO CURADO SILVA MACHADO

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Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5009233-87.2019.8.09.0051Exequente(s): SEBASTIÃO MARTINS ARR… Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5009233-87.2019.8.09.0051Exequente(s): SEBASTIÃO MARTINS ARRUDAExecutado(s): Susyanne Marinho Amorim De AraujoNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO / MANDADO Trata-se de pedido formulado por SEBASTIÃO MARTINS ARRUDA e INÊS MARIA PEREIRA TIAGO, promoventes nos autos de Cumprimento de Sentença (evento n. 127), no qual requerem a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e/ou litigância de má-fé ao executado, com fundamento nos artigos 77 e 774 do Código de Processo Civil.Aduzem os exequentes, em síntese, que, apesar de regularmente intimados da restrição do veículo Placa KOD0014, ano/modelo 1994, Chassi 9BSKT6X2BR3463204, Marca/Modelo SCANIA/K113 TL 6X2 360, os executados omitem em indicar a localização do veículo (evento n. 219).Oportunamente, a parte executada informa que o veículo, ano/modelo 1994, possui mais de 30 anos de uso e encontra-se sucateado, tendo sido alienado informalmente há anos, sem transferência formal no DETRAN, prática comum no mercado de veículos de baixo valor e em fim de vida útil. (evento n. 240).DECIDO.Verifica-se, de fato, que não houve má-fé/ ato atentatório a justiça por parte dos executados, vez que restou devidamente explicado pela parte a impossibilidade de indicar a localização do veículo. Assim, não se mostra presente, ao menos neste momento processual, o dolo específico necessário à caracterização da litigância de má-fé ou do ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos dos arts. 77, § 2º, e 774, parágrafo único, do CPC.Para a aplicação de penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça, é essencial que a conduta processual do executado se revista de reprovabilidade objetiva e finalidade maliciosa voltada à obstrução da jurisdição, o que não se evidencia de forma inequívoca nos autos.A mera omissão ou descumprimento de determinação judicial, por mais reprovável que seja, não conduz automaticamente à imposição da sanção, devendo ser precedida de outras medidas judiciais voltadas à satisfação da obrigação.Destarte, a aplicação da multa prevista no art. 774 do CPC exige que a resistência do devedor à satisfação do crédito extrapole a simples demora ou inadimplemento e se revista de nítida intenção de desrespeitar o poder jurisdicional, o que não se extrai dos autos. Posto isso, REJEITO o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de eventual reapreciação da matéria, se necessário.INTIMEM-SE os exequentes para indicar bens à penhora ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITASJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 3.247/2025)

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Processo nº 5009233-87.2019.8.09.0051

ID: 333227319

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009233-87.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUSYANNE MARINHO AMORIM DE ARAUJO

Decisão

Advogados:

JOAO FRANCISCO BEZERRA MARQUES

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Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5009233-87.2019.8.09.0051Exequente(s): SEBASTIÃO MARTINS ARR… Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5009233-87.2019.8.09.0051Exequente(s): SEBASTIÃO MARTINS ARRUDAExecutado(s): Susyanne Marinho Amorim De AraujoNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO / MANDADO Trata-se de pedido formulado por SEBASTIÃO MARTINS ARRUDA e INÊS MARIA PEREIRA TIAGO, promoventes nos autos de Cumprimento de Sentença (evento n. 127), no qual requerem a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e/ou litigância de má-fé ao executado, com fundamento nos artigos 77 e 774 do Código de Processo Civil.Aduzem os exequentes, em síntese, que, apesar de regularmente intimados da restrição do veículo Placa KOD0014, ano/modelo 1994, Chassi 9BSKT6X2BR3463204, Marca/Modelo SCANIA/K113 TL 6X2 360, os executados omitem em indicar a localização do veículo (evento n. 219).Oportunamente, a parte executada informa que o veículo, ano/modelo 1994, possui mais de 30 anos de uso e encontra-se sucateado, tendo sido alienado informalmente há anos, sem transferência formal no DETRAN, prática comum no mercado de veículos de baixo valor e em fim de vida útil. (evento n. 240).DECIDO.Verifica-se, de fato, que não houve má-fé/ ato atentatório a justiça por parte dos executados, vez que restou devidamente explicado pela parte a impossibilidade de indicar a localização do veículo. Assim, não se mostra presente, ao menos neste momento processual, o dolo específico necessário à caracterização da litigância de má-fé ou do ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos dos arts. 77, § 2º, e 774, parágrafo único, do CPC.Para a aplicação de penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça, é essencial que a conduta processual do executado se revista de reprovabilidade objetiva e finalidade maliciosa voltada à obstrução da jurisdição, o que não se evidencia de forma inequívoca nos autos.A mera omissão ou descumprimento de determinação judicial, por mais reprovável que seja, não conduz automaticamente à imposição da sanção, devendo ser precedida de outras medidas judiciais voltadas à satisfação da obrigação.Destarte, a aplicação da multa prevista no art. 774 do CPC exige que a resistência do devedor à satisfação do crédito extrapole a simples demora ou inadimplemento e se revista de nítida intenção de desrespeitar o poder jurisdicional, o que não se extrai dos autos. Posto isso, REJEITO o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de eventual reapreciação da matéria, se necessário.INTIMEM-SE os exequentes para indicar bens à penhora ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITASJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 3.247/2025)

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Processo nº 5009233-87.2019.8.09.0051

ID: 333227323

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009233-87.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEBRON DA SILVA ALVES

Decisão

Advogados:

JOAO FRANCISCO BEZERRA MARQUES

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Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5009233-87.2019.8.09.0051Exequente(s): SEBASTIÃO MARTINS ARR… Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5009233-87.2019.8.09.0051Exequente(s): SEBASTIÃO MARTINS ARRUDAExecutado(s): Susyanne Marinho Amorim De AraujoNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO / MANDADO Trata-se de pedido formulado por SEBASTIÃO MARTINS ARRUDA e INÊS MARIA PEREIRA TIAGO, promoventes nos autos de Cumprimento de Sentença (evento n. 127), no qual requerem a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e/ou litigância de má-fé ao executado, com fundamento nos artigos 77 e 774 do Código de Processo Civil.Aduzem os exequentes, em síntese, que, apesar de regularmente intimados da restrição do veículo Placa KOD0014, ano/modelo 1994, Chassi 9BSKT6X2BR3463204, Marca/Modelo SCANIA/K113 TL 6X2 360, os executados omitem em indicar a localização do veículo (evento n. 219).Oportunamente, a parte executada informa que o veículo, ano/modelo 1994, possui mais de 30 anos de uso e encontra-se sucateado, tendo sido alienado informalmente há anos, sem transferência formal no DETRAN, prática comum no mercado de veículos de baixo valor e em fim de vida útil. (evento n. 240).DECIDO.Verifica-se, de fato, que não houve má-fé/ ato atentatório a justiça por parte dos executados, vez que restou devidamente explicado pela parte a impossibilidade de indicar a localização do veículo. Assim, não se mostra presente, ao menos neste momento processual, o dolo específico necessário à caracterização da litigância de má-fé ou do ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos dos arts. 77, § 2º, e 774, parágrafo único, do CPC.Para a aplicação de penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça, é essencial que a conduta processual do executado se revista de reprovabilidade objetiva e finalidade maliciosa voltada à obstrução da jurisdição, o que não se evidencia de forma inequívoca nos autos.A mera omissão ou descumprimento de determinação judicial, por mais reprovável que seja, não conduz automaticamente à imposição da sanção, devendo ser precedida de outras medidas judiciais voltadas à satisfação da obrigação.Destarte, a aplicação da multa prevista no art. 774 do CPC exige que a resistência do devedor à satisfação do crédito extrapole a simples demora ou inadimplemento e se revista de nítida intenção de desrespeitar o poder jurisdicional, o que não se extrai dos autos. Posto isso, REJEITO o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de eventual reapreciação da matéria, se necessário.INTIMEM-SE os exequentes para indicar bens à penhora ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITASJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 3.247/2025)

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