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Processo nº 5009233-87.2019.8.09.0051

ID: 333227323

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009233-87.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEBRON DA SILVA ALVES

Decisão

Advogados:

JOAO FRANCISCO BEZERRA MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5009233-87.2019.8.09.0051Exequente(s): SEBASTIÃO MARTINS ARR… Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5009233-87.2019.8.09.0051Exequente(s): SEBASTIÃO MARTINS ARRUDAExecutado(s): Susyanne Marinho Amorim De AraujoNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO / MANDADO Trata-se de pedido formulado por SEBASTIÃO MARTINS ARRUDA e INÊS MARIA PEREIRA TIAGO, promoventes nos autos de Cumprimento de Sentença (evento n. 127), no qual requerem a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e/ou litigância de má-fé ao executado, com fundamento nos artigos 77 e 774 do Código de Processo Civil.Aduzem os exequentes, em síntese, que, apesar de regularmente intimados da restrição do veículo Placa KOD0014, ano/modelo 1994, Chassi 9BSKT6X2BR3463204, Marca/Modelo SCANIA/K113 TL 6X2 360, os executados omitem em indicar a localização do veículo (evento n. 219).Oportunamente, a parte executada informa que o veículo, ano/modelo 1994, possui mais de 30 anos de uso e encontra-se sucateado, tendo sido alienado informalmente há anos, sem transferência formal no DETRAN, prática comum no mercado de veículos de baixo valor e em fim de vida útil. (evento n. 240).DECIDO.Verifica-se, de fato, que não houve má-fé/ ato atentatório a justiça por parte dos executados, vez que restou devidamente explicado pela parte a impossibilidade de indicar a localização do veículo. Assim, não se mostra presente, ao menos neste momento processual, o dolo específico necessário à caracterização da litigância de má-fé ou do ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos dos arts. 77, § 2º, e 774, parágrafo único, do CPC.Para a aplicação de penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça, é essencial que a conduta processual do executado se revista de reprovabilidade objetiva e finalidade maliciosa voltada à obstrução da jurisdição, o que não se evidencia de forma inequívoca nos autos.A mera omissão ou descumprimento de determinação judicial, por mais reprovável que seja, não conduz automaticamente à imposição da sanção, devendo ser precedida de outras medidas judiciais voltadas à satisfação da obrigação.Destarte, a aplicação da multa prevista no art. 774 do CPC exige que a resistência do devedor à satisfação do crédito extrapole a simples demora ou inadimplemento e se revista de nítida intenção de desrespeitar o poder jurisdicional, o que não se extrai dos autos. Posto isso, REJEITO o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de eventual reapreciação da matéria, se necessário.INTIMEM-SE os exequentes para indicar bens à penhora ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITASJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 3.247/2025)

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Antonio Barbosa Siqueira x Marilia De Souza Do Prado Prestes

ID: 326002515

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5010129-45.2016.8.13.0433

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA SIQUEIRA

Polo Passivo:

MARILIA DE SOUZA DO PRADO PRESTES

Intimação

Advogados:

HOSINAR GONCALVES SANTOS

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JUAREZ PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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ARNON ARRUDA SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5010129-45.2016.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: ANTONIO BARBOSA SIQUEIRA CPF: 149.255.406-53 RÉU: MARILIA DE SOUZA DO PRADO PRESTES CPF: 368.166.046-87 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de um conjunto de ações judiciais, apensadas por conexão e devidamente instruídas de forma conjunta, envolvendo as mesmas partes, Antônio Barbosa Siqueira, na qualidade de Autor, e Marília de Souza do Prado Prestes, na condição de Ré. A presente sentença engloba a análise da Reintegração de Posse (processo nº 5010129-45.2016.8.13.0433), o Interdito Proibitório (processo nº 5010891-61.2016.8.13.0433), a Ação de Indenização por Benfeitorias e Acessões (processo nº 5009233-02.2016.8.13.0433), a Ação de Reparação de Danos (processo nº 5010712-30.2016.8.13.0433), a Ação de Exibição de Documento ou Coisa Cível (processo nº 5002048-34.2021.8.13.0433) e a Ação de Consignação de Aluguéis (processo nº 5006833-78.2017.8.13.0433), todas tramitando perante este Douto Juízo e com o objetivo de resolver controvérsias patrimoniais e possessórias. O autor Antônio Barbosa Siqueira ajuizou a Ação de Reintegração de Posse em face de Marilia de Souza do Prado Prestes, ambos qualificados nos autos. Em sua peça vestibular, o Autor narra que foi casado com a Ré por 13 anos, separando-se em 1983 e divorciando-se em 1986, com averbação em 1993. Em 1989, a Ré mudou-se para Porto Alegre, deixando os três filhos menores sob os cuidados do Autor, bem como parte do patrimônio comum. O autor juntou aos autos uma procuração pública. Com base nessa procuração, o Autor afirma ter construído um galpão em terreno de propriedade da Ré, com recursos próprios e da empresa que possuía, visando uso comercial, proteção do imóvel e valorização para os filhos. Ele diz ter exercido posse pacífica do imóvel por mais de 25 anos, arcando com encargos e tributos. Aduz que em 2016 recebeu notificação extrajudicial da Ré exigindo desocupação e prestação de contas, além da revogação da procuração. Após isso, alegou ter sofrido ameaças e atos de turbação por parte da Ré, como troca de fechaduras e tentativa de arrombamento do galpão, onde estavam bens de sua propriedade avaliados em mais de R$ 200 mil. O Autor informou já ter ajuizado ação de indenização por benfeitorias nº (5009233-02.2016.8.13.0433) e requereu medida liminar de manutenção de posse, com multa em caso de nova turbação. Em sua Contestação, a Ré impugnou os fatos alegados pelo Autor, afirmando que o imóvel em questão lhe fora repassado por decisão judicial no processo de separação/divórcio, constituindo sua legítima parte do patrimônio. Negou que o Autor tivesse realizado benfeitorias com recursos próprios, aduzindo que as obras existentes no galpão teriam sido custeadas com seus próprios recursos ou mediante contrato de locação do imóvel. A Ré argumentou que o Autor era mero procurador/administrador, sem que a procuração outorgada lhe conferisse a propriedade do bem, e que tal mandato perdera a validade com seu novo casamento, ocorrido em 1997. Defendeu que os documentos apresentados pelo Autor seriam forjados e que os pagamentos de IPTU eram feitos com os aluguéis recebidos por ele, em nome dela. Sustentou que o galpão já existia em 1985 e, por fim, impugnou o pedido de gratuidade judiciária do Autor, requerendo o deferimento da assistência judiciária para si. O Autor, por sua vez, apresentou Impugnação à Contestação ao ID 1372259941, reiterando a posse e o direito à reintegração. Foi deferida a gratuidade de justiça à Ré ao ID 5231528041. A dilação probatória incluiu a produção de prova pericial contábil, tendo sido apresentado o Laudo Pericial ao ID 9867848040. Em 17/05/2024, a Ré juntou aos autos Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (ID 10230383884), referente à Apelação Cível Nº 1.0000.23.129731-8/001, que anulou escrituras públicas de compra e venda de imóveis da Ré para a empresa dos filhos do Autor (Continental Agrícola), reconhecendo a ocorrência de simulação no negócio jurídico. A Ré alegou que este acórdão implicaria em quitação bilateral, impedindo que o Autor pleiteasse quaisquer benefícios dela. Foi realizada Audiência de Instrução e Julgamento conjunta, conforme termo de ID 10411592654. As testemunhas arroladas pelo Autor também corroboraram a tese da posse e construção por parte de Antônio Barbosa Siqueira (ID 10411592654, p. 5-7 É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A complexidade do presente caso, dada a pluralidade de ações apensadas, exige uma abordagem sistemática e integrada das questões de fato e de direito, a fim de assegurar uma prestação jurisdicional justa e coerente.. II.I. Das Preliminares Suscitadas Inicialmente, analiso as preliminares arguidas pelas partes. A respeito da gratuidade de justiça deferida à Ré, cumpre os documentos apresentados pela Ré demonstram a sua condição de hipossuficiência financeira, que não foi infirmada de forma cabal pela parte Autora. A posse de bens que, eventualmente, geram rendimentos não invalida automaticamente a hipossuficiência, especialmente quando os documentos públicos corroboram a ausência de capacidade financeira para arcar com as custas. Desse modo, mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à Ré, observando-se que a suspensão da exigibilidade das custas e honorários sucumbenciais perdurará enquanto persistir sua condição de hipossuficiência. No tocante ao vício de representação do Autor, verificou-se que a parte Autora saneou a falha processual com a juntada de nova procuração (ID 10224764416) no prazo concedido. Desta forma, o ato processual foi regularizado, não havendo óbice ao prosseguimento da demanda. Não há outras preliminares a serem analisadas, passando-se, então, à análise do mérito das ações. II.II. Do Mérito da presente Ação de Reintegração de Posse A ação de reintegração de posse, de natureza possessória, exige do postulante a comprovação dos requisitos elencados no artigo 561 do Código de Processo Civil: a posse anterior do autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data do ato molestador e a continuação da posse (no caso de turbação) ou a perda da posse (no caso de esbulho). Neste caso, a prova da posse do Autor sobre o imóvel e a ocorrência do esbulho restaram cabalmente demonstradas. O Autor alegou ter a posse do galpão desde 1989. Os documentos por ele acostados à inicial, como o projeto de combate a incêndio de 1987 (ID 13339776), o relatório de vistoria do Corpo de Bombeiros de 1990 (ID 13339807), o memorial descritivo da construção de 1989 (ID 13339835), o alvará de construção de 1987 (ID 13340033), a ligação de energia da CEMIG de 1988 (ID 13340007) e a nota fiscal de entrega de material na obra de 1988 (ID 13340096), todos indicam a efetivação de construções e o desenvolvimento de atividades pela empresa PETOSSID/Ruralmaq no local. Embora o pagamento do IPTU (ID 13340114) estivesse em nome da Ré, o Autor alegou que era ele quem efetuava o pagamento dos encargos e a própria Ré, em sua contestação, afirmou que o IPTU era pago com os aluguéis recebidos pelo Autor, em nome dela, o que, de certa forma, corrobora a gestão do imóvel pelo Autor. Mais relevante ainda, os depoimentos das testemunhas foram uníssonos e contundentes em confirmar que o galpão e as atividades comerciais desenvolvidas no local eram de fato de Antônio Barbosa. As testemunhas Fernando Moacir Andrade Ataíde Júnior, Antônio Ferreira Santo e Diamar do Prado Prestes afirmaram que o Autor era quem administrava o galpão, arcava com as despesas, determinava as reformas e era o responsável financeiro e jurídico da empresa que operava no local. Diamar do Prado Prestes, ex-marido da Ré, inclusive, declarou expressamente que Marília não tinha renda e nunca disse ser proprietária do galpão ou do imóvel, nem contribuiu financeiramente para a sua manutenção ou construção. O próprio depoimento pessoal da Ré revelou que a mesma não tinha conhecimento sobre a construção do galpão, seu ano de edificação, construtor ou metragem, e admitiu que Antônio Barbosa era quem administrava tudo e bancava os impostos e reformas. Tal desconhecimento, somado à sua confissão de ter determinado o descarte dos bens que estavam no estoque do Autor no galpão, sob a alegação de serem "sucata", reforça a conclusão de que o Autor exercia a posse de fato sobre o imóvel. A posse, no contexto das ações possessórias, não se confunde com a propriedade, e a detenção do poder fático sobre o bem com a finalidade de exploração econômica e proteção patrimonial por mais de duas décadas, ainda que o registro da terra nua estivesse em nome da Ré, caracteriza a posse para os fins reintegratórios. A respeito do laudo pericial (ID 9867848040), embora tenha afirmado que os documentos do Autor "não produzem elementos ou provas suficientes para atestar que as obras, edificações e benfeitorias promovidas no terreno (construção do galpão) foram realizadas em sua totalidade pelo Autor”, esta conclusão contábil e fiscal não se contrapõe à evidência da posse e da realização de parte significativa das obras pelo Autor. O laudo pericial, ao constatar que os documentos de despesas do Autor (IDs 13339897 e 13339859) eram "demonstrativos simples de custo de obra/despesas de material e serviços de mão de obra, sem data e identificação do profissional que o assina, não reconhecido por profissional contabilista para efeitos de sua validade contábil e ou fiscal", focou-se na forma dos documentos, não na ocorrência dos gastos. Contudo, a impugnação do Autor (ID 9898448934) e a prova oral produzida mitigam essa limitação formal, demonstrando que os gastos foram, de fato, suportados por ele. O laudo também identificou um contrato de locação de 2001 entre a Ré e a WA Atacadista (ID 1022059808), que previu a compensação de aluguéis por benfeitorias (estrutura metálica de 538,16m² no valor de R$15.600,00), o que denota que, em 2001, houve uma expansão ou acréscimo à construção já existente, mas não que a construção original (datada de 1987) não tenha sido realizada pelo Autor. O esbulho, por sua vez, está demonstrado pela notificação extrajudicial da Ré em julho de 2016 (ID 13340164), exigindo a desocupação, e pelos atos concretos de troca de fechaduras em 14/09/2016 e a tentativa de arrombamento em 15/09/2016 (Boletins de Ocorrência IDs 13340188 e 13340227). Tais atos, praticados sem ordem judicial, configuram a privação da posse do Autor, caracterizando o esbulho. Dessa forma, os requisitos para a reintegração de posse encontram-se plenamente preenchidos, sendo o deferimento do pleito autoral a medida de justiça. A conduta da Ré, ao se valer de meios próprios para retomar a posse de um bem que o Autor administrava e explorava economicamente por décadas, configura ato ilícito, merecedor da proteção possessória. II.III. Da Indenização por Benfeitorias e Acessões A ação de Indenização por Benfeitorias e Acessões (processo nº 5009233-02.2016.8.13.0433) busca o ressarcimento dos valores investidos pelo Autor na construção do galpão e demais melhorias no imóvel da Ré. O artigo 1.255 do Código Civil estabelece que aquele que edifica em terreno alheio, se o fizer de boa-fé, terá direito à indenização, perdendo a construção em proveito do proprietário, salvo se a construção exceder consideravelmente o valor do terreno, caso em que o edificante de boa-fé poderá adquirir a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização. A boa-fé do Autor é manifesta. A edificação do galpão, iniciada em 1987, ocorreu com a anuência tácita ou expressa da Ré, à época ainda com vínculo conjugal ou decorrente da partilha, e sob a égide da procuração que lhe conferia amplos poderes. Os documentos de engenharia, alvarás e recibos juntados pelo Autor (IDs 14190568, 14190694, 14190755, 14190843, 14190934), todos em nome de sua empresa, comprovam os investimentos e o efetivo custeio das obras por ele. A argumentação da Ré, de que o galpão já existia ou que ela mesma o construiu, foi fragilizada pela Certidão de Registro de Imóveis (ID 39799652), que indica a construção "ainda em andamento" em 1989, e pelo contrato de acréscimo de 2001 (ID 4305113077), que se refere a uma expansão de área, e não à construção original. Os depoimentos pessoais e testemunhais foram determinantes. A confissão da Ré de que não possuía renda, não contribuiu financeiramente para a construção e que o Autor era o administrador e responsável por todas as despesas relacionadas ao imóvel, aliada aos relatos das testemunhas que confirmam a atuação exclusiva do Autor na edificação e manutenção do galpão, reforçam a tese de que os investimentos foram feitos com os recursos do Autor. A alegação da Ré de que a "quitação mútua" constante na escritura de revogação da procuração (ID 14191013) abrangeria o direito à indenização por benfeitorias é descabida, pois a quitação se referia aos atos praticados no exercício do mandato, e não a um direito de indenização autônomo decorrente da valorização do imóvel da Ré por investimentos feitos de boa-fé pelo Autor. Tal indenização é devida e seu valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. II.IV. Da Reparação de Danos e Exibição de Documentos/Coisa As ações de Reparação de Danos (processo nº 5010712-30.2016.8.13.0433) e Exibição de Documento ou Coisa Cível (processo nº 5002048-34.2021.8.13.0433) derivam dos atos ilícitos praticados pela Ré durante o esbulho possessório. A responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, impõe o dever de reparar o dano causado por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viole direito e cause prejuízo a outrem. A danificação da placa de identificação da empresa do Autor, “Ruralbras”, é fato incontroverso, comprovado pelo Boletim de Ocorrência (ID 14190318) e não refutado de forma eficaz pela Ré em sua defesa ou depoimento. A alteração da placa, que identificava o local de atuação comercial do Autor por anos, causou inegáveis prejuízos à sua atividade. Mais grave, no entanto, é o caso do estoque de mercadorias. A Ré, em seu depoimento pessoal, confessou ter jogado fora o estoque de produtos das empresas do Autor que se encontrava no galpão, sob a alegação de que se tratava de "sucata". Entretanto, o Autor apresentou documentos de estoque (mencionados nos memoriais, ID 10347855310), cuja assinatura a Ré, em seu próprio depoimento, admitiu ser autêntica, demonstrando que tinha ciência do conteúdo ali guardado. As testemunhas, por sua vez, atestaram a boa qualidade e o valor comercial dos produtos. O ato de descartar bens alheios de forma unilateral e arbitrária configura um ato ilícito flagrante, gerando o dever de indenizar o Autor pelo valor correspondente. A confissão da Ré quanto ao descarte torna o pedido de exibição do estoque em si prejudicado quanto à sua materialidade, mas a prova do dano e da autoria resta robustecida. A quantificação dos danos materiais, tanto pela placa quanto pelo estoque, será realizada em liquidação de sentença. II.V. Da Consignação de Aluguéis A Ação de Consignação de Aluguéis (processo nº 5006833-78.2017.8.13.0433), no contexto dos fatos narrados e da interconexão das ações, visa à percepção dos aluguéis do imóvel pelo Autor, ou a restituição de valores, uma vez que a Ré, após o esbulho, passou a auferir rendimentos de aluguel de um galpão construído e mantido pelo Autor. O direito aos frutos da coisa, em regra, acompanha a posse, especialmente quando a renda é gerada por uma acessão edificada por quem exercia a posse de boa-fé. Considerando a procedência da ação de reintegração de posse e o reconhecimento do direito à indenização pelas benfeitorias em favor do Autor, a percepção de aluguéis pela Ré sobre um imóvel cuja edificação e valorização se deram por força dos investimentos do Autor, e cuja posse foi esbulhada, configura enriquecimento sem causa. Assim, a Ré deverá restituir ao Autor os valores dos aluguéis indevidamente recebidos desde a data do esbulho possessório. O montante exato a ser restituído deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, com a devida atualização monetária e juros de mora. II.VI. Da Litigância de Má-fé O pedido da Ré de condenação do Autor por litigância de má-fé, ao fundamento de que suas ações seriam infundadas, não encontra respaldo nos autos. Pelo contrário, as provas produzidas demonstram a legitimidade das pretensões do Autor e a procedência de seus pedidos. A conduta processual do Autor pautou-se na busca da tutela jurisdicional para a proteção de seus direitos, sem que se configure qualquer das hipóteses de má-fé previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. A postura da Ré, por outro lado, ao praticar esbulho e descartar bens do Autor, denota um comportamento que não se coaduna com os preceitos de boa-fé processual. Por estas razões, o pedido de condenação por litigância de má-fé é rejeitado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nas ações em apenso, nos termos da fundamentação supra, com fulcro nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e artigos 1.210, 1.255, 186 e 927 do Código Civil. 1. Processo nº 5010129-45.2016.8.13.0433 (Reintegração / Manutenção de Posse): JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para reintegrar o Autor ANTONIO BARBOSA SIQUEIRA na posse do imóvel, consistente no galpão e suas dependências, localizado na Avenida Deputado Plínio Ribeiro, nº 2007, bairro Monte Carmelo, Montes Claros/MG. Expeça-se mandado de reintegração de posse, se necessário, após o trânsito em julgado desta sentença. 2. No processo nº 5010891-61.2016.8.13.0433 (Interdito Proibitório): JULGO PROCEDENTE o pedido para CONCEDER em definitivo a proteção possessória ao Autor sobre o imóvel urbano situado na Avenida Deputado Plínio Ribeiro, nº 2007, bairro Vila Ipiranga, Montes Claros/MG. Em caso de nova moléstia ou esbulho, comino à Ré, pena pecuniária diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se façam necessárias, valores a serem revestido em favor do estado. 3. No processo nº 5009233-02.2016.8.13.0433 (Indenização por Benfeitorias e Acessões): JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a Ré a indenizar o Autor pelas acessões e benfeitorias realizadas no imóvel, consistentes na construção do galpão e nas demais melhorias e investimentos nele incorporados. O valor devido a título de indenização deverá ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento ou por artigos, nos termos do artigo 509, incisos I e II, do Código de Processo Civil, considerando-se o valor atualizado das obras e a efetiva valorização do bem imóvel. 4. No processo nº 5010712-30.2016.8.13.0433 (Reparação de Danos): JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a Ré a indenizar o Autor pelos danos materiais causados em decorrência da danificação da placa de identificação da empresa e do descarte do estoque de mercadorias. O valor da indenização por estes danos será apurado em liquidação de sentença, por arbitramento ou por artigos, com base nas provas já produzidas nos autos e naquelas que se mostrarem necessárias para a correta quantificação do prejuízo suportado pelo Autor. 5. No processo nº 5002048-34.2021.8.13.0433 (Exibição de Documento ou Coisa Cível): JULGO PROCEDENTE o pedido de exibição de documentos, se porventura ainda houver outros não exibidos e relevantes. Quanto ao pedido de exibição do estoque de mercadorias, dado que a Ré confessou o seu descarte, considero o pedido convertido em indenização por perdas e danos, cujo valor já está englobado na condenação por reparação de danos no item precedente. 6. No processo nº 5006833-78.2017.8.13.0433 (Consignação de Aluguéis): JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a Ré a restituir ao Autor os valores dos aluguéis por ela percebidos indevidamente sobre o imóvel desde a data do esbulho (14 de setembro de 2016) até a efetiva reintegração da posse. Tais valores deverão apurados em liquidação de sentença. Em face da sucumbência substancial da Ré em todas as demandas, CONDENO-A ao pagamento integral das custas processuais de todos os processos apensados e dos honorários advocatícios, os quais fixo os em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação a ser apurada em liquidação de sentença, considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. No entanto, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, ante a conceção do benefício da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. EVANDRO CANGUSSU MELO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5009233-50.2025.4.04.7003

ID: 304849336

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009233-50.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009233-50.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARCOS VINICIOS DA SILVA ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição do ev… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009233-50.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARCOS VINICIOS DA SILVA ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição do evento 7, EMENDAINIC2 como emenda à inicial. 2. Retifique-se a autuação para incluir no polo passivo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. 3. Tutela Provisória de Urgência Trata-se de ação ajuizada por MARCOS VINICIOS DA SILVA , na qual pretende a renegociação e revisão de contrato de financiamento estudantil vinculado do FIES, requerendo: a) Conceder a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o impedimento do registro do nome do Requerente e fiadores no cadastro de inadimplentes; e determinar aos réus que efetivem a renegociação do FIES, com redução de 77% do total da dívida; Decido. Alega a parte autora que a parte ré teria rescindido renegociação do contrato de financiamento estudantil, com 77% de desconto, de forma unilateral e injustificada, causando-lhe prejuízos e inviabilizando a continuidade do cumprimento de suas obrigações financeiras. Para a concessão da tutela de urgência, o Código de Processo Civil, em seu artigo 300, exige a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Após uma análise preliminar dos autos, não vislumbro, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado pela parte autora Ainda que a parte autora sustente a unilateralidade e injustiça na rescisão do acordo celebrado, os documentos e argumentos apresentados até o presente momento não se mostram suficientes para conferir a verossimilhança necessária às suas alegações. É fundamental que a parte ré tenha a oportunidade de se manifestar e apresentar sua versão dos fatos, bem como a documentação pertinente que justifique a suposta rescisão do acordo celebrado. A complexidade da relação contratual envolvendo o FIES, que frequentemente envolve questões relativas a aditamentos, amortizações, períodos de carência e eventuais inadimplências, demanda uma análise mais aprofundada dos fatos e da documentação comprobatória. Ademais, o perigo de dano, embora alegado, não se mostra irreversível ou de difícil reparação a ponto de justificar a concessão da medida liminar sem a prévia oitiva da parte contrária. Embora compreenda os potenciais transtornos decorrentes da alegada rescisão do acordo, a sua reversão ou compensação pode ser discutida e eventualmente determinada ao final da lide, após a instrução processual e a análise aprofundada das provas. Diante do exposto, indefiro o requerimento de tutela provisória de urgência. 4. Intime-se com urgência a parte autora acerca da presente decisão, bem como para, no prazo de 10 dias, juntar declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada, conforme determinado na decisão do evento 3, DESPADEC1 , sob pena de indeferimento . 5. Cite-se a ré para que, no prazo legal, apresente contestação, bem como forneça toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, caput , da Lei nº. 10.259/2001. 6 . Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 dias.

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Processo nº 5009233-17.2025.8.24.0033

ID: 294836035

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009233-17.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IRINEU GALESKI JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 5009233-17.2025.8.24.0033/SC AUTOR : RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA REIS ADVOGADO(A) : IRINEU GALESKI JUNIOR (OAB PR035306) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação movida por RAFAEL A… Procedimento Comum Cível Nº 5009233-17.2025.8.24.0033/SC AUTOR : RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA REIS ADVOGADO(A) : IRINEU GALESKI JUNIOR (OAB PR035306) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação movida por RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA REIS em face de RIVIERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e EF ADMINISTRACAO DE RECEBIVEIS LTDA. A ação tem por objeto o "Contrato particular de promessa de compra e venda de unidade condominial autônoma", referente ao Studio nº 2108 e a vaga de garagem nº G1658, localizados no ED RIVIERA CONCEPT COMPLEXO MULTIUSO. O autor visa, em sede de tutela antecipada de urgência, a sustação do protesto do título referente ao saldo residual do contrato e a entrega das chaves por parte da construtora, com a consequente imissão na posse. No mérito, requer seja declarada a inexigibilidade do saldo devedor e fixação de danos morais em razão do protesto indevido. Antes mesmo do despacho inicial, RIVIERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA apresentou contestação (evento 24). É o relatório necessário. DECIDO. Verifica-se que há, atualmente, três ações em tramitação envolvendo as mesmas partes e a mesma relação contratual, embora com pedidos distintos: 5001920-05.2025.8.24.0033 - Pedido de resolução contratual. 5009233-17.2025.8.24.0033 - Pedido de sustação de protesto, entrega das chaves, inexigibilidade do saldo devedor e dano moral por protesto indevido. 5000300-65.2019.8.24.0033 - Pedido de fixação de aluguéis em razão do atraso na conclusão e entrega da obra. Dito isso, é incontroverso que houve inadimplemento recíproco: a construtora não entregou o imóvel no prazo contratual (30.09.2016), tendo disponibilizado as chaves apenas em 03.09.2024, conforme consta nos autos da ação nº 5000300-65.2019.8.24.0033. Por sua vez, o comprador interrompeu, por iniciativa própria, o pagamento das parcelas em novembro de 2018, mantendo-se inadimplente desde então. Com a conclusão das obras, a construtora procurou o autor para realizar a entrega das chaves, condicionando-a, no entanto, ao pagamento do saldo devedor. O autor recusou tal condição, alegando a necessidade de eventual compensação em razão do significativo atraso na entrega do imóvel. Em decorrência do inadimplemento, o título referente ao saldo devedor foi levado a protesto. Diante disso, o autor requer, em sede de tutela antecipada, a sustação do protesto, bem como a imediata entrega das chaves. Os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência constam no art. 300 do CPC: CPC, Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. [...] Já a sua definição prática pode ser compreendida a partir dessa decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: A tutela antecipatória, como medida excepcional, somente pode ser concedida quando presentes os requisitos indispensáveis, quais sejam, a "prova inequívoca do direito invocado" e a "verossimilhança das alegações", conjugados com o "receio de dano irreparável ou de difícil reparação", ou com o "abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu", e que a medida, caso concedida, seja passível de reversão.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002269-08.2017.8.24.0000, de Jaguaruna, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-12-2017.) É certo que a jurisprudência reconhece o direito do adquirente de suspender o pagamento das parcelas em caso de atraso na entrega da obra. Contudo, tal suspensão não pode ser exercida de forma unilateral, sendo imprescindível requerimento judicial específico. Nesse sentido, decidiu-se: [...] ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO QUE AUTORIZA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO PREÇO. INTERRUPÇÃO DA EXIGIBILIDADE, CONTUDO, QUE EXIGE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL. PARTE AUTORA QUE, NA HIPÓTESE SUB JUDICE, DEIXOU DE QUITAR AS OBRIGAÇÕES POR SI ASSUMIDAS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MORA DA ADQUIRENTE RECONHECIDA. [...] (TJSC, Apelação n. 0312876-10.2016.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021). Necessário frisar, no ponto, que o contrato firmado entre as partes não previa a suspensão imediata da exigibilidade do débito em caso de atraso na entrega. Dessa forma, ao interromper os pagamentos de forma unilateral, o autor incorreu em mora contratual, especialmente porque a suspensão da obrigação de pagamento não foi autorizada judicialmente. O autor não fez requerimento de suspensão do pagamento nos autos da ação nº 5000300-65.2019.8.24.0033, apenas requereu especificamente a fixação de aluguéis. Ademais, observa-se que a suspensão do pagamento é admitida apenas até a conclusão da obra, o que já ocorreu, não subsistindo, portanto, justificativa para a manutenção do inadimplemento por parte do comprador. Diante disso, o pedido de tutela antecipada para sustação do protesto deve ser indeferido, pois ausente a probabilidade do direito, uma vez que a existência do saldo devedor e do inadimplemento são fatos incontroversos entre as partes. No que se refere à entrega das chaves, a jurisprudência tem se posicionado de forma contrária à prática de condicioná-la ao pagamento de saldos devedores que não comprometam a essência do contrato. Tal exigência é considerada abusiva, sobretudo quando já houve o cumprimento substancial das obrigações contratuais por parte do comprador. O entendimento consolidado é no sentido de que a retenção das chaves, ainda que prevista contratualmente, não se sustenta quando demonstrado que o adquirente já adimpliu a maior parte do valor pactuado. No presente caso, as partes pactuaram, inicialmente, o valor de R$ 379.998,40 (Evento 1, CONTR4) e após aditivo contratual, acrescentou-se mais R$ 20.000,00 (Evento 1, CONTR5), totalizando R$ 399.998,40. De acordo com o relato do próprio autor e do extrato apresentado no Evento 1, PLANILHA DE PAGTO.10, o adquirente está inadimplente com as parcelas vencidas em 15.09.2008 e 15.11.2008 a 15.12.2009, totalizando R$ 16.904,80 (valor original, sem atualizações). Nesse contexto, a entrega das chaves não deve ser condicionada ao pagamento integral do saldo remanescente, especialmente porque este representa parcela ínfima do valor total do contrato. De fato, o débito residual corresponde a aproximadamente 4,23% do montante ajustado. Nesse sentido, decidiu-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A IMEDIATA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL COMPROMISSADO. INSURGÊNCIA DA RÉ. CASO CONCRETO EM QUE A AGRAVANTE CONDICIONA A IMISSÃO NA POSSE AO PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL CORRESPONDENTE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, QUE TERIA OCORRIDO DA ASSINATURA DO CONTRATO À FORMALIZAÇÃO DO RESPECTIVO FINANCIAMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DERRUÍDA. AGRAVADO QUE COMPROVOU QUE OBTEVE FINANCIAMENTO SUPERIOR AO VALOR PACTUADO, ABRANGENDO A CORREÇÃO QUE SERIA DEVIDA NO CÁLCULO ENTÃO REALIZADO PARA A OPERAÇÃO (NO QUAL A RECORRENTE TAMBÉM CONSTOU COMO CONTRATANTE). CONTROVÉRSIA ACERCA DO REMANESCENTE, ADEMAIS, QUE NÃO ULTRAPASSA R$ 3.000,000 (TRÊS MIL REAIS), BEIRANDO A 3,5% DO TOTAL CONTRATADO. APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE, DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, DADA A INSIGNIFICÂNCIA DO DÉBITO QUE SERIA RESIDUAL COM O GLOBAL QUITADO PARA LEGITIMAR A RESISTÊNCIA À IMISSÃO NA POSSE (QUE, ALIÁS, A AGRAVANTE ASSEGURA QUE HÁ MUITO PODERIA TER SIDO ENTREGUE). MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013678-3, de Lages, rel. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015). Desta feita, o pedido de tutela para a imediata entrega das chaves deve ser deferido. Isso posto: 1. Indefiro o pedido de tutela antecipada no tocante à sustação do protesto, pelos motivos exposyos nesta decisão. 2. Defiro a tutela antecipada no tocante à entrega das chaves, devendo a parte ré ser intimada para que proceda, em 15 dias, à entrega das chaves e à imissão da posse do autor no imóvel, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. 3. Intime-se a parte autora para que informe, em 15 dias, se pretende que o feito prossiga com relação à EF ADMINISTRACAO DE RECEBIVEIS LTDA, ciente de que, em caso positivo, deverá demonstrar que a referida pessoa jurídica possui relação com a cobrança da dívida/protesto aqui discutido. 4. Em igual prazo, deverá se manifestar sobre a resposta e documentos do evento 24.

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Ef Administracao De Recebiveis Ltda e outros x Rafael Almeida Oliveira Reis

ID: 333508711

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 7ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050397-61.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EF ADMINISTRACAO DE RECEBIVEIS LTDA RIVIERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA REIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IRINEU GALESKI JUNIOR

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CELSO ALMEIDA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5050397-61.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009233-17.2025.8.24.0033/SC AGRAVANTE : EF ADMINISTRACAO DE RECEBIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB S… Agravo de Instrumento Nº 5050397-61.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009233-17.2025.8.24.0033/SC AGRAVANTE : EF ADMINISTRACAO DE RECEBIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) AGRAVANTE : RIVIERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) AGRAVADO : RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA REIS ADVOGADO(A) : IRINEU GALESKI JUNIOR (OAB PR035306) DESPACHO/DECISÃO RIVIERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e EF ADMINISTRAÇÃO DE RECEBÍVEIS LTDA interpuseram Agravo de Instrumento em face da decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí que, nos autos da "ação declaratória de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer cumulada com pedido de sustação dos efeitos do protesto e tutela de urgência" n. 5009233-17.2025.8.24.0033, proposta por RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA REIS , deferiu tutela de urgência determinando a entrega das chaves do imóvel ao autor no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (Evento 25). Sustentaram que a decisão agravada reconheceu o adimplemento substancial do contrato de compra e venda, considerando que o saldo devedor corresponderia a apenas 4,23% do valor total, o que consideraram incorreto. Alegaram que a dívida real perfaz R$ 68.997,25, equivalente a 18,15% do valor contratual, o que afastaria o entendimento de adimplemento substancial. Defenderam que tal inadimplemento substancial justifica o pedido de resolução contratual em trâmite nos autos n. 5001920-05.2025.8.24.0033. Apontaram que o autor não demonstrou intenção de quitar o débito e que eventual imissão na posse resultaria em ônus unilateral, contrariando o princípio da boa-fé contratual. Afirmaram que há risco de perda do objeto da ação de resolução contratual, caso mantida a entrega das chaves. Argumentaram, subsidiariamente, que a entrega das chaves deveria estar condicionada ao depósito do valor incontroverso da dívida. Ressaltaram que a ausência de tal medida beneficiaria indevidamente o agravado, em afronta à vedação ao comportamento contraditório. Aduziram que apenas a empresa Riviera Empreendimentos Imobiliários LTDA possui legitimidade para entregar as chaves, e que a EF Administração de Recebíveis LTDA não participou da construção do imóvel nem do contrato, limitando-se à gestão de recebíveis, devendo, portanto, ser afastada da obrigação imposta. Postularam a concessão de efeito suspensivo para suspender a obrigação de entrega das chaves até o julgamento definitivo do presente recurso e da ação de resolução contratual. No mérito, requereram a reforma da decisão agravada para cassar a tutela concedida, ou alternativamente, condicionar a entrega ao pagamento do valor incontroverso. Requereram ainda a exclusão da EF Administração de Recebíveis LTDA da obrigação de fazer. É o relatório. Decido. De início, ressalto que o pedido de exclusão da EF Administração de Recebíveis LTDA da obrigação de fazer não pode ser conhecido nesta instância, uma vez que tal matéria não foi objeto de análise pela decisão agravada. A apreciação originária do tema no âmbito recursal implicaria afronta ao princípio da vedação à supressão de instância. No mais, o recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo, devidamente preparado (evento 2) e previsto no artigo 1.015, inciso I, do CPC. O pedido de tutela de urgência ou de efeito suspensivo em agravo de instrumento encontra amparo no artigo 1.019 e no artigo 995 ambos do Código de Processo Civil, que, assim, dispõe: Art. 995. [...] Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Acerca dos requisitos necessários para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou concessão de antecipação da tutela recursal, transcrevo as lições de Cristiano Imhof: Este inciso I do novo CPC, repete, na íntegra, a redação do artigo 527, inciso III, do CPC/1973. Portanto, o relator continuará podendo atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou o deferimento de antecipação de tutela, total ou parcialmente, da pretensão recursal (inciso I), os requisitos são aqueles elencados nos artigos 995, parágrafo único e 1.012, parágrafo 4º, ou seja, deve o agravante, cumulativamente demonstrar que na imediata produção dos efeitos da decisão objurgada, há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso. (Novo código de processo civil comentado. São Paulo: BookLaw, 2016, p. 1495-1496) Por evidente que, em se tratando de tutela de urgência, há que se observar os pressupostos legais insertos no artigo 300 do CPC, norma geral aplicável também em sede recursal: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A esse respeito, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam: A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...]. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal. (Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 929) Feitas essas considerações, em uma análise perfunctória, própria desta fase processual, vislumbro a presença de ambos os requisitos. No caso, verifica-se plausibilidade nas alegações recursais no tocante ao valor efetivamente inadimplido pelo agravado, o qual, conforme planilha juntada aos autos, ultrapassa R$ 68.000,00, representando percentual significativamente superior aos 4,23% considerados pelo juízo de origem. Tal valor, na hipótese concreta, pode afastar a incidência da teoria do adimplemento substancial, que pressupõe inadimplemento mínimo e ausência de má-fé. Com efeito, a jurisprudência, embora flexibilize a retenção de chaves em casos de dívidas mínimas, não costuma estender tal entendimento a inadimplementos que superam a casa dos 15% ou 20% do valor total do negócio, por configurar descumprimento relevante das obrigações pactuadas e quebra substancial da base do negócio. Nesse contexto, revela-se plausível a tese sustentada pelas agravantes de que a dívida é expressiva, de modo a justificar a retenção das chaves até sua regular quitação, conferindo verossimilhança ao direito invocado e robustecendo o risco de dano decorrente da demora no provimento jurisdicional. A determinação de entrega imediata das chaves e imissão na posse do agravado, antes de uma cognição mais aprofundada sobre a real extensão da inadimplência e a possibilidade de resolução contratual discutida em ação conexa, gera uma situação de difícil reversão. Caso, ao final, seja reconhecido o direito das agravantes de resolver o contrato por culpa do adquirente, a retomada do imóvel exigiria novo e demorado procedimento judicial de reintegração de posse, causando prejuízos e complicando o retorno das partes ao status quo ante . A medida, portanto, tem o condão de criar um fato consumado de difícil e custosa desconstituição, o que justifica a suspensão de seus efeitos para garantir a utilidade do provimento final deste recurso. Desse modo, a prudência recomenda que a questão seja melhor analisada no julgamento colegiado, após o contraditório, mantendo-se por ora a situação fática atual e suspendendo-se a ordem de entrega das chaves. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão agravada, no que tange à determinação de entrega das chaves ao agravado, até o julgamento final deste recurso. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos. Publique-se. Intimem-se.

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Lucia Claus Prato e outros x Mongeral Aegon Seguros E Previdencia S/A

ID: 317569184

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009233-86.2025.8.21.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA CLAUS PRATO NELIO DELGADO CLAUS

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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MARCO AURELIO MELLO MOREIRA

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MIGUEL SILVA NETO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009233-86.2025.8.21.0037/RS EXEQUENTE : LUCIA CLAUS PRATO ADVOGADO(A) : MIGUEL SILVA NETO (OAB RS017633) EXEQUENTE : NELIO DELGADO CLAUS ADVOGADO(A) : MIGUEL SILVA NETO (… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009233-86.2025.8.21.0037/RS EXEQUENTE : LUCIA CLAUS PRATO ADVOGADO(A) : MIGUEL SILVA NETO (OAB RS017633) EXEQUENTE : NELIO DELGADO CLAUS ADVOGADO(A) : MIGUEL SILVA NETO (OAB RS017633) EXECUTADO : MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572) DESPACHO/DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. Intimação para pagamento Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A , na pessoa de seu(s) procurador(es) constituído(s) nos autos originários, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito informado no requerimento de cumprimento de sentença, com as devidas atualizações, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme o § 1º do referido artigo. Cientifique-se a parte executada de que, se for efetuado o pagamento de forma parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil). A parte devedora também deverá ser cientificada de que, transcorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário, passará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do Código de Processo Civil). 2. Pagamento espontâneo Se houver pagamento espontâneo , dê-se vista à parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga a respeito da satisfação do seu crédito e indique os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ) para viabilizar a expedição de alvará, conforme determinação contida no Ofício-Circular nº 105/2014-CGJ. Cientifique-se a parte exequente de que, não havendo manifestação no que toca ao adimplemento do crédito, presumir-se-á totalmente adimplido. Informados os dados necessários, expeça-se alvará e, após, não havendo saldo remanescente , voltem conclusos para extinção. 3. Impugnação ao cumprimento de sentença Havendo impugnação ao pedido de cumprimento de sentença no prazo legal, registre-se a existência do incidente. Se for o caso, intime-se a parte executada/impugnante para pagamento das respectivas custas em 15 (quinze) dias, sob pena de deserção. Satisfeitas as custas processuais ou não sendo o caso, dê-se vista à parte exequente/impugnada acerca da impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para demais determinações. 4. Prosseguimento da execução Caso não ocorra o pagamento e decorra o prazo legal sem impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do crédito perseguido e indicar bens à penhora, com observância da ordem preferencial a que alude o art. 835 do Código de Processo Civil. 5. Certidão premonitória A certidão de que a execução foi admitida, prevista no art. 828 do CPC, pode ser emitida pelo próprio advogado na área de Ações do sistema Eproc - Certidão para Execuções. Deverá a parte comprovar em juízo, no prazo de 10 dias, as averbações que fizer, conforme expressamente determinado no § 1º do art. 828 do CPC. Ao Cartório para anotar o recebimento da presente fase de cumprimento de sentença no sistema, a fim de possibilitar a emissão de certidão.

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Processo nº 5009233-39.2022.4.03.6306

ID: 324828228

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009233-39.2022.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EMERSON BAGGIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009233-39.2022.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: LAERCIO DA CONCEICAO Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009233-39.2022.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: LAERCIO DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: EMERSON BAGGIO - SC19262 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009233-48.2023.4.03.6324

ID: 328641784

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009233-48.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KATIUSCIA KELLY DA SILVA AMARAL

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009233-48.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: KATIUSCIA KELLY… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009233-48.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: KATIUSCIA KELLY DA SILVA AMARAL Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009233-05.2023.4.03.6306

ID: 331368997

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009233-05.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. S. F. M.

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009233-05.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: E. S. D. J. Advogado do(a) AUT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009233-05.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: E. S. D. J. Advogado do(a) AUTOR: FABIO MACEDO - SP465480 REU: C. E. F. -. C. S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5051282-75.2025.8.24.0000

ID: 333779018

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5051282-75.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RIVIERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO ALMEIDA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5051282-75.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001920-05.2025.8.24.0033/SC AGRAVANTE : RIVIERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA … Agravo de Instrumento Nº 5051282-75.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001920-05.2025.8.24.0033/SC AGRAVANTE : RIVIERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) DESPACHO/DECISÃO RIVIERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA interpôs Agravo de Instrumento com pedido de tutela recursal em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí/SC que, nos autos da "ação de resolução contratual c/c pedido alternativo e tutela de urgência" n. 5001920-05.2025.8.24.0033, proposta contra RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA REIS , indeferiu o pedido liminar para suspender o trâmite da ação n. 5000300-65.2019.8.24.0033, sob fundamento de que estaria configurado o adimplemento substancial do contrato e de que os objetos das ações seriam distintos (Evento 21). Alegou que a decisão agravada incorreu em equívoco ao considerar como de pequena monta o valor do débito, inicialmente fixado em R$ 16.904,80. Sustentou que o montante atualizado corresponde, na verdade, a R$ 68.997,25, representando 18,15% do valor total do contrato, o que descaracterizaria o adimplemento substancial. Aduziu que o agravado não demonstrou intenção de quitar o saldo devedor, nem buscou abatimento por eventual indenização em ação paralela. Defendeu que a existência de risco de decisões conflitantes, apontando que a ação indenizatória n. 5000300-65.2019.8.24.0033 já teve mérito julgado, com procedência dos pedidos, enquanto em outra ação (n. 5009233-17.2025.8.24.0033) houve determinação de entrega das chaves. Alegou que a eventual rescisão contratual implicaria perda do objeto dessas ações e que os pedidos estão interligados por identidade de causa de pedir e de objeto contratual. Requereu o processamento do recurso, com concessão de tutela recursal para suspender o trâmite da ação n. 5000300-65.2019.8.24.0033 até a definição de mérito da presente demanda. Ao final, pleiteou o provimento do reclamo. É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil, em seu art. 932, inciso III, autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A hipótese dos autos enquadra-se na manifesta prejudicialidade do pleito por perda superveniente do objeto. A Agravante interpõe o presente recurso buscando a reforma da decisão que indeferiu seu pedido de suspensão da Ação de Indenização nº 5000300-65.2019.8.24.0033. O objetivo do recurso, portanto, é unicamente obter, nesta via recursal, a ordem de suspensão daquele processo. Contudo, da análise das próprias razões e documentos colacionados pela Agravante, extrai-se a informação de que o processo que se pretende suspender já foi sentenciado. A própria recorrente informa que "o mesmo juízo no mesmo momento de expedição da presente decisão interlocutória, julgou o mérito do processo nº 5000300-65.2019.8.24.0033, julgando procedente os pedidos iniciais", anexando, inclusive, o registro do evento processual correspondente ("Julgado procedente o pedido"). Assim, é de se reconhecer a perda superveniente de objeto do presente agravo, pois não subsiste mais o interesse recursal quanto ao pedido de suspensão do feito, já que não há como suspender o trâmite de ação que se encontra encerrada na instância de origem. Eventuais insurgências contra seus efeitos ou execução devem ser manejadas nos próprios autos respectivos, pelos meios processuais adequados. Dessa forma, caberia à parte, se ainda interessada, postular eventual suspensão dos efeitos da sentença no bojo da própria ação em que proferida, e não por meio autônomo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente de objeto. Custas legais. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa nos registros.

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