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Processo nº 5009254-68.2024.4.03.6201

ID: 256030039

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009254-68.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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PABLO BATISTA REGO

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LORENNA SILVA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009254-68.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ALVARINO CHAGAS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LORENNA SILVA DE OLIVEIRA - M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009254-68.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ALVARINO CHAGAS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LORENNA SILVA DE OLIVEIRA - MS30316, PABLO BATISTA REGO - SP486771 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por ALVARINO CHAGAS DOS SANTOS em face do INSS e da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, pela qual pleiteia a parte autora a declaração de inexistência de débito, com devolução dos valores descontados, em dobro, e condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais. Decido. II. Fundamentação Preliminar Legitimidade passiva Quanto à necessidade de formação de litisconsórcio e ilegitimidade passiva do INSS e a instituição requerida, adoto o entendimento da Turma Nacional de Uniformização exposto no Tema 183 in verbis: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira (grifei) Logo, conforme o entendimento supratranscrito e o teor do artigo 6º da Lei nº 10.820/2003: a) pode o beneficiário autorizar o INSS a proceder aos descontos, ocasião em que a instituição financeira credora é diversa da responsável pelo repasse do pagamento do benefício, e nesse caso pode haver responsabilidade subsidiária da autarquia por omissão na fiscalização; mas b) pode também o beneficiário autorizar diretamente, sem a intervenção do INSS, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual receba o seu benefício retenha para amortização de empréstimos, ocasião em que não pode haver responsabilização do INSS, já que não participa ativamente da constituição da relação jurídica. Sendo assim, considerando que o INSS pode eventualmente ser subsidiariamente responsabilizado, eis que tem a atribuição de colher a autorização do titular para efetuar descontos no benefício, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva. Prescrição No caso dos autos, a lide versa sobre responsabilidade civil contratual, tendo em vista que a própria corré sustenta que os débitos impugnados decorreram de contrato assinado entre as partes. Logo, o prazo prescricional aplicável, na espécie, é aquele previsto no art. 205 do Código Civil (10 anos), conforme decido pela CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.281.594 / SP, cuja ementa é a seguir reproduzida: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO CARACTERIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL, SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO. CASO CONCRETO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência têm como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, o que, in casu, consiste em definir o prazo prescricional incidente sobre os casos de responsabilidade civil contratual. II - A prescrição, enquanto corolário da segurança jurídica, constitui, de certo modo, regra restritiva de direitos, não podendo assim comportar interpretação ampliativa das balizas fixadas pelo legislador. III - A unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão "reparação civil" empregada pelo seu art. 206, § 3º, V, refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual. IV - Corrobora com tal conclusão a bipartição existente entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual, advinda da distinção ontológica, estrutural e funcional entre ambas, que obsta o tratamento isonômico. V - O caráter secundário assumido pelas perdas e danos advindos do inadimplemento contratual, impõe seguir a sorte do principal (obrigação anteriormente assumida). Dessa forma, enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução da obrigação contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista previsão de prazo diferenciado), não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo à responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado. VI - Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (art. 205, do Código Civil). Embargos de divergência providos. (EREsp 1281594/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019) Impugnação à justiça gratuita Conforme entendimento jurisprudencial, tem sido adotado como parâmetro a percepção da renda líquida até 10 salários-mínimos, conforme a seguir destacado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA LÍQUIDA MENSAL SUPERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a percepção mensal de renda líquida superior a dez salários-mínimos afasta a presunção do alegado estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II - Recurso de apelação ao qual se nega provimento. (AC 200938000046634, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e DJF1 DATA:28/05/2013 PÁGINA:249.) Assim, afasto a preliminar suscitada, pois verifica-se que o autor possui renda mensal inferior a 10 salários-mínimos, vigente à época do ajuizamento. Impugnação ao valor da causa O valor atribuído à causa corresponde ao valor pretendido. Não é excessivo, pelo que afasto a preliminar suscitada. II.2. Mérito O cerne da questão está em analisar eventual responsabilidade dos requeridos por desconto de contribuição sindical no benefício previdenciário da autora. Sustenta a parte autora, na inicial, ser beneficiária de aposentadoria (NB 624.631.183-4). Contudo de 11/2023 a 02/2024, verificou descontos mensais indevidos, referentes a um sindicato intitulado ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, sobre seu benefício. Aduz jamais ter se filiado a tal sindicato, desconhecendo a instituição, tampouco autorizado qualquer desconto. Anexou aos autos histórico de crédito do benefício indicando as consignações a título de contribuição SINDICATO/COBAP (Id 34039447). O INSS alega que sua obrigação é de simples retenção e repasse do valor da mensalidade. Mantém um convênio com determinadas instituições, objetivando facilitar a relação dessas com seus beneficiários. Os descontos associativos nos benefícios do INSS encontram respaldo na Lei nº 8.213/91, art.115, inciso V, bem como no Regulamento da Previdência Social e vêm sendo regulamentados de forma cada vez mais rígida, buscando conferir maior segurança aos beneficiários do INSS. Portanto, não há qualquer ato ilícito praticado pelo INSS. O evento danoso consiste no desconto indevido de parte do benefício previdenciário pela suposta inexistência de autorização/contratação. O INSS só procedeu aos descontos porque recebeu informação da associação que assim poderia proceder. Não deu causa ao suposto desconto indevido, portanto, ausente a responsabilidade do INSS, em face da culpa exclusiva de terceiro. A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBEC) apresentou contestação, alegando, no mérito, que foi constituída regularmente, onde o associado recebeu SMS ou RCS ficha de adesão e consignou seu aceite por meio de assinatura eletrônica, logo o aceite obedeceu rígidos padrões de autenticidade, integridade e validade. Apresentou link a fim de comprovar a associação. Compulsando os documentos dos autos, verifico que os descontos sobre o benefício de aposentadoria, de titularidade da parte autora, iniciaram-se a partir de 12/2023 a 02/2024 (fls. 50-52, Id 340394447) A gravação anexada para comprovar a associação do autor, se refere a pessoa de nome Alício Benites, pessoa diversa da nominada nesta relação processual. Além disso, o aceite digital constante na autorização anexada pela requerida não tem sequer o número do celular que partiu a referida autorização. Dessa forma, não restou comprovada a contratação feita pelo autor. Nos termos do artigo 37, da Constituição da Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, dentre outros, ao princípio da eficiência, cuja introdução decorreu da chamada “reforma administrativa” intentada através da Emenda Constitucional n. 19/1998. O princípio da eficiência administrativa impõe o melhor emprego dos recursos (humanos, materiais e institucionais) para a satisfação das necessidades coletivas, em um regime de igualdade dos usuários dos serviços. Visa a organização racional dos meios de que dispõe a administração pública para a prestação de serviços públicos de qualidade, em condições econômicas e de igualdade dos consumidores. Assim, em todas as suas ações, seja na prestação de serviços ou na prestação de informações aos usuários e interessados, a administração pública deve sempre primar pela eficiência. Descumprido esse dever, incidirá a responsabilidade. No caso, o INSS não trouxe documento ou termo que demonstre ter a parte autora autorizado os descontos a título de mensalidade associativa ou sindical no benefício, conforme dispõe o artigo 618-A, da IN 77/PRES/INSS, de 21/1/2015. Não é possível que a autarquia previdenciária simplesmente efetue ou autorize descontos nos benefícios alimentares dos segurados/beneficiários sem qualquer comprovação de que de fato esses descontos foram por eles autorizados. Presente, portanto, a falha e a conduta ilícita dos requeridos, devendo restituir todos os valores descontados a título de contribuição à ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, no benefício da parte autora. Do dever de restituir e indenizar Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho, (...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado (grifo nosso) Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil, e elemento referencial entre a conduta e o resultado. Através do nexo causal, podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. No caso, conforme já exposto, houve, sim, falha e conduta ilícita do INSS e do ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. Assim, os valores descontados do benefício da parte autora deve ser restituídos. De outro lado, inexistente relação de consumo entre as partes, não há falar em restituição em dobro. Danos morais Há danos morais decorrentes da falha da corré, isto é, in re ipsa, pois a parte autora não autorizou os descontos da contribuição sindical em seu benefício previdenciário. Provada a responsabilidade e a lesão moral da parte autora bem como o nexo de causalidade entre ambos, há que se indenizar o dano moral sofrido. No que diz respeito ao quantum indenizatório da reparação por dano extrapatrimonial, a indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, concomitantemente, sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios, respeitado o binômio proporcionalidade/razoabilidade. É o caráter punitivo-reparador que encerra esse modelo indenizatório (punitive damages). No caso dos autos, fixam-se os seguintes parâmetros para a quantificação do montante indenizatório: a) demonstração da falha na prestação do serviço; b) caráter coercitivo e pedagógico da indenização; c) respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; d) configuração de dano moral puro; e) a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado; f) ato com consequências; g) desconhecimento do lapso temporal sem o fornecimento de água; h) tempo transcorrido entre o ilícito e o arbitramento da indenização. Tendo em conta esses parâmetros, impõe-se a fixação do montante indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), ressaltando que o tempo entre o ilícito e o arbitramento da indenização foi considerado na fixação do valor da condenação. Em relação aos consectários legais (juros e correção), considerando que o tempo para o julgamento do processo foi levado em consideração no momento de fixação do quantum indenizatório, a correção monetária deve incidir a contar da publicação desta sentença, conforme súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça; e os juros a partir da consignação indevida, nos termos do artigo 397, do CC. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a ASSOCIAÇÃO DE APSOENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC e, subsidiariamente, o INSS: III.1. a restituir os valores descontados a título de contribuição do benefício previdenciário da parte autora, no período de 11/2023 a 02/2024, devidamente atualizados conforme o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado por Resolução do CJF; III.2. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente a partir da publicação da sentença (arbitramento), e acrescido de juros de mora, a partir da primeira consignação. Defiro a gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. IV. Após o trânsito em julgado, a parte ré deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes. V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. Advirta-se que eventual impugnação deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI. Sem prejuízo, a parte autora poderá apresentar os valores que entende devidos. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5017081-48.2025.4.04.0000

ID: 300055945

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017081-48.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAYNE RENATA DE BORBA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5017081-48.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : RAYNE RENATA DE BORBA ADVOGADO(A) : ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedid… Agravo de Instrumento Nº 5017081-48.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : RAYNE RENATA DE BORBA ADVOGADO(A) : ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal contra decisão que não concedeu a tutela de urgência para determinar a nulidade dos leilões, por ausência de intimação pessoal para purgar a mora e exercer o direito de preferência em relação ao imóvel matrícula nº 32.519 do 1º do Ofício de Registro de Imóveis Barra Velha/SC ( evento 5, DESPADEC1 ). Sustenta a agravante a ausência de notificação acerca das datas designadas para realização dos leilões, tendo sido o imóvel levado a leilão sem observância do prazo mínimo de realização entre as praças. Pede a concessão da tutela recursal, com efeito suspensivo ativo, para determinar a suspensão dos leilões realizados ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso) e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019, I, c/c art. 300), vedada a intervenção judicial " quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão " (art. 300, § 3.º). Destaco, ainda, que o perigo de dano que justifica a concessão liminar da tutela de urgência, de caráter excepcional, é somente aquele iminente, irremediável e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior. No caso em exame a parte não logrou demonstrar a probabilidade do direito, tendo a decisão atacada bem examinado a questão, razão pela qual merece parcial transcrição ( evento 5, DESPADEC1 ): No caso, não verifico, ao menos em sede de cognição sumária, a presença da probabilidade do direito. Os documentos juntados não permitem constatar qualquer irregularidade na consolidação da propriedade em favor da CEF. Com efeito, a certidão de inteiro teor da matrícula juntada pela autora ( 1.10 ), informa a aludida consolidação, averbada em 07/01/2025, e tem em seu favor a presunção de que essa consolidação somente foi feita após a notificação da autora, pelo Ofício de Registro de Imóveis, para a purgação da mora oportunamente. Embora não seja possível impor à parte autora a produção de prova negativa para comprovação da ausência de notificação, a narrativa da inicial demonstra que houve inadimplemento, justificando o procedimento adotado pela ré, já que o imóvel estava alienado fiduciariamente. A juntada do procedimento que levou ao requerimento de averbação da consolidação de propriedade, por sua vez, não foi feita, nem tampouco foi trazida prova de que a autora teve negado o acesso a tais documentos. Em outras palavras, a parte autora estava ciente da sua inadimplência, ainda que por razões eventualmente justificáveis, e das suas consequências, de modo que, ao menos até que a ré se pronuncie, não é possível concluir pela irregularidade da consolidação da propriedade de imóvel que garante o contrato de mútuo celebrado entre as partes. Finalmente, se a autora tinha verdadeiramente o interesse de purgar a mora, deveria ter demonstrado, através de indícios concretos, que procurou a ré, comprovando, assim, a vontade resoluta e a capacidade financeira de assim proceder, o que parece não ter acontecido, uma vez que, mesmo perante o Juízo, manifestou o interesse na anulação da consolidação da propriedade sem efetuar o depósito judicial de valor que entende suficiente para purgação da mora. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. A decisão se harmoniza com a jurisprudência dominante nas Turmas de direito administrativo desta Corte: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SFH. DIFICULDADES FINANCEIRAS. RENEGOCIAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO. LEILÃO. PURGA DA MORA. FGTS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO CDC. TEMA 1.095 DO STJ. 1. A inadimplência do mutuário autoriza a CEF a deflagrar o procedimento de expropriação do imóvel dado em garantia fiduciária, com amparo na Lei nº 9.514/1997 e no contrato firmado entre as partes. 2. O fato de inadimplemento contratual do mutuário ter sido motivado por causa alheia à vontade da contratante (dificuldades financeiras) não se presta a afastar a mora e eximi-lo das consequências legais e contratuais da inadimplência, tratando-se de elemento externo à relação mantida entre as partes e sem o condão de exercer sobre ela alguma influência. 3. A deflagração a execução extrajudicial pela CEF, sem oportunizar ao mutuário inadimplente a prévia renegociação da dívida, não constitui irregularidade capaz de macular a lisura procedimento correlato, tendo em vista que a medida está dentro da esfera de discricionariedade do agente financeiro. 4. A Lei nº 9.514/1997 não exige a intimação pessoal do mutuário para ciência sobre os leilões posteriormente designados para venda do imóvel, bastando o envio de correspondência aos endereços informados no contrato, inclusive eletrônico (art. 27, § 2º-A). 5. Ademais, o próprio ajuizamento da ação, confirma a ciência inequívoca acerca da realização dos certames, afastando eventuais nulidades neste sentido, visto que a petição inicial e a documentação que a instrui restou dão conta de seu conhecimento sobre a designação dos atos, possibilitando a participação e o exercício de direito de preferência nos leilões. 6. Uma vez consolidada a propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, não é mais cabível a purgação da mora, assegurando-se ao devedor apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem. E, tendo o ato sido praticado após a entrada em vigor da Lei 13.465/2017, não há falar - independentemente da data da contratação - em possibilidade de purga da mora com a utilização do saldo da conta vinculada do mutuário no FGTS. 7. O STJ, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 1.095, posicionou-se no sentido de que, em se tratando de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia registrada na matrícula, a resolução do negócio, no caso de inadimplemento do devedor, após sua constituição em mora, deve observar o procedimento estabelecido na Lei nº 9.514/1997, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na espécie. 8. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5020620-56.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 27/08/2024) - grifou-se EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. INTIMAÇÃO. REGULARIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. 1. Enquanto não quitado o contrato bancário, o mutuário/fiduciante detém única e exclusivamente a posse direta do imóvel, não sendo dele proprietário. A posse indireta e a propriedade resolúvel são do agente fiduciário, sendo a condição resolutiva relacionada ao cumprimento de todas as previsões contratuais. 2. Em caso de inadimplência, resolve-se o contrato com a consolidação da propriedade do fiduciário, consoante previsão expressa do artigo 26 da Lei supracitada. 3. No caso dos autos, não tendo ocorrido o adequado adimplemento das obrigações, restou consolidada a propriedade em nome do fiduciário, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97. A partir de então, considerando que o imóvel passou a integrar o patrimônio da instituição financeira, ela poderá promover leilão para a alienação do imóvel (art. 27 da Lei nº 9.514/97), não havendo previsão legal ou contratual que determine que a intimação do mutuário acerca da respectiva data do leilão deve ser pessoal. 4. O certificado na Matrícula do imóvel é suficiente para comprovar a intimação para purgar a mora. O documento é revestido de fé pública, pelo que não há que se falar em ausência de intimação da autora quanto ao ato. 5. Quanto à intimação acerca das datas das realizações dos leilões, a CEF juntou comprovante de envio de notificação, além da inicial ter sido instruída com edital de intimação, sendo desnecessária a intimação pessoal. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5009254-20.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 16/07/2024) - grifou-se EMENTA: ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. INTIMAÇÃO ACERCA DAS DATAS DESIGNADAS PARA OS LEILÕES. REGULARIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Tendo sido comprovado ao longo da instrução que a parte autora foi regularmente notificada para purgar a mora até a data do segundo leilão, e não o fez, deixando de exercer o seu direito de preferência, a dívida relativa ao contrato de financiamento habitacional foi quitada e o imóvel passou a ser de propriedade da instituição financeira, com fundamento no disposto no artigo 27, § 5º da Lei nº 9514/97. 2. Encerrado o vínculo contratual entre às partes, não mais existe qualquer obrigação da CEF em relação ao ex-proprietário, do que se conclui que a venda do imóvel em posterior venda direta é regular. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5079708-79.2021.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 13/12/2023) Sinalo que, em sede de repercussão geral (Tema 982), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do procedimento da Lei 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, de modo que, respeitado o devido processo, não há que se declarar qualquer ilegalidade. Em atenção aos argumentos deduzidos no presente agravo, consta na matrícula do imóvel ( evento 1, MATRIMÓVEL10 ) a averbação do procedimento de consolidação da propriedade. A declaração exarada pelo cartório de registro de imóveis é dotada de fé pública, não havendo nos autos quaisquer elementos que afastem a sua presunção de veracidade. Ademais, a parte autora deixou de apresentar a documentação completa do procedimento extrajudicial realizado no cartório de registro de imóveis, o que inviabiliza a verificação de eventual ausência ou irregularidade na notificação. Além disso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região possui jurisprudência consolidada no sentido de que a Lei 9.514/1997 não exige notificação pessoal do devedor quanto à realização do leilão do imóvel, não havendo nos autos demonstração de descumprimento pela CEF dos requisitos legais. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do art. 1.019, II, do CPC.

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Processo nº 5000641-75.2023.4.03.6207

ID: 260804362

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000641-75.2023.4.03.6207

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINFOROSA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELSON MONTEIRO DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000641-75.2023.4.03.6207 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: SINFOROSA SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ELSON MONTEIRO DA CONCEICAO - MS14319-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000641-75.2023.4.03.6207 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: SINFOROSA SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ELSON MONTEIRO DA CONCEICAO - MS14319-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a seguinte sentença de improcedência do pedido inicial: “Trata-se de demanda ajuizada por SINFOROSA SILVA DOS SANTOS, em desfavor da UNIÃO FEDERAL visando o restabelecimento de pensão por morte recebida por filha solteira, maior e capaz, nos termos da Lei nº 3.373/58, c/c tutela de urgência e indenização por danos morais. Dispensado o relatório (artigo 38, Lei 9.099/1995). FUNDAMENTAÇÃO Sem questões preliminares, passo a analisar o mérito do pedido. De início, observo que o benefício não foi cessado em razão de ausência de dependência econômica com o instituidor, surgida após o óbito. Esta hipótese não enseja a extinção do benefício, conforme atual entendimento do STF. O caso é de união estável, que faz cessar o direito ao benefício, por expressa previsão legal. Com efeito, a pensão civil foi suspensa/cessada em razão de ter a administração constatado relação de união estável da parte autora com Olício Euzébio da Silva após auditoria conduzida pelo TCU - Tribunal de Contas da União, deixando de ser filha solteira e, portanto, de preencher os requisitos necessários à manutenção do benefício. Nos termos da Lei nº 3.373/58, era considerada dependente, para fins de concessão de pensões temporárias, somente a filha solteira não ocupante de cargo público permanente (parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58). Assim dispõe o art. 5º da Lei nº 3.373/58, destacando-se a manutenção da pensão civil à filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, que não ocupar cargo público permanente: Art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado: (Vide Lei nº 5.703, de 1971) I - Para percepção de pensão vitalícia: a) a esposa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos; b) o marido inválido; c) a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo; II - Para a percepção de pensões temporárias: a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados. Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. Ocorre que, no caso concreto, conforme apurado pela União, Id. 304401600, a autora manteve relação de união estável com Sr. Olício Euzébio da Silva, perdendo assim sua condição de filha solteira. De fato, a existência de sete filhos em comum - declaração feita pela própria autora em audiência, nascidos em um intervalo de aproximadamente 16 anos, indica a configuração de união estável do por algum lapso temporal. Ademais a apuração de irregularidade realizada pelo TCU indicou a existência de endereço comum entre a autora e Olício Euzébio da Silva (Id. 304401600, fl. 6). Tais evidências demonstram, ao meu sentir, a existência da união estável ao menos em algum momento da vida da postulante. Nesse aspecto, ressalto que para a cessação do benefício, basta que a pensionista, em algum tempo, tenha constituído união estável, pois neste momento deixa de ser filha solteira. Ademais, a certidão de casamento do Sr. Olício Euzébio da Silva, anexada pela autora, registra a averbação de separação judicial, por sentença transitada em julgado, em 25.01.1982, (Id. 330406179). Nesse contexto, diante da inexistência de prova testemunhal, o contexto probatória se revela demasiadamente frágil para afastar os registros documentais que embasaram a decisão administrativa de cessação do benefício. Dessa maneira, tendo em vista a existência de união estável em algum momento da vida da autora, equiparável ao casamento (art. 226, § 3º da CF e art. 1723 do Código Civil), ainda que eventualmente desfeita posteriormente, resta correto o cancelamento da pensão temporária percebida pela autora, tendo em vista a perda de um dos requisitos para a sua manutenção. Neste sentido, é pacífica a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região: CIVIL. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E SOLTEIRA. OCUPANTE CARGO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO NEGADA. 1. Sobre a concessão do benefício em questão, a Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". 2. Sendo assim, considerando a data de óbito do instituidor da pensão (05/03/1981), aplica-se ao caso concreto o previsto na Lei nº 3.373/1958. 3. Assim, as Cortes Superiores reconhecem à filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente, no momento do óbito, a condição de beneficiária da pensão por morte temporária, com base nos dispositivos acima transcritos, sem a necessidade de comprovar a dependência econômica. 4. No caso dos autos, constata-se que à autora fora concedida a pensão por morte temporária, sendo que, dos documentos juntados aos autos e do processo administrativo, verifica-se que ela conviveu em união estável com Paulo Ribeiro. Ademais, dessa união a autora possui 02 (dois) filhos, Bruno e Caio Pires Ribeiro. 5. É dos autos que no Cadastro da Receita Federal e no Cadastro de Pessoas Físicas consta que a autora e Paulo Ribeiro, pai dos seus filhos, residem no mesmo endereço, qual seja na Rua Eduardo Medom, 586. Além disso, há nos autos fotos do casal com os filhos, o que também demonstra que conviviam de maneira harmônica e familiar11. Cumpre ressaltar que, pese embora o seu estado civil permaneça como “solteira”, a convivência em união estável foi equiparada pelo STF na interpretação da Constituição Federal ao casamento, pelo que a autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009254-90.2018.4.03.6100, Rel. Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 22/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/04/2020). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. FILHA MAIOR QUE VIVE EM UNIÃO ESTÁVEL. LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A legislação aplicável é aquela vigente ao tempo do óbito, dado que em termos de benefícios, quer sejam oriundos do Regime Geral da Previdência Social, quer sejam oriundos do regime do funcionalismo civil ou militar, aplica-se o princípio tempus regit actum. Intelecção da Súmula nº 359 STF. 2. Indícios de união estável. Cancelamento do benefício. Possibilidade. 3. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017607-86.2018.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado ADRIANA DELBONI TARICCO, julgado em 10/09/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/09/2019). Assim sendo, demonstrado nos autos a configuração da união estável entre a autora e Sr. Olício Euzébio da Silva por algum período de tempo, durante a percepção do benefício, a pretensão inaugural não deve prosperar. Ademais, não restou caracterizada a prática de qualquer conduta ilícita imputável à requerida. A autora foi notificada acerca da apuração de irregularidades no ano de 2019 e novamente no ano de 2022 (Id. 304401600, fls. 5-6). Portanto, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Defiro a gratuidade da justiça requerida. Havendo recurso, desde logo intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Alega a parte autora que em desfavor de sua pretensão existem apenas o endereço em comum e a presença de filhos em comum com o Sr. Olício. Embora seja inegável o relacionamento afetivo das partes, o objetivo de constituir uma família, requisito essencial presente no artigo 1.723, do Código Civil de 2002, não restou provado. Aduz, ainda, que “sobre a coabitação (endereço em comum) não traduz em certeza da união estável, a recorrente foi ouvida em juízo e em seu depoimento disse que nunca morou ou tampouco tinha a intenção de morar nunca teve a vontade ou intenção de constituir família com senhor Olicio reforçando que sempre foi apenas um namoro”. Pugna pela reforma integral da sentença. Sem apresentação de contrarrazões recursais. O feito foi a mim distribuído para exame e julgamento. É o relatório. Passo ao voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000641-75.2023.4.03.6207 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: SINFOROSA SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ELSON MONTEIRO DA CONCEICAO - MS14319-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso não merece provimento e a decisão deve ser confirmada pelos próprios fundamentos. Anote-se que o artigo 46 da Lei nº 9.099/95, faculta à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Reza o dispositivo legal em questão: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Por sua vez, reforçando o instituto da fundamentação per relationem, no campo processual penal cujo dever de motivar é mais grave, o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Assim sendo, o ordenamento jurídico prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar, como razão de decidir, os fundamentos do ato impugnado, o que, como visto, não implica violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. A doutrina majoritária festeja a técnica da fundamentação referencial, por se tratar de medida de racionalização necessária ao enfrentamento da judicialização excessiva que abarrota o Poder Judiciário de processos hodiernamente. Para Tourinho Neto e Figueira: "Essa técnica de decidir é louvável quando o juiz do segundo grau nada tem a acrescentar à decisão do juiz a quo, repetindo-a, consequentemente, com outras palavras e citando mais um ou outro acórdão. Nos tempos atuais, em que o número de processos é assustador, não tem lógica, nem é compreensível, que o juiz ad quem assim proceda. A motivação per relationem, desse modo, impõe-se não só nos Juizados Especiais, como nos Juízos Comuns" (TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Juizados especiais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. pg. 651). O C. STF já assentou que “(...) Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. (...)”. (AI 749963 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009 EMENT VOL-02375-09 PP-02428 LEXSTF v. 31, n. 369, 2009, p. 169-172) No mesmo sentido, colhem-se da jurisprudência do STF outros precedentes, verbis: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Juizados Especiais. Turma Recursal. Remissão aos fundamentos da sentença. Lei n. 9.099/95. Possibilidade. 1. Não viola a exigência constitucional de motivação a fundamentação de turma recursal que, em conformidade com a Lei n. 9.099/95, adota os fundamentos contidos na sentença recorrida. 2. Agravo regimental desprovido” (AI 651.364-AgR, Rel. Min. Menezes Direito, Primeira Turma, DJe 26.9.2008). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 726.283-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 28.11.2008). A sentença merece ser mantida pois a parte autora não conseguiu afastar os indícios de que manteve união estável com o Sr. Olívio. Com efeito, oportunizada às partes a produção de provas, a parte autora requereu a produção de prova oral, porém trouxe somente uma testemunha, qual seja, uma das filhas que teve em comum com o Sr. Olívio, a qual foi ouvida como informante do juízo. Importa destacar que no âmbito do processo administrativo a autora, ora recorrente, foi notificada para subscrever um documento, sob as penas da lei, atestando a inexistências da união estável com o Sr. Olício Euzébio da Silva mas esta, segundo consta do PA, quedou-se inerte, não obstante a insistência administrativa antes do cancelamento do benefício - ID 304266340. No mais, conforme consignado na sentença recorrida, "(...) De fato, a existência de sete filhos em comum - declaração feita pela própria autora em audiência, nascidos em um intervalo de aproximadamente 16 anos, indica a configuração de união estável do por algum lapso temporal.(...)" Ademais a apuração de irregularidade realizada pelo TCU indicou a existência de endereço comum entre a autora e Olício Euzébio da Silva (Id. 304401600, fl. 6), fato a indicar com razoável plausibilidade a existência de coabitação. Por óbvio que seria possível a habitação em comum da recorrente com o falecido como meros amigos, por exemplo, mas a geração de sete filhos pelos coabitantes indica, com elevada convicção, algo além da simples comunis habitatio. Com a devida vênia de eventuais posições em contrário mas, em meu entender, a coabitação de duas pessoas somada à geração, biológica ou afetiva, de vários filhos em comum configura a intenção atual de ambos os coabitantes de participar de uma vida familiar caracterizadora da união estável. Sem provas robustas, permanece inabalada a presunção de legitimidade do ato administrativo. Com essas considerações, VOTO POR CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Valores dispensados ante a concessão do benefício de justiça gratuita, observado o disposto no artigo 98, § § 2 e 3º, do Código de Processo Civil. É o voto. E M E N T A PENSÃO MILITAR. RESTABELECIMENTO c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA REVERTER DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM ACRÉSCIMOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RONALDO JOSE DA SILVA

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Douglas De Ramos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 341586635

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5023393-40.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE RAMOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

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FLAVIO NIERERE ALVES SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5023393-40.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : DOUGLAS DE RAMOS ADVOGADO(A) : FLAVIO NIERERE ALVES SILVA (OAB SP475415) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO T… Agravo de Instrumento Nº 5023393-40.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : DOUGLAS DE RAMOS ADVOGADO(A) : FLAVIO NIERERE ALVES SILVA (OAB SP475415) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na inicial objetivando a anulação do procedimento de consolidação da propriedade, bem como da arrematação do imóvel de matrícula nº 77.418 do Registro de Imóveis de Palhoça/SC ( evento 5, DESPADEC1 ). Sustenta o agravante não ter sido intimado pessoalmente pelo oficial do Cartório de Registro de Imóveis para purgar a mora, nem para as datas dos leilões. Afirma que não foi realizada qualquer avaliação prévia e atualizada do imóvel, adquirido a 10 (dez) anos e que recebeu benfeitorias, para subsidiar os valores dos leilões, alegando a nulidade do procedimento de consolidação de propriedade. Requer tutela antecipada para suspender todos os atos expropriatórios e seus efeitos até a decisão final do agravo ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso) e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019, I, c/c art. 300), vedada a intervenção judicial " quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão " (art. 300, § 3.º). Destaco, ainda, que o perigo de dano que justifica a concessão liminar da tutela de urgência, de caráter excepcional, é somente aquele iminente, irremediável e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior. No caso em exame a parte não logrou demonstrar a probabilidade do direito, tendo a decisão atacada bem examinado a questão, razão pela qual merece parcial transcrição: Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Em relação à probabilidade do direito, em análise de cognição sumária tenho que não está suficientemente demonstrada. Isso porque a ação, mormente, se baseia na alegada ausência de notificações da autora para purgar a mora, e das datas designadas para leilão do imóvel. Neste particular, a parte autora não instruiu a ação com cópia do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel, em nome da CEF, de modo que não se pode aferir a alegada ausência de notificação. Ademais, conforme se extrai da matrícula do imóvel, a consolidação da propriedade em favor da CEF ocorreu em 04/2023, com observância do procedimento disciplinado no art. 26 da Lei 9.514/97, sem que houvesse purgação da mora, segundo consta da averbação, que goza de fé pública ( evento 1, MATRIMÓVEL8 ). Desse modo, indefiro a tutela de urgência requerida na inicial. A decisão se harmoniza com a jurisprudência dominante nas Turmas de direito administrativo desta Corte: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SFH. DIFICULDADES FINANCEIRAS. RENEGOCIAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO. LEILÃO. PURGA DA MORA. FGTS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO CDC. TEMA 1.095 DO STJ. 1. A inadimplência do mutuário autoriza a CEF a deflagrar o procedimento de expropriação do imóvel dado em garantia fiduciária, com amparo na Lei nº 9.514/1997 e no contrato firmado entre as partes. 2. O fato de inadimplemento contratual do mutuário ter sido motivado por causa alheia à vontade da contratante (dificuldades financeiras) não se presta a afastar a mora e eximi-lo das consequências legais e contratuais da inadimplência, tratando-se de elemento externo à relação mantida entre as partes e sem o condão de exercer sobre ela alguma influência. 3. A deflagração a execução extrajudicial pela CEF, sem oportunizar ao mutuário inadimplente a prévia renegociação da dívida, não constitui irregularidade capaz de macular a lisura procedimento correlato, tendo em vista que a medida está dentro da esfera de discricionariedade do agente financeiro. 4. A Lei nº 9.514/1997 não exige a intimação pessoal do mutuário para ciência sobre os leilões posteriormente designados para venda do imóvel, bastando o envio de correspondência aos endereços informados no contrato, inclusive eletrônico (art. 27, § 2º-A). 5. Ademais, o próprio ajuizamento da ação, confirma a ciência inequívoca acerca da realização dos certames, afastando eventuais nulidades neste sentido, visto que a petição inicial e a documentação que a instrui restou dão conta de seu conhecimento sobre a designação dos atos, possibilitando a participação e o exercício de direito de preferência nos leilões. 6. Uma vez consolidada a propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, não é mais cabível a purgação da mora, assegurando-se ao devedor apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem. E, tendo o ato sido praticado após a entrada em vigor da Lei 13.465/2017, não há falar - independentemente da data da contratação - em possibilidade de purga da mora com a utilização do saldo da conta vinculada do mutuário no FGTS. 7. O STJ, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 1.095, posicionou-se no sentido de que, em se tratando de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia registrada na matrícula, a resolução do negócio, no caso de inadimplemento do devedor, após sua constituição em mora, deve observar o procedimento estabelecido na Lei nº 9.514/1997, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na espécie. 8. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5020620-56.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 27/08/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. INTIMAÇÃO. REGULARIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. 1. Enquanto não quitado o contrato bancário, o mutuário/fiduciante detém única e exclusivamente a posse direta do imóvel, não sendo dele proprietário. A posse indireta e a propriedade resolúvel são do agente fiduciário, sendo a condição resolutiva relacionada ao cumprimento de todas as previsões contratuais. 2. Em caso de inadimplência, resolve-se o contrato com a consolidação da propriedade do fiduciário, consoante previsão expressa do artigo 26 da Lei supracitada. 3. No caso dos autos, não tendo ocorrido o adequado adimplemento das obrigações, restou consolidada a propriedade em nome do fiduciário, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97. A partir de então, considerando que o imóvel passou a integrar o patrimônio da instituição financeira, ela poderá promover leilão para a alienação do imóvel (art. 27 da Lei nº 9.514/97), não havendo previsão legal ou contratual que determine que a intimação do mutuário acerca da respectiva data do leilão deve ser pessoal. 4. O certificado na Matrícula do imóvel é suficiente para comprovar a intimação para purgar a mora. O documento é revestido de fé pública, pelo que não há que se falar em ausência de intimação da autora quanto ao ato. 5. Quanto à intimação acerca das datas das realizações dos leilões, a CEF juntou comprovante de envio de notificação, além da inicial ter sido instruída com edital de intimação, sendo desnecessária a intimação pessoal. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5009254-20.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 16/07/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. INTIMAÇÃO ACERCA DAS DATAS DESIGNADAS PARA OS LEILÕES. REGULARIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Tendo sido comprovado ao longo da instrução que a parte autora foi regularmente notificada para purgar a mora até a data do segundo leilão, e não o fez, deixando de exercer o seu direito de preferência, a dívida relativa ao contrato de financiamento habitacional foi quitada e o imóvel passou a ser de propriedade da instituição financeira, com fundamento no disposto no artigo 27, § 5º da Lei nº 9514/97. 2. Encerrado o vínculo contratual entre às partes, não mais existe qualquer obrigação da CEF em relação ao ex-proprietário, do que se conclui que a venda do imóvel em posterior venda direta é regular. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5079708-79.2021.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 13/12/2023) Sinalo que, em sede de repercussão geral (Tema 982), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do procedimento da Lei 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, de modo que, respeitado o devido processo, não há que se declarar qualquer ilegalidade. Em atenção aos argumentos deduzidos no presente agravo, registro ainda que a intimação da recorrente para os fins do §1º do art. 26 da Lei 9.514/1997 consta da matrícula do imóvel ( evento 1, MATRIMÓVEL8 ), e que a declaração exarada pelo oficial de registro de imóveis é dotada de fé pública, não havendo nos autos quaisquer elementos que afastem a sua presunção de veracidade. Com efeito, cabe à parte autora demonstrar que não houve notificação regular quanto à consolidação da propriedade, por meio da apresentação de documentos disponíveis no cartório relacionados ao procedimento de execução extrajudicial, com o objetivo de afastar a presunção relativa de veracidade atribuída à certidão cartorária. Destaco que não se trata de prova dífícil ou diabólica a autorizar a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de notificação/intimação regular para purgação da mora seria facilmente demonstrada por meio da apresentação dos documentos disponíveis no cartório, relacionados ao procedimento de consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário - não apresentados pelo autor. Conforme o § 2º - A do art. 27 da Lei 9.514/1997 (redação dada pela Lei 13.465/2017), o devedor deve ser comunicado do leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico, de modo que não há falar em intimação pessoal, sendo suficientes os meios empregados pela credora fiduciária. Por fim, em relação à alegação de ausência de avaliação prévia e atualizada do imóvel, em sede de cognição sumária, não reconheço a presença de elementos suficientes para evidenciar de plano a probabilidade do direito alegado pela parte autora, estando ausente, portanto, requisito imprescindível para o deferimento da antecipação de tutela postulada. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do art. 1.019, II, do CPC.

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Mario Jose Goncalves x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 283600324

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015471-45.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIO JOSE GONCALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARISSA PIRES DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ RAULINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5015471-45.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : MARIO JOSE GONCALVES ADVOGADO(A) : andre luiz raulino (OAB SC027144) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata… Agravo de Instrumento Nº 5015471-45.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : MARIO JOSE GONCALVES ADVOGADO(A) : andre luiz raulino (OAB SC027144) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal contra decisão que não concedeu a tutela de urgência para determinar a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel matrícula nº 86.395 junto ao Ofício de Registro Imobiliário de Palhoça/SC e suspensão dos atos expropriatórios ( evento 3, DESPADEC1 ). Sustenta a agravante a ausência de intimação pessoal para purgar a mora, uma vez que a certidão de matrícula não comprova a notificação, nem em relação ao leilão. Em virtude dos vícios apontados, afirma não ter conhecimento da dívida, podendo o litígio ser resolvido mediante composição entre as partes. Postula a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade e a suspensão de todos os atos executórios posteriores ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso) e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019, I, c/c art. 300), vedada a intervenção judicial " quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão " (art. 300, § 3.º). Destaco, ainda, que o perigo de dano que justifica a concessão liminar da tutela de urgência, de caráter excepcional, é somente aquele iminente, irremediável e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior. No caso em exame a parte não logrou demonstrar a probabilidade do direito, tendo a decisão atacada bem examinado a questão, razão pela qual merece parcial transcrição ( evento 3, DESPADEC1 ): O autor admite o inadimplemento e reconhece ter havido a consolidação da propriedade, formalizada em 27/12/2024, tendo inclusive juntado a certidão da matrícula (evento 1 - MATRIMÓVEL13). No que diz respeito à alegada falta de intimação para purgar a mora, a experiência tem demonstrado que o credor fiduciário tem observado as normas relativas à notificação do devedor em quase todos os processos de consolidação da propriedade imobiliária. Além disso, há que se considerar que o procedimento é realizado por meio do ofício de registro de imóveis, cujos atos são dotados de fé pública; desse modo, em primeira análise, não há como tomar por verdadeira a afirmação de que inexistiu a regular notificação para a purga da mora, pois vigora a presunção no sentido oposto. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULAR PROCEDIMENTO. NOTIFICAÇÃO. PURGA DA MORA. REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. [...] A mera alegação de ausência de notificação pessoal não é capaz de infirmar a presunção juris tantum do registro da consolidação da propriedade na matrícula, que goza de fé pública (e, por isso, de presunção de veracidade), constituindo-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. Não obstante tratar-se de presunção relativa, caberia à parte autora trazer ao menos indícios de que o procedimento estaria eivado de vícios, o que não restou configurado. Destarte, a prova dos autos demonstra que o procedimento executivo adotado pela Caixa Econômica Federal-CEF observou todas as exigências legais necessárias à consolidação da propriedade, de modo que a autora possuía plena ciência de seu andamento, da existência da dívida e do prazo de 15 dias para a purgação da mora. (grifei) (AC 5000729-69.2018.4.04.7110, Quarta Turma, Relatora Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 28.11.2018) Em primeira análise, pois, não há irregularidade hábil a viciar o procedimento administrativo de consolidação da propriedade. Com relação à suposta falta de intimação do devedor sobre as datas dos leilões, não há nos autos prova ou início de prova nesse sentido, de modo que a análise desta alegação depende necessariamente da instauração do contraditório e da busca de documentos e informações que estão em poder da ré. Portanto, ausente a probabilidade do direito invocado, o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido, sem prejuízo de sua reanálise no momento da prolação da sentença. Ante o exposto, indefiro o requerimento de tutela de urgência . A decisão se harmoniza com a jurisprudência dominante nas Turmas de direito administrativo desta Corte: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SFH. DIFICULDADES FINANCEIRAS. RENEGOCIAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO. LEILÃO. PURGA DA MORA. FGTS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO CDC. TEMA 1.095 DO STJ. 1. A inadimplência do mutuário autoriza a CEF a deflagrar o procedimento de expropriação do imóvel dado em garantia fiduciária, com amparo na Lei nº 9.514/1997 e no contrato firmado entre as partes. 2. O fato de inadimplemento contratual do mutuário ter sido motivado por causa alheia à vontade da contratante (dificuldades financeiras) não se presta a afastar a mora e eximi-lo das consequências legais e contratuais da inadimplência, tratando-se de elemento externo à relação mantida entre as partes e sem o condão de exercer sobre ela alguma influência. 3. A deflagração a execução extrajudicial pela CEF, sem oportunizar ao mutuário inadimplente a prévia renegociação da dívida, não constitui irregularidade capaz de macular a lisura procedimento correlato, tendo em vista que a medida está dentro da esfera de discricionariedade do agente financeiro. 4. A Lei nº 9.514/1997 não exige a intimação pessoal do mutuário para ciência sobre os leilões posteriormente designados para venda do imóvel, bastando o envio de correspondência aos endereços informados no contrato, inclusive eletrônico (art. 27, § 2º-A). 5. Ademais, o próprio ajuizamento da ação, confirma a ciência inequívoca acerca da realização dos certames, afastando eventuais nulidades neste sentido, visto que a petição inicial e a documentação que a instrui restou dão conta de seu conhecimento sobre a designação dos atos, possibilitando a participação e o exercício de direito de preferência nos leilões. 6. Uma vez consolidada a propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, não é mais cabível a purgação da mora, assegurando-se ao devedor apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem. E, tendo o ato sido praticado após a entrada em vigor da Lei 13.465/2017, não há falar - independentemente da data da contratação - em possibilidade de purga da mora com a utilização do saldo da conta vinculada do mutuário no FGTS. 7. O STJ, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 1.095, posicionou-se no sentido de que, em se tratando de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia registrada na matrícula, a resolução do negócio, no caso de inadimplemento do devedor, após sua constituição em mora, deve observar o procedimento estabelecido na Lei nº 9.514/1997, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na espécie. 8. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5020620-56.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 27/08/2024) - grifou-se EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. INTIMAÇÃO. REGULARIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. 1. Enquanto não quitado o contrato bancário, o mutuário/fiduciante detém única e exclusivamente a posse direta do imóvel, não sendo dele proprietário. A posse indireta e a propriedade resolúvel são do agente fiduciário, sendo a condição resolutiva relacionada ao cumprimento de todas as previsões contratuais. 2. Em caso de inadimplência, resolve-se o contrato com a consolidação da propriedade do fiduciário, consoante previsão expressa do artigo 26 da Lei supracitada. 3. No caso dos autos, não tendo ocorrido o adequado adimplemento das obrigações, restou consolidada a propriedade em nome do fiduciário, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97. A partir de então, considerando que o imóvel passou a integrar o patrimônio da instituição financeira, ela poderá promover leilão para a alienação do imóvel (art. 27 da Lei nº 9.514/97), não havendo previsão legal ou contratual que determine que a intimação do mutuário acerca da respectiva data do leilão deve ser pessoal. 4. O certificado na Matrícula do imóvel é suficiente para comprovar a intimação para purgar a mora. O documento é revestido de fé pública, pelo que não há que se falar em ausência de intimação da autora quanto ao ato. 5. Quanto à intimação acerca das datas das realizações dos leilões, a CEF juntou comprovante de envio de notificação, além da inicial ter sido instruída com edital de intimação, sendo desnecessária a intimação pessoal. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5009254-20.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 16/07/2024) - grifou-se EMENTA: ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. INTIMAÇÃO ACERCA DAS DATAS DESIGNADAS PARA OS LEILÕES. REGULARIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Tendo sido comprovado ao longo da instrução que a parte autora foi regularmente notificada para purgar a mora até a data do segundo leilão, e não o fez, deixando de exercer o seu direito de preferência, a dívida relativa ao contrato de financiamento habitacional foi quitada e o imóvel passou a ser de propriedade da instituição financeira, com fundamento no disposto no artigo 27, § 5º da Lei nº 9514/97. 2. Encerrado o vínculo contratual entre às partes, não mais existe qualquer obrigação da CEF em relação ao ex-proprietário, do que se conclui que a venda do imóvel em posterior venda direta é regular. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5079708-79.2021.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 13/12/2023) Sinalo que, em sede de repercussão geral (Tema 982), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do procedimento da Lei 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, de modo que, respeitado o devido processo, não há que se declarar qualquer ilegalidade. Em atenção aos argumentos deduzidos no presente agravo, em que pese não ter sido mencionado os termos "intimação ou notificação" da recorrente, consta na matrícula do imóvel ( evento 1, MATRIMÓVEL13 ) que foi adotado o procedimento disciplinado no art. 26 da Lei 9.514/1997, sem que houvesse a purgação da mora. A declaração exarada pelo cartório de registro de imóveis é dotada de fé pública, não havendo nos autos quaisquer elementos que afastem a sua presunção de veracidade. Não se justifica, tampouco, a suspensão do procedimento expropriatório com base apenas na alegação genérica de ausência de intimação pessoal para constituição em mora, conforme exige o art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997. A parte autora deixou de apresentar a documentação completa do procedimento extrajudicial realizado no cartório de registro de imóveis, o que inviabiliza a verificação de eventual ausência ou irregularidade na notificação. Além disso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região possui jurisprudência consolidada no sentido de que a Lei 9.514/1997 não exige notificação pessoal do devedor quanto à realização do leilão do imóvel, não havendo nos autos demonstração de descumprimento pela CEF dos requisitos legais relativos à notificação para purgação da mora. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do art. 1.019, II, do CPC.

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Processo nº 5009254-67.2021.8.21.7000

ID: 324666473

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5009254-67.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMA ROSALINA SOBRAL IVETE DUARTE SOBRAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO LENO ALPI

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GUILHERME ZIMMER CAVICHIONI

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JONATAN MOZAR MOLLMANN

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FABRICIO BRUM SOARES

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NEWTON REGIS ALENCASTRO PACHECO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5009254-67.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : IVETE DUARTE SOBRAL ADVOGADO(A) : NEWTON REGIS ALENCASTRO PACHECO (OAB RS029448) ADVOGADO(A)… Precatório Nº 5009254-67.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : IVETE DUARTE SOBRAL ADVOGADO(A) : NEWTON REGIS ALENCASTRO PACHECO (OAB RS029448) ADVOGADO(A) : FABRICIO BRUM SOARES (OAB RS066520) REQUERENTE : EMA ROSALINA SOBRAL ADVOGADO(A) : NEWTON REGIS ALENCASTRO PACHECO (OAB RS029448) ADVOGADO(A) : FABRICIO BRUM SOARES (OAB RS066520) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5002800-49.2022.4.03.6102

ID: 291441176

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002800-49.2022.4.03.6102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTA MARTINS DA SILVA COSTA

Decisão

Advogados:

EDUARDO SILVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002800-49.2022.4.03.6102 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002800-49.2022.4.03.6102 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERTA MARTINS DA SILVA COSTA Advogado do(a) APELADO: EDUARDO SILVEIRA MARTINS - SP121734-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 6ª VARA FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à reforma da sentença (Id 269622150) proferida em 1º.8.2022, que concedeu a segurança pleiteada na inicial para determinar que a autoridade impetrada promova a revisão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) da parte impetrante, fazendo constar, como tempo especial de trabalho, o período de 1º.11.1993 a 17.4.1995. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que o mandado de segurança não é a via processual adequada para se pleitear o reconhecimento de tempo especial de trabalho de contribuinte individual, uma vez que essa questão depende de dilação probatória; e que a lei e a jurisprudência obstam a emissão de CTC que contemple tempo convertido, por tratar-se de tempo ficto (Id 269622155). Com as contrarrazões Id 269622162, os autos foram encaminhados a esta Corte. O Ministério Público Federal pronunciou-se (Id 269668054). É o relatório. DECIDO Do reexame necessário Considerando a concessão da ordem pleiteada, impõe-se o reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009. Do cabimento do julgamento monocrático A interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil inseridas no Código de Processo Civil de 2015 (artigos 1º ao 12), especialmente as contidas nos artigos 4º e 6º, reforçam a necessária celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Outrossim, as razões ensejadoras da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça podem ser observadas por este órgão julgador quanto ao entendimento dominante desta Corte, à vista do princípio da simetria. Anoto, ademais, que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e possibilita a observância de precedentes judiciais, sendo passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Além disso, o CPC em seu artigo 926 traz a necessidade de o tribunal fixar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Assim sendo, a decisão monocrática, criteriosamente calcada em jurisprudência pacífica deste Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, garante a prestação jurisdicional eficiente. Conforme trecho do voto da eminente Desembargadora Federal Inês Virgínia nos autos n. 5022270-51.2022.4.03.6301, “Tal linha intelectiva é seguida pelas outras três Turmas componentes da E. Terceira Seção desta Casa, as quais entendem ser viável o julgamento monocrático nas apelações previdenciárias nas quais se discute matéria de fato, com o reconhecimento de períodos de trabalho especial, comum ou rural.” No referido voto, ela ainda fez referência aos diversos julgados que embasam a conclusão anterior, quais sejam: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002408-61.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 16/11/2021; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000299- 21.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000643-23.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/06/2022, DJEN DATA: 06/06/2022; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032414-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002606- 98.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/07/2022, DJEN DATA: 14/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003541- 10.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 01/07/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5153736-69.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022. Dessa forma, não há impedimento na utilização de decisão monocrática para julgamento de recursos cujos temas devolvidos já se encontram pacificados nesta Corte ou nos Tribunais Superiores. Da tempestividade do recurso Não se vislumbra, no caso em tela, hipótese de intempestividade recursal. Da necessidade de prova pré-constituída para o manejo do mandado de segurança O mandado de segurança constitui instrumento de proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (artigo 5º, inciso LXIX, Constituição da República). Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, mediante prova documental. Tratando-se de mandado de segurança, a ausência de prova pré-constituída da existência do direito líquido e certo a ser tutelado caracteriza a falta de interesse de agir, em sua modalidade “adequação”, ensejando a extinção do feito sem análise do mérito. Nesse sentido: TRF/3ª Região, ApCiv 5009254-51.2022.4.03.6100. 2ª Turma, Relator Desembargador Federal JOSÉ CARLOS FRANCISCO, Intimação via sistema em 30.3.2023. Da comprovação da atividade especial É importante observar que a dinâmica da legislação previdenciária impõe uma breve exposição sobre as sucessivas leis que disciplinaram o critério para reconhecimento do tempo de serviço em atividade especial, pois a delineação do tempo de serviço como especial deve absoluta observância à legislação da época do trabalho prestado. Com efeito, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização da atividade especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807/1960. Nesse contexto, foram baixados pelo Poder Executivo os Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. A Lei n. 8.213/1991, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. O artigo 57 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.032/1995, dispõe que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida na Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Até a publicação da Lei n. 9.032, de 28.4.1995, o reconhecimento do tempo de serviço em atividade especial dava-se pelo enquadramento da atividade ou grupo profissional do trabalhador aos termos dos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979. Cabe ressaltar que os citados Decretos vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. O colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COMUM. RUÍDO. LIMITE. 80 DB. CONVERSÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. As Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção firmaram sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre, ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei nº 9.032/95. 2. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei nº 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), e deste até o dia 28/05/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico. 3. O art. 292 do Decreto nº 611/92 classificou como especiais as atividades constantes dos anexos dos decretos acima mencionados. Havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador, em face do caráter social do direito previdenciário e da observância do princípio in dúbio pro misero. 4. Deve prevalecer, pois, o comando do Decreto nº 53.831/64, que fixou em 80 db o limite mínimo de exposição ao ruído, para estabelecer o caráter nocivo da atividade exercida. 5. A própria autarquia reconheceu o índice acima, em relação ao período anterior à edição do Decreto nº 2.172/97, consoante norma inserta no art. 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001 (D.O.U. de 11/10/2001). 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido”. (STJ, Resp. n. 412351/RS, Quinta Turma, Relatora Ministra LAURITA VAZ, julgado em 21.10.2003, DJ 17.11.2003, p. 355). Alterando critério anterior, a Lei n. 9.032/1995, ao alterar a Lei n. 8.213/1991, impôs a necessidade de comprovação da especialidade das condições de trabalho por exposição a agentes que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado (artigo 57, §§ 3º e 4º). Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto n. 2.172, de 5.3.1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por tratar de matéria reservada à lei, o mencionado Decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n. 9.528, de 10.12.1997, que deu nova redação ao artigo 58 da Lei n. 8.213/1991, estabelecendo que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário fundamentado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (§ 1º). O referido formulário foi inicialmente conhecido como SB-40 e, depois, passou a ser chamado DSS-8030. Outrossim, passou a ser previsto que a empresa empregadora deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador (§ 4º). Cabe anotar, nesta oportunidade, que a Medida Provisória n. 1.523, de 11.10.1996 foi convalidada pela MP n. 1.596-14, de 10.11.1997 e, posteriormente, convertida na Lei n. 9.528/1997. Nesse sentido, esta Décima Turma entendeu que “... Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. (TRF/3ª Região, ApRemNec n. 5000491-95.2017.4.03.6113, Relator Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA,10ª Turma, DJEN DATA: 2.5.2024). Com a edição do Decreto n. 3.048/1999, vigente a partir de 12 de maio de 1999, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos passou a ser feita em formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (§ 2.º do art. 68). O citado Decreto, no § 2.º de seu artigo 68 com a redação dada pelo Decreto n. 4.032/2001, estabeleceu que “a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”. O Decreto n. 4.032, de 26.11.2001 alterou dispositivos do Decreto n. 3.048/1999, regulamentando o “Perfil Profissiográfico Previdenciário” (PPP), documento regulamentado em várias Instruções Normativas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, até que o artigo 272 da Instrução Normativa 45/2010, dispunha que: “A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa nº 99, de 2003, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP, conforme Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física...”. Nesse sentido: TRF/3ª Região, AI 5011336-22.2022.4.03.0000, Décima Turma, Relator Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, DJEN 28.10.2022. O Perfil Profissiográfico Previdenciário, que retrata as características do trabalho do segurado e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é apto a comprovar o exercício de atividade sob aventadas condições especiais, passando a substituir o laudo técnico. Além disso, o próprio INSS reconhece que o PPP é documento suficiente a comprovar o histórico laboral do segurado e as condições especiais de trabalho, bem como que o referido documento, que substituiu os formulários SB-40, DSS-8030, reúne as informações do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT e é de entrega obrigatória aos trabalhadores, por ocasião do desligamento da empresa. Outrossim, a jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou de realização de laudo pericial, nos casos em que o segurado apresenta PPP para comprovar o trabalho em condições especiais: “PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE SEU EXERCÍCIO. CONVERSÃO PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM. I. Apresentado, com a inicial, o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, não cabe a produção de prova pericial, já que nele consubstanciada. Eventual perícia realizada por perito nomeado pelo juízo não espelharia a realidade da época do labor, já que o que se pretende demonstrar é o exercício de condições especiais de trabalho existentes na empresa num interregno muito anterior ao ajuizamento da ação. Desnecessidade de produção da prova testemunhal, já que a questão posta nos autos prescinde de provas outras que as já existentes nos autos, para análise. (Omissis) IV. A legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho respectivo. V. A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste expressamente em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial. Súmula nº 198/TFR. Orientação do STJ. (Omissis)” (TRF/3.ª Região, AC 1117829/SP, Relatora Desembargadora Federal MARISA SANTOS, Nona Turma, DJU 20.5.2010, p. 930) No mesmo sentido: TRF/3ª Região, AC 2008.03.99.028390-0, Relator Desembargador Federal SÉRGIO NASCIMENTO, 10ª Turma, DJU 24.2.2010, pág. 1406; e TRF/3ª Região, AC 2008.03.99.032757-4, Relatora Desembargadora Federal Giselle França, 10ª Turma, DJU 24.9.2008. Feitas essas considerações sobre as regras de comprovação das condições especiais de trabalho, cabe destacar que, quanto aos agentes “calor” e “ruído”, sempre se exigiu laudo para a comprovação da respectiva nocividade. Destarte, o trabalho em atividades especiais, ressalvados os agentes calor e ruído, para os quais sempre se exigiu laudo, deve se dar da seguinte forma: Período Forma de Comprovação Até 28.4.1995 Por mero enquadramento profissional ou pela presença dos agentes físicos, químicos ou biológicos previstos nos anexos I e II do Decreto n. 83.080/79, e anexo do Decreto n. 53.831/64 Sem necessidade de apresentação de laudo técnico (exceto exposição aos agentes nocivos ruído, poeira e calor) De 29.4.1995 (data do início da vigência da Lei n. 9.032) a 10.12.1997 (dia que antecedeu o início da vigência da Lei n. 9.528) Pelos formulários SB-40 ou DSS-8030 (ou laudo) De 11.12.1997 (início da vigência da Lei n. 9.528) a 31.12.2003 Por formulários SB-40 ou DSS-8030 ou PPP, fundamentados em laudo técnico A partir de 1.º.1.2004 (artigo 272 da IN – INSS n. 45/2010) Por meio de PPP, o qual deve conter a identificação do responsável técnico pela avaliação das condições do ambiente de trabalho Observo, ainda, que, consoante o que dispõe o artigo 58, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.732/1998, o laudo técnico deve conter informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua observância pelo estabelecimento. Da vedação de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição com conversão de tempo especial em comum Ao tratar da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço, o artigo 96 da Lei n. 8.213/1991 estabelece que o tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observando-se que “para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data” (inciso IX, incluído pela Lei n. 13.846/2019). Nota-se que a lei não obsta a inclusão de períodos de trabalho especial na Certidão de Tempo de Contribuição. Com efeito, a norma citada apenas estabelece que esses períodos devem constar na CTC como tempo de trabalho especial, sem a respectiva conversão em tempo comum. Anoto que, por ocasião do julgamento do RE 1.014.286/SP, atinente ao Tema de Repercussão Geral n. 942, em sessão plenária virtual de 21 a 28.8.2020, o excelso Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República”. Sobre o mencionado julgamento, importa destacar trechos dos fundamentos contidos no voto do Relator do acórdão, Ministro Edson Fachin, bem como a respectiva ementa: “Ao permitir a norma constitucional a aposentadoria especial com tempo reduzido de contribuição, verifica-se que reconhece os danos impostos a quem laborou em parte ou na integralidade de sua vida contributiva sob condições nocivas, de modo que nesse contexto o fator de conversão do tempo especial em comum opera como preceito de isonomia, equilibrando a compensação pelos riscos impostos”. “Ademais, não procede o argumento no sentido de que o fator de conversão seria uma forma de contagem de tempo ficto. Trata-se, tão somente, de um ajuste da relação de trabalho, submetida a condições especiais, calcado, como aponta a d. PGR, ‘na mediação da premente necessidade da coletividade de certos serviços, ainda que danosos à saúde e segurança, com a proteção àquele que os exerce. Reflete, ademais, os imperativos constitucionais da valorização social do trabalho, como fundamento da República, e de redução dos riscos inerentes ao trabalho, como direito’.” RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA, PARA OBTENÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019. DIREITO INTERTEMPORAL. APÓS A EDIÇÃO DA EC 103/2019, O DIREITO À CONVERSÃO OBEDECERÁ À LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA PELO ART. 40, § 4º-C DA CRFB. (Omissis) 2. Desde a edição das Emendas Constitucionais 20/1998 e 47/2005, não há mais dúvida acerca da efetiva existência do direito constitucional daqueles que laboraram em condições especiais à submissão a requisitos e critérios diferenciados para alcançar a aposentadoria. Nesse sentido é a orientação desta Suprema Corte, cristalizada no verbete de n.º 33 da Súmula da Jurisprudência Vinculante: ‘Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.’ 3. Ao permitir a norma constitucional a aposentadoria especial com tempo reduzido de contribuição, verifica-se que reconhece os danos impostos a quem laborou em parte ou na integralidade de sua vida contributiva sob condições nocivas, de modo que nesse contexto o fator de conversão do tempo especial em comum opera como preceito de isonomia, equilibrando a compensação pelos riscos impostos. A conversão surge, destarte, como consectário lógico da isonomia na proteção dos trabalhadores expostos a agentes nocivos." Em que pesem as alterações feitas pela Emenda Constitucional n. 20/1998 no artigo 40 da Constituição da República, segundo as quais “A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício” (§ 10) e “o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social” (§ 12), até a vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019 e segundo o entendimento consignado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 942, o fator de conversão de tempo especial de trabalho em tempo comum não é forma de contagem de tempo ficto, tratando-se de ajuste da relação de trabalho submetida a condições especiais. Nesse contexto, a TNU firmou a tese atinente ao Tema 278, nos seguintes termos: "I - O(A) segurado(a) que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca a critério do regime de destino, nos termos do art. 96, IX, da Lei n. 8.213/1991; II - Na contagem recíproca entre o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio da União, é possível a conversão de tempo especial em comum, cumprido até o advento da EC n. 103/2019" (grifei). Assim, ainda que o segurado não tenha direito à conversão imediata do tempo especial em comum pelo regime de origem, ele tem o direito de receber uma Certidão de Tempo de Contribuição que discrimine o tempo de atividade especial por ele exercida. Do caso concreto Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à reforma da sentença que concedeu a segurança pleiteada pela parte impetrante, a qual está vinculada ao regime estatutário do Município de Ribeirão Preto, SP, onde ela exerce o cargo público de Médica Pediatra. A segurança concedida determinou que a autoridade impetrada promovesse a revisão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) da impetrante, fazendo constar o período de labor de 1º.11.1993 a 17.4.1995, como tempo especial de trabalho. Conforme consignado na fundamentação, até a publicação da Lei n. 9.032, de 28.4.1995, o reconhecimento do tempo de serviço em atividade especial era feito pelo enquadramento da atividade ou grupo profissional do trabalhador aos termos dos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979. No presente caso, o período que a impetrante almeja que conste na sua Certidão de Tempo de Contribuição, como tempo especial de trabalho, é o de 1º.11.1993 a 17.4.1995, o qual, portanto, enseja o reconhecimento da respectiva especialidade por mero enquadramento nas hipóteses contidas nos Decretos citados. Da análise dos autos, observo que os documentos que instruem a inicial são suficientes para demonstrar que a impetrante é médica e que, no mencionado período, exerceu atividades de médica residente no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, ocasião em que esteve exposta a agentes biológicos (Id 269622072, p. 5-10). Verifico, ainda, que a impetrante requereu, administrativamente, o cálculo de contribuição em atraso, ensejando o encaminhamento de GPS, que foi devidamente paga (Id 269622072, p. 25, 39-42). Os documentos que acompanham a inicial, destarte, constituem prova pré-constituída do direito alegado, o que afasta a inadequação da via processual eleita para o pleito, que foi suscitada pelo INSS. No mérito propriamente dito, cabe reiterar que, nos termos do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o fator de conversão de tempo especial de trabalho em tempo comum não caracteriza tempo ficto, uma vez que se trata de ajuste da relação de trabalho submetida a condições especiais. Ademais, a norma contida no artigo 96 da Lei n. 8.213/1991 não obsta a inclusão de períodos de trabalho especial na Certidão de Tempo de Contribuição. Nesse contexto, impõe-se reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à Certidão de Tempo de Contribuição que discrimine o tempo em que exerceu atividades laborativas em condições ambientais especiais. A sentença recorrida determinou que a autoridade impetrada promova a revisão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) da parte impetrante, fazendo constar o período de 1º.11.1993 a 17.4.1995, como tempo especial de trabalho. Não houve determinação para que o registro fosse feito com a respectiva conversão em tempo comum. A situação, portanto, não enseja qualquer reforma. Com efeito, nos termos da tese fixada no julgamento do Tema TNU 278, a conversão do tempo de trabalho especial em comum, bem como a contagem recíproca ficam a critério do regime de destino, que, no caso dos autos, é o Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto, SP. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, certifique-se e tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

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