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Processo nº 5009304-93.2021.8.21.7000

ID: 324666312

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5009304-93.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA LOPES JIM GILBERTO PINTO DE OLIVEIRA NADIA MARIA DE OLIVEIRA BARCELOS SUCESSÃO DE ERCI PINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO DOS SANTOS RIBEIRO

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SCHORR ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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NEWTON DOMINGUES KALIL

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Precatório Nº 5009304-93.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUCESSÃO DE ERCI PINTO DE OLIVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : NEWTON DOMINGUES KALIL (OAB RS00… Precatório Nº 5009304-93.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUCESSÃO DE ERCI PINTO DE OLIVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : NEWTON DOMINGUES KALIL (OAB RS007061) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) REQUERENTE : CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA LOPES (Sucessor) ADVOGADO(A) : NEWTON DOMINGUES KALIL (OAB RS007061) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) REQUERENTE : NADIA MARIA DE OLIVEIRA BARCELOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : NEWTON DOMINGUES KALIL (OAB RS007061) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) REQUERENTE : JIM GILBERTO PINTO DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : NEWTON DOMINGUES KALIL (OAB RS007061) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Tania Mara Barbosa x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 337060224

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009304-38.2024.8.24.0135

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARA BARBOSA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZABET CORREA

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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Procedimento Comum Cível Nº 5009304-38.2024.8.24.0135/SC AUTOR : TANIA MARA BARBOSA ADVOGADO(A) : ELIZABET CORREA (OAB SC014985) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS… Procedimento Comum Cível Nº 5009304-38.2024.8.24.0135/SC AUTOR : TANIA MARA BARBOSA ADVOGADO(A) : ELIZABET CORREA (OAB SC014985) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A) : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SC036537) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E CONCESSÃO DE LIMINAR" ajuizada por TANIA MARA BARBOSA em face de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que: (i) recebe pensão por morte (NB 157.284.892-5); (ii) desde janeiro de 2024, foram descontadas 22 parcelas de R$ 45,00 referentes à “contribuição sindical” sem autorização ou contrato, num total de R$ 990,00; (iii) negou a contratação com a AMBEC; (iv) a prática é abusiva e fraudulenta, violando o CDC (art. 39). Diante disso, propôs a presente com vistas à declaração de inexistência de relação jurídica; nulidade do negócio jurídico; repetição de indébito em dobro: R$ 1.980,00; e indenização por danos morais: R$ 20.000,00. Em tutela provisória, pediu para cessar imediatamente os descontos. Requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, a aplicabilidade da legislação consumerista e a inversão do ônus da prova. Fez os demais requerimentos de estilo, valorou a causa e juntou documentos. Concedida a tutela de urgência, deferiu-se a gratuidade da justiça e foi determinada a citação da parte adversa ( 9.1 ). Citada ( 15.1 ), a parte requerida apresentou contestação ( 16.1 ) em que alegou, preliminarmente, a carência de ação. Ainda, pontuou a inaplicabilidade do CDC; a impugnação ao valor da causa; impugnação à concessão da gratuidade da justiça e a litigância predatória. No mérito, aduziu a legalidade da contratação, a qual foi feita digitalmente, com desbloqueio prévio pelo beneficiário no sistema do INSS, conforme Portaria 51/2024 e Instrução Normativa 162/2024. A adesão foi feita com assinatura eletrônica, envio de kit de boas-vindas e auditoria por ligação. Reforçou que não tem acesso a dados do INSS e que o cadastro só é possível com dados fornecidos pelo própria beneficiária, a qual o fez voluntariamente, autorizando os descontos. Sustentou que não há prova de dano, dolo ou culpa por parte da associação e, bem por isso, não há falar em danos morais na espécie. Ademais, os descontos foram baixos (R$ 45,00) e não causaram abalo psíquico ou prejuízo relevante, mas mero aborrecimento, sem configurar dano moral indenizável. Ao final, pediu o acolhimento das preliminares e, sendo essas superadas, a total improcedência da ação. Subsidiariamente, em caso de devolução, seja de forma simples dos valores, corrigidos pela Selic. Requereu a intimação pessoal da autora para que tenha ciência da presente ação. Fez os demais requerimentos de estilo e juntou documentos. Houve réplica ( 18.1 ). É o relato do necessário. Decido. Não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, passo ao saneamento e à organização do processo (art. 357, caput , CPC). 1. Das questões processuais pendentes (art. 357, I): 1.1. Da gratuidade da justiça Considerando que não foram acostados nos autos documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência financeira da ré ABRAPPS, intime-a para que, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita, junte os seguintes documentos: (i) Comprovante de renda/balanço patrimonial atualizado; (ii) Certidão de propriedade de veículo(s) emitida pelo DETRAN; e (iii) Certidão de bens imóveis emitida por Ofício de Registro Imóveis ou pesquisa(s) eletrônica de bens imóveis emitida pelo ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis). 1.2. Da impugnação ao valor da causa Quanto à impugnação ao valor da causa, verifico que a parte requerente valorou a ação em R$ 21.980,00 (vinte e um mil novecentos e oitenta reais). . Acerca do valor atribuído a causa, extrai-se do artigo 292 do Código de Processo Civil. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (...) Grifos meus In casu , a pretensão autoral visa a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do seu benefício e o pagamento de indenização por danos morais. Assim, considerando que a soma dos valores (devolução em dobro - R$ 1.980,00 - e pleito indenizatório em R$ 20.000,00 ) totalizam a quantia de R$ 21.980,00 (vinte e um mil novecentos e oitenta reais) , não há reparos a se fazer, porquanto de acordo com os ditames do art. 292, V e VI, do Código de Processo Civil. Dessa forma, REJEITO a impugnação ao valor da causa. 1.3. Da carência de ação Há interesse processual quando se verifica a necessidade e a utilidade da atuação jurisdicional para alcançar a tutela pretendida. Trata-se de pressuposto objetivo da ação. Conforme a doutrina de Luiz Rodrigues Wambier: “O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação [...] e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático.” (Curso Avançado de Processo Civil. 4. ed. São Paulo: RT, p. 140) Vicente Greco Filho, por sua vez, leciona: “O interesse processual é, portanto, a necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido [...]. Basta que seja necessário, isto é, que o autor não possa obter o mesmo resultado por outro meio extraprocessual.” (Direito Processual Civil Brasileiro. 10. ed. São Paulo: Saraiva, v. 1, p. 80-81) No caso em apreço, verifica-se que a parte autora busca a nulidade de pacto, o qual alega desconhecer; o ressarcimento de valores que entende serem devidos; além de indenização pelos danos morais experimentados por conta dessa situação, o que evidencia o seu interesse processual. Não fosse isso, ainda que não tenha havido eventual tentativa de resolução do impasse de forma administrativa, a ré, em sede de contestação, defendeu a regularidade do contrato, de modo que resistiu a pretensão da autora, diferentemente do que alega, surgindo, assim, o interesse. Dessa forma, rejeito a preliminar. 1.4. Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da impugnação à inversão do ônus da prova Nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável nos casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários por associação não reconhecida pelo consumidor. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ASSOCIAÇÃO A SINDICATO SEM ANUÊNCIA COMPROVADA. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por beneficiária do INSS contra sentença de improcedência proferida em ação de conhecimento ajuizada em face de sindicato/associação, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro de valores descontados de proventos previdenciários e indenização por danos morais, sob o fundamento de inexistência de autorização para os descontos realizados. A sentença considerou válida a contratação, com base em termo de adesão eletrônico assinado por biometria facial, apresentado pelo réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são lícitos diante da controvérsia sobre a validade da assinatura eletrônica no termo de adesão; e (ii) estabelecer se é possível o julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial quando há impugnação à autenticidade documental. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina orienta que, nos casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários por associação não reconhecida pelo consumidor, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se ao réu o ônus de comprovar a regularidade da contratação. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença desconstituída. Tese de julgamento: (i) A impugnação fundamentada à autenticidade de documento eletrônico apresentado como prova de relação jurídica impõe à parte que o produziu o ônus de comprovar sua veracidade por meio de prova técnica. (ii) A ausência de produção de perícia técnica essencial impede o julgamento do mérito, impondo a cassação da sentença por error in procedendo. (iii) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos casos de desconto em proventos por associação/sindicato não comprovadamente autorizada pelo aposentado, fundando-se em vício do consentimento._ _______________________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XX e LXXVIII; CPC, arts. 369, 428, 429, II; CDC, arts. 6º, VIII, e 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649, Tema 1.061, Segunda Seção, j. 22.02.2023; TJSC, Apelação Cível n. 5011193-87.2024.8.24.0018, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, j. 06.02.2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045978-32.2024.8.24.0000, rel. Des. Eduardo Gallo Jr., j. 27.08.2024. (TJSC, Apelação n. 5019171-34.2024.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025). Grifei Portanto, revejo o posicionamento adotado no Ev. 9.1 e DEFIRO aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesses termos, sendo evidente a hipossuficiência técnica e financeira existente entre as partes, porquanto a requerida é instituição que possui todas as informações a respeito do contrato supostamente encetado, deve haver a facilitação da defesa dos direitos do consumidor mediante a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 1.5. Da impugnação à gratuidade da justiça Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, o requerido não trouxe indícios de que a requerente não seja hipossuficiente, presunção esta que, apesar de relativa, não foi desconstituída suficientemente a teor do art. 100 do CPC. A propósito: “o ônus da prova deve recair sobre quem impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, que deve demonstrar a suposta suficiência financeira-econômica do beneficiário. (STJ. AgRg no AREsp 45.932/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 22/08/2013) Rejeito a preliminar. 1.6. Da litigância abusiva Ainda que não se desconheça as recomendações, pelo aspecto processual não há irregularidade a ser sanada. Houve apresentação de procuração válida e documentos pessoais, conforme documentação que instruiu a inicial. A representação processual não padece de qualquer mácula, uma vez que o mandato não requer renovação após decurso do lapso temporal. É necessário que as questões que envolvem a contratação e eventual advocacia predatória sejam tratadas perante a entidade de classe. Nada impede que a própria parte requerida comunique o fato às instituições, sendo desnecessária a intervenção do juízo. 2. Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC) e das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC): Fixo como questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória: (a) (ir)regularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora; (b) a autenticidade das assinaturas; (c) a (ir)regularidade da restituição em dobro dos valores; e (d) a existência (e extensão) de dano moral sofrido pela parte autora. 3. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC): Uma vez configurada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na espécie, aplica-se o disposto no art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, que trata da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, a alegação for verossímil ou a parte consumidora hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A propósito do tema, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO. A hipossuficiência que gera a inversão do ônus probatório nas relações de consumo não é a meramente econômica, mas sim a de acesso às informações e à técnica necessária para produção da prova" (AI n. 01.025363-1, de Itajaí. Relator: Des. Torres Marques). Ora, não há dúvida de que o consumidor é hipossuficiente técnica, econômica e juridicamente no que pertine ao requisito probatório, se comparada à parte requerida, uma vez que é esta que detém as informações relativas ao contrato firmado com o autor. Assim, a inversão do ônus da prova buscará igualar os litigantes, protegendo-se na relação de consumo a parte hipossuficiente, atendendo-se, desta forma, o princípio constitucional da isonomia. Desta forma, verifica-se que incumbe às requeridas o ônus da prova acerca do item (a), (b) e (c) dos fatos controvertidos. Contudo, incumbirá à parte autora o ônus da prova em relação ao item (d) dos fatos controvertidos, porquanto o Órgão Especial do e. Tribunal de Justiça consignou, na Súmula n. 55, que a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito . 4. Das provas a serem ainda produzidas: 4.1. DETERMINO a realização de prova pericial e NOMEIO como perita judicial a grafotécnica Ariete Marinês Horbach Corteleti. 4.1.1. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, bem como para arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, se for o caso (CPC, art. 465, § 1º). 4.2. Decorrido o prazo acima, INTIME-SE o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários periciais. 4.3. Com a proposta de honorários periciais, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 4.3.1. Apresentada eventual impugnação, tornem conclusos para análise. Do contrário, cumpra-se os itens a seguir. 4.4. INTIME-SE a instituição financeira requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher o valor integral da remuneração do perito, porquanto o ônus da prova lhe incumbe, nos termos da fundamentação supra. 4.4.1. Advirta-se a parte requerida que, caso ausente o depósito, precluirá do direito de produzir a mencionada prova, presumindo-se o fato em seu desfavor. 4.5. Depositada a quantia, intime-se o perito para, no prazo de 10 (dez) dias, designar dia e hora para a realização da perícia, com pelo menos três semanas de antecedência, intimando-se as partes da data designada. 4.5.1. Autorizo, desde logo, o levantamento de 50% da quantia pelo profissional para o início dos trabalhos, devendo o saldo remanescente ser pago ao final, depois de entregue o laudo e prestados eventuais esclarecimentos (art. 465, § 4º, do CPC). 4.6. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4.7. Caso as partes requeiram esclarecimentos, intime-se a perita para prestá-los no prazo de 15 (quinze) dias. 4.8. Com o laudo complementar, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença.

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