Resultados para "5009332-07.2023.8.13.0342" – Página 22 de 24

Processo nº 5009332-96.2023.4.03.6201

ID: 319185128

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009332-96.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSSANDRA MAGALHAES DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON PASSOS ALFONSO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009332-96.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: ALEXSSAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009332-96.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: ALEXSSANDRA MAGALHAES DE OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON PASSOS ALFONSO - MS8076 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTO Os valores a título de requisitório de pagamento, proposta 6/2025, foram pagos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e já podem ser sacados pelos beneficiários em qualquer agência do país, mediante apresentação de documento pessoal com foto e o extrato de pagamento, acessível no link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Consoante dispõe o artigo 49, caput, da Resolução CJF 822/2023, “os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário”. Em razão dessa norma, não é possível o pagamento diretamente em conta pessoal do beneficiário. Ainda, os valores não estão à ordem do Juízo. Isso significa dizer que os valores estão liberados para saque pelo(a) beneficiário(a) em qualquer agência do país. II.1. Considerado que as agências bancárias estão funcionando normalmente, bem assim o disposto na Resolução CJF 822/2023, não há falar no interesse de agir em autorização judicial ou transferência bancária para levantamento. II.2. O(a) patrono(a) interessado(a) em levantar os valores em nome do(a) beneficiário(a), deverá juntar petição específica (pedido de expedição de certidão de advogado constituído nos autos). A procuração deverá conter poderes para dar e receber quitação. O pedido deverá vir acompanhado de recolhimento das custas respectivas e da guia GRU. Nos termos do Despacho nº 9335398/2022 (no expediente administrativo nº 0018759-74.2022.4.03.8001), da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, padronizando a expedição de certidões de advogado constituído para fins de levantamento de valores junto ao Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal em toda a 3ª Região, o valor a ser recolhido é de R$ 8,00 (oito reais), independentemente do número de páginas a serem consideradas (art. 10, II, da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 1º/12/2022. Para gerar a referida certidão, o(a) patrono(a) deverá selecionar a opção de ‘certidão manual’ e informar 1 página no campo respectivo, por meio do link https://web.trf3.jus.br/custas/ . Temos o prazo de sete (07) dias úteis para a emissão da referida certidão. II.3. Gratuidade de justiça para a emissão de certidão de advogado constituído Não há falar na gratuidade para o referido ato, pois o beneficiário da certidão é o(a) patrono(a) e não a parte exequente, eventualmente beneficiária da justiça gratuita. Outrossim, não é o caso de aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 2259, pois restou assentado: (...) 2. O direito à gratuidade das certidões, contido no art. 5º, XXXIV, também inclui as certidões emitidas pelo Poder Judiciário, inclusive aquelas de natureza forense. A Constituição Federal não fez qualquer ressalva com relação às certidões judiciais, ou àquelas oriundas do Poder Judiciário. Todavia, a gratuidade não é irrestrita, nem se mostra absoluta, pois está condicionada à demonstração, pelo interessado, de que a certidão é solicitada para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal. Essas finalidades são presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido. Quando o pedido tiver como objeto interesse indireto ou de terceiros, mostra-se imprescindível a explicitação das finalidades do requerimento. (...) STF. ADIN 2259. Julgamento em 14/2/2020). Não é o caso, em regra, das certidões para advogado constituído, as quais apenas têm finalidade de levantamento de valores em nome do beneficiário. Advertimos, todavia, que o saque pelo beneficiário é a forma mais célere para receber os valores. III. DISPOSITIVO Considero o cumprimento da obrigação de fazer e do pagamento pela parte ré, com o depósito judicial dos valores devidos a título de requisitório de pagamento, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. IV. Decorrido o prazo de trinta (30) dias sem a informação de levantamento, arquivem-se. Intime-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009332-10.2025.8.13.0480

ID: 323501730

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009332-10.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALX CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOHAYNE QUEIROZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GARISTO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5009332-10.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: ALX CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA - ME CPF: 26.619.174/0001-20 RÉU: ANDRE RICCARDO PEREIRA SOARES CPF: 114.392.686-22 DESPACHO Vistos. 1 – Expeça-se MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, para que, no prazo de 3 (três) dias, o/s devedor/es efetue/m o pagamento da dívida (CPC, art. 829, caput), devendo o oficial de justiça, frustrada a diligência, proceder ao arrolamento dos bens que guarnecem a residência do devedor ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. (CPC, art. 836, § 1º). 2 – Não sendo encontrado/a/s o/a/s executado/a/s o que deverá ser certificado pelo/a senhor/a Oficial/a de Justiça, intime(m)-se o/a/s exequente/s para que se manifeste/m no prazo de 05 (cinco) dias, informando o endereço correto para fins de citação. 3 – Promovida a citação e caso não seja nomeado bens pela parte executada, prossiga-se a execução, por meio do bloqueio de valores porventura existentes nas contas e/ou aplicações financeiras da parte devedora mediante o SISBAJUD, na modalidade “teimosinha” tanto quanto baste ao pagamento do crédito exequendo, acrescido ao débito a multa de 10% (dez por cento), nos moldes do art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC e enunciado 97 do FONAJE (nova redação – XXXVIII Encontro - Belo Horizonte – MG), ficando autorizado, também, o desbloqueio de valores que excederem ou forem irrisórios. Ressalta-se que a repetição programada da ordem (teimosinha) deverá ocorrer pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Dentro deste prazo, o feito deverá aguardar em Secretaria, mantida a etiqueta inserida por este Gabinete, qual seja: “TEIMOSINHA CONFERIR”. Transcorrido o prazo, voltem os autos conclusos para o devido desdobramento do bloqueio de valores. Registro, por oportuno, que a parte interessada poderá cooperar com este Juízo no controle do prazo, apresentando manifestação oportuna, quando esgotado o prazo fixado para cumprimento da ordem. Tornados indisponíveis ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa do seu advogado(a) ou pessoalmente, caso não tenha procurador constituído nos autos, for representado pela Defensoria Pública ou, ainda, se o pedido de execução tiver sido formulado após um ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, §2º, II e §4º todos do CPC), para que, no prazo de 05(cinco) dias, comprove algumas das hipóteses do art.854,§3º do CPC. Apresentada a manifestação, venham-me os autos conclusos imediatamente para análise. Rejeitado ou não apresentada manifestação, fica autorizada a transferência do valor bloqueado para conta judicial, o qual ficará desde já convertido em penhora, sendo desnecessário lavrar o respectivo auto, intimando-se a parte executada para, querendo, embargar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 52, , IX da Lei 9.099/95 e enunciado 142 do FONAJE). 4 – Não encontrando valor para ser bloqueado, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diligencie junto ao órgão de trânsito e informe nos autos a existência de veículo em nome da parte executada, juntando certidão positiva/negativa de propriedade de veículo, a fim de subsidiar a pesquisa RENAJUD. Encontrando-se veículo registrado em nome da parte executada, proceda- se o lançamento de impedimento através do sistema RENAJUD, caso não esteja o bem gravado com alienação ou impedimento pretérito. Cumprida pela parte exequente a determinação supra, lavre-se termo de penhora nos autos, expedindo-se mandado de avaliação, na forma do art. 845, § 1º, do CPC. 5 – Nos casos dos itens “1” e “4”, garantido o juízo, inclua-se os autos em pauta para realização da audiência prevista no artigo 53, §1º da Lei 9099/95, para fins de conciliação/oposição de embargos. Mister evidenciar que, conforme o Enunciado 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 6 – Ocorrendo de não encontrarem bens do devedor em nenhuma das diligências anteriores, intime-se a parte exequente para tomar ciências das pesquisas e manifestar, no prazo de 05(cinco) dias, o que entender de direito, com oportuna conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. MELCHIADES FORTES DA SILVA FILHO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5009332-24.2022.4.03.6301

ID: 298513536

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009332-24.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SAMPAIO LUIZ

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUIZ AUGUSTO GONCALVES FINK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009332-24.2022.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANDREIA SAMPAIO LUIZ Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009332-24.2022.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANDREIA SAMPAIO LUIZ Advogado do(a) AUTOR: LUIZ AUGUSTO GONCALVES FINK - SP242627 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Filipe Henrique De Sousa Silva x Associacao De Ensino Superior De Nova Iguacu

ID: 281143598

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009332-74.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FILIPE HENRIQUE DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

Acórdão

Advogados:

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5009332-74.2023.4.02.5118/RJ RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE : FILIPE HENRIQUE DE SOUSA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) APELADO … Apelação Cível Nº 5009332-74.2023.4.02.5118/RJ RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE : FILIPE HENRIQUE DE SOUSA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) APELADO : ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU (RÉU) EMENTA ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. LIMITE DE VAGAS NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação de FILIPE HENRIQUE DE SOUSA SILVA (Evento 62), nos autos da ação ordinária, com pedido liminar, ajuizada por FILIPE HENRIQUE DE SOUSA SILVA em face da UNIÃO, do FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, e da ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, objetivando a sua inclusão no FIES e a declaração de inconstitucionalidade das Portarias Normativas do MEC que regem o FIES, bem como dos editais dos processos seletivos de cada semestre que prevejam restrições ao acesso pelo FIES. 2. O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) é um programa do Ministério da Educação que tem por objetivo financiar estudantes de cursos de graduação matriculados em instituições de ensino não gratuitas cadastradas no programa, em cursos com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), nos termos da Lei nº 10.260/2001. 3. A União é parte legítima para integrar o pólo passivo da demanda, já que o apelante questiona ato normativo expedido pelo Ministério da Educação, órgão integrante do referido ente político. 4. No caso, o autor pretende obter a sua inclusão no programa e defende que preenche os requisitos legais para tanto. A Lei n° 10.260/01 institui que caberá ao Ministério da Educação a regulamentação sobre os critérios de elegibilidade para o FIES. A Portaria Normativa MEC nº 209, de 7 de março de 2018 estabeleceu os referidos critérios de elegibilidade, nos termos do seu artigo 38, complementada pela Portaria MEC nº 38, de 22 de janeiro de 2021. 5. Com efeito, a referida norma impõe o atendimento aos requisitos de elegibilidade do programa de acordo com os critérios de seleção para o preenchimento das vagas nas instituições de ensino superior. Trata-se de uma exigência prática decorrente da escassez de recursos, no caso, das vagas disponíveis, que, evidentemente, não são ilimitadas. 6. Evidente, portanto, que o autor não se adequou aos requisitos de seleção das vagas para o curso de medicina na instituição de ensino ré, de modo que a sua inclusão no programa de financiamento estudantil não poderá ser deferida. Não há, no entanto, qualquer ilegalidade nas normas aplicáveis ao caso, que estabelecem critérios isonômicos para a ocupação das vagas. 7. Em relação ao pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental não é possível a apreciação de inconstitucionalidade em controle difuso como pedido principal da demanda. Não é cabível o manejo de ação ordinária como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade sob pena de usurpação de competência das instâncias superiores. 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009332-09.2023.4.03.6327

ID: 324274975

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009332-09.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVO CARVALHO PIRES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009332-09.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: IVO CARVALHO PIRE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009332-09.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: IVO CARVALHO PIRES Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA - SP146893 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009332-84.2023.4.03.6302

ID: 337268669

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009332-84.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERIVELTO GUMERCINDO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LARA VIEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009332-84.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ERIVELTO GUMERCINDO Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009332-84.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ERIVELTO GUMERCINDO Advogado do(a) AUTOR: LARA VIEIRA GOMES - SP310460 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009332-91.2024.4.02.5101

ID: 273268312

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009332-91.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CANDIDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO LOPES BANDEIRA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE ALMEIDA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009332-91.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA DE LOURDES CANDIDO ADVOGADO(A) : JULIO LOPES BANDEIRA NETO (OAB RJ183369) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE ALMEIDA ALVES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009332-91.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA DE LOURDES CANDIDO ADVOGADO(A) : JULIO LOPES BANDEIRA NETO (OAB RJ183369) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE ALMEIDA ALVES (OAB RJ157952) DESPACHO/DECISÃO Designo a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, por videoconferência , a ser realizada em 18/6/2025, às 15h, com a utilização da ferramenta ZOOM Cloud Meetings . Na forma da Resolução CNJ nº 465/2022 , as partes devem participar da videoconferência com a câmera ligada, em condições satisfatórias, em local adequado e isolado. Além disso, devem observar a exibição de identificação e de imagem adequadas. A recusa de observância das diretrizes previstas na referida resolução pode justificar a suspensão ou adiamento da audiência, bem como a expedição, pelo Juízo, de ofício ao órgão correcional da parte que descumprir a determinação judicial. Determino à(s) parte(s) que apresente(m), no prazo de 5 (cinco) dias, se já não o tiver(em) feito, a qualificação completa das testemunhas a serem ouvidas, indicando nome, estado civil, número do RG, profissão e endereço, bem como juntar cópias legíveis dos respectivos documentos de identidade, de forma a otimizar a dinâmica dos depoimentos, bem como a confecção do respectivo termo. O acesso à sala virtual será feito pelo seguinte link : https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/89874679283?pwd=eeSDfK7wptJAXFWtqz778m3PqGfDqN.1 ID da reunião: 898 7467 9283 Senha: aij123 Os manuais e tutoriais para utilização da ferramenta encontram-se nos seguintes links: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/360034967471-Guia-de-in%C3%ADcio-r%C3%A1pido-para-novos-usu%C3%A1rios https://www.youtube.com/playlist?list=PLKpRxBfeD1kHR4bYcA133c1MuhA29K8mw Os (as) advogados (as) e partes devem atentar para o que segue: a) a plataforma mencionada pode ser acessada por meio de computador, celular ( smartphone ) ou tablet , com conexão à internet. O acesso à plataforma em celulares requer a instalação do aplicativo ZOOM Cloud Meetings , que pode ser baixado gratuitamente das lojas de aplicativos Google Play Store ou Apple App Store ; b) as testemunhas deverão receber o link de acesso encaminhado pelos (as) advogados (as), pelas partes e/ou pelo (a) representante legal, tendo em vista que as partes são responsáveis pelo comparecimento das testemunhas à audiência, independentemente de intimação; c) na data e hora agendadas para a realização da audiência, procuradores (as), advogados (as), partes e testemunhas deverão clicar no link recebido, no qual serão direcionados para a sala de reunião; d) para participar da audiência, procuradores (as), advogados (as), partes e testemunhas deverão deixar habilitados o microfone e a câmera, tanto ao usarem o computador quanto o celular; e) os depoimentos serão gravados e posteriormente juntados aos autos virtuais do processo no sistema eproc ; f) caso ocorram problemas técnicos para a realização da audiência no dia e no horário agendados, o ato poderá ser remarcado ou adiado, mas não haverá prejuízo para as partes; g) não é necessário que o celular ou equipamento utilizado para o acesso pertença à própria parte ou à testemunha, podendo ser aparelho emprestado por um familiar, por exemplo. Ainda, partes e testemunhas podem escolher o local mais adequado para acesso à internet, mesmo que fora de suas residências, recomendando-se apenas que o espaço seja silencioso, com boa iluminação e que possibilite ao Juízo averiguar a incomunicabilidade entre os depoentes. Intimem-se as partes para ciência da data marcada, bem como de que deverão apresentar as testemunhas para a participação da audiência independentemente de intimação, ressalvadas as disposições do art. 34 da Lei 9.099/95.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009332-91.2024.4.02.5101

ID: 317558212

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009332-91.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CANDIDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO LOPES BANDEIRA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE ALMEIDA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009332-91.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA DE LOURDES CANDIDO ADVOGADO(A) : JULIO LOPES BANDEIRA NETO (OAB RJ183369) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE ALMEIDA ALVES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009332-91.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA DE LOURDES CANDIDO ADVOGADO(A) : JULIO LOPES BANDEIRA NETO (OAB RJ183369) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE ALMEIDA ALVES (OAB RJ157952) DESPACHO/DECISÃO Designo a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, por videoconferência , a ser realizada em 6/8/2025, às 15h, com a utilização da ferramenta ZOOM Cloud Meetings . Na forma da Resolução CNJ nº 465/2022 , as partes devem participar da videoconferência com a câmera ligada, em condições satisfatórias, em local adequado e isolado. Além disso, devem observar a exibição de identificação e de imagem adequadas. A recusa de observância das diretrizes previstas na referida resolução pode justificar a suspensão ou adiamento da audiência, bem como a expedição, pelo Juízo, de ofício ao órgão correcional da parte que descumprir a determinação judicial. Determino à(s) parte(s) que apresente(m), no prazo de 5 (cinco) dias, se já não o tiver(em) feito, a qualificação completa das testemunhas a serem ouvidas, indicando nome, estado civil, número do RG, profissão e endereço, bem como juntar cópias legíveis dos respectivos documentos de identidade, de forma a otimizar a dinâmica dos depoimentos, bem como a confecção do respectivo termo. O acesso à sala virtual será feito pelo seguinte link : https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/89874679283?pwd=eeSDfK7wptJAXFWtqz778m3PqGfDqN.1 ID da reunião: 898 7467 9283 Senha: aij123 Os manuais e tutoriais para utilização da ferramenta encontram-se nos seguintes links: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/360034967471-Guia-de-in%C3%ADcio-r%C3%A1pido-para-novos-usu%C3%A1rios https://www.youtube.com/playlist?list=PLKpRxBfeD1kHR4bYcA133c1MuhA29K8mw Os (as) advogados (as) e partes devem atentar para o que segue: a) a plataforma mencionada pode ser acessada por meio de computador, celular ( smartphone ) ou tablet , com conexão à internet. O acesso à plataforma em celulares requer a instalação do aplicativo ZOOM Cloud Meetings , que pode ser baixado gratuitamente das lojas de aplicativos Google Play Store ou Apple App Store ; b) as testemunhas deverão receber o link de acesso encaminhado pelos (as) advogados (as), pelas partes e/ou pelo (a) representante legal, tendo em vista que as partes são responsáveis pelo comparecimento das testemunhas à audiência, independentemente de intimação; c) na data e hora agendadas para a realização da audiência, procuradores (as), advogados (as), partes e testemunhas deverão clicar no link recebido, no qual serão direcionados para a sala de reunião; d) para participar da audiência, procuradores (as), advogados (as), partes e testemunhas deverão deixar habilitados o microfone e a câmera, tanto ao usarem o computador quanto o celular; e) os depoimentos serão gravados e posteriormente juntados aos autos virtuais do processo no sistema eproc ; f) caso ocorram problemas técnicos para a realização da audiência no dia e no horário agendados, o ato poderá ser remarcado ou adiado, mas não haverá prejuízo para as partes; g) não é necessário que o celular ou equipamento utilizado para o acesso pertença à própria parte ou à testemunha, podendo ser aparelho emprestado por um familiar, por exemplo. Ainda, partes e testemunhas podem escolher o local mais adequado para acesso à internet, mesmo que fora de suas residências, recomendando-se apenas que o espaço seja silencioso, com boa iluminação e que possibilite ao Juízo averiguar a incomunicabilidade entre os depoentes. Intimem-se as partes para ciência da data marcada, bem como de que deverão apresentar as testemunhas para a participação da audiência independentemente de intimação, ressalvadas as disposições do art. 34 da Lei 9.099/95.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011565-28.2024.8.13.0342

ID: 312251232

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011565-28.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETHICIA REZENDE DE SOUZA VILELA VITOR GRACIANO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ROBSON LUIZ SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 0011565-28.2024.8.13.0342 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: VITOR GRACIANO DE SOUZA CPF: 142.560.336-02 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por sua representante, ofereceu denúncia contra Vitor Graciano de Souza e Lethicia Rezende de Souza Vilela, qualificados nos autos, imputando-lhes as condutas descritas no art. 33, caput, c/c art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, alegando que, em 23/11/2024, os denunciados tinham em depósito e guardavam substâncias entorpecentes (106 gramas de cocaína e 426 gramas de maconha), destinadas à comercialização, em associação para o tráfico. A denúncia foi instruída com APFD, BO, laudos preliminares de constatação (ID 10366873853, págs. 31/34) e laudos toxicológicos definitivos (ID 10376207545). Os réus foram notificados e apresentaram defesa preliminar. A denúncia foi recebida. Em alegações finais, o Ministério Público pediu a condenação dos réus, nos termos da denúncia, porquanto patenteadas a autoria e a materialidade delitiva. A defesa de Lethicia Rezende de Souza Vilela, nas alegações finais, requerendo a absolvição da ré por ausência de provas. No caso de eventual condenação, pugnou pela fixação da pena no patamar mínimo. Nas alegações finais, a defesa de Vitor Graciano de Souza, pleiteando o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea com relação ao crime de tráfico. Quanto ao crime de associação para o tráfico, pediu a absolvição do réu por ausência de provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, passo à análise das preliminares arguidas pela defesa. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR A defesa de Vitor Graciano da Silva, na resposta à acusação, arguiu a preliminar de nulidade da busca domiciliar, alegando que o ingresso dos policiais na residência não foi precedida de expedição de mandado judicial e sem prévia autorização para a entrada no domicílio. Entretanto, a despeito da dialética defensiva, houve justa causa para a busca domiciliar. Com efeito, extrai-se do histórico do REDS (ID 10366873853, págs. 37/52) que, em patrulhamento pelo bairro Alcides Junqueira, a guarnição da Polícia Militar visualizou uma motocicleta estacionada de forma irregular, com placa de identificação levantada, na frente da residência situada na Rua Nossa Senhora das Graças, nº 985. Infere-se que a equipe policial se aproximou da motocicleta, quando, então, o réu Vitor, que estava saindo da garagem, notou a presença dos militares e tentou ocultar um objeto que trazia em sua mão direita. De acordo com o histórico do REDS, o réu Vitor, conhecido no meio policial, foi submetido a busca pessoal e com ele foram localizados 1 porção de cocaína e quantia fracionada de R$ 150,00. Ainda, colhe-se que, então, os policiais militares ingressaram no imóvel e realizaram a busca domiciliar. Em sede judicial, os policiais militares Edson Aparecido Cação, Anderson Paniago Silva e Alex Domingues Gonçalves, ouvidos na qualidade de testemunhas, confirmaram o histórico do REDS. Nesse contexto, nota-se que o ingresso dos policiais na casa não aconteceu ao acaso ou sem a existência de qualquer razão. Pelo contrário, a equipe policial viu a motocicleta estacionada de maneira irregular, com a placa levantada, pelo que decidiu realizar a abordagem. Ao notar os policiais militares, o réu, que estava dentro da garagem, tentou esconder um objeto em suas mãos e, então, foi submetido a busca pessoal, sendo localizados 1 porção de cocaína e R$ 150,00, em cédulas fracionadas, em sua posse. Assim, apenas após verificar a existência de indícios concretos de que existiam drogas na casa é que os militares ingressaram na residência. Não se deve descuidar que os depoimentos dos policiais militares foram firmes e coerentes, sem inconsistências ou contradições, e prestados sob o crivo do contraditório, sendo suficientes para justificar a existência dos indícios de crime. Nessa conjuntura, nota-se que a busca domiciliar foi baseada em fatos concretos que indicavam a certeza de uma situação flagrancial, ou seja, o ingresso dos policiais não se baseou em questões meramente subjetivas do tirocínio policial. Por derradeiro, impende consignar que o tráfico ilícito de drogas é crime permanente e, por conseguinte, a situação flagrancial se protrai no tempo, admitindo-se, pois, o ingresso forçado na residência, sem mandado judicial, em casos de flagrante delito. Sobre o tema, observe-se o posicionamento do STF em julgado recente: DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (...) 8. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência deste Supremo Tribunal, que, ao julgar o mérito do Tema 280 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos flagrante delito, desastre ou para prestar socorro a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso” (RE n. 603.616, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 10.5.2016). Pelas conclusões das instâncias ordinárias, sem necessidade de reexame de fatos e provas a atrair a incidência da Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal, parece incontroverso que, na espécie vertente, os policiais teriam ingressado na residência somente após fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas e com autorização do recorrido David Alisson Souza Amorim e da esposa do recorrido Sérgio Murilo Ferreira Santos. Ao julgar a apelação criminal interposta pela defesa, o Tribunal estadual ressaltou que os policiais entraram na residência por terem visualizado um dos recorridos fugir ao perceber os policiais, que passaram a persegui-lo, e por suspeitarem da presença de drogas em duas residências da vila, nas quais ingressaram com a autorização dos respectivos moradores. Portanto, sendo permanente o crime de tráfico, a busca domiciliar no imóvel, na espécie, não é comprovada como contrária ao disposto no inc. XI do art. 5º da Constituição da República. 9. Em processos semelhantes, este Supremo Tribunal tem afastado a alegação de ilicitude de provas nos casos de crime permanente quando há justa causa para o ingresso na residência: (…) Assim, pelo que se tem nos autos, não há comprovação de ilegalidade na ação dos policiais militares, pois as razões para o ingresso no domicílio foram devidamente justificadas, o ingresso autorizado e resultaram em apreensão de drogas ilícitas. (…) (RE 1447939 Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 16/08/2023 Publicação: 22/08/2023) (Grifei) Além disso, recentemente, em decisão proferida no RExt. nº 1.447.374/MS, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o STF consignou que não cabe ao Poder Judiciário se substituir ao legislativo a fim de estabelecer requisitos não elencados no art. 5°, XI, da CF para autorizar a busca domiciliar em caso de flagrante delito, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Observe-se, a seguir, trecho da decisão monocrática proferida pelo STF: (…) Nesse ponto, não agiu com o costumeiro acerto o Superior Tribunal de Justiça, pois acrescentou requisitos inexistentes no inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal, desrespeitando, dessa maneira, os parâmetros definidos no Tema 280 de Repercussão Geral por essa SUPREMA CORTE. A decisão, portanto, não merece prosperar. Na presente hipótese, o Tribunal da Cidadania extrapolou sua competência jurisdicional, pois sua decisão, não só desrespeitou os requisitos constitucionais previstos no inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal, restringindo as exceções à inviolabilidade domiciliar, como também, inovando em matéria constitucional, criou uma nova exigência - diligência investigatória prévia - para a plena efetividade dessa garantia individual, desrespeitando o decidido por essa SUPREMA CORTE no Tema 280 de Repercussão Geral Em que pese a boa vontade em defesa dos direitos e garantias fundamentais, o Superior Tribunal de Justiça inovou no exercício de sua função jurisdicional, acrescentando ao inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal um requisito não previsto pelo legislador constituinte originário. (…) (RE 1447939 Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 16/08/2023 Publicação: 22/08/2023) (Grifei) Por conseguinte, rejeito a preliminar de nulidade de provas. MÉRITO Não há outras preliminares a serem sanadas. A pretensão punitiva não foi alcançada pela prescrição. Ademais, o feito está em ordem e sem nulidades, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Assim, passo ao exame do mérito. Crime do Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 Materialidade A materialidade delitiva foi satisfatoriamente comprovada pelos laudos toxicológicos definitivos (ID 10376207545). Autoria A autoria também restou sobejamente comprovada nos autos, conforme passo a expor: No interrogatório policial, a ré Lethicia Rezende de Souza Vilela disse que não sabia das drogas localizadas na sua residência. Afirmou que as drogas eram de propriedade do réu Vitor. No interrogatório judicial, a ré Lethicia Rezende de Souza Vilela negou o tráfico e disse que a droga era do réu Vitor. Afirmou que morava na casa em que as drogas foram encontradas há cerca de 6 meses. No interrogatório policial, o réu Vitor Graciano de Souza assumiu a propriedade das drogas e disse que ganharia R$ 200,00 para entregar as drogas. O réu Vitor Graciano de Souza, no interrogatório judicial, assumiu a propriedade das drogas. Afirmou que uma parte da droga era para o seu consumo e a outra parte era para guardar para alguém. Esclareceu que recebeu R$ 300,00 para guardar a droga. Com efeito, extrai-se do Histórico do REDS (ID 10366873853, págs. 37/52) que o réu Vitor foi submetido a busca pessoal e com ele foi encontrado 1 porção de cocaína e R$ 150,00 em cédulas fracionadas. Ainda, depreende-se que, na busca domiciliar realizada na residência da ré Lethicia, os policiais militares localizaram, no quarto, em cima de um guarda-roupas, 1 mochila, contendo, em seu interior, 15 tabletes de maconha, 57 invólucros de cocaína e uma sacola com ácido bórico. Segundo o histórico do REDS, na residência também foram localizadas várias embalagens plásticas vazias do tipo zip lock, além de R$ 39,00 em cédulas fracionadas. Ainda, depreende-se que, dentro do cesto de roupas sujas, foram localizados outros 14 tabletes de maconha. Colhe-se que o réu Vitor assumiu a propriedade das drogas. Em juízo, o policial militar Edson Aparecido Cação confirmou o histórico do REDS. O policial militar Anderson Paniago Silva, na fase judicial, também confirmou o histórico do REDS. Em juízo, o policial militar Alex Domingues Gonçalves confirmou o histórico do REDS. Acrescentou que, no cesto em que as drogas foram localizadas, havia roupas masculinas e femininas. Ainda, destacou que, no quarto em que os entorpecentes foram localizados, havia forte odor de droga. Nesse contexto, vislumbra-se que a confissão do réu Vitor Graciano de Souza foi corroborada pela prova testemunhal produzida nas fases policial e judicial. Logo, foi comprovada a autoria do réu Vitor. Noutra vertente, a negativa de autoria da ré Lethicia Rezende de Souza Vilela foi infirmada pelas demais provas produzidas nos autos, sobretudo pelos depoimentos prestados, nas duas fases da persecução penal, pelos policiais militares ouvidos na qualidade de testemunhas. Isso porque os policiais militares ouvidos na qualidade de testemunhas afirmaram que 14 tabletes de maconha foram localizados dentro do cesto de roupas sujas que estava no quarto de Lethicia. Ademais, os outros 15 tabletes de maconha e a cocaína foram encontrados no quarto da ré Lethicia, em cima de um guarda-roupas. Ressalte-se, por oportuno, que o policial militar Alex Domingues Gonçalves, em juízo, esclareceu que, no cesto em que as drogas foram localizadas, havia roupas masculinas e femininas e que, no quarto em que os entorpecentes foram encontrados, havia forte odor de droga. Assim, embora a ré Lethicia tenha negado o tráfico e afirmado que não sabia das drogas no local, a versão exculpatória não prospera. Diante da quantidade de entorpecentes encontrados no seu quarto, inclusive dentro do cesto de roupas sujas, aliado ao forte odor de drogas relatado pelos militares, não é crível que ela não soubesse da existência dos entorpecentes no local. A versão de que o cesto de roupas sujas estava vazio está isolada e em descompasso com as demais provas produzidas nos autos. Portanto, quanto à ré Lethicia, também ficou comprovada a autoria delitiva. Conclui-se, pois, que o contexto probatório coligido nos autos é firme e seguro, não deixando margem de dúvidas quanto à certeza de autoria, podendo, assim, lastrear um decreto condenatório. Ademais, trata-se de fato típico e antijurídico, não havendo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, pelo que a condenação de ambos os réus é medida de rigor. Crime do Art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06 Inicialmente, cumpre ressaltar que o delito previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06 é formal, isto é, de consumação antecipada, que independe de resultado naturalístico. Para a caracterização do referido crime é preciso que haja união estável e permanente de duas ou mais pessoas para o cometimento de tráfico (societas sceleris), não bastando o mero encontro fortuito de agentes (societas in crimine). Assim, é necessário que a associação de 2 ou mais agentes seja estável e permanente, característica que a diferencia do mero concurso de agentes. Nessa linha, são pressupostos do crime de associação para o tráfico: a) existência de mais de 1 infrator; b) existência de estabilidade, permanência ou habitualidade; c) a “reiteração ou não” jungida e estreitamente vinculada à finalidade delituosa específica; d) delimitação do crime autônomo de associação somente com relação aos delitos descritos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34, ambos da Lei nº 11.343/06. Assentadas essas premissas, impõe-se a absolvição dos acusados quanto ao delito do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, uma vez que não restou comprovado que os réus se associaram para praticar o tráfico de drogas. Portanto, quanto ao crime do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, impõe-se a absolvição dos réus. Menoridade Relativa Considerando que a ré Lethicia, nascida em 29/04/2005, era menor de 21 anos na data dos fatos, impõe-se o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP). Confissão Espontânea O réu Vitor assumiu a propriedade das drogas e disse que recebeu R$ 300,00 para guardar parte dos entorpecentes. Portanto, deve ser reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, ‘d’, do CP). Reincidência De acordo com a CAC de ID 10366873854, o réu Vitor Graciano de Souza foi condenado na ação penal nº 0003259-07.2023.8.13.0342, tendo sido publicado acórdão condenatório em 17/07/2024. O acórdão transitou em julgado em 14/08/2024, conforme documento de ID 10289278805 dos autos nº 0003259-07.2023.8.13.0342. Portanto, tendo em vista que os fatos narrados na denúncia aconteceram em 23/11/2024, quanto ao réu Vitor Graciano de Souza, deve ser reconhecida a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP). III – DISPOSITIVO Pelo exposto: a) CONDENO Vitor Graciano de Souza nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06; b) CONDENO Lethicia Rezende de Souza Vilela nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06; c) ABSOLVO Vitor Graciano de Souza da imputação da prática do crime do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06 e o faço com fundamento no art. 386, VII, do CPP; d) ABSOLVO Lethicia Rezende de Souza Vilela da imputação da prática do crime do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06 e o faço com fundamento no art. 386, VII, do CPP. IV – FIXAÇÃO DAS PENAS Ante a condenação e atento ao critério trifásico estabelecido no art. 68 do CP, passo à fixação das penas. Para o Vitor Graciano de Souza Primeira fase: atento às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP e no art. 42 da Lei 11.343/06, tenho que culpabilidade do agente é inerente ao tipo penal; não possui antecedentes; a conduta social não pode ser avaliada, em razão da falta de elementos nos autos capazes de propiciar uma análise; a personalidade é a normal; os motivos são inerentes ao tipo penal; as circunstâncias são desfavoráveis, pois: 1) foi apreendida quantidade expressiva de drogas (106 gramas de cocaína e 426 gramas de maconha); 2) as drogas eram de variedades distintas, o que atinge um maior número de usuários; as consequências são normais; o comportamento da vítima não influenciou, pois se trata de crime contra a coletividade. Por tais razões, fixo a pena base em 5 anos e 10 meses de reclusão e a pena de multa em 583 dias-multa. Segunda fase: estão presentes a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP) e a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, ‘d’, do CP), as quais, por serem igualmente preponderantes, devem ser compensadas, pelo que, nesta fase, mantenho a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e a pena de multa de 583 dias-multa. Terceira fase: não há causas de aumento ou de diminuição de pena, pelo que mantenho a pena e a torno definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e a pena de multa em 583 dias-multa. Valor do dia-multa: atento aos critérios do art. 60 do CP e considerando que não há sinais de riqueza, fixo cada um dos dias-multa em 1/30 do salário-mínimo. Detração: atento ao disposto no art. 387, § 2º, do CPP, deixo de proceder à detração, visto que esta já é calculada automaticamente na execução penal. Regime de cumprimento da pena: atento aos critérios do art. 33, § 2º, ‘b’, do CP e considerando que o réu é reincidente, fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena. Ante a quantidade da pena e a reincidência, são inaplicáveis os benefícios dos arts. 44 e 77 do CP. Para a Ré Lethicia Rezende de Souza Vilela Primeira fase: atento às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP e no art. 42 da Lei 11.343/06, tenho que culpabilidade da agente é inerente ao tipo penal; não possui antecedentes; a conduta social não pode ser avaliada, em razão da falta de elementos nos autos capazes de propiciar uma análise; a personalidade é a normal; os motivos são inerentes ao tipo penal; as circunstâncias são desfavoráveis, pois: 1) foi apreendida quantidade expressiva de drogas (106 gramas de cocaína e 426 gramas de maconha); 2) as drogas eram de variedades distintas, o que atinge um maior número de usuários; as consequências são normais; o comportamento da vítima não influenciou, pois se trata de crime contra a coletividade. Por tais razões, fixo a pena base em 5 anos e 10 meses de reclusão e a pena de multa em 583 dias-multa. Segunda fase: não há agravantes, porém está presente a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP), pelo que diminuo a pena para 5 anos de reclusão e a pena de multa para 500 dias-multa. Terceira fase: não há causas de aumento ou de diminuição de pena, pelo que mantenho e a pena e a torno definitiva em 5 anos de reclusão e a pena de multa em 500 dias-multa. Valor do dia-multa: atento aos critérios do art. 60 do CP e considerando que não há sinais de riqueza, fixo cada um dos dias-multa em 1/30 do salário-mínimo. Detração: atento ao disposto no art. 387, § 2º, do CPP, deixo de proceder à detração, visto que esta já é calculada automaticamente na execução penal. Regime de cumprimento da pena: atento aos critérios do art. 33, § 2º, ‘b’, do CP, fixo o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena. Ante a quantidade da pena e a reincidência, são inaplicáveis os benefícios dos arts. 44 e 77 do CP. V – DISPOSIÇÕES FINAIS Prisão Preventiva Conforme dispõe o § 1º do art. 387 do CPP, compete ao juiz decidir sobre a manutenção do réu preso ou a decretação da prisão preventiva. Verifico que o réu Vitor Graciano de Souza aguardou todo o processo preso e ainda estão presentes os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, pois o crime é grave no caso concreto. No caso concreto, os crimes são graves, pois: 1) foi apreendida quantidade expressiva de drogas (106 gramas de cocaína e 426 gramas de maconha); 2) as drogas eram de variedades distintas, o que permite atingir um maior número de usuários; 3) a cocaína tem grande poder viciante e destrutivo. Além do mais, o réu Vitor Graciano de Souza é reincidente (ação penal nº 0003259-07.2023.8.13.0342), conforme CAC de ID 10366873854. Noutra vertente, a ré Lethicia Rezende de Souza Vilela está solta e não sobreveio nenhum fato novo que recomendasse a atuação cautelar por parte deste juízo. Portanto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do réu Vitor Graciano de Souza e denego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Quanto à ré Lethicia de Souza Vilela, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Destruição das Drogas Apreendidas Determino a destruição das drogas apreendidas, mediante a confecção de auto circunstanciado, a ser remetido a este juízo, na forma do artigo 72 da Lei 11.343/06. Perdimento de Bens Há nos autos elementos suficientes para se afirmar que a quantia em dinheiro apreendida com o réu é proveniente do tráfico de drogas. Portanto, com suporte no art. 63 da Lei 11.343/06, declaro perdida, em favor da União, a quantia de R$ 189,00. Proceda-se à restituição da motocicleta e dos celulares apreendidos. Expeça-se alvará. O prazo para a restituição é de 15 dias, sob pena de perdimento. Determino a destruição dos demais bens apreendidos, lavrando-se os correspondentes termos. Indenização Mínima No tocante à indenização mínima prevista no inciso IV do art. 387 do CPP, entendo que esta não pode ser fixada, visto que se trata de crime contra a coletividade e não há vítima determinada. Custas Indefiro o pedido de gratuidade da justiça pela ré Lethicia Rezende de Souza Vilela, porquanto a sua defesa foi patrocinada por advogado particular. Condeno os réus solidariamente ao pagamento das custas processuais. Outras Providências Expeça-se guia de execução provisória do réu Vitor Graciano de Souza. Após o trânsito em julgado: 1) lance os nomes dos réus no rol dos culpados; 2) expeçam-se boletins individuais (art. 809 do CPP); 3) oficie-se ao TRE-MG acerca da suspensão dos direitos políticos (art. 15, III da CF); 4) expeçam-se guias de execução definitiva; 5) oficie-se, da minha ordem, a SENAD, informando os bens que foram declarados perdidos, bem como os lugares em que se encontram recolhidos, na forma do art. 63, § 4º, da Lei 11.343/06, e para que se tomem as providências cabíveis; 6) oficie-se ao FUNAD, encaminhando-lhe os bens, direitos e valores declarados perdidos, com a indicação do local em que se encontram e a entidade ou órgão em cujo poder estejam, conforme art. 63, § 2, da Lei 11.343/06. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. André Luiz Riginel da Silva Oliveira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clea Marcia Versiani Pacheco x Banco Bmg S.A

ID: 260651443

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009332-25.2023.8.13.0433

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLEA MARCIA VERSIANI PACHECO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLLINE FRANCA ALVES GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5009332-25.2023.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: CLEA MARCIA VERSIANI PACHECO CPF: 673.574.236-20 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional ajuizada por Clea Marcia Versiani Pacheco em face da Banco BMG S.A., todos qualificados nos autos, objetivando a revisão de cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. A requerente informou que celebrou com o requerido um contrato de empréstimo consignado eivado de vícios por desobedecer ao percentual de juros e CET estabelecidos em 2,34% na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Acrescentou, ainda, que o CET cobrado foi de 2,39%, já a taxa de juros mensal cobrada fora de 2,27% a.m, ou seja, superiores ao limite determinado pela instrução normativa. Por tais razões, pede a redução dos juros remuneratórios, com restituição em dobro do que foi cobrando indevidamente. Instruiu a inicial com documentos. À ID 10171550802 foi concedido o benefício da gratuidade de justiça. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação à ID 10257422722. Preliminarmente, arguiu ausência de interesse de agir. No mérito, em síntese, defendeu a legalidade das cláusulas pactuadas. O autor impugnou a contestação à ID nº 10308123788. Decisão saneadora à ID 10368820081. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTOS Trata-se de ação de revisional de contrato de financiamento na qual se discute as cláusulas que a parte autora entende abusivas. Em relação a preliminar de ausência de interesse de agir, no julgamento do IRDR – Tema 91 (IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099-7/002), o TJMG fixou a seguinte tese com a seguinte modulação de efeitos: (...) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. Desse modo, verifica-se que a parte requerida contestou os pedidos iniciais, apresentando fatos extintivos, modificativos e impeditivos. Em consequência, comprovado o interesse de agir, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Passa-se a análise ao mérito. Quanto ao mérito, ressalta-se que, conforme o art. 3º, § 2º, CDC, aplicam-se as relações de consumo aos serviços de natureza bancária, financeira e de crédito, devendo-se, também, levar em consideração o teor da Súmula nº 297 do STJ, conforme a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. É de se reconhecer que a relação jurídica material, deduzida na inicial enquadra-se como relação de consumo. Conforme relatado, as partes discutem a legalidade do percentual de juros utilizados no contrato de Id. 9773220410, alegando a parte autora a cobrança de juros acima dos 2,34% que entende correto. No entanto, constata-se que de fato foi estabelecido como taxa de juros remuneratórios 2,27%, o que está aquém do parâmetro estabelecido pelo próprio requerente. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 - 106/2020 DO INSS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET).I. Se os elementos de prova colacionados aos autos são suficientes ao julgamento da controvérsia, não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção probatória, consistente em perícia contábil.II. A instrução normativa INSS nº 28/2008 e nº 106/2020 - prevê a limitação da taxa de juros aplicáveis aos contratos de empréstimo consignado, mas não do Custo Efetivo Total da operação de crédito bancário (CET), que abrange, além da taxa de juros, outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 4.881/2020 e não possui delimitação pela Instrução Normativa do INSS.III. Preliminares rejeitadas e recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.368404-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025) Saliento, como se infere da jurisprudência colacionada, que os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. Conclui-se, portanto, pela improcedência dos pedidos iniciais. III – DISPOSITIVOS Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da autora. Determino a extinção do processo, conforme art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. No entanto, fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo da multa por litigância de má-fé aplicada (ID 9836842255), tendo em vista que a concessão de gratuidade de justiça não afasta o dever do benefício ao pagamento das multas processuais que lhe sejam impostas, conforme art. 98, §4º do CPC. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. EVANDRO CANGUSSU MELO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 235 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes