Resultados para "5009362-04.2024.8.13.0699" – Página 22 de 25

Processo nº 5009362-64.2023.8.21.0004

ID: 334519972

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Expedição de Precatórios Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009362-64.2023.8.21.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA BORGES DUTRA ANDREIA MARIA AMARAL SILVEIRA ANDREIA QUADROS ROSA ANELISE DOS ANJOS ANGELA ISABEL LEMOS GOMES ANGELA MARA TASSO MACHADO ANGELA MARIA LOPES ANIZA MARA NUNES ROBAINA ANTONIA EDUVIRGES BOZZANO LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ PAULO ABERO FERRAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JANKE BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009362-64.2023.8.21.0004/RS (originário: processo nº 50003278120038210004/RS) RELATOR : LUIS ANTONIO SAUD TELES EXEQUENTE : ANTONIA EDUVIRGES BOZZ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009362-10.2024.8.24.0113

ID: 278763075

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009362-10.2024.8.24.0113

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRIO FRANCISCO PAIDA TEREZA PAIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEDSON TESTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NICOLE VARELA SANTOS SCHIO FONTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5009362-10.2024.8.24.0113/SC AUTOR : ANDRIO FRANCISCO PAIDA ADVOGADO(A) : CLEDSON TESTONI (OAB SC030228) ADVOGADO(A) : NICOLE VARELA SANTOS SCHIO FONTANA (OAB SC045527) A… Procedimento Comum Cível Nº 5009362-10.2024.8.24.0113/SC AUTOR : ANDRIO FRANCISCO PAIDA ADVOGADO(A) : CLEDSON TESTONI (OAB SC030228) ADVOGADO(A) : NICOLE VARELA SANTOS SCHIO FONTANA (OAB SC045527) AUTOR : TEREZA PAIDA ADVOGADO(A) : CLEDSON TESTONI (OAB SC030228) ADVOGADO(A) : NICOLE VARELA SANTOS SCHIO FONTANA (OAB SC045527) SENTENÇA 3. Assim, quer pelo expressamente consignado nesta decisão, quer por tudo que do seu teor decorre, JULGO PROCEDENTE o pleito inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: [a] condenar a parte ré ao cumprimento da obrigação de fazer consistente no reparo emergencial do muro de arrimo do imóvel pertencente aos autores, de modo a viabilizar a desinterdição do imóvel pela Defesa Civil, cuja obra deverá ter início em no máximo 30 dias, contados da intimação desta sentença, e concluída em 6 meses, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor inicial de R$ 100.000,00. [b] condenar a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00, sendo metade para cada autor, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e acrescidos de juros de mora a contar do ato ilícito, ou seja, da data em que houve a interdição do imóvel pela Defesa Civil. Em se tratando de condenação de natureza administrativa geral, as dívidas vencidas até 8 de dezembro de 2021, deve se aplicar juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; e correção monetária com base no IPCA-E. Após essa data, com base na Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários de advogado em favor do procurador da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (valor das obras acrescidos ao valor dos danos morais arbitrados), observadas as condicionantes do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há necessidade de remeter a presente decisão à apreciação do Juízo de segunda instância (reexame necessário), pois a presente condenação não extrapola os limites do art. 496, §3º ou se enquadra nas hipóteses, do art. 496, §4º, todos do Código de Processo Civil. Em caso de Embargos Declaratórios, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 dias. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões dentro do prazo de 15 (quinze) dias (ou 30 para a Fazenda Pública), somente acaso ainda não constem dos autos, conforme art. 1.010, § 1º, do CPC. Acaso seja interposto recurso adesivo, intime-se a outra parte para manifestação em igual prazo, consoante art. 1.010, § 2º, do CPC. Após, remetam-se os autos à instância superior, conforme art. 1.010, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5009362-48.2025.8.21.0019

ID: 276261841

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009362-48.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGUES ADMINISTRACAO E INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO PABLO RAGGIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009362-48.2025.8.21.0019/RS AUTOR : RODRIGUES ADMINISTRACAO E INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO PABLO RAGGIO (OAB RS071794) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a i…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Freitas & Jaccottet Ltda e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 283630775

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009362-15.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FREITAS & JACCOTTET LTDA RENATA JACCOTTET FREITAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

KARINE VOLPATO GALVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDGAR DALLAROSA FOGAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES FRANCO GRILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DALLAROSA FOGACA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009362-15.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS AGRAVANTE : RENATA JACCOTTET FREITAS ADVOGADO(A) : LUCAS DALLAROSA FOGACA (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5009362-15.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS AGRAVANTE : RENATA JACCOTTET FREITAS ADVOGADO(A) : LUCAS DALLAROSA FOGACA (OAB RS122524) ADVOGADO(A) : MARCELO GOMES FRANCO GRILLO (OAB SP217655) ADVOGADO(A) : EDGAR DALLAROSA FOGAÇA (OAB SP347249) AGRAVANTE : FREITAS & JACCOTTET LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS DALLAROSA FOGACA (OAB RS122524) ADVOGADO(A) : MARCELO GOMES FRANCO GRILLO (OAB SP217655) ADVOGADO(A) : EDGAR DALLAROSA FOGAÇA (OAB SP347249) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA agravo de instrumento. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. NÃO CONHECIMENTO. nulidade da execução. cédula de CRÉDITO bancário. suficiência dos documentos. 1. O recurso interposto não versa sobre questões que se enquadrem em alguma das hipóteses autorizadoras de interposição previstas no art. 1.015 do CPC, uma vez que a decisão recorrida tratou sobre indeferimento de produção de prova pericial e testemunhal. Logo, consoante o art. 932, inciso III, do CPC, não deve ser conhecido o recurso no ponto. 2 A cédula de crédito bancário, por possuir natureza de título executivo, pode aparelhar a ação executiva, independentemente de tratar-se de crédito fixo ou de crédito rotativo, desde que preenchidos os requisitos legais no sentido de restar especificada a promessa de pagamento de dívida certa, líquida e exigível. (REsp 1.291.575/PR). 4. No caso, verifica-se que a CEF anexou aos autos da execução cópia da cédula de crédito bancário, planilha de evolução da dívida e cálculo de atualização, os quais demonstraram todas as incidências financeiras do contrato, de modo que não há falar em nulidade da execução por ausência de título líquido, certo e exigível. 5. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, negar provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 28 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009362-42.2025.4.03.0000

ID: 259926219

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009362-42.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA ZACHARIAS CARNEIRO

Decisão

Advogados:

GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009362-42.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009362-42.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ESPOLIO: NATALINA MARIA DE JESUS ZACHARIAS SUCESSOR: SUELI ZACHARIAS, ALVERTE ZACHARIAS, ROBERTO ZACHARIAS, ANGELA ZACHARIAS CARNEIRO CURADOR: ROBERTO ZACHARIAS Advogados do(a) ESPOLIO: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N, GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO - SP206949-N, LARISSA BORETTI MORESSI - SP188752-A Advogados do(a) SUCESSOR: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N, GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO - SP206949-N, LARISSA BORETTI MORESSI - SP188752-A, Advogados do(a) SUCESSOR: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N, GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO - SP206949-N, LARISSA BORETTI MORESSI - SP188752-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença. Sustenta o INSS, em síntese, que a decisão recorrida há que ser reformada, reconhecendo-se a prescrição intercorrente da pretensão executiva. Nesse passo, pede a reforma da decisão agravada, bem como a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. É o breve relatório. Decido. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, nos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto, consignando que o recurso há que ser desprovido. Inicialmente, friso que não cabe o sobrestamento do feito, por força da afetação do tema 1.254/STJ, já que, ao afetar tal questão, a Corte Especial do C. STJ determinou, apenas, a "suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ", o que não é o caso dos autos. Quanto ao mérito, verifico que esta C. Turma, seguindo entendimento consolidado da jurisprudência pátria, tem decidido que “A legislação processual não fixa prazo para a suspensão do processo em decorrência da morte, motivo pelo qual não corre prescrição intercorrente até a habilitação dos herdeiros, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO SEGURADO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1- A legislação processual não fixa prazo para a suspensão do processo em decorrência da morte, motivo pelo qual não corre prescrição intercorrente até a habilitação dos herdeiros, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2- No caso concreto, a suspensão processual teve início antes do transcurso do prazo prescricional. 3- Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015869-58.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 08/06/2022, DJEN DATA: 20/06/2022) Assim, não procede a pretensão do INSS de ver reconhecida a prescrição intercorrente pelo fato de os herdeiros terem intentado a habilitação após o prazo de 5 anos contado do óbito, devendo ser mantida a decisão atacada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao MM Juízo de origem. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 23 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009362-64.2023.8.21.0004

ID: 332805659

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Bagé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009362-64.2023.8.21.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA BORGES DUTRA ANDREIA MARIA AMARAL SILVEIRA ANDREIA QUADROS ROSA ANELISE DOS ANJOS ANGELA ISABEL LEMOS GOMES ANGELA MARA TASSO MACHADO ANGELA MARIA LOPES ANIZA MARA NUNES ROBAINA ANTONIA EDUVIRGES BOZZANO LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ PAULO ABERO FERRAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JANKE BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009362-64.2023.8.21.0004/RS (originário: processo nº 50003278120038210004/RS) RELATOR : MARINA WACHTER GONCALVES EXEQUENTE : ANTONIA EDUVIRGES BOZ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009362-64.2023.8.21.0004/RS (originário: processo nº 50003278120038210004/RS) RELATOR : MARINA WACHTER GONCALVES EXEQUENTE : ANTONIA EDUVIRGES BOZZANO LOPES ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO ABERO FERRAZ (OAB RS021649) ADVOGADO(A) : Guilherme Janke Batista (OAB RS081355) EXEQUENTE : ANIZA MARA NUNES ROBAINA ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO ABERO FERRAZ (OAB RS021649) ADVOGADO(A) : Guilherme Janke Batista (OAB RS081355) EXEQUENTE : ANGELA MARIA LOPES ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO ABERO FERRAZ (OAB RS021649) ADVOGADO(A) : Guilherme Janke Batista (OAB RS081355) EXEQUENTE : ANGELA MARA TASSO MACHADO ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO ABERO FERRAZ (OAB RS021649) ADVOGADO(A) : Guilherme Janke Batista (OAB RS081355) EXEQUENTE : ANGELA ISABEL LEMOS GOMES ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO ABERO FERRAZ (OAB RS021649) ADVOGADO(A) : Guilherme Janke Batista (OAB RS081355) EXEQUENTE : ANELISE DOS ANJOS ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO ABERO FERRAZ (OAB RS021649) ADVOGADO(A) : Guilherme Janke Batista (OAB RS081355) EXEQUENTE : ANDREIA QUADROS ROSA ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO ABERO FERRAZ (OAB RS021649) ADVOGADO(A) : Guilherme Janke Batista (OAB RS081355) EXEQUENTE : ANDREIA MARIA AMARAL SILVEIRA ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO ABERO FERRAZ (OAB RS021649) ADVOGADO(A) : Guilherme Janke Batista (OAB RS081355) EXEQUENTE : ANDREA BORGES DUTRA ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO ABERO FERRAZ (OAB RS021649) ADVOGADO(A) : Guilherme Janke Batista (OAB RS081355) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 209 - 22/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor expedida Evento 208 - 22/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor expedida Evento 207 - 22/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor expedida Evento 206 - 22/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor expedida Evento 205 - 22/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor expedida Evento 204 - 22/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor expedida Evento 203 - 22/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor expedida

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009362-37.2022.4.02.5121

ID: 299795061

Tribunal: TRF2 Órgão: 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009362-37.2022.4.02.5121

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA CARVALHO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009362-37.2022.4.02.5121/RJ AUTOR : VANESSA CARVALHO MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A) : RAP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009362-37.2022.4.02.5121/RJ AUTOR : VANESSA CARVALHO MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido para que "seja relevada a multa", pelos motivos já expostos na decisão retro. Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer imposta, intime-se a parte autora para que apresente os demonstrativos discriminados e atualizados do crédito (planilha de cálculo) que considera devido, no prazo de 10 (dez) dias. Juntada a planilha de cálculos, com o montante devidamente apurado pela parte autora, deverá a parte ré ser intimada, nos termos do art. 535 do novo diploma processual para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresente sua impugnação, arguindo, se assim entender, as hipóteses constantes dos incisos do supracitado artigo, atentando para o fato de que, caso alegue excesso de execução, sob o argumento de que a parte autora pleiteia quantia superior ao efetivamente devido, deverá aparelhar sua impugnação com planilha de cálculo com o valor que entender devido. Caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta; expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor da parte autora e do patrono constituído nos autos, na hipótese de condenação em honorários de sucumbência ou de juntada de contrato de honorários antes do cadastramento dos requisitórios. Após, intimem-se as partes acerca dos Requisitórios de Pequeno Valor expedidos, pelo prazo peremptório de cinco dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 405/2016 do CJF, para fins de conferência dos dados cadastrados. Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis , proceda-se ao envio do(s) RPV(’s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ao) juntada(s) ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação. Saliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito do RPV, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, devendo a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para obter o comprovante de depósito. Saliente-se, ainda, que o prazo de depósito do respectivo RPV é de 60 (sessenta) dias, após o envio ao Tribunal. Tudo cumprido e nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e ao arquivamento do feito, observadas as cautelas de praxe.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009362-80.2023.4.03.6315

ID: 281072216

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009362-80.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VAZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5009362-80.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5009362-80.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL VAZ Advogado do(a) AUTOR: FABIO DE OLIVEIRA MACHADO - SP325495 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009362-80.2023.4.03.6315

ID: 281072228

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009362-80.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5009362-80.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5009362-80.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL VAZ Advogado do(a) AUTOR: FABIO DE OLIVEIRA MACHADO - SP325495 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009362-82.2021.4.04.7104

ID: 338237401

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009362-82.2021.4.04.7104

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELISA KLAUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO GUINDANI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CANDIDO CASTRO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEDIANE GUINDANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUZANA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009362-82.2021.4.04.7104/RS REQUERENTE : ELISA KLAUS ADVOGADO(A) : SUZANA RODRIGUES (OAB RS078163) ADVOGADO(A) : LEDIANE GUINDANI (OAB RS0721… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009362-82.2021.4.04.7104/RS REQUERENTE : ELISA KLAUS ADVOGADO(A) : SUZANA RODRIGUES (OAB RS078163) ADVOGADO(A) : LEDIANE GUINDANI (OAB RS072123) ADVOGADO(A) : ALENCAR DE OLIVEIRA (OAB RS091500) ADVOGADO(A) : CANDIDO CASTRO MACHADO (OAB RS027925) ADVOGADO(A) : RICARDO GUINDANI RODRIGUES (OAB RS128218) DESPACHO/DECISÃO CASO CONCRETO. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NA FONTE. CUMPRIMENTO COMPLEMENTAR DE SENTENÇA. Trata-se de ação ajuizada em face da União - Fazenda Nacional, cujo pedido foi julgado procedente " para (a) declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária exigida da parte autora sobre o auxílio-transporte pago em pecúnia; (b) declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária exigida da parte autora sobre a gratificação de difícil acesso e/ou adicional de local de exercício; e (c) condenar a União - Fazenda Nacional a restituir à parte autora os valores indevidamente pagos pela parte autora a esse título com os acréscimos legais, devidamente acrescidos da Taxa SELIC, observando-se a prescrição quinquenal, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I e III, "a", do CPC" ( evento 11, SENT1 ). No entanto, após o regular processamento e extinção do cumprimento de sentença, a parte autora informou que permanecem sendo efetuados os descontos indevidos na fonte, requerendo cumprimento complementar de sentença. OFÍCIO À FONTE PAGADORA, A SER ENCAMINHADO PELA PARTE INTERESSADA, PREVIAMENTE AO REQUERIMENTO DE REPETIÇÃO COMPLEMENTAR DE INDÉBITO DOS VALORES RETIDOS. Antes do processamento do requerimento complementar de cumprimento de sentença, a parte autora deverá diligenciar diretamente junto à fonte pagadora quanto ao cumprimento do julgado, servindo a presente decisão como ofício, acompanhado da sentença e acórdão(s), se for o caso. Comprovada a cessação dos descontos na fonte, a parte autora poderá apresentar cumprimento de sentença complementar, acompanhado do respectivo cálculo e comprovantes dos valores retidos em cada competência. Para tanto, fica deferido o prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo de o credor requerer posteriormente a reativação e cumprimento de sentença nos mesmos autos, desde que observado o prazo prescricional.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 241 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes