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Processo nº 5009369-66.2023.4.03.6317

ID: 316754486

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009369-66.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILSON BERTONCINI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

THIAGO ALVES FERREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009369-66.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: WILSON BERTONCINI Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009369-66.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: WILSON BERTONCINI Advogado do(a) AUTOR: THIAGO ALVES FERREIRA SANTOS - SP257164 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009369-02.2023.4.03.6306

ID: 325639132

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009369-02.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO EDUARDO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ADILSON PEREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009369-02.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: JOSE CICERO EDUARDO Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009369-02.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: JOSE CICERO EDUARDO Advogado do(a) AUTOR: ADILSON PEREIRA GOMES - SP337742 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009369-14.2023.4.03.6302

ID: 328714725

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009369-14.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CARVALHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JULIANA TOZATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009369-14.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GILBERTO CARVALHO Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009369-14.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GILBERTO CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: JULIANA TOZATTO - SP471545 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009369-45.2023.4.03.6324

ID: 329034774

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009369-45.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVAN CARLOS GARCIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009369-45.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: IVAN CARLOS GAR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009369-45.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: IVAN CARLOS GARCIA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009369-14.2025.4.04.7208

ID: 334029607

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009369-14.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA BECKER MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009369-14.2025.4.04.7208/SC AUTOR : CLAUDETE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : ADRIANA BECKER MACHADO (OAB SC047617) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009369-14.2025.4.04.7208/SC AUTOR : CLAUDETE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : ADRIANA BECKER MACHADO (OAB SC047617) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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J.B.P. Varela -Me. e outros x Linx Sistemas E Consultoria Ltda

ID: 324033220

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009369-04.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J.B.P. VARELA -ME. NELSON SOARES DA SILVA NETO

Polo Passivo:

LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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LARISSA MAIRA COSTA

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SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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NELSON SOARES DA SILVA NETO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009369-04.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : NELSON SOARES DA SILVA NETO ADVOGADO(A) : NELSON SOARES DA SILVA NETO (OAB SC014782) ADVOGADO(A) : LARISSA MAIRA COSTA (OAB SC0449… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009369-04.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : NELSON SOARES DA SILVA NETO ADVOGADO(A) : NELSON SOARES DA SILVA NETO (OAB SC014782) ADVOGADO(A) : LARISSA MAIRA COSTA (OAB SC044952) ADVOGADO(A) : NELSON SOARES DA SILVA NETO EXEQUENTE : J.B.P. VARELA -ME. ADVOGADO(A) : NELSON SOARES DA SILVA NETO (OAB SC014782) ADVOGADO(A) : LARISSA MAIRA COSTA (OAB SC044952) ADVOGADO(A) : NELSON SOARES DA SILVA NETO EXECUTADO : LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB CE023495) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte devedora para sob pena de inclusão de honorários advocatícios de 10% e de multa de 10% (ambos sobre o valor executado), cumprir a sentença no prazo de quinze dias, observando-se no cumprimento do ato as determinações dos parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 513 do CPC. No caso dos autos há que ser observado que a parte devedora deverá ser intimada para cumprir a sentença, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. II - Ultrapassado o prazo para cumprimento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o valor do débito, com a inclusão da multa e dos honorários, sob pena de prosseguimento pelo valor referente à última atualização, sem prejuízo de ulterior correção, bem como para que, querendo, indique bens passíveis de penhora. Outrossim, deverá observar que as verbas de honorários da fase do cumprimento de sentença e de multa do art. 523 do CPC não incidem umas sobre as outras. III - Havendo requerimento de consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, voltem conclusos, conforme Portaria nº 01/2021. IV - Não havendo pedido da parte exequente de penhora de veículos, imóveis ou consulta por outros meios (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc), expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, devendo o Oficial de Justiça proceder de acordo com o art. 829, § 1º e 2º, e 830 do CPC, intimando-se a parte executada para manifestação em 10 (dez) dias, inclusive quanto à avaliação e a faculdade do art. 847 do CPC. Realizada penhora, intime-se também a parte credora, para que, em dez dias, se manifeste sobre a constrição e avaliação, bem como indique se pretende adjudicar o bem ou aliená-lo por iniciativa particular. Não encontrados bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça proceder em conformidade com o art. 836, § 1º, do CPC, e intimar o(a) executado(a) para que, no prazo de cinco dias, indique-os, sob pena de eventual omissão caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (arts. 774, V, do CPC). V - Se, antes da conclusão dos autos em gabinete, já tiver transcorrido o prazo para impugnação (de 15 dias, com início, independentemente de nova intimação, imediatamente após o término do prazo para cumprimento voluntário), deverá o cartório certificar tal fato. VI - Uma vez decorrido o prazo para a impugnação inicial ou sendo esta rejeitada, fica, mediante requerimento do credor, desde já autorizada, independentemente de nova determinação, a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), mediante a utilização dos canais eletrônicos de comunicação com os órgãos arquivistas, devendo, se for o caso, intimar a parte interessada para informar os dados necessários ao preenchimento do requerimento. Saliento que a inscrição será realizada por conta e risco exclusivamente da parte exequente e "deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer motivo” (CPC, art. 782, § 4º). Portanto, em caso de pagamento do débito, deverá a parte exequente comunicar IMEDIATAMENTE nos autos e requerer o cancelamento/levantamento da inscrição, o que deverá ser, independentemente de nova determinação, providenciado pelo Cartório. VII - Intimem-se e cumpra-se.

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Jairo Dupont x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 329378586

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5009369-07.2024.8.21.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO DUPONT

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JÚLIO EDUARDO LÓPEZ JÚNIOR

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ELÓI CONTINI

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5009369-07.2024.8.21.0009/RS EMBARGANTE : JAIRO DUPONT ADVOGADO(A) : JÚLIO EDUARDO LÓPEZ JÚNIOR (OAB RS058348) EMBARGADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL … EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5009369-07.2024.8.21.0009/RS EMBARGANTE : JAIRO DUPONT ADVOGADO(A) : JÚLIO EDUARDO LÓPEZ JÚNIOR (OAB RS058348) EMBARGADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. 1. Da relação de consumo e inversão do ônus probatório: O embargante fundamentou o pedido nos artigos 6º e 5, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, alegando hipossuficiência técnica, informacional e socioeconômica. A hipossuficiência, seja ela técnica, informacional ou socioeconômica, é um conceito central para a aplicação das normas protetivas do CDC, pois presume a vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo. No entanto, em contratos agrícolas para plantio, há presunção de que produtor rural atua como empresário, e não como destinatário final do produto ou serviço, considerando a atividade agrícola exercida. A atividade de plantio exercida pelo embargante não é uma atividade isolada ou de subsistência, mas sim uma atividade econômica organizada, profissional e habitual, com o objetivo de lucro. E os insumos e serviços contratados (sementes, fertilizantes, defensivos, assistência técnica, etc.) são insumos diretos para a cadeia produtiva do embargante, e não para uso próprio ou final. Eles são transformados ou incorporados ao produto final (a colheita) que será comercializado. Além do mais, o embargante, possui conhecimento e experiência no exercício da atividade de produtor rural, possuindo experiência e conhecimento técnico necessário sobre o plantio, o manejo da cultura e os riscos inerentes à atividade. Não se olvida que o produtor rural possui acesso a informações técnicas, pelos mais diversos meios, bem como assistência de agrônomos, cooperativas, associações, bem como acesso à informação sobre insumos, técnicas de plantio e mercado. No contrato em análise, em que pese se possa reconhecer uma vantagem socioeconômica do embargado, não se pode concluir o inverso em relação ao embargante, pois nessa modalidade de negociação sempre há um equilíbrio maior entre as partes. Os contratos agrícolas envolvem riscos inerentes (climáticos, pragas, mercado) e o produtor rural, na sua atividade empresária, assume esses riscos como parte de sua atividade. Pelo exposto, entendo que a aplicação das regras de proteção do CDC poderia distorcer essa lógica contratual e, portanto, não é aplicável a teoria finalista mitigada ao caso concreto. 2. Da inexigibilidade do título: Trata-se de questão de ordem pública. Vem fundamentada na existência de coação, que gera a nulidade do instrumento de confissão de dívida. Não é possível o enfrentamento da questão de forma preliminar, porquanto carece de ampliação probatória e, portanto, será analisado na sentença. 3. Dos pontos controvertidos e da produção probatória: A controvérsia reside na inexigibilidade do título (questão principal) e no excesso de execução (questão subsidiária), esse relacionado à necessidade de alongamento da dívida rural. O embargante requereu a produção de prova pericial, com intuito de comprovar a perda da safra. Considerando que sobre a área onde houve o plantio da safra em 2022, foram realizados novos plantios sazonais, a perícia in loco não se mostra adequada a comprovar se houve ou não perda de colheita, justificadora do alongamento da dívida. A prova pericial poderia ser realizada, de modo indireto, com base em documentação específica produzida na época, seja pelo embargado, pela seguradora, sindicato, cooperativa e/ou pelo próprio embargante, em comparação com o escoamento da produção registrada nas notas do produtor em anos anteriores, no ano em que ocorreram as intempéries e nos anos que se sucederam. De outra forma, não haverá utilidade e nem viabilidade para produzir a referida prova. Pelo exposto, agendo intimação ao embargante, para adequar o pedido de prova pericial, apresentando os documentos pertinentes, no prazo de 15 dias, sob pena de desistência tácita à prova. Agendada intimação eletrônica, inclusive para os fins do disposto no §1º do artigo 357 do CPC.

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Processo nº 5011018-04.2023.4.02.5118

ID: 337269863

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011018-04.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIA CRISTINA FONSECA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011018-04.2023.4.02.5118/RJ AUTOR : EDILEUZA RODRIGUES DA CRUZ ADVOGADO(A) : ELIA CRISTINA FONSECA DA SILVA (OAB RJ170563) DESPACHO/DECISÃO 1. Em cumprimen… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011018-04.2023.4.02.5118/RJ AUTOR : EDILEUZA RODRIGUES DA CRUZ ADVOGADO(A) : ELIA CRISTINA FONSECA DA SILVA (OAB RJ170563) DESPACHO/DECISÃO 1. Em cumprimento à decisão do ev. 62, fica determinada a realização de avaliação social e de perícia médica. Nomeio perito do juízo Antonio Pedro Abido Ribeiro (médico oncologista) para realização da perícia médica. O exame ficou marcado para o dia 20/8/2025 , às 14h40min , na sala de perícias nº 5 do fórum da Justiça Federal: Avenida Venezuela, 134, bloco B, térreo, Saúde, Rio de Janeiro . Nomeio perita do juízo Adriele de Castro Dantas Santos (assistente social) para realização da avaliação social. A avaliação ficou marcada para o dia 22/8/2025 , às 9h20min , na sala de perícias nº 1 do fórum da Justiça Federal: Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ . Fixo os honorários para cada auxiliar em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Tabela V do Anexo Único da Resolução CJF n° 305, de 7/10/2014. Os quesitos dirigidos aos peritos devem ser respondidos no laudo de forma clara e fundamentada. Fica assinado às partes o prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, apresentar quesitos e a indicar assistente técnico. Os quesitos do juízo para a realização da avaliação social e da perícia médica seguem ao final do presente despacho. 2. Anexados os laudos, intimem-se as partes pelo prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Havendo impugnação fundamentada apresentada por qualquer das partes, intime-se o auxiliar para prestar os esclarecimentos solicitados, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intimem-se novamente as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3. Prestados os esclarecimentos e concluída a prova pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 4. Apresentada proposta de acordo a qualquer tempo, intime-se a parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, sendo o silêncio entendido como anuência. Com a anuência expressa ou presumida, venham-me os autos conclusos para homologação da autocomposição. A rejeição da proposta não induz a procedência do pedido, de modo que a recusa implicará o prosseguimento do processo até a prolação da sentença, a qual acolherá ou rejeitará o pedido com base nos demais elementos constantes do autos. 5. Não tendo havido autocomposição, voltem-me os autos conclusos para sentença. AVALIAÇÃO SOCIAL Como quesito do juízo, deve a auxiliar avaliar se a patologia que acomete a autora, em interação com as condições em que se dá sua inserção na sociedade, as barreiras que encontra (Lei. 13.146/2015, art. 3º, IV: urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais e tecnológicas), obstam sua participação em igualdade de condições com as demais pessoas. EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS 1. Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada ou anexada aos autos (com CID)? Justifique caso haja afastamento de diagnóstico de patologia informada nos atestados médicos apresentados pelo periciando. 2. O periciando tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Quais? 3. Os impedimentos apontados, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva do periciando na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique fundamentadamente. 4. Há impedimento para o trabalho e/ou estudo em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique fundamentadamente. 5. Em se tratando de menor de 16 anos, a deficiência avaliada, considerando a idade, produz limitação no desempenho de atividade física, cognitiva e restrição de participação social, etc.? Há prognóstico de normal desenvolvimento quando da idade adulta, incluindo colocação no mercado de trabalho, desenvolvimento social, afetivo, etc.? 6. Em se tratando de menor de 16 anos, o impedimento verificado exige dedicação extraordinária dos pais ou responsáveis para atender às necessidades cotidianas do periciando (cuidados especiais com higiene, episódios de crises, idas recorrentes ao atendimento médico, dentre outros)? Justifique. 7. Qual a provável data de início dos impedimentos? 8. É possível estimar uma da futura de cessação dos impedimentos? 9. Não sendo possível responder objetivamente ao quesito 8, o prazo de cessação dos impedimentos é igual ou superior a 2 (dois) anos? 10. Com base em sua experiência, informe se o periciando tem condições de realizar autonomamente atos do cotidiano (ex.: higiene, alimentação, vestuário, lazer, etc.). Justifique. 11. O periciando, em razão da moléstia, deficiência ou lesão que possui(ía), necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros? Esclareça quais são as necessidades verificadas. 12. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação do impedimento de longo prazo, sua data de início e sua estimativa de duração. 13. Apresente outras considerações que julgar pertinentes. Local e data Assinatura do Perito Judicial

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Processo nº 5000835-69.2025.8.24.0910

ID: 282361766

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000835-69.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO

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ANDRE MARCON KUERTEN

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JANIO MARCELINO

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5000835-69.2025.8.24.0910/SC INTERESSADO : HAYDEE TRAUDI WINCKLER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JANIO MARCELINO ADVOGADO(A) : ANDRE MARCON KUERTEN ADVOGADO(A) : KLEBER ROBERTO … MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5000835-69.2025.8.24.0910/SC INTERESSADO : HAYDEE TRAUDI WINCKLER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JANIO MARCELINO ADVOGADO(A) : ANDRE MARCON KUERTEN ADVOGADO(A) : KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO DESPACHO/DECISÃO Trato de mandado de segurança impetrado por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV contra decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha que, nos autos de n. 5009369-37.2025.8.24.0090, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por não reconhecer ser indevido o reajuste no período de suspensão operado pela Lei Complementar n. 173/2020. Sustenta que o STF, no Tema 1137, declarou a constitucionalidade da LC 173/2020, e que a decisão impugnada está em desconsonância com o entendimento firmado. Pois bem. Admite-se a impetração de mandado de segurança no âmbito dos Juizados Especiais de forma excepcional, tão somente contra decisões judiciais que não possam ser atacadas por outra via recursal (art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009) e que se mostrem teratológicas, manifestamente ilegais ou eivadas de abuso de poder, com potencial de violar direito líquido e certo. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO SOMENTE CONTRA DECISÕES JUDICIAIS NAS HIPÓTESES DE TERATOLOGIA, FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, ESTAS NÃO VERIFICADAS NO CASO. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA E DENTRO DA MOLDURA LEGAL. REFORMA DA DECISÃO NÃO CABÍVEL EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DE SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000496-18.2022.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 08-06-2022). Outrossim, a concessão da liminar depende da demonstração de fundamento relevante e de perigo de ineficácia da medida, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. No caso dos autos, contudo, verifico que a decisão combatida está suficientemente fundamentada, de maneira que não há se falar em teratologia, ilegalidade ou abuso de poder, sobretudo porque apresenta desenvolvimento lógico e se calca em razões fáticas e jurídicas perfeitamente aceitáveis. Ressalto que decisão vergastada destacou que “a sentença não ressalvou o período de suspensão previsto na legislação federal e o ente público não opôs embargos de declaração, razão pela qual a discussão infringe a coisa julgada, devendo prevalecer o cálculo da parte exequente.” Veja-se que a decisão interlocutória foi clara no sentido que não cabe a discussão sobre a aplicação ou não das disposições da LC 173/2020 em sede de cumprimento de sentença por ofensa à coisa julgada, sendo certo que tal questão deveria ter sido debatida antes do trânsito em julgado do título judicial. Cumpre destacar, ademais, que o artigo 508 do CPC é claro ao dispor que: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” A propósito: (...) APLICAÇÃO DA LC 173/2020 - TEMA NÃO ENFRENTADO NA SENTENÇA - OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEQUER INTERPOSTOS - CONFORMISMO DO IPREV NO PONTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5033623-45.2023.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 09-05-2024). Resta evidente, portanto, que o pedido inicial reflete a insatisfação do impetrante com o entendimento aplicado pela autoridade coatora, o que não é atacável por meio de mandado de segurança. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, julgo EXTINTO o presente mandado de segurança, na forma do art. 10 da Lei n. 12.016/2009. O impetrante fica isento do pagamento das custas processuais por disposição legal (art. 7º, I, da Lei Complementar n. 755/2019). Sem honorários, a teor do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5009369-82.2025.8.21.0005

ID: 319758168

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009369-82.2025.8.21.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA RODRIGUES LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009369-82.2025.8.21.0005/RS AUTOR : CAROLINA RODRIGUES LIMA ADVOGADO(A) : CAROLINA RODRIGUES LIMA (OAB RS137686) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009369-82.2025.8.21.0005/RS AUTOR : CAROLINA RODRIGUES LIMA ADVOGADO(A) : CAROLINA RODRIGUES LIMA (OAB RS137686) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por CAROLINA RODRIGUES LIMA em face de CURSO BETA ON-LINE LTDA, postulando, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a ré cesse imediatamente as cobranças futuras no valor de R$ 39,70 referentes ao curso não contratado, impedindo a continuidade dos débitos no cartão de crédito, sob pena de multa diária. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a probabilidade do direito vem evidenciada pelos documentos juntados aos autos, que demonstram a contratação inicial do curso de perícia grafotécnica e a cobrança subsequente, poucos minutos depois, de outro curso denominado "oficina de laudos", sem que houvesse autorização expressa da parte autora para tal contratação adicional. Ademais, a autora comprovou que exerceu seu direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, consoante documento que acompanha a inicial ( 1.4 ). Nesse contexto, considerando que a contratação ocorreu pela internet, ou seja, fora do estabelecimento comercial, e que a autora manifestou seu arrependimento dentro do prazo legal, é evidente seu direito ao cancelamento da contratação e à devolução dos valores já pagos. O perigo de dano também se encontra presente, uma vez que a manutenção das cobranças mensais no cartão de crédito da autora, referentes a um serviço que ela não contratou e do qual manifestou arrependimento tempestivamente, causa prejuízo financeiro contínuo. Em sede de cognição sumária, entre o abalo de crédito e o direito de cobrança, há de se proteger o bem jurídico que mais sofrerá danos em caso de indeferimento. E neste juízo de ponderação, por certo, que a manutenção das cobranças traz piores consequências à autora do que à parte ré, a quem o ordenamento assegura a respectiva ação de cobrança ou execução. Ressalto que a concessão da tutela de urgência, no presente caso, não implica em risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC), pois, caso ao final se conclua pela improcedência do pedido, a parte ré poderá retomar as cobranças, com os devidos acréscimos legais. Nesse contexto, reputo presentes tanto a probabilidade do direito, quanto o perigo de dano, impondo-se a antecipação dos efeitos da tutela postulada. Entretanto, como não há, por ora, resistência da parte ré ao cumprimento da ordem, deixarei de arbitrar multa pelo descumprimento da antecipação de tutela, sem prejuízo de posterior imposição, caso alterada a premissa exposta. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, impositiva é a antecipação dos efeitos da tutela postulada. Ante exposto, com base no art. 300 do CPC, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, a fim de determinar que a ré, no prazo de 5 (cinco) dias, cesse as cobranças futuras no valor de R$ 39,70 referentes ao curso "oficina de laudos", impedindo a continuidade dos débitos no cartão de crédito da autora. Considerando a natureza da demanda e a relação de consumo estabelecida entre as partes, defiro o pedido de inversão do ônus da prova , nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, atribuindo o ônus da prova da regularidade da cobrança à parte ré. Inclua-se em pauta de conciliações (art. 16 da Lei n.º 9.099/95). Cite-se e intime-se a parte ré, na forma do art. 18 da Lei n.º 9.099/95). Agendada intimação da parte autora. Advirta-se a parte autora que sua ausência injustificada à audiência de conciliação implicará na extinção do feito e pagamento das custas processuais (art. 51, inciso I e §2º, da Lei n.º 9.099/95). Advirta-se a parte ré que sua ausência injustificada à audiência de conciliação implicará em revelia, e serão considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei n.º 9.099/95). Em se tratando de solenidade virtual, informem-se as partes de que, em caso de dificuldade de acesso à plataforma de videoconferência, poderão solicitar ajuda através do Whatsapp nº (54) 99655-2735. Devolvida a carta de citação e intimação por motivo "Não procurado", cite-se por mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Devolvida a carta por motivo "Mudou-se", "Endereço insuficiente", "Não existe o número", "Desconhecido", "Recusado", "Ausente" ou "Falecido", intime-se a parte autora para que se manifeste quanto ao prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, juntando endereço atualizado se for o caso. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de abandono. Silenciando, voltem para extinção.

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