Resultados para "5009439-04.2024.4.04.7002" – Página 22 de 23

Processo nº 5007256-88.2024.4.02.5103

ID: 276145607

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007256-88.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR RODRIGUES FALCAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NADIA DE SOUZA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE DE VASCONCELOS ALVARENGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5007256-88.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE : JULIO CESAR RODRIGUES FALCAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : NADIA DE SOUZA COSTA (OAB RJ124909) ADVOGADO(A) : RICARDO ANDRE DE VASCONCELOS ALVARENGA… RECURSO CÍVEL Nº 5007256-88.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE : JULIO CESAR RODRIGUES FALCAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : NADIA DE SOUZA COSTA (OAB RJ124909) ADVOGADO(A) : RICARDO ANDRE DE VASCONCELOS ALVARENGA (OAB RJ236642) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORATIVA COM DATA DE INÍCIO POSTERIOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença (NB 649.794.117-0) sob o fundamento de que o autor não detinha qualidade de segurado na data de início da incapacidade fixada pelo perito judicial. O autor sustenta que sua incapacidade é anterior àquela reconhecida pela perícia, afirmando que já se encontrava incapacitado desde 2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há nos autos prova suficiente de que a incapacidade laborativa do autor iniciou-se quando o autor ainda detinha a qualidade de segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de benefício por incapacidade exige a demonstração simultânea da existência de incapacidade laborativa e da qualidade de segurado na data do início dessa incapacidade. O laudo pericial judicial fixou a data de início da incapacidade (DII) em 24/10/2024, com base em documentação médica apresentada apenas por ocasião da perícia judicial, o que evidencia ausência de incapacidade laborativa no período em que o autor ainda detinha a qualidade de segurado. A sentença de improcedência proferida no processo nº 5008897-82.2022.4.02.5103, com base em laudo pericial datado de 03/03/2023, faz coisa julgada material e afasta a possibilidade de reconhecimento de incapacidade anterior a essa data. Não há nos autos qualquer documento médico contemporâneo ao período de 04/03/2023 a 15/08/2023 que comprove o início da incapacidade nesse intervalo, sendo inviável retroagir a DII. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A concessão de benefício por incapacidade exige demonstração de que a incapacidade iniciou-se em período no qual o autor detinha qualidade de segurado. A existência de coisa julgada material em ação anterior que reconheceu a capacidade laboral do autor até 03/03/2023 obsta o reconhecimento de incapacidade retroativa àquele marco. A ausência de elementos médicos contemporâneos que indiquem o início da incapacidade em período anterior à perda da qualidade de segurado inviabiliza o deferimento do auxílio-doença. V. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto em face da sentença ( evento 47, SENT1 ) que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade por falta de qualidade de segurado. Irresignado, o autor sustenta ( evento 51, RECLNO1 ) que " já vinha incapacitado há muitos anos, conforme se comprova analisando os benefícios anteriores " e que a data da DII fixada pelo perito (24/10/2024) está equivocada. Recurso tempestivo conforme Eventos 48 e 51 . Pedido de gratuidade de justiça deferida por força de evento 5, DESPADEC1 . Examino. O pedido é de concessão de auxílio-doença (NB 649.794.117-0), desde a DER em 20.05.2024 . O benefício foi negado pelo motivo “ Não Constatação de Incapacidade Laborativa” ( evento 1, INDEFERIMENTO11 ). Em 07/11/2024, o autor foi submetido a perícia com o Dr. BASSAM MOUSSALLEM (CRM/RJ555535) que apresentou laudo ( evento 37, LAUDPERI1 ) no qual os quais diagnosticou o autor com " I10 - HIPERTENSÃO ESSENCIAL (PRIMÁRIA), M50 - TRANSTORNOS DOS DISCOS CERVICAIS, S83 - LUXAÇÃO, M13 - OUTRAS ARTRITES, M22 - TRANSTORNOS DA RÓTULA [PATELA] e M54 - DORSALGIA " Por fim, conclui por " com incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade " com DID em 12/09/2020 e DII em 24/10/2024 . O autor, devidamente intimado para tanto, impugnou ( evento 43, PET1 ) o laudo pericial. Sustenta que o estado incapacitante existe desde 2011. Alega não ser crível a fixação da data do início da incapacidade apenas 15 dias antes do exame com o perito judicial. Pois bem. O último benefício por incapacidade ( NB 634.473.650-3 - DIB 12/09/2020) fora deferido judicialmente (Processo nº 5009439-37.2021.4.02.5103 - CID M54 - Dorsalgia - Dor na coluna torácica) e restou cessado em 15/06/2022 após perícia administrativa constatar " sinais claros de laboração braçal" . Exame Físico: Lucido, orientado, marcha atípica, mas sem apoio. Lasegue negativo bilateralmente, arco de movimento de joelhos preservados, musculatura eutrófica, mãos grossas e com calosidades muito grandes além de resíduos em unhas demonstrando trabalho braçal intenso. Considerações: Trata-se de segurado com longo tempo de benefício e com sinais claros de laboração braçal. Não se justifica, portanto, manutenção do benefício. Resultado: Não existe incapacidade laborativa. Em 23/11/2022, o Autor ajuizou o processo nº 5008897-82.2022.4.02.5103 - Julgado improcedente conforme perícia médica realizada em 03/03/2023 pelo Dr. CLAUDIO DOS SANTOS DIAS COLA (CRM/RJ491170) que exarou laudo pericial ( evento 16, LAUDPERI1 ). Naquela ocasião o perito concluiu pela capacidade laborativa. O benefício objeto da presente lide ( NB 649.794.117-0) com DER em 20/05/2024 foi indeferido após realização de perícia administrativa realizada em 13/06/2024, a qual, novamente, concluiu capacidade laborativa. Considerações: Não há incapacidade laborativa atual. Trata-se de impressor de serigrafia, 61 anos, afastado de suas funções de longa data, alega que empresa fechou, HAS de longa data sem comprovação de coronariopatia atual e sem comprovação de lesão de orgãos alvo com ajuste medicamentoso recente e sem limitação para suas funções laborais no momento. Resultado: Não existe incapacidade laborativa. O autor não controverte que perdeu a qualidade de segurado em 16/08/2023. Após a cessação do NB 634.473.650-3 em 15/06/2022 não mais contribuiu para o RGPS. O julgamento de mérito do processo nº 5008897-82.2022.4.02.5103, julgado improcedente conforme perícia médica, firmou coisa julgada até 03/03/2023 - data da perícia judicial realizada naquele processo, a qual concluiu pela inexistência de incapacidade. Assim, tendo em vista a perda da qualidade de segurado em 16/08/2023, para o deferimento do benefício objeto da lide seria necessário comprovar que a incapacidade laboral do autor teria iniciado entre 04/03/2023 e 15/08/2023. A perícia judicial fixou a DII em 24/10/2024 com base no atestado médico de ( evento 37, ANEXO2 , pág.4). Mesmo que se alterasse a DII para 15/10/2024, data da realização da Tomografia computadorizada da coluna lombar ( evento 37, ANEXO2 , pág.2) que embasou o referido atestado, permaneceria a falta de qualidade de segurado. Note-se que não há qualquer documento médico que corrobore com a fixação da DII entre 04/03/2023 e 15/08/2023. Ademais, o benefício objeto da lide (NB 649.794.117-0) foi requerido sob alegação de " doença arterial coronariana e hipertensão arterial maligna de difícil controle " - CID I10. O laudo ( evento 37, LAUDPERI1 ) da perícia judicial diagnosticou o autor com " M54 - Dorsalgia, M22 - Transtornos da rótula [patela], M13 - Outras artrites, S83 - Luxação, M50 - Transtornos dos discos cervicais, I10 - Hipertensão essencial (primária) " e fixou a DII em 24/10/2024 com base em documentos médicos apresentados somente no momento da perícia ( evento 37, ANEXO2 ) Logo, por inexistir prova favorável à tese de que a incapacidade laborativa do autor teria iniciado no período compreendido entre 03/03/2023 e 15/08/2023, deve ser mantida a sentença que negou o benefício pretendido. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO . Sem custas. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados a razão de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, por força da gratuidade de justiça deferida. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA . ACÓRDÃO Acordam os Juízes Federais da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por unanimidade, REFERENDAR A DECISÃO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sandra Cristina Silveira Carvalho x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 297350874

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009439-10.2023.8.21.0025

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA SILVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA THAIS WIEST

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA LANZER DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009439-10.2023.8.21.0025/RS AUTOR : SANDRA CRISTINA SILVEIRA CARVALHO ADVOGADO(A) : DEBORA THAIS WIEST (OAB RS128011) RÉU : SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009439-10.2023.8.21.0025/RS AUTOR : SANDRA CRISTINA SILVEIRA CARVALHO ADVOGADO(A) : DEBORA THAIS WIEST (OAB RS128011) RÉU : SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB RS030060) ADVOGADO(A) : MÁRCIA LANZER DE SOUZA (OAB RS060464) RÉU : PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Apresentada contestação e réplica, passo a sanear e organizar o processo sub examen . I.- Das preliminares de mérito. I.a. Do pedido de suspensão do processo feito pela PORTOCRED . Afirmou que teve decretada a sua liquidação extrajudicial, através do Ato do Presidente do Banco Central nº 1.360 de 15/02/2023, nomeando como liquidando o Sr. Cornélio Farias Pimentel, e, com base no artigo 18 da Lei 6.024/74, que dispõe sobre a intervenção e liquidação extrajudicial, requerendo a suspensão do presente processo. Não obstante o previsto na alínea “a” do art. 18 da Lei 6024/74, entendo não ser o caso de suspensão do presente feito. Isto, pois, tratando-se de fase de conhecimento em que sequer constituído título executivo judicial, não há prejuízo ao acervo patrimonial da entidade liquidanda. Neste sentido, inclusive, segue o Enunciado 51 do Fonaje: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”. De igual modo tem decidido o Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DEPÓSITO MERCANTIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ESTAR À RÉ EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO CABIMENTO, POR SE TRATAR DE PROCESSO AINDA EM FASE DE CONHECIMENTO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50003771820218210153, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 11-08-2022). Assim, não há razão para a suspensão do presente feito. I.b. Do deferimento do benefício da AJG feito pela PORTOCRED . Postulou a instituição ré o deferimento da assistência judiciária gratuita, na medida que o recolhimento das custas processuais implicará significativamente na saúde financeira dessa instituição liquidanda. A gratuidade da justiça deve ser concedida aos realmente necessitados, a fim de ser evitada a banalização desse instituto, cujo objetivo consiste em proporcionar o acesso à Justiça àqueles que comprovadamente não possuem condições de arcar com as despesas processuais. De ressaltar que inexiste óbice à concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, sendo imprescindível, no entanto, a comprovação da impossibilidade de pagamento das custas e demais despesas processuais. Em tal sentido o entendimento do Superior Tribunal de justiça, nos termos da Súmula n°. 481, in verbis : “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” In casu , não restou demostrada a hipossuficiência da demandada, sendo que o fato de estar em liquidação extrajudicial, por si só, não enseja o deferimento da benesse. Mister consignar que este é o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, como se vê através do julgado a seguir transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. A pessoa jurídica pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça em casos excepcionais (art. 99, § 3º, CPC), desde que comprove de forma inequívoca que não pode fazer frente às despesas do processo em prejuízo de seu funcionamento. Súmula 481 do STJ. O pedido de recuperação judicial, liquidação extrajudicial ou falência, por si só, é insuficiente a ensejar o deferimento automático da gratuidade, devendo haver demonstração da real necessidade da concessão do benefício na lide. No caso concreto, a instituição financeira-recorrente PORTOCRED S/A, atualmente em processo de liquidação extrajudicial, não demonstrou situação excepcional que justifique a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Decisão de origem mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52282177120238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 22-09-2023) Assim, não merece acolhimento o pleito. I.c. Da carência de ação - ilegitimidade passiva no que tange à readequação e/ou suspensão dos descontos, alegada pela PORTOCRED . Alegou a demandada Portocred , em sede preliminar, que resta clara a ilegitimidade da Instituição mutuante para proceder com a limitação/cancelamento dos descontos em folha de pagamento da autora, uma vez que, não os efetiva, nem detém autorização para tanto, sendo tal incumbência restrita às associações e sindicatos devendo a ordem judicial emanada por impulso da parte, tanto de suspensão como de modificação do quantum descontado deve ser dirigida às entidades competentes para tanto ou diretamente à fonte pagadora. Requereu o acolhimento da preliminar suscitada, conforme disposto no artigo 337, IX do CPC, considerando a demandada ilegítima para proceder com a readequação dentro da margem de 30% (trinta por cento), dos descontos em folha de pagamento da autora. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil. Assim, considerando a existência de contratações celebradas pela ré, conforme documentos acostados com a contestação nos eventos evento 35, CONTR8 , evento 35, CONTR9 , evento 35, CONTR10 e evento 35, CONTR11 , tenho que esta possui legitimidade e competência para responder aos termos da lide, ainda que a determinação quanto à readequação das parcelas seja feita ao órgão pagador. Dessarte, não merece acolhimento a preliminar alegada. I.d. Da inversão do ônus da prova. Nos termos da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, é possível a aplicação do CDC às instituições financeiras, permitindo-se a inversão do ônus da prova: “ O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. ” Outrossim, é garantida ao consumidor a facilitação de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, in verbis : “ Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)”. Outrossim, resta comprovada a relação de consumo e de hipossuficiência da parte autora em relação à instituição financeira, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. II. Da definição dos meios de prova. a- Prova documental. Advirto que, salvo determinação oriunda do juízo, conforme disciplinam os arts. 434 e 435 do CPC, apenas será admitida a juntada de documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Admitir-se-á, por igual, a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. III. Dispositivo. Com esteio no que dispõe o art. 357, I a V, do Código de Processo Civil: III.a.- Indefiro o pedido de suspensão. III.b.- Indefiro o pedido de gratuidade da justiça feito pela demandada Portocred. III.c.- Rejeito a preliminar de carência de ação. III.d.- Defiro a inversão do ônus da prova. III.e.- Admito os seguintes meios prova, acaso entendam necessários e sejam pleiteados pelos demandantes: I II .e .1 - Prova documental. III.f. - I ntimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias , esclarecerem acerca do interesse na produção de outras provas, justificando sua pertinência. Nada sendo postulado, voltem conclusos para prolação de sentença. Agendada a intimação eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5009439-77.2025.8.08.0000

ID: 306792548

Tribunal: TJES Órgão: 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5009439-77.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA JOAQUINA DAS NEVES OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANA JULIA HUPP SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5009439-77.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: FELIPE DOS SANTOS RODRIGUES COATO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5009439-77.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: FELIPE DOS SANTOS RODRIGUES COATOR: . JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE CRIMINAL DA COMARCA DE LINHARES/ES Advogados do(a) PACIENTE: ANA JULIA HUPP SILVA - ES39350, MARIA JOAQUINA DAS NEVES OLIVEIRA - ES33703-A DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado em favor de FELIPE DOS SANTOS RODRIGUES, denunciado pela suposta prática do crime do artigo 33, caput, c/c artigo 35, caput, c/c artigo 40, inciso III, todos da Lei Nº 11.343/06 c/c artigo 29 c/c artigo 69, ambos do Código Penal. Sustenta o impetrante a necessidade de expedição de salvo conduto, sob o argumento de que fora oferecida denúncia no dia 17 de 06 de 2025, com pedido expresso de prisão preventiva do paciente. Assim, pugna pela expedição de salvo conduto, para que seja suspensa qualquer eventual decisão que venha a decretar a prisão preventiva do paciente, ou caso já tenha sido proferida, para que que seja expedido contramandado de prisão, ou alvará de soltura, ressalvadas as medidas cautelares diversas da prisão. É o Relatório. Fundamento e decido. A liminar em Habeas Corpus, mesmo sem previsão legal, é autorizada pela Jurisprudência a fim de, excepcionalmente, atender casos em que a cassação do constrangimento ilegal exige intervenção imediata do Judiciário. Essa medida está condicionada à demonstração simultânea do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade. Descreve a inicial acusatória que: Consta dos autos que serve de base para o oferecimento da presente denúncia que, no dia 21 de maio de 2025, por volta das 16h26min, na no bairro Planalto, Rua Izaura Barcelos Soeiro, próximo a Pracinha do bairro, Linhares/ES, os denunciados DANIEL XAVIER DOS SANTOS, vulgo “Pio”, THAYNARA DOS SANTOS RODRIGUES, JOSE RODRIGUES LIMA, vulgo “Coroa ou Chupacabra”, PRISICILA CAMPOS SOUZA, FELIPE DOS SANTOS RODRIGUES e YAGO DANTAS VIANA, previamente ajustados, com vontades livres e conscientes, em comunhão de vontades e desígnios, transportavam, traziam consigo, guardavam e armazenavam drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Não bastasse isso, associaram-se de forma estável para o fim de praticarem o tráfico de drogas, tendo a infração sido cometida nas imediações de entidade social e cultural (Praça do Planalto). De mais a mais, o denunciado JOSE RODRIGUES LIMA entrou e permaneceu, clandestinamente e contra a vontade em casa alheia. Por outro lado, o denunciado DANIEL XAVIER DOS SANTOS atribuiu-se a si falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio. Depreende-se dos autos que, durante patrulhamento no bairro Planalto, na localidade conhecida como “Tomatão”, área já conhecida pelo intenso tráfico de entorpecentes, uma guarnição policial, ao dobrar na Rua Isaura Soeiro Barcelos, avistou um indivíduo que, ao perceber a presença da equipe, iniciou fuga a pé, pulando muros de residências. Foi iniciado o acompanhamento pela Polícia Militar, e com o apoio de informações repassadas por populares, foi possível localizar o indivíduo, posteriormente identificado como o denunciado JOSÉ RODRIGUES LIMA, o qual havia invadido a residência de um morador e corrido para os fundos do imóvel. Após cerco policial, a equipe obteve êxito na captura de JOSÉ RODRIGUES LIMA, e, na busca pessoal, foi encontrada 01 (uma) carga de crack e maconha, além da quantia de R$ 130,00 (cento e trinta reais). Em seguida, os militares deslocaram-se até a residência Nº 1200, situada na mesma região e alvo de denúncias por envolvimento com o tráfico. Com a aproximação da viatura, os denunciados YAGO DANTAS VIANA, FELIPE DOS SANTOS RODRIGUES e DANIEL XAVIER DOS SANTOS evadiram-se pelos fundos, sendo YAGO e DANIEL foragidos do sistema prisional e já foram vistos ostentando armas de fogo em redes sociais. Durante a perseguição a guarnição adentrou em um imóvel e encontrou as denunciadas PRISICILA CAMPOS SOUZA e THAYNARA DOS SANTOS RODRIGUES, sendo THAYNARA esposa de DANIEL XAVIER DOS SANTOS, ambas acompanhadas de três crianças menores de idade, sendo uma delas recém-nascida. A denunciada THAYNARA demonstrou conhecimento da condição de foragido do companheiro, ora denunciado DANIEL e, de forma deliberada, retardou a abertura do portão da residência, permitindo a fuga dos indivíduos. Durante buscas na residência, foram encontrados materiais usados para embalo de entorpecentes, além de bens de procedência duvidosa (bicicletas de alto valor, celulares e joias). Também foram localizados valores em espécie e diversos celulares sem nota fiscal. Na casa de PRISICILA CAMPOS SOUZA foi achada quantia em dinheiro cuja origem não soube informar. A equipe então seguiu até o bairro Nova Esperança, onde localizou a residência de DANIEL XAVIER DOS SANTOS. No momento da chegada, os militares visualizaram os denunciados YAGO e DANIEL, oportunidade em que DANIEL realizou movimento brusco, colocando a mão dentro da bermuda e se abrigando atrás de uma parede. Diante da iminente ameaça, o SD/PMES João Marques Junior, posicionado sobre o muro, efetuou um disparo de advertência, ocasião em que YAGO e DANIEL se renderam. Durante a abordagem, foi localizada com DANIEL XAVIER DOS SANTOS 01 (uma) carga com 06 (seis) buchas de maconha. O denunciado DANIEL XAVIER DOS SANTOS tentou ocultar sua identidade, utilizando o nome de seu irmão Jaques Xavier dos Santos. No momento em que foi colocado na cela, DANIEL revelou que guardava em sua cueca valores em espécie trocados, oriundos da atividade de tráfico de drogas. Evidenciou-se nos autos que os denunciados DANIEL XAVIER DOS SANTOS, THAYNARA DOS SANTOS RODRIGUES, JOSE RODRIGUES LIMA, PRISICILA CAMPOS SOUZA, FELIPE DOS SANTOS RODRIGUES e YAGO DANTAS VIANA integram organização criminosa autodenominada “Tropa do P1” ou “Tropa do Tomatão”. A Delegacia Especializada de Narcóticos de Linhares/ES – DENARC (fls.90/104 – ID 69518729) apurou que, após a prisão de Dhiemerson do Nascimento Guilherme, vulgo “Nego James”, o grupo da região conhecida como “Tomatão”, continuou suas atividades ilícitas com o denunciado FELIPE DOS SANTOS RODRIGUES na função de gerente com o apoio do denunciado YAGO DANTAS VIANA. Ficou apurado que o local onde os denunciados DANIEL XAVIER DOS SANTOS, vulgo “Pio”, THAYNARA DOS SANTOS RODRIGUES, JOSE RODRIGUES LIMA, vulgo “Coroa ou Chupacabra”, PRISICILA CAMPOS SOUZA, FELIPE DOS SANTOS RODRIGUES e YAGO DANTAS VIANA realizavam o tráfico de drogas fica nas imediações de entidade social e cultural (Praça do Planalto - Planalto). Senão vejamos: Por fim, verificou-se que os denunciados DANIEL XAVIER DOS SANTOS, JOSE RODRIGUES LIMA, FELIPE DOS SANTOS RODRIGUES e YAGO DANTAS VIANA possuem extenso histórico criminal: YAGO DANTAS VIANA: - Consta em seu desfavor o Boletim Unificado Nº 53988621, datado de 13 de março de 2024, noticiando sua apreensão por ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes; - No Boletim Unificado Nº 54428432, referente à ocorrência de 1º de maio de 2024, novamente consta sua apreensão pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas; - Por fim, no Boletim Unificado Nº 54759574, datado de 05 de junho de 2024, novamente figura como envolvido na prática de ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes. DANIEL XAVIER DOS SANTOS: - Boletim Unificado Nº 26597028/15, de 08 de novembro de 2015 – autuado por infração ao artigo 33 da Lei Nº 11.343/06, com prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Foi expedido alvará de soltura em 06 de abril de 2017; - Boletim Unificado Nº 36723742, de 18 de julho de 2018 – autuado por infrações aos artigos 12, 33, caput, e 35, c/c artigo 40, IV, da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante também convertida em preventiva, com progressão posterior ao regime semiaberto; - Processo Nº 2000166-11.2020.8.08.0030 – responde pelos delitos dos artigos 33 e 35 da Lei Nº 11.343/06 e artigo 12 da Lei Nº 10.826/03; - Processo Nº 0014161-04.2015.8.08.0030 (Termo Circunstanciado) – respondeu por posse de drogas para consumo pessoal (artigo 28 da Lei Nº 11.343/06), fato ocorrido em 03 de outubro de 2015, no bairro Nova Esperança, Linhares/ES; - Processo Nº 0007134-62.2018.8.08.0030 – denunciado por tráfico de drogas, associação para o tráfico (artigos. 33 e 35 da Lei Nº 11.343/06) e posse irregular de arma de fogo (artigo 12 da Lei Nº 10.826/03), referente à ocorrência de 17 de julho de 2018; - Processo Nº 0016648-44.2015.8.08.0030 – condenado por tráfico de entorpecentes e posse de arma de fogo (artigos 33 e 35 da Lei Nº 11.343/06 e artigo 12 da Lei Nº 10.826/03); - Processo Nº 0005605-81.2013.8.08.0030 – registro de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, ocorrido em 16 de maio de 2013; Importante destacar que havia mandado de prisão em aberto em desfavor de DANIEL XAVIER DOS SANTOS, em razão de evasão do sistema prisional em 15 de dezembro de 2023 (fls.37/38 – ID 69518729). JOSE RODRIGUES LIMA: - Respondeu ao Processo Nº 0022602-37.2016.8.08.0030, o qual trata de medidas protetivas de urgência no contexto da Lei Maria da Penha, em razão de suposto envolvimento em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. FELIPE DOS SANTOS RODRIGUES: - Constam registros de prisões em flagrante por porte ilegal de arma de fogo (Boletins Unificados Nº 35920682 e 49952583), tráfico de drogas (Boletim Unificado Nº 36689227) e posse ilegal de arma (Boletim Unificado Nº 43046476); - Além disso, figura como suspeito no cumprimento de mandado judicial com apreensão de drogas (Boletim Unificado Nº 52958055). Portanto, restou comprovado que os denunciados DANIEL XAVIER DOS SANTOS, vulgo “Pio”, THAYNARA DOS SANTOS RODRIGUES, JOSE RODRIGUES LIMA, vulgo “Coroa ou Chupacabra”, PRISICILA CAMPOS SOUZA, FELIPE DOS SANTOS RODRIGUES e YAGO DANTAS VIANA se associaram de forma estável para praticarem o tráfico de drogas. Autoria e materialidade extraídas do Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 69518729 / ID 69518730): Boletim Unificado Nº 58105896 (fls.08/22 – ID 69518729); Auto de Apreensão Nº 545.3.09107/2025 (fls.51/53 – ID 69518729); Auto de Constatação Provisório de Natureza e Quantidade de Drogas (fl.55 – ID 69518729); Imagens (fls.57; 63; 65/67 – ID 69518729); Relatório de Investigação de Polícia Judiciária (fls.90/104 – ID 69518729); do Inquérito Policial (ID 70497226): Formulário de Cadeia de Custódia (fls.02/03); Relatório Final (fls.04/20), bem como as provas testemunhais e demais documentos que instruem o presente Inquérito Policial. Diante do exposto, incorreram os denunciados THAYNARA DOS SANTOS RODRIGUES, PRISICILA CAMPOS SOUZA, FELIPE DOS SANTOS RODRIGUES e YAGO DANTAS VIANA nas sanções penais previstas no artigo 33, caput, c/c artigo 35, caput, c/c artigo 40, inciso III, todos da Lei Nº 11.343/06 c/c artigo 29 c/c artigo 69, ambos do Código Penal, o denunciado DANIEL XAVIER DOS SANTOS, vulgo “Pio” nas sanções penais previstas no artigo 33, caput, c/c artigo 35, caput, c/c artigo 40, inciso III, todos da Lei Nº 11.343/06 c/c artigo 307, do Código Penal c/c artigo 29 c/c artigo 69, ambos do Código Penal e o denunciado JOSE RODRIGUES LIMA, vulgo “Coroa ou Chupacabra” nas sanções penais previstas no artigo 33, caput, c/c artigo 35, caput, c/c artigo 40, inciso III, todos da Lei Nº 11.343/06 c/c artigo 150, caput, do Código Penal c/c artigo 29 c/c artigo 69, ambos do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público requer que os denunciados sejam citados para a apresentação de defesa preliminar; com o recebimento da denúncia, seja dado seguimento ao feito, mediante designação de audiência de instrução e julgamento, determinando-se a intimação das testemunhas abaixo arroladas, as quais deverão ser ouvidas após os interrogatórios dos acusados ao final, seja julgada integralmente procedente a pretensão punitiva, com a consequente condenação dos denunciados. [...] Importante explicitar, que estamos aqui trabalhando absolutamente no campo do hipotético. Não há ato coator. Não há autoridade coatora. Inexiste violação efetiva, ou iminente da liberdade do paciente. A defesa busca salvo conduto para uma suposta decisão, que venha a deferir o pedido de prisão preventiva do paciente. São tantas as hipóteses a serem consideradas, tantas variações que podem ocorrer, que não me resta outra conclusão, a não ser o indeferimento do pedido. No caso, não há qualquer evidência de que o paciente esteja sofrendo, ou na iminência de ter sua liberdade restringida de alguma forma, seja por ilegalidade ou abuso de poder. De todo modo, tem sido este o entendimento de outros Tribunais brasileiros: HABEAS CORPUS PREVENTIVO – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO VISANDO IMPEDIR A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA – INEXISTÊNCIA DE RISCO IMINENTE AO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE – MERA EXPECTATIVA ACERCA DA PRISÃO NÃO ENSEJA A CONCESSÃO DA ORDEM – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGA. Somente é cabível o manejo de habeas corpus preventivo quando houver fundado receio de ocorrência de ofensa iminente à liberdade de locomoção do acusado, ou em outras palavras, a mera suposição ou expectativa de que sua prisão poderá ser determinada não constitui ameaça concreta à liberdade de locomoção, capaz de justificar o manejo desta ação constitucional para o fim pretendido. (TJ-MT - HC: 10151380720238110000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 22/08/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/08/2023) E ainda: EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - SALVO CONDUTO - INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA DE COAÇÃO ILEGAL AO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE - TEMOR VAGO E INFUNDADO NÃO AUTORIZANDO A CONCESSÃO DO WRIT - ORDEM DENEGADA. - A concessão de habeas corpus preventivo somente é cabível quando houver ameaça concreta ao direito de locomoção, decorrente não de mero prognóstico ou conjectura, mas demonstrada concretamente. Se os impetrantes não demonstram satisfatoriamente a existência qualquer ameaça concreta e iminente ao direito de ir e vir do paciente, mas demonstram a existência de simples temor subjetivo de ser ele preso, a ordem deve ser denegada. (TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: 2173813-60 .2024.8.13.0000 1 .0000.24.217381-3/000, Relator.: Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires, Data de Julgamento: 09/05/2024, 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/05/2024) Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Requisitem-se as devidas informações à autoridade suposta coatora. Ouça-se a Procuradoria-Geral de Justiça com urgência. Após, venham-me conclusos. Intime-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Portocred S.A. - Credito, Financiamento E Investimento - Em Liquidacao Extrajudicial x Sandra Cristina Silveira Carvalho

ID: 308787610

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166304-20.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Polo Passivo:

SANDRA CRISTINA SILVEIRA CARVALHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEBORA THAIS WIEST

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5166304-20.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTI… Agravo de Instrumento Nº 5166304-20.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) AGRAVADO : SANDRA CRISTINA SILVEIRA CARVALHO ADVOGADO(A) : DEBORA THAIS WIEST (OAB RS128011) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e o pedido de suspensão do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a concessão da gratuidade de justiça à instituição financeira em liquidação extrajudicial; (ii) a suspensão do processo em razão da referida liquidação extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A gratuidade de justiça é medida excepcional, deferida quando comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais, o que não foi demonstrado pela agravante. 2. A liquidação extrajudicial, por si só, não autoriza a concessão da gratuidade, sendo necessária a comprovação de hipossuficiência econômica. 3. A suspensão do feito é descabida, pois a ação de conhecimento não coloca em risco o acervo patrimonial da liquidanda. 4. A decisão atacada está devidamente fundamentada, não havendo nulidade por ausência de fundamentação. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; RITJRS, art. 206. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52289215020248217000, Rel. Altair de Lemos Junior, j. 26-08-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51640747320238217000, Rel. Marco Antonio Angelo, j. 15-06-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento, que indeferiu a gratuidade de justiça postulada. Vejamos a decisão agravada conforme processo 5009439-10.2023.8.21.0025/RS, evento 69, DESPADEC1 : Vistos etc. Apresentada contestação e réplica, passo a sanear e organizar o processo sub examen . (...) I.b. Do deferimento do benefício da AJG feito pela PORTOCRED . Postulou a instituição ré o deferimento da assistência judiciária gratuita, na medida que o recolhimento das custas processuais implicará significativamente na saúde financeira dessa instituição liquidanda. A gratuidade da justiça deve ser concedida aos realmente necessitados, a fim de ser evitada a banalização desse instituto, cujo objetivo consiste em proporcionar o acesso à Justiça àqueles que comprovadamente não possuem condições de arcar com as despesas processuais. De ressaltar que inexiste óbice à concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, sendo imprescindível, no entanto, a comprovação da impossibilidade de pagamento das custas e demais despesas processuais. Em tal sentido o entendimento do Superior Tribunal de justiça, nos termos da Súmula n°. 481, in verbis : “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” In casu , não restou demostrada a hipossuficiência da demandada, sendo que o fato de estar em liquidação extrajudicial, por si só, não enseja o deferimento da benesse. Mister consignar que este é o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, como se vê através do julgado a seguir transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. A pessoa jurídica pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça em casos excepcionais (art. 99, § 3º, CPC), desde que comprove de forma inequívoca que não pode fazer frente às despesas do processo em prejuízo de seu funcionamento. Súmula 481 do STJ. O pedido de recuperação judicial, liquidação extrajudicial ou falência, por si só, é insuficiente a ensejar o deferimento automático da gratuidade, devendo haver demonstração da real necessidade da concessão do benefício na lide. No caso concreto, a instituição financeira-recorrente PORTOCRED S/A, atualmente em processo de liquidação extrajudicial, não demonstrou situação excepcional que justifique a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Decisão de origem mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52282177120238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 22-09-2023) Assim, não merece acolhimento o pleito. (...) III. Dispositivo. Com esteio no que dispõe o art. 357, I a V, do Código de Processo Civil: III.a.- Indefiro o pedido de suspensão. III.b.- Indefiro o pedido de gratuidade da justiça feito pela demandada Portocred. III.c.- Rejeito a preliminar de carência de ação. III.d.- Defiro a inversão do ônus da prova. III.e.- Admito os seguintes meios prova, acaso entendam necessários e sejam pleiteados pelos demandantes: I II .e .1 - Prova documental. III.f. - I ntimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias , esclarecerem acerca do interesse na produção de outras provas, justificando sua pertinência. Nada sendo postulado, voltem conclusos para prolação de sentença. Agendada a intimação eletrônica. Em suas razões recursais, sustentou a agravante, em preliminar, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada. Quanto ao mérito, aduziu a necessidade de concessão da gratuidade, uma vez que se encontra em liquidação extrajudicial e figura polo passivo em número expressivo de demandas. Por fim, postulou o provimento do presente agravo para deferir a benesse, bem como suspender o feito original. É o relatório. Passo a decidir. O presente recurso comporta conhecimento, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. A ausência de preparo está justificada pelo fato da gratuidade da justiça ser o objeto do agravo. O art. 206, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator "[...] negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal" . (grifei) Pois bem, passo a análise do presente agravo de forma monocrática. No que se refere à alegação de nulidade da decisão atacada por ausência de fundamentação, entendo que tal argumento não merece prosperar. Isso porque o juízo a quo fundamentou sua decisão com base no entendimento de que a simples alegação de que liquidação extrajudicial não se mostra suficiente para o deferimento do benefício. Mais, não incumbe ao magistrado enfrentar todos os argumentos suscitados pela parte, desde que estejam devidamente analisados os pontos essenciais, com a exposição clara das razões que justificaram a orientação jurídica e decisória adotada. Nesse sentido, por sinal: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . NÃO CONFIGURADA. NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO, POIS, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, ATENDEU AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, POR ÓBVIO, FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . OUTROSSIM, OS ARGUMENTOS SUSCITADOS FORAM RENOVADOS E SERÃO ANALISADOS NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO . GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NO SISTEMA JURÍDICO NACIONAL, PREVALECE A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POR ISSO, O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA SE CONFIGURA UMA EXCEÇÃO. NO CASO, A DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA REQUERIDA, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. DE IGUAL MODO, O ATIVO E A RECEITA CONSTANTES DO BALANÇO PATRIMONIAL ACOSTADO AOS AUTOS NÃO INDICAM A IMPOSSIBILIDADE DA AGRAVANTE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. ASSIM, ENTENDO QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO LOGROU COMPROVAR FAZER JUS AO BENEFÍCIO EM QUE PESE A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 52289215020248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 26-08-2024) Assim, não se constata a existência de vício de fundamentação na decisão. Acerca da concessão da gratuidade de justiça, esclareço que se trata de medida excepcional deferida quando a pessoa jurídica comprova que o pagamento das custas processuais compromete a continuidade de suas atividades empresariais. No presente caso, a simples decretação da liquidação extrajudicial, por si só, não configura situação apta a justificar o deferimento do benefício, sendo imprescindível a juntada de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira. Dito isso, a agravante trouxe o ato do do Banco Central que decretou sua liquidação extrajudicial ( evento 35, OUT2 ), o relatório da administração ( evento 35, OUT3 ), a demonstração financeira de abertura da liquidação extrajudicial ( evento 35, OUT4 ) e um arquivo de gráficos e tabelas que demonstram a evolução dos indicadores financeiros da instituição nos anos de 2021 e 2022 ( evento 35, OUT5 ). Compulsando os referidos documentos, constata-se que a parte ostenta receitas financeiras incompatíveis com a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Aliás, não há nos autos qualquer referência à situação financeira atual, especialmente ao fluxo de caixa recente que permita uma adequada análise acerca da inviabilidade do recolhimento das custas processuais. Em outras palavras, não se demonstra que o pagamento das custas possa acarretar risco à continuidade das atividades da agravante. Outrossim, a alegação de existência de expressivo número de demandas em seu desfavor não constitui fundamento suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça. Nesse sentido, por sinal, reproduzo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. A pessoa jurídica pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça em casos excepcionais (art. 99, § 3º, CPC), desde que comprove de forma inequívoca que não pode fazer frente às despesas do processo em prejuízo de seu funcionamento. Súmula 481 do STJ. O pedido de recuperação judicial, liquidação extrajudicial ou falência, por si só, é insuficiente a ensejar o deferimento automático da gratuidade , devendo haver demonstração da real necessidade da concessão do benefício na lide. No caso concreto, a instituição financeira-recorrente PORTOCRED S/A, atualmente em processo de liquidação extrajudicial , não demonstrou situação excepcional que justifique a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Decisão de origem mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51640747320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 15-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. PESSOA JURÍDICA. PORTOCRED. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE NÃO COMPROVA A CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS NOS AUTOS DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA CAPAZ DE AUTORIZAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO AUTORIZA AUTOMATICAMENTE A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51681158320238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 15-06-2023) Sendo assim, deve ser mantido o indeferimento do benefício, diante da ausência de efetiva incapacidade de suportar as custas. Portanto, diante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206 do RITJRS, em decisão monocrática , é caso de negar p rovimento ao agravo de instrumento. Intime-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008170-90.2025.4.04.7002

ID: 294567720

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5008170-90.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON OLIVEIRA DE SOUZA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5008170-90.2025.4.04.7002/PR RÉU : EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ALISSON OLIVEIRA DE SOUZA CRUZ (OAB SP387492) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denún… AÇÃO PENAL Nº 5008170-90.2025.4.04.7002/PR RÉU : EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ALISSON OLIVEIRA DE SOUZA CRUZ (OAB SP387492) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA e RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN , imputando-lhes a prática do delito tipificado no art. 18 c.c. art. 19 da Lei n. 10.826/2003 e no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal , porque, em tese, na data de 16/09/2024: a) os denunciados RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN e EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA , em comunhão de esforços e desígnios, agindo com vontade livre e consciente, cientes da reprovabilidade de suas condutas, importaram, 1 pistola CZ P-10F, calibre 9mm, 435 munições para pistolas e revólveres de calibres diversos, 487 munições para fuzis de calibres diversos, 33 carregadores para pistolas e fuzis e várias peças/partes de fuzis, sem autorização da autoridade competente e em desacordo com determinação legal e regulamentar; b) os denunciados RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN e EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA , em comunhão de esforços e desígnios, agindo com vontade livre e consciente, cientes da reprovabilidade de suas condutas, importaram, ocultaram e transportaram produtos destinados a fins terapêuticos e medicinais (77 frascos do anabolizante Landerlan Sales de Trembolona, 4 frascos do anabolizantes Landerlan Durateston Plus Gold, 40 comprimidos do anabolizante Oxitoland Landerlan Oximetolona 50mg., 7 comprimidos do medicamento Organon Arcoxia Etoricoxib 120mg., 20 comprimidos do medicamento Z-Cal Reuma-Forte Indufar e 12 comprimidos do medicamento Dolo Reumin Almos), sem registro perante a ANVISA, bem como sem autorização prévia da referida autoridade sanitária e/ou qualquer prescrição médica. Enfatizo que a lavratura do auto de prisão em flagrante gera presunção relativa de veracidade e legalidade, elementos não desconstituídos, até o presente momento, pelo acusado. A inicial se encontra formalmente regular, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado e classificação do crime, de modo a atender aos requisitos do art. 41 do CPP. De outro turno, há aparente prova da materialidade e indícios de autoria, de modo que os fatos narrados apontam para uma conduta típica, ilícita e culpável, não havendo ocorrência de prescrição ou outra causa de extinção da punibilidade. Verifica-se, outrossim, a presença dos pressupostos processuais (competência do Juízo, aparente legitimidade da parte passiva e capacidade processual) e das condições para o exercício da ação penal (interesse de agir, legitimidade do Ministério Público Federal, já que se trata de ação penal pública incondicionada, e inexistência de condições objetivas de punibilidade e procedibilidade que devessem ser observadas). RECEBO a denúncia. Retifique-se a autuação. Atualizem-se os dados criminais. Intime-se a Delegacia de Polícia Federal para inclusão ou atualização dos dados relativos ao presente feito no Sistema Nacional de Identificação Criminal - SINIC , nos termos do artigo 809 do Código de Processo Penal. Prazo: 05 (cinco) dias . EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA : sexo masculino, brasileiro, filho de José Teixeira e Dalva de Sousa Teixeira, nascido em 22/06/1964, natural de Presidente Prudente/SP, profissão empresário, CPF n. 050.245.238-22, RG n. 203847714 SSP/SP, residente na Rua Jacatirão, n. 538-A, Chácara Monte Alegre, em São Paulo/SP, telefone (11) 99500-7725. RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN : sexo masculino, brasileiro, filho de Antônio Bekeredjian e Edsonina Oliveira Bejeredjian, nascido em 17/11/1973, natural de São Paulo/SP, profissão empresário, CPF n. 176.024.038-94, RG n. 244075074 SSP/SP, residente na Rua Jacatirão, n. 568, Chácara Monte Alegre, em São Paulo/SP, telefone (11) 98108-0550. Intime-se, ainda, a Delegacia de Polícia Federal para proceder à remessa das substâncias apreendidas à Receita Federal, para fins de inclusão do próximo lote de destruição, em colaboração com este Juízo, devendo, contudo, preservar quantidade suficiente para eventual contraprova. Intime-se a autoridade policial para, como requerido pelo Ministério Público Federal, informar se as armas, munições e demais conjuntos de peças e partes apreendidas ainda interessam à investigação ou se poderão ser destinadas, na forma do art. 25 da Lei n. 10.826/2003. Caso não permaneça interesse para investigação, intime-se a autoridade policial federal para que providencie o envio dos materiais bélicos apreendidos nestes autos ao Comando do Exército, para as providências que entender cabíveis, em conformidade com o artigo 25 da Lei 10.826/03. 2. As partes rés não preenchem os requisitos para a suspensão condicional do processo, nem para o acordo de não persecução penal, conforme sustentado pelo Ministério Público Federal. Proceda-se à citação dos réus acerca dos termos da denúncia e para apresentar defesa por meio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias. Acaso a qualificação do réu consigne a existência de número de telefone celular, expeça-se mandado de citação/notificação a ser cumprido pela Central de Mandados local, a fim de que o seu cumprimento seja tentado por meio do aplicativo WhatsApp , nos termos do artigo 193 do Código de Processo Civil: "Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei." 2.1. Intime-se a parte ré de que: a) poderá apresentar rol de testemunhas que possuam relação com os fatos narrados na denúncia e cuja oitiva seja relevante. O requerimento deverá ser fundamentado. As declarações de testemunhas meramente abonatórias deverão ser apresentadas na forma escrita; b) fica a cargo da defesa apresentar testemunhas em audiência independentemente de intimação (art. 396-A do CPP, in fine, c/c art. 455, § 4º, II, do CPC). Eventual necessidade de intimação deverá ser justificada, no mesmo prazo da defesa, e comprovada documentalmente, inclusive com endereço atualizado das testemunhas, caso contrário, o não comparecimento das testemunhas será considerado como desistência tácita e c) deverá informar ao Oficial de Justiça se possui condições financeiras de contratar advogado. No caso de impossibilidade ou se a defesa não for apresentada no prazo fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública da União para atuar no caso. d) deverá ainda declarar se aceita receber futuras comunicações por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp , informando para tanto seu telefone para eventual contato. 3. Intime-se o Ministério Público Federal para ciência desta decisão, bem como: a) de que fica sob sua responsabilidade trazer ao juízo as certidões de antecedentes criminais da parte ré que julgar necessárias para a instrução do feito (art. 8º da LC nº 75/93, c/c art. 129 da CF). Prazo de 5 (cinco) dias. b) para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da real necessidade de inquirição de testemunhas, salientando-se que eventual desistência da oitiva das testemunhas pelas partes não impede que sejam ouvidas pelo juízo, caso isso se mostre necessário durante a instrução do processo, nos termos do artigo 209 do Código de Processo Penal. Expirado o prazo sem manifestação, o silêncio será interpretado como desistência tácita, a qual fica, desde já, homologada. c) para informar a devida qualificação e lotação atualizadas das testemunhas arroladas e, caso não o faça no prazo assinalado, o silêncio será interpretado como desistência tácita, a qual fica, desde já, homologada. Prazo de 5 (cinco) dias. 4. Caso a defesa opte por não arguir preliminares ou teses defensivas em sede de resposta à acusação, paute-se desde logo audiência de instrução nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal. 5. Na cota à denúncia, o Ministério Público Federal promoveu o seguinte arquivamento: "Com relação às demais mercadorias apreendidas e não mencionadas expressamente na denúncia, observa-se que se trata de mercadorias de entrada permitida em território nacional, de modo que se poderia, em tese, cogitar da prática do delito de descaminho, em virtude de sua internalização clandestina. No entanto, na hipótese dos autos, a estimativa dos impostos federais que incidiriam na operação de importação (caso esta fosse regular) não atingiria o montante de R$ 20.000,00, o que revela a insignificância penal da lesão causada, nos termos da jurisprudência consolidada do eg. TRF4ª Região e do STF. Por isso, promovo, neste particular, o arquivamento do feito;" Decido. O Art. 3º-B, em seu inciso XVIII, assim dispõe: "Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: [...] XVIII - outras matérias inerentes às atribuições definidas no caput deste artigo." Considerando que, em caso de não acolhimento da proposta de arquivamento, eventual denúncia oferecida deverá ser conhecida pelo Juízo de instrução, a medida de arquivamento deve ser apreciada pelo Juízo de garantias, não podendo portanto ser analisada por este Juízo. Desse modo, em relação ao referido pedido de arquivamento, declaro o impedimento deste Juízo e determino o retorno do Inquérito Policial ao Juízo de garantias. Traslade-se a presente decisão ao Inquérito Policial vinculado, promovendo-se as diligências necessárias para sua devolução ao Juízo de garantias. Ciência ao Ministério Público Federal. Cumpra-se. 5. Ainda, o Ministério Público Federal postulou seja autorizado o compartilhamento das provas produzidas no IPL, no intuito de embasar nova investigação voltada à identificação de possíveis coautores, haja vista o que fora apurado a partir do conteúdo dos celulares apreendidos. Defiro o pedido de compartilhamento das provas obtidas no presente IPL com os autos de investigação a serem instaurados. Ressalto, por oportuno, que a Autoridade Policial deverá, ainda, observar o indispensável segredo de justiça em sua tramitação. Intimem-se. 6. Por fim, no item 7 da cota à denúncia, evento 1, INIC1 , o Ministério Público Federal renovou, no ato, o pedido de decretação da prisão preventiva dos acusados EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA e RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN , para a garantia da ordem pública. Já no evento 5, MANIF1 , a defesa de RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN requereu o indeferimento do pedido de decretação de prisão preventiva, apresentado pelo Ministério Público Federal nestes autos. Instado do requerimento da defesa, o Ministério Público Federal salientou que " não se trata de considerar a gravidade abstrata do delito, mas as circunstâncias concretas, aptas a justificar a prisão preventiva do denunciado, voltada à preservação do bem maior, ou seja, a proteção da sociedade ", e manifestou-se pela manutenção do pedido da prisão preventiva de RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN ( evento 8, MANIF_MPF1 ). Decido. a) Assiste razão ao Parquet Federal quanto a RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN . Infere-se que a prisão posterior por delito de igual natureza, com a quebra das condições da medida cautelar, podem ensejar o restabelecimento da prisão - conforme ressaltado no RESE julgado pela Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - processo 5020255-45.2024.4.04.7002/TRF4, evento 12, RELVOTO1 : "Além disso, a fiança cumpre a função de desestimular a reiteração delitiva, vincular o recorrido ao processo, reforçar seu compromisso com o juízo e assegurar seu comparecimento aos atos processuais (CPP, arts. 327 e 328). Portanto, ao menos por ora, não se vislumbra risco à ordem pública capaz de autorizar o decreto prisional, sem prejuízo da possibilidade de renovação do pedido de prisão preventiva pelo órgão ministerial, na hipótese de surgimento de novos elementos probatórios. Por fim, consigne-se que o descumprimento da obrigação imposta pelo juízo de primeiro grau poderá ensejar a revisão da decisão, com aplicação de medida cautelar mais gravosa, inclusive a prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, §4º, e 343, do Código de Processo Penal ". (grifei) O réu ao praticar novo delito - de igual natureza - evidenciou que a fiança prestada não desestimulou a reiteração delitiva, principal razão para a sua concessão. O fumus comissi delicti está presente, diante da nova prisão do acusado e nos elementos constantes do inquérito policial. Por sua vez, o periculum in libertatis é comprovado, devido ao concreto risco de reiteração delitiva. O réu foi preso em flagrante delito nos autos de Inquérito Policial relacionados pela prática, em tese, dos delitos capitulados art. 18 c.c. art. 19 da Lei n. 10.826/2003 e no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal , em 16/09/2024 , sendo colocado em liberdade após o pagamento de fiança no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). No novo crime informado nos autos, o acusado foi preso novamente pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 12, 16, caput e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003 , em 09/12/2024 , sendo sua prisão em flagrante convertida em preventiva. Com efeito, a soltura do denunciado implicou em concreto risco de reiteração delitiva (art. 312 do CPP), eis que demonstrou – com o seu comportamento criminoso – serem insuficientes quaisquer medidas cautelares diversas para evitar a prática de novos crimes. Assim, a prisão preventiva do réu se faz necessária para garantir a ordem pública. Ante o exposto, defiro o requerimento do Ministério Público Federal, de decretação da prisão preventiva do denunciado, com base no art. 312, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão. Ademais, intime-se o Ministério Público Federal para manifestar quanto à quebra da fiança prestada - processo 5019818-04.2024.4.04.7002/PR, evento 10, COMP3 . b) Já em relação ao denunciado EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA ,não assiste razão ao Parquet Federal. Verifico que o réu não descumpriu nenhum dos compromissos assumidos para sua liberdade provisória, assim não vejo razões a ensejar o restabelecimento da prisão (art. 343 do CPP), tampouco de caracterizar circunstância capaz de fundamentar um decreto preventivo (art. 312 do CPP) porquanto tal medida deverá ser reservada a situações excepcionais, que não é o caso evidenciado neste feito. Por esse motivo, indefiro o requerimento de decretação da prisão preventiva do denunciado. Intimem-se. Diligências necessárias,

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008170-90.2025.4.04.7002

ID: 274291674

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5008170-90.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HAYDEE SOUZA TSIVILIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5008170-90.2025.4.04.7002/PR RÉU : RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN ADVOGADO(A) : HAYDEE SOUZA TSIVILIS (OAB SP349876) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em… AÇÃO PENAL Nº 5008170-90.2025.4.04.7002/PR RÉU : RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN ADVOGADO(A) : HAYDEE SOUZA TSIVILIS (OAB SP349876) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA e RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN , imputando-lhes a prática do delito tipificado no art. 18 c.c. art. 19 da Lei n. 10.826/2003 e no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal , porque, em tese, na data de 16/09/2024: a) os denunciados RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN e EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA , em comunhão de esforços e desígnios, agindo com vontade livre e consciente, cientes da reprovabilidade de suas condutas, importaram, 1 pistola CZ P-10F, calibre 9mm, 435 munições para pistolas e revólveres de calibres diversos, 487 munições para fuzis de calibres diversos, 33 carregadores para pistolas e fuzis e várias peças/partes de fuzis, sem autorização da autoridade competente e em desacordo com determinação legal e regulamentar; b) os denunciados RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN e EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA , em comunhão de esforços e desígnios, agindo com vontade livre e consciente, cientes da reprovabilidade de suas condutas, importaram, ocultaram e transportaram produtos destinados a fins terapêuticos e medicinais (77 frascos do anabolizante Landerlan Sales de Trembolona, 4 frascos do anabolizantes Landerlan Durateston Plus Gold, 40 comprimidos do anabolizante Oxitoland Landerlan Oximetolona 50mg., 7 comprimidos do medicamento Organon Arcoxia Etoricoxib 120mg., 20 comprimidos do medicamento Z-Cal Reuma-Forte Indufar e 12 comprimidos do medicamento Dolo Reumin Almos), sem registro perante a ANVISA, bem como sem autorização prévia da referida autoridade sanitária e/ou qualquer prescrição médica. Enfatizo que a lavratura do auto de prisão em flagrante gera presunção relativa de veracidade e legalidade, elementos não desconstituídos, até o presente momento, pelo acusado. A inicial se encontra formalmente regular, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado e classificação do crime, de modo a atender aos requisitos do art. 41 do CPP. De outro turno, há aparente prova da materialidade e indícios de autoria, de modo que os fatos narrados apontam para uma conduta típica, ilícita e culpável, não havendo ocorrência de prescrição ou outra causa de extinção da punibilidade. Verifica-se, outrossim, a presença dos pressupostos processuais (competência do Juízo, aparente legitimidade da parte passiva e capacidade processual) e das condições para o exercício da ação penal (interesse de agir, legitimidade do Ministério Público Federal, já que se trata de ação penal pública incondicionada, e inexistência de condições objetivas de punibilidade e procedibilidade que devessem ser observadas). RECEBO a denúncia. Retifique-se a autuação. Atualizem-se os dados criminais. Intime-se a Delegacia de Polícia Federal para inclusão ou atualização dos dados relativos ao presente feito no Sistema Nacional de Identificação Criminal - SINIC , nos termos do artigo 809 do Código de Processo Penal. Prazo: 05 (cinco) dias . EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA : sexo masculino, brasileiro, filho de José Teixeira e Dalva de Sousa Teixeira, nascido em 22/06/1964, natural de Presidente Prudente/SP, profissão empresário, CPF n. 050.245.238-22, RG n. 203847714 SSP/SP, residente na Rua Jacatirão, n. 538-A, Chácara Monte Alegre, em São Paulo/SP, telefone (11) 99500-7725. RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN : sexo masculino, brasileiro, filho de Antônio Bekeredjian e Edsonina Oliveira Bejeredjian, nascido em 17/11/1973, natural de São Paulo/SP, profissão empresário, CPF n. 176.024.038-94, RG n. 244075074 SSP/SP, residente na Rua Jacatirão, n. 568, Chácara Monte Alegre, em São Paulo/SP, telefone (11) 98108-0550. Intime-se, ainda, a Delegacia de Polícia Federal para proceder à remessa das substâncias apreendidas à Receita Federal, para fins de inclusão do próximo lote de destruição, em colaboração com este Juízo, devendo, contudo, preservar quantidade suficiente para eventual contraprova. Intime-se a autoridade policial para, como requerido pelo Ministério Público Federal, informar se as armas, munições e demais conjuntos de peças e partes apreendidas ainda interessam à investigação ou se poderão ser destinadas, na forma do art. 25 da Lei n. 10.826/2003. Caso não permaneça interesse para investigação, intime-se a autoridade policial federal para que providencie o envio dos materiais bélicos apreendidos nestes autos ao Comando do Exército, para as providências que entender cabíveis, em conformidade com o artigo 25 da Lei 10.826/03. 2. As partes rés não preenchem os requisitos para a suspensão condicional do processo, nem para o acordo de não persecução penal, conforme sustentado pelo Ministério Público Federal. Proceda-se à citação dos réus acerca dos termos da denúncia e para apresentar defesa por meio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias. Acaso a qualificação do réu consigne a existência de número de telefone celular, expeça-se mandado de citação/notificação a ser cumprido pela Central de Mandados local, a fim de que o seu cumprimento seja tentado por meio do aplicativo WhatsApp , nos termos do artigo 193 do Código de Processo Civil: "Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei." 2.1. Intime-se a parte ré de que: a) poderá apresentar rol de testemunhas que possuam relação com os fatos narrados na denúncia e cuja oitiva seja relevante. O requerimento deverá ser fundamentado. As declarações de testemunhas meramente abonatórias deverão ser apresentadas na forma escrita; b) fica a cargo da defesa apresentar testemunhas em audiência independentemente de intimação (art. 396-A do CPP, in fine, c/c art. 455, § 4º, II, do CPC). Eventual necessidade de intimação deverá ser justificada, no mesmo prazo da defesa, e comprovada documentalmente, inclusive com endereço atualizado das testemunhas, caso contrário, o não comparecimento das testemunhas será considerado como desistência tácita e c) deverá informar ao Oficial de Justiça se possui condições financeiras de contratar advogado. No caso de impossibilidade ou se a defesa não for apresentada no prazo fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública da União para atuar no caso. d) deverá ainda declarar se aceita receber futuras comunicações por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp , informando para tanto seu telefone para eventual contato. 3. Intime-se o Ministério Público Federal para ciência desta decisão, bem como: a) de que fica sob sua responsabilidade trazer ao juízo as certidões de antecedentes criminais da parte ré que julgar necessárias para a instrução do feito (art. 8º da LC nº 75/93, c/c art. 129 da CF). Prazo de 5 (cinco) dias. b) para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da real necessidade de inquirição de testemunhas, salientando-se que eventual desistência da oitiva das testemunhas pelas partes não impede que sejam ouvidas pelo juízo, caso isso se mostre necessário durante a instrução do processo, nos termos do artigo 209 do Código de Processo Penal. Expirado o prazo sem manifestação, o silêncio será interpretado como desistência tácita, a qual fica, desde já, homologada. c) para informar a devida qualificação e lotação atualizadas das testemunhas arroladas e, caso não o faça no prazo assinalado, o silêncio será interpretado como desistência tácita, a qual fica, desde já, homologada. Prazo de 5 (cinco) dias. 4. Caso a defesa opte por não arguir preliminares ou teses defensivas em sede de resposta à acusação, paute-se desde logo audiência de instrução nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal. 5. Na cota à denúncia, o Ministério Público Federal promoveu o seguinte arquivamento: "Com relação às demais mercadorias apreendidas e não mencionadas expressamente na denúncia, observa-se que se trata de mercadorias de entrada permitida em território nacional, de modo que se poderia, em tese, cogitar da prática do delito de descaminho, em virtude de sua internalização clandestina. No entanto, na hipótese dos autos, a estimativa dos impostos federais que incidiriam na operação de importação (caso esta fosse regular) não atingiria o montante de R$ 20.000,00, o que revela a insignificância penal da lesão causada, nos termos da jurisprudência consolidada do eg. TRF4ª Região e do STF. Por isso, promovo, neste particular, o arquivamento do feito;" Decido. O Art. 3º-B, em seu inciso XVIII, assim dispõe: "Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: [...] XVIII - outras matérias inerentes às atribuições definidas no caput deste artigo." Considerando que, em caso de não acolhimento da proposta de arquivamento, eventual denúncia oferecida deverá ser conhecida pelo Juízo de instrução, a medida de arquivamento deve ser apreciada pelo Juízo de garantias, não podendo portanto ser analisada por este Juízo. Desse modo, em relação ao referido pedido de arquivamento, declaro o impedimento deste Juízo e determino o retorno do Inquérito Policial ao Juízo de garantias. Traslade-se a presente decisão ao Inquérito Policial vinculado, promovendo-se as diligências necessárias para sua devolução ao Juízo de garantias. Ciência ao Ministério Público Federal. Cumpra-se. 5. Ainda, o Ministério Público Federal postulou seja autorizado o compartilhamento das provas produzidas no IPL, no intuito de embasar nova investigação voltada à identificação de possíveis coautores, haja vista o que fora apurado a partir do conteúdo dos celulares apreendidos. Defiro o pedido de compartilhamento das provas obtidas no presente IPL com os autos de investigação a serem instaurados. Ressalto, por oportuno, que a Autoridade Policial deverá, ainda, observar o indispensável segredo de justiça em sua tramitação. Intimem-se. 6. Por fim, no item 7 da cota à denúncia, evento 1, INIC1 , o Ministério Público Federal renovou, no ato, o pedido de decretação da prisão preventiva dos acusados EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA e RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN , para a garantia da ordem pública. Já no evento 5, MANIF1 , a defesa de RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN requereu o indeferimento do pedido de decretação de prisão preventiva, apresentado pelo Ministério Público Federal nestes autos. Instado do requerimento da defesa, o Ministério Público Federal salientou que " não se trata de considerar a gravidade abstrata do delito, mas as circunstâncias concretas, aptas a justificar a prisão preventiva do denunciado, voltada à preservação do bem maior, ou seja, a proteção da sociedade ", e manifestou-se pela manutenção do pedido da prisão preventiva de RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN ( evento 8, MANIF_MPF1 ). Decido. a) Assiste razão ao Parquet Federal quanto a RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN . Infere-se que a prisão posterior por delito de igual natureza, com a quebra das condições da medida cautelar, podem ensejar o restabelecimento da prisão - conforme ressaltado no RESE julgado pela Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - processo 5020255-45.2024.4.04.7002/TRF4, evento 12, RELVOTO1 : "Além disso, a fiança cumpre a função de desestimular a reiteração delitiva, vincular o recorrido ao processo, reforçar seu compromisso com o juízo e assegurar seu comparecimento aos atos processuais (CPP, arts. 327 e 328). Portanto, ao menos por ora, não se vislumbra risco à ordem pública capaz de autorizar o decreto prisional, sem prejuízo da possibilidade de renovação do pedido de prisão preventiva pelo órgão ministerial, na hipótese de surgimento de novos elementos probatórios. Por fim, consigne-se que o descumprimento da obrigação imposta pelo juízo de primeiro grau poderá ensejar a revisão da decisão, com aplicação de medida cautelar mais gravosa, inclusive a prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, §4º, e 343, do Código de Processo Penal ". (grifei) O réu ao praticar novo delito - de igual natureza - evidenciou que a fiança prestada não desestimulou a reiteração delitiva, principal razão para a sua concessão. O fumus comissi delicti está presente, diante da nova prisão do acusado e nos elementos constantes do inquérito policial. Por sua vez, o periculum in libertatis é comprovado, devido ao concreto risco de reiteração delitiva. O réu foi preso em flagrante delito nos autos de Inquérito Policial relacionados pela prática, em tese, dos delitos capitulados art. 18 c.c. art. 19 da Lei n. 10.826/2003 e no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal , em 16/09/2024 , sendo colocado em liberdade após o pagamento de fiança no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). No novo crime informado nos autos, o acusado foi preso novamente pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 12, 16, caput e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003 , em 09/12/2024 , sendo sua prisão em flagrante convertida em preventiva. Com efeito, a soltura do denunciado implicou em concreto risco de reiteração delitiva (art. 312 do CPP), eis que demonstrou – com o seu comportamento criminoso – serem insuficientes quaisquer medidas cautelares diversas para evitar a prática de novos crimes. Assim, a prisão preventiva do réu se faz necessária para garantir a ordem pública. Ante o exposto, defiro o requerimento do Ministério Público Federal, de decretação da prisão preventiva do denunciado, com base no art. 312, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão. Ademais, intime-se o Ministério Público Federal para manifestar quanto à quebra da fiança prestada - processo 5019818-04.2024.4.04.7002/PR, evento 10, COMP3 . b) Já em relação ao denunciado EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA ,não assiste razão ao Parquet Federal. Verifico que o réu não descumpriu nenhum dos compromissos assumidos para sua liberdade provisória, assim não vejo razões a ensejar o restabelecimento da prisão (art. 343 do CPP), tampouco de caracterizar circunstância capaz de fundamentar um decreto preventivo (art. 312 do CPP) porquanto tal medida deverá ser reservada a situações excepcionais, que não é o caso evidenciado neste feito. Por esse motivo, indefiro o requerimento de decretação da prisão preventiva do denunciado. Intimem-se. Diligências necessárias,

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008170-90.2025.4.04.7002

ID: 272883458

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5008170-90.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HAYDEE SOUZA TSIVILIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5008170-90.2025.4.04.7002/PR RÉU : RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN ADVOGADO(A) : HAYDEE SOUZA TSIVILIS (OAB SP349876) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em… AÇÃO PENAL Nº 5008170-90.2025.4.04.7002/PR RÉU : RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN ADVOGADO(A) : HAYDEE SOUZA TSIVILIS (OAB SP349876) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA e RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN , imputando-lhes a prática do delito tipificado no art. 18 c.c. art. 19 da Lei n. 10.826/2003 e no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal , porque, em tese, na data de 16/09/2024: a) os denunciados RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN e EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA , em comunhão de esforços e desígnios, agindo com vontade livre e consciente, cientes da reprovabilidade de suas condutas, importaram, 1 pistola CZ P-10F, calibre 9mm, 435 munições para pistolas e revólveres de calibres diversos, 487 munições para fuzis de calibres diversos, 33 carregadores para pistolas e fuzis e várias peças/partes de fuzis, sem autorização da autoridade competente e em desacordo com determinação legal e regulamentar; b) os denunciados RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN e EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA , em comunhão de esforços e desígnios, agindo com vontade livre e consciente, cientes da reprovabilidade de suas condutas, importaram, ocultaram e transportaram produtos destinados a fins terapêuticos e medicinais (77 frascos do anabolizante Landerlan Sales de Trembolona, 4 frascos do anabolizantes Landerlan Durateston Plus Gold, 40 comprimidos do anabolizante Oxitoland Landerlan Oximetolona 50mg., 7 comprimidos do medicamento Organon Arcoxia Etoricoxib 120mg., 20 comprimidos do medicamento Z-Cal Reuma-Forte Indufar e 12 comprimidos do medicamento Dolo Reumin Almos), sem registro perante a ANVISA, bem como sem autorização prévia da referida autoridade sanitária e/ou qualquer prescrição médica. Enfatizo que a lavratura do auto de prisão em flagrante gera presunção relativa de veracidade e legalidade, elementos não desconstituídos, até o presente momento, pelo acusado. A inicial se encontra formalmente regular, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado e classificação do crime, de modo a atender aos requisitos do art. 41 do CPP. De outro turno, há aparente prova da materialidade e indícios de autoria, de modo que os fatos narrados apontam para uma conduta típica, ilícita e culpável, não havendo ocorrência de prescrição ou outra causa de extinção da punibilidade. Verifica-se, outrossim, a presença dos pressupostos processuais (competência do Juízo, aparente legitimidade da parte passiva e capacidade processual) e das condições para o exercício da ação penal (interesse de agir, legitimidade do Ministério Público Federal, já que se trata de ação penal pública incondicionada, e inexistência de condições objetivas de punibilidade e procedibilidade que devessem ser observadas). RECEBO a denúncia. Retifique-se a autuação. Atualizem-se os dados criminais. Intime-se a Delegacia de Polícia Federal para inclusão ou atualização dos dados relativos ao presente feito no Sistema Nacional de Identificação Criminal - SINIC , nos termos do artigo 809 do Código de Processo Penal. Prazo: 05 (cinco) dias . EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA : sexo masculino, brasileiro, filho de José Teixeira e Dalva de Sousa Teixeira, nascido em 22/06/1964, natural de Presidente Prudente/SP, profissão empresário, CPF n. 050.245.238-22, RG n. 203847714 SSP/SP, residente na Rua Jacatirão, n. 538-A, Chácara Monte Alegre, em São Paulo/SP, telefone (11) 99500-7725. RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN : sexo masculino, brasileiro, filho de Antônio Bekeredjian e Edsonina Oliveira Bejeredjian, nascido em 17/11/1973, natural de São Paulo/SP, profissão empresário, CPF n. 176.024.038-94, RG n. 244075074 SSP/SP, residente na Rua Jacatirão, n. 568, Chácara Monte Alegre, em São Paulo/SP, telefone (11) 98108-0550. Intime-se, ainda, a Delegacia de Polícia Federal para proceder à remessa das substâncias apreendidas à Receita Federal, para fins de inclusão do próximo lote de destruição, em colaboração com este Juízo, devendo, contudo, preservar quantidade suficiente para eventual contraprova. Intime-se a autoridade policial para, como requerido pelo Ministério Público Federal, informar se as armas, munições e demais conjuntos de peças e partes apreendidas ainda interessam à investigação ou se poderão ser destinadas, na forma do art. 25 da Lei n. 10.826/2003. Caso não permaneça interesse para investigação, intime-se a autoridade policial federal para que providencie o envio dos materiais bélicos apreendidos nestes autos ao Comando do Exército, para as providências que entender cabíveis, em conformidade com o artigo 25 da Lei 10.826/03. 2. As partes rés não preenchem os requisitos para a suspensão condicional do processo, nem para o acordo de não persecução penal, conforme sustentado pelo Ministério Público Federal. Proceda-se à citação dos réus acerca dos termos da denúncia e para apresentar defesa por meio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias. Acaso a qualificação do réu consigne a existência de número de telefone celular, expeça-se mandado de citação/notificação a ser cumprido pela Central de Mandados local, a fim de que o seu cumprimento seja tentado por meio do aplicativo WhatsApp , nos termos do artigo 193 do Código de Processo Civil: "Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei." 2.1. Intime-se a parte ré de que: a) poderá apresentar rol de testemunhas que possuam relação com os fatos narrados na denúncia e cuja oitiva seja relevante. O requerimento deverá ser fundamentado. As declarações de testemunhas meramente abonatórias deverão ser apresentadas na forma escrita; b) fica a cargo da defesa apresentar testemunhas em audiência independentemente de intimação (art. 396-A do CPP, in fine, c/c art. 455, § 4º, II, do CPC). Eventual necessidade de intimação deverá ser justificada, no mesmo prazo da defesa, e comprovada documentalmente, inclusive com endereço atualizado das testemunhas, caso contrário, o não comparecimento das testemunhas será considerado como desistência tácita e c) deverá informar ao Oficial de Justiça se possui condições financeiras de contratar advogado. No caso de impossibilidade ou se a defesa não for apresentada no prazo fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública da União para atuar no caso. d) deverá ainda declarar se aceita receber futuras comunicações por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp , informando para tanto seu telefone para eventual contato. 3. Intime-se o Ministério Público Federal para ciência desta decisão, bem como: a) de que fica sob sua responsabilidade trazer ao juízo as certidões de antecedentes criminais da parte ré que julgar necessárias para a instrução do feito (art. 8º da LC nº 75/93, c/c art. 129 da CF). Prazo de 5 (cinco) dias. b) para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da real necessidade de inquirição de testemunhas, salientando-se que eventual desistência da oitiva das testemunhas pelas partes não impede que sejam ouvidas pelo juízo, caso isso se mostre necessário durante a instrução do processo, nos termos do artigo 209 do Código de Processo Penal. Expirado o prazo sem manifestação, o silêncio será interpretado como desistência tácita, a qual fica, desde já, homologada. c) para informar a devida qualificação e lotação atualizadas das testemunhas arroladas e, caso não o faça no prazo assinalado, o silêncio será interpretado como desistência tácita, a qual fica, desde já, homologada. Prazo de 5 (cinco) dias. 4. Caso a defesa opte por não arguir preliminares ou teses defensivas em sede de resposta à acusação, paute-se desde logo audiência de instrução nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal. 5. Na cota à denúncia, o Ministério Público Federal promoveu o seguinte arquivamento: "Com relação às demais mercadorias apreendidas e não mencionadas expressamente na denúncia, observa-se que se trata de mercadorias de entrada permitida em território nacional, de modo que se poderia, em tese, cogitar da prática do delito de descaminho, em virtude de sua internalização clandestina. No entanto, na hipótese dos autos, a estimativa dos impostos federais que incidiriam na operação de importação (caso esta fosse regular) não atingiria o montante de R$ 20.000,00, o que revela a insignificância penal da lesão causada, nos termos da jurisprudência consolidada do eg. TRF4ª Região e do STF. Por isso, promovo, neste particular, o arquivamento do feito;" Decido. O Art. 3º-B, em seu inciso XVIII, assim dispõe: "Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: [...] XVIII - outras matérias inerentes às atribuições definidas no caput deste artigo." Considerando que, em caso de não acolhimento da proposta de arquivamento, eventual denúncia oferecida deverá ser conhecida pelo Juízo de instrução, a medida de arquivamento deve ser apreciada pelo Juízo de garantias, não podendo portanto ser analisada por este Juízo. Desse modo, em relação ao referido pedido de arquivamento, declaro o impedimento deste Juízo e determino o retorno do Inquérito Policial ao Juízo de garantias. Traslade-se a presente decisão ao Inquérito Policial vinculado, promovendo-se as diligências necessárias para sua devolução ao Juízo de garantias. Ciência ao Ministério Público Federal. Cumpra-se. 5. Ainda, o Ministério Público Federal postulou seja autorizado o compartilhamento das provas produzidas no IPL, no intuito de embasar nova investigação voltada à identificação de possíveis coautores, haja vista o que fora apurado a partir do conteúdo dos celulares apreendidos. Defiro o pedido de compartilhamento das provas obtidas no presente IPL com os autos de investigação a serem instaurados. Ressalto, por oportuno, que a Autoridade Policial deverá, ainda, observar o indispensável segredo de justiça em sua tramitação. Intimem-se. 6. Por fim, no item 7 da cota à denúncia, evento 1, INIC1 , o Ministério Público Federal renovou, no ato, o pedido de decretação da prisão preventiva dos acusados EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA e RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN , para a garantia da ordem pública. Já no evento 5, MANIF1 , a defesa de RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN requereu o indeferimento do pedido de decretação de prisão preventiva, apresentado pelo Ministério Público Federal nestes autos. Instado do requerimento da defesa, o Ministério Público Federal salientou que " não se trata de considerar a gravidade abstrata do delito, mas as circunstâncias concretas, aptas a justificar a prisão preventiva do denunciado, voltada à preservação do bem maior, ou seja, a proteção da sociedade ", e manifestou-se pela manutenção do pedido da prisão preventiva de RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN ( evento 8, MANIF_MPF1 ). Decido. a) Assiste razão ao Parquet Federal quanto a RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN . Infere-se que a prisão posterior por delito de igual natureza, com a quebra das condições da medida cautelar, podem ensejar o restabelecimento da prisão - conforme ressaltado no RESE julgado pela Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - processo 5020255-45.2024.4.04.7002/TRF4, evento 12, RELVOTO1 : "Além disso, a fiança cumpre a função de desestimular a reiteração delitiva, vincular o recorrido ao processo, reforçar seu compromisso com o juízo e assegurar seu comparecimento aos atos processuais (CPP, arts. 327 e 328). Portanto, ao menos por ora, não se vislumbra risco à ordem pública capaz de autorizar o decreto prisional, sem prejuízo da possibilidade de renovação do pedido de prisão preventiva pelo órgão ministerial, na hipótese de surgimento de novos elementos probatórios. Por fim, consigne-se que o descumprimento da obrigação imposta pelo juízo de primeiro grau poderá ensejar a revisão da decisão, com aplicação de medida cautelar mais gravosa, inclusive a prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, §4º, e 343, do Código de Processo Penal ". (grifei) O réu ao praticar novo delito - de igual natureza - evidenciou que a fiança prestada não desestimulou a reiteração delitiva, principal razão para a sua concessão. O fumus comissi delicti está presente, diante da nova prisão do acusado e nos elementos constantes do inquérito policial. Por sua vez, o periculum in libertatis é comprovado, devido ao concreto risco de reiteração delitiva. O réu foi preso em flagrante delito nos autos de Inquérito Policial relacionados pela prática, em tese, dos delitos capitulados art. 18 c.c. art. 19 da Lei n. 10.826/2003 e no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal , em 16/09/2024 , sendo colocado em liberdade após o pagamento de fiança no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). No novo crime informado nos autos, o acusado foi preso novamente pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 12, 16, caput e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003 , em 09/12/2024 , sendo sua prisão em flagrante convertida em preventiva. Com efeito, a soltura do denunciado implicou em concreto risco de reiteração delitiva (art. 312 do CPP), eis que demonstrou – com o seu comportamento criminoso – serem insuficientes quaisquer medidas cautelares diversas para evitar a prática de novos crimes. Assim, a prisão preventiva do réu se faz necessária para garantir a ordem pública. Ante o exposto, defiro o requerimento do Ministério Público Federal, de decretação da prisão preventiva do denunciado, com base no art. 312, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão. Ademais, intime-se o Ministério Público Federal para manifestar quanto à quebra da fiança prestada - processo 5019818-04.2024.4.04.7002/PR, evento 10, COMP3 . b) Já em relação ao denunciado EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA ,não assiste razão ao Parquet Federal. Verifico que o réu não descumpriu nenhum dos compromissos assumidos para sua liberdade provisória, assim não vejo razões a ensejar o restabelecimento da prisão (art. 343 do CPP), tampouco de caracterizar circunstância capaz de fundamentar um decreto preventivo (art. 312 do CPP) porquanto tal medida deverá ser reservada a situações excepcionais, que não é o caso evidenciado neste feito. Por esse motivo, indefiro o requerimento de decretação da prisão preventiva do denunciado. Intimem-se. Diligências necessárias,

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosilene Aranda De Moura x Banco Pan S.A.

ID: 334005290

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009439-43.2023.8.21.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE ARANDA DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAMELA GRAEF DOS REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAIANI DE MELLO DAS CHAGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5009439-43.2023.8.21.0014/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN APELANTE : ROSILENE ARANDA DE M… Apelação Cível Nº 5009439-43.2023.8.21.0014/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN APELANTE : ROSILENE ARANDA DE MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAIANI DE MELLO DAS CHAGAS (OAB RS119008) ADVOGADO(A) : PAMELA GRAEF DOS REIS (OAB RS117350) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO revisional. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO – RMC. IRDR Nº 70084650589 (TEMA 28). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Alegação da parte autora de que pretendia a contratação de empréstimo consignado convencional, asseverando que nunca teve a intenção de contratar empréstimo sob a modalidade de cartão de crédito consignado (RMC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se há falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação, apta a ensejar a anulação/conversão do contrato; (ii) em caso afirmativo, se é devida a restituição de valores descontados por tal operação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contexto fático-probatório dos autos do qual exsurge que a parte autora estabeleceu relação com a instituição financeira demandada com a intenção de contratar empréstimo pessoal consignado e não cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), tanto que este nunca foi utilizado para quaisquer operações comerciais. Reconhecimento de que a parte ré falhou com o dever de informação que lhe era imputado, tendo havido erro substancial do consumidor sobre a natureza dos negócios realizados. Conversão para contrato de empréstimo consignado comum, com aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN na data da contratação, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. Aplicação da tese fixada no IRDR nº 70084650589 (Tema 28). IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por ROSILENE ARANDA DE MOURA frente à sentença que, nos autos de ação ajuizada contra BANCO PAN S.A., julgou improcedente o pedido inicial ( evento 31, SENT1 ). Em razões recursais ( evento 35, APELAÇÃO1 ), a parte autora, ora apelante, alega que teve a intenção de firmar com a ré a contratação de empréstimo consignado convencional, referindo que jamais pretendeu a contratação de cartão de crédito com valores consignados em seu benefício previdenciário. Suscita a existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios cobrados pela ré. Discorre sobre a incidência do Código do Consumidor. Aduz que o contrato não dispõe em seu termo de adesão a quantidade de parcelas, nem data de início ou término das mesmas. Busca, com a procedência da ação, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Bacen, bem como a descaracterização da mora e a compensação/repetição dos valores pagos em excesso. Pede, ainda, a inversão e majoração da verba honorária sucumbencial. Requer, ao final, o provimento do presente recurso de apelação. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 39, CONTRAZ1 ), suscitando, prefacialmente, falta de dialeticidade da apelação e, no mérito, a manutenção da improcedência da ação. Remetidos os autos eletrônicos a este Tribunal, vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Registro, de pronto, que a irresignação comporta julgamento monocrático realizado de plano, com amparo no art. 932, inc. VIII, do CPC, tendo em conta a existência de jurisprudência dominante desta Corte acerca do tema (art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS). De plano, quanto à preambular contrarrecursal , consigna-se não ser caso de acolhimento da insurgência dirigida ao reconhecimento de apontada falta de dialeticidade no apelo, eis que a irresignação da parte recorrente está suficientemente fundamentada a lastrear o pedido de reforma da sentença. Conheço do recurso, passando à análise das irresignações. Cuida-se de ação que tem como finalidade a revisão dos juros remuneratórios em contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) firmado com o banco requerido, além de descaracterização da mora e repetição dos descontos ditos indevidos no benefício previdenciário da parte autora - referentes à operação negada. O juízo de origem julgou improcedente a demanda, porquanto não demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios; sentença contra a qual se insurge parte demandante. DA APLICAÇÃO DO CDC. As relações advindas dos contratos e das atividades bancárias estão jungidas às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos do disposto nos artigos 2º, 3º e 52, do respectivo Estatuto. No mesmo sentido é a súmula nº 297 do STJ, estabelece que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras . A avaliação de tais relações, inclusive, ostenta elevado valor público e social, tanto que o art. 170 da Constituição Federal, quando trata da ordem econômica - que tem por finalidade expressa "assegurar a todos existência digna , conforme os ditames da justiça social" - , traz como princípio norteador a defesa do consumidor. Nesse viés, é de ser reconhecida a necessidade de apreciação do caso em apreço tomando com destaque o princípio da vulnerabilidade do consumidor, a necessidade de protegê-lo e a imprescindibilidade de harmonização de interesses dos participantes das relações de consumo, com amparo na boa-fé, forte no art. 4º do CDC. E é a partir de tais premissas que emergem os direitos básicos que precisam ser resguardados, merecendo relevo, no caso dos autos, aquele previsto no inciso III do art. 6º, bem como no art. 31, ambos do CDC, relativo à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados. DA CONTRATAÇÃO SUB JUDICE No caso em tela, segundo relatado na exordial, a parte autora nunca teve a intenção de contratar empréstimo sob a modalidade de cartão de crédito consignado (RMC), tampouco anuiu com os descontos levados a efeito em seu benefício previdenciário. A relação contratual entre as partes restou inequivocamente comprovada pelo réu com a juntada do instrumento da contratação do cartão de crédito consignado emitido pelo Banco, devidamente assinado pela parte autora ( evento 1, CONTR5 ). Apesar de referido contrato de RMC ser mais oneroso, como regra, que a modalidade contratual dita pretendida pela demandante (empréstimo consignado), se comparados os encargos incidentes, aquele não é vedado pelo ordenamento jurídico, de modo que pode ser celebrado entre o consumidor e a instituição financeira. E, diante da controvérsia instaurada acerca da anulabilidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável por violação ao dever de informação, a matéria foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 70084650589 (Tema 28), recentemente julgado por esta Corte, que fixou a seguinte tese: "FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. 1. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação . Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros. 2. O contrato de cartão de crédito consignado que tenha sido celebrado mediante violação ao dever de informação é passível de conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado, devendo a este ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese de inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos com a recomposição das partes ao status quo ante, na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação. 3. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante violação ao dever de informação não configura, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor demonstrar a ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade." (grifou-se) Examinando as narrativas das partes e os elementos de prova do caso concreto, sobretudo as faturas coligidas ao feito, do evento 18, ANEXO4 ao evento 18, ANEXO12 , verifica-se que, a despeito de efetivamente a parte demandante ter firmado termo de adesão a cartão de crédito consignado, este nunca foi utilizado para quaisquer operações comerciais, registrando tais documentos exclusivamente lançamentos alusivos ao próprio empréstimo realizado. A apresentação do contrato devidamente assinado não impressiona, pois, não há negativa do autor quanto ao empréstimo, mas sim, de que pretendia contratação diversa daquela que acabou por contratar, situação reforçada pelo fato de que apenas houve saques de valores e não o uso por parte do consumidor das facilidades precípuas do objeto da operação efetivamente realizada. Dadas as peculiaridades da hipótese vertente, tem-se que a parte ré falhou com o dever de informação que lhe era imputado, conforme o art. 46 do CDC, o qual dispõe que "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance" . As ponderações acima delineadas ostentam especial relevância, pois poderia a parte demandante, inclusive, ter desistido de contratar com a financeira requerida caso ciente de que o ajuste envolvia cartão de crédito com reserva de margem consignável, contratação com taxas de juros remuneratórios superiores àquelas incidentes quanto a empréstimo consignado, e pagamentos de valores mínimos que protelam a dívida no tempo. Exsurge do exposto, portanto, a existência de erro substancial sobre a natureza do negócio realizado (arts. 138 e 139 do Código Civil). Orientam a solução do caso as disposições do CDC e do Código Civil indicadas no mencionado IRDR, devendo ser privilegiadas as intenções e a vontade do consumidor contratante. Nos termos do referido incidente, cabe no ponto o provimento da apelação , a fim de, julgando procedente a demanda, determinar a conversão do contrato cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo pessoal consignado, devendo a instituição financeira demandada promover o recálculo, desde a origem da operação, de acordo com a taxa média de juros remuneratórios divulgada pelo BACEN relativa a essa modalidade contratual, considerada a data da sua celebração, assegurada a repetição, na forma simples, ou a compensação dos valores pagos a maior, atualizados pelo IPCA, desde cada desembolso, e acrescidos de juros na forma da lei, a partir da citação. Consigne-se que somente na fase de execução, não sendo possível a conversão, deve ser analisada a possibilidade de retorno as partes ao status quo anterior, igualmente com o acerto de valores, não se desconhecendo que a autora recebeu quantia em sua conta em razão da contratação ora debatida. Tendo em conta a solução apregoada, inverto a sucumbência, condenando o banco requerido ao adimplemento das custas e dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, que fixo em 12% do valor da causa. Pelo exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de, julgando procedente a ação , determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado, objeto da ação, em contrato de empréstimo pessoal consignado - com aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação -, bem como para assegurar a repetição, na forma simples, ou a compensação dos valores pagos a maior, com incidência de correção monetária e juros moratórios nos termos fundamentados, e para inverter e majorar a verba honorária sucumbencial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009439-67.2025.4.04.7002

ID: 272794098

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009439-67.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JHONNI MAIKI BERNARDO CAMILO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IARA COSTA PORTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009439-67.2025.4.04.7002/PR AUTOR : JHONNI MAIKI BERNARDO CAMILO ADVOGADO(A) : IARA COSTA PORTO (OAB PR087974) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009439-67.2025.4.04.7002/PR AUTOR : JHONNI MAIKI BERNARDO CAMILO ADVOGADO(A) : IARA COSTA PORTO (OAB PR087974) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar comprovante de residência (fatura de água, luz ou telefone fixo) em seu nome (se incapaz, em nome do(a) representante), emitido há menos de 3 (três) meses da data da propositura da ação. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, com cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; II. Apresentada a emenda à inicial conforme determinado no item I, prossiga-se no cumprimento deste despacho. Caso contrário, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise de mérito. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Determino a realização de perícia médica judicial preferencialmente com especialista em PSIQUIATRIA, não sendo possível, com MÉDICO DO TRABALHO, CLÍNICO GERAL ou ESPECIALISTA EM PERÍCIAS MÉDICAS. Suspenda-se o feito até que seja disponibilizada data na pauta de perícias, em seguida: Remetam-se os autos à Central de Perícias da Subseção de origem , para agendar perícia com médico integrante da AJG, devendo ser respondidos os QUESITOS GERAIS E ÚNICOS, ficando consignado que somente serão aceitos quesitos das partes caso diversos aos do Juízo, sejam necessário ao deslinde da causa e desde que apresentados após a juntada do laudo pericial aos autos . Ao final desta decisão estão transcritos os referidos quesitos, para conhecimento das partes. Agendada a perícia, intime-se a parte autora para comparecer ao ato, portando cópia integral de seu(s) prontuário(s) médico(s) referente(s) aos últimos 5 (cinco) anos e demais documentos médicos que possuir acerca da(s) doença(s) que alega ter (laudos de exames de imagem, atestados, receitas etc), especialmente exames de imagem que não possam ser vinculados aos autos por incompatibilidade técnica com o processo eletrônico, tais como ecografia, tomografia, raio-x, entre outros. Intime-se , inclusive, para até 3 (três) dias antes da data da perícia, caso não tenha feito, anexar aos autos cópia das páginas que contenham anotações em sua CTPS, bem como de todos os documentos médicos acima mencionados, ficando ciente de que somente serão consideradas as conclusões periciais que tiveram por base documentos médicos contidos no processo eletrônico . Cientifique-se o(a) perito(a) : a) sobre o dever de informar se anteriormente atendeu a parte autora (exceto perícias judiciais) e, em caso positivo, de não realizar a perícia médica; b) caso a parte autora apresente, por ocasião da perícia, documentos médicos que ainda não constem do processo eletrônico, o perito(a) deverá analisá-los e considerá-los para a confecção do laudo e informar o fato ao Juízo , a fim de que seja lançada intimação para a juntada dos respectivos documentos. Nos termos do OFÍCIO n. 00057/2017/DIPREV/PFPR/PGF/AGU, em a que Procuradoria Federal solicita dispensa de intimação dos despachos e/ou atos ordinários que se limitam a aprazar a perícia médica judicial, determino a não intimação acerca da perícia médica agendada. Fica a parte autora ciente de que eventual/novo pedido de antecipação de tutela, no curso do processo, será analisado por ocasião da sentença. III. Em caso de não comparecimento à perícia médica, independente de intimação , decorrido o prazo de 3 (três) dias do ato agendado sem apresentação de justificativa devidamente comprovada, façam os autos conclusos para sentença. Apresentada justificativa, agende-se nova perícia. IV. Sendo a perícia médica dispensada ou favorável à parte autora, determino a realização de perícia judicial para constatação das condições socioeconômicas da parte autora. À Secretaria para nomear Assistente Social para o ato, ficando a parte ciente de que a constatação será realizada sem prévio agendamento. V. Com a juntada do(s) laudo(s) pericial(is): a) Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. b) Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá se manifestar acerca de eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora, sob pena de preclusão. Caso ainda não esteja regularmente representada nestes autos, sendo constatada a incapacidade para o exercício dos atos da vida civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar cópia de termo de curatela , ainda que provisório, OU anexar documento médico atestando expressamente a incapacidade para os atos da vida civil bem como termo de compromisso assinado por pessoa maior e capaz, apta a ser nomeada como seu(ua) curador(a) (cônjuge, ascendentes, descendentes ou irmãos da parte autora) , conforme modelo juntado aos autos, para fins de posterior nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, I, do CPC , exclusivamente para a representação dos interesses da parte autora nesta ação, bem como apresentar cópia dos documentos pessoais do(a) curador(a) em qualquer dos casos. Saliente-se que eventual nomeação de curador(a) especial tem validade apenas para a prática de atos processuais neste feito, portanto, cabe à parte autora providenciar a regularização de sua representação no Juízo competente para atuação em outras esferas , como na via administrativa e perante instituição bancária, que será necessária em caso de procedência do pedido . VI. Após a resposta do réu, intime-se a parte autora para dizer se concorda com os termos da proposta de acordo, se houver, bem como se manifestar sobre o laudo. Prazo: 5 (cinco) dias . VII. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise. Quesitos Únicos (Benefício Assistencial) 1. Número do processo: 2. Dados da parte autora: a) nome completo: b) sexo: c) data de nascimento/idade: d) estado civil: e) escolaridade: f) profissão exercida: 3. A parte autora é/já foi paciente deste perito? 4. Anamnese: 5. Exame físico: 6. Documentos médicos (exames, receitas médicas, prontuário médico, etc.) analisados com as respectivas datas e resultados: 7. A parte é/foi portadora de alguma moléstia/deficiência/lesão física ou mental? Informar a classificação no Código Internacional de Doenças – CID e a data de início da(s) doença(s) - DIB . 7.1 Descrever histórico da (s) doença (s): 8. A parte autora está seguindo o tratamento que lhe foi indicado? 9. Tratando-se de pessoa com idade inferior a 16 anos, a moléstia/deficiência/lesão constatada limita o desempenho de atividades compatíveis com sua faixa etária (por exemplo, estudo, brincadeiras, esporte, inserção social, etc)? 10. A parte autora apresenta impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, que produza efeitos durante um período mínimo de 2 (dois) anos? 10.1 Desde que data? ( / / ), com base no (FUNDAMENTAR): 10.2 Essa incapacidade é total ou parcial? 11. Há incapacidade transitória ou permanente que impeça a parte autora de exprimir sua vontade, necessitando da nomeação de um representante legal (curador) para exercer os atos da vida civil por ela? 13. A parte autora, em razão da moléstia/deficiência/lesão que possui/possuía, necessita/necessitava da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros? 13.1 De que maneira? 13.2 Sendo permanente, a partir de quando? ( / / ), com base no (FUNDAMENTAR): 13.3. Sendo temporária, em qual período? ( / / ) a ( / / ), com base no (FUNDAMENTAR): 14. Prestar outros esclarecimentos que entender pertinentes sobre o que foi constatado. Obs.: A parte autora foi intimada para anexar ao processo eletrônico, antes da data da perícia judicial, todos os documentos necessários para demonstrar sua incapacidade laborativa, caso descumpra a intimação apresentando novos documentos somente no momento em que for examinada, deve o perito analisá-los, informando o fato ao Juízo, a fim de que seja lançada intimação para a juntada dos respectivos documentos. Local e data: Nome do Perito: Quesitos Únicos (Condição Socioeconômica) 1) Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora, vivendo sob o mesmo teto ? Informe os dados de cada pessoa que reside com a parte autora no imóvel, preenchendo o quadro abaixo. Obs.: Havendo filhos menores, deverá ser indicada a série e a escola onde estudam, solicitando-se documento comprovando matrícula e freqüência escolar. Tais documentos poderão ser apresentados pela parte ou seu advogado em juízo. (se apresentados no momento da perícia social: FOTOGRAFAR ) NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou, ainda, se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) 2) A parte autora possui filhos maiores, pais ou irmãos? Em caso afirmativo, informe os dados de cada um deles, preenchendo o quadro abaixo. NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio. Especificar o nome do proprietário) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) VALOR DO AUXILIO PRESTADO À PARTE AUTORA 3) Quem assegura a subsistência da parte autora (cônjuge ou companheiro, filhos, irmãos, pais, outros parentes ou amigos)? Tais pessoas convivem ou não sob o mesmo teto com a parte autora? 4) Quais as condições do local de habitação da parte autora e de seus familiares? Tipo de residência (casa ou apartamento) Tipo de construção (alvenaria ou madeira) Área construída – quantidade de cômodos, especificar Imóvel próprio/Alugado/Cedido (havendo apresentação de contrato de aluguel/comodato ou matrícula do imóvel, estes poderão ser fotografados) Há outras construções no mesmo terreno – especificar e FOTOGRAFAR Possui fornecimento de água e saneamento básico Bairro Pavimentação e calçamento Transporte público Condições de Conservação Condições de Segurança Condições de Conforto Condições de higiene Pessoas por quarto 4.1 - Há quanto tempo reside neste local?: 4.2 - Informar o endereço anterior, quanto tempo residiu no local e o grupo familiar; 4.3 - Observações: 5) Mencionar os móveis que guarnecem a casa, bem como as condições e a quantidade: Eletrônicos Eletrodomésticos Itens básicos existentes ou inexistentes Itens novos Móveis suntuosos e modernos Condições de conservação 6) Quais as despesas fixas do grupo familiar? Havendo gastos com medicação para a parte autora, solicitar a apresentação do receituário médico e notas fiscais respectivas atuais. FOTOGRAFAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. DESPESAS VALORES Água e esgoto Alimentação Aluguel / prestação habitacional Combustível Energia Elétrica Higiene Remédios Telefone Transporte Tributos Vestuário Empréstimos Outros 7) Esclarecer se a situação presenciada/declarada era a mesma na data do requerimento administrativo (DER)? (Verificar as condições sociais constatadas pelo INSS no Processo Administrativo juntado no processo eletrônico). 8) Quais as atividades exercidas pela parte autora e respectiva renda antes de solicitar o Amparo Assistencial, demonstrando como era mantida sua subsistência nos 10 anos anteriores ao requerimento administrativo. 9) Prestar outros esclarecimentos que sejam convenientes para melhor elucidar a causa, tais como: 9.1 – Há criação de animais para o sustento? 9.2 – Há cultivo de vegetais para o sustento? 9.3 – Qual o Posto de Saúde freqüentado pela parte autora e sua família? 9.4 – A parte autora possui parentes residentes ou ela própria já residiu em outros países? 9.5 – Há veículos/automotores? Quem é o proprietário do(s) veículo (s) eventualmente localizado (s)? 10) Averiguar as informações prestadas pela autora com pelo menos 2 (dois) vizinhos, indicando nome, endereço e telefone. Preferencialmente, as testemunhas não deverão ter parentesco ou vínculo afetivo com a parte autora. Obs.: 1. No momento do estudo socioeconômico, deve ser efetuado registro fotográfico das pessoas, do local onde residem (dependências internas e externas da residência, bem como de eventuais outras residências no mesmo terreno, inclusive, comércio formal ou informal), bem como dos veículos eventualmente localizados. 2. Caso seja constatada a propriedade de imóveis ou a existência de veículos, este Juízo deve ser informado, a fim de que seja lançada intimação da parte autora para a juntada dos respectivos documentos aos autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009439-59.2023.8.21.0041

ID: 292140129

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Canela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009439-59.2023.8.21.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS TRIERVEILER DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE MARTINS WERLANG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009439-59.2023.8.21.0041/RS AUTOR : ANDRE LUIS TRIERVEILER DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : Filipe Martins Werlang (OAB SC029340) DESPACHO/DECISÃO Com a adoção do sistema ele… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009439-59.2023.8.21.0041/RS AUTOR : ANDRE LUIS TRIERVEILER DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : Filipe Martins Werlang (OAB SC029340) DESPACHO/DECISÃO Com a adoção do sistema eletrônico para o processamento dos processos judiciais, tornou-se necessário um maior engajamento na gestão dos processos. Isso porque alguns atos, antes sujeitos à intervenção humana, foram automatizados, resultando em uma movimentação altamente célere e na invencível conclusão de processos que se acumulam, diante da desproporção em relação à mão-de-obra humana disponível. Nesse sentido, essencial gerir e otimizar essas conclusões, buscando reduzir o tempo de resposta às demandas pendentes e contribuir com a razoável duração do processo, especialmente quando o feito estiver em fase de conclusão. Por essa razão, esclareço que nessa decisão, antecipando-me à ocorrência de situações processuais frequentes, caso ocorram, desde já, pré-determino, o impulsionamento do feito, por ato ordinatório, pela equipe de cumprimento, otimizando, assim, o andamento processual e por consequência o tempo do processo. Justificativa feita, para que se alcance a finalidade proposta, rogo a todos os envolvidos neste processo a leitura cuidadosa dos comandos desta decisão. À EQUIPE DE CUMPRIMENTO (UNIDADE / UNICAA / MULTICOM): Considerando a justificativa acima, atentem-se às hipóteses de conclusões aqui já determinadas, evitando conclusões desnecessárias, restritas aos casos imprevistos. Para facilitar o acesso a essa decisão no decorrer do processo, deverá ser colocado um lembrete na capa do processo, indicando seu evento. Ainda, para fins de acompanhamento do trâmite dos processos que receberam esse novo formato de decisão, será realizada sua inclusão de forma FIXA no localizador de identificação: DESP COMPLETO - INICIAL, de onde não deverá ser retirado em qualquer hipótese . ANÁLISE DA INICIAL E DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA: Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Recebo a inicial, por considerar, neste momento, presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Deixo de designar, nesse momento, audiência de tentativa conciliatória, sem prejuízo, de que assim o faça, caso haja interesse mútuo, fins de prestigiar a celeridade e a razoável duração do processo. ANDRE LUIS TRIERVEILER DO NASCIMENTO , CPF: 00468811907 ingressou com ação de cobrança em face de EMILIANA REZINI GONZAGA , ADEMAR LUIZ GONZAGA , BACO EMPORIO DE BEBIDAS LTDA e AMANDA GONZAGA . 1. CITAÇÃO / INTIMAÇÃO 1.1) Expeça-se mandado de citação e intimação da parte ré, na forma mais expedida. 1.2) Cite-se o réu , para, querendo: apresentar contestação, no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá deduzir todas as exceções e matérias de defesa, bem como oferecer, na mesma peça, a reconvenção, se for o caso (arts. 337 e 343 do CPC). 1.2.1) Quanto à forma de realização da citação/intimação, de pronto, registro a possibilidade e validade do meio eletrônico, conforme autorização prevista nos artigos, 8º a 10 da Resolução nº 354 de 19.11.2020 do Conselho Nacional de Justiça, desde que assegure ao destinatário do ato o conhecimento do seu conteúdo, podendo efetivar-se por meio de aplicativos de mensagens ou e-mail. Assim, havendo esse requerimento pela parte autora, não se tratando a parte ré de pessoa incapaz, desde já resta autorizada, caso em que deverá ter sido informado, além de dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail) - (Art. 9º, parágrafo único da Resolução 354 do CNJ), não tendo sido informados, a parte deverá ser intimada , para apresentar tais informações, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. O cumprimento da citação e/ou intimação por meio eletrônico, observando o que dispõe o Ato nº 10/2023-CGJ, será cumprido pelo(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando o endereço da parte destinatária estiver zoneado na própria comarca; e pela Unidade Judicial/Multicom (conforme o caso), quando o endereço não pertencer à comarca dos autos. Registro que nesse caso, além de a parte dever ser cientificada da existência da demanda contra ela proposta, deverá ser viabilizado o acesso à íntegra do processo; e o cumprimento da citação e/ou intimação por meio eletrônico deverá ser documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com o registro respectivos do dia e hora da ocorrência, ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. 1.2.2) Ainda, no mesmo ato, a parte ré deverá ser cientificada do que segue: a) Caso não possua condições de contratar um advogado para defender-se, poderá buscar os serviços da Defensoria Pública para assisti-la nesse processo, localizada na Rua Augusto Pestana, 342 – Salas 232, Galeria Stripcenter . Bairro: Centro. Canela/RS. CEP: 95.680-000, levando consigo os seguintes documentos: RG, comprovante de renda (carteira de trabalho/contracheque) e comprovante de residência, se tiver. b) Na hipótese de suscitação de preliminar de ilegitimidade passiva, a parte ré deverá indicar, na própria contestação, a pessoa ser demandada. c) Se houver requerimento de concessão de gratuidade judiciária na contestação ou reconvenção , entende essa signatária que apesar da previsão do §3º, do art. 99 do CPC, que refere presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, é admissível à autoridade judicial exigir a efetiva comprovação, com documentos idôneos e fixar parâmetros de presunção da necessidade para concessão do benefício, nos termos do disposto na parte final do §2º do art. 99 do CPC, c/c o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Por essa razão, acompanhando o entendimento desse Tribunal de Justiça, fixo como critérios/requisitos formais que necessitam ser preenchidos para a presunção ao direito à concessão da Gratuidade da Justiça: a comprovação por documentos oficiais e atuais de rendimentos/receita mensais familiar inferiores a 05 (cinco) salários mínimos; e ainda ausência de patrimônio (i)mobiliários de valor incompatível com a hipossuficiência declarada. Assim, havendo tal requerimento, para análise do pedido, a parte deverá comprovar sua hipossuficiência financeira e de sua família, com a apresentação INTEGRAL dos documentos a seguir relacionados, sob pena de indeferimento do pedido, sem nova intimação para complementação : - Cópia dos 03 (três) últimos contracheques da parte requerente e DE EVENTUAL CÔNJUGE/COMPANHEIRO(A) , - Cópia da folha da carteira de trabalho que indica a última contratação e o salário, quando desempregado(a), - Cópia da última declaração de imposto de renda, da parte requerente E DE EVENTUAL CÔNJUGE/COMPANHEIRO(A), se declarantes do imposto, ou não sendo o caso, apresentar certidão de que a declaração não se encontra na base de dados da Receita Federal. Esclareço, desde já, que a certidão exigida não se confunde com a declaração de isento, a qual não existe mais desde 2008; sendo que a certidão solicitada pode ser obtida no site da Receita Federal ( https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp ). - Qualquer outro documento de despesa ordinária (aluguel, saúde, educação, serviços de consumo, financiamento, etc.) que também possa justificar o pedido de concessão de gratuidade judiciária. - Juntada da Declaração disponibilizada abaixo, devidamente preenchida e acompanhada dos documentos nela referidos, se o caso. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA Declaro, sob as penas da lei, que: a) não possuo condições financeiras de pagar a Taxa Judiciária e despesas processuais e necessito da concessão da gratuidade judiciária; b) ( ) não sou proprietário/possuidor de bem imóvel ou veículo em meu nome e nem meu cônjuge/companheiro(a); OU ( ) sou proprietário/( ) meu cônjuge é proprietário do bem imóvel descrito na matrícula nº _______ do Oficial de Registro de imóvel do Município de _______________ com valor estimado em R$___________, conforme certidão de matrícula ATUALIZADA, que ora que se acosta ; c) ( ) não sou proprietário de veículo automotor em meu nome e nem meu cônjuge/companheiro(a); OU ( ) sou proprietário/ ( ) meu cônjuge é proprietário do veículo marca/modelo _______________, placas nº _______ com valor de R$ _______, conforme CRV e Tabela FIPE, que ora se acosta. c) ( ) não sou credor/a de rendas extras, como alugueres e/ou pensões, nem meu cônjuge/companheiro(a); OU ( ) sou credor / ( ) meu cônjuge é credor de rendas extras (indicar e acostar contrato, extrato). Essa declaração é expressão da verdade. Data e assinatura. Não sendo possível a apresentação de algum documento, a parte deverá justificar a impossibilidade de fazê-lo, pois o não atendimento INTEGRAL da documentação exigida, sem qualquer justificativa , resultará o indeferimento do pedido de gratuidade, sem intimação para complementação. A parte requerente do benefício da gratuidade judiciária fica advertida de que no caso de restar comprovada, documentalmente, pela parte contrária, a falsidade de suas declarações, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, e será dada ciência do fato ao Ministério Público para apuração da ocorrência de infração penal. 1.3) Havendo retorno de Carta AR de citação/intimação com a informação “ausente” ou “não procurado”, recebida por terceiro que não o destinatário ou infrutíferas as tentativas de entrega no endereço, deverá ser expedido o mandado para respectivo cumprimento, independente de conclusão, mediante prévia intimação para recolhimento da condução, sendo o caso. 1.4) Não sendo a parte ré encontrada para citação, intime-se a parte autora , para manifestar-se, no prazo de 15 dias, informando o atual endereço da parte, e sobrevindo a informação, o ato deverá ser cumprido sem necessidade de conclusão ; 1.4.1) Na hipótese de requerimento pela parte autora de suspensão ou prorrogação de prazo, desde já resta deferido, observando-se o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, devendo a parte ser intimada do deferimento da suspensão, por ato ordinatório. 1.4.2) Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para manifestação em 15 dias, sob o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 1.4.3) sendo inexitosa a busca de informações pela parte autora, comprovando nos autos, que foram realizadas pesquisas nos registros imobiliários, redes sociais e tendo havido requerimento, desde já DEFIRO o pedido de pesquisa de endereço por meio da Central de Buscas, oficiando-se também as empresas de telefonia: Oi, Vivo, Claro, Tim e INSS, o que deverá realizado pela respectiva Equipe de Cumprimento/ UNICAA/Multicom (conforme o caso) e com o resultado: a) Vindo informação de somente um endereço diverso/telefone do constante nos autos, cite-se/intime-se . b) Aportando mais de um endereço/telefone, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, indique, expressamente, em qual endereço o ato de citação/intimação deve ser cumprido. 1.4.4) No caso de tais pesquisas não terem sido eficazes, fica autorizado o uso dos sistemas INFOJUD e RENAJUD , para localização do atual endereço da parte ré, o que deverá ser realizado pela Unidade Judicial e que com o resultado deverá proceder da mesma forma acima descrita (itens “a” e “b”). 1.5) Na hipótese da parte ré não ser localizada, após tais diligências, dou por esgotadas as diligências possíveis; devendo a parte autora se intimada, para manifestar-se em 15 dias, se não tiver havido requerimento de citação por edital, vindo os autos conclusos, em seguida. 1.5.1) caso já tenha sido requerida a citação por edital, desde já DEFIRO o requerimento, devendo ser realizada a citação por edital , com prazo de 30 dias, nos termos dos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil de 2015, e nomeio para como curadora especial da parte ré, a Exma. Sra. Defensora Pública que atua nesta Vara Cível, que deverá ser intimada , escoado o prazo do edital sem comparecimento espontâneo da parte ré. 2. DECORRIDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO: 2.1) Decorrido o prazo e tendo sido apresentada contestação, deverá ser observado se houve pedido de reconvenção, sendo que: 2.1.1) em caso positivo , com ou sem requerimento de tutela de urgência na reconvenção, não tendo sido recolhidas as custas, intime-se a parte ré , para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclua-se para análise do recebimento. 2.1.2) em caso negativo , intime-se a parte autora , para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 dias úteis, para manifestar-se sobre a peça defensiva e documentos (art. 351 do CPC), bem como na hipótese de ter sido suscitada a preliminar de ilegitimidade passiva pela parte ré, com indicação da pessoa a quem deve ser dirigida a ação, para que se manifeste sobre a alteração do polo passivo da ação (art. 338 e 339 do CPC), e nesse caso, havendo concordância pela parte autora, os autos deverão ser conclusos. 2.2) Caso não seja apresentada a contestação ou apresentada fora do prazo - o que deverá ser certificado - intime-se a parte autora para dizer, em 15 dias, se pretende o julgamento antecipado ou a produção de outras provas, justificando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento, sem nova intimação . 2.3) Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público, e após, voltem conclusos. 3. DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA RÉPLICA: Decorrido o prazo e tendo sido apresentada a réplica, a depender da manifestação das partes quanto ao interesse na audiência de tentativa de conciliação, adotar o seguinte procedimento: 3.1) No caso de haver interesse pela realização da audiência de conciliação, por ambas as partes (conforme manifestação na petição inicial e contestação), venham conclusos. 3.2) No caso em que somente uma das partes manifestou interesse na realização de audiência de tentativa conciliatória ou não havendo preliminares na contestação, intimem-se as partes para dizerem, em 15 dias, se pretendem o julgamento antecipado ou se tem interesse na produção de outras provas e, sendo positiva a resposta para o último caso, em colaboração com o juízo deverão : a) indicar os pontos que ainda são controvertidos; e, b) especificar as provas que pretendam produzir para comprovação desses pontos, justificando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento, sem nova intimação . Desde já, havendo requerimento de prova oral, fins de adequação de pauta, determino à parte que a requerer: a) justifique o que se pretenderá provar por esse meio, que ainda não tenha sido comprovado nos autos . b) Apresente o rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e telefone), sob pena de preclusão, observado o limite de três pessoas, por fato (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). c) Informe se entre as pessoas arroladas há relação de parentesco/amizade/inimizade/subordinação, entre si, ou com a parte contrária, observando que: c.1) a oitiva de parente/amigo/inimigo/subordinado (relação de emprego), poderá ser indeferida. Nesse caso, recomenda-se que somente seja indicada pessoa com tal perfil, caso sua escuta seja efetivamente imprescindível ao deslinde do feito, o que deverá ser justificado pela parte requerente; do contrário, recomenda-se a substituição de eventual oitiva por declaração escrita com firma reconhecida. d) No caso, de requerimento de depoimento pessoal de representante legal de pessoa jurídica, seja indicado o respectivo nome da pessoa que a representa, sob pena de indeferimento. Somente serão ouvidas as partes e/ou testemunhas constantes do referido rol apresentado em razão dessa decisão, devendo ser ratificado eventual interesse de depoimento pessoal ou oitiva de testemunha arrolada em momento anterior. Por fim, registro que provas não reiteradas serão consideradas como desistidas, e o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. 3.3) Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação das partes, havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público, e após, voltem conclusos. ******* Orientações para o uso eficiente do sistema e-proc ********** A nomeação correta das petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema E-PROC: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema , abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 221 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes