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Processo nº 5009458-74.2024.8.21.0059

ID: 304379931

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Osório Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009458-74.2024.8.21.0059

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE GOMES LEVY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICON ANTONIO STOHR COUTINHO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009458-74.2024.8.21.0059/RS REQUERENTE : PEDRO HENRIQUE GOMES LEVY ADVOGADO(A) : MAICON ANTONIO STOHR COUTINHO (OAB RS135274) DESPACHO/DECISÃO… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009458-74.2024.8.21.0059/RS REQUERENTE : PEDRO HENRIQUE GOMES LEVY ADVOGADO(A) : MAICON ANTONIO STOHR COUTINHO (OAB RS135274) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a parte autora postula o fornecimento do medicamento discriminado na inicial. No dia 16 de setembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n.° 1.366.243/SC (Tema n.° 1.234, com repercussão geral), que versava sobre a legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal em demandas relativas ao fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS. No julgado, a tese fixada (i) contemplou questões referentes à competência para processamento e julgamento de ações de medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA; (ii) apresentou a definição de medicamentos não incorporados; (iii) indicou a forma de custeio, pelos entes federados, de medicamentos incorporados ou não incorporados na política pública do SUS; (iv) sinalou a necessidade de análise judicial do ato administrativo de indeferimento de incorporação de medicamento pelo SUS; (v) prescreveu a criação de plataforma nacional para centralização das informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármacos; (vi) reforçou o fluxo, administrativo e judicial, a ser seguido com relação aos medicamentos incorporados; (vii) estabeleceu determinações transitórias a órgãos da Administração Pública; (viii) assentou a modulação de efeitos da decisão apenas quanto à competência, afastando a incidência sobre os processos em tramitação até a publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico; e (ix) propôs nova súmula vinculante . Posteriormente, em 26 de setembro de 2024, em continuidade de julgamento ao Recurso Extraordinário n.° 566.471/RN (Tema n.° 6, com repercussão geral), relativo a discussão quanto à obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo, a Suprema Corte estabeleceu novos critérios e requisitos a serem observados para a concessão judicial de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados às listas de dispensação do SUS. Conveniente a transcrição, na íntegra, da tese fixada no referido julgamento: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUNE, entre outras), impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: ( a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (Grifou-se) Operou-se, portanto, com os julgamentos dos Temas n.° 1.234 e n.° 6, ruptura paradigmática com relação ao estado de coisas anteriormente experimentado, no que diz respeito à concessão judicial de medicamentos não incorporados nas políticas públicas do SUS. Se outrora bastava, para a concessão dos fármacos, mera juntada de laudo do médico que acompanha o paciente/autor da ação judicial que pleiteia o insumo, na atual conjuntura, o que se verifica é que, para que seja determinado aos entes públicos o fornecimento desses medicamentos, se mostra necessária a comprovação cabal acerca da "eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco" postulado. Gize-se que os novos critérios adotados, longe de obstaculizar a efetivação dos direitos fundamentais à vida e à saúde (artigos 5° e 6° da Constituição Federal de 1988), tão somente ressaltam a necessidade de aprimoramento das decisões do Poder Judiciário quando defronte a demandas que versem sobre tais direitos. Desse modo, ante o caráter de repercussão geral atribuído aos Temas julgados pelo Pretório Excelso, necessária a adequação deste Juízo à nova ordem, conduzindo-se o processo de conhecimento de modo que sejam comprovados, pela parte autora, o preenchimento dos requisitos estabelecidos para a demonstração de seu direito. Intimação da parte autora para que: ( a) junte comprovante de negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) comprove a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) comprove a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprove, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) comprove a imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; (f) comprove a incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento e, g) junte com provante acerca do valor disponibilizado pela ANVISA na consulta ao Preço Máximo de Venda ao Governo (Consulta - PMVG), sobre o medicamento postulado, nos termos do Tema n.° 1.234 do STF. Após a manifestação da requerente, com a devida juntada dos documentos, dê-se vista aos requeridos para manifestação em 10 dias. Diligências legais.

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Mineracao Ribeirao Dos Cristais Ltda x Leandro Marcio Gomes Pereira

ID: 314842671

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5009458-34.2023.8.13.0188

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINERACAO RIBEIRAO DOS CRISTAIS LTDA

Polo Passivo:

LEANDRO MARCIO GOMES PEREIRA

Intimação

Advogados:

MARIANA CRISTINA ALVES DA CUNHA

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FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

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RICARDO SOARES MOREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5009458-34.2023.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: MINERACAO RIBEIRAO DOS CRISTAIS LTDA CPF: 06.308.299/0001-22 RÉU: LEANDRO MARCIO GOMES PEREIRA CPF: 901.377.796-15 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LEANDRO MÁRCIO GOMES PEREIRA (Embargado nos autos principais) contra a r. sentença proferida no ID 10315618134, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo dos Embargos à Execução, sem resolução do mérito. Os Embargos à Execução haviam sido ajuizados por MINERACAO RIBEIRAO DOS CRISTAIS LTDA (Embargante nos autos principais) em face de LEANDRO MÁRCIO GOMES PEREIRA, distribuídos por dependência ao processo de cumprimento de sentença nº 0801443-22.2009.8.13.0188, que tramita perante este Juízo. Na petição inicial dos Embargos à Execução (ID 9896325585), a MINERACAO RIBEIRAO DOS CRISTAIS LTDA aduziu, em síntese, sua ilegitimidade passiva e a inexigibilidade do título executivo, argumentando que sua responsabilidade se limitaria à condição de proprietária do terreno onde foi erguido o empreendimento, sem participação na incorporação, o que a isentaria da condenação imposta na ação principal. A Embargante invocou os artigos 31 e 40 da Lei nº 4.591/64 e a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), afirmando que não se enquadraria como fornecedora na cadeia de consumo. Subsidiariamente, alegou excesso de execução, sustentando que o valor devido seria de R$ 147.657,05 (cento e quarenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinco centavos), conforme cálculo acostado (ID 9896351568), divergindo do montante de R$ 321.434,94 (trezentos e vinte e um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos) que estava sendo executado. Ao final, requereu o acolhimento dos Embargos, com o reconhecimento de sua irresponsabilidade ou do excesso de execução, e a concessão de efeito suspensivo. Devidamente intimado, o Embargado, LEANDRO MÁRCIO GOMES PEREIRA, apresentou Impugnação aos Embargos à Execução (ID 10082958677). Preliminarmente, arguiu a intempestividade dos Embargos, alegando que a intimação para sua oposição ocorreu em 24/07/2023 e o protocolo se deu em 18/08/2023, após o prazo de 30 (trinta) dias, mesmo considerando as suspensões de expediente forense previstas na Portaria Conjunta nº 1.434/PR/2023 e Portaria nº 5433/2023 (ID 9896357613). Também impugnou o valor da causa atribuído aos Embargos, pleiteando sua retificação para corresponder ao valor da execução (R$ 321.434,94), com a consequente complementação das custas. No mérito, defendeu a imutabilidade da decisão transitada em julgado da ação de conhecimento, argumentando a ocorrência de coisa julgada material quanto à responsabilidade da Embargante, e que a rediscussão da matéria seria vedada pelo artigo 508 do Código de Processo Civil. Quanto ao alegado excesso de execução, rechaçou-o veementemente, afirmando que a Embargante teria ignorado a incidência de juros sobre o valor da multa, conforme Súmula nº 254 do Supremo Tribunal Federal, e que a questão já teria sido amplamente debatida e decidida nos autos da Impugnação ao Cumprimento de Sentença na execução original. Por fim, postulou a condenação da Embargante por litigância de má-fé, com base nos artigos 79 a 81 do Código de Processo Civil, em razão da tentativa de induzir o Juízo a erro e alterar a verdade dos fatos. Após o regular processamento dos Embargos à Execução, foi proferida a sentença de ID 10315618134 (com teor idêntico à de ID 10316635764), a qual indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. A decisão fundamentou-se no entendimento de que os embargos à execução são o meio de defesa cabível em processo de execução fundado em título executivo extrajudicial, e não em cumprimento de sentença, para o qual a via adequada é a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, § 1º, e seus incisos, do Código de Processo Civil. A r. sentença consignou expressamente que a oposição de embargos de devedor em casos de cumprimento de sentença configura erro grosseiro, a obstar a aplicação do princípio da fungibilidade, citando precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Contudo, a sentença embargada não se manifestou sobre os pedidos de condenação em honorários advocatícios e de aplicação de multa por litigância de má-fé, formulados pelo Embargado. Inconformado com a omissão da r. sentença, o Embargado LEANDRO MÁRCIO GOMES PEREIRA opôs os presentes Embargos de Declaração (ID 10325062727), nos quais alegou a tempestividade do recurso e apontou omissões na decisão. Afirmou que a sentença, embora tenha extinto o processo de forma técnica e fundamentada, deixou de se pronunciar sobre a condenação da Embargante em honorários advocatícios de sucumbência, conforme o art. 82, § 2º, do CPC, e sobre a aplicação de multa por litigância de má-fé, pedido formulado em sua impugnação. Requereu, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos de Declaração para que as omissões fossem supridas, com a consequente condenação da Embargante ao pagamento de honorários e multa por litigância de má-fé. Vieram os autos conclusos para decisão. II – Fundamentação A presente análise restringe-se ao exame das omissões alegadas nos Embargos de Declaração opostos, uma vez que o mérito da decisão que extinguiu os Embargos à Execução não é objeto de rediscussão neste momento processual. Os Embargos de Declaração constituem instrumento processual de integração da decisão judicial, visando aprimorar o provimento jurisdicional por meio do saneamento de vícios como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme a taxativa previsão do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Em um contexto de cooperação processual, sua finalidade é garantir que a tutela jurisdicional seja entregue de forma completa e inteligível, sem, contudo, servir como via para a rediscussão da matéria de fundo já decidida ou para a modificação substancial do julgado, salvo exceções legais. No caso vertente, o Embargado aduz a existência de omissão na r. sentença (ID 10315618134) em dois pontos específicos: a ausência de condenação da Embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e a falta de apreciação do pedido de condenação por litigância de má-fé. Da Omissão Relativa aos Honorários Advocatícios No que concerne à primeira omissão apontada, observa-se que a r. sentença embargada, ao indeferir a petição inicial e julgar extinto o processo dos Embargos à Execução sem resolução do mérito, deixou de arbitrar a verba honorária de sucumbência. A extinção do processo sem julgamento do mérito, embora não adentre a questão de fundo da lide, configura uma forma de sucumbência que impõe à parte que deu causa à instauração do processo, ou que sucumbiu em sua pretensão, o dever de arcar com os consectários legais, entre eles as custas processuais e os honorários advocatícios. O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, caput e §§ 2º e 6º, estabelece a regra geral de que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, mesmo nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito. A sucumbência, nesse contexto, é aferida pelo princípio da causalidade, ou seja, quem deu causa à propositura da ação ou ao incidente processual deve suportar os encargos dela decorrentes. No presente caso, a Embargante MINERACAO RIBEIRAO DOS CRISTAIS LTDA optou por veicular sua defesa em face do cumprimento de sentença por meio de Embargos à Execução, via que este Juízo, com amparo em pacífica jurisprudência, considerou inadequada para o procedimento adotado, culminando na extinção prematura da demanda. A inadequação da via eleita, como bem pontuado na decisão embargada, configura um erro grosseiro que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade. Essa inadequação processual, embora não implique má-fé por si só, é suficiente para configurar a sucumbência da Embargante, que deu causa à movimentação da máquina judiciária por meio de um instrumento processual impróprio. Portanto, a ausência de fixação de honorários advocatícios na sentença embargada representa, de fato, uma omissão que deve ser suprida. Os honorários, nesse caso, devem ser calculados sobre o valor da causa dos Embargos à Execução, devidamente atualizado, conforme a praxe processual e as disposições do artigo 85, § 2º, do CPC. Da Omissão e da Alegada Litigância de Má-Fé Quanto à segunda omissão, referente ao pedido de condenação da Embargante por litigância de má-fé, é inegável que a sentença anterior não se pronunciou expressamente sobre essa questão, suscitada pelo Embargado em sua impugnação aos Embargos à Execução. Dessa forma, configurada está a omissão formal do julgado, a qual, em prestígio à completude da prestação jurisdicional e ao princípio da inafastabilidade, deve ser sanada. Ao analisar o mérito do pedido de condenação por litigância de má-fé, é fundamental sopesar os elementos que a caracterizam à luz dos artigos 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil. A litigância de má-fé pressupõe uma conduta desleal e intencional por parte do litigante, que age com dolo ou culpa grave para deturpar a verdade dos fatos, para protelar indevidamente o andamento do processo, ou para conseguir objetivo ilegal. As hipóteses taxativas do artigo 80 do CPC incluem deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar o processo para conseguir objetivo ilegal, opor resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário, provocar incidente manifestamente infundado ou interpor recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso em apreço, o Embargado alegou que a Embargante agiu com má-fé ao rediscutir matéria já transitada em julgado e ao apresentar cálculos que desconsideravam a incidência de juros. A sentença anterior extinguiu os Embargos à Execução por inadequação da via, sem adentrar na análise de mérito das defesas da Embargante, incluindo as questões relativas à coisa julgada e ao excesso de execução. Embora a escolha de uma via processual inadequada tenha sido considerada um "erro grosseiro" pela r. sentença, o que impediu o conhecimento do mérito da demanda, tal circunstância, por si só, não se revela suficiente para configurar a litigância de má-fé. O "erro grosseiro" na escolha do meio processual, embora reprovável e passível de sanção pela sucumbência, não se confunde automaticamente com o dolo ou a intenção maliciosa de prejudicar a parte contrária ou o regular andamento da justiça. A litigância de má-fé exige uma prova cabal da intenção de violar os princípios da lealdade e da boa-fé processual. A condenação por litigância de má-fé é uma medida excepcional, que visa coibir abusos e preservar a integridade do processo. No cenário apresentado, a conduta da Embargante, embora tenha resultado na extinção do seu processo por inadequação técnica, não demonstrou de forma inequívoca o dolo ou a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou de protelar a execução. A simples apresentação de um cálculo diferente, ou a tentativa de rediscussão de um ponto que a parte entende como ainda não acobertado pela coisa julgada (mesmo que erroneamente), sem elementos adicionais que comprovem a fraude processual, não é suficiente para o reconhecimento da má-fé. A inércia em sanar as inconsistências apontadas nos despachos, mencionada pelo Embargado (ID 10224393342), também se enquadra mais em desídia processual do que em má-fé dolosa. Assim, embora reconheça-se a omissão da sentença anterior em analisar a questão da litigância de má-fé, conclui-se que não há, nos autos, elementos probatórios suficientes para configurar o dolo necessário à aplicação das penalidades previstas nos artigos 79 a 81 do CPC. A sucumbência pela inadequação da via, com a consequente condenação em honorários, já representa a sanção legal cabível pela deficiência técnica processual. III – Dispositivo Diante do exposto, e em atenção à necessidade de sanar as omissões apontadas, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, para o fim de integrar a sentença de ID 10315618134 e pronunciar-me sobre os pontos omissos. Em vista do acolhimento dos Embargos de Declaração, e considerando a sucumbência da MINERACAO RIBEIRAO DOS CRISTAIS LTDA nos Embargos à Execução, por ter dado causa à instauração de processo inadequado, CONDENO a Embargante ao pagamento das custas processuais dos Embargos à Execução e dos honorários advocatícios em favor do patrono de LEANDRO MÁRCIO GOMES PEREIRA. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa dos Embargos à Execução, que é de R$ 147.657,05 (cento e quarenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinco centavos), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (IPCA-E) desde a data da propositura dos embargos (18/08/2023) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão. Por fim, no que tange ao pedido de condenação da Embargante por litigância de má-fé, embora reconhecendo a omissão anterior da sentença sobre o tema, REJEITO o pedido, porquanto não restaram comprovados nos autos elementos suficientes que configurem o dolo ou a culpa grave necessária para a imposição das penalidades previstas nos artigos 79 a 81 do Código de Processo Civil, limitando-se a conduta da Embargante a um erro técnico na escolha da via processual, já sancionado pela sucumbência. Mantenho a sentença de ID 10315618134 em seus demais termos e fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima R.B

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 258232022

Tribunal: TJES Órgão: 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004630-44.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Decisão

Advogados:

SUED JORDAN GOMES DE SANTA RITA

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WILLIAN DA MATTA BERGAMINI

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JEDSON MARCHESI MAIOLI

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ISAAC PAVEZI PUTON

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ANDREI COSTA CYPRIANO

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CAROLINE GUIMARAES SOUSA LEITE

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POLIANA PINHEIRO FACHETTI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50046… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004630-44.2025.8.08.0000 AGRAVANTE: THIAGO RAITER DANIEL AGRAVADA: THAIS LOPES DAMAZIO RELATOR: DESEMBARGADOR SUBST. LUIZ GUILHERME RISSO DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Thiago Raiter Daniel, contra a decisão (id.64210574 – autos de origem) proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões de Guarapari, que, nos autos da ação de modificação de regime de convivência nº 5005323-33.2023.8.08.0021, ajuizada em face de Thais Lopes Damazio, deferiu integralmente e liminarmente os pedidos provisórios para suspender a visitação livre até segunda decisão. O agravante sustenta que (1) a medida foi adotada com base na denúncia de suposto abuso sexual, que foi tecnicamente afastado pelo laudo psicológico oficial acostado aos autos da Vara Criminal e encaminhado a esta Vara de Família, por meio de ofício (65334165 – Processo de Origem); (2) o próprio juízo responsável pelo processo criminal remeteu ofício a 2ª Vara de Família, esclarecendo, por meio de laudo psicológico oficial da Central de Apoio Multidisciplinar (CAM) que, em primeiro momento, não constatou indícios suficientes de abuso; (3) o laudo psicológico elaborado pela Central de Apoio Multidisciplinar (id. 65334165) foi categórico: não há indícios de que o genitor tenha cometido qualquer conduta abusiva, tampouco fundamentos que justifiquem a suspensão da convivência; e (4) cabe à esfera criminal a análise da prática ou não do crime imputado ao genitor, devendo o referido juízo, responsável pela averiguação, determinar a restrição da convivência se restar convencido do suposto abuso. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o seu provimento para reformar a decisão agravada. Contrarrazões em que requer o desprovimento do recurso (id. 12939620). É o relatório. Decido. Os requisitos justificadores da antecipação de tutela recursal (CPC, art. 1.019, I) são aqueles previstos no parágrafo único art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A possibilidade de que da decisão resulte risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso, são os dois requisitos que justificam a suspensão da eficácia da decisão recorrida (CPC, art. 995, parágrafo único do CPC). Em exame de cognição sumária que comporta a espécie, não se vislumbra a presença de elementos suficientes para tomar como relevantes os fundamentos do recurso, bem como o fundado receio de que a manutenção da decisão agravada resulte em dano irreparável. Trata-se, na origem, de ação de modificação de regime de convivência ajuizada em face de Thais Lopes Damazio, com o escopo de ampliar o regime de convivência da menor Maria Eduarda Damazio Raiter com o genitor, aqui agravante Thiago Raiter Daniel. Na decisão agravada, o Juízo deferiu liminarmente os pedidos provisórios formulados pela genitora, nos seguintes termos: Trata-se de Ação de Modificação de Regime de Convivência ajuizada por Thiago Raiter Daniel em face de Thais Lopes Damazio, objetivando a ampliação do regime de convivência da menor Maria Eduarda Damazio Raiter com o genitor. Em análise ao petitório sob id. 64111829 e a manifestação Ministerial sob id. 64203189. Dada a situação dos fatos narrados, não cabe a este Magistrado se opor ao presente pedido em caráter provisório e de urgência, ante a alegações e documentos novos trazidos nos autos. Sendo assim, defiro integralmente e liminarmente os pedidos provisórios para que seja a visitação livre suspensa, até segunda decisão. Que a visitação se dê, provisoriamente, em locais públicos, devendo obrigatoriamente ser acompanhada por pessoa designada e de confiança da requerida, sem que haja discriminação pela terceira pessoa ao status paterno ou menção a referida situação narrada. Devendo se limitar ao acompanhamento da criança. Contudo, seja a criança acompanhada a todo momento. Para análises futuras, requer que seja encaminhado os autos a CAM para realização de estudo psicossocial na residência de ambos os genitores e pessoas em que a criança frequente. Cumpra-se o presente de forma URGENTE, via oficial de plantão caso necessário. Intime-se todos. Havendo manifestação, ao Ministério Público. Em seguida, façam-me os autos conclusos. É consabido que em processos versando sobre guarda ou visitação de menores de idade, a prioridade deve ser a garantia e a efetivação do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, a fim de suprir de forma integral as suas necessidades, eis que intrínseca a situação de vulnerabilidade da pessoa em desenvolvimento. Decorre do princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente (CF, art. 227) que nas ações que tenham por objeto pedido de guarda ou modificação do regime de guarda e convivência de menores com os pais, deve-se buscar a medida que melhor atende aos interesses da criança ou do adolescente. Nas ações desta natureza, em última análise, não há tutela de interesse das partes. O que deve ser considerado é “a salvaguarda do direito da criança e do adolescente de ter, para si prestada, assistência material, moral e educacional, nos termos do art. 33 do ECA” (STJ, REsp 964.836, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 04/08/2009). Disso dimana que, em se tratando de ação em que se pleiteia a guarda e regulamentação de visitas, para se atender o melhor interesse da criança “a guarda deverá ser atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, maior aptidão para propiciar ao filho afeto – não só no universo genitor-filho como também no do grupo familiar e social em que está a criança ou o adolescente inserido –, saúde, segurança e educação” (REsp 964.836/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 04/08/2009). Conforme o art. 1.589 do Código Civil, “O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação”. A definição de um regime de visitação e convivência, mais que um direito do pai ou da mãe, consiste em direito assegurado à criança e ao adolescente de conviver com ambos os genitores, possibilitando a manutenção e o fortalecimento de vínculos afetivos que serão essenciais para a sua formação e desenvolvimento. Na hipótese, é induvidosa a existência de animosidade entre os genitores, que, inclusive já se encontram divorciados (id. 28753776), culminando na lavratura de boletins unificados junto à Polícia Civil do Estado do Espírito Santo pela genitora da menor, bem como com a ação penal nº 5009458-88.2023.8.08.0021, já sentenciada, em que a magistrada julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o aqui agravante Thiago Raiter Daniel nas sanções do art. 147-A, §1º, II, do CP. (Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade - § 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: (…) II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código), na forma do art. 7º, da Lei 11.340/06 (Violência Doméstica e Familiar contra Mulher). Também há Boletim Unificado nº 56392110 (id. 64112356) nos autos de origem, em que a agravada registrou supostas práticas de abusos contra a filha, por parte do genitor. Destarte, consoante se pode denotar da decisão agravada, o Juízo de 1º Grau analisou a grave denúncia feita pela genitora da criança sobre suposto abuso sexual paterno (id. 64111829), em que narra a existência do processo nº 0000798-59.2024.8.08.0021, que trata de pedido de medida protetiva pleiteada pela aqui agravada Thais Lopes Damazio, em favor de sua filha Maria Eduarda contra o genitor, em razão da suspeita de crime contra a dignidade sexual da menor por parte de seu genitor. Averbe-se que Ministério Público Estadual em sua manifestação (id. 64203189), assim pugnou: (…) Depreende-se da documentação acostada ao feito que se encontra sob investigação a alegação de ocorrência de abuso sexual da infante, supostamente perpetrada por seu genitor, ora requerente, já tendo havido o deferimento de Medida Protetiva de Urgência em favor da infante nos autos de nº 5011184-63.2024.8.08.0021. Extrai-se dos autos da referida Medida Protetiva que houve a modulação dos efeitos da decisão deferida em sede de plantão judiciário, permitindo o contato do genitor com a infante e determinando que as visitas poderiam ser acompanhadas por pessoa de confiança da família materna. (…) Assim, considerando que constam laudos conflitantes nos autos acostados nos ids 64112356 e 64112366 acerca da ocorrência ou não do referido abuso sexual à infante, bem como considerando que os fatos se encontram ora sob apuração, evidencia-se que deve ser adotada postura acautelatória dos direitos da infante até, pelo menos, a realização de seu depoimento especial. (…) Por conseguinte, considerando que os supostos abusos sexuais se encontram ainda em fase de apuração, o Ministério Público não se opõe à restrição, por ora, dos direitos de visitação pleiteados no id 64111829, com a ocorrência das visitas em locais públicos, sendo assistidas por 01 (um) membro de confiança da família materna, ocorrendo em finais de semana alternados, aos sábados e domingos, em horário a ser fixado por V. Excelência. E por fim, importante consignar a gravidade do Relatório de Escuta Especializada (id. 64111849) apresentado pelo Conselho Tutelar do Município de Guarapari – Secretaria Municipal de Educação – Prefeitura Municipal de Guarapari, em 08/02/2025, vejamos: (…) A professora perguntou pelo pai e ela falou que ele mora em outra casa, mas não gosta de ficar com o pai. A professora perguntou qual o motivo e ela não falou muita coisa. Falou somente que não gosta que ele dê banho nela porque “machucou a pepeca”. Foi perguntado como foi que machucou e ele não respondeu. Desconversou. Ela gosta de ficar com a mãe e disse não querer mais dormir na casa do pai. A professora tentou buscar mais informações, porém a menina se calava e ficava pensativa, mas logo retornava às brincadeiras. As palavras e o pensamento de maria Eduarda são organizados. Os gestos, as reações corporais, o tom de voz da menina mostram indícios de abuso sexual por parte do pai. Equipe da Escuta Especializada. À vista de tais constatações, deve preponderar a segurança da menor à interferência danosa que o convívio com o genitor, suposto autor do crime de estupro de vulnerável, pode gerar na sua formação intelectual e psíquica, não sendo adequado, nem razoável, o deferimento do pedido de restabelecimento do regime de convivência anteriormente fixado. Não há dúvidas de que a convivência familiar é indispensável para um crescimento saudável, emocional e afetivo. No entanto, o estabelecimento do direito de visita deve priorizar o bem-estar da criança. Não há como se averiguar se a visitação livre do genitor seria a melhor decisão a ser tomada neste momento, ou se, pelo contrário, colocaria a menor em risco. “O que se pretende, nesse momento, é garantir o bem estar físico e emocional da criança, suposta vítima de abuso sexual” (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70079447967, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 20/03/2019). Destarte, com o objetivo de preservação da menor, é razoável a manutenção da suspensão do direito de visitação livre. É importante ressaltar que nada impede a alteração dessa providência caso se verifique a inexistência de prática de abuso sexual ou que a ausência de convivência com o agravante está acarretando qualquer espécie de prejuízo à criança. Assim, ao contrário do alegado pelo agravante, reitero que não se verifica neste momento a presença de elementos suficientes para tomar como relevantes os fundamentos do recurso, bem como o fundado receio de que a manutenção da decisão agravada resulte em dano irreparável. Não há o que justifique a reforma da decisão que deferiu liminarmente os pedidos provisórios formulados pela genitora agravada, para que seja a visitação livre, suspensa até segunda decisão. Ausente, portanto, a probabilidade do direito deduzido pelo agravante. Por estas razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. A agravada apresentou contrarrazões ao recurso antecipadamente (id. 12939620). Comunique-se ao MM. Juiz de Direito sobre a presente decisão. Após, abra-se vista à Procuradoria de Justiça Cível que atua perante esta 2ª Câmara Cível para que se manifeste nos autos, no prazo legal, nos termos do art. 178, II c/c art. 279, ambos do CPC. Intimem-se. Vitória, ES. Des. Subst. Luiz Guilherme Risso Relator

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Gustavo Henrique De Oliveira Mafaldo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 256136033

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009458-57.2023.8.13.0148

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA MAFALDO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargador Edésio Fernandes, Lundcea, Lagoa Santa - MG - CEP: 33239-060 PROCESSO Nº: 5009458-57.2023.8.13.0148 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA MAFALDO CPF: 021.730.916-03 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 VISTOS ETC. GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA MAFALDO, qualificado na exordial, ajuizou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em desfavor da empresa AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, objetivando, em suma, o recebimento de danos morais em razão do cancelamento do voo Confins/MG – Maceió/AL e da falta de assistência material adequada, resultando em atraso superior a 13 horas e 30 minutos. Pelo despacho inicial de ID 10220574237, foi determinada a citação. Em ID 10220574237 a ré apresentou contestação. Frustrada a conciliação (ID 10225168384), o autor impugnou a contestação (ID 10245836791). Em seguida, intimadas, as partes não especificaram provas (ID’s 10300632621 e 10320905075 ). É o breve relatório. DECIDO. Verifico que o feito se encontra regular, sem questões processuais pendentes, razão pela qual o pedido inicial pode ser julgado, visto que as partes não desejaram a produção de outras provas. Nesse contexto, após detida análise dos autos e das provas constantes, concluo que o pedido inicial merece acolhimento. Com efeito, a ré não negou os fatos narrados na exordial, limitando-se a alegar que o cancelamento do voo decorreu de problemas relativos aos componentes da aeronave. Todavia, tais alegações caracterizam hipótese de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desempenhada pela transportadora aérea, não sendo aptas a afastar sua responsabilidade objetiva perante a consumidora. Ademais, a ré alegou ter prestado, ao passageiro, toda a assistência devida, incluindo o fornecimento de alimentação e hospedagem, trazendo, para comprovar suas alegações, apenas dois prints da tela de computador inseridos na contestação (ID 10220574237 fls 07 e 08). Contudo, tais imagens, desacompanhadas de outros elementos probatórios, a meu ver, revelam-se insuficientes para comprovar, de forma idônea e eficaz, o efetivo cumprimento das obrigações previstas nos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Logo, tendo o serviço prestado pela ré falhado, deve a fornecedora ressarcir o consumidor pelos danos que sofreu (art. 14 do CDC). A propósito, tem-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Cleidiane Odeh Vieira, Felipe Augusto Rosa e P.A.V.R., representado por sua genitora Cleidiane Odeh Vieira, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação de indenização por danos morais em desfavor da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Na origem, os autores alegaram que adquiriram passagens aéreas de Belo Horizonte/MG para Campina Grande/PB, com o intuito de passarem as férias em família. Após a viagem de ida ocorrer sem problemas, o voo de retorno foi cancelado, resultando em atraso superior a 14 horas e na ausência de assistência adequada por parte da companhia aérea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00 para cada autor, foi adequado, considerando as circunstâncias do caso concreto, a falha na prestação de serviços e os transtornos vivenciados pelos autores, especialmente o impacto psicológico gerado pela situação. III. RAZÕES DE DECIDIR A fixação do valor de danos morais é uma tarefa discricionária do juiz, devendo observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as circunstâncias do caso concreto, como a extensão do dano e a gravidade da conduta ilícita. O valor de R$ 5.000,00 para cada autor é considerado proporcional e razoável, diante das circunstâncias do caso concreto, bem como compatível com decisões anteriores desta Câmara Cível do TJMG em casos semelhantes. O recurso de apelação não apresentou elementos suficientes para justificar a majoração do valor indenizatório, visto que os autores não demonstraram outros desdobrame ntos lesivos que pudessem justificar o aumento do montante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: A fixação do valor de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e a gravidade da falha na prestação de serviços. O montante fixado a título de danos morais deve ser suficiente para compensar o sofrimento causado, sem ser excessivo ou irrisório, adequando-se aos precedentes do Tribunal. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código Civil, arts. 186, 927 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.518464-3/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2025, publicação da súmula em 20/03/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por companhia aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais em razão de atraso em voo, que resultou na perda de conexão e na chegada da passageira ao destino final com 9 (nove) horas de atraso. O juízo de origem fixou o valor da indenização em R$ 9.000,00 (nove mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a companhia aérea deve ser responsabilizada pelo atraso no voo e a consequente perda da conexão; e (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do transportador aéreo por atrasos e cancelamentos de voos é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados aos passageiros. O atraso do voo de conexão e a consequente demora na chegada ao destino final configuram falha na prestação do serviço, não se tratando de hipótese de excludente de responsabilidade, uma vez que o tráfego aéreo constitui fortuito interno, inerente à atividade da empresa. O dano moral decorre do desgaste físico, psicológico e emocional suportados pela passageira, que extrapolam o mero dissabor, justificando a indenização. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da vítima e a garantir o caráter punitivo e pedagógico da condenação. Considerando as circunstâncias do caso, notadamente o fato de a passageira ter adquirido passagens com conexões curtas e a inexistência de prejuízo concreto além do atraso, revela-se excessivo o valor arbitrado e m primeiro grau, sendo razoável sua redução para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A companhia aérea responde objetivamente pelos danos decorrentes de atraso em voo e perda de conexão, salvo comprovação de excludente de responsabilidade. O dano moral é presumido quando o atraso no transporte aéreo ultrapassa o limite do razoável, causando transtornos significativos ao passageiro. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Jurisprudência relevante citada: Tema nº 1.059/TJMG. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.519373-5/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2025, publicação da súmula em 12/03/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A parte requerente alega falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consubstanciada em cancelamento e atraso no voo contratado, sem prestação de assistência material, e pleitearam reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de falha na prestação do serviço pela companhia aérea, com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) analisar se o cancelamento do voo gerou lesão aos direitos de personalidade dos requerentes, ensejando indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre passageiros e companhias aéreas, por configurarem relação de consumo. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, dispensando a prova de culpa, salvo comprovação de excludentes previstas no § 3º do art. 14 do CDC. O cancelamento do voo por motivos operacionais, classificados como fortuitos internos, são inerentes ao risco da atividade desenvolvida pela companhia aérea e não afastam sua responsabilidade civil. O dano moral decorre da violação dos direitos de personalidade, configurada pelo atraso do voo, especialmente considerando que os autores estavam viajando em família, incluindo uma criança. Tais fatos superam o mero dissabor cotidiano. A quantificação da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta a gravidade do dano, o caráter pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil da companhia aérea por atraso e cancelamento de voo é objetiva, sendo irrelevante a existência de culpa, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, do CDC. O fortuito interno, decorrente de fatores como tráfego aéreo intenso ou manutenção operacional, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo por falhas na prestação do serviço. O atraso excessivo configura falha na prestação do serviço e violação aos direitos de personalidade, ensejando indenização por danos morais. O valor da reparação por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico da condenação, evitando o enriquecimento injustificado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 2º e 14; CC/2002, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 373, II; Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.097322-6/001, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, 15ª Câmara Cível, j. 11/08/2022; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.468358-7/001, Rel. Des. Wauner Batista Ferreira Machado, 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, j. 10/12/2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.412777-5/001, Rel. Des. Claret de Moraes, 10ª Câmara Cível, j. 08/10/2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.526529-3/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Guilarducci , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2025, publicação da súmula em 12/02/2025) Prosseguindo na análise, observo que, na exordial, o autor postulou o ressarcimento de danos morais. Neste mote, cabe ponderar que é inegável que a falha na prestação do serviço por parte da ré causou irritação, ansiedade e desconforto para a parte autora, a qual teve um atraso de aproximadamente 13 horas e 30 minutos em sua viagem. Por sua vez, também, é sabido que o dano moral não é fonte de enriquecimento ilícito, mas, antes, representa uma mera compensação pelo sofrimento experimentado e um desestímulo a novas práticas por parte do infrator. Assim, diante de tais parâmetros, reconheço a ocorrência de danos morais no caso sub judice, e, por conseguinte, arbitro a competente indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia esta que me afigura proporcional e razoável para a situação em julgamento. ISSO POSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, e, assim o fazendo, CONDENO a ré a pagar, ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a qual deverá ser corrigida monetariamente pelo índice do IPCA/IBGE ou outro que o substitua a partir da publicação da presente sentença até a data do efetivo pagamento. DEVERÃO incidir, ainda, sobre o valor da condenação, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até o dia 29 de agosto de 2024. A partir do dia 30 de agosto de 2024, nos termos das modificações introduzidas no Código Civil pela Lei n.º 14.905/24, deverão incidir juros de mora legais à taxa e metodologia de aplicação definidas pelo CMN e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (art. 406 do CC). Outrossim, CONDENO a ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, e, ainda, honorários advocatícios, os quais, com fulcro no art. 85 do CPC, ARBITRO em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Transitada em julgado, AO CONTADOR. Depois, INTIME-SE para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Não efetuado o pagamento, EXPEÇA-SE certidão para execução. Nada mais havendo, procedidas as anotações e comunicações de estilo, AO ARQUIVO com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lagoa Santa, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE ROMANO CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 5009458-82.2025.8.24.0018

ID: 334666429

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009458-82.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA BONFANTI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CAMILA ULKOWSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009458-82.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : CLINICA ODONTOLOGICA BONFANTI LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA CAMILA ULKOWSKI (OAB SC036949) DESPACHO/DECISÃO Do SisbaJud Defiro a pen… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009458-82.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : CLINICA ODONTOLOGICA BONFANTI LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA CAMILA ULKOWSKI (OAB SC036949) DESPACHO/DECISÃO Do SisbaJud Defiro a penhora eletrônica por meio do sistema SisbaJud de valores eventualmente existentes em contas bancárias da parte executada, de forma reiterada (modalidade "teimosinha"), pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, observando-se o CPF n. 00651207959 , até o valor de R$ 1.434,44 (um mil quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) , conforme atualização constante no evento 24, PLANILHA DE CÁLCULO4 Havendo na resposta múltiplos bloqueios, proceda-se à liberação de todo o excedente, transferindo-se para subconta judicial quantia até o limite da execução, dispensada a lavratura do termo de penhora, consoante o Enunciado 140 do FONAJE. Do CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro A parte exequente postula a utilização do sistema CCS-BACEN. Todavia, o pedido não comporta acolhimento. Inicialmente, tem-se que a medida pretendida consiste em quebra de sigilo bancário e movimentação financeira, a qual somente é autorizada por razões de interesse público, visando principalmente auxiliar no combate de crimes. Ademais, as informações que constituem o referido sistema são de duas naturezas 1 : informações básicas, que dizem respeito à existência de um relacionamento mantido entre uma instituição participante e um dos seus correntistas e/ou clientes ("unidade nuclear de informação"), o que inclui as respectivas datas de início e de fim do mesmo relacionamento, esta última, quando for o caso; e informações detalhadas, que dizem respeito: (a) à natureza dos relacionamentos, ou seja, aos tipos dos bens, direitos e valores envolvidos (tanto no caso dos relacionamentos ativos, quanto daqueles já encerrados ou inativos); e (b) à existência e identificação dos representantes legais ou convencionais vinculados com o relacionamento. O CCS , portanto, não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. As informações de saldo, extrato, contas, endereços etc., estão disponíveis no Sistema Bacenjud, requisição de informações . (original sem grifo) Dessa forma, o sistema Sisbajud já promove o alcance desejado, uma vez que possui como base de dados o CCS-BACEN, sendo, portanto, atingida quando da utilização daquela, a qual foi utilizada nos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONSULTA AOS SISTEMAS CCS-BACEN E DOI. PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MOVIMENTAÇAO FINANCEIRA DO DEVEDOR. INEFICAZ. DECISÃO MANTIDA. 1. É ineficaz a utilização do sistema do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS- BACEN) como meio de consulta de bens ou valores passíveis de penhora em nome do devedor, pois o referido sistema não informa dados de valor, movimentação financeira ou saldos de conta e aplicações. Trata-se apenas de um sistema informatizado que permite informar onde os clientes mantêm contas. Ademais o referido sistema possui a mesma base de dados do sistema SISBAJUD, o qual é mais amplo e visa realizar a pesquisa e o bloqueio de valores em nome do devedor. 2. A pesquisa ao sistema da Declaração de Operações Imobiliárias- DOI, não se destina a encontrar bens em nome do devedor, pois o referido sistema tem como objetivo fiscalizar a realização de negócios jurídicos imobiliários realizadas por pessoas físicas ou jurídicas cujos documentos foram por eles lavrados, anotados, matriculados, registrados e averbados e que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos pelos dispositivos legais. A consulta a bens imóveis em nome do devedor pode ser realizada pelo sistema INFOJUD ou através de pesquisas de imóveis nos cartórios públicos. 3. Cumpre registrar, que tendo sido realizadas nos autos originários pesquisas aos sistemas SISBAJUD e INFOJUD de bens em nome do devedor e que essas restaram-se infrutíferas, torna-se inútil a realização de pesquisa aos sistemas CCS-BACEN e DOI. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJ-DF 07160606920228070000 1645619, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 24/11/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/12/2022) Dessa forma, INDEFIRO o pedido pretendido. Do Simba A parte credora pretende a utilização do sistema Simba a fim de averiguar as movimentações bancárias em nome da parte executada. Contudo, o pedido não merece acolhimento. O sistema possui como finalidade o acesso de informações acerca do tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores, mediante autorização de quebra de sigilo bancário para auxílio específico na investigação de crimes financeiros, não se se prestando para simples consulta de existência de bens dos devedores. São aplicáveis ao caso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. PRETENSÃO DO CREDOR DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). REJEIÇÃO ACERTADA. MEDIDA DESPROPORCIONAL. BUSCAS NO SISTEMA SIMBA QUE OBJETIVAM SALVAGUARDAR INTERESSE PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MÉTODOS COERCITIVOS AINDA NÃO REQUERIDOS. COMANDO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE CONFIRMA. "4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta.5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º).6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese.7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido."(REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021. Grifou-se). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053692-48.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-04-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E SIMBA. PEDIDO INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD A QUAL PRESCINDE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E COLABORAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA. FERRAMENTA DE PESQUISA MAIS VINCULADA AO COMBATE DE CRIMES. APLICAÇÃO NA SEARA CÍVEL DE FORMA RESTRITIVA POR IMPORTAR NA EXPOSIÇÃO DE DADOS DE TERCEIROS. PROVIDÊNCIAS DIVERSAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE, ADEMAIS, NÃO SE ESGOTARAM NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHEIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042443-66.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022). Dessa forma, INDEFIRO o pedido nesta seara. Do RenaJud Em consulta no sistema RenaJud, nesta data, constatou-se a inexistência de veículos em nome da parte executada. Veja-se: Do SerasaJud A parte exequente requereu a inclusão do nome da parte executada na Serasa por meio do sistema SerasaJud, conforme permite o § 3º do artigo 782 do Código de Processo Civil. Nada obstante a previsão do Código de Processo Civil, os Juizados Especiais Cíveis já permitem a inclusão do executado no serviço de proteção ao crédito, a teor do que se extrai do Enunciado 76 do FONAJE: No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Assim, em atendimento ao critério da especialidade, tenho pela aplicabilidade do Enunciado do FONAJE, razão pela qual determino a expedição de Certidão para fins de inscrição no serviço de proteção ao crédito. Consigno que extinto o feito, a inscrição no cadastro de inadimplentes deverá ser cancelada imediatamente pelo exequente que a promoveu, nos termos do § 4º do artigo 782 do Código de Processo Civil. Das demais orientações: No caso de penhora parcial , intime-se a parte executada para, em 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tomadas, veículos e imóveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC: artigo 854, § 3º) e, em caso de complementação da constrição, garantindo integralmente o Juízo, poderá apresentar Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, alegando quaisquer das matérias do inciso IX do artigo 52 da Lei nº 9.099/95. No caso de penhora total , intime-se a parte executada para: a) em 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tomadas, veículos e imóveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC: artigo 854, § 3º); b) apresentar Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo alegar quaisquer das matérias do inciso IX do artigo 52 da Lei nº 9.099/95. Advirta-se a parte executada de que os Embargos à Execução somente serão recebidos se houver a garantia integral do juízo, nos termos dos Enunciados 117 e 142 do FONAJE. Da ausência de bens passíveis de penhora Na ausência de bloqueio integral de valores e não havendo outros bens indicados pelo exequente que garantam o Juízo, o feito será extinto, independentemente de novo despacho, na forma do artigo 53, § 4º c/c artigo 51, § 1º, ambos da Lei n. 9.099/95. Registro que nos processos em trâmite sob o rito da Lei nº 9.099/95 descabe suspensão do processo e arquivamento administrativo, sendo a inexistência de bens penhoráveis causa de extinção do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Chapecó (SC), assinado digitalmente. 1 . https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/ccs-bacen?p_l_back_url=%2Fpesquisa%3Fq%3Dccs%2Bbacen%26site%3D728949

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Processo nº 5009458-76.2025.8.13.0701

ID: 260961104

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009458-76.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE ALVES DE OLIVEIRA E CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO VIEIRA MACIEL

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MANOEL CICERO SQUIAPATI SERAGINI GONZALEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5009458-76.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, SIMPLES] AUTOR: FRANCINETE ALVES DE OLIVEIRA E CIA LTDA CPF: 38.542.775/0001-61 RÉU: Delegado da Receita Estadual de Minas Gerais CPF: não informado e outros DECISÃO FRANCINETE ALVES DE OLIVEIRA E CIA LTDA, nos autos devidamente qualificada, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de LIMINAR, do qual é impetrado o DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS EM UBERABA/MG, responsável pela ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, buscando provimento jurisdicional para ver declarado o seu direito líquido e certo de não recolher qualquer importância a título de antecipação de ICMS-DIFAL prevista no Decreto Estadual nº 44.650/07 , até que sobrevenha lei complementar estadual em sentido estrito disciplinando essa cobrança Alegou a Impetrante ser optante pelo Simples Nacional, abrangida pelo tratamento diferenciado conferido pela Lei Complementar nº 123/06 ao recolhimento unificado de impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assevera que está submetida à cobrança ilegal do diferencial de alíquota interna e interestadual, e se faz do presente Mandado de Segurança com Pedido Liminar, pugnando-se pela abstenção da Autoridade Coatora em realizar qualquer cobrança a título de DIFAL-ICMS, suspendendo-se eventual crédito tributário que vier a ser lançado em razão disso, bem como que o Impetrado se abstenha de impedir a liberação da certidão positiva de débitos com efeitos de negativas ou de incluir a Impetrante em qualquer banco de devedores É o relatório. Decido. É cediço ser o Mandado de Segurança um remédio processual constitucional disponibilizado para a defesa de direito líquido e certo, sempre que não amparado por “habeas corpus”, quando por ilegalidade ou abuso de poder alguém sofrer violação ou houve justo receito de sofrê-la, por parte de Autoridade Pública ou Agente de Pessoa Jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos previsto do artigo 5º, inciso LXIX da nossa Constituição Federal. O entendimento dominante é de que direito líquido e certo é aquele comprovado de plano pelo Impetrante. Devendo, então, ser demonstrada a certeza quanto aos fatos, incluindo-se a certeza jurídica decorrente de norma legal expressa. A liminar é medida acauteladora do possível direito do Impetrante, justificada pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional, moral ou processual, caso mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Nesse contexto, ensina Humberto Theodoro Júnior, em seu livro "O Mandado de Segurança, segundo a Lei n° 12.016", em Editora Forense, 2009, p. 23/24: O art. 7º, III, da Lei n. 12.016 autoriza o juiz a conceder, in limine litis, medida liminar para suspender o ato impugnado. Dois são os requisitos legais para obter-se a medida, que participa da natureza da antecipação de tutela: a) a relevância da fundamentação do mandado de segurança; Por relevância da fundamentação compreende-se o "bom direito" do impetrante, relevado pela argumentação da inicial em torno de seu direito subjetivo lesado ou ameaçado pelo ato da autoridade coatora. É preciso, para se ter como relevante a causa de pedir, que tal direito se apresente demonstrado, de maneira plausível, ou verossímil, no cotejo das alegações do autor com a prova documental obrigatoriamente produzida com a petição inicial. b) o risco de ineficácia da segurança, se afinal vier a ser deferida. O risco de ineficácia da eventual sentença de deferimento da segurança é aquilo que, nas tutelas de urgência, se denomina periculum in mora, ou seja, o risco de dano grave e iminente, capaz de consumar-se antes da sentença, de tal modo que esta, a seu tempo, seria despida de força ou utilidade para dar cumprimento à tutela real e efetiva de que a parte é merecedora, dentro dos moldes do devido processo legal assegurado pela Constituição. Enfim, o deferimento da liminar somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. No caso em tela, no dia 11 de maio de 2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, negou provimento ao Recurso Extraordinário nº 970.821/RS, com repercussão geral reconhecida, Tema nº 517, em que se discutia “à luz dos artigos 146-A e 155, § 2º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da aplicação da metodologia de cálculo denominada diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL, em face de possível usurpação de competência da União e do princípio da não-cumulatividade”. A tese firmada foi: “É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos”. Ocorre que, no julgamento do Tema nº 1.284, em novembro de 2023, o Superior Tribunal de Justiça discutiu o alcance do que restou decidido no Tema nº 517, e fixou a tese de que “a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito”. Segue o acórdão ementado: Ementa: Direito Tributário. Recurso extraordinário com agravo. Icms-Difal. Simples Nacional. Exigência de lei em sentido estrito. 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que afastou a exigibilidade de diferencial de alíquota de ICMS (ICMS-DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional, em razão da ausência de lei estadual em sentido estrito, que autorizasse a cobrança. 2. É certo que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 970.821, fixou tese no regime da repercussão geral, afirmando ser "constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos" (Tema 517/RG). 3. No caso, no entanto, discute-se a possibilidade de se exigir o ICMS-DIFAL de empresa optante pelo Simples Nacional, nas hipóteses em que o Estado-membro não editou lei em sentido estrito para a cobrança do tributo. 4. A jurisprudência do STF afirma que a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito. 5. Afirmação da seguinte tese: "A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito". 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário. (destaquei) (ARE 1460254 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 20-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-269 DIVULG 24-11-2023 PUBLIC 27-11-2023) Da leitura do acórdão, denota-se que a expressão “lei em sentido estrito” deve ser entendida como a lei editada pelo Ente que possui competência tributária, que no caso do ICMS é dos Estados e do Distrito Federal. Nesse sentido, destaco trecho do voto do Relator: "[…] 12. Nesse aspecto, conforme anotado pelo voto que fixou a tese sobre a constitucionalidade da exigência do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional, a cobrança do tributo pressupõe o exercício de competência tributária pelos estados-membros. É dizer: é necessário que o ente federativo que detém a competência tributária edite lei específica para a cobrança do imposto. Não basta, portanto, previsão em lei complementar federal que autorize a cobrança do diferencial de alíquota, nem previsões legislativas gerais que não estabeleçam todos os critérios capazes de instituir a obrigação tributária.[...]" Não se olvida a existência da Lei Estadual nº 6.763/75, que prevê a incidência do ICMS-DIFAL nas operações realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte. Nesse sentido, o mencionado diploma legal prevê em seu art. 6º: Art. 6º. Ocorre o fato gerador do imposto ICMS: [...)] § 5º O Estado poderá exigir o pagamento antecipado do imposto, com a fixação, se for o caso, do valor da operação ou da prestação subsequente, a ser efetuada pelo próprio contribuinte, na hipótese de: [...] f) aquisição, por microempresa ou empresa de pequeno porte, de mercadoria destinada a comercialização, industrialização, beneficiamento ou acondicionamento não industriais complementares à produção primária, ou à utilização na prestação de serviço, relativamente à diferença entre a alíquota de aquisição e a alíquota interna. Não obstante, a Lei Estadual em questão não disciplinou os critérios da regra matriz de incidência tributária, já que não trouxe a hipótese de incidência do fato gerador, o momento da ocorrência do fato gerador, a base de cálculo, e a alíquota. Tais critérios somente foram fixados em normativas posteriores. Nesse sentido, o Decreto Estadual nº 43.080/2002 trouxe a seguinte previsão: Art. 42. As alíquotas do imposto são: [...] § 14. Ficam a microempresa e a empresa de pequeno porte obrigadas a recolher, a título de antecipação do imposto, o valor resultante da aplicação do percentual relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual e devido na entrada de mercadoria destinada a industrialização ou comercialização ou na utilização de serviço, em operação ou prestação oriunda de outra unidade da Federação, observado o disposto no inciso XXII do caput do art. 43 deste Regulamento. Já a Instrução Normativa SUTRI nº 001/2016, trouxe o critério temporal do fato gerador do ICMS-DIFAL: Art. 2º. [...] [...] § 4º Para fins do disposto na alínea "c" do inciso III do § 9º do art. 85 do RICMS, o fato gerador da obrigação de antecipação do imposto ocorre no momento da aquisição da mercadoria, em operação interestadual, assim considerado o da data de emissão do documento fiscal de aquisição da mercadoria. Contudo, do que restou decidido pelo julgamento do Tema nº 1.284 pelo STF, a definição do aspecto temporal do fato gerador do tributo, por constituir um delimitador da matriz de incidência da obrigação, demanda a previsão em lei em sentido estrito, lei esta a qual não foi editada no Estado de Minas Gerais até o momento. Inclusive, sobre a matéria, o Ministro Alexandre de Morais reconheceu que disciplina contida na Lei Estadual nº 6.763/75 é insuficiente para disciplinar a matriz de incidência da obrigação tributária. Ipsis litteris: “[…] E foi com base no Tema 456, que o Tribunal de origem afastou a exigência do ICMS-DIFAL, por entender que, na hipótese, apesar de a lei estadual prever a antecipação do pagamento do ICMS, sem substituição tributária, o momento da ocorrência do fato gerador consta apenas no decreto estadual. Ou seja, se a antecipação do pagamento do tributo somente pode ocorrer por meio de lei em sentido estrito, conforme assentado no Tema 456, com mais forte razão, o momento da ocorrência do fato gerador também, nos termos em que decidido no acórdão recorrido, só pode estar previsto em lei, uma vez que "o momento da ocorrência do fato gerador é um dos aspectos da regra matriz de incidência", e a "relação entre esse [fato gerador] e aquela [obrigação tributária] é automática e infalível". (RE 1384486 / MG, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 10/06/2022, Publicação: 21/06/2022). Pelas razões expostas, vislumbro em Juízo de cognição sumária a presença de elementos que autorizam a suspensão da exigibilidade do tributo. Coadunando com este entendimento, dispõem os acórdãos colacionados abaixo, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - ICMS - DIFAL - TEMA 1284 - NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO ESTRITO - DEFINÇÃO DO ASPECTO TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA APENAS EM DECRETO ESTADUAL - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1 - O col. STF no julgamento do Tema nº 1284 fixou a tese de que "A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito" (ARE 1460254 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 20-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-269 DIVULG 24-11-2023 PUBLIC 27-11-2023) 2 - Conquanto haja previsão na Lei Estadual nº 6.763/75 autorizando a cobrança do DIFAL às empresas optantes pelo Simples Nacional, as definições acerca do aspecto temporal de ocorrência do fato gerador somente foram delimitadas pelo Decreto Estadual 43.080/02. 3 - Não havendo previsão específica de todos os aspectos da matriz de incidência do tributo em Lei Estadual em sentido estrito, resta desautorizada a cobrança do tributo. Precedentes do col. STF e deste Eg. TJMG. 4 - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Possibilidade. Recurso provido. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.038226-7/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIFAL-ICMS - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - REPERCUSSÃO GERAL - TEMAS 1.093, 517 E 456 - MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS-DIFAL DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PARA REVENDA - FIXAÇÃO EM DECRETO ESTADUAL – INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu que: i) "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais" (Tema 1093); ii) "É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos" (Tema 517); iii) "A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal" (Tema 456). 2. No Estado de Minas Gerais, apesar de a exigência de antecipação do pagamento do DIFAL estar prevista em Lei estadual a (Lei n. 6.763, de 1975), a fixação do momento da ocorrência do fato gerador do ICMS-DIFAL para empresa optante do Simples Nacional em operações interestaduais para revenda é prevista apenas em Decreto estadual (Decreto n. 43.080, de 2002), motivo pelo qual revela-se inconstitucional a previsão. 3. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.285301-0/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2024, publicação da súmula em 23/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS-DIFAL - EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - MOMENTO DO RECOLHIMENTO PREVISTO EM DECRETO - TEMA 456 DO STF - COBRANÇA INDEVIDA - COMPENSAÇÃO RECONHECIDA. - No julgamento do RE n.598.677 (Tema 456), sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu: "A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal.". Não se ignora que a Lei Estadual n. 6.763/75, em seu art. 6º, §5º, f, com redação dada pela Lei n. 17.247/07 preveja a exigência da antecipação do pagamento do ICMS-DIFAL, sem substituição tributária. No entanto, a fixação do momento da ocorrência do fato gerador consta apenas no Decreto Estadual n. 43.080/02, em descompasso com o que decidiu o Supremo ao firmar seu entendimento no Tema 456. - Considerando que o momento da ocorrência do fato gerador do DIFAL está prevista apenas em Decreto, a segurança deve ser concedida, conforme pleiteado na inicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.247975-8/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 14/12/2023) Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar pleiteada, para autorizar a suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL cobrado da empresa impetrante, por ser optante do Simples Nacional. Em decorrência da suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL, deverá a autoridade coatora se abster de impedir a liberação da certidão positiva de débitos com efeitos negativos, e de incluir a impetrante em órgãos/cadastros de proteção ao crédito em decorrência do débito do tributo em discussão. Notifique-se, com urgência, a autoridade apontada coatora, dando-lhe ciência do conteúdo da petição inicial, bem como dos documentos que a acompanham e da presente decisão, requisitando-se informações em 10 (dez) dias. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. Prestadas as informações ou decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e dê-se vista ao Ministério Público (para parecer – art. 12 da Lei nº 12.016/09). Após, conclusos para julgamento (art. 12, parágrafo único, da Lei nº 12.016/09). Intimem-se. Cumpra-se. Uberaba/MG, 24 de abril de 2025. José Paulino de Freitas Neto Juiz de Direito

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Processo nº 5009458-76.2025.8.13.0701

ID: 297630301

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009458-76.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE ALVES DE OLIVEIRA E CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA CHAGAS

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RENATO VIEIRA MACIEL

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MANOEL CICERO SQUIAPATI SERAGINI GONZALEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5009458-76.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, SIMPLES] AUTOR: FRANCINETE ALVES DE OLIVEIRA E CIA LTDA CPF: 38.542.775/0001-61 RÉU: Delegado da Receita Estadual de Minas Gerais CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO: FRANCINETE ALVES DE OLIVEIRA E CIA LTDA impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, em face do DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS, atuando o ESTADO DE MINAS GERAIS como terceiro interessado. Alega, em breve síntese, que é ilegal a cobrança do ICMS “diferencial de alíquotas” das empresas do Simples Nacional em suas aquisições de mercadorias de outros Estados para revenda/comercialização, sem a publicação de lei em sentido estrito trazendo tal previsão. Aduz que a cobrança de ICMS por meio exclusivamente de Decreto foi declarada inconstitucional pelo Tema nº 1.284 do STF. Dessarte, a título de liminar, a impetrante pugnou pela suspensão da exigibilidade de eventual crédito tributário que vier a ser lançado a título de ICMS/DIFAL RECALI sobre suas entradas estaduais, até o julgamento final da demanda. Outrossim, pugnou que a autoridade coatora se abstenha de impedir a liberação da certidão positiva de débitos com efeitos negativos, e de incluir a impetrante em órgãos/cadastros de proteção ao crédito. Já a título de pedido principal, pretende a impetrante que seja declarada a inexigibilidade e consequente abstenção da cobrança da cobrança do ICMS/DIFAL, até que sobrevenha lei complementar estadual em sentido estrito disciplinando essa cobrança, e pretende que seja declarado o direito à restituição ou compensação dos pagamentos indevidos realizados nos cinco anos anteriores a impetração do presente mandado de segurança. A petição inicial veio acompanhada de documentos. A liminar foi concedida em ID 10437220383, para autorizar a suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL cobrado da empresa impetrante. A autoridade coatora prestou informações em ID 10455394655, alegando, em síntese, que há uma distinção entre o tema da antecipação tributária, tratada nestes autos (Tema nº 517 do STF), e o tema da impossibilidade da imposição da exigência da antecipação tributária por decreto estadual, tratada no Tema nº 456 do STF, o qual não seria aplicável ao caso em comento. Outrossim, aduziu que na antecipação do recolhimento do ICMS a legislação aplicável aos contribuintes do Simples Nacional é a mesma aplicável aos demais contribuintes. Ademais, a autoridade coatora alegou que a Lei Complementar nº 123/2006 observou todas as normas afetas ao devido processo legislativo. Por fim, argumentou que a antecipação do imposto devida pelo contribuinte do Simples Nacional nas aquisições de mercadorias destinada a comercialização, industrialização, beneficiamento ou acondicionamento não industriais complementares à produção primária, ou à utilização na prestação de serviços, no Estado de Minas Gerais, está contida em lei em sentido estrito, em consonância com o Tema nº 1.284 do STF. O Ministério Público apresentou manifestação em ID 10464279135, arguindo seu desinteresse em atuar na demanda. Os autos vieram conclusos para sentença. Este é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Não há preliminares, nulidades, prejudiciais de mérito, ou irregularidades a serem sanadas. Estado o feito livre e desembaraçado, é caso de julgamento do mérito da demanda. O mandado de segurança é remédio processual constitucional disponibilizado para a defesa de direito líquido e certo, quando, por ilegalidade ou abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receito de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, da CF). De acordo com a Lei nº 12.016/09: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Sobre a matéria, preleciona Hely Lopes Meirelles: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitada na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. Se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser definido por outros meios judiciais. (in “Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data”, Malheiros, p. 28). E ainda: "Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se aproxime com todos os requisitos para seu conhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não líquido nem certo para fins de segurança”. Portanto, configura-se ilegal, ensejando mandado de segurança, o ato arbitrário de autoridade que fere direito líquido e certo de alguém, verificável de plano, ou seja, demonstrado mediante prova pré-constituída, não tendo amparo a mera expectativa de direito, porque o instrumento não comporta dilação/instrução probatória. No caso em comento, verificou-se o abuso de poder perpetrado pela autoridade coatora, e a lesão a direito líquido e certo do impetrante. Não se olvida que, ainda que a impetrante seja empresa optante pelo "Simples Nacional", está sujeita ao que determina a Lei Complementar nº 123, de 2006, que apesar de estabelecer tratamento diferenciado e favorecido em relação à apuração e ao recolhimento de impostos e contribuições em documento único mensal, no § 1º, XIII, "g" e "h", não a isenta do recolhimento antecipado no ICMS referente à diferença das alíquotas entre os estados. Assim, a antecipação tributária também se aplica às empresas optantes do Simples Nacional. Inclusive, no julgamento do Tema nº 517, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: Tema nº 517: É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos. Pelo que se vê, a exigibilidade da antecipação do DIFAL na entrada da mercadoria no Estado de destino é constitucional, ainda que se trate de empresa optante do Simples Nacional. O Tema em questão é perfeitamente aplicável ao caso em comento, e nestes autos não se discute a constitucionalidade da cobrança da antecipação tributária em relação às empresas optantes do Simples Nacional, ao contrário do que tenta argumentar a autoridade coatora. Ocorre que, no julgamento do Tema nº 1.284, em novembro de 2023, o Superior Tribunal de Justiça discutiu o alcance do que restou decidido no Tema nº 517, e fixou a tese de que “a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito”, sendo que a inexistência de legislação estatual prevendo os critérios da obrigação tributária é justamente o objeto de discussão do presente processo. Segue o acórdão ementado do julgamento do Tema nº 1.284: Ementa: Direito Tributário. Recurso extraordinário com agravo. Icms-Difal. Simples Nacional. Exigência de lei em sentido estrito. 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que afastou a exigibilidade de diferencial de alíquota de ICMS (ICMS-DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional, em razão da ausência de lei estadual em sentido estrito, que autorizasse a cobrança. 2. É certo que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 970.821, fixou tese no regime da repercussão geral, afirmando ser "constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos" (Tema 517/RG). 3. No caso, no entanto, discute-se a possibilidade de se exigir o ICMS-DIFAL de empresa optante pelo Simples Nacional, nas hipóteses em que o Estado-membro não editou lei em sentido estrito para a cobrança do tributo. 4. A jurisprudência do STF afirma que a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito. 5. Afirmação da seguinte tese: "A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito". 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário. (destaquei) (ARE 1460254 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 20-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-269 DIVULG 24-11-2023 PUBLIC 27-11-2023) Da leitura do acórdão, denota-se que a expressão “lei em sentido estrito” deve ser entendida como a lei editada pelo Ente que possui competência tributária, que no caso do ICMS é dos Estados e do Distrito Federal. Nesse sentido, destaco trecho do voto do Relator: "[…] 12. Nesse aspecto, conforme anotado pelo voto que fixou a tese sobre a constitucionalidade da exigência do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional, a cobrança do tributo pressupõe o exercício de competência tributária pelos estados-membros. É dizer: é necessário que o ente federativo que detém a competência tributária edite lei específica para a cobrança do imposto. Não basta, portanto, previsão em lei complementar federal que autorize a cobrança do diferencial de alíquota, nem previsões legislativas gerais que não estabeleçam todos os critérios capazes de instituir a obrigação tributária. [...]" Não se olvida a existência da Lei Estadual nº 6.763/75, que prevê a incidência do ICMS-DIFAL nas operações realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte. Nesse sentido, o mencionado diploma legal prevê em seu art. 6º: Art. 6º. Ocorre o fato gerador do imposto ICMS: [...)] § 5º O Estado poderá exigir o pagamento antecipado do imposto, com a fixação, se for o caso, do valor da operação ou da prestação subsequente, a ser efetuada pelo próprio contribuinte, na hipótese de: [...] f) aquisição, por microempresa ou empresa de pequeno porte, de mercadoria destinada a comercialização, industrialização, beneficiamento ou acondicionamento não industriais complementares à produção primária, ou à utilização na prestação de serviço, relativamente à diferença entre a alíquota de aquisição e a alíquota interna. Não obstante, a Lei Estadual em questão não disciplinou os critérios da regra matriz de incidência tributária, já que não trouxe a hipótese de incidência do fato gerador, o momento da ocorrência do fato gerador, a base de cálculo, e a alíquota. Tais critérios somente foram fixados em normativas posteriores. Nesse sentido, o Decreto Estadual nº 43.080/2002 trouxe a seguinte previsão: Art. 42. As alíquotas do imposto são: [...] § 14. Ficam a microempresa e a empresa de pequeno porte obrigadas a recolher, a título de antecipação do imposto, o valor resultante da aplicação do percentual relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual e devido na entrada de mercadoria destinada a industrialização ou comercialização ou na utilização de serviço, em operação ou prestação oriunda de outra unidade da Federação, observado o disposto no inciso XXII do caput do art. 43 deste Regulamento. Já a Instrução Normativa SUTRI nº 001/2016, trouxe o critério temporal do fato gerador do ICMS-DIFAL: Art. 2º. [...] [...] § 4º Para fins do disposto na alínea "c" do inciso III do § 9º do art. 85 do RICMS, o fato gerador da obrigação de antecipação do imposto ocorre no momento da aquisição da mercadoria, em operação interestadual, assim considerado o da data de emissão do documento fiscal de aquisição da mercadoria. Veja-se que, apesar de haver previsão em Lei Estadual quanto à ocorrência do fato gerador do DIFAL nos casos de entrada no estabelecimento de contribuinte de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, não há previsão quanto ao momento da ocorrência do fato gerador do DIFAL em operações interestaduais destinadas a comercialização, o que só restou definido por meio de Decreto. Contudo, do que restou decidido pelo julgamento do Tema nº 1.284 pelo STF, a definição do aspecto temporal do fato gerador do tributo, por constituir um delimitador da matriz de incidência da obrigação, demanda a previsão em lei em sentido estrito, lei esta a qual não foi editada no Estado de Minas Gerais até o momento. Inclusive, sobre a matéria, o Ministro Alexandre de Morais reconheceu que disciplina contida na Lei Estadual nº 6.763/75 é insuficiente para disciplinar a matriz de incidência da obrigação tributária. Ipsis litteris: “[…] E foi com base no Tema 456, que o Tribunal de origem afastou a exigência do ICMS-DIFAL, por entender que, na hipótese, apesar de a lei estadual prever a antecipação do pagamento do ICMS, sem substituição tributária, o momento da ocorrência do fato gerador consta apenas no decreto estadual. Ou seja, se a antecipação do pagamento do tributo somente pode ocorrer por meio de lei em sentido estrito, conforme assentado no Tema 456, com mais forte razão, o momento da ocorrência do fato gerador também, nos termos em que decidido no acórdão recorrido, só pode estar previsto em lei, uma vez que "o momento da ocorrência do fato gerador é um dos aspectos da regra matriz de incidência", e a "relação entre esse [fato gerador] e aquela [obrigação tributária] é automática e infalível". (RE 1384486 / MG, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 10/06/2022, Publicação: 21/06/2022). Em outras palavras, nestes autos se discute a falta de Lei Estadual em Minas Gerais, prevendo TODOS os critérios da obrigação tributária, como o momento da ocorrência do fato gerador, que consta apenas em decreto estadual. Pelas razões expostas, vislumbro a presença de elementos que autorizam a declaração da inexigibilidade do tributo. Coadunando com este entendimento, dispõem os acórdãos colacionados abaixo, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIFAL-ICMS - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - REPERCUSSÃO GERAL - TEMAS 1.093, 517 E 456 - MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS-DIFAL DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PARA REVENDA - FIXAÇÃO EM DECRETO ESTADUAL – INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu que: i) "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais" (Tema 1093); ii) "É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos" (Tema 517); iii) "A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal" (Tema 456). 2. No Estado de Minas Gerais, apesar de a exigência de antecipação do pagamento do DIFAL estar prevista em Lei estadual a (Lei n. 6.763, de 1975), a fixação do momento da ocorrência do fato gerador do ICMS-DIFAL para empresa optante do Simples Nacional em operações interestaduais para revenda é prevista apenas em Decreto estadual (Decreto n. 43.080, de 2002), motivo pelo qual revela-se inconstitucional a previsão. 3. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.285301-0/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2024, publicação da súmula em 23/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS-DIFAL - EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - MOMENTO DO RECOLHIMENTO PREVISTO EM DECRETO - TEMA 456 DO STF - COBRANÇA INDEVIDA - COMPENSAÇÃO RECONHECIDA. - No julgamento do RE n.598.677 (Tema 456), sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu: "A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal.". Não se ignora que a Lei Estadual n. 6.763/75, em seu art. 6º, §5º, f, com redação dada pela Lei n. 17.247/07 preveja a exigência da antecipação do pagamento do ICMS-DIFAL, sem substituição tributária. No entanto, a fixação do momento da ocorrência do fato gerador consta apenas no Decreto Estadual n. 43.080/02, em descompasso com o que decidiu o Supremo ao firmar seu entendimento no Tema 456. - Considerando que o momento da ocorrência do fato gerador do DIFAL está prevista apenas em Decreto, a segurança deve ser concedida, conforme pleiteado na inicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.247975-8/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 14/12/2023) Por consequência, a parte impetrante também faz jus à repetição dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS-DIFAL nos cinco anos anteriores à impetração e durante o curso do processo, consoante previsão legal do art. 165, inciso I do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. III – DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA, extinguindo o feito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e reconhecer a inexigibilidade da cobrança do ICMS-DIFAL em relação à impetrante, empresa optante do Simples Nacional, nas operações interestaduais para revenda/comercialização, com direito à abstenção imediata da cobrança do tributo, e a compensação dos créditos tributários, observada a prescrição quinquenal (cinco anos anteriores à impetração do presente mandado de segurança). Ademais, fica reconhecido o direito da impetrante à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS-DIFAL nos cinco anos anteriores à impetração e durante o curso do processo, com os devidos acréscimos legais, devendo tal direito ser pleiteado administrativamente, em vias próprias. Concedida a segurança, é caso de duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009. Dessarte, se não sobrevier aos autos qualquer recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal para reexame necessário. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/2009 e da Súmula nº 515 do STF. Condeno o Impetrado o pagamento das custas judiciais, na forma da lei, em face de sua sucumbência. Entretanto, fica suspensa a exigibilidade do pagamento diante da isenção legal concedida ao Estado de Minas Gerais (art. 10 da Lei nº 14.939/2003). Publique-se, registre-se e intimem-se, inclusive o Estado de Minas Gerais. Cumpra-se. Uberaba-MG, 12 de junho de 2025. José Paulino de Freitas Neto Juiz de Direito

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Processo nº 5009458-48.2020.8.21.7000

ID: 324668456

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5009458-48.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APROCAPEL - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE CAMINHOES DE PELOTAS E REGIAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLISE ROLAN VIANA

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RONALDO RESENDE DE OLIVEIRA

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Precatório Nº 5009458-48.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil REQUERENTE : APROCAPEL - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE CAMINHOES DE PELOTAS E REGIAO ADVOGADO(A) : RONALDO RESENDE D… Precatório Nº 5009458-48.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil REQUERENTE : APROCAPEL - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE CAMINHOES DE PELOTAS E REGIAO ADVOGADO(A) : RONALDO RESENDE DE OLIVEIRA (OAB RS026916) ADVOGADO(A) : CARLISE ROLAN VIANA (OAB RS063384) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5009458-32.2022.4.03.6315

ID: 326760323

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009458-32.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TALMO ELBER SERENI PEREIRA

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ARGEMIRO SERENI PEREIRA

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EJANE MABEL SERENI ANTONIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5009458-32.2022.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARCELO GONCALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ARGEMIRO SERENI PEREIRA - SP69183, EJANE MABEL SERENI ANTONIO - SP362134, TALMO ELBER SERENI PEREIRA - SP274212 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. PRELIMINARES Afasto a preliminar de prescrição, pois não há parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da presente ação, com fundamento no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, bem como rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, haja vista que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991. Afasto a preliminar de incompetência absoluta alegada pelo INSS, tendo em vista que o valor da causa não supera a alçada dos Juizados. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, pois não há prova que infirme a alegação de hipossuficiência. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A Constituição da República, em seu art. 201, assim preceitua: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional 20/98) [...] § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional 20/98) I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional 20/98) [...] § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional 20/98) [...] A regulamentação vigente da aposentadoria por tempo de contribuição, constante do art. 201, § 7º, I, da Constituição da República, surgiu com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998. Entretanto, nesse mesmo texto foram estabelecidas regras de transição voltadas aos segurados que já eram filiados ao RGPS na data da publicação da referida emenda, em observância ao cânone constitucional da proteção da confiança legítima. Confira-se: Art. 9º Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. § 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério. [...] Assim, em prol dos segurados filiados até dezembro de 1998 devem ser observadas as disposições constantes do art. 9º, § 1º, da EC nº 20/1998 para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Por essa regra, àquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o cumprimento das seguintes condições: (a) estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida emenda; (b) contar 53 anos de idade, se homem, ou 48 anos de idade, se mulher; (c) somar no mínimo 30 anos, se homem, ou 25 anos, se mulher, de tempo de contribuição, e; (d) adicionar o “pedágio” de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de contribuição exigido para a aposentadoria proporcional. Comprovado o exercício de 35 anos de serviço, se homem, ou 30 anos de serviço, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC nº 20/1998 (art. 53 da Lei 8.213/91), se preenchido o requisito temporal até a publicação da emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida emenda, se em momento posterior à mencionada alteração constitucional. Saliente-se, contudo, que ao segurado que já havia completado 30 anos de serviço, se homem, ou 25 anos de serviço, se mulher, até a data da publicação da EC nº 20/1998, é devida a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, na forma do art. 52 da Lei nº 8.213/1991, porquanto assegurado seu direito adquirido – inteligência do art. 3º da EC nº 20/1998. A par do tempo de contribuição, deve o segurado comprovar o cumprimento do período de carência, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), na qual, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado inciso II do art. 25. Outro aspecto a considerar é a sistemática de cálculo da renda mensal inicial do benefício. Na vigência da redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, o salário-de-benefício consistia “na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses”. Sobre esse valor incidia coeficiente diretamente proporcional ao tempo de serviço. Após a edição da Lei nº 9.876, de 26/11/1999, que dentre outras disposições modificou o texto do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, o salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição passou a corresponder à “média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário”, cuja fórmula, constante do Anexo à Lei nº 9.876/1999, integra expectativa de sobrevida, tempo de contribuição e idade no momento da aposentadoria. Depois de aplicado o coeficiente, obtém-se o valor da renda mensal inicial. Sem prejuízo de tais regras, a Medida Provisória nº 676, de 17/06/2015, inseriu o art. 29-C na Lei nº 8.213/1991 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada “regra 85/95”, quando, preenchidos os requisitos para a aposentação, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: (a) igual ou superior a 95 pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de 35 anos, ou; (b) igual ou superior a 85 pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de 30 anos. Previu-se, também, a paulatina majoração dessas somas, um ponto por vez, até se chegar à “regra 90/100” (em 2022). Referida medida provisória foi convertida na Lei nº 13.183, de 04/11/2015, com diversas emendas aprovadas pelo Congresso Nacional. A regra 85/95 foi confirmada, minudenciando-se que as somas referidas no caput e incisos do art. 29-C da Lei de Benefícios do RGPS computarão “as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade” (§ 1º), e serão acrescidas de um ponto ao término dos anos de 2018, 2020, 2022, 2024 e 2026, até atingir os citados 90/100 pontos. Ainda, resguardou-se “ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção [pela exclusão do fator previdenciário] [...] e deixar de requerer aposentadoria[,] [...] o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito” (§ 4º). DO DIREITO À ATIVIDADE ESPECIAL A Constituição Federal de 1988 assegurou, na redação original do artigo 202, o direito à aposentadoria e o tempo trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde e integridade física do beneficiário, pelos seguintes critérios: Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições : I - aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; III - após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério. § 1º - É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher. § 2º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. O tempo de serviço trabalhado em condições prejudiciais à saúde, para fins de concessão de aposentadoria especial veio disciplinado pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, e sofreu alterações, com o advento das Leis nºs 9.032/95 e 9.711/98, exigindo-se do segurado a comprovação efetiva e permanente da exposição aos agentes considerados prejudiciais à saúde permitindo-se, ainda, o cômputo deste tempo diferenciado com o trabalhado em condições normais, e a sua conversão em tempo comum, para efeito de concessão de qualquer benefício. A matéria com base na legislação infraconstitucional foi regulamentada pelos seguintes Decretos: 53.831, de 25 de março de 1964, Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, revogados pelo Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, Decreto nº 3.048/99, Decreto nº 4.032, de 26 de novembro de 2001 e Decreto nº 4.827, de 03 de setembro de 2003, ordenamentos a serem observados nos períodos pretendidos. Até a edição do Decreto nº 2.172/97 bastava que as atividades estivessem descritas nas categorias profissionais constantes de seus anexos, exceto àquela que se referiam à exposição a ruídos, cuja comprovação já se exigia, consoante parâmetros ditados em vários períodos distintos, para que fossem admitidas como especiais. Presumia-se que o segurado, com a mera declaração da empresa, encontrava-se sujeito a condições especiais de trabalho, enquadrando-o no ordenamento vigente. Com as alterações legislativas já descritas, implementando novas exigências à comprovação desse tempo, passou-se a exigir não só os relatórios emitidos pela empresa, relativos às condições de trabalho do segurado, como a comprovação desse efetivo labor, culminando com a exigência de laudo individualizado para cada empregado. De acordo com o § 2º do artigo 68, do Decreto nº 3.048/99: “A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 26.11.2001) Contudo, referida exigência passou a ser pertinente após a entrada em vigor da lei que a previu, não podendo ser exigida para período anterior e de forma retroativa, em prejuízo do segurado, considerando que a especificação das condições de trabalho é atribuição da empresa e não deste. Eventuais exigências nesse sentido ferem o direito individual do segurado em ver reconhecido o tempo pretérito trabalhado em condições que a lei da época julgava prejudicial à saúde. A legislação previdenciária, por meio de seus Decretos Regulamentadores, admite expressamente ser a lei vigente à época do trabalho a aplicável para o correto enquadramento da atividade a ser reconhecida como de natureza especial. Assim, eventuais alterações legislativas não podem abranger a relação empregatícia pretérita, regida por outro ordenamento, promovendo exigências, restrições ou condições para o reconhecimento desse direito já consumado ou, ainda, limitando tal reconhecimento. A jurisprudência se pacificou no sentido de ser observada a legislação vigente à época da prestação do serviço, bem como ser válido o documento comprobatório de labor especial, ainda que emitido de forma extemporânea (Tema Repetitivo 546 - REsp 1310034/PR, Rel. Min.Herman Benjamin, Primeira SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012 e Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência - Súmula 68, segundo a qual 'O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial'). Por fim, deve ser afastada a alegação de impossibilidade de conversão de períodos especiais em comum após a Lei 9.711, de 20/11/1998. A Medida Provisória nº 1.663-10 de 28/05/1998 revogou o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, pondo fim à possibilidade de conversão de tempo especial para comum a partir de 29.05.98. A MP 1.663-13, de 27/08/1998 (Reedição da MP 1.663-10) incluiu nova redação em seu artigo 28, prevendo a criação de norma para disciplinar o enquadramento até 28/05/1998, o que foi feito através do Decreto 2.782, de 14/09/1998. Desta forma, verifica-se que o citado artigo 28 vinha para disciplinar a revogação do § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91. No entanto, em 20/11/1998, quando da conversão das reedições da MP 1.663 na Lei 9.711, não foi mantida a previsão de revogação do § 5º do artigo 57; mas foi mantida a redação do artigo 28 mencionado (que, como visto, previa a criação de norma para disciplinar o enquadramento até 28/05/1998), estabelecendo, assim, verdadeira antinomia. Em sendo mantida a redação do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, não há que se falar em impossibilidade de conversão dos períodos especiais em comum (já que existe expressa previsão legal dessa possibilidade). Por outro lado, o artigo 28 da Lei 9.711 de 20/11/1998 passou a disciplinar uma revogação (a do § 5º do artigo 57) que não existiu, restando, assim, inócua/vazia a sua previsão. Outrossim, cumpre anotar que o rol de atividades consideradas insalubres ou penosas arroladas nos anexos aos Decretos nºs 83.080/79 e 53.831/64 são meramente exemplificativos (REsp 1369269/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015). Necessário destacar que as atividades consideradas prejudiciais à saúde devem ser atestadas pelas empresas, por meio de laudos, de acordo com a legislação vigente à época do trabalho exercido. De sorte que a apresentação do laudo, ainda que extemporâneo, não descaracteriza a insalubridade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. ESPECIAL. RUÍDO. CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. DANOS MORAIS. (...) -Quanto à extemporaneidade do laudo, observo que a jurisprudência desta Corte destaca a desnecessidade de contemporaneidade do laudo/PPP para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. (...) (TRF 3ª Região, 8ª TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2153932 - 0012334-39.2011.4.03.6183, Rel. Des. Fed. LUIZ STEFANINI, e-DJF3 Judicial 1 19/03/2018 ) USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Para neutralizar ou minimizar os efeitos da insalubridade no ambiente de trabalho a legislação previdenciária estabeleceu como obrigatório o fornecimento de equipamento de proteção individual. A gama de atividades que sujeitam os empregados a efeitos nocivos, dada a natureza dos labores, são de vários gêneros, podendo ser citados: o ruído, os agentes químicos, o frio, o calor, a eletricidade, exposição a microrganismos infectocontagiosos dentre outros etc. A exposição a agentes nocivos, de acordo com sua natureza, intensidade, tempo de trabalho em exposição e níveis de tolerância, mesmo que fornecido e sendo obrigatório o uso de EPI´s, em determinadas situações não minimizam ou neutralizam os efeitos danosos à saúde. De sorte que, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde e se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo legal à concessão de aposentadoria especial, devendo esse fato ser analisado de forma individualizada, considerando o labor exercido, sua nocividade e a legislação pertinente à espécie e em cada caso concreto. Não obstante, o uso de EPI´s em algumas atividades consideradas insalubres, como é a exposição do trabalhador ao ruído acima dos limites legais de exposição, teve sua eficácia descaracterizada, somente sendo reconhecido o trabalho em condições especiais se o EPI fornecido pelo empregador for realmente capaz de neutralizar a nocividade presente no ambiente laboral. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TRABALHO SUJEITO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO EM EMPRESA SIMILAR. (...) 3. O acórdão recorrido está alinhado com a orientação jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que afirma que o uso de EPI não afasta, por si só, o reconhecimento da atividade como especial, devendo ser apreciado caso a caso, a fim de comprovar sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Prevalecendo o reconhecimento da especialidade da atividade em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual. (...) (REsp 1436160/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 05/04/2018) Como se extrai do excerto transcrito, havendo dúvida acerca da utilização permanente do EPI pelo segurado, esta milita em seu favor. AGENTE NOCIVO RUÍDO Com relação ao agente nocivo ruído, algumas considerações devem ser feitas para delimitar o tempo considerado especial, para efeito de aposentadoria e seu cômputo em comum. Desde a vigência do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, a exposição ao agente agressivo ruído era considerada prejudicial à saúde, quando de forma habitual e permanente acima de 80 dB. A partir de 06/03/97 este limite foi alterado para 90 db, conforme Decreto 2.172 de 05/03/97 e a partir de 19/11/2003, em razão da alteração introduzida pelo artigo 2º do Decreto 4.882/03, o nível de ruído a ser considerado como prejudicial à saúde foi reduzido para 85dB, promovendo, dessa forma, uma “adequação” com os limites previstos na legislação trabalhista. Esses períodos podem ser esquematizados da seguinte forma: LEGISLAÇÃO PERÍODO RUÍDO CONSIDERADO PREJUDICIAL À SAÚDE Dec nº 53.831/64 25/03/1964 a 05/03/1997 > 80 dB Dec n ° 2172/97 06/03/1997 a 18/11/2003 > 90 dB Dec n° 4882/03 19/11/2003 a atual > 85 dB Conforme destacado anteriormente, restou assentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 664335, da relatoria do E. Ministro Luiz Fux, com reconhecimento de repercussão geral, na data de 04.12.2014, que a exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, atestado pelo empregador em documento exigido pela legislação previdenciária, não descaracteriza o tempo de serviço a ser considerado como laborado em atividade especial, devendo ser reconhecido o tempo de serviço diferenciado para fins de aposentadoria. No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in REsp 1428183/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 06/03/2014. Por fim, consigne-se que o ruído, dependendo de sua intensidade e ambiente, pode causar danos que extrapolam a função auditiva, irradiando seus efeitos por todo o organismo. AGENTE NOCIVO CALOR Os parâmetros para aferição da especialidade das atividades sujeitas ao calor, por sua vez, estão fixados na NR-15. O Anexo 3 dispõe que, para as atividades em regime de trabalho contínuo, os limites de tolerância são de 30,0 (para as atividades de grau leve), 26,7 (para as atividades de grau moderado) e 25,0 (para as atividades de grau pesado). Já para as atividades em regime de trabalho intermitente, os limites de tolerância variam de 30,1 a 32,2 (para as atividades de grau leve), de 26,8 a 31,1 (para as atividades de grau moderado) e de 25,1 a 30,0 (para as atividades de grau pesado). Quanto à caracterização da atividade, o referido ato regulamentar considera leve aquela realizada sentado, com movimentos moderados, ou de pé, em máquina ou bancada; moderada, aquela realizada de pé ou em movimento, preponderantemente; e pesada, aquela realizada com “trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos” ou “trabalho fatigante”. Trata-se, pois, de caracterização bastante subjetiva, a qual não prescinde da análise dos elementos do caso concreto para seu correto enquadramento. Cumpre ressaltar que o nível de exposição ao ruído ou ao calor deve ser aferido, evidentemente, por meio de laudo técnico emitido por profissional habilitado, não fazendo suas vezes declaração unilateral do empregador (STJ, AgRg no AREsp 643.905/SP, 2ª Turma, Min. Humberto Martins, DJ 01/09/2015; STJ, REsp 1.657.400/SP, 2ª Turma, Min. Herman Benjamin, DJ 05/05/2017). Por fim, é sabido que a eletricidade não consta do rol de agentes nocivos previsto nos Decretos n. 2.172, de 1997, e 3.048, de 1999. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou-se no sentido do reconhecimento da eletricidade como agente nocivo, desde que se comprove a exposição do trabalhador a tensão elétrica superior a 250 V. Isso porque a atividade em exposição à eletricidade permaneceu reconhecida como especial, por força das Leis n. 7.369, de 1985, e 12.740, de 2012. Esse é o entendimento do STJ: Tema 534-RR: As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Anotações NUGEPNAC: É cabível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais. Confiram-se, por sua vez, as teses fixadas pela TNU: Tema 159-PEDILEF: É possível o reconhecimento como especial de período laborado com exposição ao agente energia elétrica, após o Decreto 2.172/97, para fins de concessão de aposentadoria especial. Tema 210-PEDILEF: Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. Para a caracterização da atividade especial em que o segurado esteja exposto a agente biológico, basta a comprovação da presença do agente no ambiente de trabalho (critério qualitativo). E, diferentemente do que ocorre com os agentes químicos e físicos, o rol das atividades mencionadas nos decretos em relação aos agentes biológicos é meramente exemplificativo. Confira-se, no ponto, a tese fixada pela TNU: Tema 205-PEDILEF: a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). Cabe ainda destacar que, em relação aos agentes reconhecidamente cancerígenos (vide Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH, editada, dentre outros, pelo próprio Ministério da Previdência Social), uma vez constatada sua presença no ambiente de trabalho (critério qualitativo), a atividade exercida deve ser tida, igualmente, como especial. Nesse sentido é o disposto no art. 68, § 4º, do Decreto n. 3.048, de 1999. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, como visto, deve ser feita atualmente mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. O próprio INSS, no entanto, tem admitido que outras demonstrações ambientais e documentos a estas relacionados possam suprir a ausência do LTCAT, desde que contenham seus elementos básicos constitutivos (art. 277, V, da IN-INSS n. 128, de 2022). Nesse sentido, de acordo com o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, “as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova” (Ap 0040971-85.2017.4.03.9999/SP, 7ª Turma, Des. Fed. Inês Virgínia, DJ 24/08/2018; ApelReex 0000981-08.2013.4.03.6126/SP, 8ª Turma, Des. Fed. Cecília Mello, DJ 11/04/2014). AGENTES QUÍMICOS, CANCERÍGENOS E OUTROS NOCIVOS À SAÚDE Conforme mencionado anteriormente, a legislação previdenciária disciplinou, por meio de seus Decretos Regulamentares, o correto enquadramento das atividades consideradas nocivas à saúde, cuja natureza permite o cômputo do tempo diferenciado de trabalho exercido, para fins de aposentadoria. Dentre os agentes nocivos, podemos citar as substâncias químicas, algumas consideradas cancerígenas e tantos outros, como o frio, o calor, cuja exposição pode causar prejuízos à saúde dos trabalhadores. Essas substâncias encontram-se arroladas em diversos anexos, integrantes dos Decretos Regulamentares e se orientam pelo tempo em que é exercido o trabalho considerado insalubre ou perigoso. Esses elementos danosos, de forma geral, afiguram-se como agentes que em contato com o organismo, seja pela via respiratória, pela pele ou mesmo ingestão, em exposição ocupacional, causem danos a longo prazo. Cito, dentre as formas que possibilitam a exposição dos trabalhadores, as poeiras tóxicas ou não (como a sílica, que a longo prazo traz prejuízos à saúde), os fumos, as névoas, as neblinas, os gases, os vapores, os líquidos, que de forma qualitativa ou quantitativa, ultrapassem os limites de tolerância do organismo. Assim, na colidência entre normas, vigorará a mais favorável ao trabalhador, nos termos da jurisprudência pátria, sendo “garantida a conversão especial do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.ºs 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei n.º 9.032/95”. (REsp nº 412351, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 17/11/2003, pág. 355). No que tange aos agentes químicos, até a publicação do Decreto nº 3.265/99 (que alterou o item 1.0.0 do anexo IV do Decreto nº 3.048/99), o que determinava a insalubridade era a presença do agente agressivo no processo produtivo e no ambiente de trabalho. A partir da publicação desse Decreto, em 07/05/1999, para configuração da insalubridade, a legislação passou a exigir a comprovação da exposição ao agente agressivo em nível de concentração “capaz de causar danos à saúde ou à integridade física” (Anexo IV, do Decreto 3.048/99). (TRF3, AC 00059496820144039999, Des. Fed. Sérgio Nascimento, 10ª Turma, e-DJF3: 03/06/2015) Porém, tendo em vista que a Medida Provisória nº 1.729 (publicada em 03.12.1998 e convertida na Lei nº 9.732) passou a incluir a expressão "nos termos da legislação trabalhista" na redação do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, também é preciso distinguir que existem agentes que são de análise qualitativa e outros que são de análise quantitativa. A preocupação é tanta que a legislação do trabalho destacou normas, previstas nos artigos 189 a 194 da Consolidação das Leis do Trabalho, sobre o labor exercido em atividades consideradas prejudiciais à saúde, indicando medidas para a eliminação ou neutralização desses agentes, dentre eles o uso de EPI´s. Ao tratar sobre o uso de EPI, enfatizou-se que eles nem sempre neutralizam, evitam ou diminuem os limites de tolerância suportados pelos trabalhadores. Por essa razão, a legislação se ocupou com Decretos Regulamentares prevendo e indicando as profissões nocivas à saúde, seus agentes e os limites a que devem se sujeitar impondo graus para a tolerância dos seus respectivos executores. Os agentes nocivos constantes nos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12 da NR-15 são de análise quantitativa. Já os agentes descritos nos anexos 6, 13 e 14 da NR-15 são de análise qualitativa. Quando constatada a presença de agentes confirmados como cancerígenos para humanos, também se verifica hipótese de dispensa da observância do nível de concentração para consideração da insalubridade, conforme art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 (após alterações trazidas pelo Decreto n° 8.123, de 2013): Para as situações de agentes comprovadamente cancerígenos, o próprio INSS reconhece que a análise deve ser feita de forma “qualitativa” e que a informação de EPI´s/EPC´s eficazes não descaracterizam o período como especial, conforme se verifica na Instrução Normativa INSS/Pres n° 77/2015, bem como do Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS de 23/07/2015 e do Manual de Aposentadoria Especial aprovado pela Resolução INSS 600/2017. Note-se que o INSS vem admitindo esse entendimento apenas para os trabalhos prestados a partir de 08/10/2014, data da publicação da Portaria Interministerial MTEMSMPS nº 9, de 2014, no DOU (conforme Nota Técnica n° 00001/2015/GAB/PRFE/INSS/SAO/PGF/AGU mencionada no item 1.8 do Manual de Aposentadoria Especial aprovado pela Resolução INSS n° 600/2017). Porém, tendo em vista que o critério para reconhecimento da especialidade previsto na Lei nº 8.213/91 é a comprovação “de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (art. 57, § 1º), comprovada a situação de prejudicialidade à saúde, ainda que o trabalho tenha sido prestado em data anterior a 08/10/2014, seu reconhecimento não se encontra inibido. Assim, o direito ao tempo laborado em condições especiais é possível, desde que o PPP ou documento equivalente ateste que o trabalhador esteve exposto a substâncias consideradas como cancerígenas, descritas no grupo 1 da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos), publicada através da Portaria Interministerial n° 9/2014 pelo Ministério do Trabalho e Emprego; ou aos agente nocivos que se encontram arrolados no anexo nº XI, XIII E XIII-A, da NR-15 do Ministério do Trabalho, no quadro III, anexo ao Decreto nº 53.831/64, no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, ou no Anexo II do Decreto nº 3.048/99. A informação a ser prestada pelo responsável ambiental deve se encontrar indene de dúvidas, com a individualização do trabalhador, a data de admissão e respectivo período laborado, discriminando o local, na estrutura organizacional da empresa, onde o trabalhador exerce suas atividades e respectivas descrições. As informações sobre a profissiografia do empregado, além de serem individualizadas, devem ser descritas com precisão, ainda que de forma sucinta, indicando os fatores de risco a que se sujeita, com a citação da substância ativa e mensurando os fatores de risco, com a indicação de eficácia ou não do EPC e do EPI. No caso de agentes químicos nocivos à saúde, a descrição quanto ao dado “EPI Eficaz” é de suma importância, diante da novel jurisprudência dos Superiores Tribunais que afasta a especialidade quando atestada a eficácia do uso do EPI (ARE 664.335), conforme dito anteriormente. A falta de algum dos elementos constantes do PPP concernentes à prestação de serviços em atividade sujeita a condições nocivas, declarado pelo profissional indicado pela empregadora e qualificado para tanto, sem outros elementos que denotem que o trabalhador se sujeitou a trabalhos nocivos à saúde, como por exemplo, a juntada de comprovante de pagamento com recebimento do adicional de insalubridade ou periculosidade, enseja no afastamento do cômputo do período como especial, haja vista “as inovações tecnológicas contribuírem para a melhoria e bem estar do trabalhador”, outrora inexistentes, conforme já decidido por nossos Tribunais. DA ATIVIDADE COMUM Sobre o tempo de serviço, o art. 19 e seguintes do Decreto 3.048/99, recentemente alterado pelo Decreto nº 10.410/20, assim disciplina: Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. § 1º O segurado poderá solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese prevista no art. 142, observado o disposto nos art. 19-B e art. 19-C. § 2º Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade, na forma prevista no art. 19-B. § 3o Respeitadas as definições vigentes sobre a procedência e origem das informações, considera-se extemporânea a inserção de dados: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). I - relativos à data de início de vínculo empregatício, após o último dia do quinto mês subsequente ao mês da data da admissão do segurado; II - relativos à remuneração de trabalhador avulso ou contribuinte individual que preste serviços a empresa ou equiparado, após o último dia do quinto mês subsequente ao mês da data da prestação de serviço pelo segurado; ou a) e b) (Revogados pelo Decreto nº 10.410, de 2020). III - relativos à contribuição, sempre que o recolhimento tiver sido feito sem observância ao disposto em lei. § 4º A extemporaneidade de que trata o § 3º poderá ser desconsiderada depois de decorrido o prazo de um ano, contado da data de inserção das informações relativas a vínculos e remunerações, conforme critérios definidos pelo INSS. I a III - (Revogados pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 5º Ato do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia poderá reduzir ou ampliar os prazos previstos nos § 3º e § 4º. § 6º O INSS poderá definir critérios para a apuração das informações constantes da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, ou do instrumento que venha a substituí-la, que ainda não tiver sido processada e para o recebimento de informações relativas a situações cuja regularidade dependa do cumprimento de critério estabelecido em lei. § 7o Para os fins de que trata os §§ 2o a 6o, o INSS e a DATAPREV adotarão as providências necessárias para que as informações constantes do CNIS sujeitas à comprovação sejam identificadas e destacadas dos demais registros. § 8º Para o exercício de suas competências, o INSS terá acesso às informações do segurado relativas aos períodos em que tenha sido registrada deficiência leve, moderada ou grave, identificada em decorrência de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, para fins de reconhecimento e manutenção de direitos. § 9º Constarão do CNIS as informações dos segurados e beneficiários dos regimes próprios de previdência social para fins de verificação das situações previstas neste Regulamento que impactem no reconhecimento de direitos e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS. § 10. O empregado com contrato de trabalho intermitente terá identificação específica em instrumento de prestação de informações à previdência social, de forma a permitir a identificação dos períodos de prestação serviços e dos períodos de inatividade. § 11. A partir da obrigatoriedade do uso do eSocial, ou do sistema que venha a substituí-lo, será observado, para o segurado: I - empregado e empregado doméstico - os registros eletrônicos gerados pelo eSocial equivalerão às anotações relativas ao contrato de trabalho, definidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que serão incorporados ao CNIS e à Carteira de Trabalho Digital; II - trabalhador avulso - os registros eletrônicos gerados pelo eSocial substituirão as informações relativas ao registro e às remunerações do trabalhador avulso portuário previstas no inciso II do caput do art. 32 e no § 2º do art. 33 da Lei nº 12.815, de 2013, e aquelas relativas ao trabalhador avulso não portuário previstas no art. 4º da Lei nº 12.023, de 2009, que serão incorporados ao CNIS; III - contribuinte individual que preste serviços conforme o disposto no § 20 do art. 216 - os registros eletrônicos gerados pelo eSocial substituirão as informações prestadas sobre os valores da remuneração na forma prevista no § 21 do art. 216, que serão incorporados ao CNIS; e IV - contribuinte individual que preste serviços a empresa ou equiparado a partir de abril de 2003, conforme o disposto no art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003 - os registros eletrônicos gerados pelo eSocial substituirão as informações prestadas sobre os valores da remuneração e do desconto feito a título de contribuição previdenciária, conforme previsto no inciso XII do caput do art. 216, que serão incorporados ao CNIS. § 12. Os recolhimentos efetuados na época apropriada constantes do CNIS serão reconhecidos automaticamente, observados a contribuição mínima mensal e o disposto no art. 19-E, dispensada a comprovação do exercício da atividade. Art. 19-A. Para fins de benefícios de que trata este Regulamento, os períodos de vínculos que corresponderem a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do servidor não tiver instituído regime próprio de previdência social. Art. 19-B. Na hipótese de não constarem do CNIS as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade. § 1º Além dos dados constantes do CNIS a que se refere o art. 19, observada a forma de filiação do trabalhador ao RGPS, os seguintes documentos serão considerados para fins de comprovação do tempo de contribuição de que trata o caput, desde que contemporâneos aos fatos a serem comprovados: I - carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - contrato individual de trabalho; III - contrato de trabalho por pequeno prazo, na forma prevista no § 3º do art. 14-A da Lei nº 5.889, de 1973; IV - carteira de férias; V - carteira sanitária; VI - caderneta de matrícula; VII - caderneta de contribuição dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; VIII - caderneta de inscrição pessoal visada: a) pela Capitania dos Portos; b) pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca; ou c) pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas; IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; X - certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada de documento que prove o exercício da atividade; XI - contrato social, acompanhado de seu distrato, e, quando for o caso, ata de assembleia geral e registro de empresário; XII - certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra que agrupe trabalhadores avulsos; XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e XIV - recibos de pagamento. § 2º Os documentos necessários à atualização do CNIS e à análise de requerimentos de benefícios e serviços poderão ser apresentados em cópias simples, em meio físico ou eletrônico, dispensada a sua autenticação, exceto nas hipóteses em que haja previsão legal expressa e de dúvida fundada quanto à autenticidade ou à integridade do documento, ressalvada a possibilidade de o INSS exigir, a qualquer tempo, os documentos originais para fins do disposto no art. 179, situação em que o responsável pela apresentação das cópias ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. § 3º Caso os documentos apresentados não sejam suficientes para a comprovação de atividade, vínculo ou remunerações, estes poderão ser corroborados por pesquisa, na forma prevista no § 5º, ou justificação administrativa, conforme o caso. § 4º Na falta de documento contemporâneo, podem ser aceitos declaração do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput, desde que extraídos de registros existentes, que serão confirmados pelo INSS na forma prevista no § 5º, exceto se fornecidas por órgão público. § 5º A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS as informações e os registros de que dispuser, relativamente a segurado a seu serviço e previamente identificado, para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de benefícios do RGPS e para inclusão, exclusão, ratificação ou retificação das informações constantes do CNIS, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício. § 6º Somente serão exigidos certidões ou documentos expedidos por órgãos públicos quando não for possível a sua obtenção diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados oficial. § 7º Serão realizados exclusivamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia os acertos de: I - inclusão de recolhimento, alterações de valor autenticado ou data de pagamento da Guia da Previdência Social ou do documento que venha a substituí-la; II - transferência de contribuição com identificador de pessoa jurídica ou equiparada para o CNIS; III - inclusão da contribuição liquidada por meio de parcelamento Art. 19-C. Considera-se tempo de contribuição o tempo correspondente aos períodos para os quais tenha havido contribuição obrigatória ou facultativa ao RGPS, dentre outros, o período: I - de contribuição efetuada por segurado que tenha deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrasse como segurado obrigatório da previdência social; II - em que a segurada tenha recebido salário-maternidade; III - de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições; IV - em que o segurado tenha sido colocado em disponibilidade remunerada pela empresa, desde que tenha havido desconto de contribuições; V - de atividade patronal ou autônoma, exercida anteriormente à vigência da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, desde que tenha sido indenizado conforme o disposto no art. 122; VI - de atividade na condição de empregador rural, desde que tenha havido contribuição na forma prevista na Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, e indenização do período anterior, conforme o disposto no art. 122; VII - de exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que tenha havido contribuição na época apropriada e este não tenha sido contado para fins de aposentadoria por outro regime de previdência social; VIII - de licença, afastamento ou inatividade sem remuneração do segurado empregado, inclusive o doméstico e o intermitente, desde que tenha havido contribuição na forma prevista no § 5º do art. 11; e IX - em que o segurado contribuinte individual e o segurado facultativo tenham contribuído na forma prevista no art. 199-A, observado o disposto em seu § 2º. § 1º Será computado o tempo intercalado de recebimento de benefício por incapacidade, na forma do disposto no inciso II do caput do art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, exceto para efeito de carência. § 2º As competências em que o salário de contribuição mensal tenha sido igual ou superior ao limite mínimo serão computadas integralmente como tempo de contribuição, independentemente da quantidade de dias trabalhados. § 3º Na hipótese de o débito ser objeto de parcelamento, o período correspondente ao parcelamento somente será computado para fins de concessão de benefício no RGPS e de emissão de certidão de tempo de contribuição para fins de contagem recíproca após a comprovação da quitação dos valores devidos. Com relação à prova do tempo de contribuição, o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que pode ser feita “A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento.” A prova da relação empregatícia, embora possa ser feita por todos os meios de provas admitidos, via de regra se faz pela Carteira de Trabalho. Nesses termos a súmula 75 da TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. A falha no recolhimento das contribuições previdenciárias dos vínculos anotados em CTPS não pode prejudicar o trabalhador/segurado, porque no caso de segurado empregado a obrigação de recolhimento cabe ao empregador, com dever do INSS de fiscalizar o cumprimento da norma. Saliente-se, ainda, que uma das funções do CNIS é justamente servir de garantia aos trabalhadores que tiverem extraviado a CTPS de alguma forma. Destaco que o CNIS é um cadastro que possui lançamento de dados integrado a outros bancos de informações como a RAIS, FGTS, etc., e não pode simplesmente ser desconsiderado, sem elemento que contrarie a sua autenticidade. Da mesma forma, caso algum vínculo registrado em CTPS do segurado não conste da base CNIS, notadamente quanto aos vínculos mais antigos, não há que se afastar simplesmente o lançamento em CTPS, pois a base CNIS e a CTPS são complementares, mas não excludentes. Consigne-se, por fim, que para os vínculos anteriores a 2008, nos termos dos artigos 19 e 62 do Decreto 3.048/99 (na redação anterior às modificações pelos Decretos nº 6.722, de 30/12/2008 e 10.410, de 30/06/2020), a prova do tempo de serviço é feita pelas anotações da CTPS, CNIS e, se necessário, por documentos que serviram de base à anotação e/ou por outros documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término. Neste aspecto, os registros constantes da CTPS quando o vínculo não constar do CNIS, faz-se necessária a prova inequívoca destes, como por exemplo, estar a anotação na CTPS em ordem cronológica, sem rasuras ou adulterações, sendo necessária a digitalização integral deste documento, para a composição dos vínculos e anotações correlatas acerca de férias, alterações de salários e opção pelo FGTS, além de outras observações como de contrato de experiência e alterações de denominação ou razão social do empregador. No caso da relação empregatícia não estar em ordem cronológica ou seu registro constar em CTPS de forma isolada, ou feita na segunda via desse documento, far-se-á indispensável a apresentação de outros documentos que possam corroborar o vínculo do trabalho na respectiva empresa, cito como exemplo, a falência de empresas, o encerramento irregular, dentre outros, cuja prova desses fatos deve se dar pela juntada de documento público (Certidão da Junta Comercial etc.), não sendo aceitas declarações de cunho particular. Destaco que a impossibilidade de juntada de início de prova material da pertinência do vínculo empregatício não poderá ser suprida por prova meramente testemunhal. DO CASO CONCRETO A CTPS apresentada no processo administrativo (ID263432662, fl. 28) contém os seguintes vínculos de trabalho: -Fl. 12: Mercearia Lopes e Tenor Ltda: data de admissão: 02.06.1986, data de saída rasurada -Fl. 14: Domênico Bestetti Ind. Com. Ltda: data de admissão: 18.07.1990, data de saída: 20.02.1993; -fl. 17: Orro & Christensen Design Ltda: data de admissão: 02.01.2002, data de saída: 08.07.2003; -Fl. 19: Alberflex Indústria de Móveis: data de admissão: 13.09.2005, data de saída: 25.07.2014. Embora conste no CNIS informações sobre recolhimentos efetuados sem abranger a totalidade dos períodos acima indicados, observo que as CTPS da autora não apresentam rasuras, estão em ordem cronológica, com as anotações complementares de contribuição sindical, alterações de salário, concessão de férias e FGTS, entre outras constantes no campo das anotações gerais, de forma que não é possível afastar a presunção de veracidade que gozam as anotações da CTPS. Destaca-se apenas uma exceçã0, o apontado vínculo trabalhista perante a empresa Mercearia Lopes e Tenor Ltda, tque contém rasura na data de saída e, por esta razão, não pode ser aceito porque não há outra prova que o valide. Por fim, reafirmo que o ônus de recolher as contribuições do segurado empregado é do empregador, com poder-dever fiscalizatório do INSS, de modo que eventuais omissões de recolhimento não podem ser imputadas ao trabalhador e não podem impedir o reconhecimento dos vínculo como tempo trabalhado. Assim, deve ser retificado o CNIS para que passe a constar o período de trabalho exercido pela parte autora: Domênico Bestetti Ind. Com. Ltda: data de admissão: 18.07.1990, data de saída: 20.02.1993; Orro & Christensen Design Ltda: data de admissão: 02.01.2002, data de saída: 08.07.2003 e de Alberflex Indústria de Móveis: data de admissão: 13.09.2005, data de saída: 25.07.2014. Tempo Especial O INSS reconheceu a especialidade do período entre 05/01/2004 a 09/12/2004, em especial pelo agente nocivo ruído, em sua manifestação ID 268731880, motivo pelo qual sobre essa questão não há interesse de agir, mas deve ser aceito como especial porque assim o foi pelo INSS. Período: 22/01/1987 a 24/05/1989 (ID 263432662, fl. 53) Nos termos do PPP constante nos autos, verifico que a parte autora esteve exposta a ruído entre 86 dB(A) a 97 dB(A). A especialidade deve ser reconhecida em razão da exposição ao agente nocivo ruído em patamar superior ao limite de tolerância de 80 dB(A). As aferições de ruído contínuo ou intermitente efetuadas até 18/11/2003 devem atender ao disposto no “anexo 1 da NR-15”, não sendo suficiente a menção genérica à dosimetria; os níveis de ruído contínuo ou intermitente devem ser medidos em decibéis (dB) com instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação "A" e circuito de resposta lenta; o PPP não informa o circuito de compensação utilizado pelo aparelho medidor de nível de pressão sonora, limitando-se a informar dB. Embora o INSS alegue que a técnica de mensuração do agente não atende à metodologia de avaliação, cumpre destacar a que a exigibilidade de informações sobre a metodologia utilizada para aferição do ruído somente surgiu a partir de 19/11/2003 com a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 2003, que incluiu o § 11 ao art. 68 do Decreto n. 3.048, de 1999. Com essa alteração legislativa, passou-se a exigir que, nas avaliações ambientais, fossem consideradas a metodologia e os procedimentos estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO. Assim, por se tratar de período anterior a 19/11/2003, irrelevante a menção ou não da técnica utilizada. Assim, considerando que os Decretos n. 53.831, de 1964 e n. 83.080, de 1978, vigentes à época do trabalho, preveem expressamente o agente a que esteve exposta a parte autora, estando os níveis de concentração aferidos em patamar superior aos limites de tolerância, deve o período requerido ser considerado como de atividade especial. Em que pese a ausência de procuração a comprovar os poderes do signatário para representar a empresa, não poderá ser prejudicado o segurado em razão de informações unilaterais não complementadas pelo empregador, tampouco exigidas pela fiscalização por parte do INSS. Período: 13/09/2005 a 25/07/2014 e de 02/10/2014 a 13/11/2019 (ID 263432662, fl. 57) Depreende-se do PPP que instruiu o processo administrativo de requerimento do benefício, que a parte autora esteve sujeita a fatores de risco, exposta a RUÍDO acima de 85 dB (Enunciado nº 13 do CRPS, conforme fundamentação supra), a ensejar o reconhecimento da especialidade requerida. Em que pese a ausência de procuração a comprovar os poderes do signatário para representar a empresa, não poderá ser prejudicado o segurado em razão de informações unilaterais não complementadas pelo empregador, tampouco exigidas pela fiscalização por parte do INSS. Por derradeiro, enfatize-se que: i. cabe à parte autora instruir sua petição inicial com as provas documentais pré-constituídas, necessárias à comprovação da atividade especial pleiteada. Segundo a legislação vigente, para o período pleiteado a prova documental é indispensável a tal desiderato, competindo à parte autora a sua produção, mesmo em sede de Juizados Especiais, porquanto é seu o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito; ii. Assim, depois de negado o pedido na esfera administrativa, deve a parte autora se incumbir de apresentar todos os documentos que entende pertinentes, em virtude de terem os atos administrativos a presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, os quais só poderão ser elididos por prova em sentido contrário. Cite-se, como exemplo, a cópia do contrato social da empregadora, para demonstrar o campo de atuação da empresa no período; a cópia integral da CTPS; a cópia dos holerites onde conste a parcela relativa ao adicional de periculosidade/insalubridade; o PPP e o laudo técnico das condições ambientais de trabalho (LTCAT ou outros como: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT; e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO) relativo ao período em que laborava na empresa e no qual apontem as intensidades dos fatores de risco a que sujeitava a parte autora, o uso ou não do EPI, o Certificado de Aprovação do EPI (CA), a informação sobre a mudança ou não do lay-out do local de trabalho (quando o laudo for posterior à prestação do serviço), laudos feitos na Justiça do Trabalho, provas emprestadas de outros autos, dentre tantas outras opções; iii. Em suma, são necessárias informações que retratem as condições de trabalho e seu local à época, providência que depende única e exclusivamente da diligência da parte, pelo que não bastaria, ainda, a simples informação de descontinuidade das atividades do empregador para que a parte autora se desincumbisse de tal ônus; e iv. a obtenção de novos documentos que comprovassem a especialidade se caracterizaria como matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Autarquia, a exigir prévio requerimento administrativo, conforme restou consolidado no julgamento pelo STF do RE 631240, em regime de repercussão geral (Tema RG-350, 03/09/2014), o que implicaria na ausência de interesse de agir nestes autos. Assim, inviável qualquer determinação do juízo para a correção do PPP emitido pelo empregador. CONTAGEM FINAL Somando o tempo de serviço ora reconhecido aos períodos já reconhecidos administrativamente e comprovados nos autos, apurou-se 38 anos, 03 meses e 14 dias de tempo total, suficiente para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde a DER (25.04.2022), conforme cálculos realizados pela contadoria do Juízo em ID 364024663. DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO a extinção parcial do feito sem resolução do mérito, quanto à pretensão de reconhecimento da especialidade do período trabalhado entre 05/01/2004 a 09/12/2004, e, no mais JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que reconheça e averbe a atividade exercida pelo autor nos períodos de 22/01/1987 a 24/05/1989, 13/09/2005 a 25/07/2014 e de 02/10/2014 a 13/11/2019 em que laborou em atividade especial, retifique o CNIS do autor para que passe a constar os seguintes vínculos trabalhistas: Domênico Bestetti Ind. Com. Ltda: data de admissão: 18.07.1990, data de saída: 20.02.1993; Orro & Christensen Design Ltda: data de admissão: 02.01.2002, data de saída: 08.07.2003 e de Alberflex Indústria de Móveis: data de admissão: 13.09.2005, data de saída: 25.07.2014 e conceda ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição nos termos da EC 20, artigo 9º ou EC 103, artigo 17, na opção mais vantajosa ao autor, desde a DER: 25.04.2022. Antecipo os efeitos da tutela concedida, à exceção do pagamento das prestações vencidas, determinando ao INSS o cumprimento da presente sentença no prazo de 45 dias (DIP: 01.07.2025). Sobre a condenação em pagar quantia certa, a ser calculada após o trânsito em julgado da presente sentença e quitada mediante RPV ou precatório, observando-se a prescrição quinquenal(art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991) e as hipóteses exaustivas de não cumulação de benefícios(art. 124 da Lei n. 8.213, de 1991), incidirão correção monetária, desde as respectivas datas de vencimento, e juros de mora, desde a data da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na fase executiva. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Registre-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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