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Cleusa Maria De Assis x Banco Do Brasil Sa

ID: 277175266

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009782-80.2023.8.13.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA DE ASSIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5009782-80.2023.8.13.0040 - Q CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: CLEUSA MARIA DE ASSIS CPF: 755.567.746-68 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos etc. 1) RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECEIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL ajuizada por CLEUSA MARIA DE ASSIS em face de BANCO DO BRASIL SA, ambos devidamente qualificados na inicial, através da qual sustenta que em 27/05/2019 celebrou um contrato de financiamento de veículo com o requerido, garantido por alienação fiduciária do próprio bem adquirido, para pagamento em 96 prestações mensais e consecutivas, no importe de R$283,71 cada uma. Após apontar abusividades no referido contrato, alegando que a instituição financeira aplicou taxa de juros diferente da firmada no contrato (2,10% a.m. aplicada vs. 1,84% a.m. contratada), que houve venda casada de seguro no valor de R$ 1.017,24, e invocar a incidência do Código de Defesa do Consumidor (inclusive com a inversão do ônus probatório), pugnou, a título de tutela de urgência: a) autorização para aplicar ao contrato a taxa de juros contratada de 1,84% a.m., com emissão de novos boletos no valor incontroverso de R$259,51 por parcela vincenda; b) que o requerido se abstenha de inserir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito; c) que seja conservada na posse direta do veículo. Como provimento final, pugnou a demandante pela confirmação da medida liminar e a procedência do pedido pórtico, para que: a) seja realizada a revisão do contrato, a fim de que seja declarada a ilegalidade da venda casada do seguro, com consequente ressarcimento em dobro no valor de R$2.034,48; b) seja o réu condenado na obrigação de fazer para recalcular as parcelas, cujos juros foram aplicados de forma distinta da acordada, com a consequente devolução dos valores pagos a maior, também em dobro, no importe de R$ 4.647,03; c) seja o réu condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Requereu, outrossim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus probatório. Na decisão de ID 10175345240 foi concedido à autora o benefício da justiça gratuita e deferido parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado na exordial, para autorizar o depósito judicial do valor integral das parcelas contratadas e, neste caso, que o requerido se abstenha de ajuizar eventual processo de busca e apreensão e de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Citado, o requerido apresentou contestação ao feito (ID 10223747299) onde, preliminarmente, apresentou impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita à autora. No mérito, sustentou não ter havido qualquer espécie de ilegalidade e abuso nas cláusulas contratuais, que se encontram em consonância com a legislação e demais normas aplicáveis à espécie. Alegou que a taxa de juros cobrada está dentro do valor praticado pelo mercado, que não há qualquer ilegalidade na capitalização dos juros e encargos moratórios, assim como na cobrança das taxas e tarifas descritas no contrato, e que não merece prosperar o pedido de devolução em dobro do suposto indébito. Afirmou, também, que não estão presentes os requisitos necessários para inversão do ônus probatório. Ao final, pugnou pela improcedência da ação, com a condenação da autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Em sede de impugnação à contestação (ID 10236230896), a autora rechaçou as alegações do demandado, reiterando os termos da inicial. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 10240307867 e ID 10245088912). Na decisão de ID 10303670173 foi deferido o pedido de inversão do ônus probatório formulado na exordial e recebida a impugnação à concessão da benesse da justiça gratuita à autora, apresentada pelo requerido. Era, em síntese, o que cumpria relatar. Passo a fundamentar e a decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO: O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem declaradas ou sanadas de ofício e não foram arguidas prejudiciais de mérito. Porém, há questão preliminar que a presente fase impõe seja enfrentada. 2.1) Da Impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita: O requerido, em sede de contestação (ID 10223747299), impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita à autora, sob o argumento, em síntese, de que ela não juntou ao processo documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira. Alegou, também, que a autora ingressou em juízo com advogado particular e realizou financiamento, o que leva a crer que possui condições suficientes para arcar com o pagamento de eventuais ônus sucumbenciais. Devidamente intimada, a demandante/impugnada rechaçou as alegações expostas pelo requerido/impugnante, sustentando sua hipossuficiência financeira (ID 10236230896). Como é cediço, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por sua vez, o §3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Consequentemente, incumbe à parte adversa, caso queira impugnar o pedido de justiça gratuita, apresentar provas que afastem a situação declarada pelo beneficiário. Em que pesem as alegações sustentadas pelo requerido/impugnante, compulsando os autos, verifico que ele não cuidou de trazer ao processo quaisquer documentos que comprovem que a demandante/impugnada aufere renda mensal ou possua patrimônio suficiente para descaracterizar a situação de penúria econômica sustentada na exordial. A mera alegação de que a parte contratou advogado particular ou realizou financiamento, por si só, não é suficiente para elidir a presunção legal de hipossuficiência. Sendo assim, concluo que o requerido/impugnante não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, que a autora/impugnada possui renda/patrimônio tal que lhe permita arcar com as custas do processo e eventuais ônus sucumbenciais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Diante do exposto, REJEITO a presente impugnação, mantendo incólume a decisão de ID 10175345240, onde foi deferido à autora o benefício da justiça gratuita. 2.2) Mérito: É cabível o julgamento antecipado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente ação versa sobre matéria unicamente de direito, sendo despicienda a produção de outras provas além daquelas jungidas aos autos. Inicialmente, registro não haver dúvidas de que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são plenamente aplicáveis às instituições financeiras, conforme entendimento já pacificado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, e que, no caso em análise, é inegável a existência de relação consumerista, enquadrando-se a suplicante na condição de consumidora e o suplicado na condição de fornecedora de serviços no mercado financeiro (artigos 2º e 3º, Lei 8.078/1990). Conforme decidido em ID 10303670173, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da consumidora. Assim, cabia ao requerido comprovar a regularidade das cláusulas e cobranças impugnadas pela autora. A autora impugna a taxa de juros aplicada, alegando que o banco aplicou 2,10% a.m., enquanto o contrato previa 1,84% a.m. O requerido, por sua vez, afirma que a taxa contratada foi de 1,84% a.m. e 24,45% a.a., e que esta taxa foi a aplicada, estando dentro da média de mercado. Compulsando o comprovante de empréstimo/financiamento (ID 10223748913), verifica-se que a taxa de juros contratada é expressamente indicada como 1,84% a.m. e 24,45% a.a. O mesmo documento apresenta o cronograma de pagamentos, onde todas as 96 parcelas são fixadas em R$ 283,71, valor este que corresponde ao cálculo do financiamento de R$ 12.670,87 (valor financiado, incluindo IOF e Seguro) pela taxa de 1,84% a.m. no sistema Tabela Price. O Custo Efetivo Total (CET) é apresentado como 2,11% a.m. e 28,45% a.a., o que é natural, pois o CET inclui todos os encargos da operação (juros, tarifas, seguros, tributos, etc.), e não apenas a taxa de juros remuneratórios. A alegação da autora de que foi aplicada uma taxa de 2,10% a.m. não encontra respaldo no contrato ou no demonstrativo de parcelas apresentado pelo réu, que, sob o ônus da prova invertido, demonstrou que a taxa de 1,84% a.m. foi a base para o cálculo das parcelas fixas. Ademais, a simples alegação de que a taxa de juros praticada seria superior à taxa média do mercado não implica, por si só, em abusividade, sendo necessário demonstrar que a taxa cobrada destoa excessivamente da média praticada, o que não ocorreu no presente caso. Conforme histórico de taxas de juros publicado pelo Banco Central à época da celebração da Cédula de Crédito Bancário (27/05/2019 – cf. documento em anexo), a média de juros praticada pelas instituições financeiras nas hipóteses de aquisição de veículos automotores era de 1,73% ao mês e 23,29% ao ano, valores bem próximos daqueles contratados pela autora (1,84% ao mês e 24,45% ao ano), o que exclui a tese da abusividade. Quanto à CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, a autora alega sua ilegalidade. O requerido defende a legalidade com base na Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Conforme o comprovante de empréstimo/financiamento (ID 10223748913), a taxa de juros mensal contratada é de 1,84% e a taxa anual é de 24,45%. Como a taxa anual (24,45%) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (12 * 1,84% = 22,08%), considera-se que a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual foi expressamente pactuada, nos termos da Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça. A capitalização de juros em contratos bancários celebrados após a edição da MP 2.170-36/2001 é permitida, desde que expressamente pactuada, o que se verifica no caso pela simples comparação das taxas mensal e anual. Com relação ao SEGURO PRESTAMISTA cumpre ressaltar que, conforme entendimento sufragado pelos Tribunais Superiores, sua cobrança somente pode ser considerada inválida quando ocorre venda casada, em que o consumidor vê-se obrigado a contratar o serviço oferecido pela instituição financeira ou por seguradora por ela indicada. Inexistindo no processo elementos que evidenciem a venda casada, ou seja, que a liberação do crédito foi condicionada à celebração de outro contrato, não há como se reconhecer a alegada abusividade na contratação do seguro de proteção financeira, decorrendo ela de vontade manifestada pelo consumidor. Neste sentido decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça, no Resp. 1.639.320/SP, também representativo de controvérsia (Tema 972), fixando tese vinculante: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.639.320/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018). No caso dos autos, o requerido, sob o ônus da prova invertido, apresentou elementos que indicam a opcionalidade da contratação do seguro, como as telas dos canais de atendimento onde o cliente pode escolher entre contratar com ou sem seguro. A autora não produziu prova em sentido contrário, ou seja, não demonstrou que foi compelida a contratar o seguro como condição para obter o financiamento. Portanto, não restou configurada a venda casada. A autora também menciona a cobrança de outras tarifas ilegais em sua inicial e réplica. No entanto, o comprovante de empréstimo/financiamento (ID 10223748913) indica que as rubricas "TAC", "Registros" e "Outras Despesas" foram cobradas no valor de R$ 0,00. A única "tarifa" com valor cobrado, além do IOF (que é um tributo legalmente devido), é o "Seguro", já analisado. Assim, não há que se falar em ilegalidade na cobrança de tarifas que não foram efetivamente cobradas no contrato em questão. Por fim, tendo em vista que não foi reconhecida a ilegalidade ou abusividade de quaisquer encargos ou cláusulas contratuais, não há que se falar em valores pagos a maior ou em repetição de indébito, seja simples ou em dobro. Dessarte, o requerido, sob o ônus da prova invertido, logrou êxito em demonstrar a regularidade das cláusulas e cobranças impugnadas pela autora, impondo-se a improcedência da ação. 3) DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, mantendo todas as condições contratuais tal como pactuadas pelas partes litigantes, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Por conseguinte, REVOGO a decisão que acolheu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado na exordial (ID 10175345240). Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios dos procuradores do requerido, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa, contudo, a exigibilidade de tais verbas, haja vista que litiga sob os auspícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º). Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, mediante baixa nos registros processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araxá, 22 de maio de 2025. Saulo Carneiro Roque Juiz de Direito

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Processo nº 5009782-47.2025.4.03.0000

ID: 261281167

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5009782-47.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MANZO IELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5009782-47.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE: PAULO CESAR RODRIG… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5009782-47.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE: PAULO CESAR RODRIGUES IMPETRANTE: RODRIGO MANZO IELO Advogado do(a) PACIENTE: RODRIGO MANZO IELO - SP265988-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FRANCA/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Paulo César Rodrigues contra ato do Juízo da 1ª Vara Federal de Franca (SP) que na Execução Penal n. 7000018-31.2024.4.03.6113 promoveu a soma e unificação de penas, do que resultou o regime inicial fechado e a expedição de manado de prisão. Inadmitida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Alega-se, em síntese, o seguinte: a) o Paciente não foi previamente intimado para manifestação sobre a unificação das penas e o novo regime prisional, em especial sobre a última guia de execução juntada aos autos (mov. 54.2), omissão que resulta em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (CR, art. 5º, LV); b) desproporcionalidade na fixação do regime inicial fechado, “desconsiderando o histórico do paciente, que possui condenações anteriores em regime aberto e semiaberto, além de penas restritivas de direitos”, o que viola o princípio da individualização da pena (CR, art. 5º, XLVI, CP, art. 33), além de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; c) no mesmo sentido a Súmula n. 440 do Superior Tribunal de Justiça e as Súmulas ns. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal; d) o Paciente “já teve penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos em diversas condenações anteriores, demonstrando que preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal”. Em sede liminar, postula a suspensão da decisão recorrida, notadamente o cumprimento do mandado de prisão (Id n. 322120193, instruído com documentos). Decido. A decisão apontada como coatora foi proferida nos seguintes termos: I- A presente execução penal foi inaugurada pela Guia de Execução Penal n. 006/2024, expedida nos autos da ação penal n. 0000484-57.2018.4.03.6113, que versa sobre condenação de pena restritiva de direitos (mov. 1.1 e 9.1). Antes do início do cumprimento da pena, aportaram novas guias de execução, abaixo discriminadas: a. 0000487-12.2018.4.03.6113 (mov. 15.3); b. 0000534-83.2018.4.03.6113 (mov. 37.2); c. 0000221-88.2019.4.03.6113 (mov. 42.2); d. 0000218-36.2019.4.03.6113 (mov. 45.2); e. 0000511-40.2018.4.03.6113 (mov. 54.2). Portanto, até o presente momento, instruem os presentes autos 06 (seis) guias de execução definitiva da pena. Instado a se manifestar, num primeiro momento, o Ministério Público Federal requereu a unificação das penas impostas ao apenado PAULO CESAR RODRIGUES nos autos da ação penal n. 0000484-57.2018.4.03.6113 e 0000487-12.2018.4.03.6113, bem assim a fixação do regime prisional intermediário (mov. 26.1). Já a defesa constituída do reeducando, num primeiro petitório, requereu a manutenção do regime mais brando, dada a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos (mov. 33.1). Na sequência, com a chegada de 03 (três) novas guias de execução de pena, oportunizou-se às partes que novamente se manifestassem, inclusive acerca de eventual ocorrência e configuração de continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal (mov. 47.1). O Ministério Público Federal reiterou sua manifestação anterior e, desta feita, requereu a fixação do regime inicial fechado (mov. 50.1). Antes da defesa se manifestar, aportou a 6ª e última guia de execução da pena, relativa à ação penal n. 0000511-40.2018.4.03.6113 (05/03/2025: mov. 54.2). Por petitório datado de 07/03/2025, a defesa constituída não se opôs à unificação da pena, aduzindo ser inviável a reconversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade. Ainda, pugnou pela manutenção do regime prisional atual e, por fim, pleiteou o parcelamento da prestação pecuniária (mov. 56.1). É o relatório. Decido. Inicialmente, discrimino a seguir as informações mais relevantes das guias de execução da pena que instruem estes autos (...). Importante assinalar que embora a defesa não tenha sido expressamente intimada a se manifestar quanto à última guia de execução juntada aos autos em 05/03/2025 (0000511-40.2018.4.03.6113 – mov. 54.2), verifica-se que o parecer da Defensoria constituída ocorreu após a internalização do referido documento nos autos. Quanto ao mérito da questão, ao contrário do quanto firmado pela defesa, não se tratam de condenações com penas de mesma natureza e substitutivas, notadamente porque nos autos da ação penal foi fixada pena privativa de liberdade, consistente em 06 anos e 03 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, que não foi substituída por restritiva de direitos, ao contrário das demais. Tratando-se, pois, de condenação por processos distintos e dada a inviabilidade de cumprimento simultâneo, de rigor seja operada a soma/unificação das penas e fixação do novo regime prisional (art. 111 da LEP). Passo, na sequência, a analisar a ocorrência ou não de continuidade delitiva entre as condutas criminosas cujas condenações aqui se executam, observados os limites da competência deste Juízo da Execução, posto que, nos autos da ação penal n. 00000221-88.2019.4.03.6113, foi expressamente afastada o reconhecimento da continuidade (CP, art. 71), razão pela qual a apreciação se restringe às demais condenações em que não houve vedação de aplicação do instituto. Prevê o art. 71 do Código Penal: Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Portanto, para configuração da continuidade delitiva, é necessária a presença de requisitos: a) pluralidade de condutas; b) pluralidade de crimes da mesma espécie; c) condições objetivos semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); e de requisito subjetivo, consubstanciado na unidade de desígnios na prática dos crimes, exigindo-se a existência de um liame entre eles que permita evidenciar que os crimes subsequentes são continuação do primeiro, que decorrem de um plano previamente elaborado pelo agente. No caso dos autos, as condenações versam todas sobre o mesmo crime (CP, art. 313-A). Em relação ao aspecto espacial, é possível o reconhecimento da continuidade delitiva nas hipóteses em que os crimes parcelares são cometidos em comarcas próximas ou contíguas, conforme remansosa jurisprudência do E. STJ (..). Dos autos consta que apenas 02 (dois) dos crimes teriam ocorrido em Ituverava/SP, sendo uma das condutas ilícitas objeto da ação penal n. 0000221-88.2019.4.03.6113 e a outra da ação penal n. 0000484-57.2018.4.03.6113. Todos os demais crimes foram praticados na cidade de Guará/SP. Considerando que as cidades de Guará/SP e Ituverava/SP são contíguas, com distância inferior a 15 km entre elas, não há qualquer impedimento ao reconhecimento do crime continuado. Já em relação ao aspecto temporal, a questão merece detida análise. Isso porque, nos autos da ação penal n. 0000218-36.2016.4.03.6113, o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva, então formulado pela defesa, foi afastado pelo Magistrado sentenciante, sob fundamento, em síntese, de que, em regra, os crimes devem ter sido praticados com intervalo não superior a 30 dias entre eles, na esteira do quanto já decidiu o E. STJ, de modo que, na sentença de 1º grau, foi reconhecida a ocorrência de concurso material (CP, art. 69) Contudo, a 5ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao julgar o recurso interposto pela defesa, por unanimidade, reconheceu a figura da continuidade delitiva, não obstante o prazo temporal tenha excedido a 30 dias, assinalando que esse período pode ser dilatado excepcionalmente. Por medida de clareza, transcrevo trecho do v. Acórdão: “... Na terceira fase da dosimetria, deve ser aplicado o disposto no art. 71 do Código Penal. Apesar de a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhecer que para a configuração da continuidade delitiva o prazo temporal seria de até 30 (trinta) dias, excepcionalmente tal prazo pode ser dilatado. No caso dos autos, os intervalos entre as condutas (23.01.14, 27.05.14 e 13.11.14) não são suficientes à conclusão de desígnios autônomos, uma vez demonstrado que o réu valeu-se de sua condição de servidor do INSS e do mesmo modo de execução dos crimes...” É possível verificar, portanto, ter sido reconhecida a ocorrência da continuidade delitiva, em caráter excepcional, entre os crimes praticados em 23/01/14, 27/05/14 e 13/11/14, mesmo decorrido o prazo de 04 ou 05 meses entre eles. Outrossim, ao se analisar as 06 (seis) guias de execução da pena, é possível verificar que os fatos ocorreram nas datas indicadas no quadro abaixo, assinalando-se se tratar da data de concessão dos benefícios, dada a inviabilidade de se precisar caso a caso a data específica da inserção da informação falsa no processo administrativo: 0000511-40.2018.4.03.6113 10/01/2014 0000218-36.2019.4.03.6113 23/01/2014 0000487-12.2018.4.03.6113 27/02/2014 0000221-88.2019.4.03.6113 28/04/2014 0000218-36.2019.4.03.6113 27/05/2014 0000534-83.2018.4.03.6113 02/04/2015 0000484-57.2018.4.03.6113 01/05/2015 0000221-88.2019.4.03.6113 06/07/2015 Portanto, a ocorrência de intervalo temporal superior a 30 dias deve ser analisada com temperamentos, presente aqui, a meu ver, excepcionalidade que permite concluir pelo preenchimento do referido requisito, notadamente porque tal questão já foi apreciada pelo e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em relação a alguns dos delitos em que referido prazo foi excedido. Ademais, ao se analisar o quadro completo de crimes, verifica-se que os prazos decorridos entre as infrações penais são inferiores àqueles verificados na ação penal 0000218-36.2016.4.03.6113, cujo Acórdão transitou em julgado. Por fim, não está configurada a habitualidade delitiva. Não obstante se tratem de 06 (seis) condenações por 09 (nove) fatos distintos, todos os crimes são de mesma espécie, praticados num mesmo contexto, ao passo que prevalece na jurisprudência a compreensão de que deve ser aplicado o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. O fato de a própria jurisprudência dos Tribunais Superiores trazer previsão de acréscimo de 2/3 (dois terços) para 7 ou mais infrações já evidencia que a quantidade delitos, só por si, não traduz a ocorrência de habitualidade delitiva. Por oportuno, transcrevo o teor do enunciado da Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça: “A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações” Registro, por fim, que em relação a tal matéria, reconhecimento ou não de continuidade delitiva, oportunizei prévia oitiva das partes, não sobrevindo manifestação a propósito. Portanto, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, em relação aos crimes em que, de forma expressa, não foi afastada a possibilidade de reconhecimento do referido instituto. Isso porque, nos autos da ação penal n. 0000221-88.2019.4.03.6113, como dito alhures, houve decisão expressa afastando o reconhecimento da continuidade delitiva e aplicando o concurso material. O trânsito em julgado da sentença/acórdão impedem a modificação das penas em sede de execução penal, quanto à matéria expressamente decidida, sob pena de ofensa à coisa julgada. Desse modo, em relação à condenação versada nos autos da ação penal n. 0000221-88.2019.4.03.6113, será mantido o concurso material (sem reapreciação da continuidade delitiva) e, por consequência, operada a soma da pena nela fixada com as demais ações em que operada a unificação. Nesse ponto, registro ser firme o entendimento nos Tribunais Superiores no sentido de somente ser possível a readequação da pena pelo Juízo das Execuções Penais quando o encadeamento de condutas ilícitas não foi analisado pelo juízes que prolataram duas ou mais sentenças condenatórias, bem assim quando a análise da continuidade delitiva se refere a condenação em processos distintos. Nesse sentido, já decidiu o e. STJ: AgRg no AREsp 1.422.493 / DF. Min. Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 20/05/2021; AgRg no AREsp 1181721/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 27/4/2018; HC 319282, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DEe 29/03/2016. Nesse contexto, passo a realizar a readequação da pena: DA UNIFICAÇÃO EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA A maior pena que se aqui executa foi fixada nos autos da ação penal n. 0000534-83.2018.4.03.6113, qual seja, 03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. Nos termos do art. 71, do Código Penal, e considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, majoro a maior pena (03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão), que equivale a 1.415 dias, em 2/3 (dois terços), que perfaz outros 943 (novecentos, quarenta e três) dias, totalizando 2.358 dias ou 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Registro que a pena fixada na ação penal n. 0000221-88.2019.4.03.6113, embora maior do que aquela aplicada na ação penal 0000534-83.2018.4.03.6113, não será considerada para cálculo da continuidade delitiva, notadamente porque, conforme fundamentação supra, será aplicada em concurso material e, portanto, não deve ser utilizada como parâmetro. DA SOMA EM RAZÃO DO CONCURSO MATERIAL À pena de definitivamente fixada na ação penal 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão n. 0000221-88.2019.4.03.6113, deve ser realizada a soma com as demais unificadas: 06 (seis) anos, 5 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Ao final da readequação, as penas perfazem o total de 12 (doze) anos, 08 (oito) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. As penas somadas/unificadas ultrapassam o patamar de 08 (oito) anos de reclusão, razão pela qual fixo o regime prisional FECHADO, nos termos do 33, § 2º, "a", do Código Penal e art. 111, da Lei de Execução Penal. Dada a quantidade da pena e ausência dos requisitos do art. 44, do Código Penal, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pelo exposto, determino a SOMA e UNIFICAÇÃO DAS PENAS, com fulcro no art. 66, III, “a”, da Lei n. 7.210/84, a perfazer o total 12 (doze) anos, 08 (oito) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado. II – Expeça-se mandado de prisão no sistema BNMP 3.0, encaminhando-o aos órgãos de praxe. III - Solicite-se concurso policial para cumprimento do mandado de prisão, oficiando-se. IV – Cumprido o mandado, voltem os autos conclusos para designação de audiência de custódia. V – Sem prejuízo, remetam-se os autos à contadoria do Juízo para cálculo ou atualização da pena de multa de cada uma das 6 condenações, informando-se o valor total, em caráter de urgência, tendo em vista a natureza do presente feito e a determinação de prisão do apenado. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. (Id n. 322120204) Não estão presentes os requisitos para o deferimento do pedido liminar. Depreende-se da decisão recorrida que a defesa de Paulo César Rodrigues manifestou-se nos autos após a juntada da última guia de execução em 05.03.25 (Autos n. 0000511-40.2018.4.03.6113, mov. 54.2), de modo que afastada eventual nulidade em decorrência da falta de intimação. Em petição datada de 07.03.25, a defesa “não se opôs à unificação da pena, aduzindo ser inviável a reconversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade. Ainda, pugnou pela manutenção do regime prisional atual e, por fim, pleiteou o parcelamento da prestação pecuniária (mov. 56.1)” (cf. decisão impugnada, Id n. 322120204, p. 2). Portanto, não há elementos nos autos a sustentar a alegação do impetrante de violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. A unificação e soma das penas (cujos critérios não foram impugnados) resultou em 12 (doze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, o que impõe a fixação do regime inicial fechado (CP, art. 33, § 2º, a) e afasta a afirmação de ofensa ao princípio da individualização da pena e ao entendimento dos Tribunais Superiores. Inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, à vista do que dispõe o art. 44, I, do Código Penal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se informações à autoridade impetrada. Após, dê-se vista à Procuradoria Regional da República e tornem conclusos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 25 de abril de 2025. MONICA BONAVINA Juíza Federal Convocada

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Processo nº 5009782-17.2024.8.13.0567

ID: 323482812

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009782-17.2024.8.13.0567

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA BARROS MENDONCA

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RENATA BARROS DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-440 PROCESSO Nº: 5009782-17.2024.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: EMERSON DOS SANTOS OLIVEIRA CPF: 055.431.916-00 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a um breve resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação ajuizada por EMERSON DOS SANTOS OLIVEIRA em face de BANCO ITAU UNIBANCO S/A, partes qualificadas, na qual o autor alega na inicial que possui conta bancária junto ao requerido há mais de uma década e que em novembro de 2022, devido a uma mudança provisória de cidade para Senador Modestino Gonçalves, onde não havia agência do banco réu, optou por utilizar os serviços de outra instituição financeira, cessando a movimentação em sua conta junto ao Itaú Unibanco. Afirmou que, à época em que cessou a movimentação, sua conta não apresentava saldo negativo. Passados aproximadamente dois anos sem movimentação, o requerente relatou ter sido contatado pelo banco, sendo comunicado da existência de um débito que, em 04 de outubro de 2024, totalizava R$ 7.916,30. Ao verificar a origem da dívida, o autor alegou ter sido surpreendido com a cobrança contínua de tarifa de pacotes de serviços, bem como de um seguro pessoal que, segundo sua versão, teria vencido em junho de 2023 e sido renovado automaticamente sem a sua anuência. O autor manifestou sua discordância com o valor total da cobrança, imputando má-fé ao requerido por permitir que os descontos seguissem, visando lucro com o prejuízo do correntista em conta inativa. Embora tenha declarado não se eximir do pagamento das parcelas de nº 05 a 12 do seguro pessoal, no montante de R$ 1.200,33, cuja vigência, em sua compreensão, encerrou em junho de 2023, o autor expressou não concordar com os pagamentos referentes às demais cobranças, juros e taxas de utilização da conta e do cartão, uma vez que não teria utilizado os serviços correspondentes. Formulou pedido de tutela de urgência visando a suspensão das cobranças e, no mérito, requereu a condenação da parte ré a proceder com a cobrança somente das parcelas 05 a 12 do seguro, no valor de R$ 1.200,33, o cancelamento da renovação automática do seguro e o cancelamento de todas as taxas e juros referentes a utilização da conta e do cheque especial no importe de R$ 6.715,97. O pedido de tutela de urgência foi indeferido nos termos da decisão ID10332821619. Frustrada a autocomposição, o Banco Itaú Unibanco S/A ofereceu contestação (ID10397466339) na qual suscitou preliminares de ausência de interesse de agir e de incompetência do Juízo. No mérito, o banco réu alegou que a contratação do serviço de crédito conhecido como Cheque Especial (LIS) foi realizada no ato da abertura da conta, em 25 de março de 2013, por meio da Proposta de Abertura de Conta (PAC), formalizada por escrito e com a assinatura do autor. Afirmou que o LIS é um limite de crédito rotativo cujas condições, como data de pagamento dos encargos, valor do limite, taxa de juros remuneratórios, IOF e Custo Efetivo Total, estão discriminadas no contrato. O réu argumentou que a revisão mensal do limite concedido é prevista contratualmente, podendo o valor ser modificado ou até mesmo cancelado em respeito às políticas de crédito da instituição. Asseverou que a análise dos extratos de movimentação da conta confirma a utilização do limite disponível para suprir as movimentações realizadas pelo autor, o que torna as cobranças legítimas, com um saldo devedor atual de R$ 8.733,84. Concluiu que não houve abusividade na cobrança dos encargos em razão da utilização do limite de conta e que o autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Em audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento pessoal do Autor (ID10446736260). II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir A parte ré apresentou contestação, na qual arguiu preliminar de carência de ação por falta de interesse processual, sob a alegação de ausência de comprovação de prévia tentativa de solução administrativa. Contudo, tendo em vista o caráter inafastável da jurisdição, não é pressuposto a tentativa de solução extrajudicial. Além disso, o TJMG suspendeu os efeitos do Tema 91. Isso significa que a tese que exigia a tentativa de solução extrajudicial em casos de consumo encontra-se suspensa. Assim, fica afastada a preliminar. Preliminar de incompetência do Juízo A alegação do réu de que a causa seria complexa, demandando perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade da assinatura do autor na Proposta de Abertura de Conta (PAC), não merece acolhimento. A parte autora, em momento algum, negou a autenticidade de sua assinatura no referido documento. Sua contestação se concentra no conhecimento ou consentimento informado acerca de algumas das cobranças, especialmente a renovação automática de seguros e o aumento do limite do cheque especial, e não na falsidade do documento ou da assinatura inicial. A análise da validade das cobranças e da adequação da conduta do banco pode ser realizada com base na documentação já anexada aos autos (extratos, contratos, PAC) e no depoimento pessoal do autor, que complementou o quadro fático. O julgamento da lide não exige conhecimentos técnicos complexos que extrapolem a capacidade de cognição do juízo ou que sejam incompatíveis com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem os Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Rejeito a preliminar. Mérito Inicialmente, impende reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). O autor enquadra-se no conceito de consumidor, como destinatário final dos serviços bancários, enquanto o banco réu configura-se como fornecedor de serviços. Desse modo, a presente lide deve ser dirimida à luz das normas e princípios consumeristas, que visam equilibrar a relação, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor e impondo ao fornecedor deveres de boa-fé objetiva, transparência, lealdade e, crucialmente, o dever de informação adequada e clara sobre os produtos e serviços oferecidos. O artigo 6º, inciso III, do CDC, estabelece como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Tal preceito é basilar para a proteção da autonomia da vontade do consumidor, garantindo que suas decisões sejam tomadas com pleno conhecimento das implicações contratuais. A questão controvertida da lide é sobre a legitimidade das cobranças de tarifas de pacote de serviços, seguros e encargos do LIS (cheque especial) em uma conta com baixa ou nula movimentação ativa por parte do consumidor. Da Contratação e Utilização do Limite de Crédito (LIS/Cheque Especial) A Proposta de Abertura de Conta (ID10397480378), devidamente assinada pelo autor, comprova que este, ao abrir a conta corrente em 25 de março de 2013, optou pela contratação do "LIS - Limite Itaú para Saque", marcando a opção "Sim" no campo correspondente. Este documento também especifica que, em caso de utilização do LIS, o cliente pagaria os encargos respectivos, incluindo a taxa de juros remuneratórios e IOF. Desta forma, a contratação inicial do limite de crédito e a ciência da incidência de juros e demais encargos pelo seu uso são incontroversas e válidas. Contudo, a controvérsia surge com o acúmulo exponencial da dívida e a alegação do autor de que o limite do cheque especial foi aumentado de R$ 5.000,00 para R$ 6.500,00 sem o seu consentimento. A PAC, item 2, Cláusulas LIS, prevê que a revisão do limite de crédito concedido pode ser revista mensalmente. Embora essa cláusula confira ao banco a faculdade de revisar e modificar o limite, a interpretação dessa prerrogativa deve ser feita em consonância com o dever de boa-fé objetiva e o dever de informação adequada nas relações de consumo, conforme o artigo 6º, inciso III, e o artigo 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. A majoração unilateral do limite de crédito, sem prévia e expressa anuência do correntista, especialmente em uma conta que se encontrava inativa em termos de movimentação ativa por parte do consumidor, configura uma prática questionável sob a ótica consumerista. Se o banco aumenta o limite de crédito sem a solicitação ou consentimento inequívoco do cliente, e em um cenário de inatividade da conta que já vinha gerando débitos automáticos e levando ao uso do LIS, a instituição financeira assume o risco de agravar a situação de endividamento do consumidor. O dever de informar não se limita a apresentar extratos, mas exige uma comunicação proativa e eficaz sobre o aumento do limite e as implicações financeiras de sua utilização, especialmente quando a dívida está se perpetuando por meio de débitos automáticos sobre serviços que o consumidor alega não ter utilizado ou cuja renovação não consentiu. O autor, em depoimento, esclareceu que tinha conhecimento sobre as regras do cheque especial e incidência de tarifas, mas não sabia que a paralisação da conta geraria cobrança de taxas e encargos. Essa nuance é fundamental: a expectativa do consumidor de que a inatividade resultaria em cessação ou, no mínimo, alerta sobre o acúmulo de débitos significativos, foi frustrada pela conduta do banco de permitir que a conta "entrasse" no LIS e, ainda mais, tivesse seu limite expandido sem a sua ciência ou concordância ativa. A elevação do limite do LIS, neste contexto de inatividade e endividamento crescente por débitos automáticos, revela uma conduta excessivamente onerosa para o consumidor, contrária aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Dessa forma, entendo que os encargos (juros, IOF e multas) incidentes sobre o valor que excedeu o limite original de R$ 5.000,00 do LIS, a partir da data do aumento unilateral, são indevidos, por ausência de consentimento informado do consumidor para tal majoração. Das Tarifas de Pacote de Serviços A Proposta de Abertura de Conta demonstra que o autor, em 25 de março de 2013, optou pela contratação do "Pacote de Serviços MaxiConta Total", com mensalidade de R$ 27,50. Posteriormente, os extratos bancários confirmam a cobrança regular dessa tarifa, que, a partir de outubro de 2023, foi ajustada para R$ 71,90 mensais ("TAR PACOTE ITAU"). A contratação inicial do pacote de serviços é, portanto, válida, e o autor tinha ciência da existência de tarifas. Contudo, a questão a ser ponderada é a exigibilidade contínua dessa tarifa em uma conta que, a partir de novembro de 2022, conforme relato do autor, tornou-se inativa em termos de movimentação espontânea. Embora o contrato preveja a cobrança da mensalidade do pacote, a prolongada inatividade da conta, aliada ao fato de que o próprio banco alega ter o autor procurado outros serviços, impõe uma reflexão sobre o dever de boa-fé e cooperação do fornecedor. Permitir que uma conta inativa acumule dívida exclusivamente em razão de débitos automáticos de serviços (como o pacote de tarifas), levando à ativação do cheque especial e à incidência de encargos moratórios, sem uma comunicação mais ostensiva ou a sugestão de migração para um pacote de serviços essenciais (gratuitos, conforme regulamentação do Banco Central), pode ser considerada uma conduta que onera excessivamente o consumidor. Embora não haja uma proibição legal expressa para a cobrança de tarifas em contas inativas, o princípio da boa-fé objetiva exige que as partes ajam com lealdade e probidade durante toda a relação contratual. A instituição financeira, ao perceber a inatividade e o consequente endividamento do cliente por débitos de serviços que não estão sendo ativamente utilizados, deveria adotar medidas proativas para mitigar o prejuízo do consumidor, além do mero envio de extratos ou contatos para negociação da dívida já acumulada. Considerando a prolongada inatividade da conta e o dever de boa-fé objetiva do fornecedor, que deve cooperar para evitar o endividamento excessivo do consumidor em circunstâncias anormais, entendo que a cobrança da "TAR PACOTE ITAU" após o início da inatividade da conta, a partir de novembro de 2022, tornou-se indevida, visto que o serviço contratado não estava sendo usufruído de forma ativa e a cobrança contribuiu para o débito no LIS. Das Cobranças de Seguros A análise dos documentos revela a cobrança de pelo menos três tipos de seguros na conta do autor: "Seguro LIS Itaú", "Seguro Cartão" e "ITAU SEG AP PF", que parece corresponder ao "Seguro Viva Família" (ID10329792419). A Proposta de Abertura de Conta mostra que o autor, em 25 de março de 2013, também marcou "Sim" para a contratação do "Seguro LIS Itaú". Este seguro, com valor mensal de R$ 2,00 ou 0,50% do saldo devedor médio utilizado, visa cobrir o saldo devedor em caso de morte ou invalidez permanente total por acidente, caso o LIS tenha sido utilizado. A contratação inicial deste seguro é válida, sendo sua exigibilidade vinculada à utilização legítima do LIS. A mesma Proposta de Abertura de Conta apresenta a opção "Seguro Cartão Protegido", que, no caso do autor, foi marcada como "Não". Contudo, os extratos bancários (Ids 10329784986 e 10329781638) demonstram a cobrança regular de "SEGURO CARTAO", com valores que variam entre R$ 5,11 e R$ 5,36. Diante da expressa negativa do autor em contratar o "Seguro Cartão Protegido" no momento da abertura da conta, conforme a PAC, e da ausência de qualquer outra prova documental ou fática que comprove a posterior, voluntária e informada adesão do consumidor a este serviço, as cobranças de "SEGURO CARTAO" são manifestamente indevidas. O ônus da prova da regularidade da contratação e da adesão consciente do consumidor a qualquer serviço adicional recai sobre o fornecedor, em razão da hipossuficiência do consumidor e da inversão do ônus da prova nas relações de consumo (Art. 6º, VIII, CDC). O banco não logrou êxito em demonstrar a legitimidade de tais débitos. Os extratos bancários revelam cobranças recorrentes de "ITAU SEG AP PF", com valores de R$ 54,33 (em 2023 e início de 2024) e R$ 52,02 (a partir de julho de 2024). O autor, em sua petição inicial, alegou que um seguro pessoal teria vencido em junho de 2023 e sido renovado automaticamente sem sua anuência. O "contrato do seguro de vida." (ID10329792419) fornecido pelo autor, referente ao "SEGURO VIVA FAMÍLIA", apresenta vigência de 18/06/2024 a 18/06/2025 e prêmio mensal de R$ 52,02, o que se alinha com as cobranças de "ITAU SEG AP PF" a partir de julho de 2024. A questão central aqui é a alegação do autor de que "não tinha conhecimento de seguro com débito na conta" e que a renovação do seguro ocorreu "automaticamente, sem o conhecimento do autor". O banco, em sua contestação, não forneceu o contrato do seguro anterior ao "SEGURO VIVA FAMÍLIA" ou qualquer prova da anuência do autor à renovação ou nova contratação do "ITAU SEG AP PF". Embora o contrato ID10329792419 informe o Processo SUSEP 15414.900198/2018-76, o documento não contém a assinatura do autor. A Proposta de Abertura de Conta (PAC) apenas indica a opção pelo "Seguro LIS Itaú", mas não por outro "seguro pessoal" com os valores e características do "ITAU SEG AP PF" ou "Viva Família". O contrato ID10329792419 em "Observações", estabelece que "O seguro esta automaticamente cancelado com a falta de pagamento de parcela." Essa cláusula não estabelece renovação automática, mas sim o cancelamento por falta de pagamento. A cláusula "O SEGURO É POR PRAZO DETERMINADO, SENDO PERMITIDO À SEGURADORA NÃO RENOVAR A APÓLICE NA DATA DO VENCIMENTO" presente na PAC (ID10397480378) corrobora a natureza de prazo determinado, não de renovação automática compulsória, e ainda assim permite a não renovação pela seguradora. O ônus de provar a contratação de qualquer seguro e a expressa e informada anuência do consumidor à sua renovação ou à celebração de novo contrato recai sobre o banco, especialmente quando o consumidor nega a contratação ou o conhecimento da renovação. Por não ter o réu se desincumbido desse ônus, as cobranças de "ITAU SEG AP PF" e "SEGURO VIVA FAMÍLIA" são consideradas indevidas por ausência de prova de efetiva contratação ou renovação com consentimento expresso do consumidor, ressalvadas as cobranças das parcelas 05 a 12 do contrato de seguro vigente no ano de 2022, em razão da expressa manifestação de inadimplência do autor na inicial. Dos Juros, IOF e Multas Incidentes Os juros de limite da conta, juros por excesso de limite, juros por atraso no limite da conta, multa por atraso no limite da conta e o IOF são encargos acessórios que incidem sobre o saldo devedor do LIS. Uma vez que se constatou a indevida cobrança das tarifas de pacote de serviços a partir de novembro de 2022 e a ausência de comprovação de contratação ou anuência para as cobranças do "SEGURO CARTAO" e "ITAU SEG AP PF" / "SEGURO VIVA FAMÍLIA", bem como a ilegitimidade do aumento unilateral do limite do LIS, todos os encargos financeiros (juros, IOF e multas) incidentes sobre esses valores indevidamente lançados na conta do autor são, por consequência, também indevidos. A reanálise do saldo devedor deverá expurgar todos os lançamentos considerados ilegítimos e seus consectários, recalculando-se o saldo da conta a partir de novembro de 2022, considerando apenas os débitos devidos (como o "Seguro LIS Itaú" vinculado ao uso legítimo do LIS original, se houver) e os créditos efetivados, bem como as parcelas da cobrança do seguro (05 a 12) conforme admitido pelo autor na atermação. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para: i) Declarar a inexigibilidade de todas as cobranças de "TAR PACOTE ITAU" efetuadas na conta corrente do autor a partir de novembro de 2022, em razão da inatividade da conta e do dever de boa-fé objetiva do fornecedor; ii) Declarar a inexigibilidade de todas as cobranças referentes a "SEGURO CARTAO" efetuadas na conta corrente do autor, por ausência de prova de contratação ou anuência do consumidor; iii) Declarar a inexigibilidade das cobranças referentes a "ITAU SEG AP PF" e/ou "SEGURO VIVA FAMÍLIA" efetuadas na conta corrente do autor, por ausência de prova de contratação, anuência ou renovação com consentimento informado do consumidor, com exceção das parcelas 05 a 12 do seguro vigente no ano de 2022, diante do reconhecimento de inadimplência pelo autor na petição inicial; iv) Declarar a inexigibilidade dos juros, IOF e multas incidentes sobre os valores indevidamente cobrados a título de "TAR PACOTE ITAU", "SEGURO CARTAO", "ITAU SEG AP PF" / "SEGURO VIVA FAMÍLIA", bem como sobre o valor que excedeu o limite original de R$ 5.000,00 do Limite Itaú para Saque (LIS), a partir da data em que tal limite foi unilateralmente majorado pelo réu; Como decorrência das cobranças declaradas inexigíveis nesta sentença, deverá a instituição financeira requerida proceder com o recálculo do saldo devedor da conta do Autor, mediante o expurgo de todos os valores considerados indevidos, no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado da sentença. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Publicar. Intimar. Sabará, data da assinatura eletrônica. GRAZZIELA MARIA DE QUEIROZ FRANCO PEIXOTO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará

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Processo nº 5001828-07.2024.4.02.5110

ID: 283287074

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001828-07.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE MACIEL SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELLE MARIA CELLA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001828-07.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE : ELIANE MACIEL SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHELLE MARIA CELLA VIANNA (OAB RJ163091) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo para o Supremo … RECURSO CÍVEL Nº 5001828-07.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE : ELIANE MACIEL SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHELLE MARIA CELLA VIANNA (OAB RJ163091) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo para o Supremo Tribunal Federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão de inadmissão de recurso extraordinário “fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral” (art. 1.042, caput , segunda parte, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, com redação dada pela Lei 13.256/2016), com base no art. 1.030, I, a , do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 2. Todavia, “segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral”. Em tal caso, o recurso cabível é o agravo interno , conforme previsão expressa nos artigos 1.030, § 2º, e 1.042, caput , segunda parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016), o que afasta a interposição do agravo em recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.042, caput , do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, com redação dada pela Lei 13.256/2016): Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Recurso cabível. Agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC). Agravo ao tribunal superior (art. 1.042, CPC). Recurso manifestamente incabível. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral . 2. Essa orientação está consolidada no Código de Processo Civil de 2015 que prevê, como instrumento processual adequado para se insurgir contra a aplicação do instituto da repercussão geral , a interposição de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (art. 1.030, § 2°, CPC). 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1.152.708 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, publicação em DJe-267 de 13/12/2018.) (grifo nosso) 3. Releva acrescentar, também, o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal acerca da não incidência da sua Súmula 727 (“Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente à causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.”), nem a caracterização de usurpação de competência da Suprema Corte quando não se conhece do agravo em recurso extraordinário a que se refere o art. 1.042, caput , do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com redação dada pela Lei 13.256/2016) interposto da decisão de inadmissão de recurso extraordinário fundada na sistemática da repercussão geral , por se tratar de recurso manifestamente incabível: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.042 DO CPC/2015). MANIFESTO DESCABIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 727 DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste usurpação de competência desta Suprema Corte na decisão que não conhece agravo em recurso extraordinário (artigo 1.042 do CPC/2015) interposto contra decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral , passível de impugnação apenas por agravo interno (artigo 1.030, § 2º, do CPC/2015). 2. Hipótese de manifesto descabimento do agravo em recurso extraordinário interposto pelo reclamante, a afastar a incidência da Súmula 727 do STF . Precedentes: Rcl 24.145 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe de 25/10/2016, Rcl 24.365 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 25/08/2016, e Rcl 12.122 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe de 24/10/2013. 3. Impossibilidade de reexame de provas em sede de reclamação, que “não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual” (Rcl 4.381 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 5/8/2011). 4. Agravo interno desprovido. (Rcl 24.885 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, publicação em DJe-175 de 9/8/2017.) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO APLICANDO PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO DE AGRAVO PARA O SUPREMO. SÚMULA 727 DO STF. AFASTAMENTO NA ESPÉCIE. 1. Não cabe o agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil de 1973, nem o definido no art. 1.042 do CPC/2015 , contra decisão da Justiça de origem que obsta a subida do recurso extraordinário com base em precedente do Supremo Tribunal Federal formado sob a sistemática da repercussão geral . 2. O Juízo de origem não deve encaminhar ao SUPREMO o agravo da decisão que não admite recurso extraordinário com base em precedente formado sob a sistemática da repercussão geral. 3. Tal diretriz não ofende a Súmula 727 desta CORTE, concebida antes do instituto da repercussão geral. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 742.969 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, publicação em DJe-179 de 30/8/2018.) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM SEGUIMENTO NEGADO NA ORIGEM. ATO JUDICIAL AMPARADO EM PRECEDENTE DO STF FORMULADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SÚMULA 727 DO STF. AFASTAMENTO NA ESPÉCIE. INSTRUMENTO JURÍDICO‑CONSTITUCIONAL UTILIZADO COMO EXPEDIENTE E ATALHO RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. Cabe agravo interno contra a decisão da instância de origem que nega seguimento a recurso extraordinário com base em precedente do SUPREMO produzido sob o rito da repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC). 2. O Juízo de origem não deve encaminhar ao SUPREMO o agravo em face da decisão que não admite recurso extraordinário com base em precedente formado sob a sistemática da repercussão geral . 3. Tal diretriz não ofende a Súmula 727 desta CORTE, concebida antes do instituto da repercussão geral . 4. Precedente em caso idêntico: Rcl 30583 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 06-08-2018. 5. Agravo Interno ao qual se nega provimento. (Rcl 30.877-AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, publicação em DJe de 16/10/2018.) (grifo nosso) 4. Releva, ainda, ressaltar que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a interposição do agravo em recurso extraordinário (art. 1.042, caput , do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, com redação dada pela Lei 13.256/2016), em lugar do agravo interno (art. 1.021, caput , do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015), caracteriza erro grosseiro , de modo que não se admite, em tal caso, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ou seja, não se pode receber o agravo em recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal, como agravo interno: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2. A interposição de agravo em recurso extraordinário (art. 1.042) caracteriza erro grosseiro da parte, que implica preclusão da questão. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime. (Rcl 32.703 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, publicação em DJe-064 de 1º/4/2019.) (grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 07.08.2018. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B, DO CPC/73. JUROS MORATÓRIOS. TEMA 435. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC/73. RECURSO INCABÍVEL. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NA INSTÂNCIA A QUO . ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 660. 1. Não cabe recurso dirigido ao STF, nos termos do art. 543-B, do CPC/73 e do que assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI 760.358, Rel. Min. Gilmar Mendes, da decisão do tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral . Diante da declaração de prejudicialidade do apelo extremo caberia, no caso, agravo interno direcionado ao próprio órgão colegiado competente na origem. 2. Ademais, impende registrar que, na espécie, é inaplicável o princípio da fungibilidade , por se tratar de erro grosseiro . 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos limites da coisa julgada e aos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, Tema 660). 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. (ARE 1.074.992 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, publicação em DJe-019 de 1º/2/2019.) (grifo nosso) Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que, ao acolher determinação do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao recurso extraordinário e aplicou ao caso o artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil (eDOC 10, pp. 21/24). De plano, verifica-se que contra a decisão de não admissão do apelo extremo foi interposto agravo de instrumento. Todavia, ante a declaração de inadmissibilidade do recurso extraordinário, era cabível o agravo interno para o órgão colegiado competente, tal como previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil. Ademais, impende registrar que não se admite a fungibilidade do recurso em agravo interno no caso de erro grosseiro , o que ocorre na espécie. Nesse sentido, veja-se a ementa do seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). DESCABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL (OU INTERNO) PARA A ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS 19.11.2009. É pacífico o entendimento desta Corte de que, por não se cuidar de juízo negativo de admissibilidade de recurso extraordinário, não é cabível o agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, para atacar decisão de Presidente de Tribunal ou Turma Recursal de origem que aplique a sistemática da repercussão geral. A parte que queira impugnar decisão monocrática de Presidente de Tribunal ou de Turma Recursal de origem, proferida nos termos do art. 543-B do CPC, deve fazê-lo por meio de agravo regimental (ou interno). Inaplicável a conversão do presente recurso em agravo regimental a ser apreciado pela origem, já que a jurisprudência desta Corte já fixou entendimento de que após 19.11.2009, data em que julgado o AI 760.358-QO, a interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC configura erro grosseiro. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 761.661 AgR, Rel. Min. PRESIDENTE, Plenário, DJe 29.4.2014 – Grifos originais). Ante o exposto, não conheço do agravo, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2019. (ARE 1.017.176, Relator Ministro Edson Fachin, publicação em DJe-030 de 14/2/2019.) (grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART. 543-B DO CPC). INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO INTERNO. CABIMENTO SOMENTE PARA OS RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DE 19/11/2009. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido do não cabimento do agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil para atacar decisão a quo que aplica a sistemática da repercussão geral (AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes). II - Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para se determinar a conversão do presente recurso em agravo regimental a ser apreciado pela origem, porquanto esta Corte fixou o entendimento de que após 19/11/2009, data em que julgado o AI 760.358-QO/SE, a interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC configura erro grosseiro . III - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 677.615 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, publicação em DJe-226 de 18/11/2014.) (grifo nosso) 5. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso extraordinário a que se refere o art. 1.042, caput , do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com redação dada pela Lei 13.256/2016), interposto pela parte autora, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível (art. 932, III, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015). 6. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5009782-04.2021.8.21.7000

ID: 324664637

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5009782-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRASEMA AMALIA FELIPPE MARIÂNGELA FELIPPE ROSANGELA ANDRIGHETTI FELIPPE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPI GODINHO WELTER

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MARIAH AGUIRRE MULLER

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GISELE ALVES GARCIA

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FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL

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JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

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LEONARDO TADEU PANAZZOLO

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RENAN DOS SANTOS FERREIRA MOREIRA

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PEDRO DE VILHENA PANAZZOLO

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SILVA & ROSSOL - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Precatório Nº 5009782-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : IRASEMA AMALIA FELIPPE ADVOGADO(A) : PEDRO DE VILHENA PANAZZOLO (OAB RS085379) ADVOGADO(A) :… Precatório Nº 5009782-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : IRASEMA AMALIA FELIPPE ADVOGADO(A) : PEDRO DE VILHENA PANAZZOLO (OAB RS085379) ADVOGADO(A) : RENAN DOS SANTOS FERREIRA MOREIRA (OAB RS088238) ADVOGADO(A) : LEONARDO TADEU PANAZZOLO (OAB RS014426) ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS019862) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) REQUERENTE : MARIÂNGELA FELIPPE ADVOGADO(A) : PEDRO DE VILHENA PANAZZOLO (OAB RS085379) ADVOGADO(A) : RENAN DOS SANTOS FERREIRA MOREIRA (OAB RS088238) REQUERENTE : ROSANGELA ANDRIGHETTI FELIPPE ADVOGADO(A) : PEDRO DE VILHENA PANAZZOLO (OAB RS085379) ADVOGADO(A) : RENAN DOS SANTOS FERREIRA MOREIRA (OAB RS088238) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 1027919-11.2021.4.01.3600

ID: 309760315

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027919-11.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE PERICO RAMIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA REGINA DE BARROS FOGACA RAMIRES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027919-11.2021.4.01.3600 C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027919-11.2021.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDRE PERICO RAMIRES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA REGINA DE BARROS FOGACA RAMIRES DOS SANTOS - MT24772/O POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O pedido veiculado nesta demanda cinge-se ao pagamento de ajuda de custo para magistrado nomeado para custear despesas de transporte e mudança de domicílio ocorridas em 29/04/2017. De acordo com o Autor, em 29/04/2017, em virtude de remoção determinada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ele veio a se mudar juntamente com sua esposa e dois filhos menores de idade da cidade de Brasília/DF para Sinop/MT, sendo tal fato suficiente para tornar devida a ajuda de custo prevista no art. 227, alínea “a”, da LC nº 75/93, que embora diga respeito ao Ministério Público da União, também é aplicável à Magistratura Nacional por força do princípio constitucional da simetria: Art. 227. Os membros do Ministério Público da União farão jus, ainda, às seguintes vantagens: I – ajuda de custo em caso de: a) remoção de ofício, promoção ou nomeação que importe em alteração do domicílio legal, para atender às despesas de instalação na nova sede de exercício em valor correspondente a até três meses de vencimentos; Embora a Parte Ré/UNIÃO FEDERAL tenha defendido a necessidade de suspensão do processo em decorrência do Recurso Extraordinários objeto de Repercussão Geral nº 1.059.466 (TEMA 966) e nº 968.646 (TEMA 976), tais recursos nada tem a ver com o objeto dos autos, pois o primeiro versa sobre a isonomia entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público no que diz respeito à licença-prêmio ou à indenização por sua não fruição, enquanto o segundo trata da possibilidade de equiparação dos valores das diárias devidas a membros do Ministério Público e do Poder Judiciário. Desse modo, indefiro o pedido de suspensão. Em se tratando de mera questão de direito, e não tendo sido requerida a produção de demais provas, passo ao exame do mérito. Versa o caso sobre o direito de receber ajuda de custo, em razão da remoção de ofício do demandante no cargo de Juiz Federal Substituto de Brasília/DF para Sinop/MT, ou seja, em cidade diversa de seu domicílio legal. De acordo com o artigo 65 da Lei Complementar nº 35, de 14/03/1979, a qual dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, é devida, nos termos da lei, ajuda de custo ao magistrado, “para despesas de transporte e mudança”. Nota-se que a lei estabeleceu o direito à ajuda de custo em decorrência da alteração de domicílio, não especificando as hipóteses de alteração de domicílio que estariam abarcadas. Com efeito, a lei não disse que seria devida a ajuda de custo somente nos casos de remoção e promoção, não alcançando a alteração de domicílio em razão de provimento inicial. Se não houve restrição legal, não cabe ao interprete da lei diminuir o campo de incidência da norma, limitando o benefício de ajuda de custo apenas à remoção e promoção, tal como fez a Resolução do Conselho da Justiça Federal n. 4/2008 e normas posteriores. Seguindo a linha de entendimento acima, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal editaram resoluções que conferem o direito à ajuda de custo ao ministro nomeado, caso tal nomeação acarrete alteração de domicílio. Nesse sentido, o artigo 2º, da Resolução STF n. 382/2008, e o artigo 1º, da Resolução STJ n. 7/2005, a seguir reproduzidos: Art. 2º O Ministro nomeado para esta Corte ou o servidor público que, no interesse da administração, se deslocar da respectiva sede e passar a ter exercício no Supremo Tribunal Federal, com mudança de domicílio em caráter permanente, por motivo de cessão para o exercício de cargo em comissão ou função comissionada, faz jus à ajuda de custo para atender às despesas de instalação. § 1º O disposto neste artigo aplicar-se-á, igualmente, àqueles que, não sendo servidores públicos, forem nomeados para o exercício de cargo em comissão com mudança de domicílio." Art. 1º O Ministro nomeado para esta Corte ou o servidor público que, no interesse da administração, passarem a ter exercício no Superior Tribunal de Justiça ou em uma de suas representações, com mudança de domicílio em caráter permanente, farão jus à percepção de: I - ajuda de custo para atender às despesas com instalação; II - transporte pessoal e de seus dependentes; III - transporte de mobiliário e bagagem, inclusive de mobiliário e bagagem de seus dependentes. § 1º O disposto neste artigo aplicar-se-á, igualmente, àqueles que, não sendo servidores públicos, forem nomeados para o exercício de cargo em comissão (CJ-1 a CJ-4) com mudança de domicílio. Sublinhe-se que, conforme bem salientado em precedente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, “o provimento no cargo de Ministros dos Tribunais Superiores não se dá por promoção, mas por provimento isolado, sendo certo que as Resoluções mencionadas não distinguem se se trata de Ministro que já fazia parte do quadro da magistratura ou não”. (Recursos 05195808420154058300, Joaquim Lustosa Filho, TRF3 - TERCEIRA TURMA RECURSAL, Creta - Data::15/03/2016 - Página N/I.). Logo, é certo que tais resoluções não restringem a ajuda de custo às hipóteses de remoção e promoção de magistrados. É de se salientar, quanto às resoluções acima, que nem a Lei Orgânica da Magistratura Nacional nem a Constituição Federal prevêem tratamento jurídico distinto entre os membros da magistratura, havendo tratamento uniforme entre juízes de primeiro grau e demais membros da magistratura, incluindo os ministros do STJ e do STF. Assim, se aqueles nomeados para o cargo de ministro dos tribunais superiores têm direito à ajuda de custo em virtude de provimento isolado que implique alteração de domicílio, certamente configura tratamento discriminatório, contrário à Constituição e à LOMAN, a não concessão do mesmo benefício aos magistrados de primeiro grau, nas hipóteses de provimento inicial do cargo. Da mesma forma, o autor traz aos autos documentos que comprovam que, no âmbito do processo administrativo 0012367-73.2025.4.01.8000 (SEI n.º 22581950), a própria Administração, em caso idêntico, concedeu na via administrativa a ajuda de custo aqui pleiteada a outro Juiz Federal, referente ao deslocamento de Brasília/DF para Porto Velho/RO, de forma que o não pagamento de ajuda de custo ao auto implicaria em quebra do postulado da isonomia. Além do mais, há previsão expressa na Lei Complementar nº 75/93, que versa sobre a Lei Orgânica do Ministério Público, dispondo sobre o direito dos membros do Ministério Público de receber ajuda de custo não só nos casos de remoção e promoção, como também na hipótese de nomeação que implique alteração do domicílio legal, conforme dispositivo legal transcrito a seguir: Art. 277. Os membros do Ministério Público da União farão jus, ainda, às seguintes vantagens: I – ajuda de custo em caso de: a) remoção de ofício, promoção ou nomeação que importe em alteração do domicílio legal, para atender às despesas de instalação na nova sede de exercício em valor correspondente a até três meses de vencimentos; A esse respeito, cabe mencionar o artigo 129, §4º, da Constituição Federal, o qual estabeleceu o princípio da simetria entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, princípio que impõe a concessão dos mesmos benefícios aos membros das referidas carreiras. Logo, havendo previsão legal que confira aos membros do Ministério Público o benefício de ajuda de custo em razão de alteração definitiva de domicílio decorrente de nomeação, tal benesse deve ser estendida aos membros da Magistratura. Nesse sentido, os seguintes precedentes dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e 3ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. JUIZ FEDERAL. AJUDA DE CUSTO. LOTAÇÃO INICIAL DIVERSA DO DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. ART. 65 DA LOMAN. ART. 52 DA LEI N. 5.010/66. JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 1°-F DA LEI N° 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO (Recursos 05027012120144058305, FLÁVIO ROBERTO FERREIRA DE LIMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Creta - Data::26/02/2015 - Página N/I). ADMINISTRATIVO. SIMETRIA CONSTITUCIONAL ENTRE AS CARREIRAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA MAGISTRATURA. CF, ART. 129, § 4º. PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO. NOMEAÇÃO PARA NOVO CARGO NA MAGISTRATURA COM MUDANÇA DE SEDE. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Recurso interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-la na obrigação de pagar à parte autora ajuda de custo relativa à sua nomeação no cargo de Juiz de Direito Substituto do TJDFT, correspondente a 1 (um) mês de remuneração integral vigente ao tempo da nomeação. 2. O recurso da União suscita a incompetência do juízo de primeiro grau. Aduz ainda a inconstitucionalidade da Resolução nº 133/2011, do CNJ. Sustenta que, sendo a nomeação forma de provimento originário, pressupõe a ausência de qualquer exercício de atribuições do cargo em momento anterior, o que afasta a previsão da ajuda de custo, pugnada com base na referida Resolução. 3. Competência. Afasto a alegada incompetência deste Juizado Federal, com amparo em precedente do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a fixação da competência originária exige que a pretensão deduzida diga respeito a interesse de toda a magistratura, e não a um número restrito de magistrados, como no caso em apreço. 4. Mérito. A Resolução nº 133, de 21 de junho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, reconheceu que, nos termos do artigo art. 129, § 4º, da Constituição da República, existe simetria constitucional entre a Magistratura e o Ministério Público, de modo que os direitos e prerrogativas legais e constitucionais de quaisquer dessas carreiras reflete simetricamente na outra. 5. Por sua vez, o pagamento da ajuda de custo aos membros do MP, decorrente da nomeação, está prevista na LC 75/93, art. 227. Art. 227. Os membros do Ministério Público da União farão jus, ainda, às seguintes vantagens: I - ajuda-de-custo em caso de: a) remoção de ofício, promoção ou nomeação que importe em alteração do domicílio legal, para atender às despesas de instalação na nova sede de exercício em valor correspondente a até três meses de vencimentos; .... § 4º Em caso de nomeação, as vantagens previstas nos incisos I, alínea a, e III, alínea a, são extensivas ao membro do Ministério Público da União sem vínculo estatutário imediatamente precedente, desde que seu último domicílio voluntário date de mais de doze meses. 6. Cabe registrar que esse reconhecimento da Ajuda de Custo pela nomeação na magistratura, com base na Resolução 133/CNJ e na Lei Complementar 75/93, artigo 227, I, "a", e § 4º, encontra precedente na TNU, consoante traduz o PEDILEF 05025219-3.2014.4.05.8303, DOU 18/11/2016. 7. Improvimento do recurso da parte ré. Sentença confirmada. 8. Honorários advocatícios devidos pelo recorrente vencido, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (AGREXT 0061377-98.2014.4.01.3400, ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - DF, Diário Eletrônico Publicação 21/07/2017). ADMINISTRATIVO. AJUDA DE CUSTO. MAGISTRADO. POSSE. TÉCNICA PER RELATIONEM. RECURSO DA UNIÃO IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de ajuda de custo à parte autora, em decorrência de sua nomeação no cargo de juíza federal substituta. A União, em seu recurso, argui a incompetência dos Juizados Especiais Federais ou de qualquer outro juízo, diferente do STF, para conhecer a presente lide. No mérito, alega a ausência de previsão legal ao pagamento da ajuda de custo. O STF no julgamento do AI 852.520 (AgRedD) entendeu que a fundamentação "per relationem" pode ser utilizada ser utilizada pelo julgador, sem que isso implique negativa de prestação jurisdicional. Dessa forma, adotam-se as razões da douta sentença guerreada como fundamento desta decisão: "2 – Fundamentação Trata-se de ação ordinária proposta por CAROLINA SOUZA MALTA em face da UNIÃO, objetivando o recebimento da ajuda de custo quando da investidura originária no cargo de juiz federal, correspondente a uma remuneração à época da posse, em 15/12/2004. 2.1 Incompetência absoluta do Juízo Argui a União a incompetência absoluta do Juízo por tratar-se de matéria comum a toda magistratura, sujeita à competência do Supremo Tribunal Federal, com fundamento no artigo 102, I, "n" da Constituição Federal. A competência originária do Supremo Tribunal Federal prevista na Carta Maior incidirá somente nas hipóteses em que a controvérsia jurídica versar sobre benefício ou vantagem de interesse exclusivo da magistratura, desde que a matéria em questão alcance indiscriminadamente todos os membros da carreira, o que não é o caso dos autos. A matéria objeto desta demanda não diz respeito apenas aos membros da magistratura, mas também aos demais servidores que, de igual modo, requerem o pagamento da ajuda de custo. 2.2. Prescrição No caso sob análise, houve claro reconhecimento administrativo do direito da autora pelo Conselho Nacional de Justiça no PP. Nº 200910000020434, com decisão publicada em 14/12/2010. Considerando que o prazo prescricional já havia escoado quando do reconhecimento, houve renúncia tácita ao prazo, voltando a correr por inteiro na data da renúncia. Como a autora propôs a presente ação em 14/12/2015, não há que se falar em prescrição. Entendo que a prescrição do fundo do direito, quando discutido ato que implique a negativa de pagamento de prestações, só ocorre se houver a negativa formal e expressa do pleito do administrado pela entidade pública pertinente. Não havendo tal negativa, como se dá no caso dos autos, a prescrição que incide atinge apenas as parcelas não pagas na época própria. 2.3 Mérito A autora, juíza federal desde 15/12/2005, requer o pagamento da ajuda de custo em razão do provimento inicial na carreira, cuja lotação se deu em localidade diversa de seu domicílio (v. anexos 16-22). A Lei Complementar nº 35, de 14/03/1979, a qual dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, em seu artigo 65, prevê que: "além dos vencimentos, poderão ser outorgadas aos magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens: I - ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança;". O dispositivo supracitado não vincula especificamente a nenhuma modalidade de provimento de cargo, inexistindo referências ao fato de se tratar de mudança decorrente de lotação inicial, remoção ou promoção, devendo ser aplicado a todas aquelas que exijam a mudança definitiva de domicílio. É certo concluir que a LOMAN não veda o pagamento da vantagem ajuda de custo quando decorrente de nomeação de magistrado para posse no cargo de lotação inicial. Assim, não tendo a lei restringido o direito, não cabe o seu intérprete assim o fazer. Esse, inclusive, tem sido o entendimento dos Tribunais Superiores, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, como demonstram as Resoluções 382/2008 e 7/2005, editadas pelo STF e STJ, respectivamente: Resolução n.º 382/2008/STF: "Art. 2º O Ministro nomeado para esta Corte ou o servidor público que, no interesse da administração, se deslocar da respectiva sede e passar a ter exercício no Supremo Tribunal Federal, com mudança de domicílio em caráter permanente, por motivo de cessão para o exercício de cargo em comissão ou função comissionada, faz jus à ajuda de custo para atender às despesas de instalação. § 1º O disposto neste artigo aplicar-se-á, igualmente, àqueles que, não sendo servidores públicos, forem nomeados para o exercício de cargo em comissão com mudança de domicílio." Resolução n.º 7/2005/STJ: "Art. 1º O Ministro nomeado para esta Corte ou o servidor público que, no interesse da administração, passarem a ter exercício no Superior Tribunal de Justiça ou em uma de suas representações, com mudança de domicílio em caráter permanente, farão jus à percepção de: I - ajuda de custo para atender às despesas com instalação; II - transporte pessoal e de seus dependentes; III - transporte de mobiliário e bagagem, inclusive de mobiliário e bagagem de seus dependentes. § 1º O disposto neste artigo aplicar-se-á, igualmente, àqueles que, não sendo servidores públicos, forem nomeados para o exercício de cargo em comissão (CJ-1 a CJ-4) com mudança de domicílio." Ressalta-se que o provimento no cargo de Ministros dos Tribunais Superiores não se dá por promoção, mas por provimento isolado, sendo certo que as Resoluções mencionadas não distinguem se se trata de Ministro que já fazia parte do quadro da magistratura ou não. Ademais, após as modificações no §4º, do art. 129, da Constituição, introduzidas pela EC nº 45/2004, há plena simetria entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Púbico, sendo necessária a comunicação das vantagens funcionais do Ministério Público, previstas na Lei Complementar nº 75, de 1993, e na Lei nº 8.625, de 1993, à Magistratura sempre que se verificar qualquer desequilíbrio entre as carreiras de Estado. Este fato já foi reconhecido pelo c. Conselho Nacional de Justiça (Pedido de Providências nº 200910000020434/2010 - - Rel. Cons. Felipe Locke Cavalcanti. - 110ª Sessão - j. 17/08/2010 - DJ - e nº 227/2010 em 14/12/2010 p. 05), tendo concluído que: "por coerência sistêmica, a aplicação recíproca dos estatutos das carreiras da Magistratura e do Ministério Público se auto define e é auto suficiente, não necessitando de Lei de hierarquia inferior para complementar o seu comando." Nesse sentido, verifica-se que a Lei Orgânica do Ministério Público (Lei Complementar nº 75/93) prevê expressamente, no bojo de seu art. 227, inciso I, alínea "a": "Art. 227. Os membros do Ministério Público da União farão jus, ainda, às seguintes vantagens: I - ajuda-de-custo em caso de: a) remoção de ofício, promoção ou nomeação que importe em alteração do domicílio legal, para atender às despesas de instalação na nova sede de exercício em valor correspondente a até três meses de vencimentos;". Desta forma, faz jus a autora à ajuda de custo em virtude de sua nomeação no cargo de juiz federal, correspondente a uma remuneração de juiz federal substituto à época da posse, em 15/12/2004". Recurso improvido. Sentença mantida. Condenação da União a pagar honorários advocatícios, arbitrados em dez por cento sobre o valor da condenação (Recursos 05195869120154058300, Joaquim Lustosa Filho, TRF3 - TERCEIRA TURMA RECURSAL, Creta - Data::17/06/2016 - Página N/I). Na mesma linha de intelecção tem se manifestado reiteradamente a Turma Nacional de Uniformização (TNU): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO contra decisão que se fundamenta em jurisprudência relativa à ajuda de custo para nomeação que implique alteração do domicílio legal quando, não obstante, a causa verse sobre a equiparação dos valores das diárias pagas aos membros do Poder Judiciário da União e a quantia paga aos membros do Ministério Público da União. A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de contradição ao se fundamentar em jurisprudência atinente a outra matéria que não é objeto da discussão em voga. Requer, assim, o provimento do recurso para que seja sanado o vício apontado. Apresentada impugnação. É o relatório. Nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente existentes no julgado. Com efeito, verifico a ocorrência de contradição no decisum embargado, porquanto tratou de questão diversa da discutida nos autos. No entanto, verifico que, no mérito, o presente recurso não merece prosperar. Senão, vejamos: A TNU, através do PEDILEF n. 05009874920164058501, firmou entendimento no seguinte sentido: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADMINISTRATIVO. DIÁRIAS. MAGISTRADO. SIMETRIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 129, §4º. VANTAGENS FUNCIONAIS CONCEDIDAS POR LEI AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RESOLUÇÃO N° 133/2011 DO CNJ. CABIMENTO. PRECEDENTE RECENTE DESTA TNU. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA VÁLIDO. QUESTÔES DE ORDEM Nº5 e 22. INCIDENTE parcialmente conhecido e não provido, na parte em que conhecido." Conclui-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta TNU, no sentido de que é devida o direito de receber a diária de valor equivalente a 1/30 de seu subsídio, por simetria ao Ministério Público. Incide a Questão de Ordem 13/TNU "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido".. Ante o exposto, com fundamento no art. 33, § 3º, do RITNU, acolho os embargos SEM EFEITOS INFRINGENTES, somente para sanar o vício alegado e, no mérito, nego seguimento ao incidente. Intimem-se. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 5005456-78.2016.4.04.7001, MINISTRO RAUL ARAÚJO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 02/02/2018.) 1. A União busca a reforma de acórdão da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná, pelo qual negou provimento ao recurso inominado da ora recorrente e manteve a sentença, tal como proferida, de procedência do pedido alusivo a pleito de magistrada trabalhista de pagamento de diárias, por entender que a recorrida mediante simetria a partir do art. 227, inciso I, "a", da Lei Orgânica do Ministério Público (Lei Complementar nº 75/1993) faz jus à percepção da verba. Segue o teor do acórdão: "Trata-se de recurso interposto pela União contra sentença que a condenou ao pagamento de diárias em favor da autora, Juíza do Trabalho, com observância da simetria com o Ministério Público da União, em decorrência de deslocamento por necessidade de serviço. A recorrente pugna pela anulação da sentença e remessa aos autos para o Supremo Tribunal Federal, tendo em vista sua competência exclusiva para apreciação de demandas que interessem a toda magistratura. No mérito, alega a inconstitucionalidade da Resolução nº 133 do CNJ, sendo indevida a isonomia com o Ministério Público Federal. Ainda, sustenta que não há que se falar em simetria entre a magistratura e o Ministério Público no que tange à percepção de vantagens funcionais. É o relatório. Mantenho a sentença de lavra do Juiz Federal Bruno Henrique Silva Santos por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Transcrevo trecho elucidativo da decisão: 2.1. Competência do Juízo de primeira instância Ao contrário do que sustentado pela União, é da Justiça Federal de primeira instância a competência para conhecer e julgar a causa, porque não se trata de demanda onde há interesse de toda a magistratura. De fato, nem todos os juízes do Brasil recebem (quando pagas) diárias e nem todos estão, estiveram ou estarão na situação referida na inicial. Além disso, não se trata de interesse exclusivo da magistratura, tendo o Supremo Tribunal Federal, em julgado recente, concluído que outras categorias de servidores públicos também poderiam ter interesse em deduzir pretensão análoga, até porque o direito reivindicado sob o enfoque da isonomia está previsto em lei que regulamenta a carreira do Ministério Público. O julgado referido ganhou a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUÍZA FEDERAL. DIÁRIAS. DESLOCAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO E ESPECIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, 'N', DA CONSTITUIÇÃO). INEXISTÊNCIA DE INTERESSE EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 828271 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 26/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 11-06-2015 PUBLIC 12- 06-2015) Ratifico, pois, a competência deste Juízo. 2.2. Prescrição Quanto à prescrição, em contestação, ao discorrer sobre o tema, a União reconhece que 'a prescrição tem como termo a quo justamente a data do recebimento das diárias pela parte autora'. Considerando que a Autora pleiteia o recebimento das diferenças das diárias pagas no período de dezembro de 2010 a agosto de 2015 e que a ação foi ajuizada em 01/12/2015, ou seja, antes do decurso do prazo prescricional de 05 anos, não há que se falar em prescrição. 2.3. Mérito No que concerne ao mérito propriamente dito, entendo, pessoalmente, que a simetria entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público não tem o alcance pretendido pela parte autora, de maneira que não albergaria a pretensão deduzida na petição inicial. Atualmente, entretanto, as demandas deste jaez que têm chegado ao Supremo Tribunal Federal para aferição de ofensa ao disposto no artigo 102, I, 'n', da CF (visa-se o reconhecimento da competência originária da Corte) não têm sido mais recebidas, e as liminares antes concedidas vêm sendo revogadas, conforme serve de exemplo a (STF) Ação Originária nº 1852 AgR-ED-AgR / PA - PARÁ, DJe-063 DIVULG 06-04-2016 PUBLIC 07-04-2016. A par disso, prevalece nas Turmas Recursais o entendimento no sentido da 'Aplicação do art. 227, II, da LC nº 75, de 1993, aos membros da magistratura federal, assegurando-se o pagamento de diárias em valor correspondente a um trinta avos dos vencimentos' (Recurso Cível nº 5008500-13.2013.404.7001/PR, Primeira Turma Recursal do PR, Rel. para acórdão Gerson Luiz Rocha, j. em 04/02/2015). Na mesma direção há inúmeros precedentes no âmbito da 4ª Região, a exemplo dos seguintes julgados da Turma Recursal de Santa Catarina (5009782-81.2012.404.7208/SC) e do Paraná (5070990-40.2014.404.7000/PR e 5007364-78.2013.404.7001/PR, entre outros). Para se chegar à referida conclusão, a Jurisprudência tem se valido da regra constitucional de simetria entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, prevista no art. 129, §4º, da Constituição. Sendo assim, considerando que o ordenamento jurídico (brasileiro) atual está voltado para o regime da observância dos precedentes, sendo que, 'No exercício gratificante da arte de interpretar, descabe inserir na regra de direito o próprio juízo - por mais sensato que seja - sobre a finalidade que 'conviria' fosse por ela (a norma) perseguida' (STF, RE 148304-1/MG, D.J. 12-05-1995), reconheço, em consonância com a jurisprudência até agora dominante (apesar de não ter havido julgamento de mérito sobre a matéria no Pretório Excelso), de maneira a prestigiar a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões judiciais, e mesmo com ressalva do meu entendimento pessoal em contrário, o direito da parte Autora à percepção das diárias que são objeto desta demanda no mesmo patamar pago aos membros do Parquet federal (LC nº 75/1993, art. 227, inciso II). Portanto, a parte Autora faz jus à quantia correspondente à diferença entre os valores já recebidos a título de diárias e os efetivamente devidos (objeto desta demanda), nos termos da fundamentação, que deverá ser oportunamente calculada com base nos parâmetros aqui fixados, após o trânsito em julgado. Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação e razões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficarão sujeitos à multa, nos termos da legislação de regência da matéria. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO." 2. O PEDILEF foi admitido na origem. 3. Contrarrazões pugnam pelo não conhecimento do recurso ao fundamento de o acórdão estar em consonância com o entendimento dominante da Turma Nacional de Uniformização - TNU. Sustenta a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar o feito. No mérito, requer o desprovimento do pedido de uniformização. DECIDO 4. A matéria já foi apreciada e decidida por este Colegiado Nacional, consoante dentre outros julgados: PEDILEF nº 05025219320144058308, relator Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA, DJe 18/11/2016, no qual ficou assentado, mutatis mutandis, que em virtude do reconhecimento da existência de simetria entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ajuda de custo paga em caso de nomeação que importe em alteração do domicílio legal, prevista no Estatuto do Ministério Público, também é devida ao Magistrado. 5. Tal o contexto, nos termos da Questão de Ordem n° 13 da TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido." 6. Portanto, na forma do art. 9º, inciso IX, do RI-TNU, nego seguimento ao incidente de uniformização. 7. Intimem-se. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5016415-45.2015.4.04.7001, BOAVENTURA JOAO ANDRADE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/09/2017.) Em conclusão, a procedência da demanda é medida que se impõe, tendo em vista que o demandante foi removido de Brasília/DF, onde estava lotado na ESMAF, para exercer o cargo de Juiz Federal Substituto na Subseção Judiciária de Sinop/MT, o que ocasionou o seu deslocamento do domicílio legal anterior, fato gerador do pagamento da ajuda de custo. A Lei 8.112/1990, em seu artigo 54, prevê que a ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses. Já a Resolução PRESI nº 24 de 05 de dezembro de 2014, prevê que a ajuda de custo será calculada com base na remuneração devida ao magistrado no mês em que ocorrer o deslocamento e será de três remunerações quando, além do beneficiário, houver três ou mais dependentes. Na hipótese dos autos, o demandante informa que já possuía três dependentes na ocasião de sua remoção, conforme demonstram os documentos constantes dos autos, motivo pelo qual lhe é devida a ajuda de custo correspondente a três remunerações de juiz federal substituto, com incidência de juros e correção monetária desde a data em que o pagamento se tornou devido. Contudo, imperioso consignar que diante da renúncia expressa aos valores que superam o teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), o valor a ser pago ao Autor deve ser limitado a tal patamar. Quanto à não incidência de tributo sobre a ajuda de custo, ainda que não tenha sido objeto de discussão entre as partes, cumpre esclarecer que a Lei n. 10.887/2004 exclui expressamente tal verba da base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo servidor público, de acordo com o artigo 4º, §1º, inciso II, do diploma legal citado. Já a Lei n. 7.713/1988, por sua vez, preceitua ser isento de imposto de renda o rendimento recebido pela pessoa física a título de ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, de acordo com o artigo 6º, inciso II. Assim sendo, tenho como isenta de contribuição previdenciária e de imposto de renda o montante a ser percebido pelo Autor a título de ajuda de custo. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao Autor a verba de ajuda de custo, em razão de remoção de Brasília/DF para Sinop/MT, correspondente a três remunerações do cargo à época da remoção, em 29/04/2017, limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), valor sobre o qual não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, devendo o montante ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros de acordo com o artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, a partir de 29/04/2017. Sem custas ou honorários. Apresentado recurso, INTIME-SE a parte recorrida para que, caso queira, apresente contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões, remeta-se os autos á Turma Recursal. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se RPV. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Efetuado o pagamento, arquivem-se os autos. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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Processo nº 5009782-71.2022.4.04.7001

ID: 336523939

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009782-71.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009782-71.2022.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista que a importância bloqueada ( evento 167, OFIC1 ) é insuficiente … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009782-71.2022.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista que a importância bloqueada ( evento 167, OFIC1 ) é insuficiente para a quitação do débito, à parte Exequente para dar prosseguimento ao feito com apresentação de planilha de cálculo atualizado do débito (com abatimento dos valores já recebidos), no prazo de 30 dias , observando os critérios abaixo (item 2). ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO 2. Quanto aos critérios de atualização, não havendo lei específica, a partir do ajuizamento desta execução os encargos contratuais não são mais aplicáveis, uma vez que se operou a judicialização da dívida. Doravante, devem ser observados a correção monetária e os juros de mora conforme o cálculo dos débitos judiciais (critérios previstos no artigo 4.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal), na forma do artigo 389 do Código Civil (“Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”). Este entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência atual do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF/4ª Região, 3ª Turma, Apelação Cível nº 5001973-21.2018.404.7017/PR, rel. Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler, data da decisão: 12/12/2019 e TRF/4ª Região, 4ª Turma, Apelação Cível nº 5001474-35.2011.404.7000/PR, rel. Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, data da decisão: 13/11/2019). Se os juros de mora corresponderem à taxa SELIC, índice que também abrange a correção monetária (item 4.2.2 do Manual de Cálculos), o IPCA-e deixa de ser aplicado no mesmo período. No caso dos autos, os juros a serem observados são os da taxa SELIC, que compreende os juros e a correção monetária. A partir de 01/09/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária passará a ser feita pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios corresponderão à diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil). Em razão disso, fica afastada a incidência dos critérios contratuais a partir do ajuizamento da ação. 2.1. Fica advertida desde já a parte exequente de que em caso de inércia ou requerimento de dilação de prazo sem justificativa específica para este caso concreto ou, ainda, manifestação desconexa dos autos, a execução em curso poderá ser extinta por falta de diligência, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 2.1.1. Configurada alguma das situações acima (inércia, manifestação desconexa ou pedido injustificado de dilação de prazo), determino, em atenção ao disposto no artigo 485, inciso III, § 1º, do CPC, a intimação parte exequente, na pessoa de seu Procurador-Chefe , para suprir a falta em 5 (cinco) dias . PENHORA DE BENS 3. Desde que requeridas - e observada a Súmula 81 do TRF/4ª -, ficam desde já autorizadas as seguintes providências para a tentativa de penhora de bens, em caráter sucessivo. a) bloqueio dos depósitos bancários e/ou aplicações financeiras por meio do sistema SISBAJUD; b) pesquisa e bloqueio de veículos por meio do sistema RENAJUD; c) pesquisa dos registros de DOI - Declaração de Operações Imobiliárias; DITR - Declaração de Imposto Territorial Rural; de declarações de bens; DIRPF - Declaração de Imposto sobre Renda da Pessoa Física / DIPJ - Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica); de DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias por meio do sistema INFOJUD e do e-Financeira, que é conjunto de arquivos digitais referentes às operações financeiras dos contribuintes cujas informações são fornecidas à Secretaria da Receita Federal por bancos, seguradoras, planos de saúde, distribuidora de títulos e valores mobiliários e demais instituições financeira, por meio do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e, d) consulta ao SNIPER (TRF4, AG 5022913-62.2025.4.04.0000, 3ª Turma , Relatora LUCIANE MERLIN CLEVE , julgado em 25/07/2025). 3.1. Em relação à pesquisa junto ao sistema InfoJud, deverá a parte Exequente especificar em qual base de dados pretende que seja seja realizada. 3.2 . Bloqueio de depósitos bancários e/ou aplicações financeiras por meio do sistema SISBAJUD Com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, solicite-se por meio do sistema informatizado SISBAJUD o bloqueio de depósitos bancários e/ou aplicações financeiras em nome de CREUNICE EDISON PEREIRA (CPF/CNPJ nº 30722160968 ) , de acordo com a planilha de cálculos atualizados apresentada pela parte exequente. Havendo requerimento, fica deferido o pedido da parte Exequente para que o bloqueio seja realizado através da modalidade de repetição programada da ordem (‘TEIMOSINHA’), de modo que a ordem seja reiterada até que atingido o limite do valor a ser bloqueado, ficando limitado ao prazo máximo de 30 dias. O acompanhamento dos eventuais bloqueios deve ser realizado periodicamente pelo servidor responsável, e não apenas ao final do prazo da ‘Teimosinha’. Considerando que no caso de a parte Executada ser titular de mais de uma conta bancária, o valor total a ser bloqueado será considerado isoladamente em relação a cada uma delas, (questão que foge à alçada deste Juízo, porquanto se trata de sistema normatizado e operacionalizado pelo Bacen), determino desde já que, em havendo bloqueio em duplicidade, proceda-se à imediata intimação da parte Executada para que indique a conta a ser utilizada para a satisfação da execução. Não havendo manifestação da parte, o Juízo manterá o bloqueio de qualquer uma delas, liberando as demais, reputando-se a concordância. 3.3 . Caso o sistema informe eventuais 'NÃO-RESPOSTAS' por parte de instituições com as quais a parte executada possui relacionamento, deverá a Secretaria promover a reiteração da ordem não respondida e aguardar o novo prazo para resposta da instituição financeira. Caso a ordem de bloqueio de ativos via sistema Sisbajud não seja atendida pela segunda vez, mediante aviso resultante de 'NÃO-RESPOSTA', persistindo assim o descumprimento da ordem do Juízo pela(s) instituição(ões) financeira(s), expeça-se ofício a ela(s), determinando que, no prazo de 2 (dois) dias, justifique(m) a ausência de respostas às ordens deste Juízo emitidas por meio do sistema Sisbajud, bem como informe(m), por meio do sistema SISBAJUD, acerca da eventual existência de valores depositados em nome do(s) executado(s) CREUNICE EDISON PEREIRA (CPF/CNPJ nº 30722160968 ) , até o limite da quantia cujo bloqueio foi determinado, e, em caso afirmativo, promova o respectivo bloqueio, igualmente através do SISBAJUD. 3.3.1. Sendo bloqueados valores inferiores ao das custas processuais ( R$ 269,40, atualizado na data de hoje), será realizado o imediato desbloqueio, conforme o artigo 836 do Código de Processo Civil. Não sendo devidas custas, o desbloqueio será feito quando a quantia bloqueada for inferior a R$ 100,00. 3.3 .2. Sendo mantida a constrição, intime-se a parte Executada que tiver valor bloqueado, na pessoa de seu advogado ou (no caso de não haver advogado constituído) por meio de carta com aviso de recebimento em mãos próprias - salvo quando a intimação for encaminhada a condomínio residencial ou comercial, ou quando o intimando for pessoa jurídica, caso em que bastará o envio com aviso de recebimento comum - acerca do bloqueio realizado. 3.3.3. Havendo manifestação quanto ao bloqueio, retornem conclusos para apreciação. 3.3.4. Decorrido prazo sem manifestação da parte Executada, retornem conclusos para solicitação de transferência da(s) importância(s) bloqueada(s). 3.4 . Bloqueio de veículo(s) por meio do sistema RENAJUD Não havendo bloqueio de valores ou sendo bloqueado valor insuficiente para a quitação do débito, determino sucessivamente que se faça pelo sistema RENAJUD e, caso positivo, pelo DETRAN/PR, a pesquisa de eventuais veículos registrados em CREUNICE EDISON PEREIRA (CPF/CNPJ nº 30722160968 ) , devendo ser juntadas aos autos as informações disponíveis relativas ao veículo, bem como bloqueada a transferência (para impedir o registro de mudança de propriedade, a fim de evitar a frustração da execução) dos veículos encontrados. Consigno, desde já, que: a) sendo encontrado(s) veículo(s) baixado(s) , furtado(s) , com comunicação de venda ou, ainda, os veículos em relação aos quais a Exequente não demonstrou interesse em momento anterior nestes autos, não deverá ser realizado o bloqueio; b) sendo encontrado(s) veículo(s) com valor(es) comercial(is) notoriamente baixo(s), preliminarmente ao bloqueio da transferência , a fim de se evitar a movimentação da máquina judiciária com providências que nada contribuirão para o efetivo desenvolvimento do processo, intime-se a Exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se tem interesse no bloqueio, penhora e posterior adjudicação , considerando que a prática forense revela que veículos em tal situação não despertam grandes interesses em eventuais leilões; c) sendo encontrado(s) veículo(s) com múltiplos bloqueios , a Exequente deverá ser intimada para que, no prazo de 15 dias, informe se tem interesse no bloqueio, penhora e posterior adjudicação , haja vista que a prática forense revela que veículos em tal situação dificilmente obterão resultados positivos se levados a hasta pública. A Exequente fica intimada de que, em relação ao itens "b" e "c", o silêncio será interpretado como desinteresse na penhora . 3.4.1. No caso das alíneas "b" e "c", caso persista o interesse da Exequente, realize-se por meio do sistema Renajud o bloqueio da transferência do(s) veículo(s) e voltem conclusos para determinação da penhora. 3.4.2. Não sendo os casos das alíneas "a", "b" e "c" do item anterior , encontrado(s) veículo(s) sem restrição, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 dias , indicar, com base no valor atualizado do débito, qual(ais) do(s) veículo(s) bloqueado(s) pretende que seja(m) oportunamente penhorado(s), apresentando, na mesma ocasião, a avaliação atualizada do bem segundo a Tabela FIPE, nos termos do art. 871, IV, do Código de Processo Civil. O silêncio da Exequente será interpretado como desinteresse na penhora, caso em que o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ao) imediatamente cancelado(s) . A penhora será realizada nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Considerando o disposto no artigo 840 do Código de Processo Civil e a inexistência de depositário judicial, a parte Exequente deverá informar, no mesmo prazo acima consignado, se concorda com o depósito em poder da parte Executada (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil) ou se pretende exercer o encargo de depositário, sendo que nesta hipótese deverá indicar, desde já, os meios para remoção do(s) bem(ns), caso a penhora recaia sobre bem(ns) móvel(is) ou semovente(s). O silêncio será entendido como desinteresse no encargo de depositário. 3.4.3. Após, retornem conclusos para determinação da penhora. 3.4.4 . Caso haja indicação de que o veículo está alienado fiduciariamente, intime-se a Caixa Econômica Federal para, preliminarmente, manifestar-se, no prazo de 15 dias , quanto ao potencial interesse na penhora de eventuais direitos que a parte executada detém em relação ao contrato de alienação fiduciária. O silêncio da Exequente será interpretado como desinteresse na penhora, caso em que o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ão) imediatamente cancelado(s) . 3.4.5. Havendo interesse da Exequente na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, oficie-se ao credor fiduciário determinando que informe a este Juízo, no prazo de 30 dias, o número do contrato de alienação fiduciária firmado com devedor, bem como o valor por ele pago, o número de parcelas a vencer e o saldo devedor do contrato. No ofício deve ser indicado o nome completo e CPF/CNPJ do devedor, bem como os dados do veículo. 3.4.6 . Com a resposta do credor fiduciário, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 dias , indicar, com base no valor atualizado do débito, se tem interesse na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Esclareço à parte Exequente que, caso não haja manifestação no prazo acima consignado, o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ao) imediatamente cancelado(s). Em seguida, retornem-me conclusos. 3.5 . Pesquisa no sistema INFOJUD Restando infrutíferas as medidas a que se referem os itens anteriores, determino que sejam solicitados, por meio do sistema InfoJud, os seguintes registros, conforme pedido específico da parte Exequente : a) de DOI - Declaração de Operações Imobiliárias e e-Financeira: a pesquisa deverá abranger o período de um ano, a contar da data da consulta a ser realizada por meio do sistema INFOJUD; b) de DITR - Declaração de Imposto Territorial Rural e de declarações de bens (DIRPF e/ou DIPJ): será solicitada a última declaração disponibilizada pelo sistema INFOJUD; e c) de DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias: a pesquisa deverá abranger os registros dos últimos 3 (três) anos, envolvendo o CPF/CNPJ de CREUNICE EDISON PEREIRA (30722160968). Se o ajuizamento ocorreu há menos de 1 (um) ano , as pesquisas terão como termo inicial a data da distribuição da ação . As informações obtidas que contenham dados sigilosos deverão ser anexadas em caráter de "sigilo", a fim de resguardar o sigilo bancário, e somente serão vistas pelas partes ou seus procuradores. Frise-se que não é sigiloso o documento que apenas informa a ausência de declaração de operações financeiras/declaração de bens. 4. Não sendo localizados bens passíveis de penhora após as pesquisas anteriores, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias , sob pena de aplicação do disposto no artigo 921, inciso III, §§ 1º a 5º, do Código de Processo Civil Para fins de prosseguimento do feito, fica desde já esclarecido que este Juízo entende incabíveis as providências elencadas na sequência, com as respectivas razões para o indeferimento, que desde logo é antecipado com o objetivo de imprimir celeridade ao feito: 4.1. Utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) O CNIB - Cadastrado Nacional de Indisponibilidade de Bens, instituído pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, é um sistema para anotação e consulta de ordem de indisponibilidade de bens nas hipóteses legais e não para bloqueio com a finalidade de penhora de bens em nome de executado. A indisponibilidade , por ser medida excepcional (STJ, AgRg no AREsp 434761/PB, DJe 18/02/2014), só cabe, em razão do direito constitucional de propriedade e suas diversas expressões, nos casos expressamente previstos em lei, o que não é o caso dos autos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. 1. Tratando-se de execução para a cobrança de dívida fiscal de natureza não-tributária, não se aplica o art. 185-A do CTN. 2. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida e não genericamente . (TRF/4ª Região, 2ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5007757-44.2019.404.0000, rel. Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, data da decisão: 09/04/2019) Veja-se que o atual CPC somente prevê a possibilidade da decretação da indisponibilidade no art. 854, e ainda assim, até o limite do valor indicado na execução. Portanto, incabível a medida em casos que não se evidencia 'situação cautelanda' que mereça essa espécie de tutela jurisdicional. Em razão disso, fica desde já indeferido eventual pedido de bloqueio/indisponibilidade de bens por meio do CNIB, quando a finalidade é de penhora para garantia de execução. 4.2. Consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) Considerando que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser acessado diretamente pela Exequente para a obtenção de informações sobre bens registrados em nome dos executados, independentemente de intervenção judicial, sendo, inclusive, uma ferramenta acessível ao público em geral, fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisa em tal Sistema. 4.3. Utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) A Justiça Federal do Paraná não possui convênio e/ou acordo de cooperação técnica para acesso ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, desenvolvido pela Assessoria de Pesquisa e Análise da Procuradoria-Geral da República. Por essa razão, fica desde já indeferido pedido de busca no referido Sistema. 4.4 . Pesquisa de dados junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos (CENSEC) A CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos pode ser acessada pela própria parte exequente sem a necessidade de intervenção judicial , tratando-se de um serviço prestado pelo Colégio Notarial do Brasil, o qual é disponibilizado pelo site da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados ( https://censec.org.br/ ). Por essa razão, fica desde já indeferido pedido de busca no referido Sistema. 4.5. Consulta à Central de Informações do Registro Civil - CRC-JUD A Central de Informações do Registro Civil - CRC-JUD viabiliza é um sistema que viabiliza a identificação de eventual cônjuge (e regime de casamento) da parte Executada. Ocorre que a Justiça Federal do Paraná não possui convênio para acesso ao referido portal. Ademais, entendo que tal expediente é de atribuição da parte exequente, a qual pode diligenciar junto aos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais de Londrina para a obtenção de tal informação, sem a necessidade de intervenção judicial. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRC-JUD. PESQUISA NA VIA JUDICIAL. INDEFERIMENTO. ACESSO DIRETO PELA PARTE EXEQUENTE. 1. Nos termos do Provimento n.º 46, de 16/06/2015, da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, a consulta ao sistema CRC-JUD foi disponibilizada não apenas aos entes públicos, como também a pessoas naturais ou jurídicas privadas, estando estas últimas sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. 2. Embora a execução seja realizada no interesse no credor (CPC, art. 797), é ônus deste diligenciar na busca informações da parte executada que estejam a seu alcance. Ademais, posto que a parte exequente poderá utilizar o sistema às suas expensas e por meios próprios, não se mostra razoável a transferência de tal ônus ao Poder Judiciário . (TRF/4ª Região, 3ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5051491-40.2022.404.0000, rel. Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, data da decisão: 23/05/2023) Por essa razão, fica desde já indeferido pedido de busca no referido Sistema. 4.6. Expedição de ofício à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, à Bolsa de Mercadorias e Futuros - BM&F e à Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA A pesquisa pelo SISBAJUD abrange corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, consoante o que consta do Manual do Sistema SISBAJUD. Conforme Webinar SISBAJUD 2021 - Principais Inovações e Resultados: São abarcadas pelo sistema SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. As seguintes entidades precisam de autorização para constituição e funcionamento: - sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; - sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CETIP E ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIOS PARTICIPANTES DO SISBAJUD – ATUALMENTE, A PESQUISA PELO SISTEMA SISBAJUD ABRANGE CORRETORAS E DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, CONFORME COMUNICADO CG Nº 148/2019, QUE DIVULGOU OS OFÍCIOS Nº 18 E 63, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – É DESNECESSÁRIA, ASSIM, A PESQUISA JUNTO À CETIP E ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO LISTADAS NO SISBAJUD – DECISÃO CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ/SP, 22ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2203110-23.2022.8.26.0000, rel. Desembargador Edgard Rosa, data da decisão: 30/09/2022) Assim, fica indeferido o pedido de ofício à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, à Bolsa de Mercadorias e Futuros - BM&F e à Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA (B3). 4.7. Expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg) Fica desde já indeferido eventual pedido de expedição de ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), porquanto é de conhecimento deste Juízo (em razão de informação prestada pela PREVIC ao Conselho Nacional de Justiça por meio do ofício nº 628/2025/PREVIC - PJe nº 0000788-67.2025.2.00.0000) que a PREVIC não possui em sua base de dados informações que apontem se uma pessoa física possui valores depositados a título de previdência complementar. Em relação ao pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg), indefiro-o, tendo em vista que cabe à própria exequente diligenciar em busca de informações de bens das devedoras. Igualmente, indefiro o pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), tendo em vista que cabe à própria exequente diligenciar em busca de informações de bens das devedoras. 4.8. Não obstante o indeferimento da expedição de ofício, fica a Exequente autorizada a diligenciar por conta própria em busca de solicitar as informações junto à SUSEP e à CNSeg, servindo esta decisão como autorização . Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG E SUSEP . DESCABIMENTO. 1. A consulta às bases de dados da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG e da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - depende de expedição de ofícios àqueles órgãos, expediente que onera o Judiciário em demasia e faz com que este substitua o exequente, responsável pela localização de bens do executado passíveis de constrição. 2. O Poder Judiciário não pode ser sobrecarregado com a execução de tarefas que poderiam ser realizadas pelo próprio exequente. Isso é essencial para preservar o equilíbrio na relação processual e garantir a necessária imparcialidade . 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF/4ª Região, 11ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5032670-17.2024.404.0000, rel. Desembargador Federal Eliana Paggiarin Marinho, data da decisão: 11/12/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A consulta às bases de dados da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG e da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - depende de expedição de ofícios àqueles órgãos, expediente que onera o Judiciário em demasia e faz com que este substitua o exequente, responsável pela localização de bens do executado passíveis de constrição. 2. No entanto, resta autorizada a exequente a diligenciar junto aos órgãos públicos competentes, por seus próprios meios, a fim de buscar informações que indiquem a existência de bens do devedor . 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF/4ª Região, 4ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5046998-20.2022.404.0000, rel. Juiz Federal Convocado Sérgio Renato Tejada Garcia, data da decisão: 22/03/2023) 4.8. Expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários - CVM Fica desde já indeferido eventual pedido de expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, tendo em vista que cabe à própria exequente diligenciar em busca de informações de bens dos devedores, segundo recente entendimento firmado no âmbito do TRF/4ª Região. 4.8.1. Não obstante o indeferimento da expedição de ofício ao órgão, fica a Exequente autorizada a diligenciar por conta própria em busca das informações junto à CVM - para instruir estes autos -, servindo esta decisão como autorização . Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A consulta às bases de dados da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG e da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - depende de expedição de ofícios àqueles órgãos, expediente que onera o Judiciário em demasia e faz com que este substitua o exequente, responsável pela localização de bens do executado passíveis de constrição. 2. No entanto, resta autorizada a exequente a diligenciar junto aos órgãos públicos competentes, por seus próprios meios, a fim de buscar informações que indiquem a existência de bens do devedor . 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF/4ª Região, 4ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5046998-20.2022.404.0000, rel. Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, data da decisão: 22/03/2023) 4.9. Adoção de Medidas Coercitivas Atípicas (a teor do disposto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil) Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, as medidas coercitivas atípicas (apreensão de CNH, apreensão de passaporte, cancelamento de cartões de crédito e cancelamento de chaves PIX) somente são cabíveis se verificada a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, mas não paga a dívida. A sua aplicação deverá se dar de modo subsidiário, observando-se os princípios do contraditório e da proporcionalidade: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade . 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) No mesmo sentido: HC n. 742.879/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 10/10/2022. O Supremo Tribunal Federal, de seu lado, no julgamento da ADI 5.941, declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, mas ressalvou que a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, IV, do CPC, somente é válida desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O Ministro Luiz Fux, relator do acórdão, destacou que o juiz, ao aplicar as técnicas, deve obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana. Também deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade da medida e aplicá-la de modo menos gravoso ao executado. De acordo com o ministro, a adequação da medida deve ser analisada caso a caso 1 . Dentro desses parâmetros, de forma a conciliar o poder do Juízo de dar efetividade às suas decisões com a dignidade humana do devedor e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, somente nos casos em que houver demonstrados indícios de ocultação patrimonial - ou seja, de que o devedor tem condições de pagar ao menos parte do débito, mas não o faz - é que as medidas executórias atípicas estarão justificadas. Com efeito, as técnicas de coerção não são aptas, por si, à satisfação do débito, como ocorre com os meios sub-rogatórios diretos (apreensão de bens, penhora e leilão). Elas pressupõem um ato do devedor destinado à satisfação da dívida, ainda que induzido pelas medidas restritivas a ele impostas. Sendo assim, quando não há indícios de que o executado possui patrimônio para fazer frente ao débito, a coerção teria uma finalidade apenas de penalização, e não de satisfação da dívida, que é o objetivo da execução. Tem-se, portanto, que a simples invocação da inadimplência em si não é fundamento suficiente para que o Juízo decrete providências coercitivas indiretas em substituição aos meios diretos de busca e constrição patrimonial. As medidas coercitivas atípicas somente serão deferidas se a Exequente apresentar (comprovar) concretamente a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável . 4.10. Expedição de mandado de averiguação/constatação para descrição de bens que guarnecem a residência e/ou estabelecimento do devedor, a fim de viabilizar a constrição, nos termos do artigo 836, §1º, do CPC. A expedição de mandado de averiguação/constatação para descrição de bens que guarnecem a residência e/ou estabelecimento do devedor, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, só deve ser adotada após a frustração das demais possibilidades menos gravosas, inclusive pesquisas em cartório de registro de imóveis . Neste diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LIVRE PENHORA. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. ART. 836, § 1º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando infrutíferas as diligências empreendidas na busca de bens penhoráveis, é de se admitir a expedição de mandado de averiguação/constatação para descrição de bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, a fim de viabilizar a constrição, nos termos do art. 836, § 1º do CPC . 2. No caso, todavia, verifica-se que tais providências já foram realizadas nos autos da execução fiscal nº 5028632-32.2020.4.04.7200/SC e restaram infrutíferas, eis que o representante legal da empresa era inquilino e mudou-se. 3. Sendo assim, não há razão para proceder à expedição de mandado de penhora requerido pelo agravante, visto que foi constatado por meio de diligência no endereço apontado nos autos e certidões lavradas por oficial de justiça, conforme documentos acima referidos, comprovando que a empresa encontra-se inativa. (TRF/4ª Região, 4ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5018392-45.2023.404.0000, rel. Juiz Federal Convocado Marcos Roberto Araújo dos Santos, data da decisão: 19/07/2023) 5. Não sendo localizados bens passíveis de penhora e havendo ou não requerimento da parte exequente, nos termos do artigo 921, inciso III, §§ 1º a 5º, do Código de Processo Civil, a execução em curso permanecerá suspensa pelo prazo de 1 (um) ano . A parte exequente fica intimada, desde já, de que decorrido o prazo de suspensão, os autos permanecerão em arquivo provisório até ulterior manifestação sua, independentemente de nova intimação , visto ser do credor a obrigação de impulsionar a execução para a busca de bens penhoráveis. Decorrido o prazo de suspensão acima consignado, os autos serão mantidos suspensos em arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente. Independentemente disso, fica a parte exequente ciente de que, após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, que alterou a redação do §4º do Art. 921 do Código de Processo Civil, "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo" . 5.1. Havendo a suspensão do feito, intime-se a parte exequente para ciência, por 5 dias. 1. https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=502102

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Processo nº 5009782-80.2023.8.24.0135

ID: 311307207

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009782-80.2023.8.24.0135

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA MARQUES DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KAYANNE CASCAES MAZERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERIK DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOICE APARECIDA DEMARCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JESSICA ILHA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009782-80.2023.8.24.0135/SC EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(A) : JESSICA ILHA DA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009782-80.2023.8.24.0135/SC EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(A) : JESSICA ILHA DA SILVA (OAB SC049121) ADVOGADO(A) : JOICE APARECIDA DEMARCH (OAB SC037884) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : ERIK DA SILVEIRA (OAB SC069877) ADVOGADO(A) : KAYANNE CASCAES MAZERA (OAB SC052435) ADVOGADO(A) : JANAINA MARQUES DA SILVEIRA (OAB SC026753) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA em face de SAMUEL MARTINHO SEVERINO . A parte exequente pugnou pela utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Vieram os autos conclusos. I. Diante do decurso do prazo para pagamento voluntário sem manifestação da parte executada (ev. 12), desde que apresentado o demonstrativo atualizado do débito pela parte exequente, DEFIRO desde já, as medidas relacionadas nos itens a seguir, as quais serão perfectibilizadas por impulso do Cartório Judicial (ato ordinatório), sem necessidade de conclusão , após o requerimento expresso da parte exequente, em relação aos executados já intimados. a) SISBAJUD 1 Diante da ausência de adimplemento voluntário do débito, autorizo a consulta de numerário depositado em conta corrente de titularidade da parte executada através do sistema SISBAJUD. Para tanto, determino ao cartório que efetue, através do servidor autorizado, a penhora de ativos financeiros (Sisbajud) disponíveis em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), observado o valor da dívida, conforme art. 854 do CPC. Acaso ausentes os dados necessários para cumprimento da constrição financeira, intime-se a parte credora para apresentá-los em 15 dias 2 (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), sob pena de inviabilidade. Intime-se ainda a parte credora para, no mesmo prazo, atualizar o cálculo 3 , acaso date de mais de 6 (seis) meses. Após efetivada(s) a(s) penhora(s): a) Proceda-se a transferências dos valores bloqueados para subconta vinculada aos autos, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC); b) Proceda-se ao desbloqueio imediato de valores ínfimos ou excedentes; c) Intime-se a parte devedora, por meio de seu procurador (art. 841, §1º, do CPC/2015), quando houver, ou pessoalmente, quando não houver procurador (art. 841, §2º, do CPC/2015), para, querendo, se manifestar acerca da penhora realizada 4 , no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11, do CPC/2015), podendo também invocar a impenhorabilidade. Frise-se que, no caso de intimação pessoal, mesmo não sendo localizada a parte devedora pessoalmente, será presumida sua intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, contando-se a partir da juntada do AR o prazo para manifestação. d) Havendo manifestação, intime-se a parte credora, por meio de seu procurador, para dizer a respeito 5 , no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, retornando os autos conclusos para deliberação com urgência . e) Não havendo manifestação, certifique-se eventual inércia e expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s) pela parte exequente. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que: I) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, II) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007). A expedição de alvará em favor do procurador da parte exequente será realizada apenas com a apresentação de procuração com poderes específicos para recebimento de valores. O destacamento de honorários advocatícios contratuais fica condicionado à apresentação do contrato de honorários (art. 22, § 4º, do EOAB). Expedido o alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual quitação integral do débito 6 e/ou dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. f) Em sendo a penhora negativa, intimem-se as partes para se manifestarem dentro do prazo de 5 dias, conforme art. 854, § 3º, do CPC. b) SISBAJUD " TEIMOSINHA" Caso seja infrutífera a penhora do valor integral da dívida pelo sistema SISBAJUD (alínea " a "), havendo requerimento da parte credora , autorizo, com base nos artigos 829, § 2º, 835, inciso I, e 854, caput , do CPC, a utilização da ferramenta de repetição programada de ordem de penhora (modalidade " teimosinha "), para bloqueio, pelo prazo de 30 (trinta) dias , da importância correspondente à atualização da dívida, eventualmente existente em nome da parte executada em instituições financeiras. Para tanto, deverão ser observadas as disposições correspondentes no item anterior. c) RENAJUD 7 Caso o bloqueio de dinheiro seja parcial ou inexitoso, defiro desde já (independente de nova ordem judicial) a busca de veículos em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD (CPC, art. 835, IV). Em sendo encontrado veículo em nome da parte executada, determino o imediato bloqueio judicial, devendo constar a restrição de circulação ( STJ, REsp 1778360/RS, AgInt no AREsp 1248757/SP e AgInt no REsp 1678675/RS ) no sistema RENAJUD. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no bem e na penhora do veículo e, em positivo, caso seja diverso do constante nos autos, indicar o endereço de localização do automóvel restringido 8 . Não sendo beneficiária da justiça gratuita, deverá, ainda, proceder ao recolhimento das custas necessárias para a expedição do mandado. No silêncio do exequente ou manifestado o desinteresse no bem ou na penhora, desde já, autorizo o levantamento das restrições. Havendo manifestação favorável da parte exequente, esta deverá indicar a localização do veículo, bem como o seu valor de avaliação, obtido por meio da Tabela FIPE, caso este não conste na certidão de restrição de circulação do RENAJUD, juntada nos autos. Cumpridas tais premissas, proceda-se o cartório à penhora no sistema RENAJUD. Na impossibilidade de avaliação do bem pelo método antes referido (Tabela FIPE) e sendo tal situação noticiado nos autos, expeça-se mandado de avaliação, intimação e demais atos em relação ao automóvel de propriedade da parte executada. Desde já, na hipótese de o veículo não possuir restrições anteriores, autorizo ao Oficial de Justiça realizar a remoção e o depósito do veículo em mãos da parte exequente (CPC, Art. 840, § 1º), salvo anuência expressa para que fique com a parte executada (§ 2º). Entretanto, fica advertida a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente , intime-se a parte exequente para dizer se possui interesse na penhora de créditos. Havendo requerimento do credor, determino a penhora dos créditos existentes relativos às prestações já adimplidas do contrato de financiamento. Se necessário, serve a presente decisão como alvará para obtenção de informações quanto ao veículo encontrado pelo sistema RENAJUD junto ao órgão de trânsito competente. Oficie-se ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando, no prazo de 15 (quinze) dias, informações sobre o parcelamento e os valores já pagos. d) INFOJUD 9 Infrutíferas as medidas anteriores e, caso haja expresso requerimento da parte exequente, sob a égide do princípio da efetividade, o deferimento do pedido de utilização do sistema Infojud é medida possível. Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 0018134-76.2016.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 23-08-2016. O sistema Infojud tem como objetivo atender as solicitações do Poder Judiciário perante as Receita Federal, nos termos e de acordo com o convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a quebra do sigilo fiscal é autorizada para se encontrar bens para penhora, independente do exaurimento de todas as vias de localização de bens do devedor. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica [...]. (STJ, AREsp 1376209, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 06/12/2018). Será solicitada apenas a última declaração de Imposto de Renda da parte devedora, por não se vislumbrar utilidade na obtenção de declarações de anos anteriores. Intime-se o interessado de que as peças disponibilizadas tramitam sob sigilo, tornando-o responsável civil e criminalmente por divulgação indevida do seu conteúdo, bem como para requerer o que entender de direito sobre o resultado da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias. e) SERASAJUD 10 Defiro o pleito de inserção de restrição de crédito (Serasajud) em face da parte devedora, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil e Resolução GP/TJSC 41/2016. Cópia desta decisão serve como ofício a ser encaminhado pelo sistema Serasajud. f) INDICAÇÃO DE BENS Defiro a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa à luz do que prescreve o art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil. g) DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL- DITR Defiro o pleito concernente à busca de bens via sistemas Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI e Declaração de Imposto Territorial Rural- DITR Nesse sentido, haure-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO INFOJUD, DESTINADO À LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO, POR MEIO DA DOI (DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS) E DA DITR (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL). RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM, A FIM DE QUE SEJA AUTORIZADA A PESQUISA VIA INFOJUD. SUBSISTÊNCIA. MECANISMO INFORMATIZADO CONVENIADO AO PODER JUDICIÁRIO. VIABILIDADE DA CONSULTA, A DESPEITO DO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E COOPERAÇÃO ENTRE OS AGENTES DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50554020620218240000, Relator: Tulio Pinheiro, Data de Julgamento: 10/02/2022, Terceira Câmara de Direito Comercial) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONSULTA À BASE DE DADOS DA PLATAFORMA DE DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) (ARTIGO 8º DA LEI N. 10.426/2002). POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS A FIM DE LOCALIZAR PATRIMÔNIO PENHORÁVEL DOS DEVEDORES. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E DA CELERIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento nº 4017731-34.2019.8.24.0000, Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 16/7/2020). Será solicitada apenas a última Declaração de Operações Imobiliárias e Declaração de Imposto Territorial Rural da parte devedora, por não se vislumbrar utilidade na obtenção de declarações de anos anteriores. Intime-se o interessado de que as peças disponibilizadas tramitam sob sigilo, tornando-o responsável civil e criminalmente por divulgação indevida do seu conteúdo, bem como para requerer o que entender de direito sobre o resultado da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias. h) PENHORA DE IMÓVEIS Caso seja infrutífera a penhora pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento da parte exequente, acompanhado de certidão de matrícula imobiliária atualizada que ateste a propriedade , determino a penhora de imóvel registrado em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC, devendo comprovar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de o exequente ser beneficiário da justiça gratuita, serve a presente decisão como ofício ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo para que proceda à averbação da penhora. Expeça-se mandado de avaliação, e carta precatória caso necessário. Após efetivada a penhora, intimem-se as partes, por seus procuradores, para manifestação. Se não houver constituído advogado nos autos, intime-se a parte executada pessoalmente, de preferência por carta postal (AR-MP) (CPC, art. 841). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Inexistindo impugnação à penhora, proceda-se o cartório à nomeação de leiloeiro oficial, que deverá ser intimado para que proceda aos atos necessários à realização do leilão do bem penhorado neste processo, devendo informar este Juízo as datas designadas com a antecedência necessária para realização das intimações previstas na legislação. Fixo a sua remuneração em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação ou adjudicação, conforme art. 24 do Decreto-lei 21.981/1932. Encaminhe-se a chave de acesso do processo (218673866023) ao Leiloeiro Oficial para cumprimento da medida. No mesmo ato, informe-se o Leiloeiro que, primeiro, deve publicar o edital do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, inclusive na Internet, contendo todos os requisitos dos arts. 884, I, 886, I a VI, e 887 do CPC; segundo, o valor mínimo corresponde ao da avaliação no primeiro leilão ou, alternativamente, ao montante de 50% sobre tal importe no segundo (salvo em se tratando de imóvel de incapaz, cujo mínimo é 80%), conforme arts. 891, parágrafo único, 891, I e II, e 896 do CPC; terceiro, terão preferência as ofertas para pagamento à vista, embora admita-se também propostas de parcelamento, mediante entrada de pelo menos 25% do montante e o restante em 30 mensalidades corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde que constituída caução (bem móvel) ou hipoteca sobre o próprio bem (se imóvel), conforme art. 885, §§ 1º e 7º, do CPC; e, quarto, deverá prestar contas e depositar o produto da alienação no prazo de 2 dias após o ato, nos termos do art. 884, IV e V, do CPC. Intimem-se o devedor e os titulares de direitos sobre o bem, inclusive cônjuge, quanto à avaliação e, também, a data, a hora e o local do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, consoante arts. 889, I a VIII, do CPC. Em caso de extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente corrigidos, desde que comprovados. i) PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Havendo pedido e comprovação de que a parte executada seja credora/exequente em outro processo ou, embora devedora/executada, detenha o direito de receber possível crédito naquele feito, ante a expropriação de algum bem penhorado, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida. Para tanto, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo de débito atualizado. Após, comunique-se ao Juízo daquele processo. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. II. Resta indeferida, desde já, a reutilização dos sistemas e medidas acima e/ou conveniados ao Poder Judiciário, em intervalo inferior a 2 (dois) anos, salvo se a parte exequente comprovar, documentalmente, a mudança de situação financeira da parte executada. III. Fica ciente a parte exequente que diante das determinações constantes da Lei 17.654/2018, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento antecipado do valor referente aos mandados/AR's a serem expedidos nestes autos. Em caso de inércia no recolhimento das custas, intime-se a parte exequente pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (AR), para dar regular andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, consoante art. 485 III c/c § 1º, do CPC. Decorrido o prazo in albis , retornem conclusos para sentença. IV. A parte exequente fica ciente da possibilidade de emissão da Certidão de Admissibilidade de Execução , disponível no Painel do Advogado no Eproc. V. Havendo alegação de fraude à execução , intime-se a parte executada para manifestar-se a respeito do pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos os documentos pertinentes (art. 10, CPC), bem como indicando endereço para intimação do terceiro adquirente, sob pena de preclusão. Após, intime-se o terceiro adquirente, por carta AR-MP para opor embargos de terceiro, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 792, § 4º, do CPC. VI. Pedidos de penhora de bens em nome de cônjuge/companheiro da parte executada devem vir acompanhados da certidão de casamento ou outra prova do regime de bens/união. VII. Sobrevindo requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, salienta-se que o pedido deve ser autuado em apenso, como incidente processual, observando-se o procedimento previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC. Se a parte executada se tratar de empresário individual, fica dispensada a instauração do referido incidente, por se tratar de mera qualificação para fins tributários, porquanto a pessoa de seu titular se confunde com aquela que tem a atribuição empresarial. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “ não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquela que se reconhece a pessoa física ” (STJ, REsp 102.539, Humberto Gomes de Barros). Nesta hipótese, fica deferido, desde já, o prosseguimento da execução em face da pessoa física titular da empresa executada. VIII. Por outro lado, INDEFIRO , de imediato e sem possibilidade de reconsideração — advertindo à parte exequente que, o pedido de reconsideração ofende o princípio da proteção judicial efetiva, porquanto ausente previsão no sistema recursal, de modo a quebrar a paridade de armas entre os litigantes, consoante interpretação dos art. 5º. LV e XXXVI, da CRFB e 994 do CPC -, as seguintes medidas: a) PENHORA DE SALÁRIO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Indefiro a penhora de salário da parte executada, porquanto a verba salarial e os proventos de aposentadoria são impenhoráveis (CPC, art. 833, IV), admitindo-se excepcionalmente as hipóteses do § 2º, art. 833, do Código de Processo Civil, não caracterizadas no caso concreto. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL RENDA/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FAVOR DO EXECUTADO, E, A DEPENDER DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, A PENHORA DE PARTE DOS GANHOS DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXEQUENTE. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DEMAIS VERBAS PREVISTAS NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC. MEDIDA CABÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, INVIABILIZADA NA HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO EXPLÍCITO DE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI OU PRINCÍPIOS APLICÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001328-65.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2022). (sem destaques no original) PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E AO INSS - AVERIGUAÇÃO DE SALDO DE FGTS - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO OU PREVIDENCIÁRIO - INVIABILIDADE - VERBAS IMPENHORÁVEIS - MANUTENÇÃO DO DECISUM. Não merece prosperar o pleito de expedição de ofício a órgãos e instituições com o objetivo de averiguar a existência de rendimentos que nem sequer poderiam ser alcançados pela parte exequente, dada a impenhorabilidade das verbas vinculadas ao FGTS (Lei n. 8.036/1990, art. 2º, § 2º) e àquelas descritas no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil . Notadamente por não se tratar de execução de verba alimentícia decorrente de vínculo familiar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020101-32.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2020). (sem destaques no original) Salienta-se que, ainda que o débito se trate de honorários advocatícios, a proteção legal quanto a tal numerário há de ser mantida, consoante o entendimento jurisprudencial acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM FAVOR DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. MÉRITO. PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PROVENTO/BENEFÍCIO DA PARTE AGRAVADA QUE TEM O PROPÓSITO DE DAR SUBSÍDIO PARA UM FUTURO PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DOS PROVENTOS. MEDIDA INÓCUA. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE NÃO É POSSÍVEL PENHORAR SALÁRIO PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR DIANTE DA NOVA ORIENTAÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA QUE RESTA REVOGADA. " As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020)." RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004709-69.2020.8.24.0000, de Rio do Sul, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2020). (sem destaques no original) b) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS/MTE Não merece acolhimento o pedido expedição de ofício ao INSS/MTE para verificar a existência de vínculo empregatício ou eventual benefício previdenciário da parte executada, considerando a impenhorabilidade das verbas salariais e dos proventos de aposentadoria (CPC, art. 833, IV). c) MEDIDAS COERCITIVAS DO ART. 139, IV - SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO, ETC. Indefiro os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão de passaporte, bem como o de bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. Em primeiro lugar, porque a satisfação do débito deverá obedecer à ordem de preferência constante no art. 835 do CPC, sendo o requerimento retro, em verdade, medida de coação para o adimplemento da obrigação. Para além disso, não guardam nenhum tipo de relação com a própria natureza do débito, cuja exação deverá ser da maneira que for menos onerosa ao devedor (art. 805 do CPC). Por fim, e não menos grave, ainda que o art. 139, IV, do CPC autorize medidas atípicas para a efetivação da demanda, as restrições requeridas adentram na esfera dos direitos individuais do devedor tanto de liberdade pessoal quanto de circulação – inclusive de deixar livremente o país (art. 22.2 da CIDH), os quais não admitem mitigação exceto nos casos previstos em lei, de acordo com a Convenção Interamericana de Direitos humanos. d) SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) Indefiro o pedido para a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) formulado pela parte Exequente porquanto, não tendo a parte comprovado a impossibilidade de obter a informação almejada por conta própria, não cabe transferir o ônus do credor na indicação de bens ao Poder Judiciário. Ademais, inobstante o TJSC tenha liberado a utilização do uso do SNIPER pela Circular CGJ n. 300 de 07 de outubro de 2022, entendo que, por ora, a utilização da ferramenta não trará efetividade à execução. Isso porque, conforme se verifica no sítio do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), atualmente, as únicas bases de dados disponíveis para consulta são: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Neste sentido, fica ressalvada a hipótese de deferimento da aludida ferramenta somente quanto a parte exequente comprovar que a situação da parte executada possui conexão com as bases de dados com que o sistema opera (ex: posse de embarcações ou aeronaves). e) CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) Cumpre-me esclarecer que a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB) trata-se de ferramenta que tem por objeto a recepção de ordem judicial de indisponibilidade que atinge o patrimônio imobiliário indistinto (art. 2º). O sistema em questão não é mecanismo de consulta de patrimônio, mas ferramenta para a efetivação/concretização de ordens judiciais de indisponibilidade, sendo que qualquer interessado pode consultar essa funcionalidade. Desta forma, havendo a possibilidade de a própria parte realizar a referida consulta, assim como considerando a orientação emitida pela Corregedoria-Geral de Justiça, através da Circular n. 13 de janeiro de 2022, indefiro o pedido da parte exequente. f) SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) Conforme fixado na Circular n. 258/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, " o SREI é um conjunto de sistemas, gerenciados atualmente por entidades diferentes e os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritas aos magistrados e servidores do Poder Judiciário ." Desta forma, a consulta de bens imóveis pelo SREI pode ser realizada por qualquer cidadão no site: https://registradores.onr.org.br/, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para realização de consulta ao sistema. Indefiro, portanto, a utilização do referido sistema. g) SISTEMA DE VALORES A RECEBER (SVR) Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central para informar saldo disponível para resgate de valores no Sistema de Valores a Receber (SVR) daquela instituição, visto que se trata de ferramenta disponibilizada para consulta de valores depositados em instituições financeiras, o que já é realizado pelo sistema SISBAJUD. h) CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC Pertinente à consulta ao Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, consigno que se trata de consulta disponibilizada pela internet (https://censec.org.br/). Assim, indefiro eventual pedido de utilização do sistema pela via judicial. i) PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA No tocante ao pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, tratando-se de pedido genérico, sem indicação da existência de bens de elevado valor ou que excedam a um médio padrão de vida, indefiro o pleito em face da impenhorabilidade constante art. 833, II, do CPC. j) PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA A penhora sobre o faturamento de sociedade empresária é medida excepcional, a ser adotada somente quando inexistentes outros bens passíveis de constrição conforme art. 866 do CPC/2015. Além disso, é imprescindível a comprovação do exaurimento dos meios ordinários para a satisfação do débito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENDIDA PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE FATURAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA - MEDIDA EXTREMA A SER ADOTADA QUANDO COMPROVADO O EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXCUTIDO - PENHORA DE EQUIPAMENTO REJEITADA PELO EXEQUENTE E, PARA ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando for comprovada a inexistência de outros bens passíveis de constrição ou quando eles forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar a dívida, será possível a penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica executada (STJ - Agravo Interno no Agravo Recurso Especial nº 2.076.538/SP, Quarta Turma, unânime, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 3.10.2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028443-32.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2023). Diante desse contexto, indefiro o pedido de penhora do faturamento em caso de empresa executada, condicionado seu deferimento à realização de todas as diligências cabíveis constantes no item 6, inclusive com observância do rol de preferências do art. 835 do Código de Processo Civil . Apenas nesta hipótese, defiro, excepcionalmente , a penhora de 10 % do faturamento líquido mensal da empresa executada e, no sentido de viabilizar tal constrição de rendimentos, nomeio como administrador-depositário das verbas da empresa o sócio-gerente, que deverá ser intimado por oficial de justiça para que, até o 15º dia de cada mês, apresente livro diário, livro razão e balancete mensal acompanhado do depósito judicial no importe dos lucros penhorados, até a satisfação integral do débito. Expeça-se mandado de penhora. k) BLOQUEIO DE CRÉDITOS RECEBÍVEIS JUNTO ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO Indefiro o pedido de bloqueio de créditos recebíveis junto às administradoras de cartões de crédito, pois além de a providência almejada ser altamente gravosa, tal procedimento ostenta caráter excepcional e equivale à penhora sobre faturamento de empresa, que encontra sua disciplina no art. 866 do CPC. Nesse sentido: DUPLICATA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU A PENHORA DE RECEBÍVEIS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. AGRAVO DO EXEQUENTE. CONSTRIÇÃO QUE SE ENQUADRA COMO PENHORA DE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FORAM ESGOTADOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se, excepcionalmente, a penhora de recebíveis resultantes de vendas em cartões de crédito, esta equiparada à constrição do faturamento da empresa, desde que haja a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO PARA APURAR O FATURAMENTO QUE PODE SER EXPROPRIADO. MEDIDA DE PRECAUÇÃO PARA EVITAR A INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. A jurisprudência da Corte Superior, embora indique a possibilidade de constrição do faturamento da empresa, entende que "a elaboração de um plano de administração constitui verdadeiro pressuposto legal da penhora sobre o faturamento, de modo que somente depois de aprovado dito plano pelo juiz é que tem lugar a implementação da medida constritiva" (HC 34.138-SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 25.05.2004). AGRAVO NÃO PROVIDO (TJSC, AI 4031743-53.2019.8.24.0000, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 07/05/2020). IX. Havendo pedido de homologação de acordo 11 ou requerimento de extinção do processo 12 , façam os autos conclusos para sentença. Em caso de pedido de suspensão pelo parcelamento 13 , remetam os autos conclusos para decisão. X. Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora e, intimada, a parte exequente permaneça inerte, determino a SUSPENSÃO desta execução, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende também a prescrição (CPC, art. 921, III). Intime-se da suspensão. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino que o cartório faça o arquivamento dos autos (CPC, art. 921, § 2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º), independentemente da intimação do credor para dar andamento ao feito (STJ, REsp n. 1.522.092). XI. Afora, considerando que o § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, após a alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021, passou a estabelecer que a suspensão em decorrência da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora só pode ocorrer por uma única vez, determino, nesta hipótese, o arquivamento administrativo dos autos, devendo a parte exequente atentar-se para o decurso do prazo prescricional. Advirta-se a parte credora, desde já, que o desarquivamento do processo apenas será deferido na hipótese de indicação de bens passíveis de penhora (art. 921, § 3º, do CPC). Arquivados os autos e decorrido o prazo prescricional, determino, em observância ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da prescrição intercorrente, em razão da paralisação do feito. 1. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE SISBAJUD". 2. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "DADOS PARA PAGAMENTO". 3. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "PLANILHA DE CÁLCULO". 4. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Impugnação SISBAJUD" e o tipo de petição "Impugnação SISBAJUD". 5. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Manifestação sobre a Impugnação" e o tipo de petição "Manifestação sobre a Impugnação". 6. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de extinção do processo" e o tipo de petição "Pedido de extinção do processo". 7. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de Utilização de RENAJUD" e o tipo de petição "Pedido de Utilização de RENAJUD". 8. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de expedição de mandado de penhora" e o tipo de petição "Pedido de expedição de mandado de penhora". 9. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de Infojud" e o tipo de petição "Pedido de Infojud". 10. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD" e o tipo de petição "SERASAJUD". 11. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO" e o tipo de petição "PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO". 12. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de extinção do processo" e o tipo de petição "Pedido de extinção do processo". 13. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de Suspensão do Processo por Parcelamento" e o tipo de petição "Pedido de Suspensão do Processo por Parcelamento".

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Processo nº 5009782-59.2025.4.03.6301

ID: 276413534

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009782-59.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. J. A. G.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009782-59.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: C. J. A. G. REPRESENTANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009782-59.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: C. J. A. G. REPRESENTANTE: ERICA ALVES PEREIRA GUIMARAES Advogados do(a) AUTOR: MAYARA LINDARTEVIZE - SP477206-S, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, com diagnóstico de TEA – Transtorno do Espectro Autista, requer a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/93, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Citado, o INSS apresentou contestação, com preliminares. As partes requereram a realização de perícias médica e social. Da necessidade de complementação dos documentos médicos dos autos: A fim de que seja possível a realização de uma perícia médica efetiva, que analise de maneira adequada e profunda a caracterização de limitação de longo prazo configuradora de deficiência nos termos da LOAS em virtude do diagnóstico do requerente (TEA), intime-se a parte autora a juntar aos autos, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, os seguintes documentos, essenciais para que o médico perito possa bem constatar o nível de funcionalidade e dependência (grau de suporte) do autor: 1) Avaliação neuropsicológica caso tenha sido realizada; 2) Relatório escolar; 3) Relatório das terapias caso esteja realizando (fonoaudiólogo, psicólogo, terapeuta ocupacional). Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício assistencial que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. De outra parte, defiro a realização de perícias médica e social para a aferição dos requisitos necessários à concessão do benefício. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 29/05/2025 às 09h30min - RICARDO DOS SANTOS ZUZA - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada no consultório localizado à Rua Loefgren, 1304 – sala 31 – 3º andar – Vila Clementino – São Paulo/SP (próximo à estação de Metrô Santa Cruz). A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Da perícia social: Fica designado o dia 02/06/2025 - LUCINEIA DO CARMO SOUZA - Assistente Social para o ato. Para o fim de melhor organizar os trabalhos do profissional, a perícia social ora designada poderá ser realizada a partir da data acima discriminada ou no período de até 15 dias a partir de então. Para a exata definição da data e do horário, fica a cargo do Assistente Social fazer contato telefônico com a parte autora ou seu representante judicial, com antecedência mínima de 05 dias. Visando facilitar tal contato, a parte autora ou seu representante judicial deverá informar nos autos, impreterivelmente no prazo de 5 (cinco) dias, número de telefone atualizado para contato ativo próprio, de familiar ou vizinho, bem como ponto de referência de sua residência, sob pena de não realização da perícia e extinção do feito sem análise do mérito. A perícia social será realizada na residência da parte autora, oportunidade na qual deverá apresentar ao(à) perito(a) Assistente Social os seus documentos pessoais, bem como os comprovantes de rendimentos, gastos e despesas de todos os membros do seu grupo familiar. Deverá ainda ser observado os termos do art. 8º, §1º, da Portaria SP-JEF-PRES nº 11, de 07 de novembro de 2019, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 25/11/2019, que determina que o(a) perito(a) extraia fotos do ambiente residencial da parte autora, exceto quando a mesma se recusar. Deverá o(a) perito(a) colher a manifestação expressa sobre a autorização ou recusa quanto às fotos. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, os peritos judiciais deverão juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada de ambos os laudos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização de qualquer das perícias por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando (a) a complexidade do exame para a constatação de deficiência, que envolve a pesquisa, por parte do profissional, não apenas do quadro clínico do requerente, mas também da presença de impedimentos sob o aspecto biopsicossocial, com uma ampla investigação de todos os fatores externos do entorno do indivíduo (sociais, familiares, profissionais, educacionais, entre outros); (b) que a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é suficiente à realização do ato, o que impõe que o exame seja feito no consultório particular do perito, gerando, assim despesas pessoais pelo profissional para a execução dos exames; (c) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito médico no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Também com fundamento no art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando que a perícia social será realizada na residência da parte autora, que é extremamente distante da sede do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, que, de sua vez, não conta com número suficiente de peritos habilitados para suprir a demanda em tal região, bem como que todas as despesas para a realização do ato correrão por conta do profissional, fixo os honorários profissionais do perito assistente social em R$400,00 (quatrocentos reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração dos laudos médico e social, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024, cujo conteúdo segue anexo. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024 A Juíza Federal Presidente e a Juíza Federal Coordenadora da Divisão Médico-Assistencial do Juizado Especial Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as Leis 8.743 de 7 de dezembro de 1993 e 13.146 de 6 de julho de 2015; CONSIDERANDO o Decreto 6.214/2007; CONSIDERANDO a Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 (5266515); CONSIDERANDO as reuniões da Presidência do JEF São Paulo com os magistrados da unidade e com a Procuradoria Regional Federal da 3° Região; CONSIDERANDO o conteúdo da Informação nº 11184834 SP-JEF-DMAS e seus anexos, constantes do expediente SEI 0054786-32.2017.4.03.8001; R E S O L V E M: Art. 1º. Substituir os conteúdos dos Anexos II, V e VI da Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 e pelos conteúdos a seguir declinados: ANEXO II - Quesitos do Juízo para perícia médica: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LOAS (Lei nº 8.743/93) A elaboração do presente laudo médico pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A RESOLUÇÃO CFM nº 2.325/2022, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que: “a anamnese clínica, o exame físico e mental, a avaliação dos exames complementares e demais documentos médicos, utilizando metodologia específica e com consequente elaboração de laudo pericial conclusivo, são etapas que integram o ato médico pericial”. III. De sua vez, a definição legal de deficiência para o fim de concessão de um benefício de amparo social previsto na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS é aquela trazida pelo art. 20, par. 2º, da Lei nº 8.742/93, segundo a qual: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. IV. Tendo em vista, também, que o art. 16 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Decreto nº 6.214/2007, na redação dada pelo do Decreto nº 7.617/2011, a fim de dar efetividade à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, impõe que: “A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001”. V. Por derradeiro, em que pese a presença de deficiência nos termos da LOAS seja qualitativa (basta a apuração de sua ausência ou presença), sua quantificação (ou seja, classificação em leve, moderada ou grave) é relevante para o fim do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar. LAUDO MÉDICO PERICIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: OBJETO DA PERÍCIA: Apurar a presença de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, caracterizador de deficiência nos termos da LOAS, conforme afirmado na petição inicial. MÉTODO UTILIZADO: (i) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina; (ii) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina Legal e Perícia Médica; (iii) Observando o rito processual cível do procedimento de perícia médica; (iv) Análise técnica médica pericial realizada com os seguintes procedimentos: anamnese, exame clínico e análise dos documentos disponibilizados; (v) Método científico dedutivo e indutivo aplicado ao caso em concreto; (vi) Enquadramento médico-legal ao objeto da demanda; (vii) Emissão de laudo médico pericial, atendendo ao art. 473 do CPC e aos procedimentos ordinários da JEF. I. HISTÓRICO: 1.1. ENTREVISTA SOCIAL E INDIVIDUAL DA PARTE AUTORA (ANTECEDENTES SÓCIO PROFISSIONAIS): (Deverá o perito perquirir a parte autora, de forma sucinta, acerca dos fatores externos que compõem seu contexto de vida e que possam impactar em sua saúde, para além de seu quadro clínico – composição familiar, escolaridade, histórico profissional, atividade laborativa habitual, entre outros). 1.2. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES, LAUDOS E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS: (Descrição dos relatórios, laudos, exames complementares, perícias administrativas no INSS e demais documentos médicos disponibilizados). 1.3. ANAMNESE CLÍNICA: - Doenças/lesões alegadas pela parte autora na inicial: - Relatos apresentados pelo próprio periciando ou familiar/acompanhante no ato da perícia: - História da moléstia atual: - Antecedentes Pessoais mórbidos: II. EXAME FÍSICO: 2.1. GERAL: 2.2. ESPECÍFICO: III. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes, se foram apresentados documentos que descrevem a efetiva realização ou ao menos a indicação da necessidade de terapias de saúde complementares (fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, etc.) IV. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes: a) diagnóstico nosológico / sindrômico da doença ou lesão e seu respectivo CID; b) origem das patologias constatadas (congênita ou adquirida e, sendo adquirida, informar a data de surgimento); c) tratamentos médicos realizados e impacto do tratamento no quadro clínico do periciando, seus efeitos adversos, necessidade de hospitalizações, uso de medicamentos por via parenteral ou que dependam de terceiros para administração, necessidade de cuidados ou tratamentos noturnos, necessidade de cuidados especializados, etc.; d) apurar o eventual prejuízo das estruturas e funções do corpo) V. CONCLUSÃO: (Caracterizar ou não a condição da pessoa com deficiência, considerando a definição legal da LBI e da LOAS). VI. QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. 4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) COMPLETA, quais das seguintes funções corporais estão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo das estruturas? a. Funções mentais globais e específicas ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: c. Funções da voz e fala: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: f. Funções genitourinárias e reprodutivas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: g. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: h. Funções da pele e estruturas relacionadas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: 5) Considerando: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: 5.1. PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): ___ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): ___ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): ___ pontos d. Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): ____ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): ____ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): ____ pontos g. Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): ____ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. 5.2. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 0 E 4 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar uma única tarefa e atender a um único comando: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 700 ( ) Moderada : Maior ou igual a 700 e menor do que 770 ( ) Leve: Maior ou igual a 770 e menor do que 840 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 840 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.3. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 05 E 10 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Educação formal: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver Problemas: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1400 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1400 e menor do que 1470 ( ) Leve: Maior ou igual a 1470 e menor do que 1540 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1540 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.4. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 11 E 17 ANOS: a. Físico Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Realizar tarefas domésticas: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos b. Intelectual Resolver problemas: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver problemas: ___ pontos Cuidar de partes do corpo: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Falar: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1680 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1680 e menor do que 1750 ( ) Leve: Maior ou igual a 1750 e menor do que 1820 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1820 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 6. Tendo sido constatada deficiência, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 7. Caso seja menor de 18 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais decorrentes da deficiência (ou seja, para além das demandas próprias da faixa etária) que imponham ao seu cuidador/responsável restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada? ANEXO V - Quesitos do Juízo para perícia social: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LOAS (Lei nº 8.743/93) A elaboração do presente laudo social pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A Constituição Federal de 1988 expressamente define em seu art. 203 que é condição para ter direito ao benefício a demonstração de miserabilidade ou vulnerabilidade social, já que o texto constitucional impõe “desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. III. Para a aferição de miserabilidade, a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS estabelece que para a concessão do BPC, se entende por família: Art. 20 §1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). (...) §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) IV. De sua vez, quanto aos critérios, procedimentos e instrumentos para a avaliação social da pessoa com deficiência para acesso ao Benefício de Prestação Continuada, dispõe a PORTARIA CONJUNTA MDS/INSS nº 2, de 30 de março de 2015: Art. 5º Compete ao Assistente Social avaliar e qualificar os seguintes componentes e domínios da Avaliação Social: I - Fatores Ambientais, por meio dos domínios: a) Produtos e Tecnologia; b) Condições de Habitabilidade e Mudanças Ambientais; c) Apoio e Relacionamentos; d) Atitudes; e e) Serviços, Sistemas e Políticas; II - Atividades e Participação, por meio dos domínios: a) Vida Doméstica; b) Relações e Interações Interpessoais; c) Áreas Principais da Vida; e d) Vida Comunitária, Social e Cívica, com distintos pontos de corte para análise, detalhados no Anexo III desta Portaria V. Tendo em vista, por fim, que o Código Civil impõe o dever recíproco de sustento entre familiares, independentemente de viverem sob o mesmo teto, em seu art. 1694 e seguintes: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. LAUDO SOCIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: OBJETO DA PERÍCIA: Apurar as condições sócio econômicas em que vive a parte autora, se preenche ao conceito de miserabilidade/vulnerabilidade social para fins de concessão de um benefício de prestação continuada previsto na LOAS, bem como a presença de facilitadores e barreiras que podem contribuir para obstruir ou efetivar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. METODOLOGIA UTILIZADA: Leitura crítica dos autos, visita domiciliar e entrevista semidirigida. I. COMPOSIÇÃO FAMILIAR DO AUTOR: 1.4. FAMILIARES QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODOS os familiares que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo o grau de parentesco com a parte autora). 1.5. OUTRAS PESSOAS, SEM GRAU DE PARENTESCO, QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODAS as pessoas que não possuem grau de parentesco mas que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo qual a relação com a parte autora). 1.6. FAMILIARES QUE RESIDEM EM ENDEREÇO DIVERSO DO REQUERENTE: (Caso a parte autora possua filhos que morem em endereço diverso, deverá o perito informar os nomes de TODOS estes filhos, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, endereço, escolaridade e profissão, nome de eventual cônjuge, nome e idade de cada um dos filhos, caso os tenha, bem como se mantém relações afetivas preservadas com o demandante); 1.4. GENITOR QUE NÃO RESIDE COM O AUTOR INCAPAZ: (Caso a parte autora tenha menos de 21 anos de idade ou seja civilmente incapaz, e viva com apenas um de seus genitores, informar os dados pessoais do genitor com quem não reside (nome completo, data de nascimento, nome da mãe, profissão e endereço), bem como esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e o valor da referida pensão, juntado aos autos comprovante do recebimento de tais quantias, se houver; não havendo pagamento de pensão alimentícia, o perito deverá esclarecer o motivo de tal ausência). II. HISTÓRICO E CONTEXTUALIZAÇÃO: (Deverá o perito apresentar o histórico da vida do autor, descrevendo sua rotina, atividades diárias, histórico profissional, relações familiares, identificando, inclusive, se tais relações estão preservadas afetiva e emocionalmente, bem como informando se há auxílio financeiro ou material por parte de tais familiares. Enfatizar os aspectos socioeconômicos do grupo familiar periciado, relatando a existência de facilitadores ou barreiras em seu cotidiano, informando todos os indicativos de vulnerabilidade e riscos sociais observados). III. INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE MORADIA E HABITABILIDADE: (O perito deverá descrever a residência da parte autora, informando se é própria, alugada, cedida, etc., com descrição dos móveis e eletrodomésticos que a guarnecem, esclarecendo se as condições de moradia são adequadas e suficientes para o autor e seu grupo familiar, conforme necessidades específicas do periciando. Deverá, também, trazer breve descrição da localização do imóvel, informando se há e quais são os equipamentos públicos disponíveis no bairro e quais são as condições sociais do entorno. Ainda, quanto ao registro fotográfico do imóvel, deverá, sempre que possível, trazer imagens de todos os cômodos da casa, além da fachada da casa e, havendo, parte dos fundos/quintal). IV. MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA: (Informar quais as fontes de rendimento do grupo familiar, bem como os valores recebidos mensalmente; caso haja auxílio financeiro de terceiros que não residam no mesmo endereço, tal fato (com os valores) também deverá ser informado, assim como deverá ser informado se recebem auxílio material de terceiros ou instituições públicas, religiosas ou de assistência social privadas (como, por exemplo, cestas básicas, roupas, artigos de higiene pessoal, etc). Tratando-se de periciando menor de 21 anos ou incapaz e que viva somente com um de seus genitores, esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e qual o valor e, em caso negativo, por qual motivo da ausência). V. DESPESAS MENSAIS: (Além das despesas mensais fixas da residência, tais como valores gastos com aluguel, condomínio, energia, água, gás, alimentação, supermercado, telefone, internet, medicamentos, plano de saúde, transporte, etc., em atenção ao disposto no art. 20-B, inc. III da Lei nº 8.742/93, e na PORTARIA CONJUNTA do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO INSS Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018, art. 8º, inc. III, informar se existem gastos contínuos (ou seja, em período superior a 12 meses) e quais os valores com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), juntando em anexo ao laudo, sempre que possível, cópia de comprovante da necessidade de tais gastos (como, por exemplo, declaração médica que ateste a necessidade do uso da medicação, de fralda, de medicação especial e de tratamento de saúde). VI. RENDA PER CAPITA: (Efetuar o cálculo conforme disposições da Lei nº 8.743/93, do Decreto nº 6.214/2007, na redação atualmente vigente). VII. CONCLUSÃO: (Está caracterizado ou não o estado de miserabilidade/vulnerabilidade social – para LOAS ao idoso e à pessoa com deficiência E Informar se há ou não fatores limitadores ou facilitadores para a participação ampla e efetiva do indivíduo em sociedade, considerando a definição legal de deficiência da LBI e da LOAS – para LOAS à pessoa com deficiência). VIII. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Considerando os impedimentos de longo prazo declarados nos autos, informe se a parte autora: a. Realiza cuidados pessoais sem o apoio de terceiros? Quais? b. Auxilia nos afazeres domésticos? Com ou sem supervisão? c. Frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes, entre outras? Quais? d. É alfabetizado? Caso afirmativo, informar a escolaridade e em quanto tempo concluiu os estudos. e. Tem ou teve dificuldade para acessar a instituição de ensino? Em caso positivo, informe o tipo. f. Caso a parte autora seja maior de idade, informe se frequenta o comércio e participa de transações econômicas? Com ou sem supervisão? 2. A parte autora realiza tratamento de saúde? Que tipo e com qual frequência? 2.1. O serviço é público e/ou privado? Se for privado, qual é o valor mensal e quem é o responsável pelo custeio? 2.2. Há despesas com aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, informe o valor mensal e o responsável pelo custeio. 2.3. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência com os cuidados de saúde da parte autora? Qual familiar? 3. Caso a parte autora seja maior de idade, informe se exerce ou exerceu trabalho formal/informal? Qual o cargo/atividade? Qual a idade que iniciou as atividades laborativas? Qual é a data do último emprego? 4. Existem fatores que dificultam o acesso da parte autora e/ou do seu grupo familiar ao mercado de trabalho? Se sim, quais? 5. A parte autora possui acesso a recursos e equipamentos tecnológicos adaptados e adequados à sua situação de saúde e/ou deficiência? Quais? 6. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? Quais são as condições de habitação? Na residência da parte autora há fatores limitantes ou facilitadores à funcionalidade de uma pessoa com problemas de saúde/deficiência e/ou de seus familiares? Quais? 7. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas com deficiência ou condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 8. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento para as suas atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? Caso o transporte seja particular informar os dados do veículo e do proprietário. 9. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. 10. Qual é a renda per capita da família da parte autora? O grupo familiar apresenta condições de suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, energia elétrica e água? Justifique. 10.1. Informe se algum membro do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial. Se sim, informe o nome, o grau de parentesco, o tipo de benefício e o valor. 11. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. 12. A sobrevivência da parte autora depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 13. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de Educação, Habitação, Saúde e/ou Assistência Social? Se sim, quais? ANEXO VI - Quesitos do Juízo para perícia social: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO – LOAS (Lei nº 8.743/93) A elaboração do presente laudo social pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A Constituição Federal de 1988 expressamente define em seu art. 203 que é condição para ter direito ao benefício a demonstração de miserabilidade ou vulnerabilidade social, já que o texto constitucional impõe “desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. III. Para a aferição de miserabilidade, a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS estabelece que para a concessão do BPC, se entende por família: Art. 20 §1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). (...) §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) IV. Tendo em vista, por fim, que o Código Civil impõe o dever recíproco de sustento entre familiares, independentemente de viverem sob o mesmo teto, em seu art. 1694 e seguintes: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. LAUDO SOCIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: OBJETO DA PERÍCIA: Apurar as condições sócio econômicas em que vive a parte autora, se preenche ao conceito de miserabilidade/vulnerabilidade social para fins de concessão de um benefício de prestação continuada previsto na LOAS, bem como a presença de facilitadores e barreiras que podem contribuir para obstruir ou efetivar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. METODOLOGIA UTILIZADA: Leitura crítica dos autos, visita domiciliar e entrevista semidirigida. I. COMPOSIÇÃO FAMILIAR DO AUTOR: 1.7. FAMILIARES QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODOS os familiares que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo o grau de parentesco com a parte autora). 1.8. OUTRAS PESSOAS, SEM GRAU DE PARENTESCO, QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODAS as pessoas que não possuem grau de parentesco mas que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo qual a relação com a parte autora). 1.9. FAMILIARES QUE RESIDEM EM ENDEREÇO DIVERSO DO REQUERENTE: (Caso a parte autora possua filhos que morem em endereço diverso, deverá o perito informar os nomes de TODOS estes filhos, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, endereço, escolaridade e profissão, nome de eventual cônjuge, nome e idade de cada um dos filhos, caso os tenha, bem como se mantém relações afetivas preservadas com o demandante); 1.4. GENITOR QUE NÃO RESIDE COM O AUTOR INCAPAZ: (Caso a parte autora tenha menos de 21 anos de idade ou seja civilmente incapaz, e viva com apenas um de seus genitores, informar os dados pessoais do genitor com quem não reside (nome completo, data de nascimento, nome da mãe, profissão e endereço), bem como esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e o valor da referida pensão, juntado aos autos comprovante do recebimento de tais quantias, se houver; não havendo pagamento de pensão alimentícia, o perito deverá esclarecer o motivo de tal ausência). II. HISTÓRICO E CONTEXTUALIZAÇÃO: (Deverá o perito apresentar o histórico da vida do autor, descrevendo sua rotina, atividades diárias, histórico profissional, relações familiares, identificando, inclusive, se tais relações estão preservadas afetiva e emocionalmente, bem como informando se há auxílio financeiro ou material por parte de tais familiares. Enfatizar os aspectos socioeconômicos do grupo familiar periciado, relatando a existência de facilitadores ou barreiras em seu cotidiano, informando todos os indicativos de vulnerabilidade e riscos sociais observados). III. INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE MORADIA E HABITABILIDADE: (O perito deverá descrever a residência da parte autora, informando se é própria, alugada, cedida, etc., com descrição dos móveis e eletrodomésticos que a guarnecem, esclarecendo se as condições de moradia são adequadas e suficientes para o autor e seu grupo familiar, conforme necessidades específicas do periciando. Deverá, também, trazer breve descrição da localização do imóvel, informando se há e quais são os equipamentos públicos disponíveis no bairro e quais são as condições sociais do entorno. Ainda, quanto ao registro fotográfico do imóvel, deverá, sempre que possível, trazer imagens de todos os cômodos da casa, além da fachada da casa e, havendo, parte dos fundos/quintal). IV. MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA: (Informar quais as fontes de rendimento do grupo familiar, bem como os valores recebidos mensalmente; caso haja auxílio financeiro de terceiros que não residam no mesmo endereço, tal fato (com os valores) também deverá ser informado, assim como deverá ser informado se recebem auxílio material de terceiros ou instituições públicas, religiosas ou de assistência social privadas (como, por exemplo, cestas básicas, roupas, artigos de higiene pessoal, etc). Tratando-se de periciando menor de 21 anos ou incapaz e que viva somente com um de seus genitores, esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e qual o valor e, em caso negativo, por qual motivo da ausência). V. DESPESAS MENSAIS: (Além das despesas mensais fixas da residência, tais como valores gastos com aluguel, condomínio, energia, água, gás, alimentação, supermercado, telefone, internet, medicamentos, plano de saúde, transporte, etc., em atenção ao disposto no art. 20-B, inc. III da Lei nº 8.742/93, e na PORTARIA CONJUNTA do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO INSS Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018, art. 8º, inc. III, informar se existem gastos contínuos (ou seja, em período superior a 12 meses) e quais os valores com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), juntando em anexo ao laudo, sempre que possível, cópia de comprovante da necessidade de tais gastos (como, por exemplo, declaração médica que ateste a necessidade do uso da medicação, de fralda, de medicação especial e de tratamento de saúde). VI. RENDA PER CAPITA: (Efetuar o cálculo conforme disposições da Lei nº 8.743/93, do Decreto nº 6.214/2007, na redação atualmente vigente). VII. CONCLUSÃO: (Está caracterizado ou não o estado de miserabilidade/vulnerabilidade social – para LOAS ao idoso e à pessoa com deficiência E Informar se há ou não fatores limitadores ou facilitadores para a participação ampla e efetiva do indivíduo em sociedade, considerando a definição legal de deficiência da LBI e da LOAS – para LOAS à pessoa com deficiência). VIII. QUESITOS DO JUÍZO: 1. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? Quais são as condições de habitação? 1.1. Há fatores que colocam em risco a saúde ou interferem na convivência do grupo familiar? Quais? 1.2. Na residência há fatores facilitadores à funcionalidade de uma pessoa idosa? Quais? 2. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas idosas, crianças e pessoas com deficiência ou em condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 3. A parte autora exerce ou exerceu trabalho formal/informal? Qual o cargo/atividade? Qual é a data do último emprego? 3.1. Existem fatores que dificultam o acesso dos membros do grupo familiar ao mercado de trabalho? 4. Algum membro do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco, o tipo de benefício e o valor. 5. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. 6. A sobrevivência da parte autora depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 7. Qual é a renda per capita da família da parte autora? O grupo familiar apresenta condições de suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, energia elétrica e água? Justifique. 8. A parte autora realiza tratamento de saúde? Que tipo e com qual frequência? 8.1. O serviço é público e/ou privado? Se for privado, qual é o valor mensal e o responsável pelo custeio? 8.2. Há despesas com aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, informe o valor mensal e o responsável pelo custeio. 8.3. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência à parte autora, dadas suas condições atuais de saúde? Qual familiar? 9. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento para as suas atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? Caso o transporte seja particular informar os dados do veículo e do proprietário. 10. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. 11. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de Educação, Habitação, Saúde e/ou Assistência Social? Se sim, qual? Art. 2º. Os quesitos deverão ser aplicados nas ações de Benefício de Prestação Continuada, conforme os casos, no âmbito do Juizado Especial Federal de São Paulo. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ratificados os atos já praticados nestes termos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

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