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Processo nº 5004793-18.2023.4.03.6321

ID: 317175812

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004793-18.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MENEZES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINE VISENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO BALTAZAR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004793-18.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: MARCIO MENEZES DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE VISENTIM - SP489988, MAURICI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004793-18.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: MARCIO MENEZES DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE VISENTIM - SP489988, MAURICIO BALTAZAR DE LIMA - SP135436 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Relatório simplificado, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de Ação ajuizada por MÁRCIO MENEZES DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS por meio da qual requer a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, o reestabelecimento de seu auxílio por incapacidade temporária (NB 31/603.073.180-0, DER 10/08/2013 e DCB 25/04/2023). II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Prejudicial de Mérito - Prescrição Não tendo transcorrido 05 (cinco) anos entre a data do requerimento administrativo do benefício em debate e a data do ajuizamento da presente ação (art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932 e Súmula nº. 74/TNU), não há prescrição quinquenal a reconhecer. II.2. Mérito II.2.1. Breves Considerações Acerca dos Benefícios por Incapacidade O auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) está regulado nos arts. 59 a 64 da Lei nº. 8.213/1991, sendo devido ao segurado que estiver incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. Já a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), a teor dos arts. 42 e ss. da Lei nº. 8.213/1991, é devida àquele que estiver impossibilitado de desempenhar qualquer atividade apta a garantir a sua subsistência, com prognóstico negativo de reversibilidade. Em ambos os casos, não pode a doença ou a lesão invocada como causa para o benefício ser precedente à filiação previdenciária, constituindo requisito, ainda, o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (salvo no caso de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou na hipótese de ser acometido de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei nº. 8.213/1991). Por sua vez, o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) nos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente é devido aos beneficiários que necessitarem de assistência permanente de terceiro para suas atividades habituais (art. 45 da Lei nº. 8.213/1991 e Tema nº. 1.095/STF[1]). II.2.2. Exame do Caso Concreto A) Incapacidade Laboral A perícia médica realizada em Juízo concluiu que a parte autora apresenta lesão do ligamento cruzado anterior do joelho, lesões dos meniscos (CID10 S83.5 e M23) e doença da coluna lombar, patologias que a incapacitam de modo total e temporário para o exercício da atividade laborativa habitual (ID 315890478): (...). V – HISTÓRICO DA MOLÉSTIA ATUAL: O autor relata ter sofrido um trauma na mão esquerda há cerca de 11 anos, culminando com fratura. Informa também ter sido submetido a tratamento cirúrgico há cerca de 8 anos devido à hérnia discal lombar. Refere, ainda, ter realizado cirurgia no joelho esquerdo para tratamento de lesão do menisco e do ligamento, aguardando agendamento de procedimento cirúrgico para o joelho direito. Atualmente queixa-se da ocorrência de dor lombar e nos membros inferiores, as vezes apresentando dormência no ombro esquerdo, referindo ser portador de doença na coluna cervical e neste ombro, porém não soube informar o diagnóstico da doença. Outras afecções relatadas: ansiedade. VI - EXAME FÍSICO: Bom estado geral. A parte autora encontra-se asseada, calma, colaborativa, lúcida, orientada no tempo e no espaço. Apresenta preservadas: capacidade cognitiva, coordenação motora, memória atual, memória pregressa. Responde às perguntas de forma coerente com comunicação espontânea. Demonstra compreensão satisfatória dos assuntos abordados e da finalidade desta perícia. Sem ideação suicida. Humor eutímico. Pensamento sem evidência de conteúdo inadequado. Capacidade de análise e interpretação preservados. Sem evidência de distúrbios de pragmatismo e vontade. Normohidratado, Afebril, Eupneico. IMC (Índice de Massa Corporal, calculado conforme informação do peso e da altura pela própria parte autora) = 32,41 (obesidade grau I). Marcha: claudicante a direita leve Cicatrizes cirúrgicas: sim (lombar longitudinal medial baixa, anteromedial no joelho esquerdo). Derrame articular: ausente. Edema: ausente. Hipotrofia muscular: ausente. Calosidades na palma das mãos: presente bilateralmente (leve). Inspeção da coluna vertebral: não se evidenciam desvios angulares significativos. Amplitude de movimento (ADM) da coluna cervical funcionalmente preservada, sem queixa álgica aos movimentos. ADM da coluna lombar funcionalmente preservada, sem queixa álgica aos movimentos. Palpação da musculatura paravertebral cervical: indolor. Palpação da musculatura paravertebral lombar: indolor. Contratura da musculatura paravertebral cervical: ausente. Contratura da musculatura paravertebral lombar: ausente. Força motora dos membros superiores normal (grau 5). Força motora dos membros inferiores normal (grau 5). Reflexos tendinosos dos membros superiores simétricos. Reflexos tendinosos dos membros inferiores simétricos. Teste de Spurling: negativo. Testes especiais para afecções compressivas ou inflamatórias da coluna lombar: Lasegue negativo. Elevação dos membros superiores: mais do que 90º bilateralmente e sem queixa álgica associada. Testes especiais para síndrome do manguito rotador (ombro): negativos. ADM dos cotovelos simétrica sem queixa álgica aos movimentos. ADM dos punhos sem queixa álgica aos movimentos. ADM das mãos sem queixa álgica aos movimentos. ADM dos quadris simétrica sem queixa álgica aos movimentos. ADM dos joelhos simétrica sem queixa álgica aos movimentos. Compressão patelar indolor. Derrame articular ausente. Crepitação da articulação femoropatelar aos movimentos: presente bilateralmente. Testes especiais para afecções ligamentares dos joelhos: Gaveta anterior: positivo a direita. Estresse em varo: negativo. Estresse em valgo: negativo. Lachman: positivo a direita. Sensibilidade relatada como preservada ao exame específico. (...). CONCLUSÃO: O (A) requerente está nesse momento total e temporariamente incapaz de exercer sua atividade laborativa habitual. Essa conclusão poderá ser alterada na dependência do surgimento de novas provas ou informações. QUESITOS UNIFICADOS: (...). 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. R.: A doença ou lesão o (a) incapacita para o seu trabalho ou atividade habitual. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R.: Considero a data estipulada pela perícia do INSS como a aproximada do início da doença (10/08/2013 - documento 1). 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R.: Considero a data de cessação do benefício pela doença da coluna lombar como a aproximada do início da incapacidade (25/04/2023 - documento 3). (...). 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? R.: Impede totalmente. (...). 11. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? R.: É temporária. (...). (g.n.). Bem verdade que o Poder Judiciário não se encontra vinculado às conclusões da perícia técnica (arts. 371 e 479 do CPC/15). No entanto, a sobreposição às conclusões do técnico somente se faz possível quando existem outros diversos documentos técnicos atestando posicionamentos científicos distintos, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, ao menos de acordo com a documentação anexada aos autos, constata-se que a enfermidade diagnosticada incapacita total e temporariamente a parte autora para o exercício de suas atividades laborativas. Veja-se que, diferentemente do quanto afirmado pela parte autora, não constam nos autos elementos técnicos suficientes para se afirmar que a incapacidade é total e permanente. Tanto é assim que os laudos particulares juntados aos autos pela própria parte autora informam que a enfermidade encontra-se sob tratamento médico e clínico, e afirma, categoricamente, que a ausência de condições clínicas para a sua liberação ao trabalho ocorre neste momento (ID345096083). Quanto à data de início da incapacidade (“DII”), constata-se que o Il. Perito Judicial a fixou em 25/04/2023 de acordo com a anamnese colhida e documentos analisados. B) Qualidade de Segurado e Carência Apesar de não haver controvérsia nos autos sobre o tema (art. 374, inc. III, do CPC/15), da análise dos dados previdenciários da parte autora (ID 293183383), verifica-se que restam satisfeitos os requisitos da qualidade de segurado e da carência exigidos para o reestabelecimento do benefício postulado. C) Conclusão Diante das considerações acima, que apontam para a existência de incapacidade laborativa total e temporária, e tendo em conta que nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial[2], cabível o reestabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária nº. 31/603.073.180-0, contado a partir do dia seguinte a cessação indevida (26/04/2023). Tendo em conta que o laudo apresenta estimativa de reavaliação sem elementos que demonstrem a efetiva possibilidade de reabilitação na data de cessão do benefício (“DCB”) estimada, e considerando que fixar o termo final do benefício na data apontada pelo perito importaria em risco de vedar à parte autora o exercício do direito de pleitear administrativamente a prorrogação do benefício a partir de 15 (quinze) dias antes do final do prazo, determino ao INSS que conceda o benefício na data acima referida e o mantenha até 30 (trinta) dias depois da data da efetiva implantação administrativa. Veja-se que o prazo de 30 (trinta) dias é suficiente para que a parte segurada adote as medidas necessárias para eventual requerimento administrativo de manutenção do benefício (prorrogação), a ser realizado na via administrativa. Ademais, é facultado à parte autora, caso entenda persistir sua incapacidade para o trabalho, requerer a prorrogação do auxílio por incapacidade temporária, na forma prevista no regulamento, ocasião em que será submetida a uma nova perícia administrativa, ficando o amparo automaticamente prorrogado até o dia da avaliação médica. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, para, nos termos da fundamentação: (i) Condenar o INSS a reestabelecer, em favor de MÁRCIO MENEZES DE CARVALHO, o benefício de auxílio por incapacidade temporária de n.º 31/603.073.180-0, a contar de 26/04/2023, com data de cessação (DCB) prevista para 30 (trinta) dias após o efetivo reestabelecimento do benefício, nos termos da fundamentação, cabendo à parte autora realizar o pedido de prorrogação necessário perante o INSS, na forma da legislação; (ii) Condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas decorrentes da cessação indevida do benefício em discussão, com atualização e juros de mora, nos termos do item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, os quais estão de acordo com o decidido pelo A. STF no julgamento do Tema nº. 810, até novembro de 2021. A partir de dezembro de 2021, deverá ser adotada unicamente a Taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da EC nº. 113/2021. Fica o INSS autorizado a efetuar eventuais descontos no valor devido em razão do pagamento de outro benefício previdenciário não cumulável com o ora concedido. Destaco que a presente sentença deve ser considerada líquida, pois contém os parâmetros de cálculo na decisão, conforme o art. 38, p. único, da Lei nº. 9.099/1995. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte demandante (arts. 98 e 99 do CPC/15). Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/2001). Em caso de eventual interposição de recurso voluntário de uma das partes, sendo preenchidos seus requisitos de admissibilidade, será ele recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº. 9.099/1995, quanto à obrigação de fazer, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar resposta. Depois disto, remetam-se os autos à Turma Recursal. Em função disso, determino ao INSS o imediato reestabelecimento do benefício previdenciário, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando nos autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto [1] No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas as espécies de aposentadoria. Modulação dos Efeitos: (i) preservação dos direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão judicial transitada em julgado até o julgamento da ação; (ii) declaração da irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do julgamento. [2] TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009869-94.2020.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 08/08/2024, DJEN DATA: 14/08/2024.

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Processo nº 0004155-41.2021.4.03.6321

ID: 320585973

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004155-41.2021.4.03.6321

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALAN PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE TAVARES COUTINHO

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RAQUEL JOELLICE SANTOS DINIZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004155-41.2021.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: ALAN PEREIRA DA SILVA CURADOR: IVONE DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) AUTOR: FELIPE TAV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004155-41.2021.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: ALAN PEREIRA DA SILVA CURADOR: IVONE DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) AUTOR: FELIPE TAVARES COUTINHO - SP438347, RAQUEL JOELLICE SANTOS DINIZ - SP270730, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Relatório simplificado, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de Ação ajuizada por ALAN PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS por meio da qual requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ou, subsidiariamente, de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 31/634.829.478-5 e DER 20/04/2021). II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Prejudicial de Mérito - Prescrição Não tendo transcorrido 05 (cinco) anos entre a data do requerimento administrativo do benefício em debate e a data do ajuizamento da presente ação (art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932 e Súmula nº. 74/TNU), não há prescrição quinquenal a reconhecer. II.2. Mérito II.2.1. Breves Considerações Acerca dos Benefícios por Incapacidade O auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) está regulado nos arts. 59 a 64 da Lei nº. 8.213/1991, sendo devido ao segurado que estiver incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. Já a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), a teor dos arts. 42 e ss. da Lei nº. 8.213/1991, é devida àquele que estiver impossibilitado de desempenhar qualquer atividade apta a garantir a sua subsistência, com prognóstico negativo de reversibilidade. Em ambos os casos, não pode a doença ou a lesão invocada como causa para o benefício ser precedente à filiação previdenciária, constituindo requisito, ainda, o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (salvo no caso de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou na hipótese de ser acometido de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei nº. 8.213/1991). Por sua vez, o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) nos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente é devido aos beneficiários que necessitarem de assistência permanente de terceiro para suas atividades habituais (art. 45 da Lei nº. 8.213/1991 e Tema nº. 1.095/STF[1]). II.2.2. Exame do Caso Concreto A) Incapacidade Laboral A perícia médica realizada em Juízo concluiu que a parte autora apresenta quadro de transtorno psicótico e retardo mental, patologias que a incapacitam de modo total e temporário para o exercício da atividade laborativa (ID 293853409): (...). Exame Psiquiátrico: Apresentação adequada ao clima e situação, higiene corporal não conservada. Deambulação indiferente, asseada, sem portar adornos. Consciência vigil. Mau contato interpessoal, não responde ao solicitado de forma coerente, Fixa o olhar ao examinador. Com dificuldade em comunicar-se de expressar seus sentimentos. Não tem compreensão adequada sobre o conteúdo dos assuntos discutidos, e sobre o motivo de sua presença para este exame. Atitude embotida. Atenção voluntária e espontânea reduzida. Memórias de evocação e fixação com alterações. Pensamento com curso e conteúdo com disfunções. Sem distúrbios da sensopercepção. Sem alterações do humor. Juízo e crítica pouco preservados. Com diminuição da capacidade de entendimento e de expressar-se e inteligência. Consciência dos objetos: anormal seu senso percepção, conceituação e representação dos objetos; Consciência de si: reconhece-se e também ser uno e seus limites corpóreos; não possui clareza da situação atual. Orientação: autopsiquicas e alopsiquica anormais; Inteligência: no momento do exame mostrou-se afetada. Conta alucinações auditivas e visuais. Humor: embotido; com alucinações, refere indiferença, insônia, tensão emocional, atenção diminuída, agorafobia. Linguagem: pobre em vocábulos com dificuldade de expressão verbal e gestual; dificuldade de verbalização da vontade e sentimentos. (...). CONSIDERAÇÕES FINAIS OU CONCLUSÕES: Foram analisados relatórios médicos e exames de imagem anexados aos autos e apresentados pela parte autora nesta data que não são, frequentemente, os principais indicativos de incapacidade, necessitando a realização do presente exame médico pericial para se concluir o diagnóstico e o prognóstico das lesões, bem como verificar se existe relação direta da doença com algum grau de incapacidade para o seu trabalho habitual. Frente aos dados colhidos na anamnese, no exame físico e psiquiátrico somado aos documentos presentes nos Autos e aos textos médicos abordando a enfermidade, constata-se ser a parte Autora é portadora de transtornos psicóticos com retardo mental. A enfermidade teve início no ano de 2018, apresentando melhora temporária dos sintomas. Há indicação de incapacidade ao trabalho, através do documento apresentado a Perícia a partir de 24.10.2022. O exame físico e psiquiátrico indica haver incapacidades a suas atividades habituais atualmente. Há incapacidade total e temporária para a atividade habitual. Não há necessidade de auxílio permanente de outra pessoa Há incapacidades para atos da vida civil. RESPOSTA AOS QUESITOS: QUESITOS DO JUÍZO e INSS: 1. O periciando é portador de doença ou lesão? R.: transtorno Psicótico e retardo mental. (...). 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R.: a enfermidade teve início em 2018. 4. É possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R.: De agravamento 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. R.: a partir da data de 24.10.2022, conforme documentação médica apresentada no momento do exame pericial. 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R.: a partir da data de 24.10.2022, conforme documentação médica apresentada no momento do exame pericial (...). (g.n.). Bem verdade que o Poder Judiciário não se encontra vinculado às conclusões da perícia técnica (arts. 371 e 479 do CPC/15). No entanto, a sobreposição às conclusões do técnico somente se faz possível quando existem outros diversos documentos técnicos atestando posicionamentos científicos distintos, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, ao menos de acordo com a documentação anexada aos autos, constata-se que a enfermidade diagnosticada incapacita total e temporariamente a parte autora para o exercício de suas atividades laborativas. Quanto à data de início da incapacidade (“DII”), constata-se que o Il. Perito Judicial a fixou em 24/10/2022 de acordo com relatório médico, datado de 26/06/2023, o qual afirmou o início de tratamento em 24/10/2022. No caso, é incontroverso nos autos que a parte autora possui diagnóstico de transtorno psicótico e retardo mental (art. 374, inc. III, do CPC/15). Assim, casos como o presente exigem do magistrado maior sensibilidade na análise sistemática de todos os elementos probatórios colhidos sob contraditório (art. 371 do CPC/15). As situações como a do presente caso envolvem extrema dificuldade de diagnóstico, seja pela ausência de condições ou de disponibilidade de acompanhamento médico especializado e constante, seja pela própria complexidade técnica em precisar a natureza e os sintomas das diversas espécies de quadros mentais, os quais são objeto de estudos complexos e contínuos desenvolvidos pela área médica. Dessa forma, considerando a natureza da enfermidade (transtornos psicopatológicos) e a existência de outros documentos médicos de conteúdo similar ao mencionado pelo técnico do Juízo indicando a realização de tratamento com uso de fármacos semelhantes, sem qualquer evolução clínica (ID 92553447, fls. 07/14), fixa-se a DII em 13/04/2021 (ID 92553447, fl. 08). B) Qualidade de Segurado e Carência Da análise do Cadastro Nacional de Informações Sociais (“CNIS”) (ID 263034043, fl. 02/05), verifica-se que na data de início da incapacidade (“DII”), a parte autora mantinha qualidade de segurado. Ademais, quando da formulação do requerimento administrativo (“DER”), a parte autora também mantinha qualidade de segurado. Quanto à carência, à época do início da incapacidade (13/04/2021), a parte autora já havia vertido mais de 12 (doze) contribuições mensais ao RGPS (art. 25, inc. I, da Lei nº. 8.213/1991 e art. 29, inc. I, do Decreto nº. 3.048/1999) Assim, restam satisfeitos os requisitos da qualidade de segurado e da carência exigidos para o reestabelecimento do benefício postulado. C) Conclusão Diante das considerações acima, que apontam para a existência de incapacidade laborativa, e tendo em conta que nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial[2], cabível a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária nº. 31/634.829.478-5. Quanto à data de início do benefício (“DIB”), verifica-se que entre a DII (13/04/2021) e a DER (20/04/2021), não houve o transcurso de mais de 30 (trinta) dias, devendo ela ser fixada na DII, ou seja, em 13/04/2021 (art. 60, caput, da Lei nº. 8.213/1991 e art. 72, inc. II, do Decreto nº. 3.048/1999)[3]. Tendo em conta que o laudo apresenta estimativa de reavaliação sem elementos que demonstrem a efetiva possibilidade de reabilitação na data de cessão do benefício (“DCB”) estimada, e considerando que fixar o termo final do benefício na data apontada pelo perito importaria em risco de vedar à parte autora o exercício do direito de pleitear administrativamente a prorrogação do benefício a partir de 15 (quinze) dias antes do final do prazo, determino ao INSS que conceda o benefício na data acima referida e o mantenha até 30 (trinta) dias depois da data da efetiva implantação administrativa. Veja-se que o prazo de 30 (trinta) dias é suficiente para que a parte segurada adote as medidas necessárias para eventual requerimento administrativo de manutenção do benefício (prorrogação), a ser realizado na via administrativa. Ademais, é facultado à parte autora, caso entenda persistir sua incapacidade para o trabalho, requerer a prorrogação do auxílio por incapacidade temporária, na forma prevista no regulamento, ocasião em que será submetida a uma nova perícia administrativa, ficando o amparo automaticamente prorrogado até o dia da avaliação médica. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, para, nos termos da fundamentação: (i) Condenar o INSS a conceder, em favor de ALAN PEREIRA DA SILVA, o benefício de auxílio por incapacidade temporária de n.º 31/634.829.478-5, a contar de 13/04/2021, com data de cessação (DCB) prevista para 30 (trinta) dias após a efetiva implantação do benefício, nos termos da fundamentação, cabendo à parte autora realizar o pedido de prorrogação necessário perante o INSS, na forma da legislação; (ii) Condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, decorrentes da concessão dos benefícios em discussão, com atualização e juros de mora: nos termos do item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, os quais estão de acordo com o decidido no Tema nº. 810/STF, até novembro de 2021. A partir de dezembro de 2021, deverá ser adotada unicamente a Taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da EC nº. 113/2021. Destaco que a presente sentença deve ser considerada líquida, pois contém os parâmetros de cálculo na decisão, conforme o art. 38, p. único, da Lei nº. 9.099/1995. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte demandante (arts. 98 e 99 do CPC/15). Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/2001). Em caso de eventual interposição de recurso voluntário de uma das partes, sendo preenchidos seus requisitos de admissibilidade, será ele recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº. 9.099/1995, quanto à obrigação de fazer, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar resposta. Depois disto, remetam-se os autos à Turma Recursal. Em função disso, determino ao INSS a imediata implantação da concessão, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando nos autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto [1] No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas as espécies de aposentadoria. Modulação dos Efeitos: (i) preservação dos direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão judicial transitada em julgado até o julgamento da ação; (ii) declaração da irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do julgamento. [2] TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009869-94.2020.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 08/08/2024, DJEN DATA: 14/08/2024. [3] Súmula n°. 22/TNU: Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial. TNU, PEDILEF 200840007122940, Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira, DOU 16/08/2013.

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Igarabus Transportes E Turismo Ltda x Multimarcas Administradora De Consórcio Ltda

ID: 336675308

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009869-92.2024.8.13.0301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IGARABUS TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANIA FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIANO LOPES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Fr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Franco Amaral, 450, Cidade Jardim, Igarapé - MG - CEP: 32900-000 PROCESSO Nº: 5009869-92.2024.8.13.0301 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] AUTOR: IGARABUS TRANSPORTES E TURISMO LTDA CPF: 51.191.886/0001-39 RÉU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA CPF: 04.124.922/0001-61 SENTENÇA IGARABUS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, também qualificada. Aduz a parte autora, em sua petição inicial (id. 10358919966), que atua no ramo de transporte de passageiros e, necessitando adquirir um novo ônibus, foi-lhe ofertado pela ré a adesão a um grupo de consórcio com a promessa de contemplação imediata. Afirma que, confiando em tal promessa, corroborada por experiências anteriores e mensagens trocadas com um preposto da ré, aderiu a três cotas de consórcio (contratos nº 960023873, 960023875 e 960023876), pagando o valor total de R$ 47.299,25 a título de taxa de adesão e R$ 8.300,00 referente às primeiras parcelas mensais. Sustenta que, para honrar com o pagamento inicial, vendeu seu único veículo de trabalho, tendo deixado claro à ré sua condição financeira limitada e a urgência na obtenção do crédito. Contudo, a prometida contemplação não ocorreu, o que lhe causou severos prejuízos financeiros e operacionais. Diante da frustração e sentindo-se enganada, buscou a rescisão, mas foi informada da retenção dos valores pagos. Com base nesses fatos, e fundamentando seu pleito no Código de Defesa do Consumidor, alega a ocorrência de vício de consentimento (dolo), propaganda enganosa e falha no dever de informação. Ao final, formulou os seguintes pedidos: a) A declaração de nulidade dos três contratos de consórcio celebrados; b) A condenação da ré à restituição integral dos valores pagos a título de danos materiais, no montante de R$ 55.599,25 (sendo R$ 47.299,25 de adesão e R$ 8.300,00 de parcelas), devidamente corrigidos; c) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00; d) A inversão do ônus da prova e a condenação da ré aos ônus de sucumbência. A inicial foi instruída com documentos, incluindo os contratos (ids. 10358916994, 10358920120, 10358920465), comprovantes de pagamento (ids. 10358919970, 10358917527, 10358916801, 10358917687) e reclamação extrajudicial (id. 10358918775). Pela decisão de id. 10376041343, foram deferidos à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, e determinada a citação da ré. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (id. 10392748440), arguindo, em preliminar: a) impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor; b) carência de ação por falta de interesse processual, ao argumento de que a devolução de valores a consorciado desistente deve seguir o rito da Lei nº 11.795/2008 (contemplação em sorteio ou encerramento do grupo); c) o não cabimento da inversão do ônus da prova. No mérito, defendeu a legalidade da contratação, negando veementemente a promessa de contemplação imediata. Sustentou que os contratos são expressos e claros ao informar que a contemplação ocorre exclusivamente por sorteio ou lance, conforme Cláusula Septuagésima Primeira. Aduziu que o autor assinou declaração de consentimento esclarecido, atestando não ter recebido qualquer promessa de contemplação com data certa. Juntou aos autos a degravação e o áudio de uma ligação de "checagem de vendas" (id. 10392768069), na qual o representante legal do autor, Sr. Sérgio Passos Zeferino, teria confirmado textualmente que o vendedor não lhe garantiu data para a contemplação. Por fim, defendeu a legalidade da retenção das taxas de administração, adesão, seguro e da aplicação da cláusula penal, e a inexistência de ato ilícito a ensejar danos morais. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 10414816646), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Afirmou que a ligação de checagem de vendas é "prova fabricada" e que a oferta enganosa, feita antes da assinatura do contrato, é o que vicia o negócio jurídico. Intimadas a especificarem provas, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 10421426671). Por decisão de id. 10436832402, foi determinado o recolhimento das custas relativas à impugnação à justiça gratuita, o que foi cumprido pela ré (id. 10444597735). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a serem sanadas, e comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a elucidação da controvérsia. Das Questões Preliminares a) Da Impugnação à Gratuidade de Justiça A ré impugnou o benefício da gratuidade de justiça deferido à parte autora. Contudo, a requerida não trouxe aos autos elementos novos e robustos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência da autora, que instruiu seu pedido com documentos que demonstram faturamento reduzido (ids. 10358920464, 10358919967, 10358919968). Ademais, a concessão do benefício a pessoas jurídicas é plenamente possível, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que se vislumbra no caso. Assim, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da gratuidade de justiça concedidos à parte autora. b) Da Carência de Ação por Falta de Interesse Processual A ré sustenta a carência de ação, argumentando que o pedido de restituição imediata é juridicamente impossível, pois a devolução deve ocorrer nos termos da Lei nº 11.795/2008. A preliminar confunde-se com o mérito da causa. A análise do interesse de agir deve ser feita em abstrato, com base na narrativa da petição inicial (teoria da asserção). A parte autora não se apresenta como mera desistente, mas como vítima de um vício de consentimento que, se comprovado, acarretaria a nulidade do negócio jurídico e, como consequência, o retorno das partes ao status quo ante, o que implicaria a devolução imediata e integral dos valores pagos. Portanto, a adequação e a necessidade da tutela jurisdicional estão presentes, pois a pretensão autoral de anular o contrato e obter a restituição imediata encontra resistência por parte da ré. A procedência ou não de tal pedido é questão de mérito. Dessa forma, rejeito a preliminar de carência de ação. Do Mérito A controvérsia central da lide reside em verificar se a parte autora foi induzida a erro por falsa promessa de contemplação imediata, o que configuraria vício de consentimento (dolo) e publicidade enganosa, aptos a ensejar a anulação dos contratos e a consequente reparação material e moral. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois a empresa autora, embora pessoa jurídica, figura como destinatária final do serviço de administração de consórcio, nos termos do art. 2º do CDC. O cerne da questão é probatório. A parte autora alega ter sido enganada por promessas verbais e mensagens de um preposto da ré. Por outro lado, a ré apresenta robusta prova documental em sentido contrário. Analisando detidamente os autos, verifico que a pretensão autoral não merece prosperar. Os contratos de adesão (ids. 10358916994, 10358920120, 10358920465) são explícitos e ostensivos ao informar sobre a natureza do negócio. Na página 5 de cada contrato, consta um capítulo intitulado "DECLARAÇÕES DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO", com um item específico que o aderente marca, declarando: "( ) Declaro que NÃO RECEBI NENHUMA PROMESSA de garantia de contemplação programada, seja por tempo certo ou por determinado percentual de lance ou de VANTAGEM estranhas ao Contrato...". Logo abaixo, antes do campo de assinatura, há um aviso em letras maiúsculas e destacadas: "ATENÇÃO: NÃO HÁ GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO." Adicionalmente, a Cláusula Septuagésima Primeira é categórica ao esclarecer: "A ADMINISTRADORA esclarece e alerta ao CONSORCIADO que, conforme previsto neste regulamento, as contemplações ocorrerão exclusivamente por meio de sorteios gerais, por meio de lances vencedores e ao encerramento do grupo. Em função disso, esclarece que NÃO EXISTE GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO, que poderá ocorrer tanto no início, no transcorrer, ou até ao término do grupo." Além disso, há registro de gravação da ligação de "checagem de vendas" e sua respectiva degravação (id. 10392768069), cuja autenticidade não foi eficazmente impugnada pelo autor, que se limitou a classificá-la como "prova fabricada" sem apresentar qualquer indício para tanto. Na referida ligação, o representante legal da empresa autora, Sr. Sérgio Passos Zeferino, de forma clara e inequívoca, responde às perguntas da preposta da ré: "CHEGADORA: [...] Na última página do contrato que o senhor assinou [...], tem um destaque em vermelho bem importante dizendo, atenção, não há garantia de data de contemplação. Isso quer dizer que a empresa pode ser contemplada por sorteio ou por lance no início, no meio ou no final do plano, senhor está ciente?" "CLIENTE: Sim." "CHEGADORA: [...] O vendedor Gomes te garantiu ou prometeu alguma data ou prazo pra empresa ser contemplada?" "CLIENTE: Não." A alegação de que esta prova foi "fabricada" ou que o autor já estava vinculado ao contrato não se sustenta. O procedimento de checagem pós-venda é uma prática de governança que visa exatamente confirmar a lisura da negociação e coibir promessas indevidas feitas por vendedores, dando ao consumidor a oportunidade de se retratar antes da efetivação no grupo. Ao confirmar expressamente que não recebeu promessa de contemplação, o autor convalidou os termos do contrato e afastou a alegação de vício de consentimento. Incide, na espécie, o princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Não pode o autor, após afirmar categoricamente à administradora que não recebeu promessas de contemplação, vir a juízo pleitear a anulação do negócio com base justamente em tal promessa. Dessa forma, não há provas do alegado vício de consentimento. O que se extrai dos autos é que a parte autora, talvez por arrependimento posterior ou por dificuldades financeiras, optou por desistir do negócio jurídico validamente celebrado. Nesse cenário, a rescisão dos contratos se deu por iniciativa da própria autora (desistência/inadimplência), e não por culpa da ré. Consequentemente, a restituição dos valores pagos deve seguir a sistemática da Lei nº 11.795/2008 e do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 312), ou seja, a devolução não é imediata, mas sim por meio de contemplação da cota excluída ou em até 60 dias após o encerramento do grupo. Quanto às deduções, são lícitas as retenções da taxa de administração, proporcional ao período em que o autor permaneceu no grupo, e da cláusula penal, que visa a ressarcir o grupo pelos prejuízos causados pela saída prematura do consorciado. Por fim, inexistindo ato ilícito praticado pela ré, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais. A frustração da expectativa do autor decorreu de um risco inerente ao negócio de consórcio, sobre o qual foi devida e repetidamente advertido. Portanto, os pedidos de anulação contratual, restituição imediata e integral, e indenização por danos morais são improcedentes. Contudo, resta o direito do autor à restituição das parcelas pagas ao fundo comum, na forma da lei e do contrato. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a rescisão dos contratos de consórcio nº 960023873, 960023875 e 960023876 por desistência da parte autora. Condenar a ré a restituir à parte autora os valores pagos a título de fundo comum, o que deverá ocorrer por ocasião da contemplação da cota em sorteio específico para os excluídos ou, caso não seja sorteada, no prazo de até 30 dias contados do encerramento do grupo consorcial. Autorizar a dedução, do montante a ser restituído, dos valores referentes à taxa de administração e à cláusula penal prevista no contrato, bem como eventuais prêmios de seguro pagos. O valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente, a partir de cada desembolso, e acrescido de juros de mora, estes incidentes somente após o término do prazo para o pagamento voluntário (ou seja, após a contemplação ou o prazo de 30 dias do encerramento do grupo). Quanto aos índices da correção monetária e dos juros de mora, devem ser observados os seguintes parâmetros: - até a data de 29/08/2024, os valores devem ser monetariamente corrigidos de acordo com a pertinente tabela da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJMG e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês; - a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros moratórios devem ser computados de acordo com a taxa legal, como tal entendida, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, a diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e a variação do IPCA, observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional de 29/08/2024. Diante da sucumbência recíproca, porém em maior parte da autora, que decaiu da parte principal de seus pedidos (nulidade, devolução imediata e integral, e danos morais), condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 85.599,25), na seguinte proporção: 80% (oitenta por cento) a cargo da parte autora; 20% (vinte por cento) a cargo da parte ré. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte autora, por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Igarapé, data da assinatura eletrônica. LUIS HENRIQUE GUIMARAES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé

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Processo nº 5007929-26.2022.4.03.6105

ID: 337435451

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007929-26.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR PEREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS

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CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007929-26.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: VALDIR PEREIRA DE MORAES Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911, CHRISTIAN DE … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007929-26.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: VALDIR PEREIRA DE MORAES Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911, CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, movida por VALDIR PEREIRA DE MORAES, devidamente qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o reconhecimento tempo especial e consequente revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial, com a condenação do Réu no pagamento dos valores atrasados devidos desde a data da entrada do requerimento administrativo (DER 15/03/2018), acrescidos de correção monetária e juros legais. Com a inicial foram juntados documentos. Recolhidas as custas judiciais (id 256170131), foi determinada a citação do réu (id 274494618). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (Id 276749001) pugnando pela improcedência da ação. O autor se manifestou em réplica (id 289712855). Foi proferida decisão saneadora, fixando os pontos controvertidos, determinando que o tipo de prova a ser produzida é a documental e, ainda, foi oportunizada ao autor, a juntada de novos documentos (id 330220615). O autor se manifestou no id 340150821. A empresa Fedex Brasil Logística e Transporte Ltda, na qual o autor laborou, juntos documentos aos autos (id 335454466 e 336139529), acerca dos quais somente o autor se manifestou (id 340157040). Não há notícia nos autos de eventual interposição do recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão saneadora proferida. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Entendo que o feito está em condições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, mediante a documentação acostada. Objetiva o Autor o reconhecimento de tempo especial, para fins de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde data do requerimento administrativo, DER 15/03/2018. Passo, então, à verificação do cumprimento dos requisitos, em vista da legislação aplicável à espécie. DA APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial é espécie do gênero aposentadoria por tempo de serviço/tempo de contribuição, detendo caráter especial, porque requer, além do tempo de serviço/contribuição, a exposição a agentes nocivos à saúde e integridade física, para a sua configuração. Nesse sentido dispõe o art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, que a aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, em condições descritas pela lei como prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.” Impende saliente que, até 28 de abril de 1995, a legislação previdenciária não exigia, para a conversão de tempo de serviço especial em comum, a prova da efetiva exposição aos agentes nocivos, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. O que importava para a caracterização do tempo de trabalho, como especial, era o grupo profissional abstratamente considerado, e não as condições da atividade do trabalhador. Com a edição da Lei nº 9.032/95, abandonou-se o sistema de reconhecimento do tempo de serviço com base na categoria profissional do trabalhador, para exigir-se a comprovação efetiva da sujeição aos agentes nocivos, através do Formulário SB-40 ou DSS-8030. Nesse sentido, tem-se que, para a comprovação da exposição aos agentes nocivos, era dispensada a apresentação de Laudo Técnico, exceto para ruído, até o advento da Lei nº 9.032/95 (28.04.95). Assim passou a dispor a Lei nº 8.213/91, no seu art. 57, §§3º e 4º, in verbis: “Art. 57. (...) §3. A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. §4º. O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.” Posteriormente, foi promulgada a Lei nº 9.528/97, que se originou da Medida Provisória nº 1.523/96, modificando o art. 58 da já citada Lei nº 8.213/91, exigindo a apresentação de laudo técnico para a referida comprovação. Assim dispõe, atualmente, a Lei nº 8.213/91, no seu art. 58: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Assim, a partir da vigência da referida Medida Provisória e, em especial do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que a regulamentou, o segurado fica obrigado a comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos, através de laudo técnico. Com o advento da Instrução Normativa nº 95/03, a partir de 01/01/2004, o segurado não necessita mais apresentar o laudo técnico, pois se passou a exigir o perfil profissiográfico (PPP), apesar de aquele servir como base para o preenchimento desse. O PPP substitui o formulário e o laudo. De destacar-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário foi criado pela Lei nº 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial, sendo que, devidamente identificado, no documento, o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, faz-se possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, fazendo as vezes do laudo pericial. Vale destacar, ainda, que não há limitação etária, no caso, tal como constante na EC nº 20/98, eis que se trata de benefício de aposentadoria integral e não proporcional. Feitas tais considerações, mostra-se imprescindível a comprovação do exercício, em atividade enquadrada como especial, vale dizer, atividade penosa, insalubre ou perigosa, que coloque em risco a saúde e a integridade física do segurado, para fins de concessão do benefício reclamado. De ressaltar-se, a propósito, não se prestar para tanto a produção de prova testemunhal, visto que a constatação da existência de agentes nocivos a caracterizar a natureza especial da atividade laborativa se dá através de prova eminentemente documental. No presente caso, objetiva o Autor o reconhecimento do tempo especial nos seguintes períodos: - 18/11/1986 a 17/01/1995 - IAVINCO AVICULTURA E COMERCIO LTDA – CTPS id 254978062, pág. 03 e 56 – Trabalhador rural; - 01/07/1995 a 14/07/1995 - POSTO 3 VIAS LTDA – CTPS id 254978062, pág. 03 – Frentista; - 17/07/1995 a 14/01/1997 -HOPAC FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA - CTPS id 254978062, pág. 04 – Almoxarife; - 03/03/1997 a 02/05/1997 - MOMTEMP MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA – CTPS id 254978062, pág. 18; - 01/07/2010 a 15/03/2018 - FEDERAL EXPRESS CORPORATION – CTPS id 254978064, pág. 04 – Manuseador – PPP id 254978075, pág. 45/47, id 254978067, id 255392108, id 261607605. O período de 02/05/1997 a 30/06/2010, foi enquadrado como especial, administrativamente, sendo, portanto, incontroverso (id 254978075, pág. 69) É certo que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64, superior a 90 dB, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97 e superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, conforme firmado o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Pet 9059), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, em 09.10.2013. O período de 18/11/1986 a 17/01/1995 em que o autor laborou na empresa Iavindo Agricultura e Comércio Ltda, onde ele exerceu a atividade de trabalhador rural, não considerado especial, por categoria profissional, posto que não se encontra elencada no Decretos 52.831/64. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. SOMATÓRIO DO TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova valoração jurídica dos fatos e provas envolvidos na relação processual, muito menos a rediscussão da causa ou correção de eventual injustiça - In casu, contudo, verifica-se que o acórdão embargado de fato contém contradição quanto à soma do tempo de serviço comprovado pela parte autora - No julgamento do Recurso Especial Repetitivo da Controvérsia nº 1.727.063/SP (Tema 995), em 23/10/2019, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, o E. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts . 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. - In casu, verifica-se que o acórdão embargado de fato omitiu-se acerca da possibilidade de reafirmação da DER, o que deve ser sanado - Implemento dos requisitos necessários à aposentação pretendida - Embargos de declaração acolhidos, nos termos constantes do voto. (TRF-3 - ApCiv: 50023495420184036105, Relator.: JUÍZA FEDERAL CONVOCADA VANESSA VIEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 25/03/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/03/2025). O período de 01/07/1995 a 14/07/1995, em que o autor laborou no Posto 3 Vias Ltda, na função de frentista (CTPS id 254978062, pág. 03), é considerado especial, por categoria profissional. Em relação à atividade de frentista se faz possível o reconhecimento como especial, eis que sujeita aos agentes químicos nocivos à saúde constantes do rol do Decreto nº 53.831/64 (código 1.2.11). O E. Supremo Tribunal Federal, por sua vez, sumulou o entendimento que a função de frentista, além dos malefícios causados à saúde em razão da exposição a tóxicos do carbono, álcool, gasolina e diesel, é caracterizada também pela periculosidade do estabelecimento (Súmula 212[1]). Sendo assim, entendo que o período laborado como frentista pode ser enquadrado como especial quer pela exposição a agentes químicos inerentes à função exercida, quer pela periculosidade inerente à atividade. Com relação ao período de 17/07/1995 a 14/01/1997, em que o autor laborou como almoxarife e ao período de 03/03/1997 a 02/05/1997, não restou comprovada a exposição do fator a fatores de risco que ensejem o enquadramento dos períodos como especiais. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (id 255392108) que não constou do processo administrativo, atesta que o autor esteve exposto ao fator de risco ruído de 86,2d e 87,2dB, no período de 01/07/2010 a 15/03/2018, acima, portanto, do limite legal previsto à época da exposição, podendo este período ser considerado especial pela exposição ao ruído. Ressalto que a técnica utilizada na aferição do ruído não é capaz de elidir a força das informações atestadas por meio dos Perfis Profissiográficos Previdenciários emitidos pelas empresas, visto que comprovada a exposição ao agente agressivo ruído em nível acima do limite legal de tolerância vigente à época. Outrossim, não tendo a lei determinado a metodologia específica a ser utilizada para fins de aferição da exposição ao agente nocivo, não incumbe ao INSS fazê-lo, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Além do que, o INSS se limita a alegar a não observância da sistemática legal para medição do ruído, deixando de apresentar qualquer documento que comprove o desacerto dos valores de pressão sonora, indicados pelas empresas. Nesse sentido, os julgados do E. TRF3: 10.ª Turma, ApReeNec - 0007103-66.2015.4.03.6126, Rel. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA, julgado em 11/07/2017; 8.ª Turma, ApCiv - 0002031-58.2016.4.03.6128, Rel. Des. Fed. NEWTON DE LUCCA, julgado em 03/06/2020; 9.ª Turma, ApCiv - 5016796-07.2018.4.03.6183, Rel. Des. Fed. DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 06/05/2020; 7.ª Turma, ApCiv - 5000421-94.2017.4.03.6140, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, julgado em 02/04/2020; 7.ª Turma, ApCiv - 5007507-84.2017.4.03.6183, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 01/06/2020; 7.ª Turma, ApCiv - 5002701-82.2018.4.03.6114, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 25/05/2020; 10.ª Turma, AI - 5006809-32.2019.4.03.0000, Rel. Juíza Fed. Convocada SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO, julgado em 17/07/2019. De ressaltar-se, no mais, quanto ao alegado fornecimento deequipamentos de proteção individual – EPI,que a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), tem por finalidade resguardar a saúde do trabalhador, para que não sofra lesões, não podendo descaracterizar, contudo, a situação de insalubridade.(Nesse sentido, TRF – 1ª Região, AMS 200138000081147/MG, Relator Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, 1ª Turma, DJ 09.05.2005, p. 34). Assim reconheço como especiais os períodos de 01/07/1995 a 14/07/1995 e 01/07/2010 a 15/03/2018,que somados ao período reconhecido administrativamente (02/05/1997 a 30/06/2010) correspondem, na data da DER (21/10/2011), a 20 anos, 10 meses e 28 dias, de tempo especial, insuficiente, portanto, para concessão de aposentadoria especial. Confira-se: DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS Feitas tais considerações e, comprovado o tempo especial nos períodos de 01/07/1995 a 14/07/1995 e 01/07/2010 a 15/03/2018, entendo que deve o mesmo ser convertido (fator de conversão 1,4) e computado no cálculo do tempo de contribuição do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido ao Autor (NB nº 42/185.013.589-1), com a consequente majoração da renda mensal apurada em decorrência da presente revisão. No tocante à data a partir da qual as diferenças relativas ao benefício revisado são devidas, considerando que o PPP que possibilitou o reconhecimento da especialidade do período de 01/07/2010 a 15/03/2018, não constou do processo administrativo, a data de início que deve ser considerada para fins de pagamento do benefício revisado, é a data da citação (13/02/2023). Por fim, quanto ao juros e correção monetária, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 (Tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux) e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021. O abono anual, por sua vez, é regra expressa no art. 40 da Lei 8213/91. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Réu a reconhecer, converter (fator 1,4) e computar a atividade especial nos períodos de 08/04/1980 a 31/08/1980 e 01/02/1993 a 30/10/2002, além do já reconhecido administrativamente 02/05/1997 a 30/06/2010), para fins de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do Autor VALDIR PEREIRA DE MORAES (NB nº 42/185.013.589-1), com pagamento das diferenças devidas relativas ao benefício revisto a partir da data da citação (DIP 13/02/2023), conforme motivação, observando-se quanto à correção monetária e juros que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021. Objetivando resguardar a parte autora no que se refere a eventual reforma do julgado e necessidade de devolução das parcelas recebidas em razão dos efeitos da presente decisão, conforme tese firmada no julgamento do Tema 692 do STJ[2], INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela para implantação imediata do benefício. Custas ex lege. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do CPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Decisão sujeita ao reexame necessário, porquanto ilíquida (Tema 17, Súmula 490 STJ). Publique-se e intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica. [1] Súmula nº 212 do Supremo Tribunal Federal. Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido. [2] A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.

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Breno De Mattos Campos e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 308775541

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-16.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRENO DE MATTOS CAMPOS PAULA DE OLIVEIRA SA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS TADEU SALDANHA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5009869-16.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: BRENO DE MATTOS CAMPOS CPF: 082.024.856-81 e outros RÉU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA CPF: 33.712.837/0001-12 DY SENTENÇA BRENO DE MATTOS CAMPOS e PAULA DE OLIVEIRA SÁ ajuizaram a presente ação em desfavor de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A (AVIANCA), alegando que adquiriram passagens aéreas junto à ré para o trajeto Belo Horizonte – Guarulhos – Bogotá – San Salvador – Los Angeles, com embarque previsto para 09/09/2024. Aduzem que compareceram ao aeroporto de Confins, realizaram o check-in e despacharam as bagagens, porém entenderam equivocadamente que o horário de embarque era às 18h30, quando, na verdade, tratava-se do horário de decolagem. Salientam que, ao se dirigirem ao portão de embarque, já estava encerrado, caracterizando "no-show" no trecho inicial. Asseveram que, mesmo tendo informado de imediato que iriam utilizar os demais trechos da viagem, a ré cancelou todos os voos subsequentes, inclusive o de retorno. Destacam que foram obrigados a adquirir passagens emergenciais, no valor de R$12.823,17, chegando ao destino final com atraso de 14 horas. PEDEM indenização por danos materiais, no valor de R$12.823,17, ou alternativamente R$10.685,97, bem como indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 para cada, totalizando R$20.000,00. AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A (AVIANCA) apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, argumentando que o voo inicial que causou o "no-show" foi operado pela GOL, empresa diversa, e que não teve participação nos fatos narrados. Sustenta que a relação contratual e o impedimento dos autores ocorreram com a referida companhia nacional. No mérito, defende a culpa exclusiva dos autores, que teriam perdido o voo por não observarem corretamente o horário de embarque, sendo este o motivo do cancelamento dos demais trechos, não havendo, portanto, falha na prestação do serviço. Sustenta a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis. PEDE a total improcedência da ação. Frustradas as tentativas conciliatórias, restou pertinente o julgamento antecipado da lide. Na oportunidade, os autores BRENO DE MATTOS CAMPOS e PAULA DE OLIVEIRA SÁ apresentaram impugnação à contestação, sustentando que a alegação de ilegitimidade passiva não merece acolhida, pois tratava-se de operação em codeshare, o que atrai a responsabilidade solidária. Esclarecem que, mesmo após o "no-show", comunicaram em tempo hábil que usariam os demais trechos, existindo, inclusive, possibilidade concreta de chegarem a tempo do voo internacional. Salientam que a conduta da ré de cancelar os demais trechos - inclusive os de volta - sem qualquer justificativa plausível configura prática abusiva. Rechaçam as teses defensivas aventadas pela parte requerida, reiteram os termos da inicial e ratificam o pedido de procedência in totum dos pleitos exordiais. É o breve relato dos fatos. Passo à fundamentação e decisão. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, vejo que a parte requerida participou da cadeia de fornecedores de bens de consumo, sendo, pois, responsável a figurar no polo passivo da lide. A solidariedade entre os fornecedores de produtos e serviços, in casu, está prevista tanto do artigo 7º, parágrafo único e 25, como do artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade civil da ré é objetiva e solidária, uma vez que opera os voos em parceria com a referida companhia aérea nacional, em regime de codeshare. Inexistindo outras preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo à análise do mérito. A priori, ressalto que os conflitos referentes à relação de consumo em transporte internacional de passageiros devem ser analisados e julgados com base nas convenções internacionais acerca do tema, como, na presente lide, a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal. Contudo, as partes autoras pleiteiam indenização por danos materiais e morais decorrentes da conduta da ré. Nesse sentido, a aplicação da legislação consumerista nacional aos casos de indenização por danos morais em viagens internacionais é o entendimento que tem prevalecido no eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, visto que a legislação internacional não dispõe sobre dano moral: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DAS PASSAGENS NA VÉSPERA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, em razão do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser afastada na hipótese de caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º, do art. 14, da legislação consumerista. - Evidenciados os transtornos ocasionados ao autor pelo cancelamento da viagem na véspera do embarque e não comprovada causa excludente da responsabilidade da prestadora de serviço, impõem-se o reconhecimento do direito à indenização pelos danos morais e materiais comprovados. - No julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618, tema afetado com repercussão geral, o STF concluiu que os conflitos envolvendo danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas nas convenções internacionais, como as Convenções de Varsóvia e Montreal. Contudo, em se tratando de danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as convenções internacionais citadas não tratam da matéria. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento causado à vítima, observando as peculiaridades do caso concreto. - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.055168-5/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2021, publicação da súmula em 05/08/2021) Sendo assim, relativamente ao pedido de indenização por danos morais, aplica-se o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Já quanto aos pedidos de indenização por danos materiais, aplicável a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal. Adiante, constato ser fato incontroverso entre as partes que os autores adquiriram passagens aéreas junto à ré para o trajeto Belo Horizonte – Guarulhos – Bogotá – San Salvador – Los Angeles, com retorno em 21/09/2024. Contudo, por erro próprio ao confundir o horário de embarque com o de decolagem, não embarcaram no primeiro voo, previsto às 18h30 do dia 09/09/2024, operado pela GOL, caracterizando-se a condição de “no-show”. No entanto, ainda no mesmo momento, informaram aos funcionários da companhia que adquiririam novo bilhete para seguirem viagem, com tempo hábil para embarcar nos trechos internacionais a partir de Guarulhos, cujo voo partiria às 07h45 do dia seguinte. A pretensão autoral concentra-se, principalmente, na ilegalidade do cancelamento dos demais trechos da viagem, inclusive o de retorno, mesmo após a comunicação expressa e imediata de que pretendiam utilizá-los. Referida manifestação foi realizada presencialmente no guichê da companhia e também por meio de ligação ao SAC registrada sob protocolo n.º 13906945 no mesmo dia dos fatos, o que se encontra devidamente comprovado nos autos (ID 10374199396), além de reclamação formal via “Consumidor.gov”, antes do voo de retorno, reiterando o pedido de manutenção dos bilhetes. Diante disso, embora a Resolução nº 400/2016 da ANAC autorize o cancelamento do trecho de volta em caso de “no-show” no trecho inicial, tal prerrogativa não se aplica quando o passageiro informa, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida, que deseja utilizar os demais. Assim dispõe o parágrafo único do art. 19 da referida norma. No caso concreto, os autores comprovaram que realizaram essa comunicação em tempo e modo adequados, conforme os documentos juntados, não havendo justificativa plausível por parte da ré para o cancelamento dos demais trechos. Nessa conjuntura, vejamos a redação do referido dispositivo legal: Art. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volta. Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade. Além disso, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil enfatiza que ao autor cabe o ônus de provar os fatos alegados em juízo, sendo pacífica a jurisprudência: REMESSA NECESSÁRIA \ APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - ARTIGO 373, I - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS. À luz da previsão contida no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Para a análise da validade ou mesmo nulidade da contratação celebrada com o Estado de Minas Gerais para a prestação dos serviços de agente de segurança penitenciário é imprescindível constar dos autos cópia do(s) instrumento(s) contratual(is), ônus este exclusivamente atribuído ao autor. Impõe-se a reforma da sentença que julga parcialmente procedente o pedido de cobrança quando o autor não logra êxito em comprovar suas alegações, atinentes à nulidade dos contratos celebrados com o Estado de Minas Gerais. Sentença reformada na remessa necessária, prejudicados os recursos voluntários. (TJMG, Apelação Cível/Rem Necessária 1.0000.19.012126-9/001, Rel. Des.(a) Kildare Carvalho, DJe: 23.08.2019) Dessa forma, não se pode, no presente caso, atribuir exclusivamente aos autores a responsabilidade pelos prejuízos experimentados, afastando-se, portanto, a hipótese de culpa exclusiva das partes demandantes, prevista no artigo 14, § 3º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, mesmo diante do equívoco inicial quanto ao horário de embarque, os autores agiram de maneira diligente e tempestiva ao informarem, tanto presencialmente quanto por meio do SAC, a intenção de seguir viagem nos trechos subsequentes, o que se deu antes do horário originalmente contratado para o voo internacional. Assim, ao proceder com o cancelamento integral do bilhete, a ré incorreu em conduta abusiva, violando o dever de boa-fé objetiva e transparência na relação consumerista. Configura-se, portanto, falha na prestação do serviço, apta a ensejar a responsabilização pelos danos materiais comprovadamente suportados. DOS DANOS MATERIAIS – Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal Repito que a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal são aplicáveis para os litígios decorrentes de transportes aéreos internacionais, inclusive prevalecendo sobre o Código Civil e o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, por força do art. 178 da Constituição Federal, segundo o qual a ordenação do transporte internacional aéreo, aquático e terrestre deverá respeitar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. Nesse sentido, a tese fixada em 25/05/2017 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em âmbito de repercussão geral ao julgar o RE 636331/RJ, o que deverá orientar as decisões das instâncias inferiores de forma a alcançar uma uniformidade na interpretação da Constituição Federal e consequente maior estabilidade nas relações jurídicas: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Traçadas essas considerações, a parte ré responderá com fundamento no art. 19 da Convenção de Montreal, pelos danos causados pelo atraso no transporte de passageiros, bagagem ou carga, somente ficando desonerada se comprovar que tomou todas as medidas razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que ficou impossibilitada de tomar estas medidas. Por isso, se caracterizado o defeito do serviço, fica a parte demandada incumbida de indenizar a parte autora pelos danos sofridos, compreendendo-se a indenização no limite de 4.150 direitos especiais de saque por passageiro, em razão do atraso do voo, bem como indenização no limite de 1.000 direitos especiais de saque por passageiro, em caso de problemas com bagagem, por força do art. 22 da Convenção de Montreal: “Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga. 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino…” No entanto, apesar das falhas na prestação de serviços das partes rés, para a configuração da pretendida indenização, é necessário aferir a existência de dano e nexo causal com a falha na prestação dos serviços. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, entendo que este merece acolhimento. Embora tenha restado incontroversa a culpa exclusiva dos autores pela perda do primeiro trecho da viagem, por erro quanto ao horário de embarque (ID 10374212884), também restou suficientemente comprovado nos autos que os demandantes, de forma imediata, manifestaram à companhia aérea sua intenção de utilizar os trechos subsequentes da viagem, incluindo voos internacionais (ID´s 10374207592 e 10374199396). A despeito disso, a ré procedeu ao cancelamento unilateral e integral de todos os bilhetes, inclusive dos trechos de retorno, o que os forçou a adquirir passagens emergenciais para alcançar seu destino, incorrendo em nova despesa no importe de R$12.823,17 (ID´s 10374202010 e 10374195250). Tal valor revela-se razoável diante da complexidade do itinerário substituído e do caráter emergencial da aquisição, especialmente porque os autores já haviam pago pelas passagens originalmente contratadas (ID 10374213871). Nessa perspectiva, encontra-se configurado o dano material, com nexo causal direto com a conduta abusiva da ré, sendo devida a indenização integral postulada, qual seja, R$12.823,17, valor que se encontra aquém do limite indenizável previsto no art. 22 da Convenção de Montreal. DOS DANOS MORAIS – Aplicação da Lei Nacional Não há que se falar em indenização por danos morais. Embora os autores tenham efetivamente enfrentado transtornos decorrentes da necessidade de adquirir passagens emergenciais e do atraso de 14 horas na chegada ao destino final (ID 10374216525), tais consequências decorreram, em sua origem, de erro exclusivo dos próprios demandantes ao não observarem corretamente o horário de embarque do primeiro trecho da viagem (ID 10374212884). Ainda que tenham comunicado à companhia aérea, em tempo oportuno, a intenção de utilizar os demais trechos, o aborrecimento resultante do cancelamento, embora indevido, não se reveste da gravidade necessária para caracterizar violação a direitos da personalidade. Apesar dos aborrecimentos e transtornos vivenciados pelas partes promoventes, não é possível detectar, in casu, a configuração de dano moral, eis que os fatos acima não são hábeis a atentar contra os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana. A dor moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, a que todos estão sujeitos. Conforme lições de Sérgio Cavalieri Filho: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” Entendo que são cabíveis danos morais quando afetada a honra, a liberdade, a integridade psicológica, ocasionando expressiva dor, sofrimento, humilhação, e não quando experimentado pelo indivíduo mero dissabor ou transtorno. Pelas razões expostas, não prospera o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A (AVIANCA) a pagar aos autores BRENO DE MATTOS CAMPOS e PAULA DE OLIVEIRA SÁ a quantia de R$12.823,17 (doze mil, oitocentos e vinte e três reais e dezessete centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente pelos índices da CGJ/MG, a partir do ajuizamento da ação, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5009869-15.2025.4.03.6301

ID: 298339416

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-15.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE WIDNICZEK JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELE DONARIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009869-15.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANDRE WIDNICZEK JUNIOR Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009869-15.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANDRE WIDNICZEK JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: DANIELE DONARIO SILVA - SP519236, ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS - SP86361 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados “complementares”, decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os “exames complementares” essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) “(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009869-67.2025.8.24.0005

ID: 291459931

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009869-67.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GPC EMPREENDIMENTOS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KEVIN HENRIQUE DE SOUSA PIAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009869-67.2025.8.24.0005/SC EXECUTADO : GPC EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : KEVIN HENRIQUE DE SOUSA PIAI (OAB PR096292) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 523, ‘ca… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009869-67.2025.8.24.0005/SC EXECUTADO : GPC EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : KEVIN HENRIQUE DE SOUSA PIAI (OAB PR096292) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 523, ‘caput’, do CPC, havendo título judicial que exprima quantia certa, “ o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver ”. Outrossim, a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) é devida no cumprimento de sentença, entretanto, por força do art. 2.º, inc. III, c/c art. 5.º, inc. III, ambos do Regimento de Custas do TJSC, ela será recolhida quando da oposição de impugnação, ou ao final, em caso de silêncio. Portanto: Intime-se a parte executada na forma do art. 513, § 2.º, incs. I (pelo DJe, se houver advogado constituído) e II (pessoalmente, se revel e/ou sem advogado), do CPC, para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento do débito, acrescido das custas processuais, isso é, se houver. Expirado o prazo para o pagamento voluntário sem a quitação do débito, ou com o depósito parcial, incidirá, sobre o saldo devedor e na forma do art. 523, §§ 1.º e 2.º, do CPC, a multa de 10%, bem como os honorários atinente à fase do cumprimento de sentença, também em 10%. A parte executada deverá ser cientificada, ainda, de que expirada a quinzena assinalada para o pagamento voluntário, terá início automaticamente o prazo de 15 dias para a eventual oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC. Superados os prazos sucessivos para (a) a quitação do débito, bem como (b) a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, e caso haja requerimento do(a) credor(a) para constrição de bens , DEFIRO, desde já, a utilização dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, que deverá ser cumprida de forma progressiva, após a conclusão do trâmite de cada sistema ou desde que o bloqueio/busca anterior de bens tenha sido infrutífera : Sisbajud 1. Proceda-se à busca de ativos financeiros pelo SISBAJUD, observado o último cálculo juntado aos autos, com fundamento no art. 835, I, do CPC. 1.1. Considerando que haverá a reiteração automática da ordem, autorizo que a resposta seja consultada apenas quando encerrado o lapso temporal, pois inviável e contraprodutiva a consulta diária. 1.2. Caso seja requerido e havendo provas de que o(a) devedor(a) possui natureza jurídica de empresário(a) individual, autorizo que a pesquisa SISBAJUD seja feita também em face da pessoa física, cujo CPF deverá ser informado pelo(a) credor(a). 1.3. Adianta-se que as fintechs, intermediadoras de pagamento e bancos digitais estão, em regra, sob fiscalização do BACEN e contempladas na busca pela ferramenta SISBAJUD. Excepcionalmente, a consulta poderá ser realizada se a parte credora demonstrar que (a) a instituição não está submetida ao Bacen e (b) a parte devedora está, de algum modo, relacionada com aquela instituição. 1.4. Realizado o bloqueio de valores (CPC, art. 854), (a) eventual excesso deverá ser prontamente liberado; (b) ainda que parcial, mas desde que superior a R$100,00 (cem reais), converta-se o montante em penhora, com a transferência dos valores para subconta vinculada ao processo. O comprovante da transferência valerá como termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC). 1.5. Na sequência, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 dias. 1.6. Se a parte devedora não tiver procurador constituído, deve ser intimada por carta com aviso de recebimento, ou mandado, se assim for requerido pela parte credora. Sendo a parte excutida revel, a intimação deverá ser procedida no mesmo endereço em que restou citada/intimada para o adimplemento da dívida, ou por edital, se desta forma realizado o ato inicialmente (arts. 841, § 2º, e 513, § 2º, II e IV, do CPC). 1.7. Havendo impugnação ao bloqueio de valores, intime-se a parte exequente para se manifestar em cinco dias. 1.8. Em igual prazo, deverá o(a) exequente: (a) manifestar-se acerca da satisfação integral da dívida; (b) fornecer os dados bancários, caso requeira o levantamento do valor bloqueado, observando-se que a transferência só será feita para a conta de seu(sua) procurador(a) se este(esta) tiver poderes especiais para tanto; (c) havendo saldo devedor, informar e juntar aos autos a respectiva memória atualizado do débito, sob pena de extinção pelo pagamento. 1.9. Não havendo impugnação, expeça-se desde logo alvará em favor do(a) exequente, atentando-se aos dados bancários por ele(a) informados. Renajud 2. Defiro a busca de veículos pelo RENAJUD, em sendo negativa ou insuficiente o bloqueio de ativos financeiros. 2.1. Localizado(s) veículo(s) livre(s) e desembaraçado(s), insira-se sobre ele(s) a restrição de transferência. 2.1.1. Em seguida, junte-se a confirmação da restrição no caderno processual e lavre-se o termo de penhora (CPC, art. 845, § 1.º). 2.1.2. Intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, junte aos autos o prontuário atualizado do(s) veículo(s) (a ser obtido junto ao Detran), assim como a correspondente cotação na Tabela FIPE. 2.1.3. Da penhora e da avaliação, intime-se a parte executada por seu procurador(a) constituído. Acaso não possua advogado(a), intime-se pessoalmente por correio (art. 841, §2º, CPC), salvo pedido expresso do credor para que seja realizado o ato por mandado. Sendo a parte excutida revel, a intimação deverá ser procedida no mesmo endereço em que restou citada/intimada para o adimplemento da dívida, ou por edital, se desta forma realizado o ato inicialmente (arts. 841, § 2º, e 513, § 2º, II e IV, do CPC). 2.1.4. Sem impugnação, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do bem penhorado (art. 880 do CPC). 2.2. Localizado(s) apenas veículo(s) com restrição(ões) de alienação fiduciária, junte-se o respectivo detalhamento da consulta e proceda-se à penhora dos direitos creditórios existentes sobre o bem, por termo nos autos. 2.2.1. Na sequência, intime-se a parte executada da penhora do direito de crédito, advertindo-a de que não poderá praticar qualquer ato de disposição, bem como intime-se o(a) credor(a) para, em 15 (quinze) dias, informar dados suficientes para intimação do(a) credor(a) fiduciário(a) e recolher as despesas postais (exceto se beneficiária da Justiça Gratuita). 2.2.2. Após, oficie-se ao(à) credor(a) fiduciário(a), intimando-o(a) da constrição e da ressalva ao seu direito preferencial, bem como para que informe: (a) o número de parcelas pagas e a vencer; e (b) eventual ocorrência de débito no decorrer do processo. 2.2.3. Em caso de inércia do credor fiduciário, renove-se o expediente, incluindo a advertência de que a omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa, sem prejuízo de eventual penhora direta sobre o bem objeto da garantia. 2.3. Excepcionalmente, tratando-se de veículo antigo, a requerimento da parte credora e efetuado o pagamento da diligência do Oficial de Justiça (exceto se beneficiária da Justiça Gratuita), expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(a) executado(a). 2.4. Não havendo questões pendentes e requerendo o(a) credor(a) a realização de leilão judicial do bem, venham os autos conclusos para análise. Serp-Jud 3. Negativa a consulta ao Renajud ou insuficiente a penhora, defiro a aplicação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, instituído pela Lei Federal n° 14.382/2022 (SERP-JUD) para busca de bens imóveis em nome da parte executada. 3.1. Registra-se que, à vista da busca realizada junto ao SERP-JUD, eventual interesse remanescente da parte credora na verificação de bens perante serventias extrajudiciais deverá ser realizada diretamente por ela junto ao sítio https://registradores.onr.org.br/ , via SAEC/ONR, CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) e SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis). 3.2. Realizada a consulta: 3.2.1. as informações deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens. 3.2.2. intime-se a parte exequente sobre o resultado da consulta positiva ou negativa, devendo indicar sobre qual imóvel pretende a penhora ou outros bens passíveis de contrição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento administrativo. Mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção: 4. Após a consulta aos sistemas acima, sendo inexistente ou insuficiente a penhora e havendo requerimento da parte credora, desde logo defiro a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação (CPC, art. 523, §3º). 4.1. Caso a penhora venha a incidir sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder à remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário (CPC, art. 840, § 1º), a menos que tenha anuído com seu depósito em poder da parte executada, o que, se não constar expresso nos autos, poderá ser certificado e de imediato feito pelo Oficial de Justiça. 4.2. Tratando-se de bem de difícil remoção, deverá ser nomeada como depositária a parte executada (CPC, §2º, art. 840). 4.3. Durante o cumprimento da diligência, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pela parte exequente e a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC. Recomenda-se à parte credora atenção às seguintes diretrizes: 5. O insucesso na busca de bens e ativos por meio dos sistemas acima conduz à presunção da precariedade econômica da parte devedora. Por isso: 5.1. O pedido para busca de bens no domicílio (em regra, impenhoráveis - CPC, art. 833, II) dependerá de informações concretas sobre a probabilidade de localização de bens excluídos da impenhorabilidade - não bastando a mera arguição de inexistência de outros bens. Ressalva-se dessa diretriz a hipótese de a parte devedora ser pessoa jurídica. 5.2. O pedido de apreensão de passaporte, de suspensão de CNH e dos cartões de crédito (CPC, art. 139, IV) também dependerá da demonstração se pode ter utilidade para o processo. O inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil prevê que incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Entretanto, muito embora o dispositivo possibilite a adoção de medidas atípicas pelo magistrado para fins de indução ao pagamento do débito exequendo, não se pode perder de vista que o ordenamento pátrio consagra, na forma do art. 789 do CPC, a responsabilidade patrimonial do devedor. O princípio da responsabilidade patrimonial traça um limite objetivo à execução, que deve se cingir aos bens do devedor. Por consequência, não se deve admitir como suposto meio indutivo medidas que caracterizem restrição a direitos da pessoa do devedor, sem guardar pertinência direta com o adimplemento da obrigação. Aliás, neste tocante, a argumentação da parte exequente só faz crer que o executado, de fato, não possui patrimônio para adimplir o débito, o que por sua vez resultaria na suspensão da execução nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil. Contudo, para a adoção de tais medidas, não basta o mero inadimplemento do débito, incumbindo à parte exequente comprovar a existência de patrimônio do devedor e que este vem se furtando do pagamento da dívida, fraudando a execução, escondendo seus bens ou simulando uma vida de hipossuficiência. Precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DA EXECUTADA. RECURSO DO EXEQUENTE. INACOLHIMENTO ACERTADO. REQUISITOS SEDIMENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A SABER: I) A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O DEVEDOR POSSUI PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL; II) A MEDIDA ATÍPICA SER SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO AOS MEIOS TÍPICOS DE EXECUÇÃO, E; III) A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA PROPORCIONALIDADE. CASO CONCRETO EM QUE SE DEFLAGRA A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A DEVEDORA POSSUA PATRIMÔNIO E O ESTEJA OCULTANDO DELIBERADAMENTE A FIM DE FRUSTRAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE, DE SE APLICAR A SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007475-39.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, j. 26-03-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5007475-39.2024.8.24.0000. Data de Julgamento: 26/03/2024). Permitir o contrário, ou seja, que tais medidas sejam concedidas após a mera busca infrutífera de bens e valores dos devedores, seria corroborar com a insegurança jurídica, já que a má-fé não pode ser presumida e efetivamente a parte executada pode não possuir meios/condições de pagar o débito. Assim, ao menos por ora, indefiro o pedido. 5.3. A CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) é um sistema (CNJ, Prov. n.º 39/2014) que se destina a integrar o cumprimento de ordens judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens a fim de qualificar a segurança das transações imobiliárias em detrimento do crime organizado e para recuperação de ativos de origem ilícita. Sobre tema, destaque-se que a Circular CGJ/SC n. 13/2022, que se presta a orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), está firmada em parecer no qual se entendeu que “em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens”. Acrescenta-se, ainda, que instituído pelo Conselho Nacional de Justiça o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis –SREI e embora autorizada a consulta pelo Provimento 47/2015, este foi criado para ser um repositório eletrônico de dados relativos aos serviços de registro imobiliário de caráter nacional, com a finalidade de integrar as unidades registrais e suas bases de dados, sob o acompanhamento, regulação normativa e fiscalização da corregedoria nacional. Logo, indefiro a consulta de bens imóveis por meio dos sistemas CNIB e SREI. De toda sorte, tal indeferimento não prejudica a parte credora, visto que a busca por bens imóveis já restou determinada no item 3, por meio do sistema SERP-JUD (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos), instituído pela Lei Federal n° 14.382/2022. 5.4. Tampouco o SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) e o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que servem a investigações de natureza criminal, devem ter o uso desvituado, salientando-se que o aprofundamento da quebra do sigilo bancário a fim de saber da destinação das receitas do devedor é medida excepcional que não se justifica, apenas, pela ausência de bens penhoráveis. 5.5. A consulta à FENSEG (Federação Nacional de Seguros Gerais), salvo fundamentação específica, não se justifica diante da ausência de quaisquer outros bens. O CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais), instituído pelo Provimento CNJ n.º 46/2015, não se presta para a localização de bens do executado. 5.6. Também, indefiro a consulta ao sistema NAVEJUD, que faz parte do SISGEMB (Sistema de Gerenciamento das Embarcações da Marinha do Brasil e visa à penhora de embarcações, em razão de que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina não possuir convênio Aliás, referido sistema sequer consta dos serviços prestados pelo Conselho Nacional de Justiça. 5.7. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive quanto às empresas de responsabilidade limitada, incluindo a EIRELI, deverá ser requerido por meio próprio, em atuação apartada e distribuído por dependência (CPC, art. 133). 6. Primando-se pelo racionalidade da máquina judiciária e pelo princípio da razoabilidade, fica a parte exequente ciente, desde já, que a reiteração de pedido de ordem de penhora por meio dos sistemas disponibilizados ao Judiciário é admitida, mas tem entendido a jurisprudência que nova pesquisa somente será possível mediante demonstração de alteração da situação econômica da parte devedora ou quando transcorrido mais de seis meses da diligência anterior, tempo em tese suficiente para que esta aporte recursos em sua conta bancária ou adquira veículos (STJ, AgRg no Aravo em Recurso Especial n. 183.264, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 13-11-2012; (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033219-07.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2023).

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Processo nº 5009869-67.2025.8.13.0686

ID: 338172412

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009869-67.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA JUNIA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5009869-67.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: LUCIENE FERREIRA DA SILVA CPF: 039.890.826-55 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Retomo a marcha deste procedimento, considerando o fim do julgamento no grupo de representativos n.º 22 do TJMG. Assim sendo, promovo o julgamento antecipado desta demanda, tendo em vista que a prova documental juntada nestes autos foi suficiente para tanto; na forma do art. 355, I do CPC. Não há vícios capazes de comprometer a validade deste procedimento processual. Passo à análise das questões preliminares. 1. Da Suspensão do Processo, Grupo de Representativo 22: Quanto ao pedido de suspensão do processo em virtude do grupo de representativos 22, esclareço que já houve o fim do seu julgamento. Dessa forma, rejeito a preliminar. 2. Da Suspensão do Processo, IUJ nº 1.0000.23.046539-5/000: A parte requerida sustenta a suspensão deste procedimento em virtude do IUJ nº 1.0000.23.046539-5/000, visto que esse incidente visa a dirimir a questão jurídica referente ao direito ao recebimento de FGTS em decorrência de ingresso inválido no serviço público estadual, determinando a suspensão de todos os processos no Estado de Minas Gerais. Entretanto, esclareço que o STF sedimentou o entendimento de que as contratações realizadas em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal/88 não geram efeito jurídico em relação aos agentes contratados, com exceção do direito à percepção dos "salários" referentes aos períodos trabalhados e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, tendo como prazo prescricional o período de 5 anos, contatos a partir do ajuizamento da demanda, conforme Temas 608 e 916 do STF. Dessa forma, entendo que não há a necessidade de suspensão deste feito, visto que o incidente de uniformização não poderá decidir de modo contrário àquele já consolidado por nossa Suprema Corte. Assim, rejeito a preliminar em tela. 3. Impugnação ao pedido de "Justiça Gratuita": Saliento que os litigantes, em sede de Juizado Especial, estão amparados pela “gratuidade de justiça”, salvo se em sede recursal. Dessa forma, neste momento processual, não há que se falar em "deferimento" ou "indeferimento" de gratuidade de justiça. Tenho entendido que o referido benefício deve ser decidido pela própria Turma Recursal, caso lhe seja apresentado algum recurso cabível. Destarte, rejeito a preliminar em comento. 4. Inépcia da petição inicial: A orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é a de que a petição inicial deve ser aproveitada, caso seja possível a identificação - pela narração dos fatos e da sua conclusão - das partes, da causa de pedir e do pedido: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO OU DETERMINADO. PETIÇÃO QUE INCORREU EM CERTA IMPRECISÃO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR OS ELEMENTOS DA AÇÃO. ANULAÇÃO. 1. [...]; 2. Se, por acaso inexiste perfeita fundamentação legal do pedido, tenho que não se deve abrir mão para a extinção do feito se ao Magistrado foi dado a entender o pleito do autor. [...]; 3. Apesar de existir certo teor de nebulosidade na petição inicial, é possível identificar, da narração dos fatos e da sua conclusão, as partes, a causa de pedir e o pedido. É mister a aplicação, ao caso em tela, do brocardo jurídico que preceitua "da mihi factum, dabo tibi jus" (dê-me os fatos, que lhe darei o direito). 4. [...]; 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar a baixa dos autos ao Tribunal "a quo", a fim de que se profira novo julgamento, desta feita com a apreciação do mérito, nos termos delineados no voto. (REsp nº 281.085, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 13.8.2001 - destaquei). Logo, sendo perfeitamente possível identificar os fatos narrados na petição inicial, afasto a preliminar arguida. 5. Ausência de interesse de agir: Se confunde com o próprio mérito desta demanda. Assim sendo, rejeito a preliminar em foco e, ato contínuo, passo ao mérito desta demanda. 6. Do mérito: A parte requerente afirmou que foi contratada pelo requerido para exercer a função de "Professor de Educação Básica”. Asseverou que os vínculos contratuais devem ser declarados nulos, em razão da celebração sucessiva de contratos temporários, sendo renovados periodicamente. Via de consequência, requer que seja reconhecido e declarado o seu direito ao recebimento do FGTS durante todo período laborado, bem como os reflexos correspondentes; mas observada a prescrição de que trata a Súmula n.º 85 do STJ. A matéria jurídica objeto de análise neste processo consiste na denominada “contratação temporária”, como uma das formas de ingresso de agente público nos quadros de pessoal da Administração Pública, especificamente do Estado de Minas Gerais. A Constituição Federal de 1988 prevê no seu art. 37, IX que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Trata-se de uma previsão constitucional que afasta a regra segundo a qual o ingresso de pessoas no quadro de pessoal da Administração Pública se dá por meio de concurso público (art. 37, II da CF/88). E mais: a norma constitucional em questão é de "eficácia limitada", pois só produz a integralidade de seus efeitos no instante em que o respectivo ente federado (União, Estados, Distrito Federal de Municípios) editar lei específica regulamentadora das suas contratações temporárias. Noutras palavras, só poderá haver contratações por prazo determinado se a lei do respectivo Ente autorizá-las, desde que para o preenchimento (provimento) de uma função pública de necessidade temporária e de excepcional interesse público, sob pena, inclusive, de inconstitucionalidade. Não de outro modo o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a contratação temporária exige que o Ente Federativo regulamente, por lei específica, a sua necessidade, estabelecendo as situações emergenciais e os prazos específicos. (ADI nº 3430/ES, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 22.10.2009). As contratações temporárias na “educação”, salvo melhor juízo foram inicialmente permitidas no Estado de Minas Gerais pela Lei estadual n.º 2.610/62 (arts. 231 e 232). E de antemão, por violar o “princípio do concurso público” tal como está positivado pelo art. 37, II da Constituição Federal de 1988; e por não se enquadrar tecnicamente no art. 37, IX da Carta Magna atual (a educação pública não é uma “necessidade temporária”, e sim “permanente”) trata-se de uma lei que não pode ser recepcionada pela ordem jurídico-constitucional pós 1988. Logo, a Lei estadual n.º 2.610/62 (arts. 231 e 232) desde a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 deixou de produzir seus efeitos jurídicos, de modo que nulos (inválidos) devem ser considerados os contratos temporários a que deu fundamento normativo. Na sequência foram editadas a Lei estadual n.º 7.109/77 e a Lei estadual n.º 9.381/86, sendo que foi reconhecida a incompatibilidade material destas com a Constituição Federal de 1988, pelo STF na ADPF n.º 915. Ou seja, por também representarem uma burla à regra do “concurso público” e por não preencherem os requisitos da Constituição Federal de 1988 para as excepcionais “contratações temporárias” (art. 37, IX), o STF acertadamente, no meu entender, declarou que ambas as leis não foram recepcionadas pela ordem jurídica constitucional que se iniciou em 1988. Contudo, por razões de segurança jurídica a própria Corte constitucional modulou os efeitos da decisão proferida na ADPF em questão e convalidou, por determinado período, as contratações temporárias fundamentadas nas Leis estaduais n.º 7.109/77 e n.º 9.381/86. Ou seja, em sede de controle concentrado de constitucionalidade o STF (ADPF 915/MG) declarou a não recepção, pela Constituição Federal de 1988, dos arts. 116, II; 177 e 125 a 128 da Lei estadual n.º 7.109/77; e do art. 38 da Lei estadual n.º 9.381/86; na parte em que admitiam convocações temporárias de profissionais sem prévio vínculo efetivo com a Administração Pública estadual para suprir vacância de cargo público efetivo. Entretanto a Corte Constitucional, como dito, modulou os efeitos de sua decisão, para que "os contratos temporários firmados até a conclusão do julgamento de mérito possam ser preservados pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, a partir do termo a quo antes referido". Vejamos: "VIII – Considerando a segurança jurídica e o excepcional interesse social envolvidos na questão, entendo ser cabível a limitação dos efeitos da declaração, a fim de manter hígidos, por doze meses da publicação do acórdão do presente julgamento, os contratos firmados em desacordo com a Constituição de 1988. Precedentes. IX – ADPF conhecida e julgada procedente para declarar a não recepção pela Constituição de 1988 dos arts.116, II, 117 e 125 a 128, da Lei 7.109/1977, e do art.38 da Lei n.º 9.381/1986, ambas do Estado de Minas Gerais, na parte em que admitem a convocação temporária de profissionais sem prévio vínculo efetivo com a administração pública estadual para suprir vacância de cargo público efetivo, assim como para, por arrastamento, declarar a inconstitucionalidade do Decreto n.º 48.109/2020 e da Resolução SEE n.º 4.475/2021, também daquele Estado, modulando os efeitos da decisão para que os contratos temporários firmados até a conclusão do julgamento de mérito possam ser preservados pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir do termo a quo antes referido". (ADFP N.º 915, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 105 DIVULG 30-05-2022 PUBLIC 31-05-2022). A referida "modulação", penso eu, não ocorreu apenas em razão do "relevante interesse coletivo" na continuidade do serviço público de educação. Se deu, também, por uma questão de "segurança jurídica", de modo a preservar por determinado período a validade das contratações temporárias e seus efeitos jurídicos previstos na então legislação de regência. Leia-se: os atos normativos em questão foram declarados materialmente contrários à Constituição Federal de 1988, mas considerados válidos por determinado período e preservados todos seus efeitos jurídicos, inclusive as contratações temporárias realizadas sob suas suas vigências. A propósito cito parte da fundamentação do então Ministro Relator (Ricardo Lewandowski), quando propôs efeitos prospectivos ao julgado na ADPF n.º 915/MG: "(...) Ora. os textos legais impugnados vieram a lume, respectivamente, em 1977 e 1986. A partir de sua edição foram efetivadas múltiplas contratações de pessoal, que, salvo prova em contrário - que não integra os autos - prestaram serviço à Administração Pública. Seria iníquo, pois, que os contratados ou os próprios contratantes tivessem de repor aos cofres públicos as importâncias recebidas pelos serviços por eles prestados à coletividade. Cumpre, assim, modular os efeitos da decisão, para que não atinja fatos pretéritos constituídos à sombra de um texto legal, até então, havido como hígido (...)". A ADPF alhures foi julgada em 23/05/2022 e o seu acórdão foi publicado em 31/05/2022. Porém, foram opostos embargos de declaração em face do acórdão, ao qual foi atribuído efeito suspensivo. Seguidamente, no mérito, os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para fins de ampliar a modulação dos efeitos do acórdão que julgou a ADPF, de maneira que só tivesse eficácia após 24 (vinte e quatro) meses a partir da conclusão do julgamento de mérito da arguição. O acórdão dos embargos foram publicados em 29/08/2022. Partindo de tal conjuntura notório que os contratos temporários celebrados com base na Lei estadual nº 7.109/77 c/c Decreto estadual nº 48.109/2020, possuem higidez (validade) reconhecida pelo STF até 29/08/2024 (data limite da modulação dos efeitos). Posteriormente entrou em vigor a Lei estadual n.º 10.254/90, cujo art. 10, que tratava de “contratações temporárias” (inclusive, penso eu, na área do ensino público estadual), foi declarado inconstitucional pelo STF no bojo da ADI n.º 5.267. E pasmem: mais uma vez porque violou o “princípio do concurso público” (art. 37, II da CF/88) e a própria ideia fundamental das “contratações temporárias” (art. 37, IX da CF/88). Não houve modulação de efeitos, razão pela qual todos os contratos temporários fundados na sobredita lei foram considerados “inválidos”, ou melhor, “nulos”. Isto porque, com vênias à parte requerida, com a declaração, pelo STF, da nulidade em questão consequentemente restaram invalidadas as contratações fundadas na referida lei. Operou-se a “caducidade” dos contratos temporários em questão, semelhantemente o que ocorre com “atos administrativos”, já que o fundamento que lhes conferia validade (Lei n.º 10.254/90) foi declarado inconstitucional (nulo) por nossa Corte Suprema. Veio, então, a lume a Lei estadual n.º 13.431/99, tão somente alterando disposições da Lei estadual n.º 9.381/86 (que foi objeto da ADPF n.º 915). Destarte, trata-se de uma lei inconstitucional cujos efeitos desta incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988 são os mesmos dos aplicados pelo STF na ADPF n.º 915. Ato contínuo entrou em vigor a Lei n.º 18.185/2009 regulamentando, também, as “contratações temporárias”. Ocorre que no dia 22/8/2017 o Órgão Especial do Tribunal mineiro, mediante controle concentrado de constitucionalidade à luz da Constituição do Estado de Minas Gerais (ADI 1.0000.16.074933-9/000, sob a relatoria do Desembargador Audebert Delage), declarou "inconstitucionais" o art. 2º, IV, V e VI, alíneas “a”, "b", "c" e "d" e §1º; e art. 4º, III e IV e §1º, III e IV, todos da lei estadual em comento. E o motivo foi óbvio, mas para não ser repetitivo e cansativo deixo de decliná-lo às partes. Os efeitos deste julgamento (invalidade dos dispositivos declarados inconstitucionais) foram, porém, modulados para a convalidação dos contratos temporários celebrados até 26/4/2017, pelo prazo de 250 (duzentos e cinquenta) dias, de modo que as contratações foram consideradas válidas até 31/12/2017, nos termos do voto do Desembargador Edilson Fernandes. Posteriormente este prazo foi prorrogado para até 03 (três) anos contados da data de publicação do julgamento do recurso, que foi em 1/2/2018. Deste modo, os contratos celebrados sob a égide da Lei estadual 18.185/2009 foram validados até 1/2/2021. Saliento, inclusive, que sobre o tema em discussão foram apresentadas diversas "reclamações" perante o próprio TJMG para que fosse assegurada a eficácia/autoridade da decisão proferida na ADI estadual em questão, e a Corte proferiu julgados caçando sentenças veiculando entendimentos contrários ao aqui exposto. Vejamos: "EMENTA: AÇÃO DE RECLAMAÇÃO. CONTRATAÇÃO FIRMADA COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 18.185, DE 2009. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATO VÁLIDO POR FORÇA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADIN. Nº 1.0000.16.074933-9/000. DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO OBSERVA E APLICA CORRETAMENTE AO CASO CONCRETO PRECEDENTE DE EFICÁCA ERGA OMNES. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. A reclamação constitucional visa preservar a competência e garantir a autoridade das decisões do tribunal. 2. Evidenciado que a decisão reclamada não observou a modulação de efeitos na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.16.074933-9/000, no que tange à validade dos contratos temporários celebrados regularmente com base na Lei estadual nº 18.185, 2009, torna-se de rigor o decreto de nulidade do julgado. 3. Reclamação conhecida e provida para cassar a decisão reclamada". Interessante pontuar que o art. 2º, IV e V da Lei n.º 18.185/2009 previa hipóteses (declaradas inconstitucionais pelo TJMG) de contratações temporárias, nos casos de “carência de pessoal, em decorrência de afastamento ou licença (…)” e de “número de servidores efetivos insuficiente para a continuidade de serviços públicos essenciais (…)”. Por sua vez, o §2º do art. 2º da sobredita lei incluía, dentre os “serviços essenciais”, aqueles desenvolvidos na área da “educação”. Porém, o seu §3º excluía das hipóteses de contratações temporárias a designação fundamentada no art. 10, §1º, “a” da Lei estadual n.º 10.254/90, ou seja, designação de “professores”. Já o art. 15 da Lei estadual n.º 18.185/2009 manteve em vigência os contratos temporários celebrados com fundamento no art. 11 da Lei n.º 10.254/90. E o aludido art. 11 tratava de contratações temporárias em determinadas situações taxativamente lá elencadas, sem fazer referência expressa ao “magistério”. Não somenos importante chamar a atenção para o fato de que a TJMG reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivos da lei em questão que autorizavam as contratações temporárias não apenas nos casos de vacância (desligamento definitivo de servidor público), mas, também, para os regimes de substituição (afastamento temporário de servidores públicos), o que mais uma vez demonstra independentemente desta circunstância uma frontal violação ao disposto no art. 37, II c/c IX da Constituição Federal de 1988 e ao disposto no próprio art. 22, “caput” da Constituição do Estado de Minas Gerais. Ora. Neste então contexto jurídico/normativo ao requerido, por força da própria “legalidade” (art. 37, “caput” da CF/88), era terminantemente vedado contratar professores com fundamento na lei em questão, sob pena de nulidade destas contratações. Assim sendo, somente as contratações de outros profissionais da educação (como, por exemplo, “assistentes”), fundamentadas na Lei n.º 18.185/2009, foram convalidadas pelo Egrégio TJMG, quando da declaração de sua inconstitucionalidade. Ainda, trago agora à baila a Lei n.º 23.750/2020, regulamentada pelo Decreto estadual n.º 48.097/2020, que expressamente afastou o “magistério” de sua incidência. Logo, por determinação da própria lei é juridicamente impossível invocá-la, sob pena de ilegalidade (invalidade), para a contratação temporária de “professores” na administração pública da parte requerida. Todas as declarações de inconstitucionalidade reconheceram que as leis estaduais violaram, principalmente, o “princípio do concurso público” (art. 37, II da CF/88). E, no meu entender, pouco importa se as contratações foram realizadas para compensar “vacâncias” (cargos vagos no ensino público), sendo que aqui a inconstitucionalidade é “chapada” (como dizia o eminente e saudoso Ministro do STF, Sepúlveda Pertence); ou mesmo para possibilitar substituições nos casos de afastamento (temporariedade) de servidores da educação. Neste caso, pelo fato de a “educação” ser um serviço público mais do que essencial e de necessidade sempre permanente (o que impossibilita a incidência do art. 37, IX da CF/88), na minha percepção compete ao Estado a criação, por lei, de cargos (provimento efetivo) na educação com atribuições de substituição de servidores e a realização de concurso público (art. 37, II da CF/88) para seus provimentos. Tanto é assim que a Constituição do Estado de Minas Gerais, no seu art. 22, “caput” e no seu par. Único, veda expressamente a possibilidade de contratações temporárias para a função de magistério. Dada a importância deste dispositivo normativo que, ao que parece, foi absolutamente negligenciado pelo legislador estadual; faço questão de reproduzir seu inteiro teor, “in verbis”: “Art. 22 – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica a funções de magistério”. Trata-se de uma norma estadual, editada pelo Estado de Minas Gerais valendo-se de sua autonomia organizacional (“Princípio do Federalismo”), que não viola disposições da Constituição Federal de 1988 e sim reforça, a meu sentir, a eficácia normativa de seu art. 37, II e IX, ou seja, concurso público como regra e contratação temporária como exceção somente para serviço público de necessidade temporária, e não permanente como o magistério. Neste nicho de tamanhas inconstitucionalidades somente reconhecerei a validade das leis e das contratações temporárias nos casos em que forem chanceladas pelo controle concentrado de constitucionalidade ou mesmo em outros precedentes de natureza vinculante (como, por exemplo, a Lei estadual n.º 7.109/77 – ADPF n.º 915 - STF), eis que nestes casos a legislação processual não me autoriza divergir. Eis, portanto, a confusão normativa que ao longo do tempo incorreu o Estado de Minas Gerais, desaguando na existência de categorias distintas de agentes públicos da educação, cada uma com regime jurídico próprio, inclusive em razão dos controles de constitucionalidade referidos; quais sejam: a) servidores públicos – concurso público; b) contratados temporários efetivados pela Lei estadual complementar n.º 100/2007; c) contratados temporários, que não foram efetivados pela referida lei estadual complementar. Espero que esta confusão se encerre por aqui. Que o requerido promova uma boa gestão de pessoal em sua administração, obedecendo à regra do “concurso público” para a educação (art. 37, II da CF/88), de modo a evitar a infindável edição de leis de contratações temporárias que fatalmente serão declaradas inconstitucionais, comprometendo-se a “segurança jurídica” que sempre esperamos do nosso Direito positivo. Neste contexto a provocada intervenção do Poder Judiciário sobre as leis aqui relacionadas não consistiu em “ativismo judicial”. Tratou-se, isto sim, de uma jurisdição constitucional que visou a assegurar a própria eficácia normativa e a autoridade de nossa “lei maior” que é a Constituição Federal de 1988. Toda esta digressão histórico/normativa é imprescindível ao justo julgamento desta demanda. Isto porque, no meu entender, o direito ao pagamento de FGTS (e, também, de férias, terço de férias e 13º) somente é reconhecido ao contratado temporário, cujo vínculo jurídico foi inválido/nulo. Ou seja, o pressuposto para a aplicação dos conhecidos Temas n.º 551 e 916 do STF é a invalidade jurídica da contratação temporária. No caso dos autos, portanto, a parte requerente só terá direito ao pagamento do FGTS se considerados inválidos os seus contratos temporários celebrados com o requerido. Então vejamos. É fato incontroverso nos autos que a parte requerente exerceu função pública de “Professora de Educação Básica”, como “contratada temporária”. Conforme o histórico funcional da parte requerente verifico que houve contratações CARGO I - (20/06/2020 a 31/01/2021) fundamentadas nos arts. 231 e 232 da Lei n.º 2.610/62. Como expus, entendo que referidos artigos não foram recepcionados pela ordem constitucional pós 1988, razão pela qual as contratações da parte requerente foram inválidas, aplicando-se em seu favor o Grupo de Representativos n.º 22 (TJMG) c/c Temas n.º 551 e 916 do STF. No confuso histórico funcional da parte requerente há períodos de contratação em relação aos quais não foi informada a legislação que as autorizou, CARGO I - (26/05/2021 a 31/12/2021; 04/02/2022 a 17/04/2022; 18/04/2022 a 24/07/2022), CARGO II - (04/05/2022 a 15/05/2022; 16/05/2022 a 31/12/2022). Entretanto, foram contratações reiteradas e sucessivas, representando uma burla ao art. 37, II e à inteligência do art. 37, IX da CF/88 e, destarte, inválidas. Aqui devem ser aplicados o que restou decidido no Grupo de Representativos n.º 22 (TJMG) c/c Temas n.º 916 e 551 do STF. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC julgo procedente o pedido inicial para: a) declarar a nulidade de todas as contratações da parte requerente. b) condenar o requerido ao depósito dos valores de FGTS em favor da parte requerente, devidos nos períodos em que suas contratações foram realizadas, quais sejam: CARGO I - 20/06/2020 a 31/01/2021; 26/05/2021 a 31/12/2021; 04/02/2022 a 17/04/2022; 18/04/2022 a 24/07/2022; já observando o disposto na Súmula n.º 85 do STJ. CARGO II - 04/05/2022 a 15/05/2022; 16/05/2022 a 31/12/2022; já observando o disposto na Súmula n.º 85 do STJ. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021 incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o IPCA, ambos (juros e correção) desde a data de vencimento de cada pagamento; sendo que após a promulgação da referida emenda incidem juros de mora e correção monetária pela SELIC desde a data de vencimento de cada pagamento. Se necessário for em sede de cumprimento de sentença serão apresentados os valores devidos à parte requerente, na forma do art. 509, §2º do CPC, já que é incompatível com o procedimento da Lei n.º 9.099/95 o instituto da “liquidação de sentença”. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios, na forma da Lei nº 9.099/95. Deixo para a Turma Recursal competente, no caso de interposição de recurso contra esta sentença, a decisão sobre o pedido de “Gratuidade da Justiça”, formulado pela parte requerente com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC. Com o trânsito em julgado, na eventualidade de condenação em custas/despesas processuais intime-se o sucumbente para realizar o pagamento, sob pena de expedição de CNPDP. Nada mais havendo, arquive-se com baixa. Publicar, intimar e cumprir. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ARRIEIRO CONTINENTINO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni 2

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Processo nº 5009869-67.2025.8.13.0686

ID: 338170308

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009869-67.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA JUNIA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5009869-67.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: LUCIENE FERREIRA DA SILVA CPF: 039.890.826-55 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Retomo a marcha deste procedimento, considerando o fim do julgamento no grupo de representativos n.º 22 do TJMG. Assim sendo, promovo o julgamento antecipado desta demanda, tendo em vista que a prova documental juntada nestes autos foi suficiente para tanto; na forma do art. 355, I do CPC. Não há vícios capazes de comprometer a validade deste procedimento processual. Passo à análise das questões preliminares. 1. Da Suspensão do Processo, Grupo de Representativo 22: Quanto ao pedido de suspensão do processo em virtude do grupo de representativos 22, esclareço que já houve o fim do seu julgamento. Dessa forma, rejeito a preliminar. 2. Da Suspensão do Processo, IUJ nº 1.0000.23.046539-5/000: A parte requerida sustenta a suspensão deste procedimento em virtude do IUJ nº 1.0000.23.046539-5/000, visto que esse incidente visa a dirimir a questão jurídica referente ao direito ao recebimento de FGTS em decorrência de ingresso inválido no serviço público estadual, determinando a suspensão de todos os processos no Estado de Minas Gerais. Entretanto, esclareço que o STF sedimentou o entendimento de que as contratações realizadas em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal/88 não geram efeito jurídico em relação aos agentes contratados, com exceção do direito à percepção dos "salários" referentes aos períodos trabalhados e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, tendo como prazo prescricional o período de 5 anos, contatos a partir do ajuizamento da demanda, conforme Temas 608 e 916 do STF. Dessa forma, entendo que não há a necessidade de suspensão deste feito, visto que o incidente de uniformização não poderá decidir de modo contrário àquele já consolidado por nossa Suprema Corte. Assim, rejeito a preliminar em tela. 3. Impugnação ao pedido de "Justiça Gratuita": Saliento que os litigantes, em sede de Juizado Especial, estão amparados pela “gratuidade de justiça”, salvo se em sede recursal. Dessa forma, neste momento processual, não há que se falar em "deferimento" ou "indeferimento" de gratuidade de justiça. Tenho entendido que o referido benefício deve ser decidido pela própria Turma Recursal, caso lhe seja apresentado algum recurso cabível. Destarte, rejeito a preliminar em comento. 4. Inépcia da petição inicial: A orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é a de que a petição inicial deve ser aproveitada, caso seja possível a identificação - pela narração dos fatos e da sua conclusão - das partes, da causa de pedir e do pedido: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO OU DETERMINADO. PETIÇÃO QUE INCORREU EM CERTA IMPRECISÃO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR OS ELEMENTOS DA AÇÃO. ANULAÇÃO. 1. [...]; 2. Se, por acaso inexiste perfeita fundamentação legal do pedido, tenho que não se deve abrir mão para a extinção do feito se ao Magistrado foi dado a entender o pleito do autor. [...]; 3. Apesar de existir certo teor de nebulosidade na petição inicial, é possível identificar, da narração dos fatos e da sua conclusão, as partes, a causa de pedir e o pedido. É mister a aplicação, ao caso em tela, do brocardo jurídico que preceitua "da mihi factum, dabo tibi jus" (dê-me os fatos, que lhe darei o direito). 4. [...]; 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar a baixa dos autos ao Tribunal "a quo", a fim de que se profira novo julgamento, desta feita com a apreciação do mérito, nos termos delineados no voto. (REsp nº 281.085, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 13.8.2001 - destaquei). Logo, sendo perfeitamente possível identificar os fatos narrados na petição inicial, afasto a preliminar arguida. 5. Ausência de interesse de agir: Se confunde com o próprio mérito desta demanda. Assim sendo, rejeito a preliminar em foco e, ato contínuo, passo ao mérito desta demanda. 6. Do mérito: A parte requerente afirmou que foi contratada pelo requerido para exercer a função de "Professor de Educação Básica”. Asseverou que os vínculos contratuais devem ser declarados nulos, em razão da celebração sucessiva de contratos temporários, sendo renovados periodicamente. Via de consequência, requer que seja reconhecido e declarado o seu direito ao recebimento do FGTS durante todo período laborado, bem como os reflexos correspondentes; mas observada a prescrição de que trata a Súmula n.º 85 do STJ. A matéria jurídica objeto de análise neste processo consiste na denominada “contratação temporária”, como uma das formas de ingresso de agente público nos quadros de pessoal da Administração Pública, especificamente do Estado de Minas Gerais. A Constituição Federal de 1988 prevê no seu art. 37, IX que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Trata-se de uma previsão constitucional que afasta a regra segundo a qual o ingresso de pessoas no quadro de pessoal da Administração Pública se dá por meio de concurso público (art. 37, II da CF/88). E mais: a norma constitucional em questão é de "eficácia limitada", pois só produz a integralidade de seus efeitos no instante em que o respectivo ente federado (União, Estados, Distrito Federal de Municípios) editar lei específica regulamentadora das suas contratações temporárias. Noutras palavras, só poderá haver contratações por prazo determinado se a lei do respectivo Ente autorizá-las, desde que para o preenchimento (provimento) de uma função pública de necessidade temporária e de excepcional interesse público, sob pena, inclusive, de inconstitucionalidade. Não de outro modo o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a contratação temporária exige que o Ente Federativo regulamente, por lei específica, a sua necessidade, estabelecendo as situações emergenciais e os prazos específicos. (ADI nº 3430/ES, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 22.10.2009). As contratações temporárias na “educação”, salvo melhor juízo foram inicialmente permitidas no Estado de Minas Gerais pela Lei estadual n.º 2.610/62 (arts. 231 e 232). E de antemão, por violar o “princípio do concurso público” tal como está positivado pelo art. 37, II da Constituição Federal de 1988; e por não se enquadrar tecnicamente no art. 37, IX da Carta Magna atual (a educação pública não é uma “necessidade temporária”, e sim “permanente”) trata-se de uma lei que não pode ser recepcionada pela ordem jurídico-constitucional pós 1988. Logo, a Lei estadual n.º 2.610/62 (arts. 231 e 232) desde a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 deixou de produzir seus efeitos jurídicos, de modo que nulos (inválidos) devem ser considerados os contratos temporários a que deu fundamento normativo. Na sequência foram editadas a Lei estadual n.º 7.109/77 e a Lei estadual n.º 9.381/86, sendo que foi reconhecida a incompatibilidade material destas com a Constituição Federal de 1988, pelo STF na ADPF n.º 915. Ou seja, por também representarem uma burla à regra do “concurso público” e por não preencherem os requisitos da Constituição Federal de 1988 para as excepcionais “contratações temporárias” (art. 37, IX), o STF acertadamente, no meu entender, declarou que ambas as leis não foram recepcionadas pela ordem jurídica constitucional que se iniciou em 1988. Contudo, por razões de segurança jurídica a própria Corte constitucional modulou os efeitos da decisão proferida na ADPF em questão e convalidou, por determinado período, as contratações temporárias fundamentadas nas Leis estaduais n.º 7.109/77 e n.º 9.381/86. Ou seja, em sede de controle concentrado de constitucionalidade o STF (ADPF 915/MG) declarou a não recepção, pela Constituição Federal de 1988, dos arts. 116, II; 177 e 125 a 128 da Lei estadual n.º 7.109/77; e do art. 38 da Lei estadual n.º 9.381/86; na parte em que admitiam convocações temporárias de profissionais sem prévio vínculo efetivo com a Administração Pública estadual para suprir vacância de cargo público efetivo. Entretanto a Corte Constitucional, como dito, modulou os efeitos de sua decisão, para que "os contratos temporários firmados até a conclusão do julgamento de mérito possam ser preservados pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, a partir do termo a quo antes referido". Vejamos: "VIII – Considerando a segurança jurídica e o excepcional interesse social envolvidos na questão, entendo ser cabível a limitação dos efeitos da declaração, a fim de manter hígidos, por doze meses da publicação do acórdão do presente julgamento, os contratos firmados em desacordo com a Constituição de 1988. Precedentes. IX – ADPF conhecida e julgada procedente para declarar a não recepção pela Constituição de 1988 dos arts.116, II, 117 e 125 a 128, da Lei 7.109/1977, e do art.38 da Lei n.º 9.381/1986, ambas do Estado de Minas Gerais, na parte em que admitem a convocação temporária de profissionais sem prévio vínculo efetivo com a administração pública estadual para suprir vacância de cargo público efetivo, assim como para, por arrastamento, declarar a inconstitucionalidade do Decreto n.º 48.109/2020 e da Resolução SEE n.º 4.475/2021, também daquele Estado, modulando os efeitos da decisão para que os contratos temporários firmados até a conclusão do julgamento de mérito possam ser preservados pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir do termo a quo antes referido". (ADFP N.º 915, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 105 DIVULG 30-05-2022 PUBLIC 31-05-2022). A referida "modulação", penso eu, não ocorreu apenas em razão do "relevante interesse coletivo" na continuidade do serviço público de educação. Se deu, também, por uma questão de "segurança jurídica", de modo a preservar por determinado período a validade das contratações temporárias e seus efeitos jurídicos previstos na então legislação de regência. Leia-se: os atos normativos em questão foram declarados materialmente contrários à Constituição Federal de 1988, mas considerados válidos por determinado período e preservados todos seus efeitos jurídicos, inclusive as contratações temporárias realizadas sob suas suas vigências. A propósito cito parte da fundamentação do então Ministro Relator (Ricardo Lewandowski), quando propôs efeitos prospectivos ao julgado na ADPF n.º 915/MG: "(...) Ora. os textos legais impugnados vieram a lume, respectivamente, em 1977 e 1986. A partir de sua edição foram efetivadas múltiplas contratações de pessoal, que, salvo prova em contrário - que não integra os autos - prestaram serviço à Administração Pública. Seria iníquo, pois, que os contratados ou os próprios contratantes tivessem de repor aos cofres públicos as importâncias recebidas pelos serviços por eles prestados à coletividade. Cumpre, assim, modular os efeitos da decisão, para que não atinja fatos pretéritos constituídos à sombra de um texto legal, até então, havido como hígido (...)". A ADPF alhures foi julgada em 23/05/2022 e o seu acórdão foi publicado em 31/05/2022. Porém, foram opostos embargos de declaração em face do acórdão, ao qual foi atribuído efeito suspensivo. Seguidamente, no mérito, os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para fins de ampliar a modulação dos efeitos do acórdão que julgou a ADPF, de maneira que só tivesse eficácia após 24 (vinte e quatro) meses a partir da conclusão do julgamento de mérito da arguição. O acórdão dos embargos foram publicados em 29/08/2022. Partindo de tal conjuntura notório que os contratos temporários celebrados com base na Lei estadual nº 7.109/77 c/c Decreto estadual nº 48.109/2020, possuem higidez (validade) reconhecida pelo STF até 29/08/2024 (data limite da modulação dos efeitos). Posteriormente entrou em vigor a Lei estadual n.º 10.254/90, cujo art. 10, que tratava de “contratações temporárias” (inclusive, penso eu, na área do ensino público estadual), foi declarado inconstitucional pelo STF no bojo da ADI n.º 5.267. E pasmem: mais uma vez porque violou o “princípio do concurso público” (art. 37, II da CF/88) e a própria ideia fundamental das “contratações temporárias” (art. 37, IX da CF/88). Não houve modulação de efeitos, razão pela qual todos os contratos temporários fundados na sobredita lei foram considerados “inválidos”, ou melhor, “nulos”. Isto porque, com vênias à parte requerida, com a declaração, pelo STF, da nulidade em questão consequentemente restaram invalidadas as contratações fundadas na referida lei. Operou-se a “caducidade” dos contratos temporários em questão, semelhantemente o que ocorre com “atos administrativos”, já que o fundamento que lhes conferia validade (Lei n.º 10.254/90) foi declarado inconstitucional (nulo) por nossa Corte Suprema. Veio, então, a lume a Lei estadual n.º 13.431/99, tão somente alterando disposições da Lei estadual n.º 9.381/86 (que foi objeto da ADPF n.º 915). Destarte, trata-se de uma lei inconstitucional cujos efeitos desta incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988 são os mesmos dos aplicados pelo STF na ADPF n.º 915. Ato contínuo entrou em vigor a Lei n.º 18.185/2009 regulamentando, também, as “contratações temporárias”. Ocorre que no dia 22/8/2017 o Órgão Especial do Tribunal mineiro, mediante controle concentrado de constitucionalidade à luz da Constituição do Estado de Minas Gerais (ADI 1.0000.16.074933-9/000, sob a relatoria do Desembargador Audebert Delage), declarou "inconstitucionais" o art. 2º, IV, V e VI, alíneas “a”, "b", "c" e "d" e §1º; e art. 4º, III e IV e §1º, III e IV, todos da lei estadual em comento. E o motivo foi óbvio, mas para não ser repetitivo e cansativo deixo de decliná-lo às partes. Os efeitos deste julgamento (invalidade dos dispositivos declarados inconstitucionais) foram, porém, modulados para a convalidação dos contratos temporários celebrados até 26/4/2017, pelo prazo de 250 (duzentos e cinquenta) dias, de modo que as contratações foram consideradas válidas até 31/12/2017, nos termos do voto do Desembargador Edilson Fernandes. Posteriormente este prazo foi prorrogado para até 03 (três) anos contados da data de publicação do julgamento do recurso, que foi em 1/2/2018. Deste modo, os contratos celebrados sob a égide da Lei estadual 18.185/2009 foram validados até 1/2/2021. Saliento, inclusive, que sobre o tema em discussão foram apresentadas diversas "reclamações" perante o próprio TJMG para que fosse assegurada a eficácia/autoridade da decisão proferida na ADI estadual em questão, e a Corte proferiu julgados caçando sentenças veiculando entendimentos contrários ao aqui exposto. Vejamos: "EMENTA: AÇÃO DE RECLAMAÇÃO. CONTRATAÇÃO FIRMADA COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 18.185, DE 2009. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATO VÁLIDO POR FORÇA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADIN. Nº 1.0000.16.074933-9/000. DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO OBSERVA E APLICA CORRETAMENTE AO CASO CONCRETO PRECEDENTE DE EFICÁCA ERGA OMNES. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. A reclamação constitucional visa preservar a competência e garantir a autoridade das decisões do tribunal. 2. Evidenciado que a decisão reclamada não observou a modulação de efeitos na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.16.074933-9/000, no que tange à validade dos contratos temporários celebrados regularmente com base na Lei estadual nº 18.185, 2009, torna-se de rigor o decreto de nulidade do julgado. 3. Reclamação conhecida e provida para cassar a decisão reclamada". Interessante pontuar que o art. 2º, IV e V da Lei n.º 18.185/2009 previa hipóteses (declaradas inconstitucionais pelo TJMG) de contratações temporárias, nos casos de “carência de pessoal, em decorrência de afastamento ou licença (…)” e de “número de servidores efetivos insuficiente para a continuidade de serviços públicos essenciais (…)”. Por sua vez, o §2º do art. 2º da sobredita lei incluía, dentre os “serviços essenciais”, aqueles desenvolvidos na área da “educação”. Porém, o seu §3º excluía das hipóteses de contratações temporárias a designação fundamentada no art. 10, §1º, “a” da Lei estadual n.º 10.254/90, ou seja, designação de “professores”. Já o art. 15 da Lei estadual n.º 18.185/2009 manteve em vigência os contratos temporários celebrados com fundamento no art. 11 da Lei n.º 10.254/90. E o aludido art. 11 tratava de contratações temporárias em determinadas situações taxativamente lá elencadas, sem fazer referência expressa ao “magistério”. Não somenos importante chamar a atenção para o fato de que a TJMG reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivos da lei em questão que autorizavam as contratações temporárias não apenas nos casos de vacância (desligamento definitivo de servidor público), mas, também, para os regimes de substituição (afastamento temporário de servidores públicos), o que mais uma vez demonstra independentemente desta circunstância uma frontal violação ao disposto no art. 37, II c/c IX da Constituição Federal de 1988 e ao disposto no próprio art. 22, “caput” da Constituição do Estado de Minas Gerais. Ora. Neste então contexto jurídico/normativo ao requerido, por força da própria “legalidade” (art. 37, “caput” da CF/88), era terminantemente vedado contratar professores com fundamento na lei em questão, sob pena de nulidade destas contratações. Assim sendo, somente as contratações de outros profissionais da educação (como, por exemplo, “assistentes”), fundamentadas na Lei n.º 18.185/2009, foram convalidadas pelo Egrégio TJMG, quando da declaração de sua inconstitucionalidade. Ainda, trago agora à baila a Lei n.º 23.750/2020, regulamentada pelo Decreto estadual n.º 48.097/2020, que expressamente afastou o “magistério” de sua incidência. Logo, por determinação da própria lei é juridicamente impossível invocá-la, sob pena de ilegalidade (invalidade), para a contratação temporária de “professores” na administração pública da parte requerida. Todas as declarações de inconstitucionalidade reconheceram que as leis estaduais violaram, principalmente, o “princípio do concurso público” (art. 37, II da CF/88). E, no meu entender, pouco importa se as contratações foram realizadas para compensar “vacâncias” (cargos vagos no ensino público), sendo que aqui a inconstitucionalidade é “chapada” (como dizia o eminente e saudoso Ministro do STF, Sepúlveda Pertence); ou mesmo para possibilitar substituições nos casos de afastamento (temporariedade) de servidores da educação. Neste caso, pelo fato de a “educação” ser um serviço público mais do que essencial e de necessidade sempre permanente (o que impossibilita a incidência do art. 37, IX da CF/88), na minha percepção compete ao Estado a criação, por lei, de cargos (provimento efetivo) na educação com atribuições de substituição de servidores e a realização de concurso público (art. 37, II da CF/88) para seus provimentos. Tanto é assim que a Constituição do Estado de Minas Gerais, no seu art. 22, “caput” e no seu par. Único, veda expressamente a possibilidade de contratações temporárias para a função de magistério. Dada a importância deste dispositivo normativo que, ao que parece, foi absolutamente negligenciado pelo legislador estadual; faço questão de reproduzir seu inteiro teor, “in verbis”: “Art. 22 – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica a funções de magistério”. Trata-se de uma norma estadual, editada pelo Estado de Minas Gerais valendo-se de sua autonomia organizacional (“Princípio do Federalismo”), que não viola disposições da Constituição Federal de 1988 e sim reforça, a meu sentir, a eficácia normativa de seu art. 37, II e IX, ou seja, concurso público como regra e contratação temporária como exceção somente para serviço público de necessidade temporária, e não permanente como o magistério. Neste nicho de tamanhas inconstitucionalidades somente reconhecerei a validade das leis e das contratações temporárias nos casos em que forem chanceladas pelo controle concentrado de constitucionalidade ou mesmo em outros precedentes de natureza vinculante (como, por exemplo, a Lei estadual n.º 7.109/77 – ADPF n.º 915 - STF), eis que nestes casos a legislação processual não me autoriza divergir. Eis, portanto, a confusão normativa que ao longo do tempo incorreu o Estado de Minas Gerais, desaguando na existência de categorias distintas de agentes públicos da educação, cada uma com regime jurídico próprio, inclusive em razão dos controles de constitucionalidade referidos; quais sejam: a) servidores públicos – concurso público; b) contratados temporários efetivados pela Lei estadual complementar n.º 100/2007; c) contratados temporários, que não foram efetivados pela referida lei estadual complementar. Espero que esta confusão se encerre por aqui. Que o requerido promova uma boa gestão de pessoal em sua administração, obedecendo à regra do “concurso público” para a educação (art. 37, II da CF/88), de modo a evitar a infindável edição de leis de contratações temporárias que fatalmente serão declaradas inconstitucionais, comprometendo-se a “segurança jurídica” que sempre esperamos do nosso Direito positivo. Neste contexto a provocada intervenção do Poder Judiciário sobre as leis aqui relacionadas não consistiu em “ativismo judicial”. Tratou-se, isto sim, de uma jurisdição constitucional que visou a assegurar a própria eficácia normativa e a autoridade de nossa “lei maior” que é a Constituição Federal de 1988. Toda esta digressão histórico/normativa é imprescindível ao justo julgamento desta demanda. Isto porque, no meu entender, o direito ao pagamento de FGTS (e, também, de férias, terço de férias e 13º) somente é reconhecido ao contratado temporário, cujo vínculo jurídico foi inválido/nulo. Ou seja, o pressuposto para a aplicação dos conhecidos Temas n.º 551 e 916 do STF é a invalidade jurídica da contratação temporária. No caso dos autos, portanto, a parte requerente só terá direito ao pagamento do FGTS se considerados inválidos os seus contratos temporários celebrados com o requerido. Então vejamos. É fato incontroverso nos autos que a parte requerente exerceu função pública de “Professora de Educação Básica”, como “contratada temporária”. Conforme o histórico funcional da parte requerente verifico que houve contratações CARGO I - (20/06/2020 a 31/01/2021) fundamentadas nos arts. 231 e 232 da Lei n.º 2.610/62. Como expus, entendo que referidos artigos não foram recepcionados pela ordem constitucional pós 1988, razão pela qual as contratações da parte requerente foram inválidas, aplicando-se em seu favor o Grupo de Representativos n.º 22 (TJMG) c/c Temas n.º 551 e 916 do STF. No confuso histórico funcional da parte requerente há períodos de contratação em relação aos quais não foi informada a legislação que as autorizou, CARGO I - (26/05/2021 a 31/12/2021; 04/02/2022 a 17/04/2022; 18/04/2022 a 24/07/2022), CARGO II - (04/05/2022 a 15/05/2022; 16/05/2022 a 31/12/2022). Entretanto, foram contratações reiteradas e sucessivas, representando uma burla ao art. 37, II e à inteligência do art. 37, IX da CF/88 e, destarte, inválidas. Aqui devem ser aplicados o que restou decidido no Grupo de Representativos n.º 22 (TJMG) c/c Temas n.º 916 e 551 do STF. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC julgo procedente o pedido inicial para: a) declarar a nulidade de todas as contratações da parte requerente. b) condenar o requerido ao depósito dos valores de FGTS em favor da parte requerente, devidos nos períodos em que suas contratações foram realizadas, quais sejam: CARGO I - 20/06/2020 a 31/01/2021; 26/05/2021 a 31/12/2021; 04/02/2022 a 17/04/2022; 18/04/2022 a 24/07/2022; já observando o disposto na Súmula n.º 85 do STJ. CARGO II - 04/05/2022 a 15/05/2022; 16/05/2022 a 31/12/2022; já observando o disposto na Súmula n.º 85 do STJ. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021 incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o IPCA, ambos (juros e correção) desde a data de vencimento de cada pagamento; sendo que após a promulgação da referida emenda incidem juros de mora e correção monetária pela SELIC desde a data de vencimento de cada pagamento. Se necessário for em sede de cumprimento de sentença serão apresentados os valores devidos à parte requerente, na forma do art. 509, §2º do CPC, já que é incompatível com o procedimento da Lei n.º 9.099/95 o instituto da “liquidação de sentença”. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios, na forma da Lei nº 9.099/95. Deixo para a Turma Recursal competente, no caso de interposição de recurso contra esta sentença, a decisão sobre o pedido de “Gratuidade da Justiça”, formulado pela parte requerente com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC. Com o trânsito em julgado, na eventualidade de condenação em custas/despesas processuais intime-se o sucumbente para realizar o pagamento, sob pena de expedição de CNPDP. Nada mais havendo, arquive-se com baixa. Publicar, intimar e cumprir. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ARRIEIRO CONTINENTINO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni 2

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Processo nº 1001526-20.2020.8.11.0028

ID: 325479845

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001526-20.2020.8.11.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GEORGERIO PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

INDYARA MARIA ASSUNCAO

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ULISSES GARCIA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001526-20.2020.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001526-20.2020.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO), GEORGERIO PEREIRA LEITE - CPF: 496.192.251-04 (APELANTE), INDYARA MARIA ASSUNCAO - CPF: 046.606.191-92 (ADVOGADO), ULISSES GARCIA NETO - CPF: 003.455.351-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. COMPENSAÇÃO COM AÇÕES DO BESC. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória fundada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, rejeitando alegações de excesso de cobrança e pedido de compensação com ações do extinto Banco do Estado de Santa Catarina – BESC. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da prova pericial contábil caracteriza cerceamento de defesa; (ii) saber se há elementos suficientes para o reconhecimento de excesso de cobrança; (iii) saber se é cabível a compensação do débito com ações do BESC, oriundas de cessão de direitos. III. Razões de decidir Não há cerceamento de defesa quando o embargante deixa de apresentar cálculos ou demonstrativo que fundamente tecnicamente o alegado excesso, conforme art. 702, § 2º, do CPC. A alegação de excesso de cobrança foi genérica, desacompanhada de memória de cálculo ou planilha atualizada, o que justifica o julgamento antecipado da lide e afasta a produção de prova pericial. Inexiste nos autos crédito líquido, certo e exigível que justifique compensação com ações do BESC. A cessão de direitos foi realizada com terceiros, sem comprovação de liquidez ou exigibilidade perante o Banco do Brasil, e os documentos apresentados carecem de força executiva. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial é indeferida em razão da ausência de impugnação específica e de demonstrativo atualizado da dívida pelo embargante. 2. A compensação de débito com ações do extinto BESC é inviável na ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, conforme exige o art. 369 do CC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 702, §§ 2º e 3º; CC, arts. 368 e 369. Jurisprudência relevante citada: TJSC, RAC nº 0300698-33.2018.8.24.0009, Rel. Des. Vitoraldo Bridi, j. 15.02.2024; TJGO, RAC 5681382-36.2019.8.09.0082, Rel. Des. William Costa Mello, j. 07.05.2024; TJRS, RAC 5009869-47.2023.8.21.0029, Rel. Des. Leandro Raul Klippel, j. 22.07.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Georgério Pereira Leite contra a sentença proferida nos autos dos embargos à monitória pela MM. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Poconé, que julgou procedente a pretensão deduzida pelo Banco do Brasil S.A., para constituir o título executivo judicial embasado na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 26/20532-7, ex-40/00952-1, no valor de R$ 827.025,47 (oitocentos e vinte e sete mil e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos) acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação (artigo 1º, §2º da Lei 6.899/81) e juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, nos moldes do artigo 219 do Código de Processo Civil. Inconformado, o apelante alega ausência de documentos hábeis que comprovem a regularidade do débito, excesso de execução por encargos abusivos e capitalização indevida, cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia contábil e necessidade de inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência na relação de consumo. Sustenta, ainda, a possibilidade de compensação ou dação em pagamento com ações do extinto BESC, das quais é cessionário, apontando omissão da sentença ao não enfrentar tal pleito. Ao final, requer a reforma da decisão de primeiro grau para acolhimento dos embargos e extinção da cobrança ou, alternativamente, sua anulação para produção de prova pericial e análise expressa dos pedidos subsidiários. Nas contrarrazões de id. 291683881, o apelado pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que o Banco do Brasil S.A. propôs ação monitória em face de Georgério Pereira Leite, com fundamento na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 26/20532-7, ex-40/00952-1, objetivando a constituição de título executivo judicial referente ao valor de R$ 827.025,47 (oitocentos e vinte e sete mil e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos), decorrente de contrato de crédito rural garantido por penhor e hipoteca. Regularmente citado, o apelante opôs embargos à monitória, alegando, em síntese, a existência de excesso de cobrança, a aplicação de encargos financeiros supostamente ilegais e requerendo a produção de prova pericial contábil para apuração do valor efetivamente devido. Requereu, ainda, a compensação do débito com ações preferenciais do extinto Banco do Estado de Santa Catarina – BESC, das quais afirma ter se tornado cessionário mediante contrato particular de cessão de direitos. A MM. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Poconé, entendendo que a matéria comportava julgamento antecipado por estar suficientemente instruída e diante da ausência de impugnação específica quanto aos encargos ou de apresentação de cálculo divergente, julgou improcedentes os embargos, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor indicado na petição inicial e condenando o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso, alegando a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial contábil. Sustenta, ainda, que o Banco do Brasil não teria apresentado documentação suficiente para comprovar a regular evolução da dívida, notadamente extratos bancários detalhados, e reitera a tese de compensação com as ações do BESC, alegando que a sentença foi omissa ao deixar de enfrentar esse ponto. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que não assiste razão ao apelante, como passo a demonstrar. De início, com relação à tese de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial, é forçoso reconhecer que não encontra respaldo nos autos. Isso porque, ao apresentar os embargos, o apelante limitou-se a afirmar genericamente a existência de encargos abusivos e alegar que o valor correto da dívida seria de R$ 40.029,41, sem, no entanto, juntar qualquer memória de cálculo, planilha ou documento técnico que sustentasse objetivamente a divergência quanto ao valor cobrado. Com efeito, a jurisprudência consolidada e a legislação processual impõem ao devedor, na via monitória, o ônus de demonstrar, de forma específica, os vícios contratuais ou excessos de cobrança de que alega ser vítima, sendo certo que a impugnação genérica não justifica a instauração de instrução probatória. Dessa maneira, a produção de prova pericial contábil, embora possível, requer a prévia delimitação das controvérsias técnicas, acompanhada de documentos que evidenciem minimamente a plausibilidade das alegações, o que não se verificou no caso. Nesse ponto, a sentença analisou adequadamente a questão e assim fundamentou: “O Embargante afirma que houve capitalização de juros, correção monetária, multa e outros, cobrados de forma ilegal, contudo, deixam de especificar os valores supostamente cobrados de forma ilegal. Se limita a alegações genéricas quanto a ilegalidade do contrato, sem especificar os índices cobrados, a quantia em excesso, aqueles que entendem devidos e em qual legislação fundamentam o argumento de que a cobrança é ilegal. (...) Igualmente, o embargante deixa de apresentar o valor que entende devido, tornando impossível a análise de argumentação por este juízo, tendo em vista que não obedece a legislação vigente (art. 702 do CPC): Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. [...] (grifei) O requerido não aponta a quantia que entende correta e nem apresenta memória de cálculo, motivo pelo qual, REJEITO as alegações de excesso na cobrança.” Dessa maneira, agiu acertadamente o juízo a quo ao decidir com base nos elementos juntados aos autos, não havendo que se falar em cerceamento de defesa quando o apelante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 702, § 2º, do CPC. De igual modo, não se sustenta o pleito de inversão do ônus da prova, sobretudo porque, conforme destacado pelo juízo sentenciante, as provas juntadas aos autos foram suficientes para a formação da sua convicção, destacando-se, mais uma vez, que o apelante não trouxe qualquer mínimo elemento para demonstrar a verossimilhança das suas alegações. No que diz respeito à alegação de excesso de execução, do mesmo modo, os argumentos do apelante não merecem prosperar, uma vez que, conforme já registrado, ainda que o apelante tenha afirmado que o valor correto da dívida seria de R$ 40.029,41, não apresentou qualquer cálculo discriminado, memória de débito ou critério técnico que justificasse esse montante, limitando-se a apontar de forma isolada o número como se evidente fosse. A jurisprudência é clara ao exigir que, quando se alega cobrança superior ao devido, o devedor deve indicar de imediato o valor que entende correto, bem como apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos do art. 702, § 2º, do CPC. No caso concreto, conforme já reconhecido na sentença, houve completa ausência de comprovação quanto à origem e ao fundamento do valor alternativo sugerido, circunstância que impede o acolhimento da alegação e justifica o julgamento antecipado da lide, com desconsideração do argumento de excesso. Portanto, sem a mínima base documental ou técnica, a mera alegação numérica isolada de que o valor seria outro não se reveste de qualquer força probatória, sendo insuficiente para configurar excesso de execução e, consequentemente, para afastar a presunção de correção dos cálculos apresentados pelo Banco do Brasil, que estão devidamente instruídos com a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária e a planilha de evolução da dívida, ressaltando-se, nesse ponto, que não é necessária a juntada dos extratos bancários para o ajuizamento da ação, desde que devidamente instruída com demais elementos que demonstrem a existência do crédito. Nesse sentido é o entendimento uníssono dos Tribunais pátrios, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA/EMBARGANTE. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INACOLHIMENTO. PRETENSA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL . REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA EM RAZÃO DOS ENCARGOS ABUSIVOS. ÔNUS DO DEVEDOR EM APRESENTAR NOS EMBARGOS MONITÓRIOS OS CÁLCULOS COM O VALOR QUE ENTENDE COMO CORRETO, NOS TERMOS DO § 2º, ARTIGO. 702, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REQUISITO DESCUMPRIDO. SENTENÇA ESCORREITA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO COM BASE NO ART . 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RAC n. 0300698-33 .2018.8.24.0009, 6ª Câm. de Direito Comercial, Rel. Des. Vitoraldo Bridi, j. 15-02-2024 – negritei). “Apelação Cível. I. Ação monitória. Prova escrita. Documentação apresentada hábil a comprovar a existência da dívida cobrada. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.? (Súmula nº 247 do colendo Superior Tribunal de Justiça). II . Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Na hipótese em análise, não se antevê a presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova requerida pela parte ré/embargante/apelante, pois, uma vez apresentado pelo autor/embargado/apelado o contrato firmado entre as partes e o demonstrativo do débito, junto à peça inicial, inexiste a impossibilidade ou excessiva dificuldade dos réus/embargantes/apelantes embasarem sua tese de excesso de cobrança, apontando o valor que entendem correto e apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. III . Embargos à ação monitória. Não declaração de imediato do valor que entende correto. Ausência de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Rejeição liminar . A teor do disposto no artigo 702, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, ?quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida?, sendo que, se não cumprida esta exigência, devem os embargos serem liminarmente rejeitados (artigo 702, § 3º, do Código de Processo Civil/2015). In casu, os réus/embargantes/apelantes, mesmo possuindo meios para tanto, deixaram declarar de imediato o valor que entendem correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, o impõe a rejeição liminar dos embargos à ação monitória. IV. Princípio da vedação da decisão não-surpresa . Afronta. Não configurada. Sendo dever legal do embargante, sob pena de rejeição liminar dos embargos à ação monitória, apontar, de imediato, o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, (artigo 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), o não cumprimento do referido preceito de Lei, sem a necessidade de prévia oitiva das partes, não implica em violação ao princípio da decisão não surpresa. V. Honorários advocatícios. Majoração. Com base no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil e no precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça - Edcl no AgInt no REsp 1.573 .573/RJ (2015/0302387-9), majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO, RAC 00765160420188090071, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Alberto França, Data de Julgamento: 27.07.2020 – negritei) “APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO CIVIL - MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - AUTOR QUE JUNTOU O COMPETENTE DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS - EXCESSO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR TIDO COMO DEVIDO E DA PLANILHA DE CÁLCULOS - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO . 1. O Autor da Monitória cumpriu o seu ônus de apresentar os cálculos demonstrativos da evolução do débito, não havendo que se falar em inépcia da inicial. 2. Nos embargos monitórios fundados em excesso de cobrança, não basta a alegação de juros abusivos, anatocismo e encargos moratórios indevidos, deve haver a indicação do valor tido como efetivamente devido, junto com demonstrativo discriminado e atualizado da dívida nos termos do art . 702, § 2º do CPC, uma vez não cumprido tal ônus, a alegação de excesso de cobrança não deve ser conhecida, rejeitando-se os embargos monitório se este for seu único argumento, conforme dispõe o art. 702, § 3º do CPC. 3. Sentença mantida. Recurso que se nega provimento.” (TJPE, RAC 00636202320228172990, 5ª Câm. Cível, Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, j. 19.06.2024 – negritei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO. NÃO APRESENTADO O VALOR CORRETO E NÃO JUNTADO O DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA . I. Tratando-se de embargos à ação monitória por excesso de cobrança, não basta a indicação de cobrança de juros ilegais, devendo ser demonstradas, de forma fundamentada, as irregularidades do cálculo apresentado pela parte autora, sendo que, no caso, não foi acostado aos autos planilha de cálculo demonstrativa deste, muito menos, indicado o valor correto do débito. II. As alegações genéricas de abusividades e cobranças indevidas sem a especificação de quais são elas, somado à falta de indicação do valor do débito e ausência da planilha de cálculo demonstrativa deste, por ocasião da oposição dos embargos monitórios, autoriza a rejeição destes, de plano, nos termos do art . 702, do CPC. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, RAC 01753696020178090042, 1ª Câm. Cível, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, j. 05.12.2018) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - SÚMULA N.º 247 DO STJ - DANO MATERIAL EXTRA PETITA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o disposto no artigo 700 do Código de Processo Civil, é cabível a Ação Monitória por quem detém prova escrita, mas sem eficácia executiva, para exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível; entrega de um bem móvel ou imóvel; ou o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer . 2. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula n.º 247 do Superior Tribunal de Justiça). 3 . Não merece provimento a alegação no sentido de ser imprescindível ao ajuizamento da Ação Monitória a apresentação de extrato bancário, sendo classificado como indispensáveis apenas o contrato de abertura de crédito em conta corrente, no caso, a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, acompanhado do demonstrativo de débito. 4. De acordo com o artigo 492 do Código de Processo Civil, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 5 . Embora reconhecido o vício da sentença, que julgou de forma extra petita os danos materiais, não é o caso de se anular o todo o procedimento, com a devolução dos autos à origem para que uma nova decisão seja exarada, devendo limitar a condenação ao valor pleiteado na Petição Inicial.” (TJMT, RAC n. 10023735920188110006 MT, 1ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 20/04/2021 – negritei) Diante do acima exposto, não há que se falar em cerceamento de defesa, em necessidade de inversão do ônus da prova, tampouco em excesso de execução no presente caso, não havendo qualquer incorreção na sentença objurgada passível de reforma nesta instância revisora com relação a tais pontos. Por fim, no que se refere à alegação de que a sentença teria sido omissa ao deixar de apreciar o pedido de compensação do débito com ações preferenciais do extinto Banco do Estado de Santa Catarina – BESC, é necessário destacar que, ainda que se reconheça a ausência de enfrentamento específico do tema pelo juízo de origem, tal omissão não impede a sua apreciação nesta instância revisora, sem que se configure qualquer violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Isso porque o art. 1.013, § 3º, III, do CPC autoriza o Tribunal a conhecer diretamente de questão não decidida pelo juízo a quo, quando se tratar de matéria em condições de imediato julgamento, o que ocorre na presente hipótese, em que o pedido foi expressamente formulado nos embargos à monitória, acompanhado de documentação pertinente, e o apelado teve oportunidade de se manifestar sobre o ponto em sede de impugnação, não havendo necessidade de reabertura da instrução ou produção de novas provas. Superado esse ponto, passo à análise do mérito da pretensão compensatória, a qual, entretanto, não se sustenta. Com efeito, o apelante fundamenta seu pedido de compensação na suposta cessão de ações preferenciais do BESC, as quais teriam sido incorporadas pelo Banco do Brasil, e alega que o valor atualizado desses ativos superaria o montante executado nesta ação, conforme contrato particular de cessão firmado com terceiros e laudo unilateral de atualização juntado nos ids. 291683853, 291683854 e 291683855. Contudo, para fins de compensação judicial, é imprescindível a presença de créditos líquidos, certos, exigíveis e reciprocamente devidos entre as partes, nos termos dos arts. 368 e seguintes do Código Civil, ressaltando-se que nenhuma dessas exigências é devidamente preenchida na presente hipótese. Infere-se dos autos que o crédito invocado pelo apelante, além de derivar de cessão celebrada com terceiros, não é dotado de liquidez, tampouco de certeza, inexistindo prova da sua exigibilidade; não há título executivo, sentença declaratória ou reconhecimento por parte do Banco do Brasil de qualquer obrigação pecuniária decorrente das ações mencionadas perante o apelante, tampouco se demonstrou que tais ativos estariam disponíveis para utilização como meio de extinção da obrigação contratual assumida na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária que embasa a ação monitória. Assim, embora o apelante tenha efetivamente juntado cópia do contrato de cessão de direitos e planilha de cálculo, os documentos não se prestam a comprovar a existência de crédito apto a compensar o valor executado, pois se tratam de instrumentos unilaterais e extrajudiciais, desprovidos de força executiva ou de reconhecimento legal do valor indicado. A respeito da ausência de liquidez das ações do BESC e da impossibilidade de usá-las para a compensação de créditos, os Tribunais pátrios têm decidido, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - OFERECIMENTO DE AÇÕES PREFERENCIAIS DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC) COMO GARANTIA DA DÍVIDA – DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ – EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em relação os títulos apresentados pela parte executada agravante para substituição da penhora, em que pesem estejam lastreados em laudo pericial que confirma sua autenticidade, são de duvidosa idoneidade, não sendo possível aferir sua atual quantificação e legitimidade em favor da parte ofertante perante o BESC. ‘Extrai-se da jurisprudência a compreensão de que as ações do Banco do Estado de Santa Catarina S.A . (BESC) não exprimem a mesma liquidez das garantias ofertadas nas cédulas rurais, além do que o credor não pode ser compelido a aceitar prestação diversa da contratada.’ (N.U 1000436-44.2019 .8.11.0017, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024)” (TJMT, RAI 10244601720248110000, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 30.10.2024 – negritei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE CRÉDITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO. AÇÕES NOMINATIVAS DO EXTINTO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BESC. CESSÃO DE CRÉDITO. IRREGULARIDADE NA TRANSFERÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E IDONEIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA . 1. Não merece ser conhecido o pedido de concessão do efeito suspensivo à Apelação Cível, porquanto não foi manejado de forma adequada, ou seja, por meio de petição em apartado, contendo requerimento específico, dirigido ao relator da apelação, conforme dispõe o artigo 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. 2. As ações nominativas se transferem mediante registro levado a efeito em livro específico escriturado pela S/A para tal finalidade, como condição indispensável para que se opere validamente a transferência da propriedade da ação. 3. No caso dos autos, apesar de haver a escritura pública de cessão de direitos, observa-se que esta não foi escriturada livro específico da sociedade anônima custodiante, encontrando-se, portanto, em desacordo com o que prescreve o art. 31, §§ 1º a 3º . 4. As ações preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina BESC, incorporado ao Banco do Brasil S/A, carecem de liquidez, em razão da incerteza quanto ao real valor das ações que dependem das oscilações do mercado. Precedentes do TJGO. 5. Os honorários advocatícios, consoante a legislação processual, devem ser fixados a partir da gradação dos seguintes parâmetros legais: (1º) valor da condenação; (2º) caso não haja condenação, proveito econômico obtido; e (3º) não sendo possível mensurá-lo, valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do CPC). Inexistindo valor da condenação ou proveito econômico, mostra-se correta a sentença ao fixar os honorários sobre o valor da causa, no mínimo legal (10%). 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA . (TJGO, RAC 5681382-36.2019.8.09.0082, 1ª Câm. Cível, Rel. Des. William Costa Mello, j. 07.05.2024 – negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA AO CONTRATO. SUBSTITUIÇÃO POR AÇÕES PREFERENCIAIS DO BESC. DESCABIMENTO . COMPENSAÇÃO. ARTS. 368 E 369 DO CC. DAÇÃO EM PAGAMENTO . ART. 356 DO CC. IMPOSSIBILIDADE. 1 . Nos termos do caput do artigo 847 do CPC/15, para deferimento da substituição do imóvel penhorado, faz-se necessário que o executado comprove que a troca não resultará em prejuízo ao exequente, o que não ocorreu na situação em apreço, tendo em vista que o devedor pretende a substituição da penhora de imóvel rural por ações preferenciais do BESC, sem comprovação de valor e liquidez. 2. A ausência de comprovada liquidez das ações preferenciais do BESC inviabiliza a reclamada compensação de créditos. Inteligência dos artigos 368 e 369 do Código Civil. 3. Nos termos do artigo 356 do Código Civil, 'o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida'. De forma que, firmado no contrato o pagamento em dinheiro, não há como impor o recebimento das ações do BESC, carece de anuência do credor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, RAI 04898335220208090000, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, j. 22.02.2021 – negritei) Dessa forma, é forçoso reconhecer que a sentença objurgada não merece qualquer reparo, devendo ser mantida tal como proferida pelo douto juízo de primeiro grau. Diante do desprovimento do recurso do requerido, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da dívida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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