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Processo nº 5009869-14.2023.4.03.6324

ID: 327374105

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-14.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARLEIDE ROMOALDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON RODRIGO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009869-14.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MARLEIDE ROMOALDO DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON RODRIGO C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009869-14.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MARLEIDE ROMOALDO DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON RODRIGO CUNHA - SP342658 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais proposta por MARLEIDE ROMOALDO DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e instituído pela Lei n.º 8.742/93. O benefício de prestação continuada tem sua matriz na Constituição da República, cujo art. 203 estabelece: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, trata-se de norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). A regulamentação se deu com a edição da Lei nº 8.742/93, mais precisamente o seu artigo 20, o qual atualmente possui a seguinte redação: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) Parágrafo único. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Por conseguinte, verifica-se que, além da deficiência ou idade avançada, a parte autora deve atender a requisito econômico, estabelecendo a lei que a renda per capita familiar do postulante ao Loas deve ser inferior a ¼ do salário mínimo, critério que permanece inalterado desde a edição do aludido dispositivo legal, em 1993. Em que pese no ano de 1998 o Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 1232), tenha considerado constitucional o referido critério, a Corte Superior decidiu em 2013 (Reclamação 4374 e REs 567985 e 580963, ambos com repercussão geral) pela sua inconstitucionalidade, por considerar que ele estaria defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Nos termos do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, “os programas de assistência social no Brasil utilizam, atualmente, o valor de ½ salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios. Tal fato representa, em primeiro lugar, um indicador bastante razoável de que o critério de ¼ do salário mínimo utilizado pela LOAS está completamente defasado e mostra-se atualmente inadequado para aferir a miserabilidade das famílias que, de acordo com o art. 203, V, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial”. Assim, entendo que, para a aferição de miserabilidade do demandante do benefício assistencial, é medida de rigor utilizar como requisito uma renda familiar mensal per capita inferior a ½ salário mínimo. De todo modo, porém, importa consignar que tal critério não deve ser utilizado de modo absoluto, podendo ser mitigado pela conjugação a outros fatores, indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo ou, contrariamente, de sua devida e suficiente manutenção pela família. Finalmente, a Lei nº 10.741/2003 (“Estatuto do Idoso”), dispôs no parágrafo único do artigo 34 que a renda familiar de um salário mínimo, percebida por um dos membros da família não poderá ser impedimento para que outro membro, cumprindo os demais requisitos exigidos pela Lei nº 8.742/93, perceba o benefício assistencial. O Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 580963 declarou a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, da referida norma legal, considerando ela apenas se referir ao idoso titular de benefício assistencial. Para a Corte Superior não há “justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo.” Por conseguinte, deu-se maior abrangência à disposição normativa, de modo a também aplicar o regramento a esses últimos. Essa solução agora encontra guarida igualmente na própria lei, conforme se observou acima na transcrição do Art. 20, §4º da Lei nº 8.742/93. Cabe frisar que deverão ser excluídos do cômputo, para aferição da renda per capita, tanto o benefício assistencial ou previdenciário, no valor de até um salário mínimo, quanto à pessoa que faça jus a ele. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Analisando o laudo pericial, verifico que em nenhum momento há a informação de que a parte autora é portadora de deficiência. O perito judicial utiliza o termo incapacidade total e temporária, o que não pode ser interpretado como deficiência. É ônus da parte autora comprovar que preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. A parte autora, a teor do § 2.º, do art. 20, da Lei n.º 8.742/93, com redação dada pela Lei n.º 13.146/15, não comprovou ter impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, considerando-se como impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. Assim, não há que se falar na existência de deficiência apta a ensejar a concessão do benefício pleiteado. Quanto ao laudo pericial, na minha visão, está ele bem fundamentado e goza de inconteste credibilidade. Não se chegou ao diagnóstico de maneira precipitada e infundada, na medida em que se valeu, o perito subscritor, da anamnese e de exames físicos e complementares realizados. Saliento, desde já, que, por ser equidistante dos interesses das partes em litígio, a perícia judicial deve necessariamente gozar de maior credibilidade se comparada aos outros exames realizados e demais elementos probatórios, implicando seu completo acatamento se produzida por perito habilitado e sem nenhuma mácula formal, sendo bem esse o caso dos autos. Se assim é, vez que descaracterizada a existência de qualquer deficiência da parte para a vida independente, tenho por despicienda a análise de sua situação econômica. De fato, como um dos requisitos exigidos pela legislação de regência para a concessão do benefício pleiteado não se faz presente, resta, por óbvio, que o pedido veiculado é improcedente, o que revela, por conseguinte, ter agido com acerto o INSS ao, administrativamente, indeferir a prestação. Dispositivo: Ante ao acima exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a gratuidade da justiça. Ciência ao Ministério Público Federal. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002721-08.2024.4.03.6100

ID: 256770025

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002721-08.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DYURI TYFANI MIRANDA IRIA

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BRENDA CAROLINE FRANCO DE OLIVEIRA

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FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

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TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002721-08.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: P. A. N. R. Advogados do(a) AUTOR: BRENDA CAROLINE FRANCO DE OLIVEIRA - SP427706, DYURI T… TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002721-08.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: P. A. N. R. Advogados do(a) AUTOR: BRENDA CAROLINE FRANCO DE OLIVEIRA - SP427706, DYURI TYFANI MIRANDA IRIA - SP467109, FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA - SP306781 REU: O. D. A. D. B. -. S. D. S. P. Advogado do(a) REU: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, para que este Juízo declare a nulidade parcial do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 07R000050/2015 e dos efeitos das decisões administrativas nele exaradas, determinando à ré que notifique o Conselho Seccional e a Seção de Distribuição de Processos da OAB/SP para ciência da decisão proferida nestes autos. Pleiteia, ainda, o requerente a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. O autor aduz, em síntese, que foi instaurado contra ele, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB/SP), o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 07R000050/2015 para aplicação da pena de exclusão, em decorrência de três penalidades de suspensão anteriormente aplicadas nos processos nºs 07R000733/2011, 07R000738/2011 e 07R000004/2012. Entretanto, alega ter sido o PAD nº 07R000733/2011 anulado por decisão judicial proferida no processo nº 5009869-46.2019.4.03.0100, de modo que o PAD nº 07R000050/2015 deveria ser extinto por falta de objeto. Porém, a requerida determinou o seu encaminhamento ao Tribunal de Ética e Disciplina para instauração de novo procedimento “ex officio”, dada a existência das outras sanções disciplinares. Afirma que a decisão administrativa reconheceu a prescrição punitiva e, ainda assim, ordenou o encaminhamento das outras duas sanções para instauração de novo procedimento, o que não encontra amparo legal. Entende que a conduta da requerida configura bis in idem, porquanto pretende puni-lo duas vezes pelo mesmo processo, embora tenha reconhecido a perda do objeto deste e a prescrição da pretensão punitiva. Assim, aponta que tais fatos atingiram a sua esfera de direitos extrapatrimoniais, devendo ser indenizado pelos danos morais suportados. Com a inicial, vieram documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido e a gratuidade de justiça foi concedida ao autor (ID. 314249244). A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP) contestou o feito, alegando, preliminarmente, a incompetência deste Juízo, a carência da ação e a inépcia da inicial. No mérito, apontou a legitimidade do processo administrativo de exclusão e a impossibilidade de intervenção do Judiciário, sob risco de incursão no mérito administrativo. Afirmou que não houve reconhecimento da prescrição punitiva, pois nunca foi objeto de discussão na esfera administrativa, tendo ocorrido erro material na publicação do acórdão proferido no PAD. Alegou não ter havido bis in idem, visto que não houve punição de exclusão. Desse modo, entendeu pela inexistência de danos morais e requereu o acolhimento das preliminares arguidas ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos formulados pelo autor (ID. 316924275). O pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, formulado pela ré na contestação, foi deferido no ID. 322046867. Réplica – ID. 324170968. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), posto que os documentos juntados pelas partes são suficientes para o deslinde da controvérsia. Além disso, a matéria controvertida é eminentemente de direito, tendo sido observado o devido processo legal, com as garantias da ampla defesa e do contraditório. Antes de adentrar o mérito, aprecio as preliminares arguidas pela ré. Da incompetência deste Juízo: Alega a ré que o autor propôs a ação nº 5031314-18.2022.4.03.6100, em trâmite na 24ª Vara Cível Federal de São Paulo, na qual discute a existência de nulidades e ilegalidades no processo disciplinar nº 07R00004201, que constitui um dos três processos utilizados para o procedimento de exclusão no processo disciplinar em discussão neste feito. Diante da identidade entre as causas de pedir, requer que este Juízo reconheça a conexão entre as ações e determine a remessa desta ao Juízo prevento. Assim dispõe o art. 55 do CPC acerca da conexão: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Com efeito, o autor propôs a ação nº 5031314-18.2022.4.03.6100 contra a OAB/SP, em trâmite na 24ª Vara Cível Federal de São Paulo (ID. 316932011). Entretanto, verifico que o feito já foi sentenciado, o que impede a reunião das ações, conforme preconiza o §1º do art. 55 do CPC, transcrito acima. Desse modo, rejeito a preliminar de incompetência deste Juízo. Da falta de interesse processual: A parte requerida afirma que inexiste interesse processual do autor, uma vez que o processo administrativo disciplinar, ora em comento, já foi arquivado sem resolução do mérito. De fato, o art. 17 do CPC determina que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Embora o processo administrativo já tenha sido arquivado, de acordo com as informações prestadas em contestação, o requerente pretende a invalidação da decisão que determinou a remessa de informações ao Tribunal de Ética do Conselho Seccional da OAB acerca das outras duas sanções administrativas não anuladas judicialmente. Portanto, dada a inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), entendo que persiste o interesse da parte autora no julgamento de mérito desta ação. Dessa forma, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. Da inépcia da inicial: Aponta, ainda, a ré a inépcia da inicial em decorrência do pedido genérico de danos morais e da ausência de causa de pedir ou fundamento do pedido formulado na inicial. O §1º do art. 330 do CPC estabeleceu as hipóteses que caracterizam a inépcia da inicial: Art. 330. (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Em virtude da dificuldade de quantificar o dano moral, é perfeitamente cabível que a parte deixe ao critério do Juízo o estabelecimento do montante indenizatório, sem indicar um valor que considere razoável, não se tratando, portanto, de pedido genérico. Apenas se exige a indicação da conduta e do nexo causal, já que o dano moral decorre desses elementos, e isso foi posto na inicial. Agora, se aquela conduta efetivamente gerou o dano extrapatrimonial alegado, trata-se de questão meritória. No mais, observo que a ré contestou o mérito da ação, tendo atacado todos os pontos apresentados na petição inicial, de modo que não merece acolhida a alegação de ausência de causa de pedir e de fundamento lógico capazes de impedir o exercício da ampla defesa. Assim sendo, não acolho a preliminar da inépcia da inicial. Passo à análise do mérito. A Sétima Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP instaurou, de ofício, em face do autor, o PAD nº 07R000050/2015, para fins de aplicação da penalidade de exclusão, em decorrência do fato de o representado ter sofrido, anteriormente, três suspensões, nos termos do art. 38, I, da Lei nº 8.906/1994, que assim dispõe: Art. 38. A exclusão é aplicável nos casos de: I - aplicação, por três vezes, de suspensão; II - infrações definidas nos incisos XXVI a XXVIII do art. 34. Parágrafo único. Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão, é necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente. As penalidades de suspensão foram aplicadas nos processos nºs 07R000733/2011, 07R000738/2011 e 07R000004/2012. No entanto, o PAD nº 07R000733/2011 foi anulado por decisão judicial, circunstância esta não contestada pela ré, tanto que o processo nº 07R00005022015, em discussão neste feito, foi extinto por perda do objeto, diante desse fato. Contudo, o autor alega que a decisão proferida na esfera administrativa reconheceu a prescrição da pretensão punitiva. Deveras, no acórdão nº 4518 (fl. 91 do ID. 316925267), consta a informação de reconhecimento da prescrição punitiva, porém assiste razão à ré quando afirma que se trata de erro material, porquanto a prescrição não foi objeto de discussão na votação que decidiu pelo arquivamento do processo por perda de objeto, conforme se observa do relatório e dos votos proferidos pelos conselheiros da OAB/SP (fls. 83-90 do ID. 316925267). O art. 43, caput, da Lei nº 8.906/1994 estabeleceu que “a pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato”. No caso em tela, apenas é possível cogitar o início da contagem do prazo prescricional após a aplicação da terceira penalidade de suspensão ou, ao menos, após a aplicação de cada penalidade utilizada como fundamento para o emprego do art. 38 da mencionada lei. Nada disso foi discutido no processo administrativo, e também não foi demonstrado pelo autor o transcurso do prazo prescricional, observados os marcos interruptivos. De qualquer modo, não houve notícia da instauração de novo processo, sendo apenas determinada a comunicação das outras duas sanções, que não foram objeto de anulação judicial. Assim, verifico não ter havido o reconhecimento administrativo do transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva. O requerente afirma que os conselheiros se omitiram ao não se manifestarem acerca da decisão proferida pelo Poder Judiciário que anulou o PAD nº 07R000733/2011. Ora, o que caberia à Seção da OAB era excluir aquela penalidade anulada e determinar o arquivamento do PAD nº 07R00005022015, por perda de objeto, e isso foi feito. Contudo, as outras duas penalidades de suspensão permanecem válidas e podem servir de fundamento para a abertura de um futuro processo administrativo, caso o autor venha a sofrer uma outra suspensão, sendo esse o sentido da comunicação feita ao Gabinete do Tribunal de Ética e Disciplina. Não se trata de bis in idem, como aponta o demandante, pois este ocorre quando alguém é punido duas vezes pelo mesmo fato, o que não ocorreu na situação em análise, porquanto o processo administrativo foi extinto sem que a questão meritória (aplicação da penalidade) fosse apreciada, inexistindo, portanto, qualquer impedimento para que as outras suspensões não anuladas justifiquem uma futura aplicação do art. 38, I, da Lei nº 8.906/1994. A questão da abertura do procedimento na Subseção de São Bernardo do Campo ou diretamente na Seção de São Paulo, a qual, inclusive, não foi devidamente delineada pelo autor na petição inicial, encontra-se superada, haja vista que o PAD nº 07R00005022015 foi arquivado, não tendo sido determinada a abertura de novo procedimento, mas apenas a comunicação ao Gabinete do Tribunal de Ética e Disciplina para fins de verificação de eventual abertura ex officio de outro processo, caso constatada outra penalidade de suspensão aplicada ao representado, além daquelas. Ausente qualquer conduta ilícita, é incabível o reconhecimento da responsabilidade da ré por danos à esfera de direitos extrapatrimoniais do autor, razão pela qual se afasta a pretensão indenizatória pleiteada na inicial. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas ex lege. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor mínimo para proposição ou defesa de procedimento ordinário em matéria cível, conforme a tabela de honorários advocatícios da OAB/SP, nos termos dos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC, observados os efeitos da justiça gratuita deferida no ID. 314249244. P.R.I. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002721-08.2024.4.03.6100

ID: 256770052

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002721-08.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Sentença

Advogados:

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA

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TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002721-08.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: P. A. N. R. Advogados do(a) AUTOR: BRENDA CAROLINE FRANCO DE OLIVEIRA - SP427706, DYURI T… TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002721-08.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: P. A. N. R. Advogados do(a) AUTOR: BRENDA CAROLINE FRANCO DE OLIVEIRA - SP427706, DYURI TYFANI MIRANDA IRIA - SP467109, FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA - SP306781 REU: O. D. A. D. B. -. S. D. S. P. Advogado do(a) REU: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, para que este Juízo declare a nulidade parcial do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 07R000050/2015 e dos efeitos das decisões administrativas nele exaradas, determinando à ré que notifique o Conselho Seccional e a Seção de Distribuição de Processos da OAB/SP para ciência da decisão proferida nestes autos. Pleiteia, ainda, o requerente a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. O autor aduz, em síntese, que foi instaurado contra ele, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB/SP), o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 07R000050/2015 para aplicação da pena de exclusão, em decorrência de três penalidades de suspensão anteriormente aplicadas nos processos nºs 07R000733/2011, 07R000738/2011 e 07R000004/2012. Entretanto, alega ter sido o PAD nº 07R000733/2011 anulado por decisão judicial proferida no processo nº 5009869-46.2019.4.03.0100, de modo que o PAD nº 07R000050/2015 deveria ser extinto por falta de objeto. Porém, a requerida determinou o seu encaminhamento ao Tribunal de Ética e Disciplina para instauração de novo procedimento “ex officio”, dada a existência das outras sanções disciplinares. Afirma que a decisão administrativa reconheceu a prescrição punitiva e, ainda assim, ordenou o encaminhamento das outras duas sanções para instauração de novo procedimento, o que não encontra amparo legal. Entende que a conduta da requerida configura bis in idem, porquanto pretende puni-lo duas vezes pelo mesmo processo, embora tenha reconhecido a perda do objeto deste e a prescrição da pretensão punitiva. Assim, aponta que tais fatos atingiram a sua esfera de direitos extrapatrimoniais, devendo ser indenizado pelos danos morais suportados. Com a inicial, vieram documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido e a gratuidade de justiça foi concedida ao autor (ID. 314249244). A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP) contestou o feito, alegando, preliminarmente, a incompetência deste Juízo, a carência da ação e a inépcia da inicial. No mérito, apontou a legitimidade do processo administrativo de exclusão e a impossibilidade de intervenção do Judiciário, sob risco de incursão no mérito administrativo. Afirmou que não houve reconhecimento da prescrição punitiva, pois nunca foi objeto de discussão na esfera administrativa, tendo ocorrido erro material na publicação do acórdão proferido no PAD. Alegou não ter havido bis in idem, visto que não houve punição de exclusão. Desse modo, entendeu pela inexistência de danos morais e requereu o acolhimento das preliminares arguidas ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos formulados pelo autor (ID. 316924275). O pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, formulado pela ré na contestação, foi deferido no ID. 322046867. Réplica – ID. 324170968. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), posto que os documentos juntados pelas partes são suficientes para o deslinde da controvérsia. Além disso, a matéria controvertida é eminentemente de direito, tendo sido observado o devido processo legal, com as garantias da ampla defesa e do contraditório. Antes de adentrar o mérito, aprecio as preliminares arguidas pela ré. Da incompetência deste Juízo: Alega a ré que o autor propôs a ação nº 5031314-18.2022.4.03.6100, em trâmite na 24ª Vara Cível Federal de São Paulo, na qual discute a existência de nulidades e ilegalidades no processo disciplinar nº 07R00004201, que constitui um dos três processos utilizados para o procedimento de exclusão no processo disciplinar em discussão neste feito. Diante da identidade entre as causas de pedir, requer que este Juízo reconheça a conexão entre as ações e determine a remessa desta ao Juízo prevento. Assim dispõe o art. 55 do CPC acerca da conexão: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Com efeito, o autor propôs a ação nº 5031314-18.2022.4.03.6100 contra a OAB/SP, em trâmite na 24ª Vara Cível Federal de São Paulo (ID. 316932011). Entretanto, verifico que o feito já foi sentenciado, o que impede a reunião das ações, conforme preconiza o §1º do art. 55 do CPC, transcrito acima. Desse modo, rejeito a preliminar de incompetência deste Juízo. Da falta de interesse processual: A parte requerida afirma que inexiste interesse processual do autor, uma vez que o processo administrativo disciplinar, ora em comento, já foi arquivado sem resolução do mérito. De fato, o art. 17 do CPC determina que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Embora o processo administrativo já tenha sido arquivado, de acordo com as informações prestadas em contestação, o requerente pretende a invalidação da decisão que determinou a remessa de informações ao Tribunal de Ética do Conselho Seccional da OAB acerca das outras duas sanções administrativas não anuladas judicialmente. Portanto, dada a inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), entendo que persiste o interesse da parte autora no julgamento de mérito desta ação. Dessa forma, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. Da inépcia da inicial: Aponta, ainda, a ré a inépcia da inicial em decorrência do pedido genérico de danos morais e da ausência de causa de pedir ou fundamento do pedido formulado na inicial. O §1º do art. 330 do CPC estabeleceu as hipóteses que caracterizam a inépcia da inicial: Art. 330. (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Em virtude da dificuldade de quantificar o dano moral, é perfeitamente cabível que a parte deixe ao critério do Juízo o estabelecimento do montante indenizatório, sem indicar um valor que considere razoável, não se tratando, portanto, de pedido genérico. Apenas se exige a indicação da conduta e do nexo causal, já que o dano moral decorre desses elementos, e isso foi posto na inicial. Agora, se aquela conduta efetivamente gerou o dano extrapatrimonial alegado, trata-se de questão meritória. No mais, observo que a ré contestou o mérito da ação, tendo atacado todos os pontos apresentados na petição inicial, de modo que não merece acolhida a alegação de ausência de causa de pedir e de fundamento lógico capazes de impedir o exercício da ampla defesa. Assim sendo, não acolho a preliminar da inépcia da inicial. Passo à análise do mérito. A Sétima Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP instaurou, de ofício, em face do autor, o PAD nº 07R000050/2015, para fins de aplicação da penalidade de exclusão, em decorrência do fato de o representado ter sofrido, anteriormente, três suspensões, nos termos do art. 38, I, da Lei nº 8.906/1994, que assim dispõe: Art. 38. A exclusão é aplicável nos casos de: I - aplicação, por três vezes, de suspensão; II - infrações definidas nos incisos XXVI a XXVIII do art. 34. Parágrafo único. Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão, é necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente. As penalidades de suspensão foram aplicadas nos processos nºs 07R000733/2011, 07R000738/2011 e 07R000004/2012. No entanto, o PAD nº 07R000733/2011 foi anulado por decisão judicial, circunstância esta não contestada pela ré, tanto que o processo nº 07R00005022015, em discussão neste feito, foi extinto por perda do objeto, diante desse fato. Contudo, o autor alega que a decisão proferida na esfera administrativa reconheceu a prescrição da pretensão punitiva. Deveras, no acórdão nº 4518 (fl. 91 do ID. 316925267), consta a informação de reconhecimento da prescrição punitiva, porém assiste razão à ré quando afirma que se trata de erro material, porquanto a prescrição não foi objeto de discussão na votação que decidiu pelo arquivamento do processo por perda de objeto, conforme se observa do relatório e dos votos proferidos pelos conselheiros da OAB/SP (fls. 83-90 do ID. 316925267). O art. 43, caput, da Lei nº 8.906/1994 estabeleceu que “a pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato”. No caso em tela, apenas é possível cogitar o início da contagem do prazo prescricional após a aplicação da terceira penalidade de suspensão ou, ao menos, após a aplicação de cada penalidade utilizada como fundamento para o emprego do art. 38 da mencionada lei. Nada disso foi discutido no processo administrativo, e também não foi demonstrado pelo autor o transcurso do prazo prescricional, observados os marcos interruptivos. De qualquer modo, não houve notícia da instauração de novo processo, sendo apenas determinada a comunicação das outras duas sanções, que não foram objeto de anulação judicial. Assim, verifico não ter havido o reconhecimento administrativo do transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva. O requerente afirma que os conselheiros se omitiram ao não se manifestarem acerca da decisão proferida pelo Poder Judiciário que anulou o PAD nº 07R000733/2011. Ora, o que caberia à Seção da OAB era excluir aquela penalidade anulada e determinar o arquivamento do PAD nº 07R00005022015, por perda de objeto, e isso foi feito. Contudo, as outras duas penalidades de suspensão permanecem válidas e podem servir de fundamento para a abertura de um futuro processo administrativo, caso o autor venha a sofrer uma outra suspensão, sendo esse o sentido da comunicação feita ao Gabinete do Tribunal de Ética e Disciplina. Não se trata de bis in idem, como aponta o demandante, pois este ocorre quando alguém é punido duas vezes pelo mesmo fato, o que não ocorreu na situação em análise, porquanto o processo administrativo foi extinto sem que a questão meritória (aplicação da penalidade) fosse apreciada, inexistindo, portanto, qualquer impedimento para que as outras suspensões não anuladas justifiquem uma futura aplicação do art. 38, I, da Lei nº 8.906/1994. A questão da abertura do procedimento na Subseção de São Bernardo do Campo ou diretamente na Seção de São Paulo, a qual, inclusive, não foi devidamente delineada pelo autor na petição inicial, encontra-se superada, haja vista que o PAD nº 07R00005022015 foi arquivado, não tendo sido determinada a abertura de novo procedimento, mas apenas a comunicação ao Gabinete do Tribunal de Ética e Disciplina para fins de verificação de eventual abertura ex officio de outro processo, caso constatada outra penalidade de suspensão aplicada ao representado, além daquelas. Ausente qualquer conduta ilícita, é incabível o reconhecimento da responsabilidade da ré por danos à esfera de direitos extrapatrimoniais do autor, razão pela qual se afasta a pretensão indenizatória pleiteada na inicial. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas ex lege. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor mínimo para proposição ou defesa de procedimento ordinário em matéria cível, conforme a tabela de honorários advocatícios da OAB/SP, nos termos dos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC, observados os efeitos da justiça gratuita deferida no ID. 314249244. P.R.I. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009869-36.2023.8.24.0135

ID: 314000862

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009869-36.2023.8.24.0135

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HIDALECIO BONANOMI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIEL LUIZ BENDIN SCHRAMM

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DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009869-36.2023.8.24.0135/SC EXEQUENTE : HIDALECIO BONANOMI ADVOGADO(A) : JOSIEL LUIZ BENDIN SCHRAMM (OAB SC027433) ADVOGADO(A) : DEBORA SALAU DO … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009869-36.2023.8.24.0135/SC EXEQUENTE : HIDALECIO BONANOMI ADVOGADO(A) : JOSIEL LUIZ BENDIN SCHRAMM (OAB SC027433) ADVOGADO(A) : DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA (OAB SC019950) DESPACHO/DECISÃO HIDALECIO BONANOMI , qualificado nos autos, ajuizou o presente Cumprimento de Sentença em face do MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC, igualmente identificado. A presente etapa processual objetiva a satisfação da sentença condenatória proferida nos autos n. 0001275-36.2014.8.24.0135. Intimado, o Executado apresentou impugnação, insurgindo-se quanto aos índices utilizados no demonstrativo do débito anexo à petição inicial (evento 10). A petição inicial foi aditada para inclusão dos honorários fixados pela Turma Recursal (eventos 14 e 16). Intimado, o Executado impugnou novamente o cálculo do Exequente (evento 32), indicando como devido "os valores de R$ 24.503,15 (principal) e R$ 3.675,47 (honorários)" (evento 32). Em virtude da anuência do Exequente (evento 37), o cálculo apresentado pelo Executado foi homologado, determinando-se a expedição da Requisição de Pequeno Valor (evento 37). Durante o prazo para pagamento, o Executado apresentou " Exceção de Pré-Executividade" pleiteando a anulação dos atos processuais posteriores ao óbito do Exequente e, subsidiariamente, o cancelamento da RPV e a extinção do feito (evento 48). Os herdeiros do Exequente requereram suas habilitações, a rejeição da exceção de pré-executividade e o respectivo prosseguimento do feito. Decido. 1) Da habilitação: Da Certidão de Óbito de evento 48.2 , depreende-se que o falecido era divorciado e deixou 3 (três) filhos, Cristiane, Luciana e Giovani, o último, pré-morto. Os herdeiros Cristiane Bonanomi e Luciana Bonanomi da Silva requereram habilitação no feito na condição de descendentes (filhas) do falecido. Por sua vez, Realdina Canal, ascendente de Giovani, filho pré-morto do Exequente, requereu a habilitação da condição de representante deste. Acerca do direito de representação, extrai-se dos artigos 1.851 e 1.852, ambos do Código Civil: Art. 1.851. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse. Art. 1.852. O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente. Logo, considerando que Realdina é ascendente do filho pré-morto de Hidalecio, não há que se falar em direito de representação. Nesse quadro, indefiro a habilitação de Realdina Canal e defiro a habilitação das herdeiras Cristiane Bonanomi e Luciana Bonanomi da Silva no polo ativo do presente Cumprimento de Sentença. Proceda-se à respectiva inclusão no Eproc. 2) Da validade dos atos processuais: A despeito da prática de atos processuais após o falecimento do Exequente, as partes não alegaram qualquer prejuízo. Ressalto que em se tratando de nulidade relativa, sua declaração demanda efetiva comprovação de prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. FALECIMENTO DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE RELATIVA. 1. A eventual inobservância do artigo 313, inciso I, § 1º, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do processo pelo falecimento de uma das partes, enseja nulidade relativa, sendo válidos os atos processuais subsequentes desde que não haja prejuízo que deve ser alegado e provado pela parte interessada no momento processual oportuno. 2. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.816.749/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024). Diferente não é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS APÓS O FALECIMENTO DO REQUERIDO. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. FALECIMENTO DA PARTE E AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE NÃO GERA NULIDADE ABSOLUTA. NECESSIDADE DE O DEFEITO PROCESSUAL SER ACOMPANHADO DE PREJUÍZO . NULIDADE RELATIVA. PRECEDENTES. CASO CONCRETO EM QUE SEQUER FOI ALEGADA A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTATAÇÃO, ENTRETANTO, DE QUE O CAUSÍCO DO REQUERIDO, DEVIDAMENTE INTIMADO DA SENTENÇA, DEIXOU DE COMUNICAR O JUÍZO SOBRE O FALECIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11). NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5016075-98.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024). Portanto, não havendo demonstração de prejuízo e em decorrência da expressa anuência das herdeiras, reputo válidos os atos processuais praticados após o falecimento de Hidalecio Bonanomi . 3) Do pagamento: O Executado pretende o reconhecimento da "quitação administrativa dos valores apontados como devidos". Sustenta que as provas do pagamento já haviam sido anexadas nos autos da ação de conhecimento. No entanto, extrai-se da sentença exequenda, a qual foi mantida pela Turma Recursal: No presente caso, em que pese tenha o réu juntado aos autos a ficha financeira dos anos/base de 2011, 2012 e 2013 (fls. 57/60), discriminando os valores a título de 13º salário, assim como o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, não há prova de que tal numerário efetivamente foi pago ao autor, haja vista que em nenhum destes documentos consta a assinatura do autor dando quitação, cujo ônus lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). Assim, e havendo previsão legal específica, faz jus o autor ao pagamento do 13º salário referente aos anos de 2010 (proporcional); 2011 e 2012 (integral); e 2013 (proporcional). Corroborando, destaca-se a emenda do julgamento do Recurso Inominado interposto pelo Executado: RECURSO INOMINADO. servidor público municipal comissionado. município de navegantes. pleito inicial de reconhecimento da relação empregatícia e pagamento de verbas trabalhistas. parcial procedência na origem tão somente para acolher o pedido inicial no tocante ao terço de férias e gratificação natalina. aplicação do estatuto dos servidores públicos municipais. inexistência de direito ao recebimento de verbas oriundas da legislação trabalhista. irresignação exclusiva do município. apontado pagamento das verbas de férias e gratificação natalina. não acolhimento. tese que não encontra amparo no caderno processual. documentação anexada ao recurso. impossibilidade de conhecimento. inexistência de demonstração do motivo pelo qual a documentação não foi anexada à contestação. recibos, ademais, que não contém a assinatura do autor servidor. ausÊncia de comprovação da quitação das verbas. ônus da parte ré (art. 373, II do CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Logo, verifica-se que os documentos mencionados na exceção de pré-executividade já foram objeto de análise na ação de conhecimento, tanto pelo Juízo de primeiro grau quanto pela Turma Recursal. Trata-se, portanto, de reiteração indevida de pedidos já apreciados. Importante frisar que, somente após a expedição da RPV, houve a alegação sobre o suposto pagamento administrativo baseado em documentos previamente existentes, a demonstrar o comportamento contraditório do Executado , diverso daquele adotado anteriormente, sem qualquer justificativa para tanto. Logo, fica advertido o Executado de que a reiteração de pedidos já apreciados pode ser considerado como ato meramente protelatório, ensejando a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos moldes do artigo 80 do Código de Processo Civil. Assim, rejeito a exceção de pré-executividade . 4) Considerando que o feito deveria estar suspenso na ocasião da expedição dos ofícios requisitórios expedidos nos eventos 42 e 44, ante o falecimento do exequente, restituo o prazo de 60 (sessenta dias) ao Executado para pagamento. Retifique-se a RPV, caso haja necessidade em razão da habilitação das herdeiras. 5) Desde já, advirtam-se as herdeiras habilitadas de que eventual levantamento de valores dependerá de prévia partilha , conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL. PRÉVIA PARTILHA DOS BENS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça, segundo a qual "a admissão da habilitação de herdeiros não é reconhecimento ao direito de levantamento dos valores nos autos, sendo para tanto imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei nº 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso, o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar" (AgInt na ExeMS 6.864/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 13/5/2020, DJe de 25/5/2020). 2. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.304.077/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024.) Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004793-18.2023.4.03.6321

ID: 317175812

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004793-18.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MENEZES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINE VISENTIM

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MAURICIO BALTAZAR DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004793-18.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: MARCIO MENEZES DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE VISENTIM - SP489988, MAURICI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004793-18.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: MARCIO MENEZES DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE VISENTIM - SP489988, MAURICIO BALTAZAR DE LIMA - SP135436 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Relatório simplificado, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de Ação ajuizada por MÁRCIO MENEZES DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS por meio da qual requer a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, o reestabelecimento de seu auxílio por incapacidade temporária (NB 31/603.073.180-0, DER 10/08/2013 e DCB 25/04/2023). II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Prejudicial de Mérito - Prescrição Não tendo transcorrido 05 (cinco) anos entre a data do requerimento administrativo do benefício em debate e a data do ajuizamento da presente ação (art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932 e Súmula nº. 74/TNU), não há prescrição quinquenal a reconhecer. II.2. Mérito II.2.1. Breves Considerações Acerca dos Benefícios por Incapacidade O auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) está regulado nos arts. 59 a 64 da Lei nº. 8.213/1991, sendo devido ao segurado que estiver incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. Já a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), a teor dos arts. 42 e ss. da Lei nº. 8.213/1991, é devida àquele que estiver impossibilitado de desempenhar qualquer atividade apta a garantir a sua subsistência, com prognóstico negativo de reversibilidade. Em ambos os casos, não pode a doença ou a lesão invocada como causa para o benefício ser precedente à filiação previdenciária, constituindo requisito, ainda, o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (salvo no caso de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou na hipótese de ser acometido de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei nº. 8.213/1991). Por sua vez, o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) nos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente é devido aos beneficiários que necessitarem de assistência permanente de terceiro para suas atividades habituais (art. 45 da Lei nº. 8.213/1991 e Tema nº. 1.095/STF[1]). II.2.2. Exame do Caso Concreto A) Incapacidade Laboral A perícia médica realizada em Juízo concluiu que a parte autora apresenta lesão do ligamento cruzado anterior do joelho, lesões dos meniscos (CID10 S83.5 e M23) e doença da coluna lombar, patologias que a incapacitam de modo total e temporário para o exercício da atividade laborativa habitual (ID 315890478): (...). V – HISTÓRICO DA MOLÉSTIA ATUAL: O autor relata ter sofrido um trauma na mão esquerda há cerca de 11 anos, culminando com fratura. Informa também ter sido submetido a tratamento cirúrgico há cerca de 8 anos devido à hérnia discal lombar. Refere, ainda, ter realizado cirurgia no joelho esquerdo para tratamento de lesão do menisco e do ligamento, aguardando agendamento de procedimento cirúrgico para o joelho direito. Atualmente queixa-se da ocorrência de dor lombar e nos membros inferiores, as vezes apresentando dormência no ombro esquerdo, referindo ser portador de doença na coluna cervical e neste ombro, porém não soube informar o diagnóstico da doença. Outras afecções relatadas: ansiedade. VI - EXAME FÍSICO: Bom estado geral. A parte autora encontra-se asseada, calma, colaborativa, lúcida, orientada no tempo e no espaço. Apresenta preservadas: capacidade cognitiva, coordenação motora, memória atual, memória pregressa. Responde às perguntas de forma coerente com comunicação espontânea. Demonstra compreensão satisfatória dos assuntos abordados e da finalidade desta perícia. Sem ideação suicida. Humor eutímico. Pensamento sem evidência de conteúdo inadequado. Capacidade de análise e interpretação preservados. Sem evidência de distúrbios de pragmatismo e vontade. Normohidratado, Afebril, Eupneico. IMC (Índice de Massa Corporal, calculado conforme informação do peso e da altura pela própria parte autora) = 32,41 (obesidade grau I). Marcha: claudicante a direita leve Cicatrizes cirúrgicas: sim (lombar longitudinal medial baixa, anteromedial no joelho esquerdo). Derrame articular: ausente. Edema: ausente. Hipotrofia muscular: ausente. Calosidades na palma das mãos: presente bilateralmente (leve). Inspeção da coluna vertebral: não se evidenciam desvios angulares significativos. Amplitude de movimento (ADM) da coluna cervical funcionalmente preservada, sem queixa álgica aos movimentos. ADM da coluna lombar funcionalmente preservada, sem queixa álgica aos movimentos. Palpação da musculatura paravertebral cervical: indolor. Palpação da musculatura paravertebral lombar: indolor. Contratura da musculatura paravertebral cervical: ausente. Contratura da musculatura paravertebral lombar: ausente. Força motora dos membros superiores normal (grau 5). Força motora dos membros inferiores normal (grau 5). Reflexos tendinosos dos membros superiores simétricos. Reflexos tendinosos dos membros inferiores simétricos. Teste de Spurling: negativo. Testes especiais para afecções compressivas ou inflamatórias da coluna lombar: Lasegue negativo. Elevação dos membros superiores: mais do que 90º bilateralmente e sem queixa álgica associada. Testes especiais para síndrome do manguito rotador (ombro): negativos. ADM dos cotovelos simétrica sem queixa álgica aos movimentos. ADM dos punhos sem queixa álgica aos movimentos. ADM das mãos sem queixa álgica aos movimentos. ADM dos quadris simétrica sem queixa álgica aos movimentos. ADM dos joelhos simétrica sem queixa álgica aos movimentos. Compressão patelar indolor. Derrame articular ausente. Crepitação da articulação femoropatelar aos movimentos: presente bilateralmente. Testes especiais para afecções ligamentares dos joelhos: Gaveta anterior: positivo a direita. Estresse em varo: negativo. Estresse em valgo: negativo. Lachman: positivo a direita. Sensibilidade relatada como preservada ao exame específico. (...). CONCLUSÃO: O (A) requerente está nesse momento total e temporariamente incapaz de exercer sua atividade laborativa habitual. Essa conclusão poderá ser alterada na dependência do surgimento de novas provas ou informações. QUESITOS UNIFICADOS: (...). 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. R.: A doença ou lesão o (a) incapacita para o seu trabalho ou atividade habitual. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R.: Considero a data estipulada pela perícia do INSS como a aproximada do início da doença (10/08/2013 - documento 1). 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R.: Considero a data de cessação do benefício pela doença da coluna lombar como a aproximada do início da incapacidade (25/04/2023 - documento 3). (...). 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? R.: Impede totalmente. (...). 11. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? R.: É temporária. (...). (g.n.). Bem verdade que o Poder Judiciário não se encontra vinculado às conclusões da perícia técnica (arts. 371 e 479 do CPC/15). No entanto, a sobreposição às conclusões do técnico somente se faz possível quando existem outros diversos documentos técnicos atestando posicionamentos científicos distintos, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, ao menos de acordo com a documentação anexada aos autos, constata-se que a enfermidade diagnosticada incapacita total e temporariamente a parte autora para o exercício de suas atividades laborativas. Veja-se que, diferentemente do quanto afirmado pela parte autora, não constam nos autos elementos técnicos suficientes para se afirmar que a incapacidade é total e permanente. Tanto é assim que os laudos particulares juntados aos autos pela própria parte autora informam que a enfermidade encontra-se sob tratamento médico e clínico, e afirma, categoricamente, que a ausência de condições clínicas para a sua liberação ao trabalho ocorre neste momento (ID345096083). Quanto à data de início da incapacidade (“DII”), constata-se que o Il. Perito Judicial a fixou em 25/04/2023 de acordo com a anamnese colhida e documentos analisados. B) Qualidade de Segurado e Carência Apesar de não haver controvérsia nos autos sobre o tema (art. 374, inc. III, do CPC/15), da análise dos dados previdenciários da parte autora (ID 293183383), verifica-se que restam satisfeitos os requisitos da qualidade de segurado e da carência exigidos para o reestabelecimento do benefício postulado. C) Conclusão Diante das considerações acima, que apontam para a existência de incapacidade laborativa total e temporária, e tendo em conta que nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial[2], cabível o reestabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária nº. 31/603.073.180-0, contado a partir do dia seguinte a cessação indevida (26/04/2023). Tendo em conta que o laudo apresenta estimativa de reavaliação sem elementos que demonstrem a efetiva possibilidade de reabilitação na data de cessão do benefício (“DCB”) estimada, e considerando que fixar o termo final do benefício na data apontada pelo perito importaria em risco de vedar à parte autora o exercício do direito de pleitear administrativamente a prorrogação do benefício a partir de 15 (quinze) dias antes do final do prazo, determino ao INSS que conceda o benefício na data acima referida e o mantenha até 30 (trinta) dias depois da data da efetiva implantação administrativa. Veja-se que o prazo de 30 (trinta) dias é suficiente para que a parte segurada adote as medidas necessárias para eventual requerimento administrativo de manutenção do benefício (prorrogação), a ser realizado na via administrativa. Ademais, é facultado à parte autora, caso entenda persistir sua incapacidade para o trabalho, requerer a prorrogação do auxílio por incapacidade temporária, na forma prevista no regulamento, ocasião em que será submetida a uma nova perícia administrativa, ficando o amparo automaticamente prorrogado até o dia da avaliação médica. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, para, nos termos da fundamentação: (i) Condenar o INSS a reestabelecer, em favor de MÁRCIO MENEZES DE CARVALHO, o benefício de auxílio por incapacidade temporária de n.º 31/603.073.180-0, a contar de 26/04/2023, com data de cessação (DCB) prevista para 30 (trinta) dias após o efetivo reestabelecimento do benefício, nos termos da fundamentação, cabendo à parte autora realizar o pedido de prorrogação necessário perante o INSS, na forma da legislação; (ii) Condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas decorrentes da cessação indevida do benefício em discussão, com atualização e juros de mora, nos termos do item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, os quais estão de acordo com o decidido pelo A. STF no julgamento do Tema nº. 810, até novembro de 2021. A partir de dezembro de 2021, deverá ser adotada unicamente a Taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da EC nº. 113/2021. Fica o INSS autorizado a efetuar eventuais descontos no valor devido em razão do pagamento de outro benefício previdenciário não cumulável com o ora concedido. Destaco que a presente sentença deve ser considerada líquida, pois contém os parâmetros de cálculo na decisão, conforme o art. 38, p. único, da Lei nº. 9.099/1995. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte demandante (arts. 98 e 99 do CPC/15). Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/2001). Em caso de eventual interposição de recurso voluntário de uma das partes, sendo preenchidos seus requisitos de admissibilidade, será ele recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº. 9.099/1995, quanto à obrigação de fazer, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar resposta. Depois disto, remetam-se os autos à Turma Recursal. Em função disso, determino ao INSS o imediato reestabelecimento do benefício previdenciário, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando nos autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto [1] No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas as espécies de aposentadoria. Modulação dos Efeitos: (i) preservação dos direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão judicial transitada em julgado até o julgamento da ação; (ii) declaração da irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do julgamento. [2] TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009869-94.2020.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 08/08/2024, DJEN DATA: 14/08/2024.

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Processo nº 0004155-41.2021.4.03.6321

ID: 320585973

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004155-41.2021.4.03.6321

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALAN PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE TAVARES COUTINHO

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RAQUEL JOELLICE SANTOS DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004155-41.2021.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: ALAN PEREIRA DA SILVA CURADOR: IVONE DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) AUTOR: FELIPE TAV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004155-41.2021.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: ALAN PEREIRA DA SILVA CURADOR: IVONE DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) AUTOR: FELIPE TAVARES COUTINHO - SP438347, RAQUEL JOELLICE SANTOS DINIZ - SP270730, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Relatório simplificado, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de Ação ajuizada por ALAN PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS por meio da qual requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ou, subsidiariamente, de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 31/634.829.478-5 e DER 20/04/2021). II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Prejudicial de Mérito - Prescrição Não tendo transcorrido 05 (cinco) anos entre a data do requerimento administrativo do benefício em debate e a data do ajuizamento da presente ação (art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932 e Súmula nº. 74/TNU), não há prescrição quinquenal a reconhecer. II.2. Mérito II.2.1. Breves Considerações Acerca dos Benefícios por Incapacidade O auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) está regulado nos arts. 59 a 64 da Lei nº. 8.213/1991, sendo devido ao segurado que estiver incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. Já a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), a teor dos arts. 42 e ss. da Lei nº. 8.213/1991, é devida àquele que estiver impossibilitado de desempenhar qualquer atividade apta a garantir a sua subsistência, com prognóstico negativo de reversibilidade. Em ambos os casos, não pode a doença ou a lesão invocada como causa para o benefício ser precedente à filiação previdenciária, constituindo requisito, ainda, o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (salvo no caso de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou na hipótese de ser acometido de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei nº. 8.213/1991). Por sua vez, o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) nos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente é devido aos beneficiários que necessitarem de assistência permanente de terceiro para suas atividades habituais (art. 45 da Lei nº. 8.213/1991 e Tema nº. 1.095/STF[1]). II.2.2. Exame do Caso Concreto A) Incapacidade Laboral A perícia médica realizada em Juízo concluiu que a parte autora apresenta quadro de transtorno psicótico e retardo mental, patologias que a incapacitam de modo total e temporário para o exercício da atividade laborativa (ID 293853409): (...). Exame Psiquiátrico: Apresentação adequada ao clima e situação, higiene corporal não conservada. Deambulação indiferente, asseada, sem portar adornos. Consciência vigil. Mau contato interpessoal, não responde ao solicitado de forma coerente, Fixa o olhar ao examinador. Com dificuldade em comunicar-se de expressar seus sentimentos. Não tem compreensão adequada sobre o conteúdo dos assuntos discutidos, e sobre o motivo de sua presença para este exame. Atitude embotida. Atenção voluntária e espontânea reduzida. Memórias de evocação e fixação com alterações. Pensamento com curso e conteúdo com disfunções. Sem distúrbios da sensopercepção. Sem alterações do humor. Juízo e crítica pouco preservados. Com diminuição da capacidade de entendimento e de expressar-se e inteligência. Consciência dos objetos: anormal seu senso percepção, conceituação e representação dos objetos; Consciência de si: reconhece-se e também ser uno e seus limites corpóreos; não possui clareza da situação atual. Orientação: autopsiquicas e alopsiquica anormais; Inteligência: no momento do exame mostrou-se afetada. Conta alucinações auditivas e visuais. Humor: embotido; com alucinações, refere indiferença, insônia, tensão emocional, atenção diminuída, agorafobia. Linguagem: pobre em vocábulos com dificuldade de expressão verbal e gestual; dificuldade de verbalização da vontade e sentimentos. (...). CONSIDERAÇÕES FINAIS OU CONCLUSÕES: Foram analisados relatórios médicos e exames de imagem anexados aos autos e apresentados pela parte autora nesta data que não são, frequentemente, os principais indicativos de incapacidade, necessitando a realização do presente exame médico pericial para se concluir o diagnóstico e o prognóstico das lesões, bem como verificar se existe relação direta da doença com algum grau de incapacidade para o seu trabalho habitual. Frente aos dados colhidos na anamnese, no exame físico e psiquiátrico somado aos documentos presentes nos Autos e aos textos médicos abordando a enfermidade, constata-se ser a parte Autora é portadora de transtornos psicóticos com retardo mental. A enfermidade teve início no ano de 2018, apresentando melhora temporária dos sintomas. Há indicação de incapacidade ao trabalho, através do documento apresentado a Perícia a partir de 24.10.2022. O exame físico e psiquiátrico indica haver incapacidades a suas atividades habituais atualmente. Há incapacidade total e temporária para a atividade habitual. Não há necessidade de auxílio permanente de outra pessoa Há incapacidades para atos da vida civil. RESPOSTA AOS QUESITOS: QUESITOS DO JUÍZO e INSS: 1. O periciando é portador de doença ou lesão? R.: transtorno Psicótico e retardo mental. (...). 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R.: a enfermidade teve início em 2018. 4. É possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R.: De agravamento 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. R.: a partir da data de 24.10.2022, conforme documentação médica apresentada no momento do exame pericial. 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R.: a partir da data de 24.10.2022, conforme documentação médica apresentada no momento do exame pericial (...). (g.n.). Bem verdade que o Poder Judiciário não se encontra vinculado às conclusões da perícia técnica (arts. 371 e 479 do CPC/15). No entanto, a sobreposição às conclusões do técnico somente se faz possível quando existem outros diversos documentos técnicos atestando posicionamentos científicos distintos, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, ao menos de acordo com a documentação anexada aos autos, constata-se que a enfermidade diagnosticada incapacita total e temporariamente a parte autora para o exercício de suas atividades laborativas. Quanto à data de início da incapacidade (“DII”), constata-se que o Il. Perito Judicial a fixou em 24/10/2022 de acordo com relatório médico, datado de 26/06/2023, o qual afirmou o início de tratamento em 24/10/2022. No caso, é incontroverso nos autos que a parte autora possui diagnóstico de transtorno psicótico e retardo mental (art. 374, inc. III, do CPC/15). Assim, casos como o presente exigem do magistrado maior sensibilidade na análise sistemática de todos os elementos probatórios colhidos sob contraditório (art. 371 do CPC/15). As situações como a do presente caso envolvem extrema dificuldade de diagnóstico, seja pela ausência de condições ou de disponibilidade de acompanhamento médico especializado e constante, seja pela própria complexidade técnica em precisar a natureza e os sintomas das diversas espécies de quadros mentais, os quais são objeto de estudos complexos e contínuos desenvolvidos pela área médica. Dessa forma, considerando a natureza da enfermidade (transtornos psicopatológicos) e a existência de outros documentos médicos de conteúdo similar ao mencionado pelo técnico do Juízo indicando a realização de tratamento com uso de fármacos semelhantes, sem qualquer evolução clínica (ID 92553447, fls. 07/14), fixa-se a DII em 13/04/2021 (ID 92553447, fl. 08). B) Qualidade de Segurado e Carência Da análise do Cadastro Nacional de Informações Sociais (“CNIS”) (ID 263034043, fl. 02/05), verifica-se que na data de início da incapacidade (“DII”), a parte autora mantinha qualidade de segurado. Ademais, quando da formulação do requerimento administrativo (“DER”), a parte autora também mantinha qualidade de segurado. Quanto à carência, à época do início da incapacidade (13/04/2021), a parte autora já havia vertido mais de 12 (doze) contribuições mensais ao RGPS (art. 25, inc. I, da Lei nº. 8.213/1991 e art. 29, inc. I, do Decreto nº. 3.048/1999) Assim, restam satisfeitos os requisitos da qualidade de segurado e da carência exigidos para o reestabelecimento do benefício postulado. C) Conclusão Diante das considerações acima, que apontam para a existência de incapacidade laborativa, e tendo em conta que nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial[2], cabível a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária nº. 31/634.829.478-5. Quanto à data de início do benefício (“DIB”), verifica-se que entre a DII (13/04/2021) e a DER (20/04/2021), não houve o transcurso de mais de 30 (trinta) dias, devendo ela ser fixada na DII, ou seja, em 13/04/2021 (art. 60, caput, da Lei nº. 8.213/1991 e art. 72, inc. II, do Decreto nº. 3.048/1999)[3]. Tendo em conta que o laudo apresenta estimativa de reavaliação sem elementos que demonstrem a efetiva possibilidade de reabilitação na data de cessão do benefício (“DCB”) estimada, e considerando que fixar o termo final do benefício na data apontada pelo perito importaria em risco de vedar à parte autora o exercício do direito de pleitear administrativamente a prorrogação do benefício a partir de 15 (quinze) dias antes do final do prazo, determino ao INSS que conceda o benefício na data acima referida e o mantenha até 30 (trinta) dias depois da data da efetiva implantação administrativa. Veja-se que o prazo de 30 (trinta) dias é suficiente para que a parte segurada adote as medidas necessárias para eventual requerimento administrativo de manutenção do benefício (prorrogação), a ser realizado na via administrativa. Ademais, é facultado à parte autora, caso entenda persistir sua incapacidade para o trabalho, requerer a prorrogação do auxílio por incapacidade temporária, na forma prevista no regulamento, ocasião em que será submetida a uma nova perícia administrativa, ficando o amparo automaticamente prorrogado até o dia da avaliação médica. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, para, nos termos da fundamentação: (i) Condenar o INSS a conceder, em favor de ALAN PEREIRA DA SILVA, o benefício de auxílio por incapacidade temporária de n.º 31/634.829.478-5, a contar de 13/04/2021, com data de cessação (DCB) prevista para 30 (trinta) dias após a efetiva implantação do benefício, nos termos da fundamentação, cabendo à parte autora realizar o pedido de prorrogação necessário perante o INSS, na forma da legislação; (ii) Condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, decorrentes da concessão dos benefícios em discussão, com atualização e juros de mora: nos termos do item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, os quais estão de acordo com o decidido no Tema nº. 810/STF, até novembro de 2021. A partir de dezembro de 2021, deverá ser adotada unicamente a Taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da EC nº. 113/2021. Destaco que a presente sentença deve ser considerada líquida, pois contém os parâmetros de cálculo na decisão, conforme o art. 38, p. único, da Lei nº. 9.099/1995. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte demandante (arts. 98 e 99 do CPC/15). Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/2001). Em caso de eventual interposição de recurso voluntário de uma das partes, sendo preenchidos seus requisitos de admissibilidade, será ele recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº. 9.099/1995, quanto à obrigação de fazer, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar resposta. Depois disto, remetam-se os autos à Turma Recursal. Em função disso, determino ao INSS a imediata implantação da concessão, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando nos autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto [1] No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas as espécies de aposentadoria. Modulação dos Efeitos: (i) preservação dos direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão judicial transitada em julgado até o julgamento da ação; (ii) declaração da irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do julgamento. [2] TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009869-94.2020.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 08/08/2024, DJEN DATA: 14/08/2024. [3] Súmula n°. 22/TNU: Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial. TNU, PEDILEF 200840007122940, Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira, DOU 16/08/2013.

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Breno De Mattos Campos e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 308775541

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-16.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRENO DE MATTOS CAMPOS PAULA DE OLIVEIRA SA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS TADEU SALDANHA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5009869-16.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: BRENO DE MATTOS CAMPOS CPF: 082.024.856-81 e outros RÉU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA CPF: 33.712.837/0001-12 DY SENTENÇA BRENO DE MATTOS CAMPOS e PAULA DE OLIVEIRA SÁ ajuizaram a presente ação em desfavor de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A (AVIANCA), alegando que adquiriram passagens aéreas junto à ré para o trajeto Belo Horizonte – Guarulhos – Bogotá – San Salvador – Los Angeles, com embarque previsto para 09/09/2024. Aduzem que compareceram ao aeroporto de Confins, realizaram o check-in e despacharam as bagagens, porém entenderam equivocadamente que o horário de embarque era às 18h30, quando, na verdade, tratava-se do horário de decolagem. Salientam que, ao se dirigirem ao portão de embarque, já estava encerrado, caracterizando "no-show" no trecho inicial. Asseveram que, mesmo tendo informado de imediato que iriam utilizar os demais trechos da viagem, a ré cancelou todos os voos subsequentes, inclusive o de retorno. Destacam que foram obrigados a adquirir passagens emergenciais, no valor de R$12.823,17, chegando ao destino final com atraso de 14 horas. PEDEM indenização por danos materiais, no valor de R$12.823,17, ou alternativamente R$10.685,97, bem como indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 para cada, totalizando R$20.000,00. AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A (AVIANCA) apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, argumentando que o voo inicial que causou o "no-show" foi operado pela GOL, empresa diversa, e que não teve participação nos fatos narrados. Sustenta que a relação contratual e o impedimento dos autores ocorreram com a referida companhia nacional. No mérito, defende a culpa exclusiva dos autores, que teriam perdido o voo por não observarem corretamente o horário de embarque, sendo este o motivo do cancelamento dos demais trechos, não havendo, portanto, falha na prestação do serviço. Sustenta a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis. PEDE a total improcedência da ação. Frustradas as tentativas conciliatórias, restou pertinente o julgamento antecipado da lide. Na oportunidade, os autores BRENO DE MATTOS CAMPOS e PAULA DE OLIVEIRA SÁ apresentaram impugnação à contestação, sustentando que a alegação de ilegitimidade passiva não merece acolhida, pois tratava-se de operação em codeshare, o que atrai a responsabilidade solidária. Esclarecem que, mesmo após o "no-show", comunicaram em tempo hábil que usariam os demais trechos, existindo, inclusive, possibilidade concreta de chegarem a tempo do voo internacional. Salientam que a conduta da ré de cancelar os demais trechos - inclusive os de volta - sem qualquer justificativa plausível configura prática abusiva. Rechaçam as teses defensivas aventadas pela parte requerida, reiteram os termos da inicial e ratificam o pedido de procedência in totum dos pleitos exordiais. É o breve relato dos fatos. Passo à fundamentação e decisão. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, vejo que a parte requerida participou da cadeia de fornecedores de bens de consumo, sendo, pois, responsável a figurar no polo passivo da lide. A solidariedade entre os fornecedores de produtos e serviços, in casu, está prevista tanto do artigo 7º, parágrafo único e 25, como do artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade civil da ré é objetiva e solidária, uma vez que opera os voos em parceria com a referida companhia aérea nacional, em regime de codeshare. Inexistindo outras preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo à análise do mérito. A priori, ressalto que os conflitos referentes à relação de consumo em transporte internacional de passageiros devem ser analisados e julgados com base nas convenções internacionais acerca do tema, como, na presente lide, a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal. Contudo, as partes autoras pleiteiam indenização por danos materiais e morais decorrentes da conduta da ré. Nesse sentido, a aplicação da legislação consumerista nacional aos casos de indenização por danos morais em viagens internacionais é o entendimento que tem prevalecido no eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, visto que a legislação internacional não dispõe sobre dano moral: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DAS PASSAGENS NA VÉSPERA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, em razão do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser afastada na hipótese de caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º, do art. 14, da legislação consumerista. - Evidenciados os transtornos ocasionados ao autor pelo cancelamento da viagem na véspera do embarque e não comprovada causa excludente da responsabilidade da prestadora de serviço, impõem-se o reconhecimento do direito à indenização pelos danos morais e materiais comprovados. - No julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618, tema afetado com repercussão geral, o STF concluiu que os conflitos envolvendo danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas nas convenções internacionais, como as Convenções de Varsóvia e Montreal. Contudo, em se tratando de danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as convenções internacionais citadas não tratam da matéria. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento causado à vítima, observando as peculiaridades do caso concreto. - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.055168-5/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2021, publicação da súmula em 05/08/2021) Sendo assim, relativamente ao pedido de indenização por danos morais, aplica-se o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Já quanto aos pedidos de indenização por danos materiais, aplicável a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal. Adiante, constato ser fato incontroverso entre as partes que os autores adquiriram passagens aéreas junto à ré para o trajeto Belo Horizonte – Guarulhos – Bogotá – San Salvador – Los Angeles, com retorno em 21/09/2024. Contudo, por erro próprio ao confundir o horário de embarque com o de decolagem, não embarcaram no primeiro voo, previsto às 18h30 do dia 09/09/2024, operado pela GOL, caracterizando-se a condição de “no-show”. No entanto, ainda no mesmo momento, informaram aos funcionários da companhia que adquiririam novo bilhete para seguirem viagem, com tempo hábil para embarcar nos trechos internacionais a partir de Guarulhos, cujo voo partiria às 07h45 do dia seguinte. A pretensão autoral concentra-se, principalmente, na ilegalidade do cancelamento dos demais trechos da viagem, inclusive o de retorno, mesmo após a comunicação expressa e imediata de que pretendiam utilizá-los. Referida manifestação foi realizada presencialmente no guichê da companhia e também por meio de ligação ao SAC registrada sob protocolo n.º 13906945 no mesmo dia dos fatos, o que se encontra devidamente comprovado nos autos (ID 10374199396), além de reclamação formal via “Consumidor.gov”, antes do voo de retorno, reiterando o pedido de manutenção dos bilhetes. Diante disso, embora a Resolução nº 400/2016 da ANAC autorize o cancelamento do trecho de volta em caso de “no-show” no trecho inicial, tal prerrogativa não se aplica quando o passageiro informa, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida, que deseja utilizar os demais. Assim dispõe o parágrafo único do art. 19 da referida norma. No caso concreto, os autores comprovaram que realizaram essa comunicação em tempo e modo adequados, conforme os documentos juntados, não havendo justificativa plausível por parte da ré para o cancelamento dos demais trechos. Nessa conjuntura, vejamos a redação do referido dispositivo legal: Art. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volta. Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade. Além disso, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil enfatiza que ao autor cabe o ônus de provar os fatos alegados em juízo, sendo pacífica a jurisprudência: REMESSA NECESSÁRIA \ APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - ARTIGO 373, I - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS. À luz da previsão contida no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Para a análise da validade ou mesmo nulidade da contratação celebrada com o Estado de Minas Gerais para a prestação dos serviços de agente de segurança penitenciário é imprescindível constar dos autos cópia do(s) instrumento(s) contratual(is), ônus este exclusivamente atribuído ao autor. Impõe-se a reforma da sentença que julga parcialmente procedente o pedido de cobrança quando o autor não logra êxito em comprovar suas alegações, atinentes à nulidade dos contratos celebrados com o Estado de Minas Gerais. Sentença reformada na remessa necessária, prejudicados os recursos voluntários. (TJMG, Apelação Cível/Rem Necessária 1.0000.19.012126-9/001, Rel. Des.(a) Kildare Carvalho, DJe: 23.08.2019) Dessa forma, não se pode, no presente caso, atribuir exclusivamente aos autores a responsabilidade pelos prejuízos experimentados, afastando-se, portanto, a hipótese de culpa exclusiva das partes demandantes, prevista no artigo 14, § 3º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, mesmo diante do equívoco inicial quanto ao horário de embarque, os autores agiram de maneira diligente e tempestiva ao informarem, tanto presencialmente quanto por meio do SAC, a intenção de seguir viagem nos trechos subsequentes, o que se deu antes do horário originalmente contratado para o voo internacional. Assim, ao proceder com o cancelamento integral do bilhete, a ré incorreu em conduta abusiva, violando o dever de boa-fé objetiva e transparência na relação consumerista. Configura-se, portanto, falha na prestação do serviço, apta a ensejar a responsabilização pelos danos materiais comprovadamente suportados. DOS DANOS MATERIAIS – Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal Repito que a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal são aplicáveis para os litígios decorrentes de transportes aéreos internacionais, inclusive prevalecendo sobre o Código Civil e o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, por força do art. 178 da Constituição Federal, segundo o qual a ordenação do transporte internacional aéreo, aquático e terrestre deverá respeitar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. Nesse sentido, a tese fixada em 25/05/2017 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em âmbito de repercussão geral ao julgar o RE 636331/RJ, o que deverá orientar as decisões das instâncias inferiores de forma a alcançar uma uniformidade na interpretação da Constituição Federal e consequente maior estabilidade nas relações jurídicas: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Traçadas essas considerações, a parte ré responderá com fundamento no art. 19 da Convenção de Montreal, pelos danos causados pelo atraso no transporte de passageiros, bagagem ou carga, somente ficando desonerada se comprovar que tomou todas as medidas razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que ficou impossibilitada de tomar estas medidas. Por isso, se caracterizado o defeito do serviço, fica a parte demandada incumbida de indenizar a parte autora pelos danos sofridos, compreendendo-se a indenização no limite de 4.150 direitos especiais de saque por passageiro, em razão do atraso do voo, bem como indenização no limite de 1.000 direitos especiais de saque por passageiro, em caso de problemas com bagagem, por força do art. 22 da Convenção de Montreal: “Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga. 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino…” No entanto, apesar das falhas na prestação de serviços das partes rés, para a configuração da pretendida indenização, é necessário aferir a existência de dano e nexo causal com a falha na prestação dos serviços. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, entendo que este merece acolhimento. Embora tenha restado incontroversa a culpa exclusiva dos autores pela perda do primeiro trecho da viagem, por erro quanto ao horário de embarque (ID 10374212884), também restou suficientemente comprovado nos autos que os demandantes, de forma imediata, manifestaram à companhia aérea sua intenção de utilizar os trechos subsequentes da viagem, incluindo voos internacionais (ID´s 10374207592 e 10374199396). A despeito disso, a ré procedeu ao cancelamento unilateral e integral de todos os bilhetes, inclusive dos trechos de retorno, o que os forçou a adquirir passagens emergenciais para alcançar seu destino, incorrendo em nova despesa no importe de R$12.823,17 (ID´s 10374202010 e 10374195250). Tal valor revela-se razoável diante da complexidade do itinerário substituído e do caráter emergencial da aquisição, especialmente porque os autores já haviam pago pelas passagens originalmente contratadas (ID 10374213871). Nessa perspectiva, encontra-se configurado o dano material, com nexo causal direto com a conduta abusiva da ré, sendo devida a indenização integral postulada, qual seja, R$12.823,17, valor que se encontra aquém do limite indenizável previsto no art. 22 da Convenção de Montreal. DOS DANOS MORAIS – Aplicação da Lei Nacional Não há que se falar em indenização por danos morais. Embora os autores tenham efetivamente enfrentado transtornos decorrentes da necessidade de adquirir passagens emergenciais e do atraso de 14 horas na chegada ao destino final (ID 10374216525), tais consequências decorreram, em sua origem, de erro exclusivo dos próprios demandantes ao não observarem corretamente o horário de embarque do primeiro trecho da viagem (ID 10374212884). Ainda que tenham comunicado à companhia aérea, em tempo oportuno, a intenção de utilizar os demais trechos, o aborrecimento resultante do cancelamento, embora indevido, não se reveste da gravidade necessária para caracterizar violação a direitos da personalidade. Apesar dos aborrecimentos e transtornos vivenciados pelas partes promoventes, não é possível detectar, in casu, a configuração de dano moral, eis que os fatos acima não são hábeis a atentar contra os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana. A dor moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, a que todos estão sujeitos. Conforme lições de Sérgio Cavalieri Filho: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” Entendo que são cabíveis danos morais quando afetada a honra, a liberdade, a integridade psicológica, ocasionando expressiva dor, sofrimento, humilhação, e não quando experimentado pelo indivíduo mero dissabor ou transtorno. Pelas razões expostas, não prospera o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A (AVIANCA) a pagar aos autores BRENO DE MATTOS CAMPOS e PAULA DE OLIVEIRA SÁ a quantia de R$12.823,17 (doze mil, oitocentos e vinte e três reais e dezessete centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente pelos índices da CGJ/MG, a partir do ajuizamento da ação, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5009869-15.2025.4.03.6301

ID: 298339416

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-15.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE WIDNICZEK JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELE DONARIO SILVA

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ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009869-15.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANDRE WIDNICZEK JUNIOR Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009869-15.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANDRE WIDNICZEK JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: DANIELE DONARIO SILVA - SP519236, ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS - SP86361 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados “complementares”, decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os “exames complementares” essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) “(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009869-67.2025.8.24.0005

ID: 291459931

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009869-67.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GPC EMPREENDIMENTOS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KEVIN HENRIQUE DE SOUSA PIAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009869-67.2025.8.24.0005/SC EXECUTADO : GPC EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : KEVIN HENRIQUE DE SOUSA PIAI (OAB PR096292) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 523, ‘ca… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009869-67.2025.8.24.0005/SC EXECUTADO : GPC EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : KEVIN HENRIQUE DE SOUSA PIAI (OAB PR096292) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 523, ‘caput’, do CPC, havendo título judicial que exprima quantia certa, “ o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver ”. Outrossim, a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) é devida no cumprimento de sentença, entretanto, por força do art. 2.º, inc. III, c/c art. 5.º, inc. III, ambos do Regimento de Custas do TJSC, ela será recolhida quando da oposição de impugnação, ou ao final, em caso de silêncio. Portanto: Intime-se a parte executada na forma do art. 513, § 2.º, incs. I (pelo DJe, se houver advogado constituído) e II (pessoalmente, se revel e/ou sem advogado), do CPC, para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento do débito, acrescido das custas processuais, isso é, se houver. Expirado o prazo para o pagamento voluntário sem a quitação do débito, ou com o depósito parcial, incidirá, sobre o saldo devedor e na forma do art. 523, §§ 1.º e 2.º, do CPC, a multa de 10%, bem como os honorários atinente à fase do cumprimento de sentença, também em 10%. A parte executada deverá ser cientificada, ainda, de que expirada a quinzena assinalada para o pagamento voluntário, terá início automaticamente o prazo de 15 dias para a eventual oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC. Superados os prazos sucessivos para (a) a quitação do débito, bem como (b) a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, e caso haja requerimento do(a) credor(a) para constrição de bens , DEFIRO, desde já, a utilização dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, que deverá ser cumprida de forma progressiva, após a conclusão do trâmite de cada sistema ou desde que o bloqueio/busca anterior de bens tenha sido infrutífera : Sisbajud 1. Proceda-se à busca de ativos financeiros pelo SISBAJUD, observado o último cálculo juntado aos autos, com fundamento no art. 835, I, do CPC. 1.1. Considerando que haverá a reiteração automática da ordem, autorizo que a resposta seja consultada apenas quando encerrado o lapso temporal, pois inviável e contraprodutiva a consulta diária. 1.2. Caso seja requerido e havendo provas de que o(a) devedor(a) possui natureza jurídica de empresário(a) individual, autorizo que a pesquisa SISBAJUD seja feita também em face da pessoa física, cujo CPF deverá ser informado pelo(a) credor(a). 1.3. Adianta-se que as fintechs, intermediadoras de pagamento e bancos digitais estão, em regra, sob fiscalização do BACEN e contempladas na busca pela ferramenta SISBAJUD. Excepcionalmente, a consulta poderá ser realizada se a parte credora demonstrar que (a) a instituição não está submetida ao Bacen e (b) a parte devedora está, de algum modo, relacionada com aquela instituição. 1.4. Realizado o bloqueio de valores (CPC, art. 854), (a) eventual excesso deverá ser prontamente liberado; (b) ainda que parcial, mas desde que superior a R$100,00 (cem reais), converta-se o montante em penhora, com a transferência dos valores para subconta vinculada ao processo. O comprovante da transferência valerá como termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC). 1.5. Na sequência, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 dias. 1.6. Se a parte devedora não tiver procurador constituído, deve ser intimada por carta com aviso de recebimento, ou mandado, se assim for requerido pela parte credora. Sendo a parte excutida revel, a intimação deverá ser procedida no mesmo endereço em que restou citada/intimada para o adimplemento da dívida, ou por edital, se desta forma realizado o ato inicialmente (arts. 841, § 2º, e 513, § 2º, II e IV, do CPC). 1.7. Havendo impugnação ao bloqueio de valores, intime-se a parte exequente para se manifestar em cinco dias. 1.8. Em igual prazo, deverá o(a) exequente: (a) manifestar-se acerca da satisfação integral da dívida; (b) fornecer os dados bancários, caso requeira o levantamento do valor bloqueado, observando-se que a transferência só será feita para a conta de seu(sua) procurador(a) se este(esta) tiver poderes especiais para tanto; (c) havendo saldo devedor, informar e juntar aos autos a respectiva memória atualizado do débito, sob pena de extinção pelo pagamento. 1.9. Não havendo impugnação, expeça-se desde logo alvará em favor do(a) exequente, atentando-se aos dados bancários por ele(a) informados. Renajud 2. Defiro a busca de veículos pelo RENAJUD, em sendo negativa ou insuficiente o bloqueio de ativos financeiros. 2.1. Localizado(s) veículo(s) livre(s) e desembaraçado(s), insira-se sobre ele(s) a restrição de transferência. 2.1.1. Em seguida, junte-se a confirmação da restrição no caderno processual e lavre-se o termo de penhora (CPC, art. 845, § 1.º). 2.1.2. Intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, junte aos autos o prontuário atualizado do(s) veículo(s) (a ser obtido junto ao Detran), assim como a correspondente cotação na Tabela FIPE. 2.1.3. Da penhora e da avaliação, intime-se a parte executada por seu procurador(a) constituído. Acaso não possua advogado(a), intime-se pessoalmente por correio (art. 841, §2º, CPC), salvo pedido expresso do credor para que seja realizado o ato por mandado. Sendo a parte excutida revel, a intimação deverá ser procedida no mesmo endereço em que restou citada/intimada para o adimplemento da dívida, ou por edital, se desta forma realizado o ato inicialmente (arts. 841, § 2º, e 513, § 2º, II e IV, do CPC). 2.1.4. Sem impugnação, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do bem penhorado (art. 880 do CPC). 2.2. Localizado(s) apenas veículo(s) com restrição(ões) de alienação fiduciária, junte-se o respectivo detalhamento da consulta e proceda-se à penhora dos direitos creditórios existentes sobre o bem, por termo nos autos. 2.2.1. Na sequência, intime-se a parte executada da penhora do direito de crédito, advertindo-a de que não poderá praticar qualquer ato de disposição, bem como intime-se o(a) credor(a) para, em 15 (quinze) dias, informar dados suficientes para intimação do(a) credor(a) fiduciário(a) e recolher as despesas postais (exceto se beneficiária da Justiça Gratuita). 2.2.2. Após, oficie-se ao(à) credor(a) fiduciário(a), intimando-o(a) da constrição e da ressalva ao seu direito preferencial, bem como para que informe: (a) o número de parcelas pagas e a vencer; e (b) eventual ocorrência de débito no decorrer do processo. 2.2.3. Em caso de inércia do credor fiduciário, renove-se o expediente, incluindo a advertência de que a omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa, sem prejuízo de eventual penhora direta sobre o bem objeto da garantia. 2.3. Excepcionalmente, tratando-se de veículo antigo, a requerimento da parte credora e efetuado o pagamento da diligência do Oficial de Justiça (exceto se beneficiária da Justiça Gratuita), expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(a) executado(a). 2.4. Não havendo questões pendentes e requerendo o(a) credor(a) a realização de leilão judicial do bem, venham os autos conclusos para análise. Serp-Jud 3. Negativa a consulta ao Renajud ou insuficiente a penhora, defiro a aplicação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, instituído pela Lei Federal n° 14.382/2022 (SERP-JUD) para busca de bens imóveis em nome da parte executada. 3.1. Registra-se que, à vista da busca realizada junto ao SERP-JUD, eventual interesse remanescente da parte credora na verificação de bens perante serventias extrajudiciais deverá ser realizada diretamente por ela junto ao sítio https://registradores.onr.org.br/ , via SAEC/ONR, CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) e SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis). 3.2. Realizada a consulta: 3.2.1. as informações deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens. 3.2.2. intime-se a parte exequente sobre o resultado da consulta positiva ou negativa, devendo indicar sobre qual imóvel pretende a penhora ou outros bens passíveis de contrição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento administrativo. Mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção: 4. Após a consulta aos sistemas acima, sendo inexistente ou insuficiente a penhora e havendo requerimento da parte credora, desde logo defiro a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação (CPC, art. 523, §3º). 4.1. Caso a penhora venha a incidir sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder à remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário (CPC, art. 840, § 1º), a menos que tenha anuído com seu depósito em poder da parte executada, o que, se não constar expresso nos autos, poderá ser certificado e de imediato feito pelo Oficial de Justiça. 4.2. Tratando-se de bem de difícil remoção, deverá ser nomeada como depositária a parte executada (CPC, §2º, art. 840). 4.3. Durante o cumprimento da diligência, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pela parte exequente e a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC. Recomenda-se à parte credora atenção às seguintes diretrizes: 5. O insucesso na busca de bens e ativos por meio dos sistemas acima conduz à presunção da precariedade econômica da parte devedora. Por isso: 5.1. O pedido para busca de bens no domicílio (em regra, impenhoráveis - CPC, art. 833, II) dependerá de informações concretas sobre a probabilidade de localização de bens excluídos da impenhorabilidade - não bastando a mera arguição de inexistência de outros bens. Ressalva-se dessa diretriz a hipótese de a parte devedora ser pessoa jurídica. 5.2. O pedido de apreensão de passaporte, de suspensão de CNH e dos cartões de crédito (CPC, art. 139, IV) também dependerá da demonstração se pode ter utilidade para o processo. O inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil prevê que incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Entretanto, muito embora o dispositivo possibilite a adoção de medidas atípicas pelo magistrado para fins de indução ao pagamento do débito exequendo, não se pode perder de vista que o ordenamento pátrio consagra, na forma do art. 789 do CPC, a responsabilidade patrimonial do devedor. O princípio da responsabilidade patrimonial traça um limite objetivo à execução, que deve se cingir aos bens do devedor. Por consequência, não se deve admitir como suposto meio indutivo medidas que caracterizem restrição a direitos da pessoa do devedor, sem guardar pertinência direta com o adimplemento da obrigação. Aliás, neste tocante, a argumentação da parte exequente só faz crer que o executado, de fato, não possui patrimônio para adimplir o débito, o que por sua vez resultaria na suspensão da execução nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil. Contudo, para a adoção de tais medidas, não basta o mero inadimplemento do débito, incumbindo à parte exequente comprovar a existência de patrimônio do devedor e que este vem se furtando do pagamento da dívida, fraudando a execução, escondendo seus bens ou simulando uma vida de hipossuficiência. Precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DA EXECUTADA. RECURSO DO EXEQUENTE. INACOLHIMENTO ACERTADO. REQUISITOS SEDIMENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A SABER: I) A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O DEVEDOR POSSUI PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL; II) A MEDIDA ATÍPICA SER SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO AOS MEIOS TÍPICOS DE EXECUÇÃO, E; III) A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA PROPORCIONALIDADE. CASO CONCRETO EM QUE SE DEFLAGRA A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A DEVEDORA POSSUA PATRIMÔNIO E O ESTEJA OCULTANDO DELIBERADAMENTE A FIM DE FRUSTRAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE, DE SE APLICAR A SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007475-39.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, j. 26-03-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5007475-39.2024.8.24.0000. Data de Julgamento: 26/03/2024). Permitir o contrário, ou seja, que tais medidas sejam concedidas após a mera busca infrutífera de bens e valores dos devedores, seria corroborar com a insegurança jurídica, já que a má-fé não pode ser presumida e efetivamente a parte executada pode não possuir meios/condições de pagar o débito. Assim, ao menos por ora, indefiro o pedido. 5.3. A CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) é um sistema (CNJ, Prov. n.º 39/2014) que se destina a integrar o cumprimento de ordens judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens a fim de qualificar a segurança das transações imobiliárias em detrimento do crime organizado e para recuperação de ativos de origem ilícita. Sobre tema, destaque-se que a Circular CGJ/SC n. 13/2022, que se presta a orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), está firmada em parecer no qual se entendeu que “em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens”. Acrescenta-se, ainda, que instituído pelo Conselho Nacional de Justiça o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis –SREI e embora autorizada a consulta pelo Provimento 47/2015, este foi criado para ser um repositório eletrônico de dados relativos aos serviços de registro imobiliário de caráter nacional, com a finalidade de integrar as unidades registrais e suas bases de dados, sob o acompanhamento, regulação normativa e fiscalização da corregedoria nacional. Logo, indefiro a consulta de bens imóveis por meio dos sistemas CNIB e SREI. De toda sorte, tal indeferimento não prejudica a parte credora, visto que a busca por bens imóveis já restou determinada no item 3, por meio do sistema SERP-JUD (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos), instituído pela Lei Federal n° 14.382/2022. 5.4. Tampouco o SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) e o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que servem a investigações de natureza criminal, devem ter o uso desvituado, salientando-se que o aprofundamento da quebra do sigilo bancário a fim de saber da destinação das receitas do devedor é medida excepcional que não se justifica, apenas, pela ausência de bens penhoráveis. 5.5. A consulta à FENSEG (Federação Nacional de Seguros Gerais), salvo fundamentação específica, não se justifica diante da ausência de quaisquer outros bens. O CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais), instituído pelo Provimento CNJ n.º 46/2015, não se presta para a localização de bens do executado. 5.6. Também, indefiro a consulta ao sistema NAVEJUD, que faz parte do SISGEMB (Sistema de Gerenciamento das Embarcações da Marinha do Brasil e visa à penhora de embarcações, em razão de que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina não possuir convênio Aliás, referido sistema sequer consta dos serviços prestados pelo Conselho Nacional de Justiça. 5.7. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive quanto às empresas de responsabilidade limitada, incluindo a EIRELI, deverá ser requerido por meio próprio, em atuação apartada e distribuído por dependência (CPC, art. 133). 6. Primando-se pelo racionalidade da máquina judiciária e pelo princípio da razoabilidade, fica a parte exequente ciente, desde já, que a reiteração de pedido de ordem de penhora por meio dos sistemas disponibilizados ao Judiciário é admitida, mas tem entendido a jurisprudência que nova pesquisa somente será possível mediante demonstração de alteração da situação econômica da parte devedora ou quando transcorrido mais de seis meses da diligência anterior, tempo em tese suficiente para que esta aporte recursos em sua conta bancária ou adquira veículos (STJ, AgRg no Aravo em Recurso Especial n. 183.264, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 13-11-2012; (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033219-07.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2023).

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Processo nº 1001526-20.2020.8.11.0028

ID: 325479845

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001526-20.2020.8.11.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GEORGERIO PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

INDYARA MARIA ASSUNCAO

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ULISSES GARCIA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001526-20.2020.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001526-20.2020.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO), GEORGERIO PEREIRA LEITE - CPF: 496.192.251-04 (APELANTE), INDYARA MARIA ASSUNCAO - CPF: 046.606.191-92 (ADVOGADO), ULISSES GARCIA NETO - CPF: 003.455.351-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. COMPENSAÇÃO COM AÇÕES DO BESC. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória fundada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, rejeitando alegações de excesso de cobrança e pedido de compensação com ações do extinto Banco do Estado de Santa Catarina – BESC. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da prova pericial contábil caracteriza cerceamento de defesa; (ii) saber se há elementos suficientes para o reconhecimento de excesso de cobrança; (iii) saber se é cabível a compensação do débito com ações do BESC, oriundas de cessão de direitos. III. Razões de decidir Não há cerceamento de defesa quando o embargante deixa de apresentar cálculos ou demonstrativo que fundamente tecnicamente o alegado excesso, conforme art. 702, § 2º, do CPC. A alegação de excesso de cobrança foi genérica, desacompanhada de memória de cálculo ou planilha atualizada, o que justifica o julgamento antecipado da lide e afasta a produção de prova pericial. Inexiste nos autos crédito líquido, certo e exigível que justifique compensação com ações do BESC. A cessão de direitos foi realizada com terceiros, sem comprovação de liquidez ou exigibilidade perante o Banco do Brasil, e os documentos apresentados carecem de força executiva. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial é indeferida em razão da ausência de impugnação específica e de demonstrativo atualizado da dívida pelo embargante. 2. A compensação de débito com ações do extinto BESC é inviável na ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, conforme exige o art. 369 do CC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 702, §§ 2º e 3º; CC, arts. 368 e 369. Jurisprudência relevante citada: TJSC, RAC nº 0300698-33.2018.8.24.0009, Rel. Des. Vitoraldo Bridi, j. 15.02.2024; TJGO, RAC 5681382-36.2019.8.09.0082, Rel. Des. William Costa Mello, j. 07.05.2024; TJRS, RAC 5009869-47.2023.8.21.0029, Rel. Des. Leandro Raul Klippel, j. 22.07.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Georgério Pereira Leite contra a sentença proferida nos autos dos embargos à monitória pela MM. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Poconé, que julgou procedente a pretensão deduzida pelo Banco do Brasil S.A., para constituir o título executivo judicial embasado na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 26/20532-7, ex-40/00952-1, no valor de R$ 827.025,47 (oitocentos e vinte e sete mil e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos) acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação (artigo 1º, §2º da Lei 6.899/81) e juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, nos moldes do artigo 219 do Código de Processo Civil. Inconformado, o apelante alega ausência de documentos hábeis que comprovem a regularidade do débito, excesso de execução por encargos abusivos e capitalização indevida, cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia contábil e necessidade de inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência na relação de consumo. Sustenta, ainda, a possibilidade de compensação ou dação em pagamento com ações do extinto BESC, das quais é cessionário, apontando omissão da sentença ao não enfrentar tal pleito. Ao final, requer a reforma da decisão de primeiro grau para acolhimento dos embargos e extinção da cobrança ou, alternativamente, sua anulação para produção de prova pericial e análise expressa dos pedidos subsidiários. Nas contrarrazões de id. 291683881, o apelado pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que o Banco do Brasil S.A. propôs ação monitória em face de Georgério Pereira Leite, com fundamento na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 26/20532-7, ex-40/00952-1, objetivando a constituição de título executivo judicial referente ao valor de R$ 827.025,47 (oitocentos e vinte e sete mil e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos), decorrente de contrato de crédito rural garantido por penhor e hipoteca. Regularmente citado, o apelante opôs embargos à monitória, alegando, em síntese, a existência de excesso de cobrança, a aplicação de encargos financeiros supostamente ilegais e requerendo a produção de prova pericial contábil para apuração do valor efetivamente devido. Requereu, ainda, a compensação do débito com ações preferenciais do extinto Banco do Estado de Santa Catarina – BESC, das quais afirma ter se tornado cessionário mediante contrato particular de cessão de direitos. A MM. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Poconé, entendendo que a matéria comportava julgamento antecipado por estar suficientemente instruída e diante da ausência de impugnação específica quanto aos encargos ou de apresentação de cálculo divergente, julgou improcedentes os embargos, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor indicado na petição inicial e condenando o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso, alegando a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial contábil. Sustenta, ainda, que o Banco do Brasil não teria apresentado documentação suficiente para comprovar a regular evolução da dívida, notadamente extratos bancários detalhados, e reitera a tese de compensação com as ações do BESC, alegando que a sentença foi omissa ao deixar de enfrentar esse ponto. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que não assiste razão ao apelante, como passo a demonstrar. De início, com relação à tese de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial, é forçoso reconhecer que não encontra respaldo nos autos. Isso porque, ao apresentar os embargos, o apelante limitou-se a afirmar genericamente a existência de encargos abusivos e alegar que o valor correto da dívida seria de R$ 40.029,41, sem, no entanto, juntar qualquer memória de cálculo, planilha ou documento técnico que sustentasse objetivamente a divergência quanto ao valor cobrado. Com efeito, a jurisprudência consolidada e a legislação processual impõem ao devedor, na via monitória, o ônus de demonstrar, de forma específica, os vícios contratuais ou excessos de cobrança de que alega ser vítima, sendo certo que a impugnação genérica não justifica a instauração de instrução probatória. Dessa maneira, a produção de prova pericial contábil, embora possível, requer a prévia delimitação das controvérsias técnicas, acompanhada de documentos que evidenciem minimamente a plausibilidade das alegações, o que não se verificou no caso. Nesse ponto, a sentença analisou adequadamente a questão e assim fundamentou: “O Embargante afirma que houve capitalização de juros, correção monetária, multa e outros, cobrados de forma ilegal, contudo, deixam de especificar os valores supostamente cobrados de forma ilegal. Se limita a alegações genéricas quanto a ilegalidade do contrato, sem especificar os índices cobrados, a quantia em excesso, aqueles que entendem devidos e em qual legislação fundamentam o argumento de que a cobrança é ilegal. (...) Igualmente, o embargante deixa de apresentar o valor que entende devido, tornando impossível a análise de argumentação por este juízo, tendo em vista que não obedece a legislação vigente (art. 702 do CPC): Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. [...] (grifei) O requerido não aponta a quantia que entende correta e nem apresenta memória de cálculo, motivo pelo qual, REJEITO as alegações de excesso na cobrança.” Dessa maneira, agiu acertadamente o juízo a quo ao decidir com base nos elementos juntados aos autos, não havendo que se falar em cerceamento de defesa quando o apelante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 702, § 2º, do CPC. De igual modo, não se sustenta o pleito de inversão do ônus da prova, sobretudo porque, conforme destacado pelo juízo sentenciante, as provas juntadas aos autos foram suficientes para a formação da sua convicção, destacando-se, mais uma vez, que o apelante não trouxe qualquer mínimo elemento para demonstrar a verossimilhança das suas alegações. No que diz respeito à alegação de excesso de execução, do mesmo modo, os argumentos do apelante não merecem prosperar, uma vez que, conforme já registrado, ainda que o apelante tenha afirmado que o valor correto da dívida seria de R$ 40.029,41, não apresentou qualquer cálculo discriminado, memória de débito ou critério técnico que justificasse esse montante, limitando-se a apontar de forma isolada o número como se evidente fosse. A jurisprudência é clara ao exigir que, quando se alega cobrança superior ao devido, o devedor deve indicar de imediato o valor que entende correto, bem como apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos do art. 702, § 2º, do CPC. No caso concreto, conforme já reconhecido na sentença, houve completa ausência de comprovação quanto à origem e ao fundamento do valor alternativo sugerido, circunstância que impede o acolhimento da alegação e justifica o julgamento antecipado da lide, com desconsideração do argumento de excesso. Portanto, sem a mínima base documental ou técnica, a mera alegação numérica isolada de que o valor seria outro não se reveste de qualquer força probatória, sendo insuficiente para configurar excesso de execução e, consequentemente, para afastar a presunção de correção dos cálculos apresentados pelo Banco do Brasil, que estão devidamente instruídos com a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária e a planilha de evolução da dívida, ressaltando-se, nesse ponto, que não é necessária a juntada dos extratos bancários para o ajuizamento da ação, desde que devidamente instruída com demais elementos que demonstrem a existência do crédito. Nesse sentido é o entendimento uníssono dos Tribunais pátrios, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA/EMBARGANTE. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INACOLHIMENTO. PRETENSA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL . REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA EM RAZÃO DOS ENCARGOS ABUSIVOS. ÔNUS DO DEVEDOR EM APRESENTAR NOS EMBARGOS MONITÓRIOS OS CÁLCULOS COM O VALOR QUE ENTENDE COMO CORRETO, NOS TERMOS DO § 2º, ARTIGO. 702, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REQUISITO DESCUMPRIDO. SENTENÇA ESCORREITA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO COM BASE NO ART . 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RAC n. 0300698-33 .2018.8.24.0009, 6ª Câm. de Direito Comercial, Rel. Des. Vitoraldo Bridi, j. 15-02-2024 – negritei). “Apelação Cível. I. Ação monitória. Prova escrita. Documentação apresentada hábil a comprovar a existência da dívida cobrada. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.? (Súmula nº 247 do colendo Superior Tribunal de Justiça). II . Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Na hipótese em análise, não se antevê a presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova requerida pela parte ré/embargante/apelante, pois, uma vez apresentado pelo autor/embargado/apelado o contrato firmado entre as partes e o demonstrativo do débito, junto à peça inicial, inexiste a impossibilidade ou excessiva dificuldade dos réus/embargantes/apelantes embasarem sua tese de excesso de cobrança, apontando o valor que entendem correto e apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. III . Embargos à ação monitória. Não declaração de imediato do valor que entende correto. Ausência de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Rejeição liminar . A teor do disposto no artigo 702, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, ?quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida?, sendo que, se não cumprida esta exigência, devem os embargos serem liminarmente rejeitados (artigo 702, § 3º, do Código de Processo Civil/2015). In casu, os réus/embargantes/apelantes, mesmo possuindo meios para tanto, deixaram declarar de imediato o valor que entendem correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, o impõe a rejeição liminar dos embargos à ação monitória. IV. Princípio da vedação da decisão não-surpresa . Afronta. Não configurada. Sendo dever legal do embargante, sob pena de rejeição liminar dos embargos à ação monitória, apontar, de imediato, o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, (artigo 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), o não cumprimento do referido preceito de Lei, sem a necessidade de prévia oitiva das partes, não implica em violação ao princípio da decisão não surpresa. V. Honorários advocatícios. Majoração. Com base no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil e no precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça - Edcl no AgInt no REsp 1.573 .573/RJ (2015/0302387-9), majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO, RAC 00765160420188090071, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Alberto França, Data de Julgamento: 27.07.2020 – negritei) “APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO CIVIL - MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - AUTOR QUE JUNTOU O COMPETENTE DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS - EXCESSO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR TIDO COMO DEVIDO E DA PLANILHA DE CÁLCULOS - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO . 1. O Autor da Monitória cumpriu o seu ônus de apresentar os cálculos demonstrativos da evolução do débito, não havendo que se falar em inépcia da inicial. 2. Nos embargos monitórios fundados em excesso de cobrança, não basta a alegação de juros abusivos, anatocismo e encargos moratórios indevidos, deve haver a indicação do valor tido como efetivamente devido, junto com demonstrativo discriminado e atualizado da dívida nos termos do art . 702, § 2º do CPC, uma vez não cumprido tal ônus, a alegação de excesso de cobrança não deve ser conhecida, rejeitando-se os embargos monitório se este for seu único argumento, conforme dispõe o art. 702, § 3º do CPC. 3. Sentença mantida. Recurso que se nega provimento.” (TJPE, RAC 00636202320228172990, 5ª Câm. Cível, Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, j. 19.06.2024 – negritei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO. NÃO APRESENTADO O VALOR CORRETO E NÃO JUNTADO O DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA . I. Tratando-se de embargos à ação monitória por excesso de cobrança, não basta a indicação de cobrança de juros ilegais, devendo ser demonstradas, de forma fundamentada, as irregularidades do cálculo apresentado pela parte autora, sendo que, no caso, não foi acostado aos autos planilha de cálculo demonstrativa deste, muito menos, indicado o valor correto do débito. II. As alegações genéricas de abusividades e cobranças indevidas sem a especificação de quais são elas, somado à falta de indicação do valor do débito e ausência da planilha de cálculo demonstrativa deste, por ocasião da oposição dos embargos monitórios, autoriza a rejeição destes, de plano, nos termos do art . 702, do CPC. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, RAC 01753696020178090042, 1ª Câm. Cível, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, j. 05.12.2018) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - SÚMULA N.º 247 DO STJ - DANO MATERIAL EXTRA PETITA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o disposto no artigo 700 do Código de Processo Civil, é cabível a Ação Monitória por quem detém prova escrita, mas sem eficácia executiva, para exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível; entrega de um bem móvel ou imóvel; ou o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer . 2. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula n.º 247 do Superior Tribunal de Justiça). 3 . Não merece provimento a alegação no sentido de ser imprescindível ao ajuizamento da Ação Monitória a apresentação de extrato bancário, sendo classificado como indispensáveis apenas o contrato de abertura de crédito em conta corrente, no caso, a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, acompanhado do demonstrativo de débito. 4. De acordo com o artigo 492 do Código de Processo Civil, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 5 . Embora reconhecido o vício da sentença, que julgou de forma extra petita os danos materiais, não é o caso de se anular o todo o procedimento, com a devolução dos autos à origem para que uma nova decisão seja exarada, devendo limitar a condenação ao valor pleiteado na Petição Inicial.” (TJMT, RAC n. 10023735920188110006 MT, 1ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 20/04/2021 – negritei) Diante do acima exposto, não há que se falar em cerceamento de defesa, em necessidade de inversão do ônus da prova, tampouco em excesso de execução no presente caso, não havendo qualquer incorreção na sentença objurgada passível de reforma nesta instância revisora com relação a tais pontos. Por fim, no que se refere à alegação de que a sentença teria sido omissa ao deixar de apreciar o pedido de compensação do débito com ações preferenciais do extinto Banco do Estado de Santa Catarina – BESC, é necessário destacar que, ainda que se reconheça a ausência de enfrentamento específico do tema pelo juízo de origem, tal omissão não impede a sua apreciação nesta instância revisora, sem que se configure qualquer violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Isso porque o art. 1.013, § 3º, III, do CPC autoriza o Tribunal a conhecer diretamente de questão não decidida pelo juízo a quo, quando se tratar de matéria em condições de imediato julgamento, o que ocorre na presente hipótese, em que o pedido foi expressamente formulado nos embargos à monitória, acompanhado de documentação pertinente, e o apelado teve oportunidade de se manifestar sobre o ponto em sede de impugnação, não havendo necessidade de reabertura da instrução ou produção de novas provas. Superado esse ponto, passo à análise do mérito da pretensão compensatória, a qual, entretanto, não se sustenta. Com efeito, o apelante fundamenta seu pedido de compensação na suposta cessão de ações preferenciais do BESC, as quais teriam sido incorporadas pelo Banco do Brasil, e alega que o valor atualizado desses ativos superaria o montante executado nesta ação, conforme contrato particular de cessão firmado com terceiros e laudo unilateral de atualização juntado nos ids. 291683853, 291683854 e 291683855. Contudo, para fins de compensação judicial, é imprescindível a presença de créditos líquidos, certos, exigíveis e reciprocamente devidos entre as partes, nos termos dos arts. 368 e seguintes do Código Civil, ressaltando-se que nenhuma dessas exigências é devidamente preenchida na presente hipótese. Infere-se dos autos que o crédito invocado pelo apelante, além de derivar de cessão celebrada com terceiros, não é dotado de liquidez, tampouco de certeza, inexistindo prova da sua exigibilidade; não há título executivo, sentença declaratória ou reconhecimento por parte do Banco do Brasil de qualquer obrigação pecuniária decorrente das ações mencionadas perante o apelante, tampouco se demonstrou que tais ativos estariam disponíveis para utilização como meio de extinção da obrigação contratual assumida na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária que embasa a ação monitória. Assim, embora o apelante tenha efetivamente juntado cópia do contrato de cessão de direitos e planilha de cálculo, os documentos não se prestam a comprovar a existência de crédito apto a compensar o valor executado, pois se tratam de instrumentos unilaterais e extrajudiciais, desprovidos de força executiva ou de reconhecimento legal do valor indicado. A respeito da ausência de liquidez das ações do BESC e da impossibilidade de usá-las para a compensação de créditos, os Tribunais pátrios têm decidido, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - OFERECIMENTO DE AÇÕES PREFERENCIAIS DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC) COMO GARANTIA DA DÍVIDA – DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ – EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em relação os títulos apresentados pela parte executada agravante para substituição da penhora, em que pesem estejam lastreados em laudo pericial que confirma sua autenticidade, são de duvidosa idoneidade, não sendo possível aferir sua atual quantificação e legitimidade em favor da parte ofertante perante o BESC. ‘Extrai-se da jurisprudência a compreensão de que as ações do Banco do Estado de Santa Catarina S.A . (BESC) não exprimem a mesma liquidez das garantias ofertadas nas cédulas rurais, além do que o credor não pode ser compelido a aceitar prestação diversa da contratada.’ (N.U 1000436-44.2019 .8.11.0017, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024)” (TJMT, RAI 10244601720248110000, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 30.10.2024 – negritei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE CRÉDITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO. AÇÕES NOMINATIVAS DO EXTINTO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BESC. CESSÃO DE CRÉDITO. IRREGULARIDADE NA TRANSFERÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E IDONEIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA . 1. Não merece ser conhecido o pedido de concessão do efeito suspensivo à Apelação Cível, porquanto não foi manejado de forma adequada, ou seja, por meio de petição em apartado, contendo requerimento específico, dirigido ao relator da apelação, conforme dispõe o artigo 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. 2. As ações nominativas se transferem mediante registro levado a efeito em livro específico escriturado pela S/A para tal finalidade, como condição indispensável para que se opere validamente a transferência da propriedade da ação. 3. No caso dos autos, apesar de haver a escritura pública de cessão de direitos, observa-se que esta não foi escriturada livro específico da sociedade anônima custodiante, encontrando-se, portanto, em desacordo com o que prescreve o art. 31, §§ 1º a 3º . 4. As ações preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina BESC, incorporado ao Banco do Brasil S/A, carecem de liquidez, em razão da incerteza quanto ao real valor das ações que dependem das oscilações do mercado. Precedentes do TJGO. 5. Os honorários advocatícios, consoante a legislação processual, devem ser fixados a partir da gradação dos seguintes parâmetros legais: (1º) valor da condenação; (2º) caso não haja condenação, proveito econômico obtido; e (3º) não sendo possível mensurá-lo, valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do CPC). Inexistindo valor da condenação ou proveito econômico, mostra-se correta a sentença ao fixar os honorários sobre o valor da causa, no mínimo legal (10%). 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA . (TJGO, RAC 5681382-36.2019.8.09.0082, 1ª Câm. Cível, Rel. Des. William Costa Mello, j. 07.05.2024 – negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA AO CONTRATO. SUBSTITUIÇÃO POR AÇÕES PREFERENCIAIS DO BESC. DESCABIMENTO . COMPENSAÇÃO. ARTS. 368 E 369 DO CC. DAÇÃO EM PAGAMENTO . ART. 356 DO CC. IMPOSSIBILIDADE. 1 . Nos termos do caput do artigo 847 do CPC/15, para deferimento da substituição do imóvel penhorado, faz-se necessário que o executado comprove que a troca não resultará em prejuízo ao exequente, o que não ocorreu na situação em apreço, tendo em vista que o devedor pretende a substituição da penhora de imóvel rural por ações preferenciais do BESC, sem comprovação de valor e liquidez. 2. A ausência de comprovada liquidez das ações preferenciais do BESC inviabiliza a reclamada compensação de créditos. Inteligência dos artigos 368 e 369 do Código Civil. 3. Nos termos do artigo 356 do Código Civil, 'o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida'. De forma que, firmado no contrato o pagamento em dinheiro, não há como impor o recebimento das ações do BESC, carece de anuência do credor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, RAI 04898335220208090000, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, j. 22.02.2021 – negritei) Dessa forma, é forçoso reconhecer que a sentença objurgada não merece qualquer reparo, devendo ser mantida tal como proferida pelo douto juízo de primeiro grau. Diante do desprovimento do recurso do requerido, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da dívida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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