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Processo nº 5002297-94.2025.4.04.7007

ID: 281099783

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002297-94.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELISA VICTORIA DOS SANTOS VALDECIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LUIZA CARNIEL BOTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO GONCALVES FAIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002297-94.2025.4.04.7007/PR AUTOR : ELISA VICTORIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA LUIZA CARNIEL BOTH (OAB PR087339) ADVOGADO(A) : FABIO GONCALVES FAIA (OAB P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002297-94.2025.4.04.7007/PR AUTOR : ELISA VICTORIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA LUIZA CARNIEL BOTH (OAB PR087339) ADVOGADO(A) : FABIO GONCALVES FAIA (OAB PR091848) AUTOR : VALDECIR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA LUIZA CARNIEL BOTH (OAB PR087339) ADVOGADO(A) : FABIO GONCALVES FAIA (OAB PR091848) DESPACHO/DECISÃO 1. Compulsando a inicial, verifica-se da certidão de óbito anexada ao evento 1, CERTOBT9 que a falecida LILIANE FERREIRA DOS SANTOS (mutuária do contrato de financiamento imobiliário do qual se requer a cobertura securitária) deixou bens a inventariar, sem ter firmado testamento. Conforme escritura pública estampada no evento 1, COMP11 foi nomeado inventariante o Sr. VALDECIR DOS SANTOS . O art. 18 do CPC dispõe que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico" , sendo indispensável que haja legitimidade para postular em juízo (art. 17 do CPC). Já o art. 75 do Diploma Processual prevê que: Art. 75 - Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VII - o espólio, pelo inventariante ; Além disso, diferentemente de outras situações, quem está a requerer a cobertura não são partes coobrigadas contratualmente junto à CEF. Sob tal enfoque, haure-se da jurisprudência da Corte Regional: EMENTA: CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. MORTE. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. OMISSÃO DO SEGURADO. ATESTADOS COMPROBATÓRIOS DA SAÚDE DO SEGURADO NÃO EXIGIDOS. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 75, inc. VII, do Código de Processo Civil o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, devidamente compromissado. 2. Conforme entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 609), a seguradora, ao receber o pagamento do prêmio e concretizar o seguro, sem exigir exames prévios, responde pelo risco assumido e não pode recusar o pagamento da indenização, sob a alegação de doença preexistente, salvo se comprove a deliberada má-fé do segurado, o que não foi demonstrado no caso em exame. (TRF4, AC 5007605-59.2021.4.04.7005, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 08/02/2023) Diante disso, determino a intimação da parte autora para regularizar o polo ativo da demanda por meio de emenda à inicial, sob pena de indeferimento (CPC; art. 321, parágrafo único): a) devendo substituir as partes demandantes pelo espólio da falecida - representado pelo inventariante -, com a necessária retificação da procuração anexa. Assevero, desde logo, que o instrumento de procuração deverá ser assinado por meio físico ou plataforma digital devidamente reconhecida . Com efeito, depreende-se que os documentos ora anexados contêm assinaturas apostas no âmbito da prestadora de serviços digitais ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil , ainda vigente em razão do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira , competindo-lhe a atividade de fiscalização (arts. 12 a 14). A assinatura digital é decodificada por uma chave pública (certificado digital), associada ao assinante e garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil). Quando um documento é submetido a uma assinatura digital, a entidade certificadora gera um arquivo eletrônico com os dados do titular da assinatura e o vincula a uma chave, para que seja atestada a sua identidade e, também, possibilite ao destinatário do documento a conferência da integridade. Os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que, como vista acima, é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira: ==> https://validar.iti.gov.br/ Verifica-se no site da empresa ZapSign que esta não possui cadastro no ICP-Brasil, não possuindo, portanto, validade jurídica (destaquei): A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica e seguimos todos os protocolos da medida provisória nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico dos documentos assinados. Apenas empresas que EMITEM E COMERCIALIZAM CERTIFICADO DIGITAL NECESSITAM DE homologação e ou registro junto ao ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira), logo, a ZapSign não possui qualquer obrigação legal de registro ou aval do ICP BRASIL para entrega do seus serviços e assinatura eletrônica . Para ilustrar, quando se tenta validar a assinatura disposta por meio da ZAPSIGN perante o sistema do ITI, a resposta obtida é que a assinatura pertence à empresa e não ao outorgante identificado: Assim, não restam dúvidas de que assinaturas digitais emanadas do sistema Zapsign não têm validade jurídica perante terceiros, porque não aprovadas pela competente Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Reforçando, cabe citar a decisão proferida pela 5ª Turma Recursal do RS (5035880-24.2021.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 16/12/2021): "(...) De acordo com o recorrente, a assinatura da procuração através da entidade Autentique com referências à origem da assinatura e individualização do signatário é válida, nos termos do artigo 4º, II, da Lei 14.063/2020. Ocorre que as disposições da Lei nº 14.063/2020 não se aplicam aos processos judiciais, conforme expresso no parágrafo único do art. 2º: Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: (...) Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais; (...) Sendo assim, nos processos judiciais , a aceitação da assinatura eletrônica está condicionada à forma digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica, nos termos da Lei nº 11.419/2006. (...) Corroborando o exposto, cito os seguintes julgados, exemplificativamente: 5010123-54.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 18/12/2023; 5009967-03.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator RODRIGO DE SOUZA CRUZ, julgado em 18/12/2023; e 5010219-06.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 18/12/2023. São de tal teor também os precedentes do e. TRF/4: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSINATURA DIGITAL NÃO RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Os arquivos anexados aos autos aparentemente foram assinados digitalmente pela plataforma ZapSign . No entanto, o regime de assinaturas digitais no modelo empregado por pessoas como a aludida fornecedora somente tem efeito entre as partes que com ele concordaram, cenário em que não se inclui quer a parte ré, quer o Judiciário. 2. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 3. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5016925-59.2023.4.04.7201, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 10/12/2024) Cumpre informar que é possível a qualquer cidadão assinar digitalmente documentos, com validade jurídica, por meio de serviço gratuito disponibilizado pelo Poder Executivo Federal, no endereço eletrônico https://assinador.iti.br/assinatura/index.xhtml , bastando ter sua conta "gov.br" ativa. Informações sobre esse serviço público podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica . Assevero que tais medidas têm por objetivo a prevenção da prática de litigância predatória - tema hoje em destaque no cenário jurídico nacional -, nos termos das orientações dispostas pela Corte Regional por meio da NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 02/2024 – REINT/CLIPR/CLISC/CLIRS 1 . b) Nada obstante, deverá a parte autora esclarecer se as parcelas do mútuo habitacional estavam sendo pagas via boleto bancário ou débito em conta mantida na CEF quando do falecimento do mutuária , apresentando, neste último caso, o extrato da referida conta desde o mês imediatamente anterior ao óbito, O prazo é de 15 (quinze) dias para cumprimento, conforme disposição processual, sendo improrrogável, já que se trata de falha na apresentação de instrumento essencial à distribuição da demanda (item 'a'). 2. Com a juntada da documentação, retornem os autos conclusos. Caso contrário, registre-se para a sentença extintiva. 1 . https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/2024/gbo22_nt-conjunta-2.2024---reint-clipr-clisc-clirs.pdf

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Processo nº 5001928-06.2025.4.04.7006

ID: 295303096

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001928-06.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDINEI MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO DE OLIVEIRA NICOLAZZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001928-06.2025.4.04.7006/PR AUTOR : JOSE VALDINEI MIRANDA ADVOGADO(A) : PEDRO DE OLIVEIRA NICOLAZZI (OAB SC038817) DESPACHO/DECISÃO 1. Observa-se que procu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001928-06.2025.4.04.7006/PR AUTOR : JOSE VALDINEI MIRANDA ADVOGADO(A) : PEDRO DE OLIVEIRA NICOLAZZI (OAB SC038817) DESPACHO/DECISÃO 1. Observa-se que procuração apresentada, declaração de hipossuficiência e contrato de honorários, ostenta assinatura digital desprovida de validade jurídica , como passo a fundamentar. A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil , ainda vigente em razão do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira , competindo-lhe a atividade de fiscalização (arts. 12 a 14). A assinatura digital é decodificada por uma chave pública (certificado digital), associada ao assinante e garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil). Quando um documento é submetido a uma assinatura digital, a entidade certificadora gera um arquivo eletrônico com os dados do titular da assinatura e o vincula a uma chave, para que seja atestada a sua identidade e, também, possibilite ao destinatário do documento a conferência da integridade. Os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que, como vista acima, é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira: ==> https://validar.iti.gov.br/ Verifica-se no sitio eletrônico da empresa ZapSign que esta não possui cadastro no ICP-Brasil, não possuindo, portanto, validade jurídica (destaquei): A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica que segue todos os protocolos da medida provisória nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico nos documentos assinados pela nossa plataforma. Apenas empresas que EMITEM E COMERCIALIZAM CERTIFICADO DIGITAL NECESSITAM de homologação e ou registro junto ao ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira), logo, a ZapSign não possui qualquer obrigação legal de registro ou aval do ICP BRASIL para entrega do seus serviços e assinatura eletrônica. (disponível em https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1, acessado em 07/02/2025, às 16h23.) Assim, não restam dúvidas de que assinaturas digitais emanadas do sistema Zapsign não têm validade jurídica perante terceiros, porque não aprovadas pela competente Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Corroborando o exposto, cito os seguintes julgados, exemplificativamente: 5010123-54.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 18/12/2023; 5009967-03.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator RODRIGO DE SOUZA CRUZ, julgado em 18/12/2023; e 5010219-06.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 18/12/2023. Ademais, deve-se destacar que a assinatura digital lançada no documento evento 1, PROC3 sequer é atribuída à parte autora, mas à empresa ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA., conforme observa-se do relatório de validação juntado no evento 9, RELT1 . Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , juntar aos autos procuração, declaração de hipossuficiência, contrato de honorários e termo de renúncia, validamente assinado, através de assinatura autográfica ou assinatura digital no padrão ICP-Brasil . 2. Da Atividade Especial Da prova material 2.1. No tocante às atividades especiais, a parte autora deveria ter apresentado com a inicial o(s) formulário(s) correto(s) , conforme modelo vigente à época do preenchimento (DIRBEN-8030, DSS-8030, SB-40, PPP), constando data de emissão, assinatura , identificação do engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho responsável pelos registros ambientais e assinante , referente(s) a todo(s) o(s) período(s) ora postulado(s) como especial(is), exceto quanto às atividades enquadráveis por categoria profissional. Com relação ao agente nocivo ruído , a partir de 19/11/2003, o formulário deve indicar a técnica utilizada e a respectiva norma (NR-15 ou NHO-01 da FUNDACENTRO). O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP , nos termos da jurisprudência do TRF da 4ª Região, supre , para fins de inativação, desde que adequadamente preenchido , a necessidade de apresentação de formulário específico e de laudo técnico, unindo-os em um único documento . Assim, uma vez identificado no PPP o engenheiro ou o perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, em substituição ao laudo pericial. (TRF4 5002056-34.2013.4.04.7107, SEXTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 11/07/2017). Não obstante, é possível a comprovação da exposição a agente nocivo mediante apresentação do(s) respectivo(s) laudo(s) técnico(s), hipótese em que imprescindível a juntada de declaração da empresa , esclarecendo se as condições ambientais de trabalho permanecem inalteradas desde a emissão do(s) laudo(s) técnico(s), caso o(s) apresentado(s) não corresponda(m) a todo(s) o(s) período(s) requerido(s). Frise-se que quanto ao agente nocivo ruído , é indispensável a indicação da técnica/metodologia utilizadas . No caso concreto, contudo, verifica-se que tal diligência não foi satisfatoriamente cumprida. Assim, em observância aos princípios da celeridade e da economia processuais, a fim de evitar prejuízos, intime-se a parte autora para providenciar a juntada dos documentos faltantes, sob pena do processo ser julgado no estado em que se encontra . Prazo: 30 dias. 2.2. Para tanto, c ópia desta decisão servirá de ofício a ser entregue pela parte autora diretamente/pessoalmente ao(s) empregador(es) abaixo descrito(s) para que, no prazo de 5 (cinco) dias , a contar do recebimento, entregue(m) o documento com a informação da nocividade/ permanência/técnica/metodologia, referente ao período em que JOSE VALDINEI MIRANDA - CPF 79622380972 trabalhou exposto(a) a agente nocivo: Período Empresa Irregularidade 01/11/1993 a 11/11/1994 S W Geofísica Ltda Não foram anexados quaisquer documentos que indiquem a especialidade do labor. A empresa foi baixada por incorporação, de modo que a prova material pode ser buscada junto da empresa incorporadora . ( evento 1, OUT17 , p.4) 09/08/2001 a 06/11/2001 SERVICOS DE PETROLEO CONSTELLATION S.A. Empresa baixada ( evento 1, OUT17 , p.5). Vide item 4 abaixo. 08/11/2001 a 06/05/2002 RH System Recursos Humanos Ltda Empresa baixada ( evento 1, OUT17 , p.2) Vide item 4 abaixo. 07/05/2002 a 30/09/2002 RHI Recursos Humanos Ltda Empresa baixada ( evento 1, OUT17 , p.3 ) Vide item 4 abaixo. 01/10/2002 a 28/02/2003 Staff Recursos Humanos Ltda Não foram anexados quaisquer documentos que indiquem a especialidade do labor. 01/03/2003 a 31/12/2004 Staff Recursos Humanos Ltda Não foram anexados quaisquer documentos que indiquem a especialidade do labor. 03/01/2006 a 29/04/2006 Antônio Moro e Cia Ltda Não foram anexados quaisquer documentos que indiquem a especialidade do labor. 01/03/2011 a 25/10/2016 Vilma Aparecida Rosa e Cia Ltda Não foram anexados quaisquer documentos que indiquem a especialidade do labor. O PPP apresentado ( evento 1, PPP15 , p.10/12), tem como empregador o Posto Pitangão Ltda, com CNPJ diverso. 01/11/2019 a 13/11/2019 Clecio Verenka Ltda Não foram anexados quaisquer documentos que indiquem a especialidade do labor. a) As informações requeridas no item 2.2 poderão ser enviadas diretamente ao e-mail da 1ª Vara Federal de Toledo (PRTLD01): prtld01@jfpr.jus.br , devendo fazer referência a numeração do presente processo (50019280620254047006). b) Cumpre esclarecer que, caso não possua laudo técnico contemporâneo ao período postulado, deve apresentar laudo posteriormente elaborado, informando eventual alteração no ambiente de trabalho . c) Ainda, a alegação de inexistência de laudo técnico não é justificativa legítima para a recusa de seu fornecimento ao Juízo, considerando a obrigação legal de elaboração de tal documento. Portanto, na hipótese de não ser fornecido o PPP/LTCAT contemporâneo ou atual no prazo estipulado, este Juízo poderá comunicar o fato ao Ministério do Trabalho para as providências cabíveis. 2.3. Independente de nova intimação , decorrido o prazo sem a juntada dos documentos ou juntados documentos em desacordo com o determinado, cabe à parte autora, cumulativamente : a) comprovar documentalmente que foi feita a entrega da ordem direta/pessoalmente ao(s) empregador(es) ou pessoa com poderes para receber a intimação (representante legal, pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, funcionário responsável pelo recebimento de correspondências ou do RH da empresa) , sendo insuficiente para tanto, o simples envio de carta registrada ou por qualquer meio eletrônico. Registre-se que o vínculo do assinante da intimação com a empresa (pessoa jurídica) também deve ser comprovado . b) apresentar a qualificação completa do empregador para fins de citação nos termos do art. 401 do CPC. Esclareça-se que deve ser indicada a qualificação completa do representante legal (pessoa física) da empresa (pessoa jurídica) . 2.4. Cumprido o item 2.3, cite-se o empregador para, no prazo de 15 dias , juntar a documentação requerida no item 2.2 deste despacho, nos termos do do art. 401 do CPC. 3. Da competência Saliente-se que "Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”, logo, havendo a necessidade de retificação das informações constantes no(s) PPP(s)/Laudo(s) emitido(s) pela(s) Empresa(s), deverá a parte autora providenciar sua correção perante a Justiça do Trabalho. 4. Da prova por similaridade Por fim, registre-se que é possível o uso de PPP/laudo por similaridade ou prova emprestada , desde que seja comprovado que a (s) empresa(s) está(ão) inativa/baixada (s) , bem como que a busca da prova por similaridade pode ser realizada, inclusive, junto ao banco de laudos da Justiça Federal ou a critério e escolha da parte autora, contudo, deve demonstrar a similaridade de cargo e atividades desenvolvidas em relação à empresa paradigma (do mesmo ramo, de mesmo porte, com descrição de setores ou maquinário similares). Sobre o ponto, ainda, esclareça-se que a situação cadastral da empresa como INAPTA não comprova a baixa , já que tal situação indica apenas o descumprimento de obrigações acessórias passíveis de regularização, razão pela qual não será aceito PPP/laudo por similaridade nessa hipótese. 5. Do prosseguimento: 5.1. Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . 6. Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá declinar, justificadamente, se ratifica ou retifica a contagem de tempo de contribuição/serviço porventura realizada no processo administrativo, bem como esclarecer eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora/recluso(a)/falecido(a), sob pena de preclusão. 7. Caso haja a apresentação de matéria ainda não discutida, intime-se a parte autora para réplica. Prazo: 5 (cinco) dias . 8. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para dizer se concorda com seus termos, apresentando, em caso de não concordância, suas justificativas para o não aceite. Prazo: 5 (cinco) dias. 9. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise.

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Processo nº 5013630-61.2025.4.04.7001

ID: 316391433

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013630-61.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DONEVIR VIEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DJIEL THIAGO MIRANDA

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BRENO GUILHERME DE CARVALHO DIAS BAPTISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013630-61.2025.4.04.7001/PR AUTOR : DONEVIR VIEIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : DJIEL THIAGO MIRANDA (OAB PR125530) ADVOGADO(A) : BRENO GUILHERME DE CARVALHO DIAS BAPTISTA (OAB PR094… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013630-61.2025.4.04.7001/PR AUTOR : DONEVIR VIEIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : DJIEL THIAGO MIRANDA (OAB PR125530) ADVOGADO(A) : BRENO GUILHERME DE CARVALHO DIAS BAPTISTA (OAB PR094576) DESPACHO/DECISÃO 1. INTIME-SE a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC; art. 321, parágrafo único), devendo : a) anexar instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência devidamente assinados - de próprio punho -, com a digitalização do original, ou com assinatura digital que esteja em conformidade com as normas padrão da ICP-Brasil; Com efeito, compulsando a exordial, depreende-se que os documentos anexados nos eventos 1.2 e 1.5 contêm assinaturas apostas no âmbito da prestadora de serviços digitais ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil , ainda vigente em razão do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira , competindo-lhe a atividade de fiscalização (arts. 12 a 14). A assinatura digital é decodificada por uma chave pública (certificado digital), associada ao assinante e garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil). Quando um documento é submetido a uma assinatura digital, a entidade certificadora gera um arquivo eletrônico com os dados do titular da assinatura e o vincula a uma chave, para que seja atestada a sua identidade e, também, possibilite ao destinatário do documento a conferência da integridade. Os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que, como vista acima, é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira: ==> https://validar.iti.gov.br/ Verifica-se no site da empresa ZapSign que esta não possui cadastro no ICP-Brasil, não possuindo, portanto, validade jurídica (destaquei): A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica e seguimos todos os protocolos da medida provisória nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico dos documentos assinados. Apenas empresas que EMITEM E COMERCIALIZAM CERTIFICADO DIGITAL NECESSITAM DE homologação e ou registro junto ao ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira), logo, a ZapSign não possui qualquer obrigação legal de registro ou aval do ICP BRASIL para entrega do seus serviços e assinatura eletrônica . Assim, não restam dúvidas de que assinaturas digitais emanadas do sistema Zapsign não têm validade jurídica perante terceiros, porque não aprovadas pela competente Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Reforçando, cabe citar a decisão proferida pela 5ª Turma Recursal do RS (5035880-24.2021.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 16/12/2021): "(...) De acordo com o recorrente, a assinatura da procuração através da entidade Autentique com referências à origem da assinatura e individualização do signatário é válida, nos termos do artigo 4º, II, da Lei 14.063/2020. Ocorre que as disposições da Lei nº 14.063/2020 não se aplicam aos processos judiciais, conforme expresso no parágrafo único do art. 2º: Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: (...) Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais; (...) Sendo assim, nos processos judiciais , a aceitação da assinatura eletrônica está condicionada à forma digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica, nos termos da Lei nº 11.419/2006. (...) Corroborando o exposto, cito os seguintes julgados, exemplificativamente: 5010123-54.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 18/12/2023; 5009967-03.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator RODRIGO DE SOUZA CRUZ, julgado em 18/12/2023; e 5010219-06.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 18/12/2023. São de tal teor também os precedentes do e. TRF/4: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSINATURA DIGITAL NÃO RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Os arquivos anexados aos autos aparentemente foram assinados digitalmente pela plataforma ZapSign. No entanto, o regime de assinaturas digitais no modelo empregado por pessoas como a aludida fornecedora somente tem efeito entre as partes que com ele concordaram, cenário em que não se inclui quer a parte ré, quer o Judiciário. 2. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 3. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5016925-59.2023.4.04.7201, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 10/12/2024) Cumpre informar que é possível a qualquer cidadão assinar digitalmente documentos, com validade jurídica, por meio de serviço gratuito disponibilizado pelo Poder Executivo Federal, no endereço eletrônico https://assinador.iti.br/assinatura/index.xhtml , bastando ter sua conta "gov.br" ativa. Informações sobre esse serviço público podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica . Assevero que tais medidas têm por objetivo a prevenção da prática de litigância predatória - tema hoje em destaque no cenário jurídico nacional -, nos termos das orientações dispostas pela Corte Regional por meio da NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 02/2024 – REINT/CLIPR/CLISC/CLIRS 1 . b) anexar aos autos cópia integral do procedimento administrativo pelo qual se deu a consolidação da propriedade em favor da CEF bem como do Edital de Leilão do Imóvel referido no vídeo anexado no evento 1, VIDEO17 , posto que é seu dever encartar aos autos a comprovação de sua alegação de que não foi notificado para a purgação da mora contratual, documentação que pode ser obtida junto à serventia extrajudicial (Registro de Imóveis) e ao próprio banco. Com efeito, é completamente despido de justificação o pedido de inversão do ônus da prova a partir de suposta notificação que o autor teria encaminhado ao banco (na qual não consta conteúdo - evento 1, AR16 ), se nem mesmo compareceu na sua agência pessoalmente, encaminhando para lá sua esposa e filha, tal como narra. Ora, por óbvio que estando o contrato em nome do autor, até por questão de sigilo de informações, não poderia a CEF disponibilizar a tais pessoas qualquer documento. Seja como for, o ato de consolidação da propriedade é, como cediço, registrado na matrícula do imóvel, inclusive, comumente, com referências ao procedimento de notificação . E encontrando-se tal documento ao alcance do autor, deve apresentá-lo nos autos, de forma mínima, para justificar seu pedido de liminar. Com efeito, não basta alegar, deve a parte fazer prova do que declara, consoante dispõe o art. 373, I, do CPC. Registra-se que, consoante firme jurisprudência, embora possa se cogitar da eventual inversão do ônus da prova fundamentada no CDC, essa inversão em discussão relativa aos contratos referentes ao SFH não é automática, devendo ser apresentados indícios das circunstâncias descritas no art. 6º, VII, do Codex consumerista. A propósito: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. INADIMPLÊNCIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CDC. PRAZO PARA PURGA DA MORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. 1. O fato de o inadimplemento contratual da mutuária ter sido motivado por causa alheia a sua vontade (dificuldades financeiras desencadeadas por problemas de saúde) não se presta a afastar a mora e eximi-lo das consequências legais e contratuais da inadimplência, tratando-se de elemento externo à relação mantida entre as partes e sem o condão de exercer sobre ela alguma influência. 2. Cabia à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, ônus do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 3. O STJ, ao apreciar o Tema nº 1.095, posicionou-se no sentido de que, em se tratando de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia registrada na matrícula, a resolução do negócio, no caso de inadimplemento do devedor, após sua constituição em mora, deve observar o procedimento estabelecido na Lei nº 9.514/1997, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na espécie. 4. Mesmo que se cogitasse eventual aplicação das normas do CDC, a inversão do ônus probatório em decorrência delas não se opera de forma automática, pressupondo que seu beneficiário apresente ao menos indícios da presença das circunstâncias descritas no art. 6º, inciso VIII, do Diploma Consumerista, o que não ocorreu. 5. A documentação e as informações necessárias à comprovação das alegações da parte autora poderiam ter sido facilmente obtidas extrajudicialmente, não havendo evidência alguma de que a autora tenha diligenciado nesse sentido, sem lograr êxito no intento. 6. Após consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário, não é mais cabível a purgação da mora, propriamente, sendo assegurado à parte devedora apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. 7. Tratando-se de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorrida após a entrada em vigor da Lei 13.465/2017, não há falar - independentemente da data da contratação - em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação 8. O Decreto-Lei 70/66 só se aplicava aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca (art. 39, inciso II, da Lei 9.514/97) - o que não é o caso dos autos, cujo contrato foi garantido por alienação fiduciária em garantia. 9. A mera alegação de ausência de notificação pessoal da mutuária purgar a mora, na forma da Lei 9.514/97, não é capaz de afastar a presunção juris tantum do registro de consolidação da propriedade na matrícula do imóvel, que goza de fé pública e constitui-se em documento hábil para comprovar a mora da devedora. 10. É ônus da mutuária, portanto, desconstituir essa presunção relativa de veracidade da certidão emitida pelo escrevente do Registro de Imóveis, com a juntada de documentos disponíveis no cartório que não corroborem o teor da certidão questionada, do que não se desincumbiu a contento. 11. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5004784-74.2024.4.04.7200, 3ª Turma, Relator para Acórdão LADEMIRO DORS FILHO, julgado em 10/12/2024) Devo desde logo advertir a parte autora acerca da eventualidade de sofrer sanção processual por litigância de má-fé, acaso reste ao fim comprovada a intimação pessoal para que viesse a purgar a mora, conforme disposições dos arts. 80, 81 e 98, §4º, todos do CPC, recomendando a leitura atenta. 2. Cumprida a emenda, voltem conclusos. Precluso o prazo, sem cumprimento, registre-se para sentença. 1. https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/2024/gbo22_nt-conjunta-2.2024---reint-clipr-clisc-clirs.pdf

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Processo nº 5009967-29.2025.8.24.0045

ID: 295800772

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009967-29.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DA SERRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLEBER SCHMIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009967-29.2025.8.24.0045/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DA SERRA ADVOGADO(A) : KLEBER SCHMIDT (OAB SC014767) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009967-29.2025.8.24.0045/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DA SERRA ADVOGADO(A) : KLEBER SCHMIDT (OAB SC014767) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial, que segue a disciplina dos arts. 824 e seguintes do Código de Processo Civil. 1. DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL 1.1. As custas iniciais foram recolhidas. 1.2. Recebo a petição inicial, porque presentes os requisitos do art. 798 do CPC. 2. DA CITAÇÃO 2.1. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 829, caput , do CPC), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. — No expediente de citação, faça-se constar que: ( a ) independentemente de penhora, depósito ou caução, a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, de regra, nos termos dos arts. 219, 231 e 915, todos do CPC; e ( b ) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitida a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 2.2. Em atenção ao disposto no art. 827 do CPC, são devidos honorários advocatícios em valor igual a 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida atualizada. 2.3. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§ 1º do art. 827 do CPC). 3. DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS - DISPOSIÇÕES GERAIS Após a citação e decurso do prazo para pagamento , intime-se a parte ativa (mediante ato ordinatório) para apresentar cálculo atualizado da dívida e requerer o que de direito, indicando, se for o caso, bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo na forma do art. 921 do CPC. Desde logo, buscando conferir efetividade à execução (que tramita fulcrada no interesse da parte exequente, ex vi do art. 797 do CPC), bem assim tendo em conta que o Poder Judiciário possui acesso a sistemas eletrônicos que otimizam a busca de informações e tornam mais céleres os processos (art. 4º do CPC), ficam deferidas as seguintes providências, desde que haja requerimento expresso da parte exequente (caso tal pleito contemple mais de uma das medidas abaixo discriminadas, o cumprimento deverá ocorrer sucessivamente, isto é, um ato por vez, conforme ordem sequencial indicada pela parte ativa ): 4. DO SISTEMA SISBAJUD 4.1. Após a citação e decurso do prazo para pagamento, caso haja requerimento de penhora via Sisbajud, expeça-se ato ordinatório para intimação da parte ativa, facultando-lhe que, a bem do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), preencha e junte aos autos o formulário contido no seguinte link : http://bit.ly/2varacivelpalhocasc (se eventualmente o link não funcionar mediante clique, a parte poderá copiar seu teor e lançar no navegador de internet) 1 , no prazo de 30 (trinta) dias. As instruções para tanto seguem em nota de fim de texto 2 . — Embora o procedimento tangente ao uso formulário não seja de caráter obrigatório, seu atendimento voluntário pela parte ativa em momento oportuno viabilizará o exame dos autos com maior agilidade (e, se for o caso, assim também o cumprimento da ordem pretendida), prestigiando a celeridade processual. 4.2. Em seguida, indisponibilizem-se ativos financeiros (via Sisbajud) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), observado o valor da dívida, conforme art. 854 do CPC ( se assim pleiteado pela parte ativa , fica autorizado o cumprimento da ordem na modalidade “ teimosinha ”, pelo período máximo disponibilizado). — Desde logo, esclareço que " os bloqueios com valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais), e os classificados como 'Não Resposta', serão cancelados " (art. 10, § 1º, do Provimento n. 44/2021 da CGJ-SC), parâmetro aqui utilizado por analogia. 4.3. Caso restem frustradas as tentativas de bloqueio de valores, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora e/ou requeira o que de direito, sob pena de suspensão do processo na forma do art. 921 do CPC. 4.4. Por outro lado, se houver bloqueio de valores pertencentes a mais de um devedor de modo a ultrapassar o quantum total da dívida, aguarde-se o oferecimento de impugnação à penhora (ou o decurso do prazo correspondente) para posterior decisão a respeito da liberação de valores excedentes. 4.5. Em havendo constrição, no todo ou em parte, ao final do período de tentativas (circunstância em que os valores deverão ser transferidos para subconta judicial, por analogia ao art. 10, caput , do Provimento n. 44/2021 da CGJ-SC), e após a juntada da documentação proveniente do sistema Sisbajud (suficiente à redução da penhora on-line a termo), intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, oferecer impugnação à penhora (art. 854, § 3º, do CPC). — A intimação da parte devedora deverá ocorrer por um dos seguintes meios: a ) por intermédio de seu advogado (art. 841, § 1º, do CPC); b ) pessoalmente, caso não haja advogado constituído (na forma do art. 841, §§ 2º e 4º, do CPC); c ) por edital (com prazo de 20 dias), caso a citação tenha sido realizada nessa modalidade. — Na hipótese de intimação por edital (item "c" retro), caso decorra in albis o prazo estabelecido, intime-se a Defensoria Pública para que, no desempenho da curadoria especial (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), exerça a defesa técnica da parte executada, no prazo de 5 dias (contados em dobro, na forma do art. 186, caput , do CPC, totalizando, então, 10 dias). 4.6. Fica desde logo ciente a parte executada de que, na hipótese de impugnação, deverá instruir eventual tese de impenhorabilidade com os extratos bancários fornecidos pela instituição financeira em que operada cada constrição, relativamente aos 60 (sessenta) dias anteriores ao bloqueio, sob pena de rejeição da impugnação. 4.7. Em havendo impugnação à penhora, independente de nova conclusão e em observância ao que dispõe o art. 10 do CPC, intime-se a parte exequente para que se manifeste, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, vindo os autos conclusos em seguida. 4.8. Diversamente, caso não haja impugnação à penhora , determino a expedição de alvará em favor da parte exequente (desde que apresentados os dados bancários da própria parte exequente ou procuração conferindo ao advogado poderes para receber) e sua intimação para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que de direito, acostando aos autos, se for o caso, o respectivo cálculo atualizado da quantia remanescente, presumindo-se o seu silêncio como quitação do débito. 5. DO SISTEMA RENAJUD 5.1. Após a citação e decurso do prazo para pagamento, caso haja requerimento para utilização do sistema Renajud, promova-se consulta ao mencionado sistema para averiguar a existência de veículos registrados em nome da parte executada, juntando-se o resultado nos presentes autos (nos casos em que o sistema indicar a existência de restrição, deverá ser juntado o detalhamento dos veículos), a respeito do que a parte exequente deve ser intimada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.2. Caso se trate de veículo gravado com qualquer restrição, a parte ativa deverá indicar, no prazo retro, se ainda assim pretende a respectiva penhora, bem como a possibilidade de resultado prático da medida (por analogia ao que dispõe o art. 836 do CPC). Em se tratando de alienação fiduciária, deverá a parte ativa explicitar os dados do credor fiduciário (denominação, CNPJ e endereço, a fim de viabilizar a respectiva intimação). 5.2.1. Fornecidos os dados de eventual credor fiduciário, requisitem-se informações a respeito do quantum total do contrato de financiamento, bem como número de prestações avençadas, com os respectivos valores, e o número de prestações pagas, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta, a respeito do que a parte ativa deverá oportunamente ser intimada para manifestação, informando se almeja a penhora dos respectivos direitos aquisitivos, caso em que deverá ser feita a conclusão dos autos. 5.3. Por outro lado, localizados veículos sem restrição, e havendo requerimento de penhora pela parte ativa no prazo supra (item 5.1), deverá ser lavrado termo de penhora e efetuado o registro, no sistema, da averbação da referida constrição, bem como restrição de transferência. 5.3.1. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade poderá, se for o caso, ser oportunamente apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Por isso, localizados diversos veículos, deverá a parte ativa requerer a penhora daquele ou daqueles cujo valor de mercado seja suficiente para satisfação do crédito, ficando desde logo ciente de que poderá ser responsabilizada por eventual excesso de penhora. 5.4. Ato contínuo, havendo requerimento do credor, expeça-se mandado de apreensão, depósito e/ou avaliação, consoante arts. 839 e 870 do CPC, mediante prévio recolhimento da diligência, caso a parte credora não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 5.5. Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intime-se a parte executada (art. 841 do CPC), inclusive para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente impugnação à penhora. — A intimação da parte devedora deverá ocorrer por um dos seguintes meios: a ) por intermédio de seu advogado (art. 841, § 1º, do CPC); b ) pessoalmente, caso não haja advogado constituído (na forma do art. 841, §§ 2º e 4º, do CPC); c ) por edital (com prazo de 20 dias), caso a citação tenha sido realizada nessa modalidade. — Na hipótese de intimação por edital (item "c" retro), caso decorra in albis o prazo estabelecido, intime-se a Defensoria Pública para que, no desempenho da curadoria especial (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), exerça a defesa técnica da parte executada, no prazo de 15 dias (contados em dobro, na forma do art. 186, caput , do CPC, totalizando, então, 30 dias). 5.6. Em havendo impugnação à penhora, intime-se a parte ativa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.7. De outro lado, caso não haja impugnação à penhora, diga a parte exequente quanto às prerrogativas insculpidas nos arts. 876 e 880 do CPC, ou indique leiloeiro oficial (art. 883 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indicação pelo Juízo. 6. DA PENHORA DE BENS IMÓVEIS 6.1. Após a citação e decurso do prazo para pagamento, caso haja requerimento, expeça-se termo de penhora relativamente ao bem imóvel especificado pela parte exequente e registrado em nome da parte devedora indicada, desde que já citada, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. — Caso não conste nos autos a matrícula atualizada do imóvel, intime-se a parte exequente para apresentá-la no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia da constrição. 6.2. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora perante o registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. No caso de a parte exequente ser beneficiária da gratuidade da justiça, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo para que proceda à averbação da penhora. 6.3. Em havendo credor pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário, intime-se-o acerca da penhora, consoante art. 799 do CPC. 6.4. Intime-se a parte executada (art. 841 do CPC), inclusive para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente impugnação à penhora. — A intimação da parte devedora deverá ocorrer por um dos seguintes meios: a ) por intermédio de seu advogado (art. 841, § 1º, do CPC); b ) pessoalmente, caso não haja advogado constituído (na forma do art. 841, §§ 2º e 4º, do CPC); c ) por edital (com prazo de 20 dias), caso a citação tenha sido realizada nessa modalidade. — Na hipótese de intimação por edital (item "c" retro), caso decorra in albis o prazo estabelecido, intime-se a Defensoria Pública para que, no desempenho da curadoria especial (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), exerça a defesa técnica da parte executada, no prazo de 15 dias (contados em dobro, na forma do art. 186, caput , do CPC, totalizando, então, 30 dias). 6.5. Em havendo impugnação à penhora, intime-se a parte ativa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 6.6. Expeça-se mandado para avaliação do bem imóvel, após o que, com a respectiva juntada, devem ser intimadas as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte exequente, inclusive, manifestar-se quanto às prerrogativas estabelecidas nos arts. 876 e 880 do CPC, ou indicar Leiloeiro Oficial (art. 883 do CPC), sob pena de indicação pelo Juízo. 7. DO SISTEMA INFOJUD 7.1. Após a citação e decurso do prazo para pagamento, sobrevindo expresso requerimento pela parte exequente, autorizo a consulta ao sistema Infojud, nos termos do art. 1º, II, Apêndice VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, a fim de que se obtenha cópia de eventual declaração emitida em nome da parte executada (deve ser juntada a declaração mais recente). 7.2. Cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, preservando-se o necessário sigilo. 7.3. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o resultado da consulta (ou sobre eventual ausência de declarações), em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo (art. 921 do CPC). 8. DO SISTEMA SNIPER Após a citação e decurso do prazo para pagamento, caso haja requerimento, defiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), ferramenta digital disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados, juntando-se o resultado aos autos e intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito (art. 921 do CPC). 9. DO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Após a citação e decurso do prazo para pagamento, caso haja requerimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens de propriedade da parte executada suficientes para assegurar o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios, devendo o Oficial de Justiça intimar a parte devedora acerca de tais atos (arts. 829, § 1º, e 831, ambos do CPC). 10. DOS SISTEMAS SREI, CCS, SIMBA E CENSEC Indefiro, desde logo, a utilização dos sistemas SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) e Censec (Sistema do Colégio Notarial do Brasil), porquanto as suas utilizações não trazem utilidade prática à resolução do litígio, já que os demais sistemas anteriormente deferidos (Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper) já abrangem todas as espécies de bens – ativos financeiros, móveis e imóveis –, cabendo à parte exequente, portanto, realizar buscas auxiliares necessárias à satisfação do débito perseguido. 11. DA SUSPENSÃO DE CNH OU BLOQUEIO DE PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO Indefiro também a suspensão de carteira nacional de habilitação ou bloqueio de passaporte e cartões de crédito, porque tais medidas, "[...] além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015939-57.2021.8.24.0000, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 22/09/2022). 12. DO IMPULSO PROCESSUAL 12.1. Em caso de inércia da parte exequente quanto às intimações relativas aos atos expropriatórios, o processo deverá ser suspenso pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, com fulcro no art. 921, III e § 1º, do CPC. 12.2. Decorrido o prazo acima estabelecido sem que sejam encontrados bens penhoráveis, independentemente de nova intimação da parte exequente, promova-se o arquivamento dos autos, nos moldes do art. 921, § 2°, do CPC, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso do interessado, se assim requerer. Intime-se. Cumpra-se. Palhoça, data da assinatura digital.

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Processo nº 5009967-45.2021.4.03.6105

ID: 333953886

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Campinas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5009967-45.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO MOURA SILVA

Decisão

Advogados:

PEDRO BAPTISTA DE CAMARGO ANDRADE

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LEONARDO NADALIN PIERRO

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RENAN MARIN COLAIACOVO

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MAYARA CRISTINA BONESSO DE BIASI

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PEDRO HENRIQUE DE ARRUDA PENTEADO RODRIGUES COSTA

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THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO

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RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO

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LUIS FELIPE DALMEDICO SILVEIRA

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LEANDRO LUCON

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CAMILA SOMADOSSI GONCALVES DA SILVA

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FELIPE LOPES DE FARIA CERVONE

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VERIDIANA MOREIRA POLICE

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OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS

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GUILHERME CREMONESI CAURIN

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INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5009967-45.2021.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas AUTOR: P. F. -. S., M. P. F. -. P., S. R. D. P. F. E. S. P. INVESTIGADO: PÓLO PASSIVO INDETERMINADO, R. M. S. Advog… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5009967-45.2021.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas AUTOR: P. F. -. S., M. P. F. -. P., S. R. D. P. F. E. S. P. INVESTIGADO: PÓLO PASSIVO INDETERMINADO, R. M. S. Advogados do(a) INVESTIGADO: LEONARDO NADALIN PIERRO - SP427106-A, MAYARA CRISTINA BONESSO DE BIASI - SP317563-A, PEDRO BAPTISTA DE CAMARGO ANDRADE - SP452501-E, PEDRO HENRIQUE DE ARRUDA PENTEADO RODRIGUES COSTA - SP297393-A, RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO - SP126739-A, RENAN MARIN COLAIACOVO - SP334012-A, THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO - SP240428-A Advogados do(a) INVESTIGADO: BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS - SP434369, CAMILA SOMADOSSI GONCALVES DA SILVA - SP277622, FELIPE LOPES DE FARIA CERVONE - SP301285, GUILHERME CREMONESI CAURIN - SP272098, JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR - SP208779, LEANDRO LUCON - SP289360, LUIS FELIPE DALMEDICO SILVEIRA - SP256737, OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524, VERIDIANA MOREIRA POLICE - SP155838 D E C I S Ã O Vistos em decisão. Cuidam os autos de denúncia oferecida no ID nº 360767835, pelo Ministério Público Federal, em face de R. M. S. como incurso nas sanções legais do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, por 7 (sete) vezes, em concurso material – por se tratarem de contextos autônomos e drogas diversas –, sendo um com a causa de aumento pela internacionalidade (fato 4, art. 40, inciso I, Lei nº 11.343/06) (STJ, súmula nº 122) e um com causa de aumento pela interestadualidade (fato 7, art. 40, inciso V, Lei nº 11.343/06). Não foram arroladas testemunhas de acusação. Na mesma oportunidade, na cota introdutória de ID nº 360767836, o MPF promoveu o arquivamento do feito em relação a alguns fatos – identificados de acordo com a denúncia –, ressalvados os elementos supervenientes, na forma do art. 18 do Código de Processo Penal e do enunciado nº 524 da súmula do Supremo Tribunal Federal. Em relação a DANTE BORGES DE CAMPOS, GIULLIANO CESAR PRESTES ALVES e VITOR PANICHI MIGUEL, asseverou que seria cabível o ANPP, caso fossem primários e de bons antecedentes. Pugnou pelo desmembramento do feito quanto a eles, e que nos novos autos, fossem juntadas suas folhas de antecedentes criminais e certidões explicativas do que eventualmente constar em face do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Ao final, apontou o MPF que não seria cabível o acordo de não persecução penal com relação ao denunciado RODRIGO. Destacou que o acordo seria inviável, “tendo em vista a imputação pela prática do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, por 7 (sete) vezes, em concurso material – por se tratarem de contextos autônomos e drogas diversas –, sendo um com a causa de aumento pela internacionalidade (art. 40, inciso I, Lei nº 11.343/06) (STJ, súmula nº 122) e um com causa de aumento pela interestadualidade (art. 40, inciso V, Lei nº 11.343/06), o que obsta, desde logo, o preenchimento do critério objetivo (CPP, art. 28-A)”. Afirmou que “ainda que se cogite da aplicação da causa de diminuição disposta no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 – o que não é o caso, pois restou demonstrado que o DENUNCIADO se dedicou à atividade criminosa de forma perene –, restaria não preenchido o requisito objetivo da pena mínima diante do concurso material de crimes”. Por fim, ressaltou que o acordo de não persecução penal, para o DENUNCIADO, não seria suficiente para a reprovação do crime, tendo em vista que RODRIGO era Delegado de Polícia Federal durante o período dos fatos, o qual tinha por dever funcional o combate ao tráfico de drogas, em especial, o internacional. Na sequência, o denunciado R. M. S. foi notificado, conforme ID nº 365611202, e apresentou a defesa prévia de ID nº 365296680. Na oportunidade, alegou falta de justa causa; ausência de materialidade delitiva e necessidade de apreensão da droga e pugnou pela rejeição da inicial. Apontou precedentes. Também apontou falta de justa causa decorrente da ausência de elemento que indique a destinação comercial dos supostos entorpecentes. Alegou, ainda, que o que justificou o presente feito teve base em provas ilícitas. E ao final, requereu, com fundamento no art. 395, III, do CPP, seja rejeitada a denúncia, reconhecendo a falta de justa causa para deflagração da ação penal e, por via de consequência, que seja o procedimento arquivado. Vieram os autos à conclusão. DECIDO. I – DO TRÂMITE PROCESSUAL. Inicialmente, necessário um breve resumo acerca do trâmite do presente feito. O Juízo da 1ª Vara Federal de Campinas já havia decidido (ID nº 260921330) que em relação ao pedido de arquivamento do feito de ID nº 256923008, concordaria com parte da manifestação, pois vislumbrava a prática do crime de tráfico de entorpecentes. Afirmou, na ocasião, que as condutas narradas não se restringem à hipótese de posse de entorpecente para uso próprio, considerando haver indícios de, ao menos, oferecimento, transporte, entrega e fornecimento de drogas a terceiros. Asseverou que a título de exemplo, extrai-se da própria representação ministerial (ID nº 255576957), bem como dos apensos dos autos do IPL 2021.0045323, os seguintes indícios: “No diálogo, em 30/04/2019, entre o investigado (RODRIGO MOURA) e Dante, o primeiro se ofereceu para conversar com o traficante e negociar a droga para ambos, enquanto Dante se dirigiria a outro fornecedor e ao cabo das negociações, efetuariam a troca de parte dos entorpecentes entre si (ID 248240037, p. 66-82). Já em 28/06/2019, RODRIGO conversa com Vitor Panichi acerca da compra de entorpecentes em Amsterdã, no montante de € 330 (trezentos e trinta euros). Ulteriormente, em 08/04/2020, RODRIGO, com o mesmo interlocutor, diz que está comprando cetamin e pergunta se Vitor tem interesse, informando-lhe o custo de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) por 50 ml (cinquenta mililitros) da droga, em nítida intenção de oferecer o entorpecente a terceiro (ID 248240038 p. 16). Em 06/05/2020, RODRIGO encaminha mensagem a Vitor informando que cetamin voltou a ser comercializada no mercado livre, envia o link para a compra e, indagado por Vitor se a marca era boa, RODRIGO responde que é da mesma marca de cetamin que havia lhe dado, ou seja, teria fornecido a substância a terceiro (ID 248240038 p. 18-19). Em 08/07/2020, Vitor pergunta a RODRIGO se ele teria cetamin para sexta-feira e RODRIGO lhe entrega 10 ml (dez mililitros) (ID 248240038 p. 20). Em 23/12/2020, Vitor diz a RODRIGO que comprará alguns entorpecentes e RODRIGO encomenda duas cetamin, enviando-lhe o comprovante de pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ulteriormente, em 15/02/2021, Vitor encaminha a RODRIGO o contato de um traficante em Campinas, o qual teria “de tudo”: “keta, pó, doce, MD, bala”. No mesmo diálogo, RODRIGO diz que viajará a Balneário Camboriú/SC e poderá levar as “encomendas” de Vitor, mostrando sua disposição para viajar em posse de entorpecentes entre os estados da federação (ID 248240038 p. 28-34). Verifica-se que RODRIGO entrou em contato com o traficante “Duda Keta 2”, o qual não respondeu, e depois com “Osvaldo Uber”, motorista do referido traficante, com o intuito de adquirir as drogas. Em 16/10/2019, RODRIGO conversa com Henrique Schmeil acerca de uma festa e sobre a compra de cetamin. RODRIGO afirma: “não deixarei faltar K”, em referência à cetamin, encaminhando- lhe fotografia de diversos recipientes da droga. No dia 03/05/2020, RODRIGO diz a seu interlocutor que teria algo que “ele ia amar”, a respeito da cetamin, encaminhando foto com várias caixas da substância (ID 248240038 p. 58). E completa: “Tá salvando a pandemia / Nossa to alcoólatra drogado na quarentena / Keta nem bate” (sic)”. (...) Deste modo, e pelos fundamentos expostos, indefiro quanto a estes fatos o pedido de arquivamento, determinando a remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, com fulcro no artigo 28 do Código de Processo Penal (...)”. Na sequência, a 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal assim deliberou, à unanimidade, acerca do arquivamento (ID nº 315544763, pp. 18/20): “(...) 5. A promoção de arquivamento merece ser apenas parcialmente homologada. 6. A pena do crime de advocacia administrativa realmente está fulminada pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Trata-se de delito cuja pena máxima é de 1 (um) ano, prescrevendo em 4 (quatro) anos (CP, art. 109, V). Tratando-se de fatos ocorridos no ano de 2016 a prescrição ocorreu no ano de 2020. 7. O mesmo entendimento se aplica quanto ao delito de violação de sigilo funcional, cuja pena máxima é de 2 (dois) anos, e à prevaricação, que prevê pena máxima de 1 (um) ano, ambas prescrevendo em 4 (quatro) anos (CP, art. 109, V). Por se tratarem de fatos ocorridos anteriormente ao ano de 2018 encontram-se previstos desde o ano de 2022. 8. Por sua vez, o crime de corrupção passiva (art. 317 do CP), não ficou evidenciada a sua existência, pois o recebimento de mimos como um cachecol e uma camisa de time de futebol (considerado também o contexto em que tais fatos ocorreram) são insuficientes para tipificar o delito 9. Por fim, quando à violação de sigilo funcional, a dúvida acerca da existência ou não de sigilo das informações representa obstáculo para o prosseguimento da persecução penal em relação a esse delito. 10. Entretanto, parece-me haver indícios suficientes da prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes, conforme ficou evidenciado nos autos. 11. Isso porque, por diversas vezes, o DPF investigado transportou entorpecentes oriundos da Europa para o Brasil, dos mais diversos tipos, não apenas para consumo próprio, mas para fornecer a amigos, o que tipifica, em tese, o crime previsto no art. 33, com a causa de aumento de pena descrita no art. 40, I, do CP (tráfico internacional de drogas). 12. É pacífico nos Tribunais Superiores o entendimento de que, em razão da multiplicidade de verbos nucleares previstos na lei (crime de ação múltipla ou de conteúdo variado), o delito ocorre, na forma consumada, tanto no ato de "adquirir" quanto no de "oferecer", "fornecer", "preparar" e "remeter" o entorpecente adquirido. 13. Por tais motivos, voto pela homologação parcial do arquivamento, em relação a parte dos delitos acima informados, quais sejam (corrupção passiva, prevaricação e advocacia administrativa e violação de sigilo funcional), devendo ser restituídos os autos à origem para que, respeitada a independência funcional, seja oferecida denúncia contra o investigado, em relação ao delito de tráfico internacional de drogas (...)”. E após o pronunciamento do órgão revisor, o órgão do MPF que passou a oficiar no feito requereu o prosseguimento da investigação por mais 90 (noventa) dias, mediante a realização de novas diligências, entre as quais nova oitiva do investigado (ID 315544763, pp. 1/10). Na sequência, o denunciado R. M. S. impetrou o HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5004287-22.2025.4.03.0000 – RELATOR DES. FED. NINO TOLDO, com pedido de liminar, contra a referida decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Campinas (SP) que deferiu apenas parcialmente o pedido formulado pelo órgão do Ministério Público Federal (MPF) para arquivar o inquérito policial em questão, conforme acima narrado, mantendo a imputação pelo crime previsto no art. 33 da Lei n° 11.343/2006. E no ID nº 355865509, juntou-se decisão do Exmo. Desembargador Federal Relator, que indeferiu a liminar. A decisão do E. TRF-3 apontou, quanto à materialidade do crime de tráfico de drogas “(...) apenas em fases ulteriores da persecução penal, o standard probatório se eleva, até alcançar a exigência de certeza, no caso de decreto condenatório. Em fase de inquérito policial, a mera possibilidade de ter havido infração penal já é o suficiente para justificar a continuidade das apurações, observados os prazos legais”. Asseverou, ainda, que “no caso, há fortes indícios, extraídos das conversas do paciente com diversos interlocutores, de que o investigado teria praticado, em várias ocasiões, condutas que caracterizam, em princípio, o crime previsto no art. 33 da Lei n° 11.343/2006. Desse modo, diante de tais indícios e do fato de o inquérito encontrar-se ainda em curso, não estão presentes os requisitos que justificariam o seu trancamento pela via excepcional do habeas corpus”. Grifei. Por final, a ordem de Habeas Corpus foi denegada. E no ID nº 360767835 foi oferecida a presente denúncia, a qual passará a ser analisada. II – DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Segundo a narrativa da exordial acusatória: “(...) Entre 01/12/2018 e 15/02/2021, o DENUNCIADO R. M. S., consciente e voluntariamente, em contextos autônomos: (1) adquiriu cloreto de etila (lança-perfume) e metilenodioximetanfetamina – MDMA; (2) adquiriu, trouxe consigo e forneceu cocaína e MDMA; (3) adquiriu, transportou e trouxe consigo MDMA; (4) adquiriu, transportou, trouxe consigo e forneceu MDMA, da Holanda para o Brasil, restando evidenciada, pelas circunstâncias do fato, a transnacionalidade do delito; (5) manteve em depósito e forneceu cetamina; (6) adquiriu, manteve em depósito e forneceu cetamina; e (7) adquiriu, trouxe consigo e forneceu cetamina e ácido lisérgico (LSD), de Campinas/SP para Balneário Camboriú/SC, restando evidenciada, pelas circunstâncias do fato, a interestadualidade do delito, tudo sem autorização legal (...)”. A materialidade delitiva, e os indícios de autoria, para os 07 (sete) fatos narrados na denúncia, encontram-se evidenciados, especialmente a partir das conversas extraídas, dos comprovantes de pagamento e fotografias, nos seguintes termos: “(...) Fato 1 Entre 01/02/2018 e 03/02/2018, RODRIGO, consciente e voluntariamente, adquiriu 1 (um) lança-perfume/”cabeça verde” (cloreto de etila) e 1 (uma) “bala” (metilenodioximetanfetamina – MDMA), sem autorização legal A materialidade está evidenciada nos autos. Embora não tenha havido, no caso, a apreensão da droga, não há margem de dúvida acerca da ocorrência do crime, o que torna o laudo prescindível (CPP, art. 167). Destarte, comprova-se a prática do crime – e, desde logo, amealham-se indícios suficientes de autoria – a partir das conversas extraídas do celular de RODRIGO (fls. 60/73, ID 248240038). Fato 2 No dia 30/04/2019, RODRIGO, consciente e voluntariamente, adquiriu, trouxe consigo e forneceu cocaína e MDMA sem autorização legal. A materialidade está evidenciada nos autos. Embora não tenha havido, no caso, a apreensão da droga, não há margem de dúvida acerca da ocorrência do crime, o que torna o laudo prescindível (CPP, art. 167). Destarte, comprova-se a prática do crime – e, desde logo, amealham-se indícios suficientes de autoria – a partir das conversas extraídas e da fotografia da cocaína e de MDMA constantes do celular de RODRIGO (fls. 62/85, ID 248240037). Fato 3 No dia 16/05/2019, RODRIGO, consciente e voluntariamente, adquiriu, transportou e trouxe consigo MDMA sem autorização legal. A materialidade está evidenciada nos autos. Embora não tenha havido, no caso, a apreensão da droga, não há margem de dúvida acerca da ocorrência do crime, o que torna o laudo prescindível (CPP, art. 167). Destarte, comprova-se a prática do crime – e, desde logo, amealham-se indícios suficientes de autoria – a partir das conversas extraídas, do comprovante de pagamento e da fotografia de MDMA constantes do celular de RODRIGO (fls. 13/42, ID 248240037). Considerando os indícios de que GIULLIANO adquiriu e trouxe consigo MDMA e adquiriu e forneceu cocaína sem autorização legal, o MPF, em cota introdutória da denúncia, requereu suas folhas de antecedentes criminais para apurar a viabilidade subjetiva e objetiva de oferecimento de acordo de não persecução penal (Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e § 4º). Fato 4 Entre 02/07/2019 e 20/07/2019, RODRIGO, consciente e voluntariamente, adquiriu, transportou, trouxe consigo e forneceu “bala” (MDMA) sem autorização legal, da Holanda para o Brasil, restando evidenciada, pelas circunstâncias do fato, a transnacionalidade do delito. A materialidade está evidenciada nos autos. Embora não tenha havido, no caso, a apreensão da droga, não há margem de dúvida acerca da ocorrência do crime, o que torna o laudo prescindível (CPP, art. 167). Destarte, comprova-se a prática do crime – e, desde logo, amealham-se indícios suficientes de autoria – a partir das conversas extraídas do celular de RODRIGO (fls. 42/50, ID 248240037). A internacionalidade é demonstrada a partir do transporte da droga, da Holanda para o Brasil. Fato 5 Entre 16/10/2019 e 03/05/2020, RODRIGO, consciente e voluntariamente, manteve em depósito e forneceu cetamina, sem autorização legal. A materialidade está evidenciada nos autos. Embora não tenha havido, no caso, a apreensão da droga, não há margem de dúvida acerca da ocorrência do crime, o que torna o laudo prescindível (CPP, art. 167). Destarte, comprova-se a prática do crime – e, desde logo, amealham-se indícios suficientes de autoria – a partir das conversas extraídas do celular de RODRIGO, bem como a fotografia das 4 (quatro) caixas de cetamina, de 10ml (dez mililitros) cada (fls. 54/59, ID 248240038). Fato 6 Entre 08/04/2020 e 23/12/2020, RODRIGO, consciente e voluntariamente, adquiriu, manteve em depósito e forneceu cetamina, sem autorização legal. A materialidade está evidenciada nos autos. Embora não tenha havido, no caso, a apreensão da droga, não há margem de dúvida acerca da ocorrência do crime, o que torna o laudo prescindível (CPP, art. 167). Destarte, comprova-se a prática do crime – e, desde logo, amealham-se indícios suficientes de autoria – a partir das conversas extraídas do celular de RODRIGO, bem como o comprovante de transferência de R$ 500,00 (quinhentos reais), de RODRIGO a Vitor, pela compra de parte das drogas (fls. 11/28, ID 248240038). Fato 7 Em 15/02/2021, RODRIGO, consciente e voluntariamente, adquiriu, trouxe consigo e forneceu cetamina e LSD (ácido lisérgico), sem autorização legal, de Campinas/SP para Balneário Camboriú/SC, restando evidenciada, pelas circunstâncias do fato, a interestadualidade do delito A materialidade está evidenciada nos autos. Embora não tenha havido, no caso, a apreensão da droga, não há margem de dúvida acerca da ocorrência do crime, o que torna o laudo prescindível (CPP, art. 167). Destarte, comprova-se a prática do crime – e, desde logo, amealham-se indícios suficientes de autoria – a partir das conversas extraídas do celular de RODRIGO, em especial seu diálogo com Vitor e com “Duda Keta”. A interestadualidade do delito é demonstrada pelo fato de que RODRIGO encontrava-se em Campinas/SP e levou as drogas a Vitor, em Balneário Camboriú/SC (fls. 28/39, ID 248240038) (...)”. Assim, em hipóteses excepcionais, nas quais estejam presentes outros elementos probatórios idôneos e suficientes para afastar qualquer dúvida razoável quanto à ocorrência do delito de tráfico de entorpecentes, a apreensão da substância e a consequente elaboração de laudo toxicológico podem ser considerados atos prescindíveis. Nesse sentido temos alguns julgados, como por exemplo: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DAS DROGAS. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que a ausência de apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outras provas capazes de comprovarem o crime, como no caso, as interceptações telefônicas e os depoimentos das testemunhas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.471.280/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 3/6/2020.) grifei. Portanto, é despicienda a apreensão da droga para que esteja configurada a materialidade delitiva do crime de tráfico, quando presentes outros elementos que a corroborem, como acima descrito. O próprio E. TRF-3 destacou, conforme acima colacionado, as conversas do denunciado com diversos interlocutores, a reforçar que o investigado teria praticado, em várias ocasiões, condutas que caracterizam o crime previsto no art. 33 da Lei n° 11.343/2006. Diante do exposto, afasto as teses defensivas expostas no ID nº 365296680, quanto à ausência de justa causa para a ação penal, haja vista a presença de materialidade quanto ao crime de tráfico de drogas e indícios de autoria delitiva, conforme acima descrito. Com relação às alegações de provas ilícitas, importante consignar que o Juízo da 1ª Vara Federal de Campinas analisou e se manifestou, inúmeras vezes, acerca da nulidade e provas ilícitas, nos autos principais da operação Black Flag, de nº 5011029-91.2019.4.03.6105. Verifico do ID nº 305267991, que o sobredito Juízo deliberou quanto à ausência de descumprimento do quanto determinado no RHC 167539, na medida em que, desconsiderado o Relatório Fiscal emitido pela Receita Federal, e demais provas dele decorrentes, as evidências que remanescem seriam aptas a sustentar as decisões proferidas nos autos 5006962-45.2019.4.03.6105, 5006991-65.2021.4.03.6105 e 5004776-19.4.04.6105 e demais feitos deles decorrentes. Passo a colacionar, na íntegra, a sobredita decisão: “(…) Em petição de ID 298084869, a defesa de RODOLFO, considerando a decisão proferida pelo C. STJ no RHC 167539, requereu a imediata revogação de todas as medidas cautelares, com o desentranhamento e inutilização de todas as provas ilícitas, originárias e derivadas; e o reconhecimento da extensão da decisão para todas as medidas e ações das diversas fases da Operação. Outrossim, que fossem oficiadas as autoridades com as quais houve o compartilhamento de provas, comunicando-lhes a sua imprestabilidade e inadmissibilidade. Em cumprimento à decisão de ID 298363045, o MPF manifestou-se pelo indeferimento do pedido formulado pela defesa de RODOLFO, com a manutenção de todas as provas produzidas no âmbito da Operação Black Flag e do presente inquérito policial, afora o relatório fiscal, considerando que se fundamentam em evidências lícitas, suficientes e necessárias (ID 302074339). Aduz, em síntese, que havia outras evidências, independentes do aludido relatório da Receita Federal, que concederam suporte suficiente e necessário aos afastamentos de sigilos telemático, fiscal e bancário, deferidos por este Juízo nos autos 5016962-45.2019.4.03.6105, e ao deferimento das demais medidas cautelares reais e pessoais e das medidas de busca e apreensão (autos 5004776-19.2021.4.03.6105), que possibilitaram a colheita de outras provas que subsidiaram outras persecuções penais. Afirma que “as provas produzidas em decorrência notadamente do afastamento dos sigilos –telemático, fiscal e bancário – e das medidas de busca e apreensão constituem as denominadas provas derivadas não exclusivas”. Prossegue traçando uma cronologia dos fatos, informando que, em 30 de abril de 2019, foi autuada notícia de fato no MPF, a qual foi encaminhada à Delegacia de Polícia Federal com requisição para instauração do competente inquérito policial, o que ocorreu em 03 de junho de 2019. Após a realização de diligências, a autoridade policial representou pelo afastamento temporário do sigilo bancário e fiscal de algumas pessoas físicas e jurídicas, assim como do sigilo telemático de alguns investigados. Em 29 de janeiro de 2021, os pedidos foram acolhidos, sendo a primeira decisão judicial no âmbito da Operação Black Flag (ID 27639693 dos autos 5016962-45.2019.4.03.6105). A partir da análise das evidências obtidas e concatenando com outras evidências colhidas após diligências pela Polícia Federal, a autoridade policial representou pela imposição de medidas cautelares reais e pessoais em face dos investigados, bem como pela busca e apreensão. Tais pedidos também foram acolhidos, em 29 de abril de 2021. Afirma que, compulsando os autos, verifica-se a existência da Informação nº 41/2019-NIP/DPF/CAS/SP (ID 25258599), da qual consta que, antes das decisões judiciais mencionadas e, embasando-as, encontravam-se em curso sete outros inquéritos policiais instaurados para apurar os fatos assemelhados ao objeto da denominada Operação Black Flag: IPL 90/2015; IPL 942/2014; IPL 773/2016; IPL 423/2016; IPL 230/2012; IPL 248/2014; IPL 260/2014. Além destes, informa que havia o IPL 2464/2015, instaurado em 11/08/2015, para apurar a prática do crime de estelionato praticado em face da CEF, considerando o Ofício nº 0334/2015, e que a informação a respeito da existência de tais inquéritos constava expressamente do IPL 418/2019-4 (autos nº 5011029-91.2019.4.03.6105). Reitera que “os inquéritos policiais mencionados foram instaurados em data anterior à instauração do inquérito policial n. 418/2019-4 (03.06.2019) e à apresentação do relatório fiscal (30.4.2019)”, de modo que, mesmo que referido documento não tivesse sido produzido, ainda assim existiam, à época, elementos probatórios suficientes a justificar as decisões judiciais. Afirma que, praticamente, todos os fatos destacados pela Receita Federal constavam dos inquéritos policiais acima mencionados, sendo plenamente possível sua substituição. Por fim, aduz que este Juízo desconsiderou a presença de suporte necessário e suficiente, consubstanciado em oito inquéritos policiais instaurados para apurar fatos semelhantes aos constantes do relatório fiscal; que existiam, antes das decisões judiciais mencionadas, e que serviram de fundamento para estas decisões, os seguintes fatos: (a) crédito tributário constituído em desfavor da LIONFER INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA, em decorrência da prestação de informações falsas à Receita Federal; (b) créditos tributários constituídos definitivamente em desfavor de SONIEL SIMEI GUELFI, CARLOS ALBERTO CANAVARRO e JOEL FERREIRA DO VALE, em razão da movimentação em suas contas de milhões de reais, valores esses oriundos das empresas LIONFER INDÚSTRIA METALÚRGICA e LIONFER COMERCIAL SIDERÚRGICA; (c) crédito tributário constituído em desfavor da LIONFER COMERCIAL SIDERÚRGICA LTDA, em decorrência da prestação de informações falsas à Receita Federal; (d) evidências de estelionato na obtenção de empréstimos por parte da LIONFER INDÚSTRIA METALÚRGICA e LIONFER COMERCIAL SIDERÚRGICA perante a Caixa Econômica Federal, inclusive com a utilização de empresas de fachada e duplicatas falsas; (e) evidências apontando o investigado RODOLFO PORTILHO TONI como o efetivo proprietário das empresas LIONFER INDÚSTRIA METALÚRGICA e LIONFER COMERCIAL SIDERÚRGICA; (f) crédito tributário constituído em desfavor da WATIO COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA EPP (empresa de propriedade de RODOLFO PORTILHO TONI), em decorrência da prestação de informações falsas à Receita Federal; (g) evidências de que AEDI CORDEIRO DOS SANTOS e CLEONICE RODRIGUES GOMES estavam utilizando procurações falsas para a constituição de empresas de fachada; e (h) evidências relacionadas a existência de empresas constituídas em nome das alcunhas fictícias utilizadas pelos principais investigados. Ainda, afirma o MPF que este Juízo desconsiderou, sob a ótica da teoria da descoberta inevitável, que as conclusões apresentadas no relatório fiscal declarado nulo seriam/foram obtidas pelos órgãos responsáveis pela persecução penal; que alguns dos fatos apurados sequer constavam do relatório, a exemplo do crime de estelionato praticado em detrimento da CEF; que, querer reduzir os fundamentos da decisão de afastamento dos sigilos bancário, fiscal e telemático de parte dos investigados ao Relatório Fiscal implica em ofensa ao artigo 157, § 1º, CPP, invertendo a lógica do sistema de nulidade: nulidade de provas produzidas antes mesmo da ocorrência da suposta infração à lei. É o relatório do necessário. A análise detida do feito revela que a investigação nos autos do Inquérito Policial 5011029-91.2019.4.03.6105, ainda que tenha se iniciado a partir de requisição do Ministério Público Federal, com base no Relatório Fiscal, não era a única existente em face dos investigados. Com efeito, há diversos procedimentos investigativos instaurados previamente à existência do referido relatório, como os citados acima e dentre os quais os autos nº 5000207-38.2021.403.6181, originados do IPL nº 2464/2015-1 – SR/DPF/SP), que dizem respeito aos delitos perpetrados em face da Caixa Econômica Federal. Ainda, há de se levar em conta a decisão proferida pelo E. TRF 3ª Região (ID 301530745), concedendo, em caráter liminar, a medida cautelar inominada requerida pelo Ministério Público Federal, atribuindo efeito suspensivo aos recursos em sentido estrito interpostos nos autos nº 5004776-19.2021.4.03.6105 e nos autos nº 5016962-45.2019.4.03.6105, a fim de que seja obstado o cumprimento das decisões recorridas (IDs 298340290 e 298327113 dos autos originários). Salientou o E. Desembargador Federal, nos autos da medida cautelar inominada, que “o comando advindo da Corte Superior não enfrenta diretamente quais evidências teriam sido definitivamente contaminadas como derivação da prova tida por ilícita. Determina, apenas, que as provas ilícitas sejam desentranhadas, sem especificar quais porventura se enquadrariam em tal circunstância, silenciando quanto a eventuais provas que pudessem ser preservadas segundo a dicção do parágrafo segundo do art. 157 do Código de Processo Penal (admissibilidade das provas passíveis de obtenção por fonte independente)”. Considerando a existência dos inquéritos penais mencionados pelo MPF, na linha do quanto citado em sua manifestação, de se reconhecer a existência das evidências, para além do Relatório Fiscal, que sustentam a investigação objeto do presente Inquérito Policial e as decisões atacadas, dele decorrentes, devendo ser mantidos os atos praticados, excluindo-se dos autos referido relatório, conforme determinou o Ministro Messod Azulay Neto em sua decisão. Ressalto que não há falar-se em descumprimento do quanto determinado no RHC 167539, na medida em que, desconsiderado o Relatório Fiscal emitido pela Receita Federal, e demais provas dele decorrentes, as evidências que remanescem são aptas a sustentar as decisões proferidas nos autos 5006962-45.2019.4.03.6105, 5006991-65.2021.4.03.6105 e 5004776-19.4.04.6105 e demais feitos deles decorrentes. Assim, em perfeita compatibilização e acatamento às determinações emanadas dos C. STJ e TRF 3ª Região, determino a manutenção de todas as provas produzidas no âmbito da Operação Black Flag e do presente inquérito policial, considerando que se fundamentam em evidências lícitas, suficientes e necessárias. A exceção fica por conta do Relatório Fiscal (ID 20703056 e 20703080), cujo desentranhamento deverá ser procedido imediatamente. Consigno, por fim, que, diante da impossibilidade técnica de se excluir parte dos arquivos, para fins de análise da prova, elementos que façam referência ou tenham o relatório por suporte exclusivo deverão ser desconsiderados. Intime-se. (…)”. grifei Importante consignar que nos autos principais da Operação Black Flag outras decisões foram tomadas pelo Juízo da 1ª Vara, reforçando que não houve qualquer descumprimento à decisão superior, haja vista que todas as medidas necessárias ao seu cumprimento e regulação foram adotadas. À título de exemplo, indico outras duas decisões, de ID nº 312950168 e ID nº 321774024, daqueles autos. Do quanto exposto, verifica-se que o juízo de garantias analisou a existência de elementos precedentes ao Relatório Fiscal que fora considerado nulo, apontou, dentre eles, diversos inquéritos policiais instaurados independes do Relatório mencionado, os quais, em última análise, teriam dado suporte às decisões quanto ao afastamento do sigilo fiscal e bancário e, posteriormente, quanto às buscas e apreensões determinadas. E decidiu que ainda que excluído o relatório fiscal, persistiam e permaneciam os fatos e fundamentos autorizadores das medidas cautelares, a ensejar a independência e validade das provas produzidas, não havendo que se falar, em derivação ou contaminação pela prova tida por ilícita. Afasto, portanto, todas as alegações defensivas apresentadas em sede de defesa prévia. Ademais, verifico que não houve prescrição do crime imputado, vez que o crime inserto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 possui pena máxima de 15 (quinze) anos de reclusão. Portanto, o prazo prescricional correspondente, nos termos do artigo 109 do CP, é de 20 (vinte) anos. Dessarte, considerando-se a data dos fatos (Entre 01/12/2018 e 15/02/2021) e o recebimento da denúncia nesta data, não se operou a prescrição da pretensão punitiva estatal. Diante do exposto, estando presentes os requisitos do artigo 41 e ausentes as hipóteses de rejeição, previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA. PROCEDA-SE à CITAÇÃO do acusado para que ofereça resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP, OU RATIFIQUE a defesa preliminar já apresentada. O silêncio será interpretado como ratificação. Caso sejam arroladas testemunhas pela defesa, caberá a ela apresentá-las em audiência independentemente de intimação, ou requerer justificadamente na resposta a necessidade de intimação pelo Juízo, conforme previsão na parte final do artigo 396-A do CPP, in verbis: “Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando e requerendo sua intimação, quando necessário.” (destaquei). Em havendo juntada de documentos com a apresentação da resposta à acusação, dê-se vista ao Ministério Público Federal independentemente de novo despacho. Na hipótese de resultar negativa a citação do réu nos endereços fornecidos nos autos, DÊ-SE vista ao Ministério Público Federal a fim de que proceda às pesquisas nos sistemas de praxe para obtenção de dados atualizados, objetivando a citação pessoal, bem como a garantia do contraditório e da ampla defesa. III – DO ARQUIVAMENTO DO FEITO. Acolho as razões Ministeriais de ID nº 360767836, que ora adoto como minhas razões de decidir, e DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, nos termos abaixo indicados: “Fato 1, 01/02/2018: promove-se o arquivamento do feito em relação a “Tiago Mané” e a “Fofo”. Quanto ao primeiro, identificou-se que seu número telefônico é domiciliado nos Estados Unidos da América (EUA) (fls. 30/31, ID 356503156), mas, por meio da Interpol, não foi possível colher seus dados qualificativos, o que impediu a continuidade das apurações (f. 50, ID 356503156). Quanto ao segundo, não foram colhidos quaisquer elementos capazes de esclarecer a autoria delitiva. Fato 2, 30/04/2019: promove-se o arquivamento do feito em relação a “Gravata”, pois não foram colhidos quaisquer elementos capazes de esclarecer a autoria delitiva. Isso porque constatou-se que a linha telefônica utilizada por “Gravata” estava registrada em nome de Ivan Ferreira de Souza (f. 35, ID 356503156). Todavia, ouvido em solo policial, constatou-se que Ivan é servidor da Unicamp há 35 (trinta e cinco) anos e que nunca foi preso ou processado criminalmente, desconhecendo os fatos dos autos (f. 78, ID 356503156). Há indícios, portanto, de que o nome de Ivan foi utilizado indevidamente para cadastro da linha telefônica utilizada pelo traficante, o que inviabilizou linhas investigativas para identificação do “Gravata”. Fato 5, 16/10/2019: promove-se o arquivamento do feito em relação a “Henrique Schmeil”, tendo em vista que seu número telefônico é domiciliado nos Estados Unidos da América (EUA) (fls. 30/31, ID 356503156), mas, por meio da Interpol, não foi possível colher seus dados qualificativos, o que impediu a continuidade das apurações (f. 50, ID 356503156). Fato 7, 15/02/2021: promove-se o arquivamento do feito em relação a “Duda Keta”, tendo em vista que não foi possível obter o cadastro de usuário, junto à operadora Vivo, referente ao período dos fatos, o que inviabilizou o esclarecimento da autoria delitiva (f. 35, ID 356503156)”. Da mesma forma, ACOLHO as razões do Parquet Federal, que também adoto como minhas, e DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO em relação aos seguintes fatos que não constaram da denúncia: a) Em 27/06/2019, RODRIGO conversa com seu amigo “Zé” (sem CPF, telefone +31612420691) acerca da aquisição e consumo de drogas em Amsterdã. Em geral, falam sobre o consumo de “pó” (cocaína), “bala” (ecstasy), “keta” (ketamina, anestésico de cavalo), “XTC” (MDMA), “CB” (anfetamina), “FMP”, “blue” (metanfetamina), “donkey”, dentre outros (fls. 87/90, ID 248240037; fls. 01/10, ID 248240038). De acordo com os diálogos, há indícios de que RODRIGO possa ter comprado as drogas para consumo em solo estrangeiro, mas não há indícios de que o DENUNCIADO tenha ingressado no Brasil trazendo consigo quaisquer desses entorpecentes, de modo que não há comprovação da materialidade delitiva. (b) Em 28/06/2019, RODRIGO conversa com VITOR acerca da compra de entorpecentes em Amsterdã, no montante de € 330 (trezentos e trinta euros). Não é possível concluir, a partir das conversar, se RODRIGO apenas consumiu as drogas em solo estrangeiro ou se as trouxe consigo para o Brasil, de modo que não há comprovação da materialidade delitiva (fls. 11/15, ID 248240038). (c) Em 20/07/2019, RODRIGO e GIULLIANO conversam sobre entorpecentes. GIULLIANO diz ao denunciado: “deixei as suas balas com o Fifo, eu vou usar elas, tá? Daí eu reponho você durante a semana, porque meu brother não conseguiu me atender para pegar mais hoje” (fls. 50/56, ID 248240037). Do diálogo emergem dúvidas acerca da efetiva materialidade delitiva quanto ao fornecimento de drogas de um em relação ao outro, razão pela qual não se formou, nesse ponto, a justa causa penal. (d) Em 14/08/2019, RODRIGO conversa com Caio Fabio Kechichian Chamlian (CPF 56.853.498-31), em que os interlocutores tratam da compra de “balas” (MDMA) para o festival Burning Man, que ocorreu nos Estados Unidos da América. Eles mencionam o “dealer”, e, em certo momento, RODRIGO questiona “será q é fácil arrumar mushroom (cogumelos)?” (sic). Dias após, em 17/09/2019, os interlocutores conversam sobre o rateio das despesas da viagem, incluindo as “balas”, que Caio menciona ter deixado as sobras em Los Angeles. Destarte, há indícios de que as drogas consumidas em solo estrangeiro foram adquiridas diretamente nos EUA, não havendo indícios suficientes de que houve a exportação ou a importação das drogas pelos interlocutores, fragilizando a justa causa penal, nesse ponto (fls. 39/54, ID 248240038). (e) Em 13/02/2020, em conversa com DANTE, o qual pergunta a RODRIGO se há problema em levar “um negocinho” na bagagem de mão, em um voo de Guarulhos a Teresina. Em resposta, RODRIGO, então Delegado de Polícia Federal que já trabalhou no Aeroporto de Viracopos e conhece os procedimentos para apreensão de drogas, aconselha DANTE a pôr na necessaire, porque tem umas coisas com a mesma densidade e evita qualquer apreensão nas inspeções aleatórias (fls. 85/87, ID 248240037). De acordo com o depoimento de DANTE, apesar de ter perguntado a RODRIGO, decidiu não levar a droga, pois estava em uma viagem profissional (f. 55, ID 356503156). Destarte, não havendo provas suficientes que DANTE teria praticado tráfico interestadual, também não há provas de que RODRIGO teria auxiliado, como partícipe, no crime, o que fragiliza a justa causa penal”. IV – DO OFERECIMENTO DE ANPP. O MPF também se manifestou acerca do possível cabimento de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP para GIULLIANO, VITOR e DANTE. Em relação a DANTE BORGES DE CAMPOS, GIULLIANO CESAR PRESTES ALVES e VITOR PANICHI MIGUEL, aduziu que foram amealhados os seguintes elementos de informação comprobatórios da materialidade e suficientemente indiciários da autoria delitivas – de acordo com os fatos referenciados na denúncia: “Fato 2, 30/04/2019: Asseverou que haveria indícios de que DANTE adquiriu, trouxe consigo e forneceu MDMA, sem autorização legal. Fatos 3 e 4, 16/05/2019 e 02/07/2019: Destacou que haveria indícios de que GIULLIANO adquiriu, transportou, trouxe consigo e forneceu MDMA e cocaína sem autorização legal. Fatos 6 e 7, de 08/04/2020 a 23/12/2020 e 15/02/2021: Asseverou que haveria indícios de que VITOR adquiriu e forneceu cetamina sem autorização legal; e que VITOR adquiriu LSD (ácido lisérgico), sem autorização legal”. Haja vista o quanto asseverado pelo MPF, no sentido de que não foram colhidos indícios suficientes de que DANTE, GIULLIANO e VITOR se dediquem a atividades criminosas ou integrem organização criminosa, e considerando a ausência de DENÚNCIA com relação a eles, os autos deveriam ter sido desmembrados ainda no Juízo de Garantias, para apreciação de tal questão. Assim, ACOLHO o pleito Ministerial, DETERMINO o desmembramento do feito para estes três acusados (excluindo-os do polo passivo do presente feito) e, após, a remessa dos novos autos ao Juízo de Garantias, qual seja, 1ª Vara Federal de Campinas. Por fim, proceda-se à alteração da classe processual. Publique-se. Ciência ao Ministério Público Federal. Campinas, 12 de junho de 2025 VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO Juíza Federal Titular

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Processo nº 5009967-74.2025.4.04.7108

ID: 324014257

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009967-74.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CATIANE CRISTINA MENEZES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009967-74.2025.4.04.7108/RS AUTOR : CATIANE CRISTINA MENEZES ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009967-74.2025.4.04.7108/RS AUTOR : CATIANE CRISTINA MENEZES ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento do Juizado Especial Cível movida por Catiane Cristina Menezes em desfavor da União (Advocacia Geral da União) , da Caixa Econômica Federal e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação , a concessão de descontos sobre o saldo devedor do contrato de financiamento de encargos educacionais - Fundo de Financiamento Estudantil nº 18.0475.185.0004458-37 (FIES nº 013.406.240-01), por aplicação analógica dos descontos previstos na Lei nº 14.375/2022 aos contratos inadimplentes. 1. Da emenda à petição inicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a emenda à petição inicial, acostando aos autos: i. instrumento de mandato outorgado há menos de 1 (um) ano em que constem poderes de representação ao advogado peticionante, com assinatura válida ; ii. declaração de hipossuficiência econômica, para fins de análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça, com assinatura válida . Insta dizer que a procuração e a declaração de pobreza juntadas no evento 1 foram firmadas com o uso de assinatura eletrônica simples ( Lei nº 14.063/2020, art. 4º, inciso I) ou assinatura eletrônica avançada (inciso II). Em processos judiciais, há duas possibilidades para aceitação de assinaturas em procurações. Nos termos da Lei nº 13.726/2018, art. 3º, inciso I, o documento assinado manualmente deve ser juntado acompanhado de documento de identidade do signatário, para que se possa verificar a autenticidade da assinatura. Alternativamente, o documento pode conter reconhecimento de firma em cartório. Já nos termos da Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 14.063/2020, art. 2º, parágrafo único, inciso I, e da Medida Provisória nº 2.200/2001, art. 10, § 1º, o documento assinado eletronicamente deve conter assinatura eletrônica qualificada , isto é, "com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil" , sendo expressamente vedado o uso, em processos judiciais, de assinatura eletrônica simples e assinatura eletrônica avançada . Nesse sentido, já decidiu a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5035880-24.2021.4.04.7100, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 16/12/2021). 2. Da tutela provisória de urgência. A parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, requereu: "1 . Deferimento da liminar inaudita altera pars para determinar que seja imediatamente concedida a suspensão da cobrança das parcelas mensais de R$ 125,28, nos termos do art. 300 do CPC;" No sistema do Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamenta-se em urgência ou evidência (artigo 294). A tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, colho a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero ( MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. PDF ): "3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." Trata-se de técnica que busca melhor distribuir entre as partes o ônus do tempo do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), como forma de evitar o perecimento do direito invocado ou a própria ineficácia do processo, caso concedida a medida apenas ao final. No caso , não constato a configuração dos requisitos legais necessários à concessão da tutela provisória de urgência. De plano, verifica-se que não há, nos autos, quaisquer elementos concretos a evidenciar eventual perigo de dano ou risco ao futuro resultado útil do processo, o que não se confunde com a simples possibilidade de ocorrência de prejuízos financeiros ocasionados pelos descontos em razão do débito contratado. Nenhuma situação concreta que pudesse implicar em dano real e iminente à parte autora foi narrada na petição inicial. Ademais, sequer há narrativa no sentido de que se encontra inadimplente com as prestações do FIES, o que, por si só, compromete o requisito em comento. Ainda, não resta demonstrada a probabilidade do direito, consoante será esposado abaixo. 2.1. Da revisão contratual e da suspensão da exigibilidade do crédito. Inicialmente é importante lembrar que um dos princípios regentes do direito contratual é o da obrigatoriedade, segundo o qual, uma vez celebrado, o contrato deve ser cumprido nos exatos termos definidos pelo exercício da vontade livre dos contratantes. Ainda, de acordo com recentes decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a propositura da ação revisional, impugnando o débito, por si só, não é suficiente para impedir o agente financeiro de adotar as providências que decorrem de eventual inadimplemento (como a inscrição em órgãos de proteção ao crédito) e nem mesmo serve como forma de sustar o pagamento. A parte, para ter o direito de ver suspensa a exigibilidade do crédito, ao ajuizar ação revisional, deve pagar diretamente ao agente financeiro os valores incontroversos e, em relação aos valores controversos, deverá efetuar o depósito em juízo. Acerca da matéria, dispõe o artigo 50 da Lei nº 10.931/2004, in verbis : Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia. §1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. § 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados. § 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato: I - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou II - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. § 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto. § 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta. Logo, a viabilização dos pedidos feitos pela parte autora passaria pela realização do pagamento diretamente à Caixa Econômica Federal do valor que entende devido (parte incontroversa) e a efetivação de depósito judicial da diferença (parte questionada na ação). À eventual hipótese em que a parte credora recuse o recebimento do valor incontroverso, restaria ao devedor efetuar o depósito da integralidade da parcela, com o mesmo efeito. Somente assim poderia elidir a mora e evitar as consequências do inadimplemento. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. - É firme na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a concessão de liminar, para obstar a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes e a adoção de outras medidas executórias, pressupõe o implemento do requisito fumus boni iuris e a realização de depósito judicial do valor da dívida ou a prestação de caução idônea, o que não ocorreu na espécie. (TRF4, AG 5052958-59.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 06/05/2020) Esclareço, em face de eventual argumento defendendo que o ajuizamento de ação controvertendo o quantum debeatur teria o condão de afastar a exigibilidade do crédito, que o Superior Tribunal de Justiça afastou tal tese com a edição de sua Súmula nº 380, verbis : " A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor ." Tratando-se, portanto, de contrato voluntário, celebrado por agente capaz, com poder para dispor sobre seus recursos, sem qualquer ilegalidade aparente, não há, neste momento processual, à míngua de prova em contrário, como alterar unilateralmente o pactuado. 2.2. Da inaplicabilidade de descontos previstos para contratos inadimplentes. A parte autora pretende a concessão de provimento judicial antecipatório para que lhe seja viabilizada a aplicação dos descontos concedidos pela Lei nº 14.375/2022 aos contratos inadimplentes ao contrato de financiamento de encargos educacionais - Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) nº 18.0475.185.0004458-37, em situação de adimplência. Prefacialmente, cumpre destacar que o fato de o contrato estar sob discussão judicial não significa, por si só, que haja irregularidades na cobrança ou, ainda, que o mutuário possa se eximir de proceder ao adimplemento das obrigações contraídas, sem qualquer providência que garanta tanto os seus direitos como os da parte adversa. Ressalte-se, ainda, que o oferecimento de descontos para a quitação da avença ou a redução dos valores das parcelas trata-se de liberalidade atribuída às partes, não cabendo a imposição pelo Poder Judiciário, especialmente no caso concreto, em que não foi demonstrada qualquer irregularidade na execução da cobrança ou na contratação do financiamento. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. REFINANCIAMENTO. DISCRICIONARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE AMPARE A PRETENSÃO DA RECORRENTE. O refinanciamento de débito decorrente de contrato de crédito educativo tem caráter discricionário , ou seja, a instituição financeira pode aceitar ou não proposta de renegociação segundo seu juízo de conveniência e oportunidade, não havendo qualquer previsão legal que obrigue a Caixa Econômica Federal a aceitar proposta de renegociação. (TRF4, AG 5029257-74.2016.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 02/12/2016) (grifei) A Medida Provisória nº 1.090/2021 previu a possibilidade de transação dos débitos com o FIES, desde que cumpridos os seguintes requisitos: Art. 2º São modalidades de transação aquelas realizadas por adesão, na cobrança de créditos contratados com o Fies até o segundo semestre de 2017 e cujos débitos estejam: I - vencidos, não pagos há mais de trezentos e sessenta dias , e completamente provisionados; ou II - vencidos, não pagos há mais de noventa dias , e parcialmente provisionados. Parágrafo único. A transação por adesão implicará a aceitação pelo devedor do Fies das condições estabelecidas em ato do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies. Os requisitos foram mantidos pela lei de conversão da medida provisória ( Lei nº 14.375/2022 , art. 2º). Após a vigência da Lei nº 14.719/2023 , a Lei nº 10.260/2001 (que instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil) passou a ter a seguinte redação: Art. 5 o -A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017 . § 1º É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de adesão à transação das dívidas do Fies de que trata a legislação referente à matéria, com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies. § 1º-A. Para fins do disposto no § 1º deste artigo, é admitida a concessão de descontos incidentes sobre o valor principal e o saldo devedor da dívida, conforme estabelecido em regulamento editado pelo Ministério da Educação, nos termos de ato do CG-Fies. [...] § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: [...] V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023 : a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021 , com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo , com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. § 4º-A. A transação de que trata o § 4º deste artigo não se aplica às operações de crédito de mutuários que tenham cometido inaplicação, desvio de finalidade ou fraude em operações de crédito contratadas com recursos do Fies. A Medida Provisória nº 1.090/2021 foi regulamentada pela Resolução nº 49/2022, do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil, estabelecendo os seguintes critérios de renegociação: Art. 1º O estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos na data de publicação da Medida Provisória nº 1.090, de 2021 , poderá liquidá-los por meio da adesão à renegociação, que dar-se-á por meio de solicitação do financiado junto ao agente financeiro do contrato de FIES, no período de 07 de março a 31 de agosto de 2022, nos seguintes termos: I - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de noventa dias , na data da publicação da Medida Provisória nº 1.090, de 2021: a) com desconto da totalidade dos encargos e de doze por cento do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até cento e cinquenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de cem por cento de juros e multas, mantidas as demais condições do contrato; II - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias , na data de publicação da Medida Provisória nº 1.090, de 2021, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021 , com desconto de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida , inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor ; e III - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias , na data de publicação da Medida Provisória nº 1.090, de 2021, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II, com desconto de oitenta e seis inteiros e cinco décimos por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. § 1º Para fins do disposto nos incisos II e III, será permitida a quitação do Saldo Devedor em até dez prestações mensais e sucessivas, incidindo sobre o saldo devedor os encargos financeiros correspondentes à 100% (cem por cento) da taxa média do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (TMS). [...] § 3º Entende-se como beneficiário do Auxílio Emergencial o indivíduo que efetivamente tenha recebido valores e que não tenha sido constatado o recebimento indevido. § 4º Serão considerados como cadastrados no CadÚnico os estudantes beneficiários que estejam na "situação cadastrado" na data da publicação da Medida Provisória 1.090, de 2021. § 5º O valor de entrada corresponderá à primeira parcela a ser paga em decorrência da adesão à renegociação, nos casos de parcelamento da dívida. § 6º O valor da parcela mensal resultante do parcelamento não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), mesmo que implique a redução do prazo máximo das parcelas. § 7º O financiado poderá apresentar ou substituir o(s) fiador(es) do contrato no ato da celebração da transação no agente financeiro e, caberá ao agente financeiro informar ao agente operador as alterações da fiança para ajustes no SisFIES. § 8º Para adesão aos incisos I, alínea "a", II e III não é necessária a apresentação/substituição do fiador, mesmo na hipótese de opção por pagamento em até 10 parcelas, por tratar-se de liquidação de dívida, não isentando o(s) fiador(es) com relação a obrigações do contrato. [...] Art. 2º A transação será efetuada mediante termo aditivo ao contrato de financiamento, podendo ser assinado eletronicamente pelos financiados e seus fiadores, por meio dos canais de atendimento que serão disponibilizados pelos agentes financeiros para essa finalidade. § 1º A adesão à renegociação implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos. § 2º A adesão à renegociação resulta na retirada da inscrição dos nomes do financiado e de seus fiadores dos cadastros de devedores inadimplentes, sendo alterado o cronograma de vencimento das parcelas de amortização. Posteriormente, foram editadas as seguintes Resoluções do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil: 1. Resolução CG FIES nº 55 , de 06.11.2023 (dispõe sobre a renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil, nos termos do § 4º do artigo 5º-A, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001): Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017 , encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023 , poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de maio de 2024, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos: I - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de noventa dias, em 30 de junho de 2023: a) com desconto da totalidade dos encargos e de doze por cento do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até cento e cinquenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de cem por cento de juros e multas, mantidas as demais condições do contrato; II - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; III - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, cuja data da última prestação prevista em contrato esteja em atraso superior há cinco anos, com desconto de noventa e nove por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III , com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e V - para os estudantes com zero dia de atraso com o Fies desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista. § 1º Para fins do disposto nos incisos II, III e IV, será permitida a quitação do Saldo Devedor em até quinze prestações mensais e sucessivas, incidindo sobre o saldo devedor os encargos financeiros correspondentes à cem por cento da taxa média do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - TMS. 2. Resolução CG FIES nº 59 , de 23.05.2024 (que altera a Resolução nº 55, de 6 de novembro de 2023): Art. 1º A Resolução CG-Fies n° 55, de 6 de novembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023, poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de agosto de 2024 , por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos: [...]" 3. Resolução CG FIES nº 60 , de 30.08.2024 (que altera a Resolução nº 55, de 6 de novembro de 2023): Art. 1º A Resolução CG-Fies nº 55, de 6 de novembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023, poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de dezembro de 2024 , por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos: [...]" É sabido que o objetivo das referidas normativas era buscar as soluções técnicas compatíveis com as necessidades dos estudantes e a sustentabilidade do programa de financiamento estudantil, dentro do contexto de efeitos econômicos negativos oriundos da pandemia causada pela COVID-19, bem como ante a realidade de superendividamento que já a precedia. Assim, o inadimplemento foi o critério eleito pelo legislador para permitir o tratamento diferenciado entre os mutuários de FIES. Ou seja, o tratamento desigual entre os estudantes tem como escopo a redução de débitos junto ao erário e a diminuição dos litígios em que a União seja parte. O desconto também não foi estabelecido de maneira idêntica para todos os beneficiados pela norma, havendo diferenciação entre os beneficiários cujos créditos são classificados como irrecuperáveis ou de difícil reparação , os meramente inadimplentes e os beneficiários do auxílio emergencial , por exemplo. Logo, além de inexistir previsão de desconto para contratos em que não há inadimplemento , não há como obrigar a parte ré a concedê-lo, renegociando a dívida, sob pena de ofensa ao princípio da liberdade contratual. A propósito, cito precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre situações análogas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PELO ART. 5º-A, § 4º, V, "B", E VII DA LEI Nº 10.260/2001. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS ADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 5º, I e II, da Lei nº 14.375/2022 é claro ao definir que a concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do art. 6º, III, da mesma Lei. Almeja-se, portanto, minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação, o que não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia. 2. É especificamente essa a circunstância verificada no caso, em que são distintas as características dos contratos adimplidos e inadimplidos. Mostrando-se diversas suas situações jurídicas, a justiça social justifica a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso viole o princípio da isonomia. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5022778-84.2024.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 02/10/2024) (grifou-se) MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. RENEGOCIAÇÃO. CONTRATOS ADIMPLENTES. INAPLICABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO MEC/FNDE/CG-FIES Nº 55 DE 06/11/2023. 1. A Lei n. 14.719/2023 estabeleceu a renegociação de débitos e o perdão da dívida, cujo parâmetros foram estabelecidos pelo legislador. Logo, previstas condições diferenciadas para contratos inadimplentes (há mais ou a menos de 360 dias), não é possível que o Judiciário estenda essas condições ao contratos adimplentes. 2. A regulamentação realizada pela Resolução 55 do MEC não desbordou seu caráter complementar, dado que a Lei n. 10.260/2001, ao prever a renegociação das dívidas, expressamente conferiu ao Ministério da Educação o poder de regulamentar a forma de concessão dos benefícios. É possível perceber que o regulamento segue estritamente o que consta na lei quanto aos benefícios aos formados com débitos em aberto por mais de 360 dias. 3. Ademais, não existe um direito subjetivo à renegociação do saldo devedor, sendo que estas questões se encontram na esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, que não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida, especialmente porque não há qualquer alegação de conduta ilegal ou abusiva. 4. Apelação desprovida. (TRF4 5001182-69.2024.4.04.7202, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 04/09/2024) (grifou-se) ADMINISTRATIVO. FIES. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. DESCONTO INSTITUÍDO PELA MP 1.090/2021. INAPLICABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. A Medida Provisória nº 1.090/2021, posteriormente convertida na Lei nº 14.375/2022, estabelece os requisitos necessários à obtenção de abatimento do saldo devedor dos contratos de financiamento estudantil, dentre os quais destaca-se a existência de débitos vencidos e não pagos . 2. Referida norma tem por finalidade atender aos alunos financiados que, em face das dificuldades econômicas extraordinárias trazidas para determinadas famílias em razão da pandemia do COVID-19, não conseguiram manter-se adimplentes. Logo, confere tratamento diferenciado àqueles que se encontram em uma situação econômica dificultosa, não havendo inconstitucionalidade a ser reconhecida. 3. Caso em que a parte autora não preenche os requisitos necessários à obtenção da renegociação pretendida, uma vez que não se verifica a situação de inadimplemento contratual. 4. Recurso a que se nega provimento. ( 5001659-48.2022.4.04.7013, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 19/03/2024) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PELO ART. 5º-A, § 4º, V, "B", E VII DA LEI Nº 10.260/2001. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS ADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da isonomia estipulado pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal (igualdade formal) tem como consequência a igualdade material, consistente na concretização da igualdade formal. Para tanto, aos cidadãos em situações idênticas deverá ser dispensado tratamento igual, e desigual aos cidadãos em situações diferentes, de modo a compensar a desigualdade fática apresentada e nivelar os sujeitos de Direito em um mesmo patamar. 2. O art. 5º, I e II, da Lei nº 14.375/2022 é claro ao definir que a concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação , observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do art. 6º, III, da mesma Lei. Almeja-se, portanto, minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação, o que não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia. 3. É especificamente essa a circunstância verificada no caso, em que são distintas as características dos contratos adimplidos e inadimplidos . Mostrando-se diversas suas situações jurídicas, a justiça social justifica a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso viole o princípio da isonomia. 4. Apelação cível desprovida. (TRF4, AC 5019864-64.2022.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 24/01/2024) (grifou-se) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL COM O DESCONTO DA MP 1.090/2021. INAPLICABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA MP 1.090/2021. 1. Caso em que autora pretende a aplicação da legislação do FIES para revisão de seu contrato de financiamento estudantil. No entanto, tendo em vista não se tratar de beneficiária inadimplente, a autora não se enquadra nas hipóteses de transações resolutivas previstas na MP 1.090/2021 . 2. De outro lado, cabe frisar que, em termos gerais, não existe um direito subjetivo à renegociação do saldo devedor. Essas são questões que se encontram na esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, que não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida, especialmente porque não há qualquer alegação de conduta ilegal ou abusiva . 3. Apelo desprovido. (TRF-4 - AC: 50025462020224047114 RS, Relator: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/02/2023, TERCEIRA TURMA) (grifou-se) Assim, em que pese as alegações contidas na petição inicial, a lei não previu a possibilidade de transação para os estudantes adimplentes , a exemplo da parte autora. Também insta salientar que as normas que regulam o FIES são cogentes e vinculantes a todos os estudantes e instituições de ensino. Dessa forma, fato é que não cabe ao Poder Judiciário definir a política a ser adotada ou atuar como legislador positivo, criando regra excepcional para pagamento de dívidas. Acresço que a igualdade, como princípio constitucional, não deve ser vista objetivamente, apenas pelo seu viés formal, ao contrário, tal princípio tem por escopo, justamente, a redução das desigualdades materialmente observadas no meio social, como ensina a doutrina (Constituição Federal Comentada [livro eletrônico] / Georges Abboud. -- 1. ed. – São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2023.6 Mb ; ePub1. ed. em e-book baseada na 1. ed. impressa): "A isonomia não é um conceito puramente mecânico e abstrato. O seu intuito é corrigir as desigualdades ilegítimas, conferindo tratamento diferenciado aos desiguais. Por isso é que são constitucionais dispositivos legais discriminadores, quando desigualam corretamente os desiguais, dando-lhes tratamentos distintos; e são inconstitucionais os dispositivos legais discriminadores, quando desigualam incorretamente os iguais, dando-lhes tratamentos distintos. Deve buscar-se na norma ou no texto legal a razão da discriminação: se justa, o dispositivo é constitucional; se injusta, é inconstitucional. Nesse contexto insere-se a polêmica acerca das ações afirmativas, e.g., criação de cotas para pessoas negras ingressarem nas faculdades." Na hipótese sub judice , a norma impugnada pela parte requerente tem por finalidade atender aos alunos financiados que, em face das dificuldades econômicas extraordinárias trazidas para determinadas famílias em razão da pandemia da COVID-19, não conseguiram manter-se adimplentes. Logo, confere tratamento diferenciado àqueles que se encontram em uma situação econômica dificultosa. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . 3 . Do prosseguimento. 3.1. Intime-se a parte autora para ciência e para promover a emenda à petição inicial em 10 (dez) dias. 3.2. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

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