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Processo nº 5010082-74.2023.4.03.6306

ID: 324634502

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010082-74.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LEANDRO MARCANTONIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010082-74.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ROSA MARIA NASCIMENTO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010082-74.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ROSA MARIA NASCIMENTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO MARCANTONIO - SP180586 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010082-60.2025.8.21.0004

ID: 326728144

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010082-60.2025.8.21.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL VIEIRA BONFADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO AUGUSTO ARAUJO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010082-60.2025.8.21.0004/RS AUTOR : RAQUEL VIEIRA BONFADA ADVOGADO(A) : DIOGO AUGUSTO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB BA031979) DESPACHO/DECISÃO 1) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A co… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010082-60.2025.8.21.0004/RS AUTOR : RAQUEL VIEIRA BONFADA ADVOGADO(A) : DIOGO AUGUSTO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB BA031979) DESPACHO/DECISÃO 1) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A concessão da gratuidade da justiça depende de comprovação acerca da alegada situação de hipossuficiência financeira, evidenciando a parte requerente da benesse que não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO DE PRODUTO C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. GRATUIDADE. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RENDA E PATRIMÔNIO COMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. MATÉRIA DE FATO. CASO CONCRETO. Para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, mostra-se necessária prova da hipossuficiência econômica da parte, não bastando, para tanto, a mera declaração de pobreza. No caso, mesmo sendo os rendimentos do agravante inferiores ao patamar considerado por este Tribunal de Justiça para a concessão do benefício, deve ser mantida a decisão agravada, uma vez que o patrimônio da recorrente é incompatível com a concessão do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073133829, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 12/04/2017)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAUDE. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O fato de a assistência judiciária gratuita poder ser concedida a qualquer tempo e grau de jurisdição não exonera a parte interessada da obrigação de, instada judicialmente, comprovar a necessidade do benefício. 2. No caso, em que pese a parte recorrente informar receber renda mensal inferior a 5 salários-mínimos vigentes, o seu patrimônio é incompatível com a concessão do benefício. Declaração de Imposto de Renda na qual consta que a recorrente possui bens imóveis e móveis, além de valores monetários, descaracterizando, a toda evidência, a condição de hipossuficiência econômica alegada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70071638696, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 29/03/2017)" Diante disso, intime-se a parte autora para, em 15 dias, comprovar a necessidade da gratuidade judiciária, conforme art. 99, §2º do Código de Processo Civil, juntando aos autos: 1. contracheque/pró-labore dos últimos 03 meses; OU 2. declaração completa de imposto de renda; OU 3. comprovação de isenção do imposto (declaração esta que pode ser obtida pelo link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view); 2) DA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA Considerando o número expressivo de processos que tramitam com o mesmo objeto nesta Vara (revisional bancária), bem como os recentes casos divulgados na imprensa e orientações do Conselho Nacional de Justiça, determino a intimação da parte autora para trazer aos autos procuração com firma reconhecida, no prazo derradeiro de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Fica, desde já, indeferida a concessão de prazo. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para análise. Intimações eletrônicas agendadas. Advogado(a), saiba como garantir maior celeridade ao seu processo:

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Processo nº 5010082-27.2025.8.21.0015

ID: 331468408

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010082-27.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE CAMPOS ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO MORAIS MOTTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010082-27.2025.8.21.0015/RS AUTOR : RICARDO DE CAMPOS ROSA ADVOGADO(A) : MARCIO MORAIS MOTTA (OAB RS076887) ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, I… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010082-27.2025.8.21.0015/RS AUTOR : RICARDO DE CAMPOS ROSA ADVOGADO(A) : MARCIO MORAIS MOTTA (OAB RS076887) ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AUDIÊNCIA HÍBRIDA Dia, hora e local da audiência: 02/12/2025 19:30:00 Link da audiência designada: https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=m3afb222067360b506667fadbda765cec Rua Alfredo Soares Pitrez, 255, subsolo, Gravataí/RS , sala de audiências do JEC (sala 28 do subsolo), Fórum de Gravataí. Juízo: Vara do JEC de Gravataí - Telefone (51) 3098 5190 - ramal 1232; Balcão Virtual (51) 99627-5717 - E-mail: frgravataijec@tjrs.jus.br Informações necessárias: A ausência das partes pode implicar em EXTINÇÃO ou REVELIA . Todas as partes devem portar documento de identificação. Na mesma audiência as partes deverão trazer todas as provas que desejarem produzir: contestação, prova documental e testemunhas (no máximo 03 pessoas). Ainda, cabe esclarecer que é desnecessário acompanhamento de advogado(a) nos processos até 20 Salários Mínimos. Porém, optando a parte por acompanhamento de advogado(a) dativo(a) (advogado nomeado pelo Tribunal), deverá entrar em contato com a unidade ou ir até a Central de Atendimento ao Público - CAP (2° andar, sala 205) em até 15 dias antes da realização da audiência. Documentos necessários para o pedido: Empregado ou aposentado: último contracheque, extrato do INSS ou carteira de trabalho. Autônomo: última declaração do imposto de renda e comprovante de situação cadastral do CPF. Desempregado: declaração de isenção de imposto de renda e comprovante de situação cadastral do CPF. Orientações sobre a realização da audiência: 1) Todas as audiências do Juizado Especial Cível de Gravataí são realizadas no formato híbrido, ou seja, acontecem no Fórum, de maneira presencial e, simultaneamente, na sala virtual, através da plataforma Cisco Webex. 2) A plataforma utilizada não permite que o acesso aconteça somente "clicando no link ", ou seja, é necessário que a parte realize, de forma antecipada, o download do aplicativo. 3) Baixar o aplicativo pode demorar alguns minutos dependendo da sua conexão de internet, por isso, não deixe para realizar o procedimento no horário da audiência. Ficam as partes advertidas de que, corre por sua conta, o risco de eventual impossibilidade de acesso ou dificuldade de participação por problemas técnicos de acesso via link na sala virtual, já que há possibilidade de comparecimento virtual e presencial. Para baixar no desktop/computador ⇒ https://www.webex.com/downloads.html Para baixar em Celular Android ⇒ https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.wx2.android Para baixar em celular iOS (Apple) ⇒ https://apps.apple.com/us/app/cisco-spark/id833967564 TODAS AS AUDIÊNCIAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GRAVATAÍ são híbridas, realizadas no Fórum, nas salas designadas para tal objetivo e de forma on-line, pela plataforma do Poder Judiciário Gaúcho, garantindo a participação de todos, objetivando a celeridade, economia processual e informalidade que são princípios orientadores desta Justiça Especializada.

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Processo nº 5010082-95.2025.4.04.7205

ID: 331470668

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010082-95.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATALIA DO PRADO SCHMITT

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PEDRO OLIVEIRA RIBEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010082-95.2025.4.04.7205/SC AUTOR : ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : NATALIA DO PRADO SCHMITT (OAB SC070377) ADVOGADO(A) : PEDRO OLIVEIRA RIBEIRO (OAB SC067692) ATO ORDINATÓRIO … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010082-95.2025.4.04.7205/SC AUTOR : ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : NATALIA DO PRADO SCHMITT (OAB SC070377) ADVOGADO(A) : PEDRO OLIVEIRA RIBEIRO (OAB SC067692) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5010082-86.2023.4.03.6302

ID: 337259811

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010082-86.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAO DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIELA CRISTINA EVARISTO

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FABIOLA CAVALHEIRO MAZZA FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010082-86.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE JOAO DE SOUZA FIL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010082-86.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE JOAO DE SOUZA FILHO Advogados do(a) AUTOR: DANIELA CRISTINA EVARISTO - SP331292, FABIOLA CAVALHEIRO MAZZA FERREIRA DOS SANTOS - SP337785 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010082-73.2025.8.24.0005

ID: 291704025

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010082-73.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WELLITOM RISSAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETO HORONGOZO CORA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010082-73.2025.8.24.0005/SC AUTOR : WELLITOM RISSAS ADVOGADO(A) : LETO HORONGOZO CORA (OAB SC043179) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento sob o rito s… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010082-73.2025.8.24.0005/SC AUTOR : WELLITOM RISSAS ADVOGADO(A) : LETO HORONGOZO CORA (OAB SC043179) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento sob o rito sumaríssimo movido por WELLITOM RISSAS contra CCS CAMBORIÚ CABLE SYSTEM DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, por meio do qual objetiva, initio litis, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Como é sabido, a tutela antecipada representa um provimento provisório, com vistas a antecipar os efeitos pretendidos no processo, mediante elementos que evidenciem a probabilidade do direito, devendo haver, ainda, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do CPC). No caso, das alegações da parte autora, infere-se conteúdo de índole negativa - isto é, de que jamais contratou serviço da parte ré - sendo inviável imputar-lhe a responsabilidade de produzir prova neste sentido. A propósito: " Nas ações negatórias, o ônus da prova compete ao réu, pela impossibilidade de fazer o autor a prova negativa da existência de causa da obrigação" (Ap. Cív. n. 538, de São José, Turma de Recursos) (Apelação cível nº 2010.027954-1, de São Bento do Sul, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. Em 03/11/2011)". Assim, considerando que os atos das partes devem guiar-se pela boa-fé e que, no caso, a distribuição do ônus probatório não permite exigir da parte autora prova além da documentação anexada nos autos, tenho por demonstrada a probabilidade do direito invocado. Da mesma forma, o perigo de dano também se encontra demonstrado, tendo em vista o abalo que a negativação de crédito traz ao desenvolvimento das atividades negociais de qualquer pessoa. Ressalte-se, ainda, que além dos requisitos supra mencionados, à concessão da antecipação da tutela mister se faz que o pleito formulado seja dotado de reversibilidade, na forma do § 3° do art. 300 do CPC, eis que a satisfatividade da medida consistiria em ato arbitrário e ofensivo ao princípio constitucional da ampla defesa, de modo que, cessada a concorrência dos requisitos alhures, seja possível ao magistrado retornar ao status quo ante , sem prejuízo da parte requerida. No caso em debate, a medida antecipada goza de reversibilidade, pois eventual revés da situação inicialmente descrita pode ensejar a reativação do cadastro negativo. I. Diante do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA , para determinar a exclusão do nome da autora do rol de inadimplentes, por meio do Serasajud, devendo ser acostado o extrato de cumprimento ao feito. II. No mais, nos termos do art. 16 da Lei n. 9.099/95, designo audiência conciliatória para o dia 08/08/2025, às 14 horas, na modalidade PRESENCIAL. III. Cite-se e intimem-se, com a ressalva de que, nos termos do Enunciado 20 do FONAJE, "o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto" . Havendo descumprimento desta determinação, o feito será extinto (por ausência do autor) ou aplicadas as penas de revelia (por ausência do réu). Ainda, deve constar a advertência de que, infrutífera a composição, deve ser apresentada a contestação (escrita ou oral) em audiência, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Referida solenidade será o momento oportuno para a parte ré colacionar os documentos relacionados ao caso e especificar sua pretensão com relação ao depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, com a apresentação do respectivo rol, contendo a qualificação completa de cada uma delas, inclusive endereço de e-mail e n. para contato por meio do aplicativo “ Whatsapp ”, sob pena de preclusão. IV. Ressalta-se que, na audiência, ficará a parte autora intimada para, querendo, impugnar e também esclarecer seu interesse na produção de prova oral, especificando o rol de testemunhas, em 10 dias, sob pena de desistência tácita e encaminhamento dos autos para julgamento antecipado. Balneário Camboriú, 05 de junho de 2025

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Roselaine Cristina Pereira Fernandes x Marcio De Moraes Garcia e outros

ID: 300982775

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010082-80.2019.8.21.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSELAINE CRISTINA PEREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

MARCIO DE MORAES GARCIA PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO RODRIGO ELY

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TIAGO SANGIOGO

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SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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EDUARDO FERNANDES PERES

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THIAGO CRIPPA REY

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010082-80.2019.8.21.0033/RS AUTOR : ROSELAINE CRISTINA PEREIRA FERNANDES ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDES PERES (OAB RS106531) ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO RÉU : PARADISO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010082-80.2019.8.21.0033/RS AUTOR : ROSELAINE CRISTINA PEREIRA FERNANDES ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDES PERES (OAB RS106531) ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO RÉU : PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) RÉU : MARCIO DE MORAES GARCIA ADVOGADO(A) : FABRICIO RODRIGO ELY (OAB RS070320) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Por motivos de problemas de saúde da Magistrada, CANCELO a audiência do dia 18/06/2025 e REDESIGNO a audiência aprazada para o dia 24/09/2025 , às 14h30min , devendo as partes serem intimadas nos termos da decisão do evento 100, DOC1 . Tendo em vista que já foi deferido o link para Sra. DAPHNE JANE LIBERATO (Policial Militar), o representante da empresa ré PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, o réu MÁRCIO DE MORAES GARCIA e seu procurador, mantenho as decisões anteriores, com disponibilização de novo link. 2) Anoto, por oportuno, que DEFIRO o pedido do evento 152, DOC1 tendo em vista que a testemunha ADRIELLI ANATALIA CHAVES , está na cidade de São Paulo–SP para tratamento de sua filha menor. Link de Acesso: https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=m3c8a758224569b2c416984be068123c6. Após, os participantes deverão aguardar a autorização do anfitrião para ingressarem na audiência. Enquanto não forem aceitos, deverão permanecer conectados e aguardando na sala de espera da reunião (o 'lobby'), sem se desconectar ou sair da reunião Por fim, havendo alguma dificuldade de acesso , favor contatar a 3ª Vara Cível através do balcão virtual, telefone n° 51 98056 7515, via whatsapp . 3) Diante da atualização de endereço informada, intime-se o réu MARCIO DE MORAES GARCIA para depoimento pessoal, o qual foi determinado no evento 114, no endereço indicado por seu procurador no evento 149. 4) Ressalto que, consoante dispõe o art. 455 do CPC 2 , cabe ao advogado o dever de intimar as testemunhas acerca da audiência aprazada . A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da solenidade, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, CPC), sob pena de presunção de desistência da inquirição da testemunha. As testemunhas poderão comparecer independentemente de intimação, dispensadas as partes do cumprimento da diligência prevista no § 1º do artigo 455 do Código de Processo Civil. Contudo, em tal hipótese, o não comparecimento das testemunhas não intimadas pelo advogado acarretará a presunção de desistência das inquirições. Se houver testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público, deverão ser intimadas pessoalmente, nos termos do inciso IV do § 4º do artigo 455 do Código de Processo Civil. Se constar no rol servidor público ou militar, requisite-se, conforme preceitua o inciso III do § 4º do artigo 455 do Código de Processo Civil de 2015. Intimem-se. Diligências legais. 2 . Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.§1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.§2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.§3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha.

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Processo nº 5010082-62.2023.8.21.0026

ID: 274678319

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5010082-62.2023.8.21.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOACIRES LOPES DO NASCIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO SEIBERT

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010082-62.2023.8.21.0026/RS EXECUTADO : MOACIRES LOPES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : BRUNO SEIBERT (OAB RS041648) DESPACHO/DECISÃO No que diz respeito ao pedido de concessão do ben… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010082-62.2023.8.21.0026/RS EXECUTADO : MOACIRES LOPES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : BRUNO SEIBERT (OAB RS041648) DESPACHO/DECISÃO No que diz respeito ao pedido de concessão do benefício da AJG, cumpre destacar que a declaração de pobreza goza tão somente de presunção relativa de veracidade, a qual é insuficiente para assegurar o beneplácito. Portanto, suscetível de ser afastada por ausência de demonstrativos que a sustente. Ademais, em que pese o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, preveja a presunção da veracidade da alegação de insuficiência financeira, entendo que o referido dispositivo legal deve ser interpretado à luz da Constituição Federal que, em seu art. 5°, inc. LXXIV, estabelece: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos. (grifei). Nesse norte, a concessão irrestrita de AJG a quem dela não é carente, necessariamente faz com que o custo do aparato judiciário estadual acabe sendo suportado integralmente por todos os contribuintes, inclusive os mais pobres e até miseráveis. Daí a razoabilidade de a concessão exigir prévia comprovação de renda e patrimônio compatíveis com o benefício pleiteado. Colaciono jurisprudência nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG . DISTRIBUIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. O CPC/15 assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural que ao propor a ação declare na própria petição a insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários do seu advogado. Presume-se verdadeira a alegação do postulante, mas se houver elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos o juiz pode exigir comprovação da necessidade. Indeferido e não realizado o preparo a consequência é o cancelamento da distribuição ; e se deferido e na contestação a parte adversa produzir prova em contrário à necessidade será revogado o benefício extinguindo-se o processo se o custeio não for realizado, no prazo de 15 dias, sem prejuízo de penalidade pela litigância de má-fé. Circunstância dos autos que autoriza a dedução de insuficiência de recursos das pessoas físicas a justificar a concessão do benefício para se instaurar a relação jurídica processual cabendo ao réu fazer prova adversa na contestação; e se impõe manter a decisão de indeferimento à pessoa jurídica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085313401, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 23-08-2021) Destarte, determino que, para possibilitar a análise do pedido de AJG, apresente a parte autora: a) comprovante de rendimentos (p.e.: contracheque, talão de produtor rural, demonstrativo de aposentadoria/benefício previdenciário, decore ou outro documento hábil); b) última DIRPF completa - rendas e bens - (e RAIS - Relação Anual de Informações Sociais/eSocial), ou, caso isenta, documento oficial emitido pela Receita Federal; c) os dois últimos extratos do cartão de crédito - tanto da pessoa física, quanto de eventual pessoa jurídica da qual integre o quadro societário -, devendo também informar em quais instituições financeiras (e agência) possui conta bancária; d) certidão do álbum imobiliário e do DETRAN informando o rol de bens imóveis e veículos automotores em seu nome. Alternativamente, poderá recolher a taxa única dos serviços judiciários (Lei Estadual n° 14.634/2014), no mesmo prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Considerando o pedido de liberação de valores bloqueados, com fundamento na alegação de impenhorabilidade de verba salárial, determino que o executado, no mesmo de 15 dias, apresente os documentos que comprovem sua alegação: Contracheques dos últimos 3 (três) meses; Extratos bancários das contas indicadas, referentes ao mesmo período; Carteira de trabalho atualizada, com registros de vínculos empregatícios; Demais documentos que comprovem a origem e natureza dos valores alegadamente impenhoráveis. A ausência de apresentação dos documentos no prazo estipulado implicará na manutenção da penhora dos valores bloqueados, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

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Processo nº 5010082-82.2025.8.21.0029

ID: 322100126

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010082-82.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRACA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAYSON DA SILVA GATELLI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010082-82.2025.8.21.0029/RS AUTOR : MARIA DA GRACA DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAYSON DA SILVA GATELLI (OAB RS085769) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade judiciária à pa… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010082-82.2025.8.21.0029/RS AUTOR : MARIA DA GRACA DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAYSON DA SILVA GATELLI (OAB RS085769) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. 2. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA DA GRACA DA SILVA em face de MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Relatou ter diagnóstico de patologias crônicas e irreversíveis, em decorrência da Doença de Alzheimer e AVC isquêmico, e que, em razão de sua enfermidade, necessita da prestação de serviços em caráter domiciliar ( home care ). Requereu, em sede antecipatória do mérito, o fornecimento do atendimento pelo réu, sob pena de bloqueio de valores. É o breve relato. DECIDO. Verifico que o laudo médico apresentado pela parte autora atende aos requisitos legais. O documento é legível, recente, contém a assinatura e carimbo do médico responsável, com indicação do número do CRM, além de trazer as informações essenciais. Todavia, entendo que não são suficientes somente os documentos, considerando a complexidade da matéria em análise e a necessidade de maior segurança jurídica para o deferimento da tutela de urgência requerida. Portanto, considero indispensável a realização de perícia técnica antes da apreciação do pedido, a fim de verificar a real necessidade, a urgência e a adequação dos serviços de saúde requeridos. Assim, previamente à análise do pedido liminar, determino a realização de perícia na área médica. Para tanto, nomeio a médica Maria Gabriela Gallas , cadastrada no sistema Eproc, para realizar a perícia, para a qual fixo os honorários em R$ 823,91, conforme Ato 038/2025-P, custeados pelo TJRS . O perito deverá examinar o(a) paciente, considerando seu estado de saúde, situação familiar e socioeconômica, emitindo parecer sobre a necessidade de tratamento em regime de home care e acerca de cada um dos itens indicados pelo médico assistente da autora bem como aos quesitos das partes. O parecer deverá esclarecer: Se os tratamentos multidisciplinares solicitados são adequados e indispensáveis ao caso clínico da parte autora. A urgência no fornecimento dos tratamentos. A periodicidade e a carga horária necessária para cada serviço. A necessidade dos equipamentos eventualmente indicados (ex.: cama hospitalar, cadeira higiênica, entre outros), com justificativa técnica para cada item. A possibilidade de a paciente ser cuidada pela própria família, considerando a estrutura familiar e socioeconômica disponível, ou se o tratamento em regime de home care é imprescindível. 3. Intimo as partes desta decisão, bem como para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de cinco dias. 4. Decorrido o prazo, intime-se o perito para dizer, no prazo de cinco dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, indicar a data da perícia, com a brevidade que a causa enseja. 5. Informada a data, intime-se as partes. 6. O laudo deve ser entregue no prazo de 15 dias da realização da perícia. 7. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias. 8. Concluída a perícia, venham os autos conclusos com urgência para análise do relatório técnico e posterior decisão sobre a tutela de urgência, bem como oficie-se ao TJ/RS para pagamento dos honorários. 9. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação. 10. Havendo preliminares em contestação, dê-se vista à parte autora para réplica e, após, voltem conclusos para saneamento. Do contrário, prossiga-se. 11. Intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias, devendo, no mesmo prazo, ser apresentado eventual rol de testemunhas, para fins de adequação à pauta. 12. Em não havendo interesse na produção de provas, voltem conclusos para sentença, após ser dada vista ao Ministério Público, sendo caso de intervenção. Dil legais.

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Processo nº 5010082-28.2025.4.04.7001

ID: 322124240

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010082-28.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEAN JACQUES MENDES DE MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010082-28.2025.4.04.7001/PR AUTOR : JEAN JACQUES MENDES DE MORAES ADVOGADO(A) : MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO (OAB PR015263) ATO ORDINATÓRIO Considerando o des… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010082-28.2025.4.04.7001/PR AUTOR : JEAN JACQUES MENDES DE MORAES ADVOGADO(A) : MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO (OAB PR015263) ATO ORDINATÓRIO Considerando o despacho retro e a teor das Resoluções n. 345/2020 (art. 5º) e 385/2021 (art. 1º, §2º), do Conselho Nacional de Justiça, e da Resolução Conjunta n. 34/2024 (art. 2º), do TRF da 4ª Região, fica designada a realização da audiência na data/hora e modalidade abaixo: Modalidade: TELEPRESENCIAL (100% VIRTUAL ) Data e Horário: 28/08/2025, às 15H30 . Local: Sala de Audiências Virtual do Juízo E do Núcleo de Justiça 4.0 - BI na plataforma de videoconferência Zoom Cloud Meetings Link da Audiência: https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/4250391102 Para tanto, estabelecem-se os seguintes critérios, contando, sempre, com a colaboração de todos os sujeitos do processo (art. 6º do CPC): 1. O ingresso à plataforma de videoconferência Zoom Cloud Meetings dar-se-á através do respectivo aplicativo para computadores ou celulares, disponível para download no endereço https://zoom.us/download ; 2. O acesso à Sala de Audiências Virtual se dará na data e horário agendados, ocasião em que as partes deverão nela ingressar pelo link abaixo, devidamente identificadas por seu nome completo (de modo a permitir a admissão na Sala), com vídeo e áudio habilitados; 3. Caso ocorra dificuldade de ingresso na sala de audiência após o horário determinado para o ato, estará disponibilizado o contato telefônico através do número (51) 3462-2236 para auxílio; 4. Apenas em razão de justo impedimento gerado por impossibilidade técnica ou instrumental, e mediante requerimento da parte, poderá ser cancelada a realização da solenidade virtual; 5. A parte autora e eventualmente as testemunhas por ela arroladas deverão ser ouvidas preferencialmente no escritório de advocacia do respectivo procurador , competindo ao advogado providenciar os meios tecnológicos necessários (computador, câmera de vídeo, microfone, aplicativos, etc.) e o isolamento do recinto de onde serão tomados os depoimentos, assegurando que, havendo a oitiva de testemunhas, aquela que ainda não depôs não ouça o depoimento das demais. A conferência da identificação das testemunhas ocorrerá a partir da juntada dos respectivos documentos de identidade aos autos eletrônicos ; 6. Caso a parte autora ou alguma das testemunhas tenha condições técnicas e materiais de prestar depoimento em sua respectiva residência, deverá instalar o aplicativo de videoconferência, bem como acessar o endereço estampado no ato de designação de audiência, por conta própria; em tal situação, competirá ao advogado orientá-la quanto ao uso dos meios tecnológicos necessários (computador/celular, câmera de vídeo, microfone, aplicativos etc.), sendo impositivo que confirme a sua efetiva compreensão acerca de como proceder ao ingresso em sala com imagem e áudio habilitados (atenção ao item 7, V, segunda parte, infra ). 7. A sequência da audiência desenvolver-se-á de acordo com as seguintes etapas : I – Entrada dos participantes (partes, advogados e representante do MPF) na sala virtual de espera, seguindo-se a admissão para acessar a sala de audiência; II – Acesso das partes à sala de audiência virtual, com sua identificação e orientação a respeito do andamento da audiência; III - Antes do início da audiência, nos locais físicos onde houver depoimento de partes e testemunhas, caso haja determinação do juiz, deverá ser feita demonstração por vídeo da totalidade do ambiente, girando-se a câmera em um ângulo de 360º , bem como a parte ou testemunha que estiver prestando seu depoimento deverá preferencialmente sentar-se de costas para a porta do ambiente , de forma a garantir a incomunicabilidade das testemunhas; IV – Tomada do depoimento pessoal; V – Sendo o caso de produção de prova testemunhal, chamada da testemunha a fim de que ingresse no recinto, passando-se à identificação e, a seguir, à sua oitiva, cuidando-se para que somente seja admitida no momento em que irá depor (não estando a testemunha no escritório do advogado, caberá ao magistrado ou conciliador o controle da admissão na sala de audiências, concedendo-se tolerância de 5 (cinco) minutos para que habilite a imagem e o áudio, sob pena de dispensa, evitando-se, com isso, atraso no cumprimento da pauta de audiências ) ; e VI – Registro dos atos praticados, bem como de eventual deliberação do magistrado ou conciliador, em ata, ao final, juntando ao sistema de processo eletrônico e-proc em formato de arquivo mp4 os depoimentos das partes e testemunhas gravados em vídeo em sua integralidade. Intimem-se.

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