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Processo nº 6008645-66.2025.4.06.3803

ID: 304383071

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6008645-66.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE

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MARCELO MARQUES RONCAGLIA

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TERCIO CHIAVASSA

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LUIZA PRADO MORENO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6008645-66.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE : MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A ADVOGADO(A) : LUIZA PRADO MORENO (OAB SP446602) ADVOGADO(A) : TERCIO CHIAVASSA (OAB … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6008645-66.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE : MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A ADVOGADO(A) : LUIZA PRADO MORENO (OAB SP446602) ADVOGADO(A) : TERCIO CHIAVASSA (OAB SP138481) ADVOGADO(A) : MARCELO MARQUES RONCAGLIA (OAB SP156680) ADVOGADO(A) : DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE (OAB SP222502) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO A parte impetrante acima epigrafada, qualificada e representada nos autos, neste mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado em face de ato supostamente ilegal atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, objetiva a concessão de liminar “ para que seja afastada qualquer limitação à transmissão de DCOMPs vinculadas ao crédito habilitado no PER nº 17638.72045.230622.1.3.57-0798 (pedido de habilitação nº 2) e reconhecido judicialmente por decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança n° 0005367-96.2008.4.01.3803, especialmente em tempo hábil da data do vencimento dos tributos federais a compensar, em 25.06.2025, permitindo-se seja esse crédito esgotado independentemente de prazo dado, pois afastada a inércia da Impetrante na busca de seu direito e já cumpridas as obrigações de habilitação e transmissão da 1ª DCOMP, ocorrida em 23.06.2022, nos termos do artigo 74-A, da Lei nº 9.430/96” . Diz que obteve êxito em ação judicial para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/CONFINS, cujo trânsito em julgado foi em 22-5-2019 (ação n. 0005367-96.2008.4.01.3803). Aduz que após a decisão final de mérito que reconheceu seu direito, a Impetrante apurou dos seus créditos em dois momentos distintos: (1) Créditos apurados em decorrência da exclusão do ICMS recolhido: realizou a habilitação administrativa sob o PER nº 18283.20110.191119.1.3.57-6989 (“PEDIDO DE HABILITAÇÃO Nº 1”), no valor originário de R$ 55.920.423,70, realizando, sequencialmente, as compensações correspondentes; (2) Créditos apurados pela exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais: tendo em vista a existência, na época, de controvérsia pendente de julgamento nos embargos de declaração opostos no Tema nº 69, a Impetrante optou por ajuizar a Liquidação de Sentença nº 1013176 37.2019.4.01.3803, visando à apuração e liquidação dos valores. Informa que com o julgamento definitivo dos embargos de declaração pelo E. STF, que decidiu que o valor de ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o ICMS destacado na NF, a Impetrante optou pela desistência da Liquidação de Sentença nº 1013176-37.2019.4.01.3803 e passou a adotar os procedimentos para a habilitação e compensação desses créditos, sendo que a homologação do pedido de desistência foi deferida por decisão judicial proferida em 30.03.2022. Afirma, assim, que apresentou um novo pedido de habilitação referente à segunda parcela dos créditos, transmitido sob o PER nº 17638.72045.230622.1.3.57 0798 (“PEDIDO DE HABILITAÇÃO Nº 2”) no valor original de R$ 243.622.475,69. Alega que as primeiras compensações atreladas ao PEDIDO DE HABILITAÇÃO Nº 2 foram processadas, entretanto, recentemente, foi intimada acerca do Despacho Decisório nº 4602077, datado de 06.06.2025, por meio do qual a RFB, ao analisar as declarações de compensação transmitidas de forma vinculada ao crédito do PER nº 17638.72045.230622.1.3.57-0798, não homologou parte das compensações em razão da insuficiência de créditos, que assim foram reputados porque a RFB limitou a utilização de seus créditos ao prazo de 5 (cinco) contados a partir da data do trânsito em julgado da decisão de mérito proferida no mandado de segurança nº 0005367-96.2008.4.01.3803. Defende que essa interpretação não se sustenta, seja porque: (i) a legislação atualmente vigente- notadamente, artigo 74-A, §2º, da Lei nº 9.430/96 - expressamente estabelece que o prazo de 5 (cinco) anos refere-se apenas ao início da utilização dos créditos, e não ao seu esgotamento; ou (ii) subsidiariamente, porque os valores apurados no PEDIDO DE HABILITAÇÃO Nº 2 decorrem de créditos cuja apuração somente se tornou possível após a homologação de desistência da liquidação de sentença anteriormente ajuizada, homologada judicialmente apenas em 30.03.2022. Esclarece que ao tentar transmitir novas declarações de compensação (DCOMPs) vinculadas ao PEDIDO DE HABILITAÇÃO Nº 2, referente a tributos com vencimento em 25.06.2025, a Impetrante foi surpreendida com um impedimento automático imposto pelo sistema eCAC da RFB, sob o fundamento de suposto decurso de prazo para utilização do crédito. Inicial acompanhada de procuração e documentos. A parte impetrante apresentou emenda à Inicial e recolheu as custas judiciais. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, lembro que para a concessão da tutela liminar é necessário, além da demonstração do fumus boni iuris , o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora ). No presente caso, verifico a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar. A impetrante refere que a Receita Federal do Brasil tem o entendimento de que os contribuintes têm o prazo de 5 anos para compensar créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado e que não haveria possibilidade de continuar as compensações até o esgotamento integral do crédito, na hipótese de não ocorrer seu exaurimento dentro do prazo quinquenal, o que reputa ilegal. Razão assiste à parte impetrante. Tal restrição temporal não encontra amparo na legislação tributária. A previsão constante no art. 168 do CTN, que dispõe sobre a restituição de créditos, indica prazo inicial para que seja pleiteada a compensação dos tributos, mas não para a realização integral do encontro de contas. Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem posicionamento no sentido de que a habilitação administrativa, efetuada dentro do prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito creditório, interrompe o prazo prescricional atinente ao aproveitamento dos créditos e, uma vez iniciada a compensação, não há prazo para a sua finalização. Observem: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE A FAZENDA NACIONAL. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Conforme o entendimento desta Corte, o contribuinte possui o prazo prescricional de cinco anos, contado do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito ao crédito, para efetuar o protocolo do pedido de habilitação do crédito. Não se exige que a compensação seja finalizada no referido prazo. (TRF4 5010681-08.2023.4.04.7107, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 01/03/2024) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. 1. Os fundamentos do acórdão recorrido não foram infirmados nas razões do recurso especial, aplicando-se, desse modo, a inteligência do verbete sumular 283/STF, a impedir o trânsito do apelo. 2. A jurisprudência do STJ assenta que o prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é de cinco anos. Portanto, dispõe a contribuinte de cinco anos para iniciar a compensação, contados do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito. 3. "É correto dizer que o prazo do art. 168, caput, do CTN é para pleitear a compensação, e não para realizá-la integralmente" (REsp 1.480.602/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014). Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.469.926/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 13/4/2015.) Também o e. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em precedentes recentes, assim tem se manifestado: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ART. 168 DO CTN. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DENTRO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL PARA O EXAURIMENTO DO CRÉDITO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por contribuinte contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança que buscava garantir o direito de compensar créditos tributários reconhecidos judicialmente, sem limitação temporal, ante a recusa da Receita Federal em processar declaração de compensação com base na alegação de expiração do prazo de cinco anos desde o trânsito em julgado da decisão judicial. A agravante alega que protocolou o pedido de habilitação de crédito dentro do prazo legal e iniciou as compensações tempestivamente, remanescendo saldo a compensar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o prazo de cinco anos previsto no art. 168 do CTN se refere apenas ao início do procedimento de habilitação e da compensação de crédito tributário reconhecido judicialmente, ou se também impõe limite temporal para o seu exaurimento total. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência nos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que o prazo de cinco anos previsto no art. 168 do CTN deve ser observado para a habilitação administrativa do crédito reconhecido em ação judicial, inexistindo determinação legal para que se aproveite o montante integral dos créditos dentro do referido prazo. 4. Em 19/09/2019 a agravante protocolizou Pedido de Habilitação de Crédito decorrente de decisão prolatada nos autos 2009.38.09.002286-7, transitada em julgado em 01/04/2019, dentro, portanto, do prazo de cinco anos. Deferida a habilitação, ao menos a partir de 15/01/2020, também dentro do prazo de cinco anos, a contribuinte vem apresentando requerimentos de compensação. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento provido. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 165 e 168; Lei nº 9.430/1996, art. 74. Jurisprudência relevante citada: TRF1, REOMS 1011527-18.2024.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, j. 13.08.2024. TRF2, AI 5007185-69.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, j. 25.10.2024. TRF3, AI 5031099-72.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Junior, j. 25.02.2025. TRF4, ApRemNec 5002542-21.2024.4.04.7111, Rel. Marcelo de Nardi, j. 19.03.2025. TRF5, AC 0820832-86.2023.4.05.8100, Rel. Des. Fed. Rubens de Mendonça Canuto Neto, j. 18.03.2025. TRF6, AI 6006484-80.2024.4.06.0000, Rel. Des. Fed. Álvaro Ricardo de Souza Cruz, D.E. 10.12.2024. (TRF6, AI 6009021-49.2024.4.06.0000, 4ª Turma , Relator para Acórdão LINCOLN RODRIGUES DE FARIA , D.E. 06/06/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA EXAURIMENTO. IN RFB Nº 2.055/2021. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, recurso pelo qual a agravante busca o reconhecimento do direito à utilização de créditos tributários reconhecidos judicialmente, sem limitação do prazo de cinco anos para seu exaurimento. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se o prazo quinquenal previsto no art. 106 da IN RFB nº 2.055/2021 se aplica apenas ao início do procedimento de compensação ou também ao exaurimento do crédito reconhecido judicialmente. III. Razões de decidir 3. O art. 106 da IN RFB nº 2.055/2021 extrapolou os limites do poder regulamentar ao exigir que todo o crédito seja utilizado no prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que o prazo quinquenal se aplica apenas ao pedido de habilitação do crédito e à primeira compensação, não havendo limitação temporal para o exaurimento do valor reconhecido judicialmente. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: O prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado aplica-se apenas ao início do procedimento de compensação, não havendo limitação temporal para o exaurimento do crédito mediante sucessivas declarações Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): CTN, arts. 165, III, e 168, I; IN RFB nº 2.055/2021, art. 106. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.469.954/PR; STJ, AgRg no REsp nº 1.469.926/PR; STJ, REsp nº 2.105.433. (TRF6, AI 6006484-80.2024.4.06.0000, 3ª Turma In casu , a parte impetrante demonstrou que: (a) a decisão final proferida no referido Mandado de Segurança Coletivo transitou em julgado em 22 de maio de 2019 (Evento 1, ANEXOSPET7, Página 2); (b) em 23 de junho de 2022 apresentou à Receita Federal o pedido de habilitação do indébito tributário decorrente da decisão judicial, transmitido sob o PER nº 17638.72045.230622.1.3.57 0798, conforme Evento 1 (ANEXOSPET5, Página 1), no valor original de R$ 243.622.475,69, sendo que, na mesma data, foi transmitida a 1º DCOMP a este pedido de habilitação, esclarecendo que “ no que interessa à presente, as primeiras compensações atreladas ao PEDIDO DE HABILITAÇÃO Nº 2 foram processadas ” (Evento 1, INIC1, Página 3). Assim, está demonstrado que o contribuinte efetuou o protocolo do pedido de habilitação do crédito antes de findo o prazo prescricional de cinco anos, oportunidade em que também formulou a primeira DCOMP, o que é suficiente para afastar a alegação de inércia – e, portanto, da prescrição, nos termos da jurisprudência acima mencionada. Isso porque, reitere-se, a exigência é que o contribuinte apenas promova o pedido de habilitação do crédito e efetue a primeira compensação, não havendo limitação temporal para o exaurimento do valor reconhecido judicialmente Presente, portanto, o fumus boni iuris . De igual forma, também reputo presente o periculum in mora , considerando que a inviabilidade de aproveitamento de créditos já reconhecidos à impetrante poderá lhe impor ônus financeiro indevido, sendo certo, de outro lado, que prejuízo não haverá à autoridade impetrada, pois, se não for confirmada a existência do direito, em sede de cognição exauriente, a revogação da liminar lhe possibilitará a cobrança de eventuais valores indevidamente compensados. 3. DISPOSITIVO Por tais razões, e mais que dos autos consta, d efiro em parte o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que, afastando a alegação de prescrição, não promova óbice à transmissão de DCOMPs vinculadas ao crédito habilitado no PER nº 17638.72045.230622.1.3.57-0798, oriundo da decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança n° 0005367-96.2008.4.01.3803, até o seu esgotamento, nos termos da fundamentação, salvo existindo outro motivo impeditivo, que não o discutido nos autos. Notifique-se a autoridade apontada coatora para, querendo, prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias. Nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Prestadas as informações ou escoado o prazo para tanto, remetam-se os autos ao MPF para seu necessário e indispensável parecer, no prazo de dez dias. Após, façam-me os autos conclusos para julgamento Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. DÉBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5010099-70.2019.8.21.7000

ID: 324668940

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5010099-70.2019.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE ZUCHINALI FIN ROSANA SILVEIRA DE OLIVEIRA SANDRA PETRILLO DE MORAES VERA MARIA DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5010099-70.2019.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : Sandra Petrillo de Moraes ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS0576… Precatório Nº 5010099-70.2019.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : Sandra Petrillo de Moraes ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS057622) REQUERENTE : Clarice Zuchinali Fin ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS057622) REQUERENTE : Vera Maria da Cruz ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS057622) REQUERENTE : Rosana Silveira de Oliveira ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS057622) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5010099-43.2025.4.04.7202

ID: 331473994

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010099-43.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAYLON HENRIQUE SCHMIDT EMELY VITORIA SCHMIDT JOSELAINE RITTA LEANDRO ROBERTO SCHMIDT JUNIOR PALOMA CRISTINE SCHMIDT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WAGNER NEWTON SOLIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010099-43.2025.4.04.7202/SC AUTOR : EMELY VITORIA SCHMIDT (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : WAGNER NEWTON SOLIGO (OAB SC016132) AUTOR : JOSELAINE RITTA (Pais)… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010099-43.2025.4.04.7202/SC AUTOR : EMELY VITORIA SCHMIDT (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : WAGNER NEWTON SOLIGO (OAB SC016132) AUTOR : JOSELAINE RITTA (Pais) ADVOGADO(A) : WAGNER NEWTON SOLIGO (OAB SC016132) AUTOR : LEANDRO ROBERTO SCHMIDT JUNIOR (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : WAGNER NEWTON SOLIGO (OAB SC016132) AUTOR : DAYLON HENRIQUE SCHMIDT (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : WAGNER NEWTON SOLIGO (OAB SC016132) AUTOR : PALOMA CRISTINE SCHMIDT (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : WAGNER NEWTON SOLIGO (OAB SC016132) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: A Secretaria intima a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , proceder à emenda da inicial nos seguintes termos: 1. Dos procedimentos gerais necessários à instrução processual: Comprove o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC). Não houve pedido de concessão de Justiça Gratuita. 1.1. Sob pena de extinção: a) procuração emitida há menos de doze meses do ajuizamento da ação. Alerto que, sendo a parte autora absolutamente incapaz , deverá ser apresentada procuração em seu nome, devidamente representada por seu representante legal. E, tratando-se de relativamente incapaz , deverá ser apresentada: - procuração em nome da parte autora, outorgada mediante instrumento público , devidamente assistida por seu/sua representante legal, subscrita por ambos ; OU - procuração particular em nome da parte autora, devidamente assistida por seu/sua representante legal, subscrita por ambos, com firma reconhecida em cartório . b) documento de identificação com foto e CPF de todos os autores ( com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência ). 1.3. Delimitação da lide - interesse processual e pretensão resistida: a. Emende a inicial, especificando, na parte atinente aos pedidos: - número do benefício que almeja a concessão/revisão e sua DER; - nome do falecido(a), data do óbito, período de união estável; b. justifique (e comprove) o porquê do não cumprimento da exigência administrativa para apresentação da Autodeclaração do Segurado Especial, devidamente preenchida e assinada, o que resultou na impossibilidade da análise de período rural , conforme conclusão administrativa da fl. 136/137 do evento 1, PROCADM4 . 1.4. Demais providências: a. junte declaração de hipossuficiência econômica emitida há menos de doze meses da data do ajuizamento da ação ; ou poderes especiais conferidos na procuração, sob pena de indeferimento, caso haja pedido de justiça gratuita. 2. Da prova: 2.1. Para pedido de reconhecimento de período(s) rural(is) laborado(s) em regime de economia familiar (segurado especial): a) Com o advento da MP n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passou a ser determinada por intermédio de autodeclara ç ão , corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Desse modo, se ainda não constar dos autos, deverá ser preenchido o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, disponível no seguinte link: https:// www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo /formularios/Anexo_I_ Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf ; Observe a parte autora que é necessário o preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período. Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e, depois de se casar, passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações. A autodeclaração, devidamente assinada pelo se g urado , deverá conter: - dados do segurado (Nome, Filiação, CPF, RG, domicílio atual); - a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente - neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); - narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR (se possuir), nome do proprietário (se for o caso), área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; - marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; - informação sobre se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. b) Para reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar o processo deverá ser instruído com documento em nome do(a) segurado(a) ou genitor/cônjuge/irmãos que comprove o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados), como, por exemplo: a) necessariamente : - certidão de nascimento / casamento próprias de inteiro teor ; - histórico escolar próprio completo : ensino fundamental e ensino médio , obtidos junto às Secretarias Municipal ou Estadual de Educação; - declaração expedida pela Justiça Eleitoral , constando a profissão declarada pela parte autora no seu cadastro eleitoral e/ou " Folha de Votação " da época que ver reconhecida; - prontuário de identificação civil , constando a profissão declarada pela parte autora, a ser obtido junto à Secretaria de Segurança Pública ; - se homem: Certidão da Junta Militar constando a profissão declarada na época do alistamento , conforme dados constantes na Ficha de Alistamento Militar (FAM), obtida junto ao Ministério da Defesa – Exército Brasileiro – Posto de Recrutamento e Mobilização e/ou Junta Militar; - certidões de nascimento de todos os irmãos (de inteiro teor ); - certidões de casamento de seus irmãos (de inteiro teor ), se dentro do período que almeja reconhecer; - certidões de óbito dos pais, de inteiro teor , se falecidos; - certidões de nascimento, de inteiro teor , de todos os filhos nascidos no período que almeja reconhecer; - históricos escolares de filhos, se dentro do período que almeja reconhecer. b) em nome próprio ou em nome dos membros do grupo familiar : - documentos que comprovem a posse de imóvel rural pela parte autora ou por sua família ( matrícula de imóvel rural, contrato de compra e venda, contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, etc); - bloco de notas do produtor rural; - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; - fichas de admissão em quadro social de sindicato e de cooperativa agrícola; - Certidão da Junta Militar, constando a profissão declarada na época do alistamento de irmãos/cônjuge, conforme dados constantes na Ficha de Alistamento Militar (FAM), obtida junto ao Ministério da Defesa – Exército Brasileiro – Posto de Recrutamento e Mobilização e/ou Junta Militar; - documentos produzidos por instituições religiosas à época e que indiquem a localidade em que ocorrido o ato certificado, seja da parte autora, seus pais, irmãos, ou do seu cônjuge; - declaração expedida pela Justiça Eleitoral, dos pais da parte autora, de seus irmãos ou de seu cônjuge, constando a profissão declarada no cadastro eleitoral e/ou " Folha de Votação " da época que pretende ver reconhecida; - prontuário de identificação civil , constando a profissão declarada pelos pais da parte autora, seus irmãos ou seu cônjuge, a ser obtido junto à Secretaria de Segurança Pública - documentos escolares de seus irmãos, ou de seus filhos, obtidos junto às Secretarias Municipal ou Estadual de Educação; - comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA; - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social, com contrato na função de trabalhador rural ; - Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; - Controle de notas fiscais de produtor simplificada emitidas pela Secretaria Estadual; - Ficha do criador / Controle de vacinação de animais, emitido pela CIDASC; - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra; - quaisquer outros elementos que evidenciem o trabalho rural da parte autora ou de sua família no período mencionado nos autos. Saliento, por oportuno, a obrigatoriedade de apresentação dos documentos referidos no item "a", pois indispensáveis para a demarcação temporal e espacial necessária à elucidação dos fatos e que, por isso, o não cumprimento da diligência poderá ser interpretado em seu desfavor . Ainda, reforço a importância da apresentação do número do CPF dos pais , bem como de informar se eles receberam benefícios previdenciários e quais os números. Tais medidas visam possibilitar a adequada instrução processual, fomentar a realização de acordos, bem como dispensar a produção de prova oral . b) relatório de movimentação econômica referente ao período controverso, o qual pode ser obtido junto a Prefeitura do Município em que emitido o bloco de notas de produtor rural. Fica ciente a parte autora de que com o relatório deverá ser juntada declaração emitida por agente público municipal responsável pela secretaria respectiva, discriminando o(s) período(s) em que constam registros de movimentação econômica naquela pasta. 2.2. Para pedido de reconhecimento de união estável, por exemplo: a) ficha de empregado ou ficha cadastral do trabalho da falecida, com o nome dos dependentes; b) cadastros no SUS constando o estado civil declarado; c) prontuários e documentos de internação hospitalar da falecida, constando o nome do cônjuge/companheiro. 3. Disposições gerais: Nos termos § 2º do artigo 196 do Provimento 62 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, de 13/06/2017: " Os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como todas as petições destinadas aos autos, deverão ser juntados na forma eletrônica, não partilhados e adequadamente classificados , conforme tabela atualizada pela Justiça Federal da 4ª Região" - grifo nosso. Dessa forma, conforme essa orientação e entendimento deste juízo, tratando-se do mesmo documento ou documentos assemelhados - como, por exemplo, notas fiscais, processo administrativo, laudo técnicos etc -, deverão ser juntados em um único arquivo - que poderá atingir o tamanho máximo de 10 MB (dez megabyte) , o que possibilita a apresentação de várias páginas por documento -, facilitando assim a análise do feito, tanto pelo juízo, quanto pelas partes, além de concorrer para a agilização dos procedimentos. 4. Providências a partir da apresentação da emenda: a. Concluam-se os autos para despacho.

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Processo nº 5009619-67.2025.4.03.0000

ID: 262225287

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009619-67.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MITIKO NISHIMURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LICELE CORREA DA SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009619-67.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA AGRAVANTE: MITIKO NISHIMURA Advogado do(a) AGRAVANTE: LICELE CORREA DA SILVA FERNANDES - … AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009619-67.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA AGRAVANTE: MITIKO NISHIMURA Advogado do(a) AGRAVANTE: LICELE CORREA DA SILVA FERNANDES - SP129377-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por MITIKO NISHIMURA, com pedido de efeito suspensivo, em face da r. decisão que, em sede de ação ordinária ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em fase de cumprimento de sentença, processo nº 0001081-04.2009.8.26.0443, deu prosseguimento ao feito para fins de cobrança dos valores recebidos pela agravante por força de tutela antecipada concedida em sentença, ex vi do Tema nº 692 do C. Superior Tribunal de Justiça, rejeitando a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante. Aduz a agravante que o trânsito em julgado da decisão que cassou a aposentadoria por tempo de serviço a ela concedida, deu-se muito antes da determinação de suspensão dos feitos, ocorrida em 03/12/2018, para análise do Tema nº 692. Destaca que no caso dos autos, o trânsito em julgado se deu em 19/01/2015 e a Lei nº 13.846, que autorizou o desconto de 30% dos benefícios pagos indevidamente, foi publicada apenas em 18/06/2019, de sorte que é inaplicável à situação em apreço, sob pena de ofença à garantia de irretroatividade da lei prevista na Carta Magna, bem assim ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. Desse modo, sustenta a aplicação do entendimento até então firmado no âmbito do C. Supremo Tribunal Federal, no sentido da desnecessidade de devolução dos valores recebidos de boa-fé mediante decisão judicial, ante o seu caráter alimentar, sendo defeso à autarquia previdenciária exigir a devolução de tais valores. Alega, por outro lado, que não houve formação de título executivo válido e, em decorrência, exequível, à míngua de determinação para a devolução da quantia indevidamente recebida. Destaca, ainda, a impenhorabilidade dos valores mantidos em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, ex vi do artigo 833, inciso X, do CPC. Nesse contexto, sustenta que o bloqueio mantido nos autos originários se mostra flagrantemente ilegal, não apenas por violar dispositivo expresso do Código de Processo Civil, mas por afrontar os princípios da legalidade, segurança jurídica e da função social do processo. Pede, por fim, o provimento do agravo de instrumento, para que se reconheça a inexigibilidade do título executivo judicial; a inaplicabilidade do Tema nº 692 do STJ; e o reconhecimento da ilegalidade do bloqueio de valores, com a consequente liberação das quantias constritas. É o relatório. D E C I D O. Recebo o presente recurso independente de preparo, em face da concessão da justiça gratuita na ação subjacente. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC, que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. O art. 995, parágrafo único, do CPC, estabelece que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Esses mesmos requisitos legais estão previstos no art. 300, caput, e § 3º, do CPC, para concessão da liminar. Cinge-se a controvérsia sobre o pedido de devolução dos valores indevidamente percebidos pela agravante em sede de ação ordinária ajuizada contra o INSS em razão de tutela provisória que restou posteriormente revogada. Colhe-se dos autos da ação subjacente que, malgrado tenha a r. sentença monocrática julgado procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, este Tribunal, por meio do acórdão de fls.212/2158 vº, deu provimento em parte ao apelo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para restringir o reconhecimento do exercício da atividade rural para fins previdenciários, deixando de conceder a aposentadoria por tempo de serviço. Com o trânsito em julgado da mencionada decisão, sobreveio a petição da autarquia previdenciária, dando início ao cumprimento de sentença para que a parte agravante procedesse à devolução dos valores indevidamente recebidos. Tramitado regularmente o cumprimento de sentença, seguiu-se a r. decisão agravada, proferida nos seguintes termos: “Vistos. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS iniciou Cumprimento de Sentença contra MITIKO NICHIMURA visando receber os valores que a devedora recebeu em sede de tutela antecipada, e, ao final teve resultado invertido, pois não teve direito à aposentadoria. Intimada para pagamento, a devedora não o fez, motivo pelo qual fora acrescentado ao valor do débito os acréscimos de estilo (fls.376/399, 400/403). Efetuado bloqueio de valores, a devedora apresentou pedido de desbloqueio, seguida de manifestação do credor (fls.417/441 e 451/459). Suspensão Tema 692 em Revisão (fls.461). Exceção de Pré-Executividade (fls.521/535). Manifestações do credor e da devedora (fls541/543). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, necessário consignar, o processo estava suspenso por determinação do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a revisão, através da petição 12.482/DF, do Tema Repetitivo de Controvérsia, Nº692 (fls.461). Ainda de forma inicial, cabe registrar, a autora-devedora foi intimada para pagamento do débito apresentado pelo INSS, não pagou e não impugnou os valores apresentados pela autarquia, motivo pelo qual foi acrescido ao débito os valores de estilo (fls.403). Posteriormente, houve bloqueio de valores, quando então a devedora se insurgiu, porém o processo foi suspenso para revisão do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça (fls.417/441 e 461). No julgamento do referido Tema, já havia o entendimento superior no sentido de ser legítima a pretensão do INSS em reaver os valores pagos em sede de tutela antecipada, posteriormente revertidas. A tese de revisão reafirmou o entendimento, segundo o qual, é legitima a cobrança da autarquia de valores indevidamente pagos. Além da reafirmação da tese, houve acréscimo de redação para determinar que a devolução ocorra com descontos de 30% sobre o valor do benefício, conforme item, 21 da Ementa, que ora se transcreve: 21. Questão de ordem julgada no sentido da reafirmação da tese jurídica, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos termos a seguir: ‘A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de Documento eletrônico VDA32519417 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Og Fernandes Assinado em: 20/05/2022 18:20:56 Código de Controle do Documento: ca2f66d0-cb59-437d-97b8-cad5dbfa6148 desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.’ No caso dos autos, o bloqueio de valores foi insuficiente para o pagamento do débito, e, inobstante o pedido de desbloqueio, bem ainda a Exceção de Pré-Executividade apresentada, as teses abordadas pela devedora estão superadas pela tese revista. Portanto, mantido o bloqueio de valores, o qual deverá ser deduzido do valor total devido, e, em relação ao saldo devedor, a autarquia credora deverá adotar as medidas administrativas para desconto de 30% de eventual benefício que a devedora ainda estiver recebendo, conforme modulação do STJ. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio, rejeito a Exceção de Pré-Executividade, prosseguindo-se a execução pelo saldo devedor, devendo a autarquia adotar a providência, vez que autorizado o desconto de 30% do benefício pela decisão do Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação nas verbas de sucumbência na espécie". Pois bem. Quanto à revogação da tutela antecipada, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.401.560/MT, inclusive sob o rito dos recursos repetitivos, pacificou entendimento pela necessidade de devolução dos valores relativos a benefício previdenciário recebidos em razão de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, consoante a seguinte ementa: “PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada (CPC, art. 273, § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária. Para essa solução, há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115,II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, exige o que o art. 130,parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675) dispensava. Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 1.401.560/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015). Na sequência, ao julgar a Pet n. 12.482/DF, recebida como Questão de Ordem, a Primeira Seção da mesma Corte Superior ratificou o entendimento anteriormente firmado no julgamento do Tema 692/STJ, segundo o qual a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga a parte autora à restituição dos valores recebidos. Assim, restou incluído o percentual máximo para a cobrança, conforme a redação do inc. II do art. 115 da Lei n. 8.213/1991, dada pela Lei n.13.846/2019: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator". Na mencionada Questão de Ordem, também foi consignado que o C. Supremo Tribunal Federal decidiu, no Tema 799 da Repercussão Geral (ARE 722.421/MG), que a discussão sobre a devolução de valores recebidos em virtude de concessão de antecipação de tutela posteriormente revogada tem natureza infraconstitucional; e não há falar em modulação dos efeitos do julgado, quando não há alteração de jurisprudência dominante, como exige o art. 927, § 3º, do CPC. Nesse contexto, entender pela desnecessidade de devolução ou compensação dos valores recebidos a título de antecipação de tutela cassada, implica na criação de exceção à regra da reversibilidade da medida antecipatória revogada, em vulneração aos artigos 115, II, da Lei n. 8.213/1991 e 927, III, do CPC. Ademais, a Corte Superior não modulou os efeitos desse julgamento ou impôs qualquer limitação temporal a sua aplicação. A diferença substancial entre a tese jurídica inicialmente fixada e a revista por meio da Pet n. 12.482/DF consiste unicamente no fato de que nesta foi contemplada forma de a parte autora adimplir o débito por meio de desconto em seu benefício, consoante alterações promovidas pela Medida Provisória n. 871/2019 (convertida na Lei n. 13.846/2019) no artigo 115, II, da Lei 8.213/1991. Não obstante, independentemente da forma, a obrigação de devolver valores relativos à tutela provisória revogada, a qual, inclusive, decorre de expressa previsão legal (art. 519 e 520 do CPC), remanesce inalterada. Outrossim, a jurisprudência também reconhece a possibilidade da autarquia previdenciária pleitear, nos mesmos autos, a devolução de valor auferido a mais pela parte autora, com fundamento na celeridade e na efetividade da prestação jurisdicional, sem a necessidade de propositura de ação autônoma. Por fim, é dispensável que a decisão judicial de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito estabeleça expressamente a necessidade de devolução dos valores indevidamente percebidos por meio de tutela provisória revogada, por se tratar de obrigação ex lege. A propósito: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - Acerca da revogação da tutela antecipada, a 1ª Seção desta Corte, no julgamento, em 12.02.2014 do Recurso Especial n. 1.401.560/MT, inclusive sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, pacificou entendimento no sentido da necessidade de devolução dos valores relativos a benefício previdenciário recebidos em razão de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. II - Posteriormente, mediante o julgamento de Questão de Ordem - Pet 12.482/DF -, esta Corte reafirmou o posicionamento adotado no Tema n. 692/STJ, ora referido, no sentido de que ‘a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago’. III - A jurisprudência desta Corte reconhece possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela provisória, posteriormente revogada, sendo desnecessário, portanto, o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a devolução do numerário. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 2.164.254/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJEN de 14/2/2025) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.401.560/MT. TEMA N. 692 DO STJ. TESE REAFIRMADA NA QUESTÃO DE ORDEM NA PET. N. 12.482/DF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É possível a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora, em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, firmada no julgamento do Tema n. 692/STJ e reafirmada no exame da Pet n. 12.482/DF. 2. O acórdão regional, ao dispensar a parte autora da repetição das parcelas recebidas, por força da antecipação dos efeitos da tutela, porque não consta do título a obrigação de devolvê-las em sede de cumprimento de sentença, destoou da jurisprudência consolidada desta Corte. 3. Com efeito, ‘a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, cujo valor exato será posteriormente apurado em liquidação nos próprios autos’ (REsp n. 1.790.445/RS, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 02/08/2024). 4. Agravo interno desprovido. Decisão que determinou o sobrestamento deste feito reconsiderada para, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, dar provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS, ora recorrente, a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora, em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.” (AgInt no REsp n. 2.115.324/RS, Relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 3/10/2024) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DAS ALEGADAS INCONSISTÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. - Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (CPC, art. 1.022, incisos I a III) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça. - Desenvolvimento do movimento recursal sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando o recorrente, inconformado com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto. - O órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. - Discordante do encaminhamento conferido, o que se tem é o embargante pretendendo sua rediscussão pela via dos declaratórios, em que pese o deslinde escorreito da controvérsia renovada, resolvida sob perspectiva distinta daquela que atende a seus interesses.” (TRF 3ª Região, AI nº 5010099-16.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA CAZERTA, DJF3 23/08/2024) “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDO A MAIOR. TEMA 692, STJ. RESPONSABILIDADE LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento da Pet 12.482/DF (acórdão publicado no DJe de 24/5/2022), acolheu proposta de revisão de entendimento firmado em tese repetitiva, relativa ao Tema n. 692, sobre a possibilidade de devolução de valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), em virtude de decisão judicial precária que venha a ser posteriormente revogada. 2. De acordo com o decidido pelo Colendo STJ, no julgamento do Tema 692, a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos. 3. Mesmo na ausência de determinação expressa no título judicial acerca da devolução das prestações recebidas em tutela antecipada, a cobrança é possível porque decorre de lei, e não depende de uma nova decisão judicial. 4. Outrossim, é de rigor que a restituição de valores ocorra nos mesmos autos. 5. In casu, observa-se que os agravantes participaram do contraditório quanto à apuração do débito devido pelo de cujus, o qual deixou bens a inventariar que responderão por suas dívidas. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (TRF 3ª Região, AI nº 5030502-06.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, DJF3 29/04/2024) No mais, o precedente firmado no Tema 979 do C. Superior Tribunal de Justiça, não se confunde com o estabelecido no Tema 692 dessa mesma Corte Superior, pois o primeiro se aplica na hipótese de devolução de valores recebidos de boa-fé a título de benefício previdenciário decorrente de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social, distinta da tratada nestes autos. Quanto ao pedido de desbloqueio dos valores pelo sistema BACEN-JUD, no montante de R$2.350,99, tenho que assiste razão à agravante. No caso em apreço, deve incidir a orientação jurisprudencial firmada pelo C. STJ, segundo a qual a regra prevista no artigo 833, inciso X, do CPC deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, compreende também o valor depositado em conta corrente. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS. 1. A impenhorabilidade dos depósitos em caderneta de poupança de até 40 salários mínimos decorre da consciência de que este valor seria apto a ensejar um padrão de vida digno mínimo ao devedor e a sua família, assegurando-lhe bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, sendo, para tanto, presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário. 2. Esta Corte de Justiça, evoluindo em sua jurisprudência, tem dado novos contornos à interpretação do art. 833, X, do CPC/2015, assentando orientação segundo a qual, ‘à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC’ (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 3. Hipótese em que o acórdão recorrido encontra amparo na orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão controvertida, ao exigir do devedor a prova da impenhorabilidade do numerário depositado em conta corrente e em conta investimento, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 2.160.164/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 28/10/2024) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem confirmou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à matéria, nos termos do precedente acima especificado. 3. Agravo interno provido.” (AgInt no REsp n. 2.136.375/DF, Relator Ministro Raul Araújo, DJe de 23/10/2024) Destarte, a decisão do STJ interpreta o dispositivo de maneira teleológica, a fim de equilibrar a garantia do mínimo existencial e da preservação da dignidade do devedor, sem ignorar a satisfação do crédito por outros meios alternativos de constrição judicial. Com efeito, no caso em análise, há que se considerar que a perda do benefício, seguida da ordem de restituição imediata e integral de tudo que foi recebido e somado ao fato de que os valores bloqueados são provenientes de benefício de auxílio doença percebido pela agravante, idosa de 75 anos, fere a dignidade da pessoa humana. Dessa forma, indevida a constrição de valor inferior a 40 salários-mínimos em conta-corrente de titularidade da executada, em razão da isenção prevista no artigo 833, X, do CPC. Ante o exposto, defiro em parte o efeito suspensivo para desconstituir a penhora que atingira os ativos localizados na conta poupança de titularidade da agravante mantida junto à instituição financeira por ela indicada, determinando a liberação total dos valores nela recolhidos que foram bloqueados. Intime-se para resposta, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se o d. Juízo a quo. Int.

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