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Processo nº 5010147-37.2024.4.02.5118

ID: 309647376

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010147-37.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010147-37.2024.4.02.5118/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO DEFIRO, o rastreamento de veículos de propriedade do(s) executado(s), por … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010147-37.2024.4.02.5118/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO DEFIRO, o rastreamento de veículos de propriedade do(s) executado(s), por meio do sistema RENAJUD. Promova-se consulta no RENAJUD, a fim de que seja constatada a existência de veículos em nome da parte executada. Em caso de a consulta resultar negativa , intime-se a autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Em caso positivo , anote-se, no sistema, a restrição para transferência de propriedade dos veículos cadastrados em nome da parte executada, exceto aqueles em que conste informação de “roubo” "baixado", pois neste caso sua eficácia resta prejudicada, devendo tal situação ser certificada nos autos. Quanto à informação de “ alienação fiduciária ”, mantenho a aplicação do referido comando até a baixa da alienação ou pedido do credor-fiduciário. Localizados bens, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias , manifeste-se quanto ao interesse nos bens e sobre a localização do(s) veículo(s), para efeito da realização da penhora e avaliação, fornecendo novo endereço. Decorrido o prazo sem manifestação, entenderá o Juízo pelo desinteresse do Exequente no que concerne à restrição on line efetuada. Nesse caso, venham-me os autos para a respectiva desconstituição. Atendido, EXPEÇA-SE o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação do(s) veículo(s) sobre o(s) qual(is) recaiu(ram) a restrição (excetuados aqueles com alienação fiduciária). Na mesma oportunidade, deverá o Sr.(a) Oficial(ala) de Justiça intimar a parte executada para, querendo, oferecer Embargos à Penhora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não localizado(s) o(s) bem(ns) , deverá o Sr.(a) Oficial(ala) de Justiça proceder à intimação da parte Executada a fim de que esta informe, no prazo de 5 (cinco) dias, a localização exata do(s) objeto(s) da penhora, sob pena de cominação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça de 10% (dez por cento) do valor atualizado em execução, nos termos do artigo 774 do CPC/2015 e Enunciado n. 537 do FPPC. No caso de a informação da parte Executada ser no sentido de desconhecimento do paradeiro do veículo , INTIME-SE a Exequente para , no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do interesse nos bens localizados em consulta. Efetivada a diligência de penhora e avaliação , INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao interesse nos bens. Havendo interesse, proceda a Secretaria ao registro da penhora no Sistema RENAJUD, bem como proceda-se à restrição de circulação do referido veículo junto ao sistema RENAJUD. Decorrido o prazo sem manifestação, entenderá o Juízo pelo desinteresse do Exequente no que concerne à restrição on line efetuada. Nesse caso, venham-me os autos para a respectiva desconstituição. Decorrido in albis o prazo para apresentação de embargos, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, fica desde já ciente a parte Exequente de que os autos serão suspensos pelo prazo de 1 (um) ano (artigo 921, inciso III, CPC/2015). Em sendo requerida vista dos autos ou prazo para manifestação durante a suspensão, desde já defiro pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, não sendo indicados bens do devedor passíveis de penhora, retornem a situação anterior. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam localizados bens penhoráveis ou a parte Executada, serão os autos arquivados, ficando a parte Exequente ciente de que o prazo da prescrição intercorrente terá início assim que escoado o interregno de 1 (um) ano da suspensão do processo, tudo na forma do artigo 921, §2º, do CPC/2015. Decorrido o prazo prescricional do arquivamento dos autos, contados na forma acima explicitada, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias , para que se manifestem na forma do § 5º, do art. 921, do CPC/2015, vindo-me, a seguir, conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0033010-79.2017.4.02.5001

ID: 316205764

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0033010-79.2017.4.02.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CANDIDO RIFAN SUETH JOSE GLEYDSON CAMATA JOSEMAR FRANCISCO PEGORETTE JOSEMAR SIMAO JULIO CESAR NARDI LOURENCO COSTA LUIZ HENRIQUE LIMA FARIA MAIRY BITENCOURT TEIXEIRA MANOEL RODRIGUES DA SILVA MARIA LUIZA MEIRELLES SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO SOARES CALHAU

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE QUEIROZ MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0033010-79.2017.4.02.5001/ES EXEQUENTE : JULIO CESAR NARDI ADVOGADO(A) : THIAGO SOARES CALHAU (OAB ES012784) ADVOGADO(A) : ADRIANO DE QUEIROZ MORA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0033010-79.2017.4.02.5001/ES EXEQUENTE : JULIO CESAR NARDI ADVOGADO(A) : THIAGO SOARES CALHAU (OAB ES012784) ADVOGADO(A) : ADRIANO DE QUEIROZ MORAES (OAB ES012578) EXEQUENTE : MARIA LUIZA MEIRELLES ADVOGADO(A) : THIAGO SOARES CALHAU (OAB ES012784) ADVOGADO(A) : ADRIANO DE QUEIROZ MORAES (OAB ES012578) EXEQUENTE : MANOEL RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO SOARES CALHAU (OAB ES012784) ADVOGADO(A) : ADRIANO DE QUEIROZ MORAES (OAB ES012578) EXEQUENTE : MAIRY BITENCOURT TEIXEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO SOARES CALHAU (OAB ES012784) ADVOGADO(A) : ADRIANO DE QUEIROZ MORAES (OAB ES012578) EXEQUENTE : LUIZ HENRIQUE LIMA FARIA ADVOGADO(A) : THIAGO SOARES CALHAU (OAB ES012784) ADVOGADO(A) : ADRIANO DE QUEIROZ MORAES (OAB ES012578) EXEQUENTE : SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL ADVOGADO(A) : THIAGO SOARES CALHAU (OAB ES012784) ADVOGADO(A) : ADRIANO DE QUEIROZ MORAES (OAB ES012578) EXEQUENTE : JOSEMAR SIMAO ADVOGADO(A) : THIAGO SOARES CALHAU (OAB ES012784) ADVOGADO(A) : ADRIANO DE QUEIROZ MORAES (OAB ES012578) EXEQUENTE : LOURENCO COSTA ADVOGADO(A) : THIAGO SOARES CALHAU (OAB ES012784) ADVOGADO(A) : ADRIANO DE QUEIROZ MORAES (OAB ES012578) EXEQUENTE : JOSEMAR FRANCISCO PEGORETTE ADVOGADO(A) : THIAGO SOARES CALHAU (OAB ES012784) ADVOGADO(A) : ADRIANO DE QUEIROZ MORAES (OAB ES012578) EXEQUENTE : JOSE GLEYDSON CAMATA ADVOGADO(A) : THIAGO SOARES CALHAU (OAB ES012784) ADVOGADO(A) : ADRIANO DE QUEIROZ MORAES (OAB ES012578) EXEQUENTE : JOSE CANDIDO RIFAN SUETH ADVOGADO(A) : THIAGO SOARES CALHAU (OAB ES012784) ADVOGADO(A) : ADRIANO DE QUEIROZ MORAES (OAB ES012578) DESPACHO/DECISÃO Defiro parcialmente o requerimento da parte exequente do evento 396, DOC1 . 1. Oficie-se à DIPRE solicitando ao DESBLOQUEIO do precatório de PRC 5010147-94.2025.4.02.9388 , expedido em nome do(a) JOSE CANDIDO RIFAN SUETH , via expedição de ofício no bojo dos autos do precatório em trâmite no E. TRF2, devendo, os autos permanecerem suspensos até a confirmação do depósito, que confirmado, deverão retornar-me conclusos. Cumpra-se, expedindo o citado ofício por meio do modelo já cadastrado no e-Proc (Ofício - Ofício - ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2018/00038 - Ao Presidente do TRF (t210886) - 500000002167). Art.14 - Caso o juízo identifique a necessidade de cancelar, bloquear ou retificar a requisição de modo que não implique em aumento de despesa, o juízo deverá enviar solicitação neste sentido ao Presidente do Tribunal, por meio do e-Proc, contendo os elementos constantes do ANEXO I desta Resolução, ou por outro meio eletrônico estabelecido pelo Tribunal para este fim, dispensando o envio de quaisquer outros documentos. § 1º - Para os precatórios, as solicitações descritas no caput somente poderão ser enviadas pelo juízo ao Tribunal até a data de início dos procedimentos de depósito, fato que será comunicado a cada ano pela Divisão de Precatórios. § 2º - No tocante às requisições de pequeno valor, as solicitações descritas no caput somente poderão ser enviadas pelo juízo ao Tribunal até o primeiro dia útil do mês subsequente ao do envio da requisição. 2. Intime-se o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES para se manifestar sobre o item "b" da petição do evento 396, DOC1 , no prazo de 15 (quinze) dias. "b) a INTIMAÇÃO do Réu para que providencie o pagamento imediato do adicional de 1/3 das férias já gozadas de todos os substituídos, no momento do gozo das férias e, no caso dos Servidores JOSÉ GLEYDSON CAMATA e MAIRY BITENCOURT TEIXEIRA , seja realizado imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por descumprimento, uma vez que os documentos apresentados (evento 395) comprovam a falta dos referidos pagamentos;"

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Cooperativa De Credito Credicitrus x Renan Mendes Rimoli

ID: 310291958

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009565-44.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

RENAN MENDES RIMOLI

Intimação

Advogados:

DEMIAN DE ALMEIDA JULIO

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MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5009565-44.2024.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS CPF: 54.037.916/0001-45 RÉU: RENAN MENDES RIMOLI CPF: 376.394.538-52 SENTENÇA I-Relatório: Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS já qualificada nos autos, em face de RENAN MENDES RIMOLI, igualmente qualificado. Na inicial, em apertada síntese, a parte autora alegou que o requerido contratou serviço de cartão de crédito junto à cooperativa, obrigando-se ao pagamento das faturas no vencimento acordado. Aduziu que, após a utilização do limite de crédito, o réu deixou de adimplir as respectivas obrigações, ensejando a quitação do débito pela autora junto à instituição emissora dos cartões, sub-rogando-se no crédito. Pleiteou, assim, a condenação do requerido ao pagamento do valor de R$ 10.770,98. Realizada audiência (ID 10400673818), a conciliação mostrou-se infrutífera. O réu apresentou contestação (ID 10416663009). Alegou, em preliminar, seu direito à gratuidade da justiça, a inépcia da inicial por ausência de contrato assinado e a prescrição da dívida. No mérito, sustentou a ausência de documentos que comprovem a contratação, a unilateralidade das provas e a abusividade dos encargos. Requereu a improcedência dos pedidos, a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova, ou, alternativamente, a revisão contratual. A parte autora apresentou impugnação (ID 10430582250), pugnando pelo afastamento das preliminares e pela improcedência das teses defensivas, com manutenção do pedido inicial. Intimadas acerca das provas que pretendiam produzir (ID 10431887666), a parte autora suscitou a ausência de interesse na produção de mais provas bem como a reserva no direito de fazer contraprova à eventual prova apresentada pela parte contrária; já o réu manteve-se silente. É o relatório. II- Fundamentação: O processo está em ordem, sem nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, comportando o julgamento antecipado com base no artigo 355, I, CPC. Quanto à gratuidade de justiça, concedo-a ao réu, com fundamento nos artigos 98 e 99 do CPC e na Lei nº 1.060/1950, isentando-o do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da lei. A gratuidade abrange todos os atos processuais, salvo se, posteriormente, for comprovada a existência de recursos que afastem sua condição de hipossuficiência. Prosseguindo, no tocante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, esta se mostra adequada às relações entre cooperativas de crédito e seus cooperados, uma vez que, conforme o art. 18, § 1º, da Lei 4.595/1964, tais cooperativas integram o Sistema Financeiro Nacional e se equiparam às instituições financeiras. Assim, invoca-se o entendimento sumulado, número 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Em sede preliminar, a parte ré manifestou-se quanto à carência da ação motivada pela falta de documentação indispensável à propositura da ação. Para tanto, afirmou que não há, nos autos, prova da contratação do serviço prestado pela autora, o que, em seu entendimento, caracterizaria a ausência de interesse de agir. O interesse processual é representado pelo binômio necessidade e utilidade. A necessidade está atrelada à existência de litígio, ou seja, de um conflito de interesses resistido. A utilidade está presente sempre que a tutela jurisdicional for apta a fornecer ao autor alguma vantagem, proveito. No caso dos autos, apesar de não constar contrato devidamente assinado entre as partes, inexiste controvérsia quanto à existência de relação jurídica entre as partes. Assim, patente o interesse processual da autora que pretende o adimplemento de valores supostamente devidos. Nestes termos, rejeito a preliminar arguida. No mais, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, avanço ao exame de mérito. Rejeito a prejudicial de prescrição. Em ação de cobrança de cartão de crédito, aplica-se o prazo de 5 anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, contados do vencimento da última parcela. Não restou comprovado nos autos que esse prazo tenha se exaurido, diante do ID 10271561745, o qual demonstra a efetiva utilização do cartão na fatura com vencimento em março de 2022. No mérito propriamente dito, os pedidos autorais merecem acolhimento. Ora, o próprio réu, em sua contestação (ID 10416663009 - Pág. 4), reconhece a existência de relação contratual com a autora relativa a cartão de crédito, tornando incontroverso esse ponto. Assim, uma vez demonstrado pela autora o débito e reconhecida a relação jurídica, incumbia ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, como a quitação parcial ou total da dívida, inclusive do cartão de crédito que alegou possuir anteriormente. E nem há que se falar em inversão probatória neste particular, pois inexiste documentos nos autos capaz de dar verossimilhança às alegações genéricas da parte requerida de que poderia se tratar de outro cartão, o que é pressuposto legal do art. 6º, VIII, do CDC. No entanto, mesmo tendo sido oportunizado a especificar provas, o réu manteve-se silente, precluindo o direito de produzir qualquer elemento probatório capaz de infirmar os valores apontados na inicial. Importa consignar, que “não se pode formular, na contestação, pedido de rescisão ou revisão contratual, tendo em vista que o direito do autor só seria extinto ou modificado após a decretação da rescisão ou da revisão do contrato por sentença e, para tanto, seria necessária a realização de um pedido em reconvenção ou em ação autônoma" (REsp nº 2.000.288/MG STJ). O pedido de revisão formulado apenas na contestação, portanto, é juridicamente incabível para modificar o direito da autora. Restando, pois, incontroversa a relação contratual e ausente prova de quitação, é de rigor a procedência da pretensão autoral. III - Conclusão: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 10.770,98. Em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG), adotando-se, a partir de então (30/08/2024), a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), já que, no caso, não há imposição de outro índice por contrato ou lei específica. A correção monetária será verificada desde o ajuizamento, nos termos da Lei 6899/81. Os juros moratórios serão contados a partir da citação, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC e Resolução CMN n. 5171/2024), eis que ausente taxa diversa estipulada pelas partes ou imposta por lei. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade que lhe foi concedida. Após o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Intime-se. Cumpra-se. Passos, data da assinatura eletrônica. ISADORA DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Passos

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Processo nº 5010147-75.2025.8.13.0134

ID: 308202658

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010147-75.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DO CARMO ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS DOS ANJOS DE PAULA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5010147-75.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE DO CARMO ARAUJO CPF: 041.684.906-70 RÉU: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL CPF: 29.186.038/0001-82 Vistos, etc. DEFIRO a justiça gratuita para a parte autora. Cuidam os autos de ação indenizatória. No caso sob exame tenho como improvável a realização de acordo entre as partes, principalmente quando se leva em consideração que a parte autora tentou solucionar sem êxito o problema administrativamente. Assim, objetivando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise e conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado 35 da ENFAM). POSTO ISSO, NÃO SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NESTE PROCESSO. Por se tratar de processo eletrônico, bem como objetivando dar maior celeridade ao feito, DETERMINO: 1) CITAÇÃO – CITE-SE A PARTE RÉ PARA QUE APRESENTE CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS A CONTAR DE SUA CITAÇÃO. FICA A PARTE RÉ NOVAMENTE ADVERTIDA QUE NÃO SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NESTE PROCESSO. A citação da parte ré deverá ser feita por meio eletrônico, caso já esteja cadastrada junto ao TJMG, bem como por AR, em face da orientação contida na Resolução 455, de 27/04/2022, do CNJ e Portaria n° 8.031/CGJ/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do TJMG. O prazo para contestar terá início do fato que ocorrer primeiro: pelo registro da ciência da parte ré quando da realização da citação eletrônica OU pela juntada do AR aos autos. Ficam as partes desde já advertidas que em caso de revelia o presente feito será julgado antecipadamente (art. 355, do CPC), em face da: a) presunção de veracidade dos fatos; b) a matéria discutida no presente feito tratar-se de direito disponível; e c) não competir a parte autora fazer prova de fato negativo. 2) PRAZO PARA PARTE AUTORA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO – Fica a parte autora desde já intimada para apresentar impugnação à contestação, sendo que o seu prazo terá início no dia 25/08/2025 (inclusive, sendo este o primeiro dia útil para apresentação de impugnação a contestação). 3) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - Objetivando dar maior celeridade ao processo, bem como por não vislumbrar prejuízo para as partes, desde já DESIGNO AIJ para o dia 06/10/2025, às 16:00 horas. Na hipótese de revelia, a AIJ não será realizada, por se tratar de hipótese de julgamento antecipado da lide. Ficam as partes advertidas que a audiência será presencial, por ser a regra, em face de determinação do CNJ. Acrescento que o caso sob exame também não se insere em nenhuma das exceções arroladas pelo CNJ para justificar a realização da AIJ por meio eletrônico. 4) PROVAS - por entender ser suficiente para o esclarecimento dos fatos litigiosos e formação da convicção deste julgador, bem como por não vislumbrar qualquer prejuízo para as partes, em face da matéria tratada nos autos, DEFIRO a produção das seguintes provas: depoimento pessoal da parte autora, documental e testemunhal. Quanto a prova pericial, caso sua necessidade seja justificada pela parte interessada, com a especificação do fato controvertido que se pretende esclarecer e que o mesmo não se enquadra nas hipóteses de indeferimento do art. 464, § 1º, do CPC, até o término do prazo para arrolar testemunhas abaixo especificado, a mesma poderá ser deferida oportunamente. Ainda, analisando a matéria litigiosa discutida nestes autos, não vislumbro neste momento prejuízo para que eventual prova pericial seja realizada após a produção da prova oral (art. 139, II e VI, CPC). 5) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - por não vislumbrar nenhuma situação peculiar no caso sob exame, recairá sobre o autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e sobre o réu o de comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). 6) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – Em detida análise das alegações feitas na petição inicial, não vislumbro no atual momento processual a verossimilhança do alegado ou a hipossuficiência da parte autora para comprovar as suas alegações, que são requisitos necessários para que seja invertido o ônus da prova (art. 6º, VIII, Lei nº 8.078/90). Com tais fundamentos, INDEFIRO a inversão do ônus da prova. Contudo, desde já fazendo ressalva, nas hipóteses de prova de fato negativo passa a ser do fornecedor/instituição financeira o ônus probatório de apresentar prova da regularidade/validade da contratação. Ainda, caso a parte autora impugne a autenticidade da assinatura constante em contrato, cessando a fé do documento (art. 428, I, CPC), o ônus da prova caberá a instituição financeira (parte que produziu o documento) provar a autenticidade da assinatura (art. 429, II, CPC). 7) ROL DE TESTEMUNHAS - Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC), que poderá ser apresentado pelas partes a contar do dia 15/09/2025 (inclusive, que será o primeiro dia útil para apresentação do rol de testemunhas), facultada a apresentação em data anterior. A intimação das testemunhas deverá ser feita na forma do art. 455, caput, do CPC. Ressalto, por não estar inserido nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, a parte que estiver litigando sob o pálio da justiça gratuita deverá providenciar a informação/intimação das suas testemunhas. 8) DEPOIMENTO PESSOAL - Intime-se a parte autora para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC), desde que comprovado o recolhimento das custas pela parte ré. Fica a parte ré desde já intimada para comprovar nos autos o pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça para intimação pessoal da parte autora para prestar depoimento pessoal, caso tenha interesse no depoimento pessoal da parte autora. O comprovante deverá ser juntado aos autos dentro do prazo concedido para as partes arrolarem testemunhas, acima mencionado, facultada a apresentação em data anterior, sob pena de preclusão. A ausência de juntada do comprovante também implicará na presunção de que a parte ré não tem interesse no depoimento pessoal da parte autora. Por fim, saliento este Juízo está deferindo o depoimento pessoal da parte autora apenas para evitar futuras alegações de cerceamento do direito de defesa, cabendo a parte ré decidir se tem interesse ou não em colher o depoimento pessoal da parte autora. 9) INTIMAÇÃO ADVOGADOS – Intimem-se os Advogados cadastrados. Cumpra-se. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Juracy Dos Santos Rosa x Banco Agibank S.A

ID: 299367819

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010147-57.2022.8.21.0005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JURACY DOS SANTOS ROSA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMIR ANTONIO MARIA

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GEOVANA BET

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010147-57.2022.8.21.0005/RS EXEQUENTE : JURACY DOS SANTOS ROSA ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTONIO MARIA (OAB RS050277) ADVOGADO(A) : GEOVANA BET (OAB RS049147) EXECUTADO : BANC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010147-57.2022.8.21.0005/RS EXEQUENTE : JURACY DOS SANTOS ROSA ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTONIO MARIA (OAB RS050277) ADVOGADO(A) : GEOVANA BET (OAB RS049147) EXECUTADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Destaco que a CCALC não tem condições técnicas que viabilizem a realização do cálculo. A instituição financeira, ao celebrar contrato de adesão, por si redigido, eivado de cláusulas manifestamente ilegais, o que foi reconhecido no título exequendo, deu causa ao ajuizamento da presente ação, e, por conseguinte, à necessidade de instauração da fase de liquidação/cumprimento de sentença. Incumbe-lhe, portanto, o adiantamento dos honorários periciais, ônus, aliás, inerente à sucumbência da fase de conhecimento, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça 1 . Tendo em conta as sucessivas nomeações de peritos sem aceitação do encargo em processos da espécie, este Juízo da CCALC passou a fixar os honorários em R$ 1.248,50, por contrato a ser recalculado , valor condizente com a extensão e complexidade do trabalho a ser realizado. Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias. 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ.

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Processo nº 5010147-22.2024.8.24.0064

ID: 317484176

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de São José Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5010147-22.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAYMON GAIA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO MAX HORR

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5010147-22.2024.8.24.0064/SC RÉU : SAYMON GAIA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO MAX HORR (OAB sc017746) DESPACHO/DECISÃO I. Recebo a resposta à acusação ofertada pelo(… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5010147-22.2024.8.24.0064/SC RÉU : SAYMON GAIA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO MAX HORR (OAB sc017746) DESPACHO/DECISÃO I. Recebo a resposta à acusação ofertada pelo(s) acusado(s) no evento 60, DEFESA PRÉVIA1 . II. Analisando o processado e a prova produzida até então, observo que não estão presentes as hipóteses que autorizariam a absolvição sumária, pois não está demonstrada, de plano, qualquer causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade do agente, sendo que os fatos narrados constituem crime e ainda não pode ser declarada extinta a punibilidade. Assim, dando prosseguimento ao feito, DESIGNO o dia 5/8/2025, às 15:15 horas, para AUDIÊNCIA de instrução e julgamento , oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas, bem como realizado o(s) interrogatório(s) . Considerando a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da 1ª Vara Criminal de São José, bem como o disposto no art. 185, §2º, do Código de Processo Penal, o interrogatório será realizado por meio de videoconferência. Isto porque o(s) réu(s) se encontra(m) recolhido(s) junto a estabelecimento prisional deste Estado, o qual disponibiliza sala adequada para realização do ato por videoconferência, inclusive possibilitando conversa prévia e reservada com o respectivo defensor, o que garante a ampla defesa e o contraditório. Ressalta-se, também, que a participação presencial neste juízo, além de acarretar dispêndio desnecessário de dinheiro público, prejudicaria a celeridade processual, diante dos trâmites exigidos para o deslocamento. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que o interrogatório por videoconferência não ofende os direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO (4X). DETERMINAÇÃO DE INTERROGATÓRIO EM PLENÁRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE EM PROCESSOS DO TRIBUNAL DO JURI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DETERMINAÇÃO DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A realização de interrogatório por meio de videoconferência é medida que objetiva a desburocratização, agilização e economia da justiça, podendo ser determinada excepcionalmente nas hipóteses previstas no rol elencado no §2º do art. 185 do Código de Processo Penal . (RHC 80.358/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017) (grifou-se). Outro não é o posicionamento do Eg. Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DO APENADO CONTRA DECISÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA - I. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO ATO PELA MODALIDADE PRESENCIAL - NÃO CONHECIMENTO - AUDIÊNCIA JÁ REALIZADA - II. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO E DA AUDIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA NA RESOLUÇÃO N. 105/2010 DO CNJ - NORMAS PREVISTAS NO ART. 185 DO CPP E ART. 5º DA MENCIONADA RESOLUÇÃO, QUE IMPÕE, EM REGRA, A REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO E DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PRESENCIAIS - INAPLICABILIDADE AO AO CASO CONCRETO, EM QUE SE CUIDA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EM ÂMBITO EXECUCIONAL - NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS - OITIVA DO PRESO, EM TEMPO REAL E POR MEIO VIRTUAL, ACOMPANHADO POR DEFENSOR PÚBLICO, APTA À GARANTIA DA AMPLA DEFESA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO (CPP, ART. 563). " Na sistemática do CPP, comparecer nem sempre significa necessariamente ir à presença física do juiz, ou estar no mesmo ambiente que este. [...] Se assim é, pode-se muito bem ler o comparecer do artigo 185 do CPP, referente ao interrogatório, como um comparecimento virtual, mas direto, atual e real, perante o magistrado " (Vladmir Aras). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0000333-39.2020.8.24.0023, da Capital, rel. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2020). (grifou-se). Diante disso, entendo que o interrogatório virtual não acarretará qualquer prejuízo ao(s) réu(s), razão pela qual será realizado junto à sala passiva da unidade prisional, salvo requerimento da defesa em sentido contrário. REQUISITE-SE a presença do(s) acusado(s) SAYMON GAIA SILVA na sala passiva do ergástulo em que se encontra(m) recolhido(s), servindo a presente como ofício, salientando que o link se encontra disponível no PJSC Conecta. INTIMEM-SE as testemunhas arroladas, consignando os telefones indicados, caso existentes. REQUISITE-SE a presença dos policiais militares HIAGO LEONARDO DOS SANTOS WEISS e QUIZAY OURIQUES DOS SANTOS arrolados na denúncia, através do Sistema EPROC, servindo o presente como ofício. INTIMEM-SE o Ministério Público e a defesa, os quais poderão optar pela participação virtual, encaminhando-se os links de acesso. Saliento que deverá ser observada a incomunicabilidade das testemunhas. Cumpra-se.

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Processo nº 5010147-11.2022.4.02.5117

ID: 326027045

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010147-11.2022.4.02.5117

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHIRLEA BRUM COSTA PINTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIANA FERREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5010147-11.2022.4.02.5117/RJ RECORRIDO : SHIRLEA BRUM COSTA PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença… RECURSO CÍVEL Nº 5010147-11.2022.4.02.5117/RJ RECORRIDO : SHIRLEA BRUM COSTA PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que concedeu à autora pensão por morte do segurado Uziel Rodrigues Pinto. O INSS pede a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que não foi comprovada dependência econômica da autora em relação ao instituidor da pensão. A sentença recorrida apreciou a pretensão da autora nos seguintes termos: “(...) A qualidade de dependente da parte autora, decorrente de sua condição de companheira do segurado, restou provada na instrução processual. A autora casou-se com o de cujus em 08/10/2007, conforme certidão de casamento apresentada ( evento 1, CERTCAS7 ). Afirma a autora que após 15 anos de casamento, o divórcio foi averbado em 15/07/2022, 11 dias antes do óbito, em 26/07/2022. Em audiência de conciliação, instrução e julgamento ( evento 26, VÍDEO2 ), a parte autora afirmou que conheceu o Uziel antes do acidente que sofreu em 2007 e que passaram a morar juntos desde então, muito embora tenha pedido o divórcio após 15 anos, em 2022, averbado 11 dias antes do óbito. Narra que conforme acordado entre eles, continuaria a cuidar de Uziel, pois sempre foi sua dependente econômica. A autora comprovou que o endereço constante da certidão de óbito, é o local onde residiram por mais de 15 anos ( evento 1, END6 ). O casal não teve filhos juntos. As duas testemunhas da parte autora ( evento 26, VÍDEO3 - evento 26, VÍDEO4 ) informaram que eram vizinhas da autora e que conheceram Sr. Uziel. Informaram que o casal vivia como se casados fossem, residindo juntos há mais de 15 anos. As testemunhas informaram que a autora sempre cuidou do falecido e que após o acidente que este sofreu parou de trabalhar, sendo completamente dependente do salário do marido. Afirmaram ainda que a autora acompanhava Sr. Uziel nos exames hospitalares bem como na igreja. Assim, de acordo com a prova testemunhal produzida, conclui-se que se tratava de verdadeira convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Saliente-se que o INSS não apontou, em nenhum momento, elementos consistentes que pudessem macular a relação de companheirismo da autora e do instituidor, apesar do divórcio averbado dias antes do óbito. Nota-se que a dependência restou comprovada até a data do óbito. Comprovada, portanto, a qualidade de dependente da(a) autora, nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91 [companheira do instituidor] é presumida sua dependência econômica em relação ao segurado falecido (art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91). Destaco, ainda, que a presunção de dependência econômica estabelecida no referido dispositivo legal para cônjuge e companheiro é absoluta (APELRE 200951680079635, Desembargador Federal ABEL GOMES, TRF2 PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, EDJF2R - Data: 10/09/2013). Portanto, a parte autora faz jus ao direito pleiteado”. A despeito do ex-cônjuge não constar no rol dos beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do artigo 16 da lei nº 8.213/91, o artigo 76, §2º desse mesmo diploma legal determina que o ex-cônjuge que recebe pensão alimentícia concorre nas mesmas condições dos dependentes do inciso I do artigo 16. No caso concreto, todavia, não há qualquer prova de que, com o divórcio, o segurado tenha se obrigado à prestação de alimentos em favor da autora. Observo, neste ponto, que o divórcio foi decretado judicialmente e não foi exibida sentença que instituísse a obrigação alimentar em favor da autora. Mais ainda, verifico que o requerimento de benefício fora instruído inicialmente com certidão de casamento de que não constava a averbação do divórcio, somente informada ao INSS após exigência, com o esclarecimento de que haveria um acordo entre a autora e o segurado. Tal acordo, todavia não está documentado. Na falta de prova da obrigação alimentar formalmente instituída, a autora não tem qualidade de dependente. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE DIVORCIADA. RENÚNCIA EXPRESSA A ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA A DUAS FILHAS DA AUTORA COM O FALECIDO E QUE RESIDIAM COM A AUTORA. APÓS O ÓBITO, UMA FILHA RECEBE PENSÃO POR MORTE. AUTORA ALEGA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE NOS TERMOS DA SÚMULA 336 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO. AUTORA ATUALMENTE COM 45 ANOS DE IDADE E COM FORMAÇÃO TÉCNICA. AUTORA AFIRMA ESTAR INCAPACITADA PARA TRABALHAR. AFIRMA TAMBÉM QUE SEMPRE SE MANTEVE COM A PENSÃO PAGA ÀS FILHAS, FATO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. (3.ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, processo n.º 5002594-35.2021.4.02.5120, Rel. Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 17/03/2022, DJe 17/03/2022) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento na norma do art. 7.º, X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região (ResoluçãoTRF2 n.º 3, de 08/02/2019), DOU PROVIMENTO ao recurso, para rejeitar a pretensão do autor, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários de sucumbência (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5010147-55.2025.8.21.0004

ID: 330031915

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5010147-55.2025.8.21.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5010147-55.2025.8.21.0004/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB RS102979A) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5010147-55.2025.8.21.0004/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB RS102979A) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Tamara Moraes Da Rosa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii e outros

ID: 332626035

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010147-63.2023.8.21.4001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TAMARA MORAES DA ROSA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA CASSOL DE LIMA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010147-63.2023.8.21.4001/RS AUTOR : TAMARA MORAES DA ROSA ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) RÉU : RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO(A) : DEN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010147-63.2023.8.21.4001/RS AUTOR : TAMARA MORAES DA ROSA ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) RÉU : RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) RÉU : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de TAMARA MORAES DA ROSA contra RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II visando o reconhecimento da prescrição de crédito, cancelamento do apontamento no banco de dados denominado SERASA LIMPA NOME e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A demanda ajuizada por TAMARA MORAES DA ROSA trata-se, de fato, de uma cessão de crédito originalmente pertencente à instituição financeira Bradesco NPL2. Reproduz milhares de outras sob o mesmo fundamento, as denominadas ações de massa, fenômeno recorrente no judiciário brasileiro, que tem sido uma das causas da perda de eficiência, em prejuízo à jurisdição voltada para a solução de reais dissídios na sociedade, muitos dos quais estão diretamente ligados à garantia de direitos das populações mais vulneráveis. Tratando-se, portanto, de ações massificadas as atinentes ao denominado SERARA LIMPA NOME, restou instaurado, no âmbito da Justiça do Rio Grande do Sul, o incidente de resolução de demanda repetitivas 70085193753, o qual foi julgado em 11 de outubro de 2022 pelo Egrégio Tribunal de Justiça em acórdão com a seguinte ementa: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. Ação Declaratória de Dívida Prescrita Cumulada Com Pedido Indenizatório por Danos Morais. A ação envolve o serviço disponibilizado pela empresa serasa, chamado “serasa limpa nome” que negocia dívidas vencidas há mais de cinco anos. Objeto do incidente: (I)legitimidade passiva da Serasa Experian S.A.; (In)exigibilidade da dívida em decorrência da prescrição; e - (Não) deflagração de danos morais. Teses definidas: 1. Reconhecida a legalidade da inclusão, no serviço “SERASA LIMPA NOME”, de dívidas prescritas; 2. Ausente direito a indenização pelo alegado abalo moral sofrido pela parte devedora que teve sua dívida prescrita incluída na plataforma de negociação. 3. Declarada a ilegitimidade da empresa Serasa para responder demandas que envolvam a (in)existência ou validade do crédito prescrito incluído na referida plataforma. Causa piloto - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PRESCRITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Serviço “SERASA LIMPA NOME”. OFERTA DE ACORDO PARA ADIMPLEMENTO DE DÉBITOS VENCIDOS, EM PLATAFORMA DE ACESSO RESTRITO AO PRÓPRIO INTERESSADO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CADASTRAMENTO NEGATIVO JUNTO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO NEM ALTERA O SCORE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO ATIVA DE COBRANÇA. sentença de improcedência mantida. À unanimidade, reconhecida a ilegitimidade da empresa SERASA para responder demandas que envolvam a (in)existência ou validade do crédito incluído na referida plataforma. Por maioria, definida a legalidade da inclusão no serviço SERASA LIMPA NOME das dívidas prescritas, vencido o desembargador Marcelo Cezar Müller. À unanimidade, reconhecem a ausência de direito à indenização por abalo moral em eventual inclusão de dívida prescrita na plataforma. À unanimidade, julgaram improcedente a causa piloto. (...) Reconheceu o Egrégio Tribunal de Justiça no julgado que não haveria qualquer indicativo de que o credor estivesse tentando criar mecanismo que promovesse qualquer desconforto ao inadimplente como forma de constranger-lhe ao pagamento do débito ainda que prescrito. Ausente o caráter restritivo da informação, a qual permaneceria restrita, não haveria dano moral a perseguir. Tal entendimento vinha sendo adotado por este juízo na racionalidade necessária no sistema judicial em prol da segurança jurídica. Todavia, a multiplicidade de recursos especiais levou o Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática do Ministro João Otávio de Noronha, em 20 de junho de 2024, no Recurso Especial 2092190 - SP, a reconhecer que há diferentes conclusões nos incidentes de resolução de demandas repetitivas e nos incidentes de uniformização de jurisprudência instaurados nos tribunais brasileiros e que não há orientação jurisprudencial firme dos órgãos do Superior Tribunal de Justiça que vise à formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica . Por tal razão, reafirmou que a questão ainda está sendo apreciada pela colenda corte, ao que vigente a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância e) suspensão, inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ . Nesse passo, em que pese a política jurisdicional adotada até então do pronto julgamento de tais feitos, o cumprimento ao comando do Superior Tribunal de Justiça é impositivo, pelo que determino a suspensão do processo com o devido cadastramento (caso disponibilizado no Sistema Eproc) do tema 1264 da colenda corte. Cadastre-se. Intimem-se. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito

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Processo nº 5010147-02.2024.8.21.0033

ID: 330236053

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010147-02.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE NUNES CAVALHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA

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LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA RODRIGUES SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010147-02.2024.8.21.0033/RS AUTOR : MARILENE NUNES CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : CAROLINA RODRIGUES SANTOS (OAB SC055877) ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS0492… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010147-02.2024.8.21.0033/RS AUTOR : MARILENE NUNES CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : CAROLINA RODRIGUES SANTOS (OAB SC055877) ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA (OAB RS129350) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O NUMOPEDE, criado pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, adota uma política de controle das ações em massa e uma das orientações é para manter um rigorismo no que tange às procurações outorgadas pelas partes. Em recente decisão, ao julgar o Recurso Especial nº 2.021.665-MS (Tema 1198), o Superior Tribunal de Justiça definiu, por unanimidade, que “ constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova ”. Mister explicitar que a orientação contida no Ofício-Circular nº. 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça é para que nas ações revisionais de contratos bancários seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica, o qual transcrevo no que tange à matéria: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; (...) RECOMENDO que: A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes nos sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e (…). Contudo, considerando a notícia de deflagração da Operação policial que investiga um grupo de advogados suspeito de fraudar procurações judiciais para contratar empréstimos em nome de clientes e lesar instituições financeiras com processos fraudulentos, torna-se necessária a adoção de maior cautela por parte deste juízo, de modo a assegurar que a parte autora confirme a ciência no ajuizamento da ação. Tal medida, além de buscar minimizar a atuação indevida de profissionais do direito, tem igualmente por escopo evitar o eventual ajuizamento de demandas de clientes contra o escritório de advocacia investigado, calcadas em alegação de fraude ou desconhecimento no manejo da demanda, tudo para fins de mitigar o impacto negativo na prestação jurisdicional. Ressalte-se, outrossim, referida determinação encontra amparo legal no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual preceitua que ao juiz incumbe a prevenção e repressão de qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Por tais fundamentos, assino o prazo de 30 dias, para que a parte autora junte procuração atualizada, específica para o ajuizamento da ação, contendo os nomes das partes e a descrição do número do contrato impugnado , pena de extinção nos termos do artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. A medida é essencial até mesmo para o controle do ajuizamento de demandas que a parte desconhece, sob pena de extinção do feito. Ainda, sobre o tema, cito: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. RECUSA INJUSTIFICADA. EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Embora devidamente intimada para juntar comprovante de residência atualizado e procuração específica para o ajuizamento da presente demanda, a recorrente optou por desatender o comando judicial. 2. Ausente qualquer justificativa plausível para não ser atendida a ordem, a qual possui amparo no Ofício-Circular nº 077/2013-CGC e na política de controle de ações de massa, impõe-se manter o indeferimento da inicial. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50356549520238210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 21-11-2024) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O processo revelou indícios de litigância predatória, com elevado número de ações ajuizadas pela apelante contra a mesma instituição financeira, conduzindo à determinação judicial para a juntada de procuração específica para a demanda. 2. Não obstante a intimação do procurador e, posteriormente, da apelante para apresentação da procuração requerida, houve inércia, inviabilizando o cumprimento da providência ordenada. 3. Em tais circunstâncias, a exigência de juntada de procuração específica não configura formalismo excessivo, mas sim medida cautelar respaldada por indícios concretos de prática abusiva, em consonância com a Nota Técnica n.º 01/2022 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual. 4. Descumprida a determinação, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do Código de Processo Civil. 5. Ausente, no agravo interno, inovação fático-jurídica capaz de alterar o posicionamento anteriormente perfilhado, e sendo insuficientes os argumentos a ensejar a modificação da convicção já lançada, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 52142422720238210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 26-02-2025)

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