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Processo nº 5010203-91.2021.8.21.7000

ID: 324665448

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5010203-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NORIS CARMELA MALLMANN GRANVILLE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENISE LACORTTE

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HEITOR MEDINA TEIXEIRA

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DALMIR MARQUES

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CATARINA LUCIA TISSOT

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Precatório Nº 5010203-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : NORIS CARMELA MALLMANN GRANVILLE ADVOGADO(A) : CATARINA LUCIA TISSOT (OAB RS027252) ADVOGADO(A) : DALMIR MARQUES (… Precatório Nº 5010203-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : NORIS CARMELA MALLMANN GRANVILLE ADVOGADO(A) : CATARINA LUCIA TISSOT (OAB RS027252) ADVOGADO(A) : DALMIR MARQUES (OAB RS032373) ADVOGADO(A) : HEITOR MEDINA TEIXEIRA (OAB RS071406) ADVOGADO(A) : DENISE LACORTTE (OAB RS068759) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Astellas Pharma Inc. e outros x Libbs Farmaceutica Ltda

ID: 330143327

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010203-35.2023.4.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASTELLAS PHARMA INC. THE REGENTS OF THE UNIVERSITY OF CALIFORNIA

Polo Passivo:

LIBBS FARMACEUTICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VIEIRA DA CUNHA

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ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL

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CAIO RIBEIRO BUENO BRANDAO

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Agravo de Instrumento Nº 5010203-35.2023.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : THE REGENTS OF THE UNIVERSITY OF CALIFORNIA ADVOGADO(A) : ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) ADVOGADO(A) : CAIO RIB… Agravo de Instrumento Nº 5010203-35.2023.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : THE REGENTS OF THE UNIVERSITY OF CALIFORNIA ADVOGADO(A) : ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) ADVOGADO(A) : CAIO RIBEIRO BUENO BRANDAO (OAB SP305552) AGRAVANTE : ASTELLAS PHARMA INC. ADVOGADO(A) : CAIO RIBEIRO BUENO BRANDAO (OAB SP305552) ADVOGADO(A) : ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) AGRAVADO : LIBBS FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO(A) : JOAO VIEIRA DA CUNHA (OAB SP183403) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por THE REGENTS OF THE UNIVERSITY OF CALIFORNIA e por ASTELLAS PHARMA INC., com fundamento no art. 105, III, 'a', da CRFB/1988, contra o acórdão indexado ao Evento 102 desta instância (integrado pelo acórdão do Evento 138). A seguir, transcreve-se a ementa do acórdão recorrido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por THE REGENTS OF THE UNIVERSITY OF CALIFORNIA e ASTELLAS PHARMA INC contra decisão que reconsiderou determinação de envio dos autos à 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) e firmou a competência na 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro (SJRJ) para processamento e julgamento da ação de nulidade da patente nº 0610359-6. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se há conexão entre os processos nº 1026639-23.2021.4.01.3400 (SJDF) e nº 5016917-68.2022.4.02.5101 (SJRJ), a justificar a reunião das ações; (ii) decidir sobre a competência para o processamento e julgamento da ação em curso na 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 55, define que há conexão entre ações quando possuem o mesmo pedido ou causa de pedir, o que não se verifica no caso dos autos, dada a distinção das anterioridades impeditivas e fundamentos jurídicos suscitados nas ações. 4. Na ação nº 1026639-23.2021.4.01.3400 (SJDF), o pedido consistiu na declaração de validade da patente e, em reconvenção, na nulidade da mesma patente, com fundamento em anterioridades específicas. No entanto, o processo foi extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, com trânsito em julgado parcial em relação à reconvenção, impossibilitando novo exame judicial da questão por aquele Juízo. 5. Por outro lado, na ação nº 5016917-68.2022.4.02.5101 (SJRJ), o pedido principal consiste na nulidade da patente nº 0610359-6, com base em anterioridades distintas das discutidas na ação da SJDF, evidenciando causas de pedir diversas. 6. Não há comunhão probatória entre as ações, nem risco de decisões conflitantes, pois os fundamentos e elementos de prova são específicos a cada demanda. A análise de validade da patente em relação às anterioridades suscitadas na SJRJ não interfere na conclusão da SJDF. 7. A jurisprudência é firme no sentido de que a inexistência de causa de pedir comum afasta a conexão, mesmo quando há identidade parcial de partes ou objeto (art. 55, § 1º, do CPC; AgInt no AREsp nº 2.031.812/RJ; TJMG, Conflito de Competência nº 1.0000.23.197959-2/000). 8. O risco de decisões conflitantes e a comunhão probatória são critérios essenciais para caracterização da conexão, o que não se verifica no caso, especialmente diante da diversidade de provas e argumentos apresentados pelas partes em cada processo. 9. A sentença da SJDF, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, e a decisão do INPI que validou a patente reforçam a inexistência de sobreposição ou conexão entre as demandas. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A conexão pressupõe identidade de pedido ou causa de pedir, sendo insuficiente a identidade parcial de partes ou objeto quando inexistem comunhão probatória ou risco de decisões conflitantes. 2. A competência para o julgamento de ação de nulidade de patente recai sobre o Juízo que analisa os fundamentos específicos apresentados na causa de pedir, ainda que outra ação trate da mesma patente com fundamentos distintos. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 55, § 1º. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp nº 2.031.812/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 12.09.2022, DJe 14.09.2022. TJMG, Conflito de Competência nº 1.0000.23.197959-2/000, rel. Des. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, j. 16.10.2023. Os declaratórios das partes recorrentes foram resolvidos assim: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que firmou a competência da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro para o processamento e julgamento da demanda. A embargante sustenta a existência de obscuridade, contradição e omissão no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e se há necessidade de sua integração ou correção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não servindo como meio para reexame da causa. 4. O acórdão embargado apreciou devidamente a matéria em debate e apresentou fundamentação clara e coerente, não se verificando qualquer omissão, obscuridade ou contradição que justifique a oposição dos embargos. 5. O inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento não configura fundamento legítimo para a interposição de embargos de declaração, sendo incabível sua utilização para rediscutir o mérito da decisão. 6. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil dispõe que, para fins de prequestionamento, basta que a matéria tenha sido suscitada nos embargos, ainda que estes sejam rejeitados ou inadmitidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento : 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. 2. A fundamentação clara e coerente do acórdão embargado afasta a alegação de omissão, contradição ou obscuridade, inviabilizando a oposição de embargos declaratórios. 3. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não configura hipótese de cabimento dos embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.022 e 1.025. Nesta sede, afirma-se que "o E. TRF-2, ao negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelas Recorrentes, violou os artigos 55, 55 §§1º e 3º, 56, 57, 58, 59 e 313, V, a, todos do Código de Processo Civil, esvaziando por completo a eficácia desses dispositivos e relegando-os à condição de letra morta. Além disso, contrariou o art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, ao deixar de sanar a contradição expressamente apontada em sede de embargos de declaração" . Pugna-se pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Os pedidos recursais foram assim formulados: Por todo o exposto, as Recorrentes esperam e confiam que esta C. Corte concederá o efeito suspensivo ao presente Recurso Especial, para o fim de suspender o tramite da ação perante a 13ª Vara Federal da SJRJ até o julgamento definitivo do presente recurso, designando o Juízo da 6ª Vara Federal da SJDF, como responsável por decidir questões urgentes, nos termos do artigo 955 do CPC. Subsidiariamente, requer seja determinada a suspensão do processo em 1ª instância até o trânsito em julgado da r. sentença da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que extinguiu, sem julgamento do mérito, as ações declaratórias de validade e de nulidade, ajuizadas pelas Recorrentes e pela empresa DR. REDDYS, respectivamente, nos termos do artigo 313, V do CPC. Outrossim, requer seja dado ao provimento ao recurso especial para reconhecer os vícios dos vv. acórdãos recorridos e a violação aos artigos 55, 55 §§1º e 3º, 56, 57, 58, 59 e 313, V do CPC, para reformar tais vv. acórdãos, a fim de que seja reconhecida a incompetência do d. Juízo de origem para processar e julgar a demanda, em razão da existência de Juízo prevento, qual seja, a 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, e da possibilidade de decisões conflitantes. Por fim, tendo sido demonstrado que os vv. acórdão recorridos incorreram em violação aos artigos 1022 e 489, §1º, IV do CPC, tem cabimento a o provimento do recurso especial, para que seja anulado o v. acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos ao E. TRF-2 para que o julgamento seja realizado reavaliando todas as contradições não sanadas levantadas pelas Recorrentes. Contrarrazões nos Eventos 157 e 159. Este é o relatório. Passo a decidir. O art. 105, III, 'a', da CRFB/1988 prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, por meio de recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência. O exame dos autos revela que acórdão contra o qual o especial foi interposto foi lavrado em sede de agravo de instrumento, que buscava reformar decisão (Evento 54 dos autos de n. 5016917-68.2022.4.02.5101) que tornara insubsistente decisão anterior e firmara a competência da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro para processamento e julgamento da demanda. De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, contudo, não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem na emissão de decisões precárias e/ou interlocutórias, ou seja, decisões que, nas instâncias ordinárias, ainda não tiveram tratamento definitivo e conclusivo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE DECIDIU TODA A CONTROVÉRSIA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO PRECÁRIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 735/STF. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. [...] 3. Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões precárias e/ou interlocutórias. 4. Esse entendimento é aplicável ao caso em exame, visto que a ré demandada pretende discutir questões decididas no saneamento do feito, as quais ainda poderão ser revistas quando da prolação da ulterior sentença e do julgamento da respectiva apelação. 5. Dessarte, na hipótese dos autos, não se está, ainda, diante de "causa decidida em única ou última instância" apta a ensejar a abertura da via especial, o que atrai a incidência da Súmula 735/STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"). 6. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de afirmar a ilegitimidade da parte, a ocorrência de prescrição, a inépcia da inicial, o não cabimento da inversão do ônus da prova e a impossibilidade da produção probatória requerida pela parte adversa, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.190.489/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 18/6/2019) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. SERVIÇOS DE COBRANÇA E REPASSE DE MENSALIDADES. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO SANEADORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. 1. Não se considera sem fundamentação a decisão que, de forma sucinta, aprecia as questões próprias do despacho saneador. 2. As matérias de ordem pública decididas por ocasião do despacho saneador não precluem, podendo ser suscitadas na apelação, ainda que a parte não tenha interposto o recurso de agravo. 3. As preliminares da contestação que se confundem com o mérito da demanda devem com este ser examinadas. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 101.586/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 23/5/2016) Denota-se que esse entendimento é aplicável ao caso em exame, visto que a parte ambiciona discutir questões que ainda poderão ser revistas quando da prolação da sentença e no respectivo julgamento da apelação. Dessarte, na hipótese dos autos, não se está, ainda, diante de "causa decidida em única ou última instância" , apta a ensejar a abertura da via especial, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 735/STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"). De todo modo, é certo que a alteração das conclusões adotadas por esta Corte, tal como colocada a questão nas razões recursais, mormente quanto às questões atinentes à conexão controvertida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Veja-se o que se disse sobre o assunto no acórdão recorrido: (...) Com o breve resumo das provas suscitadas pelas partes nos dois processos, fica evidente o não cabimento do instituto da conexão, pois a causa de pedir de ambos é distinta, não havendo comunhão probatória , ou seja, não há risco de ocorrer decisão conflitante nos dois processos, porque a patente da agravante pode ser válida em relação a uma parte e pode não ser em relação a outra, haja vista que a agravada nestes autos sustentou uma quantidade maior de anterioridades impeditivas. Para corroborar com essa fundamentação de que não há comunhão probatória, outras empresas como a MMV Agentes da Propriedade Industrial Ltda, além da DR. REDDY, já questionaram a nulidade da Patente da agravante por outros fundamentos, vide evento 1, PROCADM34 . Mais a mais, não se mostra conveniente falar em conexão, visto que em 28/04/2021 , ou seja, anteriormente a ação da SJDF, que foi ajuizada em 07/05/2021 , a agravada LIBBS já tinha ajuizado a ação nº 5030941-38.2021.4.02.5101, contra a agravante, perante a 31ª VFRJ, vide evento 25, OUT3 , no qual se questionava o prazo de validade da Patente nº 0610359-6, de titularidade da agravante. Ademais, diante da sentença terminativa nos autos 1026639-23.2021.4.01.3400, que tramita na 6ª Vara da SJDF, que não analisou sequer o mérito da reconvenção que pleiteava a nulidade da Patente, sendo que dessa decisão não houve qualquer recurso pela DR. REDDY, e considerando a decisão do INPI no âmbito do PAN, no sentido de manter a Patente da agravante válida, não há qualquer vedação para que o Juiz da 13ª da SJRJ analise os argumentos e provas trazidos pela agravada aos presentes autos. Logo, fica evidente que a causa de pedir de ambas as ações são distintas, visto que as anterioridades impeditivas suscitadas pelas partes são diversas, de modo que a análise da sentença nestes autos não causará qualquer decisão conflitante com aquele processo, não havendo que se falar na presença do instituto da conexão, devendo ser mantida a decisão que firmou a competência na 13ª Vara da SJRJ. Por fim, in casu , não há comunhão probatória e, tampouco, diante do exposto acima, a mínima possibilidade de haver decisões conflitantes e/ou contraditórias. Por fim, também não haveria se falar em violação aos 1022 e 489, §1º, IV do CPC. Nota-se que o acórdão recorrido (integrado pelo acórdão que julgou os declaratórios opostos pelo ora recorrente) não possui, a princípio, os vícios apontados pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o órgão julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. A inadmissão do presente apelo especial impede a concessão do efeito suspensivo pretendido. Ante todo o exposto, INADMITO o recurso especial e indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso.

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Processo nº 5003133-63.2023.8.08.0000

ID: 291519054

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003133-63.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DAHER FERREIRA EDISON VIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003133-63.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA e outros (2) AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003133-63.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA e outros (2) AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DO § 8º-A DO MESMO DISPOSITIVO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO SANADAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e por LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA E OUTROS contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargantes para determinar a fixação dos honorários advocatícios no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa, em vez da fixação arbitrada em R$ 5.000,00. O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO alegou contradição e omissão quanto à inaplicabilidade do § 8º-A do artigo 85 do CPC à Fazenda Pública. LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA E OUTROS apontaram erro material quanto à ausência de atualização da base de cálculo dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a fixação dos honorários advocatícios deve observar o escalonamento do § 3º do artigo 85 do CPC ou se deve ser realizada por equidade, nos termos do § 8º do mesmo dispositivo, considerando a exclusão de sócio do polo passivo da execução fiscal; e (ii) estabelecer se o § 8º-A do artigo 85 do CPC se aplica à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que, quando a exceção de pré-executividade tem por objeto apenas a exclusão de sócio do polo passivo da execução fiscal, sem impugnação do crédito tributário, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, pois o proveito econômico é inestimável. 4. O § 8º-A do artigo 85 do CPC/2015, que prevê a adoção de parâmetros definidos por órgãos de classe para a fixação de honorários por equidade, constitui mera recomendação e não vincula o juiz, que deve decidir conforme os critérios do § 2º do mesmo artigo, garantindo proporcionalidade e razoabilidade. 5. A aplicação do escalonamento previsto no § 3º do artigo 85 do CPC é incompatível com a hipótese de fixação equitativa dos honorários advocatícios, conforme precedentes do STJ, uma vez que a exclusão do sócio não extingue a execução fiscal e não há proveito econômico mensurável. 6. O acórdão embargado incorreu em contradição e omissão ao aplicar o escalonamento do § 3º do artigo 85 do CPC, em desacordo com o entendimento consolidado do STJ, bem como ao não explicitar a inaplicabilidade do § 8º-A do mesmo dispositivo à Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO conhecidos e providos. Embargos de declaração opostos por LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA E OUTROS conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. Nos casos em que a exceção de pré-executividade tem por objeto exclusivamente a exclusão de sócio do polo passivo da execução fiscal, sem impugnação do crédito tributário, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. O § 8º-A do artigo 85 do CPC/2015 constitui recomendação e não vincula o juiz, devendo a fixação dos honorários por equidade observar os critérios estabelecidos no § 2º do mesmo artigo. 3. O escalonamento previsto no § 3º do artigo 85 do CPC/2015 não se aplica à fixação equitativa dos honorários advocatícios em hipóteses de exclusão de sócio do polo passivo da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 8º e 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.823.641/SC, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 20/4/2023; STJ, EREsp n. 1.880.560/RN, rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 6/6/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.070.552/TO, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Espírito Santo e não acolher os aclaratórios opostos pelo agravante, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os autos de recursos de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e por LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA E OUTROS contra o acórdão de ID 8413742, que, à unanimidade conheceu e deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA E OUTROS, eis que, embora acertado o arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa, necessária a observância do §8º-A do artigo 85, determinando a aplicação do percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa, em vez da fixação arbitrária em R$5.000,00. Em suas razões recursais de ID 8466869, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO sustentou a existência de contradição no julgado, pois, o acórdão reconheceu a necessidade de fixação dos honorários por equidade, mas ao mesmo tempo aplicou o escalonamento do § 3º do artigo 85 do CPC, o que seria incompatível com a Fazenda Pública, conforme precedentes do STJ. Alegou, ainda, omissão, pois o decisum não abordou expressamente a inaplicabilidade do § 8º-A do artigo 85 do CPC à Fazenda Pública, conforme jurisprudência consolidada. Por sua vez, LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA E OUTROS também opuseram embargos de declaração (ID 8619098), indicando a existência de erro material, porquanto o acórdão fixou os honorários em percentual sobre o valor da causa, mas sem explicitar que a base de cálculo deveria ser o valor atualizado da causa. Contrarrazões apresentadas, ambas pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, cuidam os autos de recursos de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e por LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA E OUTROS contra o acórdão de ID 8413742, que, à unanimidade conheceu e deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA E OUTROS, eis que, embora acertado o arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa, necessária a observância do §8º-A do artigo 85, determinando a aplicação do percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa, em vez da fixação arbitrária em R$5.000,00. Em suas razões recursais de ID 8466869, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO sustentou a existência de contradição no julgado, pois, o acórdão reconheceu a necessidade de fixação dos honorários por equidade, mas ao mesmo tempo aplicou o escalonamento do § 3º do artigo 85 do CPC, o que seria incompatível com a Fazenda Pública, conforme precedentes do STJ. Alegou, ainda, omissão, pois o decisum não abordou expressamente a inaplicabilidade do § 8º-A do artigo 85 do CPC à Fazenda Pública, conforme jurisprudência consolidada. Por sua vez, LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA E OUTROS também opuseram embargos de declaração (ID 8619098), indicando a existência de erro material, porquanto o acórdão fixou os honorários em percentual sobre o valor da causa, mas sem explicitar que a base de cálculo deveria ser o valor atualizado da causa. Contrarrazões apresentadas, ambas pugnando pelo desprovimento do recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise em conjunto de ambos os aclaratórios, considerando que versam sobre a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Segundo o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material. No caso em exame, de fato, verifico que o pronunciamento judicial incorreu no alegado vício de contradição/omissão, ao desconsiderar a inaplicabilidade do §8º-A do art. 85 do CPC na hipótese em comento. É cediço que o CPC/15 estabelece uma gradação como parâmetro para fixação dos honorários advocatícios ao estabelecer o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa. Ainda, o §8º do artigo 85 do mesmo diploma dispõe que “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. No caso em tela, como dito, ocorreu a mera exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade e reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, subsistindo, em relação à empresa, o crédito tributário em sua integralidade, o que implica na continuidade da execução fiscal. Em tais situações, a jurisprudência do C. STJ vem pautando, com amparo em diversos precedentes e com respaldo neste Tribunal de Justiça, que “quando a exceção de pré-executividade visar apenas à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional (AgInt no REsp n. 1.823.641/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). No mesmo sentido: REsp n. 2.065.651, Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/04/2023; REsp n. 2.065.647, Ministra Assusete Magalhães, Primeira Turma, DJe de 02/05/2023; AgInt no REsp n. 2.025.080/SP, Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 17/11/2022. Inclusive, o STJ, de forma reiterada, vem sedimentando a tese de que, nos casos de exclusão de sócio do polo passivo de execução fiscal, por meio de exceção de pré-executividade, os honorários de sucumbência devem ser fixados por equidade, na forma do art. 85, §8º do CPC: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Consoante entendimento pacífico da Primeira Turma do STJ, a fixação da verba honorária em casos de acolhimento da exceção de pré-executividade que visa a exclusão de sócio do polo passivo da execução fiscal deve se dar por equidade, visto que é inestimável o proveito econômico obtido em casos que tais. Precedentes. 3. Trata-se de hipótese em que se dá o chamado distinguishing, porquanto a circunstância autorizadora da fixação dos honorários por equidade, na espécie, distingue o caso da previsão geral assentada no Tema 1076/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.070.552/TO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) (destaquei) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO DO POLO PASSIVO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA N. 1.076 DO STJ. I - Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no qual se definiu, em síntese, que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que parte executada objetivar somente a exclusão do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum". Foi apontado como paradigma o AgInt no REsp n. 1.665.300/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017, no qual ficou decidido, em circunstâncias semelhantes, que "a fixação, pelo Tribunal de origem, do valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme determinado no § 8º do artigo 85 do CPC/2015, mostra-se inadequada". A questão controvertida nos autos é a aferição quanto à possibilidade de se determinar, de maneira objetiva, o valor do proveito econômico nas hipóteses de exclusão de um dos coexecutados do polo passivo de execução fiscal. II - A controvérsia tangencia o Tema n. 1.076 dos recursos repetitivos, a ele não se opondo. A despeito do privilégio conferido pela tese aos critérios objetivos de fixação de honorários advocatícios, em especial no que diz respeito às causas de valor elevado que envolvam a presença da Fazenda Pública, remanesce, porque decorrente de expressa previsão legal, a possibilidade de fixação de honorários por equidade quando "havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". III - Dois pontos necessitam ser delimitados: (i) há duas hipóteses alternativas - não cumulativas - de fixação de honorários por equidade: proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo e (ii) o debate quanto ao critério de fixação de honorários nas hipóteses de exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal não se vincula à discussão quanto ao fato de que o elevado valor da execução não autoriza, por si só, a fixação de honorários pelo critério da equidade, dizendo respeito, em juízo anterior, quanto à possibilidade de aferição de liquidez do proveito econômico obtido. Delimite-se, ainda: quanto à possibilidade de definição, por critério objetivo e universal, do cálculo do proveito econômico decorrente da decisão que determina a exclusão de um coexecutado da execução fiscal. IV - O acórdão embargado de divergência na hipótese desses autos, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de março de 2022, entendeu pela impossibilidade de se estimar o proveito econômico porquanto o acolhimento da pretensão - ilegitimidade passiva do executado - não teria correlação com o valor da causa - crédito tributário executado -, razão pela qual aplicável a fixação dos honorários pelo critério de apreciação equitativa, previsto no art. 85, § 8º, do CPC. O precedente que embasa o julgamento ora embargado estatui de modo objetivo que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015" - critério equitativo - "deve ser observado sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum", assentando, ainda, ser essa a orientação jurisprudencial da Primeira Turma. Por outro lado, o acórdão proferido pela Segunda Turma, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, julgado em 12/12/2017, apontado como paradigma, adotou entendimento diametralmente oposto, determinando a fixação dos honorários com base nos critérios objetivos sobre o proveito econômico estimado. V - Deve ser adotado o entendimento adotado pela Primeira Turma do STJ, no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. VI - Não se pode admitir, em hipóteses tais, a fixação dos honorários com base em percentual incidente sobre o valor da causa porquanto em feitos complexos que envolvam diversas pessoas físicas e jurídicas por múltiplas hipóteses de redirecionamento de execução fiscal, cogitar-se da possibilidade de que a Fazenda Nacional seja obrigada a arcar com honorários de cada excluído com base no valor total da causa implicaria exorbitante multiplicação indevida dos custos da execução fiscal. Isso porque o crédito continua exigível, em sua totalidade, do devedor principal ou outros responsáveis. A depender das circunstâncias do caso concreto, a Fazenda Pública poderia se ver obrigada a pagar honorários múltiplas vezes, sobre um mesmo valor de causa, revelando-se inadequado bis in idem e impondo barreiras excessivas, ou mesmo inviabilizando, sob o ponto de vista do proveito útil do processo, a perseguição de créditos públicos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. VII - A saída considerada de calcular-se o valor do proveito econômico a partir da divisão do valor total da dívida executada pelo número de coexecutados, considerando-se a responsabilidade por fração ideal da dívida, não merece acolhida. Isso porque a fórmula não releva contornos objetivos seguros nem possibilidade de universalização sem distorções proporcionais, especialmente porque, em diversas circunstâncias, há redirecionamento posterior da execução em relação a outras pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo econômico, ou outros sócios, não sendo absoluto ou definitivo o número total de coexecutados existente no início da execução fiscal. VIII - A depender dos motivos que autorizam a exclusão de sócio do polo passivo da execução, não haveria que se falar em proveito econômico imediato na exclusão, mas tão somente postergação de eventual pagamento de parte do débito. Ademais, é necessário considerar que, mesmo em dívidas de valor elevado, o devedor não seria afetado além do limite do seu patrimônio expropriável, o que também afeta a aferição do proveito econômico. IX - No julgamento do recurso representativo da controvérsia no Tema n. 961 - REsp n. 1.358.837/SP, da relatoria Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 29/3/2021 - no qual definiu-se a tese de que "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta", constou, das razões de decidir, que o arbitramento dos honorários, a partir da extinção parcial da execução, seria determinado com base no critério de equidade. X - Reputa-se correta a premissa adotada pela Primeira Turma do STJ de que, em regra, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. XI - Não há que se falar em inobservância da tese firmada no Tema n. 1076 dos recursos repetitivos, sendo a questão aqui definida -caráter inestimável do proveito econômico decorrente da exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal - compatível com a conclusão alcançada no citado precedente qualificado, segunda parte, na qual se determinou que devem ser fixados por equidade os honorários nos casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável. XII - Embargos de divergência aos quais se nega provimento, mantendo incólume o acórdão proferido pela Primeira Turma no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. (EREsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 6/6/2024.) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. CONTINUIDADE DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA A IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Por força do princípio da especialidade e em atenção ao art. 6º, § 4º, da Lei n. 6.830/1980, quando a exceção de pré-executividade é acolhida para reconhecer a ilegitimidade passiva do corresponsável indicado pela Fazenda, mas o crédito tributário continua plenamente exigível, com a continuidade do processo executivo fiscal, a verba honorária de sucumbência deve ser arbitrada, por apreciação equitativa, conforme autorização do § 8º do art. 85 do CPC/2015. Precedentes . 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.065.648/TO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) (destaquei) Assim, considerando que na exceção de pré-executividade oposta em primeiro grau de jurisdição somente foi reconhecida questão meramente processual (ilegitimidade passiva do sócio), de modo que o direito de crédito remanesce e sequer foi discutido, na linha da jurisprudência do C. STJ, como a dívida não foi extinta e tampouco a execução fiscal, o proveito econômico não pode partir da correspondência à integralidade do valor exequendo e, igualmente, não se pode utilizá-lo como parâmetro para a condenação em honorários advocatícios. Ato contínuo, destaco que, no que tange a aplicação do art. 85, §8º-A do CPC, adota-se a orientação de que o §8°-A, do art. 85, do CPC traz mera recomendação de valores, sem vincular o prudente arbítrio judicial na apreciação equitativa dos honorários advocatícios de que trata o §8°, do referido art. 85, do CPC, sob pena de se admitir que o fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, atribuída por lei ao prudente arbítrio do magistrado, teria sido entregue a órgão de classe e sem considerar as peculiaridades do caso concreto. (Apelação Cível nº 1000906-74.2023.8.26.0128; relator: Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j. 04/09/2023; v.u). Dessa forma, apesar de constitucional, a aplicação do § 8º-A do art. 85 do CPC deve ser afastada quando, no caso concreto, revelar-se desarrazoada em face dos critérios previstos no § 2º, os quais devem sempre ser observados, conforme prevê o próprio § 8º. Outro não é o entendimento dos Tribunais Pátrios em casos análogos, cujos julgamentos ocorreram recentemente, e após a edição do §8-A, do art. 85 do CPC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. VALOR DA CAUSA BAIXO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §§ 8º E 8º-A DO CPC. VALOR EXORBITANTE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1- Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, havendo que se observar o disposto no art. 85, § 2º e seus incisos, como preceitua o respectivo § 8º, bem como o § 8º-A. 2- Aplicando-se a tabela da OAB na hipótese, os honorários de sucumbência totalizariam R$ 7.463,60, quantia que se mostra excessiva ante as peculiaridades do caso concreto que, além de ser de simples deslinde, não exigiu significativo trabalho do patrono e, até a prolação da sentença tramitou por apenas 1 ano, de modo que a fixação com base em tal parâmetro viola o princípio da proporcionalidade e implica em enriquecimento ilícito dos patronos, na medida em que a monta em discussão supera em quase 15 vezes o débito discutido na demanda. 3- “Aplicação da aludida regra do § 8º-A, do artigo 85, do CPC e definições orientadoras do Conselho Seccional da OAB que não afastam a incidência dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e do livre convencimento motivado - Arbitramento por equidade que deve observar precipuamente os critérios de fixação elencados no § 2º, do mesmo artigo 85, do CPC”. (TJSP; Apelação Cível 0000302-16.2023.8.26.0554). 4- Tendo em vista que o arbitramento dos honorários com fulcro na tabela da OAB se revela desarrazoado ante a baixa complexidade da demanda, discrepando dos critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, cuja observância é obrigatória, de rigor a manutenção do quantum de R$ 1.500,00. 5- Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível, nº 5003338-93.2022.8.08.0011, Relator: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 22/01/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. Dissolução irregular. Redirecionamento. Exceção de Pré-Executividade acolhida para determinar a exclusão do sócio do polo passivo. Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, calculados com aplicação dos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do CPC, tendo como base de cálculo o valor atualizado da Execução, reduzidos à metade, na forma do art. 90, §4º, do CPC. Recurso da Fazenda Estadual, postulando o afastamento dos honorários de sucumbência ou a fixação por equidade. Verba honorária devida pelo ESTADO em razão do princípio da causalidade. Deve arcar com os ônus da sucumbência aquele que deu causa à instauração do processo. Tema 961 do STJ -Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta-. Inaplicabilidade do disposto no art. 19, §1º, `i-, da Lei n. º 10.522/2002, norma dirigida exclusivamente à Fazenda Pública Federal. Honorários que devem ser fixados de forma equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, uma vez que a exclusão do sócio do polo passivo não interfere na subsistência do crédito exequendo. Inestimável o proveito econômico obtido pelo excipiente a impor a aplicação do disposto no art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Neste cenário, a fixação da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 5.000,00 se mostra justa, razoável e adequada ao caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRJ; AI 0102861-59.2023.8.19.0000; Rio de Janeiro; Oitava Câmara Público; Rel. Des. Jean Albert de Souza Saadi; DORJ 13/05/2024; Pág. 564) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Pretensão recursal voltada à reforma parcial de decisão interlocutória que acolheu exceção de pré-executividade oposta por ex-sócio da executada para, reconhecendo sua ilegitimidade passiva ad causam, exclui-lo do polo passivo da demanda, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito, em seu benefício, ex vi dos arts. 485, VI e 924, III, CPC, bem como arbitrando-se honorários advocatícios sucumbenciais em detrimento da exequente de acordo com os percentuais mínimos dos incisos do art. 85, §3º CPC. Recurso da exequente voltado exclusivamente à redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Reforma parcial que se impõe. Em que pese o precedente vinculante firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema nº 1.076, sob a sistemática de recursos repetitivos, também prevalece naquela Corte Superior distinguishing relativamente ao leading case dos Acórdãos representativos de controvérsia (a saber, RESPS nºs 1.906.623-SP e 1.906.618-SP), segundo o qual, nas hipóteses em que a exceção de pré-executividade é direcionada à exclusão do sócio silenciar quanto à impugnação do crédito exequendo, o valor da causa para o excipiente tornar-se-á inestimável, autorizando o arbitramento da honorária por equidade, nos termos do art. 85, §8º CPC. Precedentes. Hipótese em que o espelho de CDA coligido aos autos recursais permite entrever que o crédito tributário exequendo supera R$ 12.000.000,00, de maneira que eventual aplicação do Tema nº 1.076/STJ resultaria em fixação de verba honorária. Desarrazoadamente elevada, vulnerando sobremaneira o erário. Decisão parcialmente reformada para arbitrar-se a honorária advocatícia sucumbencial em R$ 5.000,00, montante que remunera condignamente o causídico do excipiente e não implica aviltamento remuneratório. Recurso provido. (TJSP; AI 3001680-32.2024.8.26.0000; Ac. 17869586; Itaberá; Décima Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Djalma Lofrano Filho; Julg. 07/05/2024; DJESP 13/05/2024; Pág. 2162)(destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O debate posto no recurso está relacionado ao critério utilizado para a fixação de honorários sucumbenciais em sede de exceção de pré-executividade. Em caso de acolhimento de exceção de pré-executividade que resulta na exclusão de excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem extinção da execução fiscal, o proveito econômico decorrente do provimento jurisdicional é inestimável, justificando a aplicação do § 8º, do art. 85, do CPC, não havendo que se falar em ofensa ao entendimento fixado pela E. Corte Especial no julgamento do Tema 1076. Precedentes. Pela dicção do artigo 85, § 8º, do CPC, observando-se os critérios de zelo profissional, tempo de tramitação do processo e complexidade da causa, é adequada a majoração dos honorários advocatícios. Agravo de instrumento provido em parte. (TRF 3ª R.; AI 5010203-08.2023.4.03.0000; SP; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Rubens Alexandre Elias Calixto; Julg. 19/04/2024; DEJF 23/04/2024) (destaquei) Nesses termos, em consonância com os parâmetros utilizados por esta Corte em julgamentos recentes - processos de números 5006284-37.2023.8.08.0000, 5000533-06.2022.8.08.0000, 5010479-02.2022.8.08.0000 e 5006870-11.2022.8.08.0000, deve ser dado provimento ao recurso para reconhecer a contradição e a omissão no julgado, mantendo a fixação dos honorários de sucumbência nos moldes do artigo 85, §8º do CPC/15, ou seja, por apreciação equitativa, tal como estabelecido pelo juízo de origem. Ante o exposto e firme das razões apresentadas, CONHEÇO dos recursos de embargos de declaração e, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos aclaratórios opostos por LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA E OUTROS e DOU PROVIMENTO ao recurso oposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para, sanando os vícios apontados, negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a fixação dos honorários por equidade apenas nos termos do § 8º c/c § 2º do art. 85 do CPC/15, no valor R$5.000,00 (cinco mil reais), sem a aplicação do § 8º-A e escalonamento do § 3º do mesmo dispositivo, mantendo, por conseguinte, a decisão de piso. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 5003133-63.2023.8.08.0000

ID: 291519231

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003133-63.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DAHER FERREIRA EDISON VIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003133-63.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA e outros (2) AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003133-63.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA e outros (2) AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DO § 8º-A DO MESMO DISPOSITIVO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO SANADAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e por LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA E OUTROS contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargantes para determinar a fixação dos honorários advocatícios no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa, em vez da fixação arbitrada em R$ 5.000,00. O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO alegou contradição e omissão quanto à inaplicabilidade do § 8º-A do artigo 85 do CPC à Fazenda Pública. LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA E OUTROS apontaram erro material quanto à ausência de atualização da base de cálculo dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a fixação dos honorários advocatícios deve observar o escalonamento do § 3º do artigo 85 do CPC ou se deve ser realizada por equidade, nos termos do § 8º do mesmo dispositivo, considerando a exclusão de sócio do polo passivo da execução fiscal; e (ii) estabelecer se o § 8º-A do artigo 85 do CPC se aplica à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que, quando a exceção de pré-executividade tem por objeto apenas a exclusão de sócio do polo passivo da execução fiscal, sem impugnação do crédito tributário, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, pois o proveito econômico é inestimável. 4. O § 8º-A do artigo 85 do CPC/2015, que prevê a adoção de parâmetros definidos por órgãos de classe para a fixação de honorários por equidade, constitui mera recomendação e não vincula o juiz, que deve decidir conforme os critérios do § 2º do mesmo artigo, garantindo proporcionalidade e razoabilidade. 5. A aplicação do escalonamento previsto no § 3º do artigo 85 do CPC é incompatível com a hipótese de fixação equitativa dos honorários advocatícios, conforme precedentes do STJ, uma vez que a exclusão do sócio não extingue a execução fiscal e não há proveito econômico mensurável. 6. O acórdão embargado incorreu em contradição e omissão ao aplicar o escalonamento do § 3º do artigo 85 do CPC, em desacordo com o entendimento consolidado do STJ, bem como ao não explicitar a inaplicabilidade do § 8º-A do mesmo dispositivo à Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO conhecidos e providos. Embargos de declaração opostos por LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA E OUTROS conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. Nos casos em que a exceção de pré-executividade tem por objeto exclusivamente a exclusão de sócio do polo passivo da execução fiscal, sem impugnação do crédito tributário, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. O § 8º-A do artigo 85 do CPC/2015 constitui recomendação e não vincula o juiz, devendo a fixação dos honorários por equidade observar os critérios estabelecidos no § 2º do mesmo artigo. 3. O escalonamento previsto no § 3º do artigo 85 do CPC/2015 não se aplica à fixação equitativa dos honorários advocatícios em hipóteses de exclusão de sócio do polo passivo da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 8º e 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.823.641/SC, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 20/4/2023; STJ, EREsp n. 1.880.560/RN, rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 6/6/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.070.552/TO, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Espírito Santo e não acolher os aclaratórios opostos pelo agravante, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os autos de recursos de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e por LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA E OUTROS contra o acórdão de ID 8413742, que, à unanimidade conheceu e deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA E OUTROS, eis que, embora acertado o arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa, necessária a observância do §8º-A do artigo 85, determinando a aplicação do percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa, em vez da fixação arbitrária em R$5.000,00. Em suas razões recursais de ID 8466869, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO sustentou a existência de contradição no julgado, pois, o acórdão reconheceu a necessidade de fixação dos honorários por equidade, mas ao mesmo tempo aplicou o escalonamento do § 3º do artigo 85 do CPC, o que seria incompatível com a Fazenda Pública, conforme precedentes do STJ. Alegou, ainda, omissão, pois o decisum não abordou expressamente a inaplicabilidade do § 8º-A do artigo 85 do CPC à Fazenda Pública, conforme jurisprudência consolidada. Por sua vez, LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA E OUTROS também opuseram embargos de declaração (ID 8619098), indicando a existência de erro material, porquanto o acórdão fixou os honorários em percentual sobre o valor da causa, mas sem explicitar que a base de cálculo deveria ser o valor atualizado da causa. Contrarrazões apresentadas, ambas pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, cuidam os autos de recursos de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e por LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA E OUTROS contra o acórdão de ID 8413742, que, à unanimidade conheceu e deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA E OUTROS, eis que, embora acertado o arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa, necessária a observância do §8º-A do artigo 85, determinando a aplicação do percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa, em vez da fixação arbitrária em R$5.000,00. Em suas razões recursais de ID 8466869, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO sustentou a existência de contradição no julgado, pois, o acórdão reconheceu a necessidade de fixação dos honorários por equidade, mas ao mesmo tempo aplicou o escalonamento do § 3º do artigo 85 do CPC, o que seria incompatível com a Fazenda Pública, conforme precedentes do STJ. Alegou, ainda, omissão, pois o decisum não abordou expressamente a inaplicabilidade do § 8º-A do artigo 85 do CPC à Fazenda Pública, conforme jurisprudência consolidada. Por sua vez, LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA E OUTROS também opuseram embargos de declaração (ID 8619098), indicando a existência de erro material, porquanto o acórdão fixou os honorários em percentual sobre o valor da causa, mas sem explicitar que a base de cálculo deveria ser o valor atualizado da causa. Contrarrazões apresentadas, ambas pugnando pelo desprovimento do recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise em conjunto de ambos os aclaratórios, considerando que versam sobre a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Segundo o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material. No caso em exame, de fato, verifico que o pronunciamento judicial incorreu no alegado vício de contradição/omissão, ao desconsiderar a inaplicabilidade do §8º-A do art. 85 do CPC na hipótese em comento. É cediço que o CPC/15 estabelece uma gradação como parâmetro para fixação dos honorários advocatícios ao estabelecer o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa. Ainda, o §8º do artigo 85 do mesmo diploma dispõe que “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. No caso em tela, como dito, ocorreu a mera exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade e reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, subsistindo, em relação à empresa, o crédito tributário em sua integralidade, o que implica na continuidade da execução fiscal. Em tais situações, a jurisprudência do C. STJ vem pautando, com amparo em diversos precedentes e com respaldo neste Tribunal de Justiça, que “quando a exceção de pré-executividade visar apenas à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional (AgInt no REsp n. 1.823.641/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). No mesmo sentido: REsp n. 2.065.651, Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/04/2023; REsp n. 2.065.647, Ministra Assusete Magalhães, Primeira Turma, DJe de 02/05/2023; AgInt no REsp n. 2.025.080/SP, Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 17/11/2022. Inclusive, o STJ, de forma reiterada, vem sedimentando a tese de que, nos casos de exclusão de sócio do polo passivo de execução fiscal, por meio de exceção de pré-executividade, os honorários de sucumbência devem ser fixados por equidade, na forma do art. 85, §8º do CPC: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Consoante entendimento pacífico da Primeira Turma do STJ, a fixação da verba honorária em casos de acolhimento da exceção de pré-executividade que visa a exclusão de sócio do polo passivo da execução fiscal deve se dar por equidade, visto que é inestimável o proveito econômico obtido em casos que tais. Precedentes. 3. Trata-se de hipótese em que se dá o chamado distinguishing, porquanto a circunstância autorizadora da fixação dos honorários por equidade, na espécie, distingue o caso da previsão geral assentada no Tema 1076/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.070.552/TO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) (destaquei) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO DO POLO PASSIVO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA N. 1.076 DO STJ. I - Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no qual se definiu, em síntese, que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que parte executada objetivar somente a exclusão do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum". Foi apontado como paradigma o AgInt no REsp n. 1.665.300/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017, no qual ficou decidido, em circunstâncias semelhantes, que "a fixação, pelo Tribunal de origem, do valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme determinado no § 8º do artigo 85 do CPC/2015, mostra-se inadequada". A questão controvertida nos autos é a aferição quanto à possibilidade de se determinar, de maneira objetiva, o valor do proveito econômico nas hipóteses de exclusão de um dos coexecutados do polo passivo de execução fiscal. II - A controvérsia tangencia o Tema n. 1.076 dos recursos repetitivos, a ele não se opondo. A despeito do privilégio conferido pela tese aos critérios objetivos de fixação de honorários advocatícios, em especial no que diz respeito às causas de valor elevado que envolvam a presença da Fazenda Pública, remanesce, porque decorrente de expressa previsão legal, a possibilidade de fixação de honorários por equidade quando "havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". III - Dois pontos necessitam ser delimitados: (i) há duas hipóteses alternativas - não cumulativas - de fixação de honorários por equidade: proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo e (ii) o debate quanto ao critério de fixação de honorários nas hipóteses de exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal não se vincula à discussão quanto ao fato de que o elevado valor da execução não autoriza, por si só, a fixação de honorários pelo critério da equidade, dizendo respeito, em juízo anterior, quanto à possibilidade de aferição de liquidez do proveito econômico obtido. Delimite-se, ainda: quanto à possibilidade de definição, por critério objetivo e universal, do cálculo do proveito econômico decorrente da decisão que determina a exclusão de um coexecutado da execução fiscal. IV - O acórdão embargado de divergência na hipótese desses autos, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de março de 2022, entendeu pela impossibilidade de se estimar o proveito econômico porquanto o acolhimento da pretensão - ilegitimidade passiva do executado - não teria correlação com o valor da causa - crédito tributário executado -, razão pela qual aplicável a fixação dos honorários pelo critério de apreciação equitativa, previsto no art. 85, § 8º, do CPC. O precedente que embasa o julgamento ora embargado estatui de modo objetivo que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015" - critério equitativo - "deve ser observado sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum", assentando, ainda, ser essa a orientação jurisprudencial da Primeira Turma. Por outro lado, o acórdão proferido pela Segunda Turma, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, julgado em 12/12/2017, apontado como paradigma, adotou entendimento diametralmente oposto, determinando a fixação dos honorários com base nos critérios objetivos sobre o proveito econômico estimado. V - Deve ser adotado o entendimento adotado pela Primeira Turma do STJ, no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. VI - Não se pode admitir, em hipóteses tais, a fixação dos honorários com base em percentual incidente sobre o valor da causa porquanto em feitos complexos que envolvam diversas pessoas físicas e jurídicas por múltiplas hipóteses de redirecionamento de execução fiscal, cogitar-se da possibilidade de que a Fazenda Nacional seja obrigada a arcar com honorários de cada excluído com base no valor total da causa implicaria exorbitante multiplicação indevida dos custos da execução fiscal. Isso porque o crédito continua exigível, em sua totalidade, do devedor principal ou outros responsáveis. A depender das circunstâncias do caso concreto, a Fazenda Pública poderia se ver obrigada a pagar honorários múltiplas vezes, sobre um mesmo valor de causa, revelando-se inadequado bis in idem e impondo barreiras excessivas, ou mesmo inviabilizando, sob o ponto de vista do proveito útil do processo, a perseguição de créditos públicos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. VII - A saída considerada de calcular-se o valor do proveito econômico a partir da divisão do valor total da dívida executada pelo número de coexecutados, considerando-se a responsabilidade por fração ideal da dívida, não merece acolhida. Isso porque a fórmula não releva contornos objetivos seguros nem possibilidade de universalização sem distorções proporcionais, especialmente porque, em diversas circunstâncias, há redirecionamento posterior da execução em relação a outras pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo econômico, ou outros sócios, não sendo absoluto ou definitivo o número total de coexecutados existente no início da execução fiscal. VIII - A depender dos motivos que autorizam a exclusão de sócio do polo passivo da execução, não haveria que se falar em proveito econômico imediato na exclusão, mas tão somente postergação de eventual pagamento de parte do débito. Ademais, é necessário considerar que, mesmo em dívidas de valor elevado, o devedor não seria afetado além do limite do seu patrimônio expropriável, o que também afeta a aferição do proveito econômico. IX - No julgamento do recurso representativo da controvérsia no Tema n. 961 - REsp n. 1.358.837/SP, da relatoria Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 29/3/2021 - no qual definiu-se a tese de que "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta", constou, das razões de decidir, que o arbitramento dos honorários, a partir da extinção parcial da execução, seria determinado com base no critério de equidade. X - Reputa-se correta a premissa adotada pela Primeira Turma do STJ de que, em regra, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. XI - Não há que se falar em inobservância da tese firmada no Tema n. 1076 dos recursos repetitivos, sendo a questão aqui definida -caráter inestimável do proveito econômico decorrente da exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal - compatível com a conclusão alcançada no citado precedente qualificado, segunda parte, na qual se determinou que devem ser fixados por equidade os honorários nos casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável. XII - Embargos de divergência aos quais se nega provimento, mantendo incólume o acórdão proferido pela Primeira Turma no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. (EREsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 6/6/2024.) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. CONTINUIDADE DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA A IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Por força do princípio da especialidade e em atenção ao art. 6º, § 4º, da Lei n. 6.830/1980, quando a exceção de pré-executividade é acolhida para reconhecer a ilegitimidade passiva do corresponsável indicado pela Fazenda, mas o crédito tributário continua plenamente exigível, com a continuidade do processo executivo fiscal, a verba honorária de sucumbência deve ser arbitrada, por apreciação equitativa, conforme autorização do § 8º do art. 85 do CPC/2015. Precedentes . 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.065.648/TO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) (destaquei) Assim, considerando que na exceção de pré-executividade oposta em primeiro grau de jurisdição somente foi reconhecida questão meramente processual (ilegitimidade passiva do sócio), de modo que o direito de crédito remanesce e sequer foi discutido, na linha da jurisprudência do C. STJ, como a dívida não foi extinta e tampouco a execução fiscal, o proveito econômico não pode partir da correspondência à integralidade do valor exequendo e, igualmente, não se pode utilizá-lo como parâmetro para a condenação em honorários advocatícios. Ato contínuo, destaco que, no que tange a aplicação do art. 85, §8º-A do CPC, adota-se a orientação de que o §8°-A, do art. 85, do CPC traz mera recomendação de valores, sem vincular o prudente arbítrio judicial na apreciação equitativa dos honorários advocatícios de que trata o §8°, do referido art. 85, do CPC, sob pena de se admitir que o fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, atribuída por lei ao prudente arbítrio do magistrado, teria sido entregue a órgão de classe e sem considerar as peculiaridades do caso concreto. (Apelação Cível nº 1000906-74.2023.8.26.0128; relator: Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j. 04/09/2023; v.u). Dessa forma, apesar de constitucional, a aplicação do § 8º-A do art. 85 do CPC deve ser afastada quando, no caso concreto, revelar-se desarrazoada em face dos critérios previstos no § 2º, os quais devem sempre ser observados, conforme prevê o próprio § 8º. Outro não é o entendimento dos Tribunais Pátrios em casos análogos, cujos julgamentos ocorreram recentemente, e após a edição do §8-A, do art. 85 do CPC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. VALOR DA CAUSA BAIXO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §§ 8º E 8º-A DO CPC. VALOR EXORBITANTE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1- Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, havendo que se observar o disposto no art. 85, § 2º e seus incisos, como preceitua o respectivo § 8º, bem como o § 8º-A. 2- Aplicando-se a tabela da OAB na hipótese, os honorários de sucumbência totalizariam R$ 7.463,60, quantia que se mostra excessiva ante as peculiaridades do caso concreto que, além de ser de simples deslinde, não exigiu significativo trabalho do patrono e, até a prolação da sentença tramitou por apenas 1 ano, de modo que a fixação com base em tal parâmetro viola o princípio da proporcionalidade e implica em enriquecimento ilícito dos patronos, na medida em que a monta em discussão supera em quase 15 vezes o débito discutido na demanda. 3- “Aplicação da aludida regra do § 8º-A, do artigo 85, do CPC e definições orientadoras do Conselho Seccional da OAB que não afastam a incidência dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e do livre convencimento motivado - Arbitramento por equidade que deve observar precipuamente os critérios de fixação elencados no § 2º, do mesmo artigo 85, do CPC”. (TJSP; Apelação Cível 0000302-16.2023.8.26.0554). 4- Tendo em vista que o arbitramento dos honorários com fulcro na tabela da OAB se revela desarrazoado ante a baixa complexidade da demanda, discrepando dos critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, cuja observância é obrigatória, de rigor a manutenção do quantum de R$ 1.500,00. 5- Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível, nº 5003338-93.2022.8.08.0011, Relator: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 22/01/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. Dissolução irregular. Redirecionamento. Exceção de Pré-Executividade acolhida para determinar a exclusão do sócio do polo passivo. Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, calculados com aplicação dos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do CPC, tendo como base de cálculo o valor atualizado da Execução, reduzidos à metade, na forma do art. 90, §4º, do CPC. Recurso da Fazenda Estadual, postulando o afastamento dos honorários de sucumbência ou a fixação por equidade. Verba honorária devida pelo ESTADO em razão do princípio da causalidade. Deve arcar com os ônus da sucumbência aquele que deu causa à instauração do processo. Tema 961 do STJ -Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta-. Inaplicabilidade do disposto no art. 19, §1º, `i-, da Lei n. º 10.522/2002, norma dirigida exclusivamente à Fazenda Pública Federal. Honorários que devem ser fixados de forma equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, uma vez que a exclusão do sócio do polo passivo não interfere na subsistência do crédito exequendo. Inestimável o proveito econômico obtido pelo excipiente a impor a aplicação do disposto no art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Neste cenário, a fixação da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 5.000,00 se mostra justa, razoável e adequada ao caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRJ; AI 0102861-59.2023.8.19.0000; Rio de Janeiro; Oitava Câmara Público; Rel. Des. Jean Albert de Souza Saadi; DORJ 13/05/2024; Pág. 564) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Pretensão recursal voltada à reforma parcial de decisão interlocutória que acolheu exceção de pré-executividade oposta por ex-sócio da executada para, reconhecendo sua ilegitimidade passiva ad causam, exclui-lo do polo passivo da demanda, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito, em seu benefício, ex vi dos arts. 485, VI e 924, III, CPC, bem como arbitrando-se honorários advocatícios sucumbenciais em detrimento da exequente de acordo com os percentuais mínimos dos incisos do art. 85, §3º CPC. Recurso da exequente voltado exclusivamente à redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Reforma parcial que se impõe. Em que pese o precedente vinculante firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema nº 1.076, sob a sistemática de recursos repetitivos, também prevalece naquela Corte Superior distinguishing relativamente ao leading case dos Acórdãos representativos de controvérsia (a saber, RESPS nºs 1.906.623-SP e 1.906.618-SP), segundo o qual, nas hipóteses em que a exceção de pré-executividade é direcionada à exclusão do sócio silenciar quanto à impugnação do crédito exequendo, o valor da causa para o excipiente tornar-se-á inestimável, autorizando o arbitramento da honorária por equidade, nos termos do art. 85, §8º CPC. Precedentes. Hipótese em que o espelho de CDA coligido aos autos recursais permite entrever que o crédito tributário exequendo supera R$ 12.000.000,00, de maneira que eventual aplicação do Tema nº 1.076/STJ resultaria em fixação de verba honorária. Desarrazoadamente elevada, vulnerando sobremaneira o erário. Decisão parcialmente reformada para arbitrar-se a honorária advocatícia sucumbencial em R$ 5.000,00, montante que remunera condignamente o causídico do excipiente e não implica aviltamento remuneratório. Recurso provido. (TJSP; AI 3001680-32.2024.8.26.0000; Ac. 17869586; Itaberá; Décima Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Djalma Lofrano Filho; Julg. 07/05/2024; DJESP 13/05/2024; Pág. 2162)(destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O debate posto no recurso está relacionado ao critério utilizado para a fixação de honorários sucumbenciais em sede de exceção de pré-executividade. Em caso de acolhimento de exceção de pré-executividade que resulta na exclusão de excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem extinção da execução fiscal, o proveito econômico decorrente do provimento jurisdicional é inestimável, justificando a aplicação do § 8º, do art. 85, do CPC, não havendo que se falar em ofensa ao entendimento fixado pela E. Corte Especial no julgamento do Tema 1076. Precedentes. Pela dicção do artigo 85, § 8º, do CPC, observando-se os critérios de zelo profissional, tempo de tramitação do processo e complexidade da causa, é adequada a majoração dos honorários advocatícios. Agravo de instrumento provido em parte. (TRF 3ª R.; AI 5010203-08.2023.4.03.0000; SP; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Rubens Alexandre Elias Calixto; Julg. 19/04/2024; DEJF 23/04/2024) (destaquei) Nesses termos, em consonância com os parâmetros utilizados por esta Corte em julgamentos recentes - processos de números 5006284-37.2023.8.08.0000, 5000533-06.2022.8.08.0000, 5010479-02.2022.8.08.0000 e 5006870-11.2022.8.08.0000, deve ser dado provimento ao recurso para reconhecer a contradição e a omissão no julgado, mantendo a fixação dos honorários de sucumbência nos moldes do artigo 85, §8º do CPC/15, ou seja, por apreciação equitativa, tal como estabelecido pelo juízo de origem. Ante o exposto e firme das razões apresentadas, CONHEÇO dos recursos de embargos de declaração e, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos aclaratórios opostos por LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA E OUTROS e DOU PROVIMENTO ao recurso oposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para, sanando os vícios apontados, negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a fixação dos honorários por equidade apenas nos termos do § 8º c/c § 2º do art. 85 do CPC/15, no valor R$5.000,00 (cinco mil reais), sem a aplicação do § 8º-A e escalonamento do § 3º do mesmo dispositivo, mantendo, por conseguinte, a decisão de piso. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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