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Processo nº 5009801-45.2023.4.03.6201

ID: 315616644

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009801-45.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIGESICA FERNANDA DIAS TOMAZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDYLSON DURAES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009801-45.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009801-45.2023.4.03.6201 AUTOR: DIGESICA FERNANDA DIAS TOMAZ ADVOGADO do(a) AUTOR: EDYLSON DURAES DIAS - MS12259 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão de salário-maternidade. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, nos termos do art. 2º do Provimento CJF3R nº 103/24 e Ato da Presidência CJF3R Nº 15242, de 05 de março de 2025. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, diante da postura de resistência manifestada pelo INSS em sua contestação. De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Ademais, não há que se falar em decadência tendo em vista não ter decorrido o prazo de 10 (dez) anos desde a concessão do benefício previdenciário. Presentes a legitimidade, o interesse processual e os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. O salário-maternidade é benefício devido à segurada da Previdência Social por ocasião do parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, conforme estabelecido no art. 71 da Lei 8.213/91. Para sua concessão, exige-se que a parte autora ostente a qualidade de segurada à época do evento gerador. No caso, a parte autora pleiteia o benefício com base em parto ocorrido em 13/12/2022, ID 299885916. O extrato do CNIS (ID 308927276) demonstra que a autora manteve vínculo empregatício com a empresa TETÉ RESTAURANTE E BAR LTDA. no período de 18/05/2022 a 21/05/2023, ou seja, durante todo o período em que teria direito ao salário-maternidade. Deveras, a autora manteve vínculo empregatício com a empresa TETÉ RESTAURANTE E BAR LTDA. no período de 18/05/2022 a 12/06/2022, conforme reconhecido por decisão proferida na Justiça do Trabalho (ID 299885917). Por acórdão proferido em Segundo Grau na seara trabalhista (ID 299885917, pág. 146), a autora teve reconhecido o direito à estabilidade provisória decorrente da gravidez, sendo-lhe deferida indenização substitutiva correspondente aos salários devidos no período de 12/06/2022 a 21/05/2023 (cinco meses após a data provável do parto, ocorrido em 13/12/2022). O extrato do CNIS (ID 308927276) confirma que a autora permaneceu com vínculo empregatício formal com a referida empresa até 21/05/2023, correspondente ao término do período estabilitário. O § 1º do art. 72 da Lei 8.213/91 dispõe que o salário-maternidade da empregada com vínculo formal será pago diretamente pelo empregador, que posteriormente o compensará com as contribuições previdenciárias devidas. Além disso, a jurisprudência consolidada da Turma Nacional de Uniformização firmou orientação no Pedido de Uniformização n. 5010236-43.2016.4.04.7201, nos seguintes termos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA . INDENIZAÇÃO TRABALHISTA À SEGURADA GESTANTE, DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA NO PERÍODO DE ESTABILIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A proteção dada à gestante está embasada na necessidade de se conferir especial segurança à mulher no período de gravidez e no estágio inicial de amamentação, permitindo que o nascituro tenha o necessário contato com sua mãe para o seu melhor desenvolvimento . O benefício de salário-maternidade visa também à redução das restrições enfrentadas pelas mulheres no mercado de trabalho, a fim de que potenciais empregadores não percebam o período de gestação como gasto adicional para manutenção de vínculo empregatício enquanto não há prestação de trabalho. Esse benefício é pago em valor correspondente ao salário recebido pela segurada gestante, o que sublinha a natureza substitutiva da remuneração que ela receberia ordinariamente (art. 71-B, § 2º, da Lei n. 8 .213/91), razão por que o pagamento de indenização trabalhista à empregada demitida sem justa causa, correspondente ao período em que a gestante gozaria de estabilidade, exclui o fundamento racional do pagamento do benefício de salário-maternidade, caso reste demonstrado que a quantia paga pelo ex-empregador abrange os salários que deveriam ser recebidos pela segurada no período da estabilidade. 2. tese fixada: "o pagamento de indenização trabalhista à empregada demitida sem justa causa, correspondente ao período em que a gestante gozaria de estabilidade, exclui o fundamento racional do pagamento do benefício de salário-maternidade, caso reste demonstrado que a quantia paga pelo ex-empregador abrange os salários que deveriam ser recebidos pela segurada no período da estabilidade". PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado à orientação acima firmada, de acordo com a Questão de Ordem n. 20, da TNU. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 50102364320164047201, Relator.: FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/09/2017, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 10/10/2017) - grifei Portanto, para o presente caso, o acórdão trabalhista expressamente reconheceu a existência do direito à indenização substitutiva à estabilidade gestacional (ID 299885917, pág. 138 e ss.), fixando como período de indenização o intervalo entre 12/06/2022 a 21/05/2023, valor da condenação em quinze mil reais (salário mensal de R$ 1.240,00 - ID 299885917, pág. 103) -- o mesmo lapso temporal correspondente ao benefício de salário-maternidade pleiteado e valor compatível (que superam, inclusive) com os devidos. A autora, portanto, foi indenizada pela totalidade dos salários devidos no período de estabilidade gestacional, sendo essa indenização de natureza substitutiva da remuneração e, por conseguinte, incompatível com o pagamento cumulativo de salário-maternidade pela via previdenciária. Além disso, conforme o CNIS, o vínculo formal se manteve ativo até 21/05/2023, o que reforça a compreensão de que, à luz do art. 72, § 1º, o pagamento do salário-maternidade foi devidamente pago pela empregadora e não é de responsabilidade do INSS. Dessa forma, considerando que a parte autora foi indenizada pela via trabalhista por todo o período correspondente à licença-maternidade, e que, nos termos da legislação previdenciária, o pagamento do benefício nestas condições compete à empresa, não há respaldo legal para a concessão do salário-maternidade diretamente pelo INSS, sob pena de indevido duplo pagamento do mesmo benefício. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data e assinatura conforme certificação eletrônica. ANA EMILIA RODRIGUES AIRES Juíza Federal

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Processo nº 5010236-10.2024.4.04.9999

ID: 280776450

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010236-10.2024.4.04.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLI MARIA GORGEN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE GABRIEL SCHNEIDER FERNANDES

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DÉBORA SCHNEIDER FERNANDES

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JULIA SCHNEIDER FERNANDES

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Apelação Cível Nº 5010236-10.2024.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : VANDERLI MARIA GORGEN ADVOGADO(A) : JULIA SCHNEIDER FERNANDES (OAB RS098315) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 5010236-10.2024.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : VANDERLI MARIA GORGEN ADVOGADO(A) : JULIA SCHNEIDER FERNANDES (OAB RS098315) ADVOGADO(A) : DÉBORA SCHNEIDER FERNANDES (OAB RS073789) ADVOGADO(A) : JOSE GABRIEL SCHNEIDER FERNANDES (OAB RS086833) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS: NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIFERIMENTO. TEMA 1124 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições especiais são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente foi prestada, passando a constituir direito adquirido do trabalhador. 2. A ausência de expressa referência em decreto regulamentar a hidrocarbonetos não equivale a que tenha desconsiderado, como agentes nocivos, diversos compostos químicos que podem ser assim qualificados. 3. Para os agentes nocivos químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora - NR 15, entre os quais os hidrocarbonetos e outros compostos tóxicos de carbono, é desnecessária a avaliação quantitativa. 4. O limite de tolerância para o agente físico ruído é de 90 (noventa) decibéis, no período entre 6 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003 (Tema nº 694 do Superior Tribunal de Justiça). 5. A declaração prestada pelo empregador a respeito da eficácia de equipamento de proteção individual não é suficiente para afastar o reconhecimento da especialidade em razão da sujeição ao ruído. 6. É possível a conversão do tempo especial em comum, sendo irrelevante, nesse particular, a vigência da MP nº 1.663, convertida na Lei nº 9.711. 7. Se o segurado se filiou à Previdência Social antes da vigência da Emenda Complementar nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e conta tempo de serviço posterior a esta data, deve-se examinar, para o fim de conceder-lhe o benefício mais vantajoso, o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço, consideradas as regras anteriores à sua promulgação, para a aposentadoria por tempo de contribuição, pelas regras permanentes do novo regime então instituído, e, ainda, para a aposentadoria por tempo de contribuição, proporcional ou integral, pelas regras de transição. 8. Considerada a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, é imediato o cumprimento do acórdão quanto à implantação ou revisão do benefício devido à parte autora, a ser efetivado em 30 (trinta) dias, observado o Tema 709 do Supremo Tribunal Federal. 9. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de abril de 2006 (Medida Provisória n. 316, de 11 de agosto de 2006, convertida na Lei n.º 11.430, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213), conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 e do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.492.221/PR. Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça), até 29 de junho de 2009; a partir de então, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 e do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.492.221/PR. A partir de 9 de dezembro de 2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, deve incidir, para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente. 10. Em ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em percentual sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência (Súmulas 76, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e 111, do Superior Tribunal de Justiça). 11. Difere-se para a fase de cumprimento de sentença o que vier a ser decidido no Tema 1124 do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, fixar os índices de correção monetária aplicáveis, majorar os honorários advocatícios e determinar a revisão imediata do benefício, por meio da CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5010236-89.2021.4.02.5110

ID: 319001224

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010236-89.2021.4.02.5110

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERICA APARECIDA CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010236-89.2021.4.02.5110/RJ REQUERENTE : ERICA APARECIDA CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ148792) DESPACHO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010236-89.2021.4.02.5110/RJ REQUERENTE : ERICA APARECIDA CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ148792) DESPACHO/DECISÃO Trata-se cumprimento de Cumprimento de sentença movida por ERICA APARECIDA CARVALHO DOS SANTOS em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, consistente na convocação da requerente para retorno às atividades laborais. Evento 85.1 : Sentença julgou procedente o pedido, condenando a União a reverter a aposentadoria por invalidez da autora, nos termos do Art. 25 da Lei 8.112/90, devido à recuperação de sua capacidade laborativa. Evento 94: Trânsito em julgado da sentença. Evento 96.1 : Decisão intimando a União a comprovar a efetivação da reversão no prazo de 30 dias. Eventos 100.1 e 103.1 : A União informou o encaminhamento de ofício ao órgão competente para cumprimento da decisão, prometendo apresentar a comprovação da obrigação de fazer e a planilha de valores atrasados após a resposta. No Evento 103, a União reiterou o ofício. Evento 107.1 : Nova decisão intimando a União, pela segunda vez, a comprovar a reversão da aposentadoria e a juntar eventual planilha de valores atrasados, com prazo de 20 dias. Evento 110.1 : A União informou ter oficiado diversas vezes o órgão administrativo competente, sem sucesso no cumprimento. Evento 114.1 : A exequente requer que a União Federal seja intimada para cumprimento do julgado no prazo máximo de 05 (dias) devendo ser aplicada multa pecuniária pelo atraso injustificado. Evento 116.1 : Decisão reiterou a intimação da União para cumprir a obrigação de fazer e juntar a planilha de valores atrasados. Determinou, ainda, a intimação por mandado do HFSE (Hospital Federal dos Servidores do Estado), responsável direto pelo cumprimento da obrigação. Evento 121: Juntada do mandado cumprido. No evento 125.1 : A exequente informa que continua na condição de aposentada (evento 125.2 , fl. 9) e que, portanto, não houve o cumprimento da obrigação imposta em sentença. Requer que a União seja intimada em última e derradeira oportunidade para que dê imediato cumprimento do julgado. Evento 127.1 : Decisão reiterou a intimação da União para cumprir a obrigação de fazer, com urgência, no prazo de 15 dias. Evento 133.1 : A União informou nova reiteração de ofício ao órgão responsável, alegando ausência de ingerência do órgão de representação judicial sobre a atuação administrativa. Evento 135.1 : Decisão deferiu prazo suplementar de 15 dias para a União cumprir a obrigação de fazer imposta. Evento 138.1 : A União reiterou que as informações sobre o cumprimento da obrigação de fazer ainda não haviam chegado, informando nova reiteração de ofício. Evento 139.1 : A parte autora informa que a União não cumpriu a obrigação imposta na sentença, o que está ocasionando prejuízos, configurando negligência e descaso. Requer, com urgência, a intimação pessoal do Diretor do HFSE para cumprimento, sob pena de multa e, em caso de recusa, configuração de crime de desobediência, dada a mora de mais de um ano e meio. Decido. Verifica-se que, apesar das sucessivas intimações e da concessão de prazos adicionais, a obrigação de fazer determinada em sentença persiste descumprida por parte da União, há um considerável lapso temporal desde a prolação da decisão que impôs tal obrigação. As justificativas apresentadas pela União, embora demonstrem as tentativas de comunicação interna, não eximem o ente público de sua responsabilidade em cumprir as determinações judiciais. A inércia no cumprimento da decisão judicial, que já se arrasta por mais de 1 (um) ano e meio, configura, de fato, um sério óbice à efetividade da prestação jurisdicional e causa evidentes prejuízos à parte autora. É imperioso que o comando judicial seja cumprido sem mais delongas. Diante do exposto, e considerando a necessidade de dar efetividade à decisão judicial, DEFIRO o pedido da exequente apenas quanto à intimação do Diretor do Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE). Intime-se pessoalmente, com urgência, o Diretor do Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE), no endereço da instituição, para que comprove nos autos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a efetivação da reversão da aposentadoria por invalidez de Érica Aparecida Carvalho dos Santos e seu retorno às atividades laborais, conforme determinado na sentença do evento 85, sob pena de aplicação de multa por descumprimento injustificado, sem prejuízo da análise de outras medidas coercitivas, como a caracterização de crime de desobediência, conforme previsto em lei . A intimação deverá ser acompanhada de cópia desta decisão e do teor da sentença do evento 85, a fim de que o Diretor tenha plena ciência da obrigação imposta.

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Processo nº 1007855-77.2022.4.01.4300

ID: 321067685

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007855-77.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

POLLYANNA TITOTO BARBACENA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LEONARDO DA SILVA KLEPA

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DIOGO MACIEL MILHOMEM VIANNA

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VICTOR SOUSA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007855-77.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007855-77.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: POLLYANNA TITOTO BARBACENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO MACIEL MILHOMEM VIANNA - TO9559, LEONARDO DA SILVA KLEPA - TO4754 e VICTOR SOUSA FONSECA - TO11.536 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. II- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por POLLYANNA TITOTO BARBACENA em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade (NB: 205.493.008-8, DER: 02/06/2022), na condição de segurada empregada. O benefício de salário-maternidade decorre da previsão do art. 201, II, da CF/88, sendo regulado pelos artigos 71-73 da Lei n. 8.213/91, devido à segurada durante 120 (cento e vinte) dias, a contar do parto, quando requerido após a ocorrência deste. Para a concessão do salário-maternidade, deve haver o preenchimento de apenas dois requisitos: a ocorrência do parto e a qualidade de segurada na data do fato gerador do benefício. Isso porque a necessidade de cumprimento de carência, exigida para algumas categorias de seguradas da Previdência Social, foi recentemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's nº 2.110 e 2.111, por violar o princípio da isonomia, bem como por atentar contra à proteção constitucional à maternidade e à infância. II.1 – PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O INSS sustenta, preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. O art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8213/91 dispõe que: “Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.” Quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal, a jurisprudência majoritária é no sentido de ser a data do nascimento da criança. Neste sentido: TNU - Processo nº 05022347920084058102, Rel. JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, DOU 26/04/2013; TRF5 - APELREEX 27017 0000951- 37.2013.4.05.9999, Desembargador Federal José Eduardo de Melo Vilar Filho, Segunda Turma, DJE - Data: 02/05/2013; TRF1, AC 0007893-03.2015.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 02/09/2019. Por sua vez, nos termos do enunciado de Súmula 74/TNU: “O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final.” No presente caso, o nascimento da criança ocorreu em 11/03/2022, a parte autora apresentou requerimento administrativo em 02/06/2022 e ajuizou a presente demanda em 29/08/2022. Logo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito e/ou de parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Assim, rejeito a preliminar de prescrição quinquenal alegada pelo INSS. II.2 – MÉRITO O INSS assevera ainda, em sede de contestação, que em se tratando de benefício de salário-maternidade a obrigatoriedade do pagamento não é da autarquia previdenciária, mas sim do empregador e que a autora não faz jus ao benefício postulado, pois já recebeu nas verbas trabalhistas rescisórias. Da análise dos autos, verifico que assiste razão ao demandado. Nos termos do art. 72, §1º, da Lei nº 8.213/91, compete ao empregador o pagamento do salário-maternidade da empregada: Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. §1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. Sem destaque no original. Conforme tese fixada pela TNU no julgamento do processo nº 5010236-43.2016.4.04.7201/SC, publicado em 18/09/2017, o benefício de salário-maternidade não é cumulável com a indenização trabalhista pela estabilidade da gestante demitida sem justa. Nos dizeres do Relator, Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira: "O pagamento de indenização trabalhista à empregada demitida sem justa causa, correspondente ao período em que a gestante gozaria de estabilidade, exclui o fundamento racional do pagamento do benefício de salário-maternidade, caso reste demonstrado que a quantia paga pelo ex-empregador abrange os salários que deveriam ser recebidos pela segurada no período da estabilidade”. No presente caso, a autora estava empregada por ocasião da data do parto, tendo postulado, perante a Justiça do Trabalho, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, assim como o pagamento de todas as verbas que lhe eram devidas. A sentença trabalhista julgou parcialmente procedente a ação nº 0000862-20.2022.5.10.0802, condenando a parte reclamada nos seguintes termos (ID nº 2189656983 - fls. 194/206): Diante disso, e ante a incompatibilidade em razão do litígio, conforme art. 496 da CLT, DEFIRO à reclamante a indenização substitutiva, correspondente ao pagamento dos respectivos salários e demais verbas legais (valores correspondentes ao que seria devido a título de 13º salário proporcional, férias proporcionais e FGTS mais o terço constitucional) do período da estabilidade provisória, assim considerado o período entre a data da dispensa acima reconhecida (08/6/2022, não incluída a projeção dos aviso prévio para esse fim) e o término da estabilidade provisória, 11/8/2022 (5 meses após o parto). Sem destaque no original. (...). 2.10. VERBAS POSTULADAS. Reconhecida a rescisão indireta e ante a ausência de comprovantes de quitação das verbas requeridas, DEFIRO o pedido de pagamento das seguintes parcelas, observado na base de cálculos a remuneração rescisória no importe de R$ 4.819,53 (composta pelo piso salarial de R$ 4.577,33, acrescido do adicional de insalubridade em grau médio – 20% sobre o salário mínimo vigente = R$ 242,4), no limite dos pedidos, ficando desde já autorizada a compensação de valores comprovadamente já quitados: (...); c) auxílio gestacional (licença maternidade) do período entre a data do parto (11/3/2022) e a data de reconhecimento da rescisão indireta (08/6/2022). Sem destaque no original. Assim, nos termos da sentença trabalhista acostada aos autos, é possível constatar que houve a condenação da parte reclamada ao pagamento do salário-maternidade, bem como a determinação expressa para fixação do termo final do vínculo empregatício considerando o período de estabilidade da empregada após o nascimento da criança e a projeção do aviso prévio. À vista disso, não há como atribuir ao INSS a responsabilidade pelo pagamento da referida prestação previdenciária, visto que o ônus recai sobre o empregador, já condenado em primeira instância no âmbito da Justiça Trabalhista. Admitir o contrário importaria o enriquecimento indevido da autora, que receberia, por duas vezes, a mesma prestação. Nesse contexto, a demandante não faz jus ao recebimento das parcelas do salário-maternidade pleiteadas nos autos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Publicação, registro e intimação da presente sentença via sistema eletrônico. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos. 2) havendo interposição de recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Assinante

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Processo nº 0000556-57.2025.4.05.8501

ID: 310175389

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000556-57.2025.4.05.8501

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISLAYNE SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA DA SILVA OLIVEIRA SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE PROCESSO: 0000556-57.2025.4.05.8501 AUTOR: CRISLAYNE SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de aç… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE PROCESSO: 0000556-57.2025.4.05.8501 AUTOR: CRISLAYNE SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por CRISLAYNE SANTOS SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de salário-maternidade, alegando possuir a qualidade de segurada na data do parto ocorrido em 31/08/2024, com fundamento em vínculo empregatício registrado na CTPS como empregada doméstica no período de 04/04/2024 a 07/06/2024. Requereu também a concessão de tutela de urgência. O INSS apresentou contestação (ID 65581483), suscitando, em preliminar, a prescrição quinquenal e, no mérito, alega a inexistência de direito ao benefício, sob o fundamento de que a parte autora já recebeu indenização trabalhista no período em questão. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da Prescrição Quinquenal Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, prescrevem em cinco anos as prestações não pagas nem reclamadas, contadas da data em que deveriam ter sido pagas. Considerando a data de ajuizamento da ação, reconhece-se a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio antecedente. II.2 – Do Direito ao Salário-Maternidade O salário-maternidade é benefício de natureza substitutiva da renda do trabalho, previsto no art. 71 da Lei nº 8.213/91 e garantido constitucionalmente pela proteção à maternidade (art. 201, II, da CF). Também prescreve a legislação vigente que a percepção do salário-maternidade está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada (art. 71-C, Lei nº 8.213/91). Recentemente, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, o STF declarou inconstitucional à exigência de carência para o benefício em comento, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999. Desse modo, sendo inconstitucional a exigência de carência para o benefício de salário-maternidade, a demandante precisa comprovar apenas a qualidade de segurada na data do parto. III.3 – Caso concreto No caso em análise, a parte autora afirma que mantinha vínculo empregatício com a Sra. Milena Leite Sampaio como empregada doméstica, tendo sido dispensada sem justa causa em junho/2024, razão pela qual ingressou com reclamação trabalhista (Processo n.º 0000336-45.2024.5.20.0013) na 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABAIANA (vide petição inicial da Reclamação Trabalhista anexa a esta sentença). Assim, a parte autora demonstrou que esteve empregada até junho/2024, estando, assim, em tese, sob a manutenção da qualidade de segurada até o parto, conforme o artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Contudo, observo que na exordial trabalhista a parte autora postulou, dentre diversos pedidos: indenização pela dispensa sem justa causa em período de estabilidade provisória da gestante, ou seja, a autora pleiteou verba indenizatória de período correspondente ao período em que gozaria do benefício objeto da presente ação. Em audiência (vide ata de audiência ID 61845924), aos 19 de novembro de 2024, a parte autora celebrou acordo com a ex-empregadora, prevendo o pagamento de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), a ser realizado em doze parcelas mensais de R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais), com vencimento entre 29/11/2024 e 29/10/2025, em troca de quitação do postulado na inicial e do contrato de trabalho havido entre as partes, Logo, observo que os valores atinentes à “indenização” pelo período concernente à estabilidade provisória da gestante foram contemplados no acordo, uma vez que houve pedido expresso destas parcelas em exordial. Desse modo, uma vez que recebera a verba indenizatória trabalhista correspondente ao período em que a gestante gozaria de estabilidade, não há embasamento jurídico para a concessão do benefício. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial extraído de julgamento em pedido de uniformização apresentado à TNU: “O pagamento de indenização trabalhista à empregada demitida sem justa causa, correspondente ao período em que a gestante gozaria de estabilidade, exclui o fundamento racional do pagamento do benefício de salário-maternidade, caso reste demonstrado que a quantia paga pelo ex-empregador abrange os salários que deveriam ser recebidos pela segurada no período da estabilidade”. (Processo nº 5010236-43.2016.4.04.7201 – Rel.Fábio Cesar dos Santos Oliveira, julgado em /09/2017) Ademais, pela pertinência, trago à colação os seguintes excertos do julgado: Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora requerente, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal de origem, no qual se discute a possibilidade de concessão de salário maternidade à parte autora. É o relatório. Preliminarmente, conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade e passo a analisar o pedido de uniformização. O presente recurso não merece prosperar. A TNU, no julgamento do PEDILEF n.50102364320164047201, decidiu que: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA. INDENIZAÇÃO TRABALHISTA À SEGURADA GESTANTE, DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA NO PERÍODO DE ESTABILIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A proteção dada à gestante está embasada na necessidade de se conferir especial segurança à mulher no período de gravidez e no estágio inicial de amamentação, permitindo que o nascituro tenha o necessário contato com sua mãe para o seu melhor desenvolvimento. O benefício de salário-maternidade visa também à redução das restrições enfrentadas pelas mulheres no mercado de trabalho, a fim de que potenciais empregadores não percebam o período de gestação como gasto adicional para manutenção de vínculo empregatício enquanto não há prestação de trabalho. Esse benefício é pago em valor correspondente ao salário recebido pela segurada gestante, o que sublinha a natureza substitutiva da remuneração que ela receberia ordinariamente (art. 71-B, §2º, da Lei n. 8.213/91), razão por que o pagamento de indenização trabalhista à empregada demitida sem justa causa, correspondente ao período em que a gestante gozaria de estabilidade, exclui o fundamento racional do pagamento do benefício de salário-maternidade, caso reste demonstrado que a quantia paga pelo ex-empregador abrange os salários que deveriam ser recebidos pela segurada no período da estabilidade. 2. tese fixada: "o pagamento de indenização trabalhista à empregada demitida sem justa causa, correspondente ao período em que a gestante gozaria de estabilidade, exclui o fundamento racional do pagamento do benefício de salário-maternidade, caso reste demonstrado que a quantia paga pelo ex-empregador abrange os salários que deveriam ser recebidos pela segurada no período da estabilidade". PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado à orientação acima firmada, de acordo com a Questão de Ordem n. 20, da TNU. Conclui-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta TNU, razão pela qual incide a Questão de Ordem 13/TNU "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido".. Ainda que assim não fosse, a pretensão de se alterar o referido entendimento não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"). Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao incidente, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU. Intimem-se. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 5001199-32.2015.4.04.7005, Julgado em 2/2/2018, Publicado em 2/2/2018,RELATO MINISTRO RAUL ARAÚJO) Desse modo, tendo em vista que a parte autora recebera indenização correspondente ao período em que gozaria de estabilidade, vide acordo firmado em audiência na seara trabalhista (ID 61845924), e que tal quantia abrange o período de recebimento do benefício de salário-maternidade, não resta outra senda a este juízo que não indeferir o pleito autoral. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo recurso tempestivo pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Itabaiana/SE, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1002819-37.2024.4.01.3701

ID: 328422069

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002819-37.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

YOHANA LETICIA ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAETANO LORETTE DUARTE NETTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002819-37.2024.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002819-37.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: YOHANA LETICIA ARAUJO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAETANO LORETTE DUARTE NETTO - MA13321 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação movida contra o INSS, na qual a parte autora pleiteia a concessão de salário-maternidade urbano. O motivo alegado pelo INSS para o indeferimento do benefício é divergência de informação entre documentos Réplica apresentada. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A concessão do salário-maternidade está prevista no art. 71 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), que dispõe: “O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. São requisitos para a concessão do salário-maternidade: a iminência do parto ou a adoção e a comprovação da qualidade de segurada. A carência, no caso de segurada empregada, é dispensada, conforme o art. 26, VI, da Lei nº 8.213/91. Para as contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, apesar da lei prever carência de 10 (dez) contribuições mensais (art. 25, III, da Lei nº 8.213/91), em recente julgado, o STF entendeu que é inconstitucional tal exigência: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. [...] 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. [...]. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (STF - ADI: 2111 DF, Relator: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024). No presente caso, a parte autora comprova a maternidade por meio da certidão de nascimento de seu filho, ocorrido em 05/09/2023 (ID 208404657 p.1). Quanto à qualidade de segurada, o CNIS (ID 2085815671 p.1) revela que a autora manteve vínculo empregatício de 01/11/2022 a 18/09/2023, com a Daniella Ferreira Amorim, com indicador de pendência. Embora tenha sido juntada declaração simples, assinada pela empregadora, afirmando que a autora teria sido afastada em 23/02/2023 (ID 2084049660), não há qualquer documento que comprove formalmente o contrato de trabalho nessa data, como o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), extrato de FGTS com data de movimentação. É importante ressaltar que afastamento não equivale a término do vínculo, razão pela qual, na ausência de prova robusta em sentido contrário, prevalece a informação constante do CNIS, de que o vínculo perdurou até 18/09/2023. A negativa do INSS encontra respaldo na sentença trabalhista já anexada aos autos (ID 2125091178, págs. 9-12), com trânsito em julgado, na qual foi reconhecida a nulidade da dispensa da autora e determinada a condenação da ex-empregadora ao pagamento de indenização relativa à estabilidade gestacional, no período de 25/09/2023 a 27/05/2024. Esse intervalo corresponde integralmente aos 120 dias de licença-maternidade, o que torna indevido o pagamento do benefício pelo INSS, sob pena de enriquecimento sem causa e pagamento em duplicidade, entendimento este respaldado na jurisprudência consolidada do TRF1 e da TNU. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do TRF1, que já decidiu que o pagamento de indenização substitutiva ao salário-maternidade pela empresa empregadora exclui a necessidade de pagamento do benefício pelo INSS, como se vê na ementa a seguir: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA GRÁVIDA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. VEDAÇÃO. 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 2. Independe de carência a concessão de salário-maternidade para as seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas e empregadas domésticas, nos termos do art. 26, VI, da Lei 8.213/90. 3. Considerando a data do parto e a data do vínculo empregatício reconhecido pela Justiça do Trabalho, restou evidenciado que ela manteve a qualidade de segurada da Previdência Social, preenchendo os requisitos à percepção do benefício vindicado, consoante art. 15, II, da Lei 8.213/91 4. No julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal - PUIF nº 5010236-43.2016.4.04.7201 (Rel. Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira), a TNU, em sessão realizada na data de 14/09/2017, firmou o entendimento de que "O pagamento de indenização trabalhista à empregada demitida sem justa causa, correspondente ao período em que a gestante gozaria de estabilidade, exclui o fundamento racional do pagamento do benefício de salário-maternidade, caso reste demonstrado que a quantia paga pelo ex-empregador abrange os salários que deveriam ser recebidos pela segurada no período da estabilidade". Assim, cabe à autarquia-previdenciária pagar diretamente o benefício de salário-maternidade à segurada empregada demitida sem justa causa no período da estabilidade gestacional, desde que não tenha recebido indenização respectiva da empresa, vedado o pagamento em duplicidade. 5. In casu, a parte autora foi indenizada em ação trabalhista, recebendo inclusive indenização pelo período de estabilidade. Neste prisma, não faz jus ao salário-maternidade. 6. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido inicial. (AC 1000300-52.2020.4.01.9999; Apelação Cível, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS. Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: 10/06/2020 PJe 10/06/2020 PAG. Data da decisão: 03/06/2020). Portanto, a demandante não tem direito às parcelas do benefício pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão (artigo 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 5010236-93.2023.4.03.6338

ID: 341486962

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010236-93.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIO CAETANO DA FONSECA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA MARIA FATTORI BRANCATO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010236-93.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIO CAETANO DA FONSECA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA MARIA FATTORI B… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010236-93.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIO CAETANO DA FONSECA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA MARIA FATTORI BRANCATO - SP266866 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição ajuizada por MARIO CAETANO DA FONSECA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, mediante a inclusão de valores recebidos a título de vale-alimentação no cálculo do salário-de-contribuição para fins de determinação do salário-de-benefício. O autor alega que postulou, em 26/12/2018, junto à Autarquia Previdenciária a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido deferido, contudo, sustenta que o INSS deixou de considerar, para fins do cálculo, os valores de vale-alimentação percebidos durante o período de 16/11/1987 a 26/12/2018. Fundamenta sua pretensão no artigo 28 da Lei 8.212/91, que define salário-de-contribuição como a remuneração auferida destinada a retribuir o trabalho, e apresenta jurisprudência do TRF da 3ª Região e do STJ para sustentar que vale-alimentação pago em pecúnia deve integrar o salário-de-contribuição. Em contestação, o INSS sustenta preliminar de prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 e artigos 1º e 4º do Decreto 20.910/1932. No mérito, alega que o auxílio-alimentação estabelecido em acordo, convenção coletiva ou com respaldo no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não tem natureza salarial, mas sim indenizatória, não incidindo contribuição previdenciária. Cita o artigo 28, §9º, "c", da Lei n.º 8.212/91 e a Lei n. 6.321/76, que excluem da hipótese de incidência da contribuição previdenciária as parcelas in natura fornecidas ao empregado, desde que estejam de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Em réplica, o autor reafirma seus argumentos, destacando que os valores foram pagos em pecúnia mensalmente durante todo o vínculo empregatício, devendo ser considerados para fins de cálculo do salário-de-contribuição, citando jurisprudência do TRF da 3ª Região, TRF da 4ª Região e STJ. No mais, relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001. Decido. Fundamentos Fáticos A controvérsia centra-se na natureza jurídica dos valores percebidos pelo autor a título de vale-alimentação durante o período laborativo, especificamente se tais verbas possuem natureza salarial e, consequentemente, devem integrar o salário-de-contribuição para fins de cálculo do benefício previdenciário. Das alegações apresentadas pelas partes, verifica-se que o autor efetivamente percebeu valores denominados "vale-alimentação" durante seu vínculo empregatício no período de 16/11/1987 a 26/12/2018, conforme documentação acostada aos autos. O autor sustenta que tais valores foram pagos em pecúnia mensalmente, enquanto o INSS argumenta que se trata de verba de natureza indenizatória, estabelecida em conformidade com programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. A questão fática relevante reside, portanto, na forma de pagamento do auxílio-alimentação e nas circunstâncias que envolveram sua concessão, elementos determinantes para a definição de sua natureza jurídica. Fundamentos Jurídicos Da Prescrição Quinquenal Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de prescrição suscitada pelo INSS. O artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 estabelece que "o direito à prestação ou serviço da Previdência Social prescreve em cinco anos, contados da data em que deveriam ter sido pagos". No mesmo sentido, os artigos 1º e 4º do Decreto 20.910/1932 consagram a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública. Tratando-se de ação de revisão de benefício já concedido, com pedido de pagamento de diferenças vencidas, aplica-se a prescrição quinquenal para as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda. Considerando que a ação foi ajuizada em 16/08/2023, estão prescritas as parcelas vencidas antes de 16/08/2018. Assim, reconheço a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a essa data. Da Natureza Jurídica do Vale-Alimentação A questão central do litígio reside na definição da natureza jurídica dos valores percebidos a título de vale-alimentação. Para tanto, é fundamental examinar o conceito de salário-de-contribuição previsto no artigo 28 da Lei 8.212/91, que estabelece: "Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma". O conceito legal é amplo e abrangente, incluindo na base de cálculo da contribuição previdenciária toda remuneração destinada a retribuir o trabalho. Contudo, o próprio dispositivo legal estabelece exceções no §9º, sendo relevante a alínea "c", que dispõe: "Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: c) a parcela 'in natura' recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976". A Lei n. 6.321/76, que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), estabelece em seu artigo 3º que "não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho". Da Distinção entre Pagamento In Natura e em Pecúnia A análise jurisprudencial consolidada demonstra clara distinção entre o auxílio-alimentação fornecido in natura e aquele pago em pecúnia. Firmou-se o entendimento de que "o auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Entretanto, quando pago habitualmente e em pecúnia, a verba está sujeita a referida contribuição. Analisando a documentação acostada aos autos, verifica-se que os valores percebidos pelo autor foram efetivamente pagos em pecúnia, de forma habitual e mensal, durante todo o período laborativo. Não se trata, portanto, de fornecimento de alimentação in natura ou de tíquetes com destinação específica para aquisição de gêneros alimentícios, mas sim de valores em dinheiro incorporados à remuneração mensal do trabalhador. A circunstância de eventual previsão em convenção coletiva ou acordo trabalhista não tem o condão de alterar a natureza salarial da verba quando paga habitualmente em pecúnia. Nesse sentido, o pagamento em dinheiro a título de auxílio-alimentação configura acréscimo remuneratório, integrando o conceito de salário-de-contribuição previsto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Demonstrada a natureza salarial dos valores percebidos a título de vale-alimentação, impõe-se o recálculo do salário-de-benefício do autor, incluindo-se tais verbas na base de cálculo do salário-de-contribuição para o período não atingido pela prescrição. A inclusão desses valores no cálculo do salário-de-contribuição resulta na majoração da renda mensal inicial do benefício, gerando diferenças a serem pagas desde a data de início do benefício (26/12/2018), observada a prescrição quinquenal para as parcelas vencidas. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIO CAETANO DA FONSECA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para: a) RECONHECER a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 16/08/2018; b) DETERMINAR a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 196033654-9), incluindo no cálculo do salário-de-contribuição os valores percebidos a título de vale-alimentação no período não atingido pela prescrição; c) CONDENAR o INSS ao pagamento das diferenças vencidas e não prescritas decorrentes da revisão, a partir de 16/08/2018, devidamente atualizadas pelos índices oficiais de correção monetária e acrescidas de juros de mora, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) DETERMINAR que o valor revisado seja mantido nas prestações vincendas até a extinção do benefício. RATIFICO o benefício da justiça gratuita anteriormente deferido. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Bernardo do Campo-SP, na data da assinatura eletrônica. CRISTIANO HARASYMOWICZ DE ALMEIDA Juiz Federal

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Processo nº 5010796-58.2023.4.03.6201

ID: 315461876

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010796-58.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANA SALVADOR PEREIRA CANOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

STEPHANI MAIDANA DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010796-58.2023.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: MARCIANA SALVADOR PEREIRA CANOS Advogado do(a) RECORRENTE: STEPHANI MAIDANA DE OLIVEIRA - MS13174-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010796-58.2023.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: MARCIANA SALVADOR PEREIRA CANOS Advogado do(a) RECORRENTE: STEPHANI MAIDANA DE OLIVEIRA - MS13174-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO A parte autora interpõe recurso contra sentença de improcedência do pedido de salário maternidade. A sentença recorrida foi fundamentada nos seguintes termos: Trata-se de ação proposta porMARCIANA SALVADORem face doINSS, por meio da qual busca a condenação do réu no pagamento do benefício previdenciário de salário-maternidade em razão do nascimento do filho, ocorrido em 05/03/2023. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Questões Prévias As preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhida. Não restou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste JEF. No que tange a incidência da prescrição aplica-se ao caso em análise o enunciado da Sumula 85 do STJ, uma vez que se trata de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Indefiro o pedido de juntada de prova documental, haja vista a farta documentação trazida aos autos, revelando-se suficiente para o julgamento do feito. Do Mérito Dispõe a Lei 8.213/91: “Art.71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. [...] Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício”. Em relação à carência a Lei 8213/91, estabelece em seus artigos 25, 26 e 27: Art.25.A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13:dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) (...) II -realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores,no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Parágrafo único.No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III docaputdo art. 25. (Redação dada pela MP 739/2016) Em sendo assim, para a concessão do benefício devem ficar comprovados os seguintes requisitos: (i) a gravidez, se requerido o benefício antes do parto, ou o nascimento da prole, se requerido posteriormente; ou a adoção ou a guarda judicial para fins de adoção; e (ii) a qualidade de segurada e a carência de 10 meses, se for o caso; (iii) o afastamento do trabalho. No caso concreto, a autora comprovou o nascimento do filho, NICOLAS HENRIQUE SALVADOR PEREIRA CANOS, nascido em 05/03/2023 (ID302386481– Pág. 23). Alega a autora que o motivo do indeferimento foipor não haver filiação ao regime geral da previdência social durante o período em que começou a gravidez e após 5 meses do nascimento(ID302386478). Entretanto, relata a autora que sofreu desemprego involuntário em 21/10/2022; e que, por ter seu filho nascido em 05/03/2023, presumidamente sua gravidez teve início no mês 06/2022, sendo descabida tal argumento. Ocorre que, da análise da documentação trazida pela própria autora, notadamente o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (ID302386487), verifica-se que dos valores acordados entre o então empregador e empregada, encontra-se abarcada expressamente a indenização pela estabilidade. Nessa esteira, se foi deferido à demandante indenização referente à estabilidade da gestante, que abrange o período em que ela teria direito à percepção do salário maternidade, não há falar em pagamento cumulado de indenização da estabilidade e salário-maternidade, sob pena de enriquecimento sem causa e bis in idem. Nesse sentido, fora firmado precedente pela TNU no PEDILEF nº 5010236-43.2016.4.04.7201/SC, nos seguintes termos: "O pagamento de indenização trabalhista à empregada demitida sem justa causa, correspondente ao período em que a gestante gozaria de estabilidade, exclui o fundamento racional do pagamento do benefício de salário-maternidade, caso reste demonstrado que a quantia paga pelo ex-empregador abrange os salários que deveriam ser recebidos pela segurada no período da estabilidade". Nesse contexto, o pleito é improcedente. III - DISPOSITIVO Posto isso,JULGO IMPROCEDENTEo pleito autoral e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça requerida, nos termos do art. 98,caput, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A autora alega que faz jus ao recebimento do benefício não pago em acordo trabalhista. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010796-58.2023.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: MARCIANA SALVADOR PEREIRA CANOS Advogado do(a) RECORRENTE: STEPHANI MAIDANA DE OLIVEIRA - MS13174-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO O benefício de salário-maternidade decorre da previsão dos artigos 7º, XVIII, e 201, II, ambos da Constituição da República de 1988. No plano infraconstitucional, está regulado nos artigos 71-73, da Lei n. 8.213/1991. É devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre o 28º (vigésimo oitavo) dia que antecede ao parto e a data de ocorrência deste. Para a concessão do benefício, devem concorrer os seguintes requisitos: a) qualidade de segurada; b) cumprimento de carência de 10 (dez) contribuições mensais apenas para as seguradas contribuinte individual, seguradas especiais e seguradas facultativas; e c) repouso a contar de 28 (vinte e oito) dias que antecedem ao parto, ocorrência de parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Nos termos do art. 26, inciso VI, da Lei n. 8.213/91, é dispensado o cumprimento do prazo de carência para a concessão de salário-maternidade às seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. A autora busca o recebimento de salário-maternidade em razão do nascimento de Nicolas Henrique Salvador Pereira Canos, em 05.03.2023. No caso, extrai-se da acordo trabalhista (ID302386487), que a autora recebeu pagamento referente à data de admissão 30.03.2017 e a data de aviso prévio em 21.10.2022 – remuneração de R$ 1.217,00. O valor bruto do acerto foi R$ 10.363,75. Como se nota, houve o pagamento na rubrica 95 (outras verbas estabilidade rescisão) no valor de R$ 6.125,57. A autora foi demitida quando já estava gestante, desde o mês de julho de 2022, caso a gestação tenha sido de nove meses. Como o filho nasceu em 05.03.2023 – o pagamento de estabilidade deveria acobertar pagamento até 05.07.2023. Um cálculo simples apura que o pagamento acoberta, cinco meses pra frente apenas (meses de novembro, dezembro, janeiro, fevereiro e março). Desse modo, no nascimento do filho, a autora estava desamparada de recebimento de salário-maternidade a que fazia jus. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso para julgar procedente o pedido, condenando o INSS à concessão do benefício de salário-maternidade, a contar de19.04.2023(data do requerimento administrativo), efetuando o pagamento das prestações vencidas nos 120 (cento e vinte) dias subsequentes, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu a pagar as parcelas vencidas com juros e atualização monetária conforme disposto no Manual de Orientação de procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, descontados os valores pagos administrativamente a título de benefício inacumulável. Sem condenação em honorários por não haver recorrente vencido. Sem custas (art. 4º, I e II, da Lei n. 9.289/96). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010796-58.2023.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: MARCIANA SALVADOR PEREIRA CANOS Advogado do(a) RECORRENTE: STEPHANI MAIDANA DE OLIVEIRA - MS13174-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO NARDON NIELSEN Juiz Federal

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Processo nº 5000543-28.2025.4.03.6108

ID: 276141602

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bauru Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000543-28.2025.4.03.6108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIGIMAX - GESTAO DOCUMENTAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO JOSE ASSUENA TORNIZIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000543-28.2025.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru IMPETRANTE: DIGIMAX - GESTAO DOCUMENTAL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO JOSE ASSUENA TORNIZIELLO - SP3… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000543-28.2025.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru IMPETRANTE: DIGIMAX - GESTAO DOCUMENTAL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO JOSE ASSUENA TORNIZIELLO - SP337778 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A DIGIMAX – GESTÃO DOCUMENTAL LTDA. impetrou mandado de segurança em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU - SP e a UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, que a Autoridade Coatora seja compelida a inscrever todos os débitos vencidos da Impetrante em dívida ativa, que se encontram abertos perante a RFB há mais de 90 dias (prazo legal), para fins de adesão aos editais de transação em vigência perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e, consequentemente, não seja obstada de renovar/emitir a Certidão Positiva com Efeito de Negativa – CPD-EN. Relata que possui débitos no âmbito da RFB, mas que a Autoridade Fiscal não cumpriu o prazo de 90 dias previsto na Portaria ME nº 447/2018 para a remessa dos montantes apurados à PGFN com o fim de inscrição em dívida ativa. Que este ato lhe causa prejuízos na medida em que impossibilita a inclusão dos débitos no programa de transação tributária e a regularização da situação fiscal para manutenção no regime de tributação do Simples Nacional, cujo prazo se encerra no próximo dia 31/05/2025. Juntou procuração e documentos. Recolheu as custas processuais (id. 360226983). Postergada a análise da liminar, ordenou-se a notificação e cientificação legalmente previstas (id. 359073346). A União pediu sua integração ao feito (id. 360664256), as informações foram colacionadas no id. 361909680. O parecer ministerial pelo mero prosseguimento do feito consta do id. 362664761. É o relatório. DECIDO. Busca a Impetrante o encaminhamento de seus débitos existentes no âmbito da RFB para a PGFN e a respectiva inscrição em dívida ativa, tudo com vistas a viabilizar a adesão à transação tributária. Assim, a cognição aqui empreendida limita-se ao questionamento de haver, ou não, direito líquido e certo a albergar a pretensão da Impetrante de ver seus débitos encaminhados e inscritos em prazo legalmente fixado. Segundo a Portaria MF nº 447/2018: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento da última quota. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) Neste contexto, tomando-se em conta que há norma interna que determina exatamente o que objetiva a parte Impetrante, não há dificuldades em constatar-se a procedência da pretensão. Confira-se ainda outro precedente do STJ, que alberga a viabilidade da via mandamental para questionar as omissões do poder público: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS FISCAIS MANTIDOS NA RECEITA FEDERAL HÁ MAIS DE NOVENTA DIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E EVENTUAL INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ART. 2° DA PORTARIA MF N° 447/2018. 1. Pretende a empresa impetrante a inscrição de débitos vencidos e exigíveis em dívida ativa da União e do FGTS, para o fim de viabilizar seu pedido de parcelamento dos débitos. 2. Demonstrado que a impetrante tinha débitos fiscais exigíveis há mais de 90 (noventa) dias mantidos no âmbito da Receita Federal, correta a sentença ao reconhecer seu direito líquido e certo à apreciação de requerimento administrativo e, se o caso, posterior remessa dos débitos para inscrição em dívida ativa, devendo ser mantida. 3. Reexame necessário não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5032468-08.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 18/08/2022, Intimação via sistema DATA: 22/08/2022) MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REMESSA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL À FAZENDA NACIONAL COM A FINALIDADE DE REQUERER PARCELAMENTO. 1. Caso dos autos de pedido da impetrante visando a remessa de débitos em trâmite na Receita Federal do Brasil para a PGFN com a finalidade de aderir aos termos da transação excepcional prevista na Portaria PGFN nº 14.402/2020. 2. Procedimentos automatizados que não justificam a postergação. 3. Remessa oficial desprovida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5010236-42.2021.4.03.6119 - Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 20/09/2022) Nesta esteira, não se pode coadunar com a inexistência de prazos impostos ao Estado (em sentido amplo), para que este responda às solicitações que lhe são direcionadas. E foi nesse quadrante que se inseriu a previsão normativa substanciada no art. 2º da Portaria MF 447/2018. Embora a autoridade impetrada deva/possa agir em consonância à legislação pertinente, sendo-lhe outorgado o prazo nonagesimal para o redirecionamento dos débitos exigíveis à Procuradoria da Fazenda Nacional (observe-se que existem dívidas vencidas e exigíveis em prazo compatível com os 90 dias previstos), não é possível imputar, por outro lado, qualquer mácula à atitude do contribuinte, sendo que a denegação do benefício instituído por problemas burocráticos contraria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, e no tocante à tese de malferimento da isonomia, tenho que raramente uma postulação vocacionada a obrigação de fazer apresentada em face do Estado não esbarrará em (suposto) óbice similar. Ora, aqueles que recorrem ao Poder Judiciário, efetivamente, quando logram comprovar a titularidade do direito vindicado, têm suas pretensões ou potestades satisfeitas – e o fato de outrem não o fazer não pode significar impedimento ou afastamento da prestação jurisdicional. O primado da isonomia não pode, segundo penso, ser utilizado para piorar a situação das pessoas, mas apenas para melhorá-la. A base legal da causa, portanto, não me reserva qualquer dúvida. Ocorre que a realidade nem sempre se amolda à previsão legal abstrata com a velocidade desejada. Posto isso, concedo a medida liminar e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que, no prazo de 3 (três) dias, sejam encaminhados os débitos pendentes da Impetrante (vide id. 358212425), que estejam vencidos há mais de 90 (noventa) dias (tomando-se por base a data desta sentença), para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para fins de inscrição em dívida ativa e, em consequência, possa a Impetrante incluir essas dívidas nos processos de transação tributária, cujo edital tem por termo final a data de 31/05/2025. Ficam ressalvados da ordem deferida os débitos não vencidos há mais de 90 dias desta data, por inexistir ilegalidade a ser amparada. Intime-se com a máxima urgência para cumprimento. Sem honorários advocatícios (Enunciados 512 e 105 das Súmulas do STF e do STJ, respectivamente; além do art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas pela União que, apesar de isenta, deverá reembolsar as eventualmente arcadas pela Impetrante. Sentença sujeita ao reexame necessário. Cópia desta sentença poderá servir de MANDADO / OFÍCIO, se o caso. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

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Processo nº 5013438-86.2023.4.03.6303

ID: 309390700

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013438-86.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAOLA FRANCO BUENO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RICHARD INABA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013438-86.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013438-86.2023.4.03.6303 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: PAOLA FRANCO BUENO Advogados do(a) RECORRENTE: DOUGLAS RICHARD INABA - SP405285-N, JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS - SP411175-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013438-86.2023.4.03.6303 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: PAOLA FRANCO BUENO Advogados do(a) RECORRENTE: DOUGLAS RICHARD INABA - SP405285-N, JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS - SP411175-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do salário maternidade. Prolatada sentença, julgando improcedente o pedido. O recorrente requer, em síntese, a reforma da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013438-86.2023.4.03.6303 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: PAOLA FRANCO BUENO Advogados do(a) RECORRENTE: DOUGLAS RICHARD INABA - SP405285-N, JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS - SP411175-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A autora busca, em Juízo, a concessão de salário-maternidade, previsto nos arts. 71 e ss. da Lei n° 8.213/91. Disciplina o art. 71 que: “Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social”. Quanto à carência, a Lei de Benefícios também estabelece, em seus artigos 25 e 26 que: “Artigo 25 - A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Artigo 26 - Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) VI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)” Dessa forma, a fruição desse benefício depende da demonstração dos seguintes requisitos: i) manutenção da qualidade de segurada; ii) a comprovação da gravidez, se requerido o benefício antes do parto, da adoção ou da guarda ou o nascimento da prole se requerido posteriormente; iii) a carência de 10 meses para contribuintes individuais. Na hipótese dos autos, nos termos do entendimento firmado pela TNU: "O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA À EMPREGADA DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA, CORRESPONDENTE AO PERÍODO EM QUE A GESTANTE GOZARIA DE ESTABILIDADE, EXCLUI O FUNDAMENTO RACIONAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE, CASO RESTE DEMONSTRADO QUE A QUANTIA PAGA PELO EX-EMPREGADOR ABRANGE OS SALÁRIOS QUE DEVERIAM SER RECEBIDOS PELA SEGURADA NO PERÍODO DA ESTABILIDADE" (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5010236-43.2016.4.04.7201/SC). Apesar do fundamento exarado na r.sentença prolatada, constou da r.sentença trabalhista (fls. 282/289 doc. 321569475): “... VÍNCULO DE EMPREGO. A reclamante postula o reconhecimento do vínculo de emprego durante o período de 04/02/2021 a 01/07/2021, o que o reclamado nega, sustentando que o contrato de trabalho foi iniciado em 01/07/2021. Cabia à reclamante a prova da prestação de serviços no período informado, todavia, deste encargo não se desvencilhou. É improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego no período de 04/02/2021 a 01/07/2021. VERBAS RESCISÓRIAS / PENALIDADES DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT / FGTS COM 40%. A reclamante postula o percebimento das verbas rescisórias descritas à fl.10 dos autos, no importe de R$6.233,52. A reclamada se defende sustentando que a reclamante já se encontrava grávida quando o contrato de trabalho foi iniciado em 01/07/2021 e, por força da Lei 14.151/2021, permaneceu afastada e recebendo salário no período de 01 /07/2021 até o nascimento da criança (dia 06/10/2021 – fls. 21), após foi beneficiária do auxílio-maternidade, permanecendo afastada de 05/10/2021 a 02/02/2022, e quando voltou ao trabalho após a licença maternidade teve presença registrada em apenas 7 dias. O TRCT de fls.92/93, que se encontra assinado pela reclamante e não foi especificamente impugnado, prova o pagamento das verbas rescisórias nele descritas e a reclamante não apontou diferenças ainda devidas, sequer contestou os fatos relatados pela reclamada. Observe-se que, segundo os documentos juntados aos autos, contra os quais a reclamante nada provou, esta faltou ao trabalho de forma reiterada desde o término da licença maternidade, no início de fevereiro de 2022. São improcedentes os pedidos de pagamento de verbas rescisórias, penalidades dos art. 467 e 477 da CLT e diferenças de FGTS com 40%. ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA / GESTANTE. A certidão de nascimento de fls. 21 prova que a filha da reclamante nasceu em 06/10/2021 e o período de 5 meses de estabilidade pós-parto se estendeu até 06/03/2022. O aviso prévio de fls.91 e o TRCT de fls. 92/93 provam que a reclamante foi desligada sem justa causa em 04/04/2022, após o período da estabilidade gestante. É improcedente o pedido de indenização estabilitária...” Desta feita, se preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, o pagamento deve ser efetuado pelo INSS. Primeiramente, em relação à alegação de que o salário maternidade não seria devido em razão da dispensa por justa causa, dispõe o artigo 97 do Decreto 3048/99, alterado pelo Decreto 6122/2007: “Art. 97 O salário-maternidade da segurada empregada será devido pela previdência social enquanto existir relação de emprego, observadas as regras quanto ao pagamento desse benefício pela empresa. Parágrafo único. Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social. (NR)” grifei O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. Os requisitos necessários para a concessão do benefício de salário-maternidade são os seguintes: a) filiação ou inscrição junto ao RGPS; b) o nascimento, a adoção ou a guarda judicialmente deferida (arts. 71 a 71A da Lei n. 8.213/91); c) qualidade de segurado no 28º dia antes do parto; d) carência de 10 contribuições mensais para o segurado contribuinte individual, especial e facultativo (art. 25, III da Lei n. 8.213/91); e) inexigibilidade de carência para a segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (art. 26, III da Lei n. 8.213/91). Com efeito, dispõe o art. 71-C, da Lei nº 8.213/91: “A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício.” A parte autora comprova o nascimento de sua filha em 06/10/2021 (fl. 8 doc. 321569457). Conforme pesquisa ao CNIS (doc. 321569462), a parte autora era segurada empregada (vínculo iniciado em 01/07/2021 e cessado em 04/05/2022), de modo que comprovada a qualidade de segurado, sendo desnecessária a carência. Verifica-se, ainda, pela sentença trabalhista, que o empregador não foi condenado a pagar os valores no período em que teria, supostamente, percebido o salário maternidade, ou seja, a parte autora não recebeu salário nesse período e, tampouco, foi indenizada pela Justiça do Trabalho. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora para condenar o INSS a pagar em favor da parte autora, após o trânsito em julgado, as prestações devidas do salário-maternidade, a partir do nascimento por 120 dias. A correção monetária é devida desde o vencimento de cada prestação e juros da mora incidem a partir da citação, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a data da publicação do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. A partir da publicação desta, a correção monetária e os juros da mora incidem exclusivamente pela variação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Considerando a impossibilidade de cumulação da Selic com taxas de juros e índices de correção monetária, o termo inicial da Selic será 01/01/2022 (Comunicado nº 01/2022 – CECALC). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO TNU. RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DO SALÁRIO MATERNIDADE. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM QUE A PARTE AUTORA TERIA SE BENEFICIADO DO SALÁRIO MATERNIDADE. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. CNIS. SEGURADA EMPREGADA. COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CARÊNCIA. PAGAMENTO DO NASCIMENTO POR CENTO E VINTE DIAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. MANUAL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da Parte Autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

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