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Processo nº 5010250-70.2025.4.02.5001

ID: 281055683

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010250-70.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DE SOUZA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS CARLOS LOMBARDI JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010250-70.2025.4.02.5001/ES AUTOR : MIGUEL DE SOUZA CRUZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS LOMBARDI JUNIOR (OAB ES035983) DESP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010250-70.2025.4.02.5001/ES AUTOR : MIGUEL DE SOUZA CRUZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS LOMBARDI JUNIOR (OAB ES035983) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade de Justiça. O pedido de tutela provisória formulado não atende ao requisito da “probabilidade do direito” (art. 300, CPC 2015), visto que a presunção de legitimidade do ato administrativo não é imediatamente afastada pelos argumentos despendidos na inicial e pelos documentos a ela anexados, os quais precisam ser devidamente sopesados à vista da perícia judicial, da resposta do réu e da juntada dos documentos pertinentes. Cite-se , na forma dos artigos 7º, parágrafo único e 9º, parte final e ainda, proceda-se em conformidade com o art. 11, todos da Lei nº 10.259/2001. Na mesma oportunidade e prazo, fica o INSS igualmente intimado para juntar o CNIS da parte autora, das pessoas que residem com ela, bem como dos filhos que não residem , se for o caso, além das avaliações médica e social realizadas administrativamente (art. 20, § 6º, da Lei nº 8.742/1993) na parte autora. Caso não tenha ocorrido perícia administrativa o INSS deverá informar expressamente nos autos . DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES SOCIAIS DETERMINO a realização da AVALIAÇÃO SOCIAL , nomeando o(a) Senhor(a) FABIO BREMENKAMP CUNHA , Assistente Social, o(a) qual deverá responder aos quesitos do "Laudo Pericial Eletrônico Deficiente" fornecido pelo E-proc, respondendo também aos quesitos abaixo: 1. Entrevistar a parte autora, relatando quem são as pessoas que moram na residência, bem como certificar todas as circunstâncias e fatos com os quais se depararem durante a diligência , que mereçam relevo frente ao pedido de Benefício Assistencial; considerando que, a diligência é para verificar a vulnerabilidade socioeconômica (ou em outros termos, a situação de miserabilidade) do beneficiário descrita no art. 20 da lei 8.742/93. 1.1. Das pessoas descritas na resposta ao quesito 1, quais auferem renda fixa? Quanto percebe mensalmente cada uma delas, inclusive a própria autora? 1.2. Das pessoas descritas na resposta ao quesito 1, quais auferem renda variável? Qual a frequência destes recebimentos? Qual a atividade, mesmo que informal ou “bicos”? Tem que descrever qual a atividade. 1.3. Há algum indicativo de exercício não declarado de atividade laboral pelas pessoas que residem com a parte autora? 1.4 NÃO É NECESSÁRIO QUE TODOS OS MORADORES ESTEJAM PRESENTES NO MOMENTO DA DILIGÊNCIA. 2. Fotografar a parte externa da residência de forma ampla e fotografar a parte interna identificando a quantidade de cômodos e camas existentes no local. Sendo edificação familiar de vários pavimentos, apenas certificar a quantidade de pavimentos e familiares que moram nos demais pavimentos, com base nas informações prestadas na entrevista já iniciada. 3. Verificar se a residência possui garagem. Se houver automóveis ou motocicletas na residência, fotografá-los, com identificação das placas. Prazo de entrega do laudo: 20 dias. Presente o laudo da assistente social, oficie-se à Direção do Foro, através do sistema AJG, solicitando o pagamento à perita. Estabeleço os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). Da Perícia Médica ATENÇÃO: Tendo em vista a limitação imposta pelo §4º do art. 1º da Lei 13.876/2019 2 somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de Jurisdição. Ante o exposto, concomitantemente, INTIME-SE A PARTE AUTORA para ciência, bem como para INDICAR QUAL A ESPECIALIDADE MÉDICA É A MAIS ADEQUADA para realização da perícia judicial, sendo elas: CARDIOLOGIA, CLÍNICA GERAL, MEDICINA DO TRABALHO, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ORTOPEDIA, PSIQUIATRIA E REUMATOLOGIA. Na ausência de indicação CLARA e PRECISA de uma única especialidade médica dentre as disponíveis , a Central de Perícia 2 deverá agendar perícia com: MÉDICO NEUROLOGISTA Quando do agendamento, intime-se a parte autora para que compareça à perícia munida de documento de identidade com foto (preferencialmente Carteira de Trabalho - CTPS) e de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados . Intime-se ainda a parte autora para ciência de que os seus quesitos poderão ser apresentados no mesmo prazo da vista do laudo , caso entenda que os quesitos do Juízo não foram suficientes, os quais serão analisados (deferidos ou não) sob o prisma da conveniência/necessidade . Vale ressaltar que, a meu ver, os quesitos do Juízo suprem a contento a extensão da perícia exigida em sede de Juizados Especiais, a teor do art. 35, da Lei n° 9.099/95, bem como a celeridade legalmente exigida pelo rito (art. 12, da Lei supra), além de dar tratamento de isonomia entre as partes, haja vista que a quesitação da demandada é a mesma do Juízo . Caso entendam necessário, as partes poderão comparecer à perícia acompanhadas de assistentes técnicos, que serão cientificados da data e local da perícia pelas próprias partes, independentemente de intimação pessoal. Eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes e/ou seus assistentes, deverão ser entregues no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo. Fica a parte autora advertida de que o comparecimento à perícia é obrigatório , devendo na hipótese de impossibilidade de comparecer, justificar sua ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, após a data designada para a perícia , sob pena de extinção do processo, independentemente de nova intimação. O Sr. Perito terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo, ficando à disposição para esclarecimentos em relação ao laudo, antes ou depois do pagamento. O pagamento dos honorários periciais será providenciado junto à Direção do Foro logo a seguir à apresentação do laudo. O valor correspondente, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. Quesitos do Juízo: a Central de Perícia deverá disponibilizar ao PERITO o formulário específico constante em https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd Presente o laudo pericial , oficie-se à Direção do Foro, através do sistema AJG, solicitando o pagamento ao perito. Estabeleço os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). Na busca de melhor atendimento aos critérios da celeridade e da economia processual, imediatamente após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade e prazo, fica o INSS igualmente intimado para se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, desde logo oferecendo seus termos, já à vista da perícia judicial. Nos casos previstos em lei (arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil 2015), independentemente de despacho, façam-se com vista ao Ministério Público Federal . Em seguida, encaminhe-se ao Gabinete.

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Processo nº 5010250-62.2020.4.03.6183

ID: 330383366

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010250-62.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DA COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VERGINIA GIMENES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010250-62.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ROSA MARIA DA COSTA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: VERGINIA GIMENES DA ROCHA - SP281961 … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010250-62.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ROSA MARIA DA COSTA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: VERGINIA GIMENES DA ROCHA - SP281961 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Cuida-se de ação de conhecimento, proposta pela parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, em face da autarquia previdenciária, objetivando obter provimento jurisdicional que determine a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário. Aduz, em síntese, que o benefício foi calculado observando-se o artigo 3º, caput, da Lei nº 9.876/99, que previu regra de transição, limitando o período básico de cálculo a julho/94. Todavia, a regra permanente, que calcula o benefício considerando os 80% maiores salários-de-contribuição de todo o período contributivo, lhe é mais favorável, razão pela qual faz jus à incidência da referida regra no cálculo do benefício, prevista no artigo 29 da Lei nº 8.213/91. Com a petição inicial vieram os documentos. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. Regularmente citada, a Autarquia-ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Houve réplica. Determinada a suspensão do feito, diante da decisão proferida no julgamento do Tema nº 1.102/STF. Tendo em vista o julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, que resultou na superação da tese firmada no Tema nº 1.102/STF, foi determinado o prosseguimento do feito. Relatei. Decido, fundamentando. Quanto à prescrição, cumpre destacar que o direito à revisão do benefício não se sujeita à prescrição, mas tão somente as parcelas não reclamadas no lapso temporal de cinco anos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do MÉRITO da demanda. A partir da vigência da Lei nº 9.876/99, que introduziu profundas mudanças na metodologia de cálculo dos benefícios previdenciários em geral, o cálculo do salário-de-benefício passou a ser efetuado mediante a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário, nos termos do art. 29, inciso I, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9876/99. Ocorre que a Lei nº 9.876/99 previu, em seu artigo 3º, § 2º, regra de transição para os segurados filiados à Previdência anteriormente à publicação da referida lei, ocorrida em 29/11/99, estabelecendo que o salário-de-benefício, no caso dos benefícios gerais desses segurados, deve ser calculado mediante a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994. Dessa forma, aduz a parte autora que a regra de transição prevista no dispositivo mencionado, ao alterar a forma de cálculo dos benefícios de aposentadoria do INSS, considerando para o cálculo somente contribuições de 07/1994 em diante, é mais prejudicial ao trabalhador que já recolhia contribuições no regime anterior do que a regra permanente, prevista no artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, que prevê o cálculo do benefício mediante a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário, de forma que não deve ser aplicada indistintamente, mas somente nos casos em que tal forma de cálculo (regra de transição/temporária) for, de fato, mais vantajosa ao segurado. Compulsando os autos, porém, entendo que não assiste razão à parte autora. A celeuma incide acerca da possibilidade, ou não, de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99 (chamada “revisão da vida toda”). Nesse particular, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 999 (REsp 1.554.596/SC e REsp 1.596.203/PR), firmou entendimento no sentido de que “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999”. Referido entendimento, inicialmente, foi mantido pelo E. Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão sob o rito de repercussão geral (Tema nº 1.102), que ainda se encontra pendente de trânsito em julgado, vez que os embargos de declaração opostos pelo INSS permanecem sem apreciação até o momento. Posteriormente, no entanto, o entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1.102) restou superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.110/DF e 2.111/DF, no qual o Plenário da E. Corte fixou tese, com eficácia vinculante, no sentido de que “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. Ademais, no julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111/DF, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, modulou os efeitos da aludida decisão, para determinar “a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Vale dizer, ainda, que o acórdão que apreciou os embargos de declaração consignou, expressamente, que “o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Desse modo, tendo em vista a modificação do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal a respeito do tema sob comento, entendo ser inadmissível o pedido de revisão do benefício previdenciário nos moldes pleiteados, devendo o pedido ser julgado improcedente. Cumpre-me destacar, por oportuno, que as decisões proferidas pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade são dotadas de efeito vinculante e eficácia erga omnes, sendo, portanto, de rigor a imediata observância do quanto decidido nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Desnecessário, assim, se aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1.276.977. A propósito: Direito Previdenciário. Direito Processual Civil. Reclamação constitucional. Suspensão de processos. Tema 1.102 da Repercussão Geral. Superação de tese pelo julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Livre tramitação dos processos. Direito à razoável duração do processo. Pedido julgado improcedente. I. Caso em exame 1. Reclamação constitucional contra decisão que, ao julgar recurso inominado e permitir a continuidade da tramitação do processo, teria violado a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no RE 1.276.977/DF, que determinou a suspensão do processamento das demandas que envolvam o Tema 1.102 da Repercussão Geral ("revisão da vida toda"). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1.102 RG deve ser mantida, mesmo após as decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. III. Razões de decidir 3. O Plenário desta Suprema Corte, de forma expressa, afirmou que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 RG, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando fora indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs. 4. Nesse contexto, em que houve pronunciamento do órgão máximo desta Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102 RG, os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar. 5. A livre tramitação dos processos sobre o Tema 1.102 RG prestigia o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). IV. Dispositivo e tese 6. Reclamação julgada improcedente, com condenação em honorários. Tese de julgamento: 1. Após o julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a livre tramitação das demandas que envolvam o Tema 1.102 (revisão da vida toda), sem necessidade de aguardar-se o julgamento do RE 1.276.977 ED/DF. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; RISTF, arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único; CPC, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: Rcl 75.910/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin; Rcl 76.322/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 76.372/RJ, Min. Cármen Lúcia; Rcl 74.797/RS, Min. Edson Fachin; Rcl 76.362/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 76.202/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 76.018/SP, Rel. Min. André Mendonça; Rcl 75.996/RN, Rel. Min. Nunes Marques; Rcl 75.856/MG, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 75.242/PE, Rel. Min. Flávio Dino; Rcl 76.391/RJ, Rel. Min. Flávio Dino. (Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). (Grifei e negritei). No mesmo sentido tem decido o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009985-60.2020.4.03.6183, DES. FED. INÊS VIRGÍNIA, trânsito em julgado em 16/06/2025; APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003895-36.2020.4.03.6183, DES. FED. MARCELO VIEIRA, trânsito em julgado em 25/06/2025; APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001220-76.2021.4.03.6115, DES. FED. CRISTINA MELO, trânsito em julgado em 10/07/2025. Por tudo quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, extinguindo o feito com o exame de seu mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários advocatícios sucumbenciais indevidos, conforme modulação de efeitos fixada pelo Plenário do E. STF, no julgamento dos embargos de declaração opostos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.110/DF e 2.111/DF. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010250-29.2021.8.08.0048

ID: 314340441

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010250-29.2021.8.08.0048

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GIZELI VITORINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO VITOR DUARTE BROETTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desemb… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 5010250-29.2021.8.08.0048 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GIZELI VITORINO DE SOUZA IMPETRADO: PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA, MUNICIPIO DE SERRA Advogado do(a) IMPETRANTE: PAULO VITOR DUARTE BROETTO - ES34688 SENTENÇA PROCESSO PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO META 2 CNJ Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por GIZELI VITORINO DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DA SERRA, contra ato praticado pelo Secretário Municipal de Educação, que indeferiu a contratação da impetrante para o cargo de Professora MAPA - Séries Iniciais, sob a alegação de que a gravidez da impetrante inviabilizaria o trabalho presencial e representaria um "gasto a mais" para a prefeitura. A impetrante alega ter sido aprovada em processo seletivo simplificado para o cargo de Professora MAPA - Séries Iniciais, tendo inclusive assinado o contrato com o Município da Serra e recebido localização provisória na EMEF Feu Rosa. Contudo, ao informar sobre sua gravidez, o contrato foi "encerrado" arbitrariamente. Sustenta que a Lei Federal n.º 14.151/2021 e a Portaria municipal n.º 016/2021 preveem a possibilidade de trabalho remoto para gestantes durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, sem prejuízo da remuneração. Argumenta que a decisão de não contratá-la viola o direito líquido e certo, o princípio da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, além de configurar abuso de poder. Requereu, liminarmente e inaudita altera pars, a tutela antecipada para que o Município Réu a reintegre imediatamente ao cargo de Professora MAPA - Séries Iniciais. O pedido de justiça gratuita foi deferido. Liminar deferida ao ID 10016315. Informações prestadas no ID 10596579, e, ao id. n° 10423810, interpôs recurso de Agravo de Instrumento, que foi negado provimento (id. N° 19601316). A impetrante, então, comunicou o descumprimento da medida liminar (id. n° 11552424), requerendo, na oportunidade, a adoção de medidas coercitivas para efetivar o cumprimento e a execução de penalidade de multa. Parecer Ministerial ao ID 54421254, opinando pela revisão e redução do valor acumulado das astreintes para um montante razoável, compatível com a finalidade coercitiva da medida e em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com a fixação de um novo valor, que não enseje o enriquecimento sem causa da parte impetrante; o afastamento da condenação por litigância de má-fé imposta ao Município de Serra, sem prejuízo da aplicação das astreintes já fixadas, as quais se mostram suficientes para assegurar a efetividade da decisão liminar e reparar eventuais danos causados à impetrante. No mérito requer a concessão da segurança. É o que o interessa relatar. A concessão do mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No caso em tela, a probabilidade do direito da impetrante é manifesta. Ela foi devidamente classificada em processo seletivo, convocado, entregou a documentação, assinou o contrato e até recebeu localização provisória. A Lei Federal n.º 14.151/2021 estabelece que empregadas gestantes devem permanecer afastadas das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública, sem prejuízo de sua remuneração, ficando à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância. Essa previsão foi replicada pela Portaria municipal n.º 016/2021. A alegação do Município de que a gravidez representaria um "gasto a mais" e inviabilizaria a contratação é descabida e arbitrária, contrariando a legislação federal e municipal vigentes, que visam proteger a maternidade e assegurar o direito ao trabalho da gestante. A jurisprudência pátria é pacífica ao considerar ato arbitrário o indeferimento de trabalho em home office para gestantes, especialmente em período de pandemia. Além disso, a não contratação da impetrante por motivo de gravidez afronta diretamente o princípio da isonomia e da ampla acessibilidade a cargos públicos, conforme o Art. 5º, I, da Constituição Federal. O edital do processo seletivo não estabelecia qualquer restrição à contratação de mulheres grávidas. Nesse contexto, uma vez aprovada no certame e preenchidos os demais requisitos para investidura no cargo, não é dado à Administração vedar seu exercício pela candidata por conta de gravidez, mesmo porque, se esta não puder exercer o cargo em função do estágio avançado da gravidez, deverá a Administração investi-la no exercício de suas atribuições e, concomitantemente, conceder o benefício da licença à gestante. Em verdade, impedir a investidura em cargo público por causa tão-somente de gravidez configura ato atentatório a basilares princípios do Estado Democrático de Direito, entre os quais se destaca o da dignidade da pessoa humana, princípio norteador dos demais princípios e regras inscritos na Carta Magna brasileira, além de afrontar a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher da qual o Brasil é signatário, pois nas palavras de Fabio Konder Comparato: “a proteção da dignidade da pessoa humana é a finalidade última e a razão de ser de todo o sistema jurídico.”(A afirmação histórica dos direitos humanos, pag. 61, 3ª edição, São Paulo, Saraiva, 2003). O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também é evidente, uma vez que o impedimento do exercício do cargo para o qual a impetrante foi classificada acarreta prejuízos financeiros. Sem muitas delongas, e atenta a essa orientação jurisprudencial, a concessão da segurança é a medida que se impõe. DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. A impetrante comunicou o descumprimento da medida liminar em 24 de janeiro de 2022 (id. nº 11552424), requerendo a adoção de medidas coercitivas e a execução de multa. Em 14 de março de 2022, o Juízo determinou a intimação da parte coatora para comprovar o cumprimento da liminar em 5 horas, sob pena de majoração da multa. Requer aplicação de multa no valor de R$ 407.000,00, devido ao descumprimento do Município por 407 dias, o que revelou abuso e má-fé, causando enormes prejuízos e vulnerabilidade financeira durante sua gravidez. Observa-se que, entre 06 de abril de 2022 (término da licença maternidade da impetrante) e 06 de dezembro de 2022 (formalização do contrato por tempo determinado), o impetrado não cumpriu a decisão liminar. A impetrante comunicou reiteradas vezes a ausência de cumprimento da liminar, o que justifica a aplicação das astreintes. Acerca das astreintes, os artigos 536 e seguintes do CPC traduzem a possibilidade, o objetivo e a forma de serem fixadas, estabelecendo, entre outros que, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado equivalente poderá o Magistrado, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias à satisfação da obrigação de fazer e/ou não fazer. Carreira Alvim explica a finalidade da fixação dessa multa cominatória: “A multa [...] consiste numa sanção processual imposta como meio de coação psicológica, destinado a vencer a resistência do obrigado, para que ele cumpra o preceito. Em outros termos, a sua função específica é produzir efeito sobre a vontade do obrigado, no sentido de influir no seu ânimo para que ele cumpra a prestação de que se está esquivando. Assim sendo, deve revelar-se idônea para alcançar esse objetivo, pois, de outro modo, atuaria no vazio. Se não dispuser de força coercitiva para intimidar o obrigado, não deve ser aplicada, devendo o juiz eleger outra forma de alcançar o cumprimento da obrigação, como, por exemplo, a prisão, a execução por interposta pessoa ou a convolação em perdas e danos”. ("Tutela Específica das Obrigações de Fazer e Não Fazer na Reforma Processual". Belo Horizonte: Del Rey, 1997, pp. 113/114). À evidência, a multa não é um direito da parte, mas sim, uma medida judicial coercitiva objetivando assegurar efetividade da obrigação na forma específica, e não de obrigá-la ao pagamento de seu valor (valor da multa). O objetivo da fixação de multa, portanto, é assegurar o cumprimento da obrigação imposta, podendo o Julgador, de ofício ou a requerimento, modificar seu valor ou periodicidade, bem como excluí-la. No presente caso, embora o Município de Serra tenha demorado a cumprir a ordem, a multa imposta, no valor acumulado de R$ 407.000,00, tornou-se excessiva, principalmente considerando a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A jurisprudência admite a redução das astreintes para evitar enriquecimento indevido da parte beneficiária. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é possível a redução do valor das astreintes quando sua fixação resultar em multa muito superior ao valor discutido na ação judicial, a fim de evitar enriquecimento sem causa e em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, para sua caracterização, é necessária a comprovação de conduta dolosa, como resistência injustificada ao cumprimento de ordem judicial ou prática de ato com objetivo de prejudicar a parte adversa, conforme o art. 80 do Código de Processo Civil. Embora tenha havido demora e possível desorganização na reintegração da impetrante, não se verifica a intenção deliberada do Município em frustrar a decisão liminar ou agir em abuso do direito de defesa. A aplicação da penalidade por má-fé deve observar o princípio da proporcionalidade, evitando uso punitivo excessivo. O atraso na reintegração já está sendo analisado em relação à aplicação da multa diária, que é suficiente para garantir o cumprimento da decisão e reparar os prejuízos. As alegações do Município apontam para desorganização administrativa, e não para conduta processual fraudulenta. A presunção é de boa-fé das partes, exigindo prova inequívoca de abuso para afastá-la. Portanto, não restou comprovado que o Município de Serra agiu com dolo de lesar a impetrante. Ante o exposto, hei por bem em reduzir o valor acumulado das astreintes para um montante razoável e compatível com a finalidade coercitiva da medida, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que não enseje o enriquecimento sem causa da parte impetrante. Arbitro o novo valor total da multa em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o período de descumprimento reconhecido. Afasto a condenação por litigância de má-fé imposta ao Município de Serra, sem prejuízo da aplicação das astreintes já fixadas e ora revisadas, as quais se mostram suficientes para assegurar a efetividade da decisão liminar e reparar eventuais danos causados à impetrante. DISPOSITIVO. Ante ao exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que o MUNICÍPIO DA SERRA, REINTEGRE IMEDIATAMENTE GIZELI VITORINO DE SOUZA ao cargo de Professora MAPA - Séries Iniciais, conforme o Edital de Convocação n.º 253/2021, garantindo-lhe todos os direitos e prerrogativas inerentes ao cargo. Confirmo a liminar a seu tempo deferida. Arbitro o valor total da multa por descumprimento em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Condeno o impetrado ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios a despeito da Súmula 105 do STJ3 e já reiterado pelo STJ através do (EDcl no AgInt no AREsp 1119083/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 09/04/2018). RESOLVO o mérito da demanda com fulcro no inc. I do art. 487 do CPC. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição. Publique-se, registre-se e intimem-se. Serra - ES, 01 de julho de 2025. Telmelita Guimarães Alves Juíza de Direito

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Renato De Jesus Pereira x Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda

ID: 317800640

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010250-78.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Sentença

Advogados:

LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA

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WALTER TOME BRAGA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5010250-78.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RENATO DE JESUS PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: WALTER TOME BRAGA - ES35604 REQUERIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA - SP97367 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO RENATO DE JESUS PEREIRA, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, objetivando a devolução dos valores pagos pelo veículo financiado. No exórdio alega a parte autora em síntese quanto aos fatos: a) que adquiriu uma motocicleta marca HONDA, modelo XRE 190, cor VERDE, placa PPX0484, chassi 9C2MD4100HR024532, RENAVAM 01138666952 por intermédio de financiamento resultando no valor de R$ 31.418,90, cujo valor do bem é R$ 14.153,28, sendo dado como entrada o valor de R$ 5.564,42; b) que o pagamento da totalidade das parcelas não foi cumprido pelo autor, motivo pelo qual o veículo foi objeto de ação de busca e apreensão; c) que pretende reaver os valores pagos no importe de R$ 24.237,10, ou parte dele, sendo de pleno direito sob pena de enriquecimento ilícito por parte da ré. Com a inicial vieram procuração e documentos oriundos de ID. 48006951. Despacho que indeferiu o pedido de arresto em forma de tutela cautelar em ID. 56116547. Contestação apresentada pela ré em ID. 55310036, alegando em síntese quanto aos fatos: a) que incabível a restituição de valores ora buscada, visto que pretende ser restituída do valor do bem sem que existisse a contraprestação, qual seja, o pagamento da parcela; b) que além de ter sido inadimplente, a parte autora não poderia ter utilizado o veículo de forma gratuita; c) que após a apreensão do veículo, o bem foi vendido, restando ainda saldo devedor de R$ 1.194,11; d) que o inadimplemento se deu por culpa exclusiva da vítima, de modo que a cobrança do valor remanescente é exercício regular do direito da ré; e) que a presente demanda deve ser julgada improcedente. Réplica não apresentada pela parte autora (ID. 65698722). É o necessário relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito desafia o julgamento antecipado do mérito. O processo, que teve seu trâmite dentro da normalidade, desafia o julgamento antecipado da lide, com base no disposto no art. 355 do CPC, visto que mesmo tendo sido intimadas para especificarem e justificarem as provas que pretendiam produzir (Item 5 do Despacho de ID. 52183801), as partes quedaram-se inertes. O cerne da presente lide prende-se a apurar a obrigação da parte ré em pagar à parte autora os valores relativos à restituição do veículo apreendido. Dessa forma, delimitado o quadrante desta ação, calha em primeiro momento registrar as provas produzidas pelas partes nos autos para, ao depois, subsumir o fato ao ordenamento jurídico em tela, aplicando a lei ao caso concreto. Por força do art. 373, I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. Assim, à guisa de valoração e convencimento deste julgador na prolação desta sentença, tenho como fatos incontroversos apurados nestes autos pela prova documental anexada pela parte autora: a) que as partes firmaram contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária; b) que o autor teve o veículo apreendido por inadimplência no pagamento das parcelas; c) que inexiste saldo remanescente a ser devolvido ao autor. Portanto, comprovada a questão no plano dos fatos, cabe subsumir o fato ao direito aplicável à espécie, de modo a efetivar-se a prestação jurisdicional, sendo o que passo a fazer, analisando juridicamente os argumentos apresentados pelas partes. Pois bem. Sem mais delongas, em que pese o alegado, entendo que razão não assiste à parte autora. Explico. Inicialmente, razão assiste à parte ré quando afirma que totalmente incabível a pretensão da parte autora, posto que não há de se falar em restituição dos valores pagos pelo veículo apreendido antes de sua inadimplência, posto que estes configuram-se como a contraprestação que lhe era cabida pela utilização do veículo. Ao pleitear a restituição integral de todos os valores pagos, o autor sustenta que a utilização do veículo deve se dar de forma gratuita, o que fere totalmente o princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial é inconteste ao definir que eventual devolução de parcelas pagas pelo inadimplente tão somente se dá quando apurado saldo remanescente com a venda do bem, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. NÃO CABIMENTO . APELO PROVIDO. 1 - Não há como determinar a devolução das parcelas pagas pelo apelado em ação de busca e apreensão, uma vez que este tem direito apenas ao eventual saldo remanescente do valor apurado com a venda do bem. 2- Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-TO - APL: 00009869720188270000, Relator.: CELIA REGINA REGIS) (sem grifos no original) APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS AO DEVEDOR - REQUISITOS - ALIENAÇÃO DO BEM - EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. Para que o devedor fiduciário faça jus à restituição de quantia por ele paga para aquisição de veículo objeto de apreensão é necessária a comprovação da alienação deste pela credora fiduciária e de que, abatida a quantia por ele devida sobre o valor da venda, existe saldo remanescente (art. 2º do Decreto-Lei 911/69). (TJ-MG - AC: 10479160153058001 MG, Relator.: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 08/05/2019, Data de Publicação: 14/05/2019) (sem grifos no original) Na referida esteira, uma vez comprovado que o contrato de financiamento com garantia em alienação fiduciária firmado entre as partes possui saldo devedor remanescente (documentos oriundos de ID. 55310034), ou seja, que as parcelas pagas pelo autor nem mesmo prestaram-se à quitação da dívida objeto do referido negócio jurídico, incabível a restituição dos valores pagos em forma de contraprestação à utilização do veículo. Portanto, com base na fundamentação exposta, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais, bem como os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Todavia, suspendo sua exigibilidade, vez que amparada (a parte autora) pela justiça gratuita. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se à Secretaria nos seguintes termos: 1.Intime-se a parte executada, conforme previsto no § 2° do art. 513 do CPC, para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). 2.Caso o executado tenha sido revel na fase de conhecimento e não tenha constituído advogado nos autos intime-o por meio de carta/AR. 3.Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2o do art. 523, do CPC. 4.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 5.Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 1, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, nos termos do § 3o do art. 523, do CPC. 6.Quanto à constrição, deve-se observar o disposto do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 7.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 8.Por fim, certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. 9.Advirta-se à parte executada que em caso de não pagamento no prazo legal, com espeque no art. 139, IV, do CPC, poderá ser decretada a suspensão de sua CNH, como medida executiva atípica, nos termos firmados no REsp 1788950/MT. 10.Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. P.R.I.C. Linhares/ES, data registrada no sistema Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito 1.EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. - O juiz somente poderá proceder à correção de ofício do valor da causa até a sentença, em respeito à coisa julgada formal (REsp 2038384). (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 06671212220248130000, Relator.: Des.(a) Alice Birchal, Data de Julgamento: 21/03/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 25/03/2024) (sem grifos no original) Nome: RENATO DE JESUS PEREIRA Endereço: Avenida Ricardo Guilhermino de Almeida, 1222, Aviso, LINHARES - ES - CEP: 29901-200 Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: Avenida Doutor Augusto de Toledo, 493/495, - até 589/590, Santa Paula, SÃO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09541-520

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Aline Mercedes Ripel e outros x Unimed Vale Do Sinos - Cooperativa De Assistencia A Saude Ltda

ID: 335112018

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapiranga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010250-03.2024.8.21.0132

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MERCEDES RIPEL BENJAMIN RIPEL MARQUES

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO SINOS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAINARA BRUNA ISMAEL OCHOA

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FRANCIELLY EW

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FABIOLA DE OLIVEIRA BRUM

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MARCELO BENDER

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TANIA REGINA GERMANN

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010250-03.2024.8.21.0132/RS REQUERENTE : BENJAMIN RIPEL MARQUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : TAINARA BRUNA ISMAEL OCHOA … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010250-03.2024.8.21.0132/RS REQUERENTE : BENJAMIN RIPEL MARQUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : TAINARA BRUNA ISMAEL OCHOA (OAB RS118770) ADVOGADO(A) : FRANCIELLY EW (OAB RS113400) REQUERENTE : ALINE MERCEDES RIPEL (Pais) ADVOGADO(A) : TAINARA BRUNA ISMAEL OCHOA (OAB RS118770) ADVOGADO(A) : FRANCIELLY EW (OAB RS113400) REQUERIDO : UNIMED VALE DO SINOS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : Tania Regina Germann (OAB RS023603) ADVOGADO(A) : MARCELO BENDER (OAB RS101049) ADVOGADO(A) : FABIOLA DE OLIVEIRA BRUM (OAB RS101853) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por BENJAMIN RIPEL MARQUES , menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora ALINE MERCEDES RIPEL , em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVO HAMBURGO – IPASEM NH e da UNIMED VALE DO SINOS - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA . Narra a parte autora, em síntese, que o menor Benjamin foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID 10 F84.0), necessitando de tratamento multidisciplinar contínuo e intensivo, conforme prescrições médicas colacionadas aos autos. Aduz que a genitora, na qualidade de servidora pública municipal, é vinculada ao IPASEM, que, por sua vez, utiliza a rede da Unimed Vale do Sinos para a prestação de serviços de saúde. Relata que, ao solicitar a cobertura para as terapias necessárias, obteve negativa por parte do instituto de previdência, o que a compeliu a arcar com parte dos custos de forma particular, gerando ônus financeiro excessivo e privando o menor do tratamento integral recomendado, essencial ao seu desenvolvimento. Postulou, em sede de tutela de urgência, a determinação para que as rés custeassem integralmente o tratamento prescrito, incluindo as terapias já iniciadas com profissionais específicos, a fim de preservar o vínculo terapêutico estabelecido. Requereu, preliminarmente, a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela e pela condenação das rés ao custeio permanente do tratamento e ao reembolso dos valores já despendidos. Foram apresentadas contestações, com preliminares ( evento 39, CONT1 e evento 59, CONT1 ). Passo a análise. I - Preliminar da Gratuidade de Justiça A parte autora postula, em sua peça inaugural, a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, declarando não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. A necessidade de tal benefício somente se fará presente em eventual fase recursal, momento no qual o pleito poderá ser renovado e devidamente apreciado, à luz da documentação comprobatória que vier a ser apresentada. Portanto, por ora, a preliminar deve ser rejeitada, por não ser o momento oportuno para análise. II - Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Unimed A requerida UNIMED VALE DO SINOS argui, em sua peça de defesa ( evento 39, CONT1 ), sua total ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No caso em tela, a parte autora afirma que sua vinculação de assistência à saúde decorre da condição de servidora pública de sua genitora, sendo, portanto, beneficiária do plano de assistência gerido pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVO HAMBURGO – IPASEM . A inclusão da Unimed Vale do Sinos no polo passivo se dá pelo fato de esta disponibilizar sua rede credenciada para o atendimento dos beneficiários do referido instituto ( evento 39, OUT5 ). Dessa forma, a Unimed Vale do Sinos não detém autonomia para decidir sobre a cobertura ou não dos procedimentos solicitados pelos beneficiários do IPASEM. Sua função é operacional: uma vez que o IPASEM autoriza um procedimento, a Unimed disponibiliza sua rede e processa o atendimento. A decisão sobre o que está ou não coberto pelo plano, a interpretação das normas internas do instituto (como a Resolução 05/2012, mencionada na defesa) e a análise da pertinência dos tratamentos requisitados são de competência exclusiva do IPASEM ( evento 39, RES4 ). A negativa de cobertura, aliás, partiu expressamente do instituto de previdência, conforme se extrai dos documentos juntados na inicial ( evento 1, OUT16 ), não havendo nos autos qualquer prova de negativa emanada pela Unimed. A obrigação de custear o tratamento, se existente, recai sobre a entidade com a qual a parte autora mantém o vínculo jurídico de assistência à saúde, qual seja, o IPASEM. A cooperativa médica, na específica configuração contratual apresentada, figura apenas como uma ferramenta operacional, uma rede credenciada, sem poder deliberativo sobre a extensão das coberturas. Acolher a sua permanência no polo passivo seria atribuir-lhe uma responsabilidade que não decorre da relação material existente. Assim, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO (PÚBLICO). DIREITO À SAÚDE. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVO HAMBURGO – IPASEM . LEI MUNICIPAL N.º 154/1992. SERVIÇOS HOSPITALARES OFERECIDOS PELA UNIMED , POR MEIO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO FIRMADO ENTRE A COOPERATIVA E O IPASEM . ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED POR INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM A PARTE AUTORA. DEVER DO IPASEM DE REEMBOLSAR OS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA POR MEDICAMENTOS USADOS NO TRATAMENTO REALIZADO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Nos termos da Lei Municipal n.º 154/1992 de Novo Hamburgo, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo – IPASEM deve oferecer a seus associados e dependentes assistência à saúde, preferencialmente por meio de convênios com entidades públicas ou privadas, de âmbito municipal, estadual ou federal. 2. Caso em que os serviços médicos foram operacionalizados pela Unimed Vale do Sinos por força de termo de credenciamento firmado por ela com o IPASEM . Ausência de relação contratual entre a parte autora e a cooperativa médica Unimed que leva ao reconhecimento da ilegitimidade passiva desta última. Preliminar contrarrecursal acolhida. 3. A negativa no reembolso de valores despendidos pela parte autora referentes a medicações utilizadas em tratamento de urgência no Hospital de Clínicas de Porto Alegre, a despeito de ter sido adimplido pela parte ré a integralidade dos demais valores vinculados com a realização do procedimento cirúrgico em si, sob a justificativa de não fazer parte da cobertura, revela-se contrária ao próprio regulamento que disciplina a matéria. O direito à saúde está diretamente relacionado com a ideia de mínimo existencial, que constitui o núcleo essencial dos direitos fundamentais sociais, de forma que a ausência de previsão do tratamento específico no regulamento do IPASEM não é motivo suficiente para o indeferimento. Dever de reembolso reconhecido. 4. Indevido o pagamento de indenização por danos morais no caso concreto tendo em vista que, embora tenha havido dano à esfera extrapatrimonial da parte autora decorrente do aponte de título vinculado com os valores das medicações que não haviam sido pagos em cartório de protesto e da propositura de ação visando à cobrança destes valores na Justiça Federal, não houve ato ilícito praticado pela parte ré que possua nexo de causalidade com os danos. Prova dos autos que não permite se concluir que tenha havido pedido administrativo de reembolso dos valores especificamente cobrados nestes autos e de que tenha havido negativa expressa do instituto réu, de forma que o aponte e a ação proposta contra a parte autora na justiça especializada foram fatos ocorridos sem o conhecimento do IPASEM , ao menos pelo que se tem dos autos. 5. Redimensionamento da condenação sucumbencial, ante a modificação operada na decisão. Observância dos parâmetros contidos do artigo 85 do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo, Nº 70081558835, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 19-06-2019) Ante ao exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e determino a exclusão de UNIMED VALE DO SINOS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA do polo passivo. III - Do prosseguimento: indicação das provas a serem produzidas Intime-se as partes para indicar provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias. No silêncio, o processo será julgado. Agendada intimação eletrônica das partes.

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Elias Tancon x Deividi Bueno De Moraes

ID: 324364598

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5009766-98.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS TANCON

Polo Passivo:

DEIVIDI BUENO DE MORAES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA CHIODINI ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS LUCIANO FLORES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5009766-98.2024.8.24.0036/SC REQUERENTE : ELIAS TANCON ADVOGADO(A) : BRUNA CHIODINI ALMEIDA (OAB SC059052) REQUERIDO : DEIVIDI BUENO DE MORA… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5009766-98.2024.8.24.0036/SC REQUERENTE : ELIAS TANCON ADVOGADO(A) : BRUNA CHIODINI ALMEIDA (OAB SC059052) REQUERIDO : DEIVIDI BUENO DE MORAES ADVOGADO(A) : CARLOS LUCIANO FLORES (OAB PR041863) DESPACHO/DECISÃO ELIAS TANCON instaurou incidente de desconsideração de personalidade jurídica contra DEIVIDI BUENO DE MORAES e CLAUDIA ANDREIA VIDAL . Aduziu ser credor da empresa executada nos autos principais, a qual não possui bens para saldar o débito perseguido naquela demanda. Afirmou, ainda, haver fortes suspeitas de que a empresa estaria ocultando patrimônio para frustrar a execução. Ao final, requereu o recebimento do incidente para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada para que os sócios sejam incluídos no polo passivo da lide. Citada, a ré CLAUDIA ANDREIA VIDAL deixou transcorrer in albis o prazo concedido para se manifestar (evento 19). Devidamente citado, o réu DEIVIDI BUENO DE MORAES apresentou resposta ao feito em forma de contestação (evento 33.2 ), ocasião em que alegou ilegitimidade passiva em virtude de a dívida objeto dos autos principais ter sido constituída antes do seu ingresso na sociedade. Por fim, requereu a extinção do processo e a condenação da parte contrária ao pagamento de custas e honorários. Houve réplica (evento 37.1 ). Vieram-me então conclusos. É o breve relatório, decido. Sem delongas, decreto a revelia da ré CLAUDIA ANDREIA VIDAL , posto que, apesar de citada (evento 18.1 ), não apresentou resposta (evento 19). De igual forma, decreto a revelia do réu DEIVIDI BUENO DE MORAES diante da intempestividade da contestação (evento 33.2 ), pois o prazo para oferecer resposta teve início em 11.10.2024 e término em 11.10.2024 (evento 27), ao passo que a peça defensiva foi protocolizada em 23.11.2024. Há, portanto, a possibilidade de julgamento antecipado da lide (art. 355, II, do CPC), mesmo porque prescindível a produção de outras provas. Importa ressaltar, ademais, que a revelia, por si só, não enseja necessariamente o acolhimento da postulação, mas somente a presunção relativa ( iuris tantum ) de veracidade dos fatos alegados, cabendo ao juiz aplicar o direito correspondente, ainda que não atenda aos objetivos da parte requerente. Sobre o assunto, colhe-se do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CDC - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - 1. REVELIA - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - 2. PROTESTO REGULAR - SUPOSTA MANUTENÇÃO INDEVIDA APÓS PAGAMENTO - CARTA DE ANUÊNCIA E PROCEDER À BAIXA DO PROTESTO - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR -OBRIGAÇÃO DA CREDORA DE LEVANTAR O PROTESTO -INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1. A ocorrência de revelia, por si só, não conduz à procedência do pedido inicial, incumbindo ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de improcedência. 2. Incomprovada pelo autor a solicitação de carta de anuência ao réu para baixa do protesto ou negativa deste em fornecê-la, inexiste ilícito a ensejar abalo de crédito, por incumbir ao devedor o levantamento do título protestado. (TJSC, Apelação n. 0013709-50.2014.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2021) (sem grifos no original) E mesmo se assim não fosse, a alegação de que a dívida objeto dos autos se deu em momento anterior à inclusão do réu no quadro societário não comporta acolhimento. Isso porque, o art. 1.025 do CC estabelece que o sócio não se exime de dívidas anteriores à admissão. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO COM INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUÇÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA SÓCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DÍVIDA CONSTITUÍDA ANTERIORMENTE AO SEU INGRESSO NA SOCIEDADE. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. SÓCIO ADMITIDO EM SOCIEDADE JÁ CONSTITUÍDA QUE NÃO SE EXIME DAS DÍVIDAS SOCIAIS ANTERIORES À ADMISSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE E NA POSTERIOR INCLUSÃO DE NOVOS SÓCIOS. […] HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009431-95.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-06-2021) (sem grifos no original) Lado outro, na questão de fundo, razão não assiste à parte autora. Sabe-se que a regra geral ordena a penhora apenas dos bens da empresa e não de seus sócios. Contudo, em casos de fraude ou abusividade decorrente da prática de atos que desvirtuem a finalidade da empresa ou acarretem confusão patrimonial entre seus bens e de seus sócios, a desconsideração da personalidade jurídica é medida cabível, nos termos do art. 50 do CC, que assim dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. No caso em tela, a parte autora ampara sua pretensão de desconsideração da personalidade jurídica na insuficiência de bens passíveis de penhora da empresa executada nos autos principais. Ocorre que a situação acima indicada não gera, por si só, a substituição pela pessoa de seus sócios de forma automática, haja vista que, a substituição processual pretendida e a consequente expropriação dos bens dos sócios é medida excepcional, sendo necessário o preenchimento dos pressupostos para seu deferimento, quais sejam a caracterização do desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, o que não ocorre no caso em comento. Nesse sentido, aliás, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. DEFENDIDO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E INAPTIDÃO PERANTE A RECEITA FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. TEORIA MAIOR. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXEGESE DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE BENS OU SITUAÇÃO "INAPTA" PERANTE O ÓRGÃO FAZENDÁRIO QUE NÃO CONFIGURAM CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. "[...]. Conforme orientação do STJ, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica fundada no art. 50 do CC, é necessária a demonstração da existência de abuso caracterizado pela confusão patrimonial e/ou pelo desvio de finalidade, sendo que a mera inexistência de bens penhoráveis é insuficiente para justificar a adoção da medida." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040130-64.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 29-05-2025). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022415-72.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025) (sem grifos no original) Por tais razões, o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica é a medida que se impõe, pois não restou devidamente comprovado o comportamento que importasse em abuso da personalidade praticado pela empresa executada ou por seus sócios, cujo ônus pertencia à parte autora, consoante art. 373, I, do CPC. Ante todo o exposto, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, extinguindo-se o presente incidente processual nos termos do art. 136 do Código Civil. Deixo de fixar honorários ante a ausência de defesa técnica. Registro que não incidem custas neste incidente por força da Lei n. 17.654/2018. Intimem-se. Preclusa esta decisão interlocutória, translade-se cópia da presente aos autos principais (n. 5010250-84.2022.8.24.0036). Após, arquivem-se com as baixas devidas.

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Espólio De Jose Ribeiro Dos Santos Registrado(A) Civilmente Como Jose Ribeiro Dos Santos e outros x Banco Pan S.A. e outros

ID: 311789600

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010250-68.2019.8.13.0433

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JOSE RIBEIRO DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE RIBEIRO DOS SANTOS JOSE RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. BB-BR PROMOTORA LTDA GORUTUBA SERVICOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

FERNANDA BRANT SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO MAGALHAES BICALHO MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR GABRIEL SARAIVA DIAS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARMELINO NUNES DE BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5010250-68.2019.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ESPÓLIO DE JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS CPF: 177.840.936-91 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 e outros SENTENÇA Vistos etc... ESPÓLIO DE JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS ajuizou a presente Ação Anulatória de Contratos de Empréstimo Consignado c/c Compensação por Danos Morais em desfavor de BANCO PAN S/A, BB-BR PROMOTORA LTDA. e GORUTUBA SERVIÇOS LTDA. - ME, partes qualificadas nos autos, para tanto, apresentando os seguintes fatos. O autor alega que teve sua aposentadoria onerada com descontos mensais advindos de três contratos de empréstimo consignado, supostamente firmados entre novembro e dezembro de 2015, junto ao Banco Pan S/A, por intermédio dos correspondentes bancários corréus. Afirma que os contratos nº 708138344-5, 708189584-4 e 708341834-8 foram formalizados em municípios distintos de seu domicílio, sendo Januária e Janaúba, onde jamais esteve, conforme destaca. Diz que os valores dos descontos mensais são de R$ 931,19, R$ 585,40 e R$ 584,50, respectivamente, totalizando R$ 2.101,09. Aduz que até a data da propositura da ação, já haviam sido descontados mais de R$ 93.000,00, sem que tenha assinado tais contratos ou recebido qualquer valor. Por tais razões, pugna pela declaração de nulidade dos empréstimos, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, e compensação pelos danos morais suportados, no valor de R$ 20.000,00. No Id. 221320383 foi deferida a gratuidade de justiça. As requeridas, BB-BR PROMOTORA LTDA. e GORUTUBA SERVIÇOS LTDA-ME apresentaram contestação no Id. 1695399869, alegando que as contratações de empréstimos questionadas na ação ocorreram presencialmente na cidade de Montes Claros – MG, e não nas cidades onde ficam as matrizes das instituições. Afirmam que o autor, à época, em 2015, assinou pessoalmente as Cédulas de Crédito Bancárias, sendo que, embora hoje acometido por demência, apenas trouxe laudo médico de 2019, período muito posterior às contratações. Sustentam que as assinaturas se deram de maneira legítima e que o autor, por mais de quatro anos, conviveu com os descontos mensais sem questioná-los, o que afasta a verossimilhança de que desconhecia os contratos. Refutam, ainda, a alegação de vício de consentimento, reforçando que as rubricas são idênticas às demais assinaturas do autor, e que os empréstimos foram concedidos dentro da legalidade e com a anuência dele. Concluíram defendendo que não cabe restituição em dobro dos valores cobrados, tampouco compensação por danos morais, visto que não houve má-fé nem ilicitude nas cobranças, razão pela qual a ação deve ser julgada totalmente improcedente. O terceiro requerido apresentou contestação no Id. 9758937370, reconhecendo a própria revelia. Saneado o processo no Id. 10073195000. Foi determinada a realização de perícia grafotécnica, sendo apresentado o laudo no Id. 10356205346. Após manifestação das partes, vieram-me os autos conclusos. Relatados, analiso e decido. O feito tramitou regularmente, inexistindo questões de ordem pública a serem declaradas de ofício ou qualquer óbice à elaboração da sentença. Trata-se de Ação Anulatória de Contratos de Empréstimo Consignado c/c Compensação por Danos Morais em que a parte autora alega não ter solicitado valores que ocasionaram a incidência de descontos sobre seu benefício, ao passo que as rés asseveram a regularidade da contratação. O processo trata de relação de consumo, nos termos da Lei nº 8.078/90, militando a favor da parte autora, observado o princípio da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a presunção da veracidade dos fatos narrados, quando verossímil a alegação ou nos casos de hipossuficiência (art. 6º, do CDC). Em havendo dúvidas sobre a legitimidade das assinaturas, torna-se relevante a análise pericial, cuja conclusão transcrevo a seguir: As análises grafoscópicas das assinaturas questionadas frente aos padrões gráficos disponíveis revelaram um conjunto de importantes características convergentes nos documentos descritos nos subitens “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “k”, “l”, “m”, “n”, “o”, “p”, “q” e “r” no item “PEÇA-MOTIVO”. Tais evidências permitem concluir que o fornecedor dos padrões gráficos, JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS, produziu as assinaturas questionadas. As análises grafoscópicas das assinaturas questionadas frente aos padrões gráficos disponíveis revelaram um conjunto de importantes características divergentes nos documentos descritos nos subitens “s”, “t”, “u” e “v” no item “PEÇA-MOTIVO”. Tais evidências permitem concluir que o fornecedor dos padrões gráficos, JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS, não produziu as assinaturas questionadas. Ressalte-se que foram detectadas similaridades de forma em relação aos espécimes-de-assinaturas descritos nos itens “PEÇA-PADRÃO” e “PEÇA-MOTIVO”, constituindo-se em indícios de que a falsidade em tela tenha sido obtida pela modalidade de decalque 7 ou falsificação servil8 . Dentre as divergências gráficas constatadas nos documentos periciados destacamse as seguintes: − Gênese gráfica; − Momentos gráficos; − Dinamismo; − Morfogênese dos símbolos alfabéticos; − Remates e ataques; − Aspectos subjetivos pertinentes às forças de pressão e progressão, retratando claros e escuros. É necessário ressaltar que as divergências evidenciadas não correspondem à totalidade das existentes, representando no corpo do laudo pericial, tão somente, exemplos de maior relevância para justificar a conclusão pericial apresentada. Logo, as peças legítimas são: a) Ficha Cadastral de Pessoa Física – Proposta nº 708341834. Assinatura no campo “Assinatura do Cliente”, página 2 de 2. b) Cédula de Crédito Bancário – Contrato nº 708341834-8 – via negociável. Assinatura no campo “Emitente”, página 3. c) Cédula de Crédito Bancário – Contrato nº 708341834-8 – via não negociável. Assinatura no campo “Emitente”, página 3. d) Termo de Custo Efetivo Total (CET) – Orçamento nº 708341834-8. Assinatura no campo “Assinatura do Cliente”, página 1. e) Autorização de Desconto em Folha – Contrato nº 708341834. Assinatura no campo “37 – Assinatura do Consignado”, reconhecida em cartório em 27/11/2015. f) Autorização de Desconto em Folha – sem número de contrato. Assinatura no campo “37 – Assinatura do Consignado”, reconhecida em cartório em 01/12/2015. g) Ficha Cadastral de Pessoa Física – Proposta nº 708189584. Assinatura no campo “Assinatura do Cliente”, página 2 de 2. h) Cédula de Crédito Bancário – Contrato nº 708189584-4 – via negociável. Assinatura no campo “Emitente”, página 3. i) Cédula de Crédito Bancário – Contrato nº 708189584-4 – via não negociável. Assinatura no campo “Emitente”, página 3. j) Termo de Custo Efetivo Total (CET) – Orçamento nº 708189584-4. Assinatura no campo “Assinatura do Cliente”, página 1. k) Autorização de Desconto em Folha – Contrato nº 708189584. Assinatura no campo “37 – Assinatura do Consignado”, reconhecida em cartório em 25/11/2015. l) Autorização de Desconto em Folha – sem número de contrato. Assinatura no campo “37 – Assinatura do Consignado”, reconhecida em cartório em 12/11/2015. m) Ficha Cadastral de Pessoa Física – Proposta nº 708138344. Assinatura no campo “Assinatura do Cliente”, página 2 de 2. n) Cédula de Crédito Bancário – Contrato nº 708138344-5 – via negociável. Assinatura no campo “Emitente”, página 3. o) Cédula de Crédito Bancário – Contrato nº 708138344-5 – via não negociável. Assinatura no campo “Emitente”, página 3. p) Termo de Custo Efetivo Total (CET) – Orçamento nº 708138344-5. Assinatura no campo “Assinatura do Cliente”, página 1. q) Autorização de Desconto em Folha – Contrato nº 708138344. Assinatura no campo “37 – Assinatura do Consignado”, reconhecida em cartório em 04/11/2015. r) Autorização de Desconto em Folha – sem número de contrato. Assinatura no campo “37 – Assinatura do Consignado”, reconhecida em cartório em 06/11/2015. Já as que foram consideradas ilegítimas são: s) Requerimento de Averbação/Desaverbação. Assinatura no campo “Assinatura do Requerente”. t) Formulário de Adesão ao Crédito Consignado - Banco Pan. Assinatura no campo “Assinatura do Cliente”. u) Autorização de Desconto em Folha – sem identificação do contrato. Assinatura no campo “Assinatura do Consignado”. v) Outro formulário com assinatura semelhante, mas com fortes indícios de falsificação por decalque. Assinatura no campo “Assinatura do Cliente”. Nota-se que foram encontradas assinaturas verdadeiras e falsas, o que pode ser atribuído ao fato de que a perícia foi feita por comparação, sem possibilidade de colheita de assinatura direta pelo perito. A presunção, no entanto, não pode ser o único apoio da decisão. A maioria das assinaturas foi considerada verdadeira, e foi demonstrada a transferência de R$ 32.774,63 (Id. 9758951971) e R$ 3.833,01 (Id. 9758934282). O primeiro valor corresponde ao valor líquido do contrato de nº 708138344-5 (Id. 79337063), datado de 06/11/2015. O segundo e menor valor, segundo o comprovante, advém do contrato de nº 708189584-4, no entanto, o documento do contrato (Id. 9758938774) menciona liberação de R$ 20.744,00. Não há outro documento corroborando a solicitação de R$ 3.833,01, de modo que o valor será contabilizado na condenação, mas não valida o contrato que supostamente representa. Por conseguinte, somente o empréstimo de R$ 32.774,63, nº 708138344-5 é considerado legítimo, sendo os dois restantes declarados nulos e determinada a devolução das parcelas. Saliento que a devolução será simples por ausência de prova de má-fé e que o valor depositado sem vinculação deverá ser abatido, sem correção ou juros, posto que o depósito é considerado feito por responsabilidade do próprio banco. Somente então torna-se relevante a prescrição suscitada na contestação do réu revel, que deve ser analisada por corresponder a matéria de ordem pública. Tratando-se de Ação Declaratória em que se discute a ocorrência de descontos indevidos, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Logo, só podem ser objeto de eventual reembolso as parcelas do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação e as contemporâneas/posteriores ao ajuizamento, conforme corrobora a jurisprudência do Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÕES PERIÓDICAS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Tratando-se de relação de consumo, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação civil (art. 27 do CDC). No que tange às obrigações de trato sucessivo, a violação do direito acontece de forma contínua, razão pela qual o prazo prescricional renova-se a cada prestação periódica não cumprida e a pretensão de cobrança de cada prestação pode ser atingida, isoladamente, pela prescrição. Considerando que os débitos se referem a prestações periódicas, a prescrição abrange as parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.151233-6/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/09/2023, publicação da súmula em 14/09/2023) Considerando que a presente ação foi ajuizada em 15/08/2019, estariam prescritas as parcelas descontadas antes de 15/08/2014. Como todos os contratos são posteriores, do ano de 2015, nenhuma pode ter sido atingida pelo prazo alhures mencionado. No tocante ao pedido de compensação por danos morais, embora o desconto indevido em benefício previdenciário possa ensejar a reparação, não há presunção absoluta de dano. No presente feito, verifica-se que os descontos vinculados aos contratos declarados nulos perduraram por mais de quatro anos. Tal circunstância, qual seja, a prolongada convivência com os descontos, permite presumir que o impacto da cobrança foi, ao menos, mitigado ao longo do tempo, não se revelando apto, por si só, a configurar um abalo moral juridicamente relevante. Assim, ausente demonstração do efetivo prejuízo moral sofrido, impõe-se o indeferimento do pedido de reparação por danos morais. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, declarando a nulidade dos contratos nº 708189584-4 e nº 708341834-8, solidariamente os réus a restituírem, de forma simples, os valores efetivamente descontados, devendo ser abatido do total apurado a quantia de R$ 3.833,01 (três mil oitocentos e trinta e três reais e um centavo). O valor a ser abatido não sofrerá atualização ou juros. Quanto aos valores a serem devolvidos para o espólio: atualização monetária do valor cobrado até 29/08/2024 monetariamente corrigido de acordo com a tabela da Corregedoria-Geral de Justiça e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, até a data de início da produção dos efeitos da Lei 14.905/2024, quando a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora devem ser computados de acordo com a taxa legal, como tal entendida a diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e a variação do IPCA, nos termos do artigo 406, §1º, do CC, observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional, publicada em 29/09/2024. Em todo o caso, contados os juros e correção desde o dia do pagamento/desconto. Condeno os réus ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos ao patrono da parte autora. Deverão ratear da seguinte forma: metade para BB-BR PROMOTORA LTDA. e GORUTUBA SERVIÇOS LTDA. – ME e metade para o BANCO PAN S/A, aplicando-se a mesma divisão para as custas (50% de 50%); também a serem pagos honorários de 20% pelo autor em favor dos advogados dos réus BB-BR PROMOTORA LTDA. e GORUTUBA SERVIÇOS LTDA. – ME, e metade das custas. Fica suspenso o que incumbe ao beneficiário da justiça gratuita. Libere-se os honorários periciais. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Adilson Nunes Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5010250-40.2024.4.04.7009

ID: 330008395

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010250-40.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIRINEU CAMARGO DA LUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA GABRIELLE SAWCZYN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010250-40.2024.4.04.7009/PR AUTOR : SIRINEU CAMARGO DA LUZ ADVOGADO(A) : SABRINA GABRIELLE SAWCZYN (OAB PR107621) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajui… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010250-40.2024.4.04.7009/PR AUTOR : SIRINEU CAMARGO DA LUZ ADVOGADO(A) : SABRINA GABRIELLE SAWCZYN (OAB PR107621) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por SIRINEU CAMARGO DA LUZ , nascido em 16/04/1973 e inscrito CPF nº 85754137915, o qual pretende a concessão de benefício ( aposentadoria por tempo de contribuição ), mediante o reconhecimento e averbação dos seguinte períodos: Período Espécie Tipo de Vínculo 01 08/06/1994 a 24/04/1995 Tempo especial Empregado 02 10/04/1997 a 16/12/2003 Tempo especial Empregado 03 01/06/2004 a 04/10/2007 Tempo especial Empregado 04 02/05/2008 a 24/04/2012 Tempo especial Empregado 05 03/10/2012 a 12/11/2019 Tempo especial Empregado 06 01/05/2020 a 30/09/2020 Tempo urbano Contribuinte individual que presta serviço a empresas 07 01/09/2020 a 30/11/2020 Tempo urbano Contribuinte individual que presta serviço a empresas Foram apresentados os seguintes documentos: Tempo especial Período: 08/06/1994 a 24/04/1995 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Empregado LUMA COMERCIO DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS LTDA 76.943.307/0001-98 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Alimentador de linha de produção Setor: Produção Cargo/Função: Marceneiro Detalhamento da especialidade: Insalubridade Agente(s) 01 Período de exposição: 08/06/1994 a 24/04/1995 Fatores de risco: Ruído (87.2dB a 96dB), Outros (Químicos) Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento CTPS 4 evento 1, CTPS8 PPP 4 evento 1, PPP10 LTCAT empregadora 4 evento 1, LAUDO13 Tempo especial Período: 10/04/1997 a 16/12/2003 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Empregado LUMA COMERCIO DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS LTDA 76.943.307/0001-98 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Alimentador de linha de produção Setor: Produção Cargo/Função: Marceneiro Detalhamento da especialidade: Insalubridade Agente(s) 01 Período de exposição: 10/04/1997 a 16/12/2003 Fatores de risco: Ruído (94dB), Outros (Químicos) Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento PPP evento 1, PPP11 CTPS 4 evento 1, CTPS8 LTCAT empregadora 4 evento 1, LAUDO13 Tempo especial Período: 01/06/2004 a 04/10/2007 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Empregado M. BREMM LTDA 06.094.682/0001-25 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Operador de máquinas fixas, em geral Setor: Produção Cargo/Função: Operador de máquina Detalhamento da especialidade: Insalubridade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/06/2004 a 04/10/2007 Fatores de risco: Ruído (94dB), Outros (Químicos) Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento CTPS 5 evento 1, CTPS8 PPP 5 evento 1, PPP12 LTCAT empregadora 5 evento 1, LAUDO14 Tempo especial Período: 02/05/2008 a 24/04/2012 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Empregado CINTIA TEREZINHA RICARDO ROSAS - ME 05.157.358/0001-46 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Montador de móveis e artefatos de madeira Setor: Produção Cargo/Função: Auxiliar de montagem Detalhamento da especialidade: Insalubridade Agente(s) 01 Período de exposição: 02/05/2008 a 24/04/2012 Fatores de risco: Ruído (87dB), Outros (Químicos) Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento CTPS 6 evento 1, CTPS8 PPP 42 - 43 evento 1, PROCADM16 LTCAT empregadora 42 - 43 evento 1, LAUDO15 Tempo especial Período: 03/10/2012 a 12/11/2019 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Empregado CINTIA TEREZINHA RICARDO ROSAS - ME 05.157.358/0001-46 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Montador de móveis e artefatos de madeira Setor: Produção Cargo/Função: Marceneiro Detalhamento da especialidade: Insalubridade Agente(s) 01 Período de exposição: 03/10/2012 a 12/11/2019 Fatores de risco: Ruído (87dB), Outros (Químicos) Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento PPP 42 - 43 evento 1, PROCADM16 CTPS 6 evento 1, CTPS8 LTCAT empregadora 6 evento 1, LAUDO15 Tempo urbano Período: 01/05/2020 a 30/09/2020 Tipo de vínculo: Contribuinte individual que presta serviço a empresas CINTIA TEREZINHA RICARDO ROSAS CNPJ desconhecido Tipo de contagem: Com contribuição a complementar Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento Cnis 8 evento 4, CNIS3 Tempo urbano Período: 01/09/2020 a 30/11/2020 Tipo de vínculo: Contribuinte individual que presta serviço a empresas CINTIA TEREZINHA RICARDO ROSAS CNPJ desconhecido Tipo de contagem: Com contribuição a complementar Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento Cnis 8 evento 4, CNIS3 2. Quanto aos períodos de atividade especial, o processo fornece elementos suficientes ao equacionamento da demanda. 3. Em relação às competências de atividade comum de 05/2020 a 07/2020 e 09/2020 a 11/2020, a complementação de recolhimento é uma opção do segurado, não uma obrigatoriedade. Vale dizer, a complementação apenas se reveste de condição para que o tempo seja computado. Não se verifica, desse modo, inobservância por parte do INSS do dever de orientar o segurado. Assim sendo, o interesse em integralizar eventuais aportes pode ser apresentado diretamente no âmbito administrativo, independentemente de manifestação judicial. De tal modo, o ônus e a responsabilidade pela apuração dos valores e seu posterior recolhimento é da parte autora, sem se olvidar que eventual recolhimento complementar não tem o condão de garantir o reconhecimento ou gozo do benefício previdenciário. Destarte, concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, juntar aos autos documentação que comprove a complementação das contribuições que pretende sejam computadas no tempo de contribuição. Nesse caso, destaco que os ônus de calcular o valor devido, gerar a guia correspondente e providenciar o devido e tempestivo recolhimento incumbem exclusivamente à parte autora e sua representação judicial, reforçando que o Juízo, em hipótese alguma determinará qualquer espécie de providência à autarquia, como emitir ou retificar valores ou guias . 4. Uma vez juntado o comprovante de complementação, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dia , se manifestar. Deverá o i. Procurador da autarquia previdenciária se manifestar de maneira expressa e fundamentada, acerca do eventual recolhimento complementar efetuado pela parte autora, indicando pormenorizadamente eventual discordância quanto a valores ou prazos desses recolhimentos. 5. Após, retornem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5010250-65.2021.8.21.7000

ID: 324665417

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5010250-65.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOCELAINE DOS SANTOS FERRÃO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AROLDO FAGUNDES DA SILVA

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Precatório Nº 5010250-65.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA JOCELAINE DOS SANTOS FERRÃO ADVOGADO(A) : AROLDO FAGUNDES DA SILVA (OAB RS042771) ATO … Precatório Nº 5010250-65.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA JOCELAINE DOS SANTOS FERRÃO ADVOGADO(A) : AROLDO FAGUNDES DA SILVA (OAB RS042771) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5042066-72.2021.4.04.7000

ID: 299310571

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5042066-72.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

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SADI BONATTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5042066-72.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente requer a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada n… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5042066-72.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente requer a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ. A sua criação teve por fim dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos, nas leis mencionadas no preâmbulo do Provimento: CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101); A legislação citada se refere aos casos de improbidade administrativa; instituições financeiras em intervenção, liquidação extrajudicial e falência; medida cautelar fiscal; insolvência; tutela provisória; recuperação judicial, extrajudicial e falência de empresário e de sociedade empresária; processos de execução trabalhista; planos de saúde; Lei Orgânica do TCU; previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária. O art. 185-A do CTN, assim dispõe: Na hipótese de o devedor tributário , devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial . (grifo nosso). A utilização da CNIB, portanto, não se destina a hipóteses diversas daquelas em que existe lei determinanado expressamente a indisponibilidade de bens. Não é um benefício a ser requerido por qualquer credor que não localizou bens passíveis de penhora. Este é o entendimento do TRF4: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. NEGADO PROVIMENTO. 1. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos de jurisprudência pacífica desta Corte, deve ficar restrita aos casos previstos no Provimento nº 39/2014 do CNJ, dentre os quais não se enquadra o presente caso 2. Agravo improvido. (TRF4, AG 5006209-71.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 28/05/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO EXECUTADO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB consiste em sistema instituído e regulamentado pelo Provimento n.º 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, com o fito de dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos legalmente delineados. 2. Na hipótese dos autos, a dívida executada tem por objeto crédito não tributário. 3. O art. 185-A do CTN não se aplica às execuções extrajudiciais para cobrança de dívida de natureza não-tributária e, portanto, não se afigura possível a utilização da CNIB para indisponibilidade de bens da parte executada. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5007102-62.2025.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 21/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que, no curso de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens e direitos do executado. 2. A parte agravante alegou que a medida era cabível para impedir a dilapidação patrimonial do devedor e garantir o pagamento do débito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial que não envolva dívida tributária ou outras hipóteses expressamente previstas no Provimento nº 39/2014 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CNIB foi instituída pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ para dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos, como improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal e execuções fiscais de dívida de natureza tributária. 5. O entendimento pacífico da jurisprudência é no sentido de que a utilização da CNIB deve ficar restrita às hipóteses expressamente previstas na norma, não sendo cabível sua aplicação genérica com fundamento no poder geral de cautela do CPC. 6. Diante disso, correta a decisão que indeferiu o pedido de inclusão do executado na CNIB, por estar em conformidade com a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) somente pode ser utilizada nos casos expressamente previstos no Provimento nº 39/2014 do CNJ, não sendo cabível sua aplicação genérica em execução de título extrajudicial com fundamento no poder geral de cautela. (TRF4, AG 5009413-26.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 07/05/2025) Então, se a dívida não se enquadra como tributária e nem nas demais hipóteses previstas na legislação antes citada, não é possível decretar a indisponibilidade de bens através da CNIB. Diante do exposto, indefiro o pedido da exequente. Após, o processo será regido pelas seguintes determinações, que ainda não tenham sido cumpridas, na ordem necessária para a sua realização: 2. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO Indefiro , desde logo, eventual pedido de relação, avaliação e p enhora de bens que guarnecem a residência do executado. Nos termos do art. 836/CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. As providências requeridas têm se mostrado de pouca ou nenhuma efetividade. Se todas as demais consultas de constrição de bens não tiveram êxito, está claro que, por conta da situação econômico-financeira do executado, é improvável que possua bens móveis luxuosos ou de valor em sua residência. Aliás, na atualidade, com o sistema de crédito cada vez mais difundido, a constrição de eletrodomésticos usados e outros bens semelhantes não tem se mostrado útil, em razão da baixa probabilidade da alienação em leilão, o que, em um juízo de conveniência e oportunidade, desaconselha a prática de atos processuais que demandam esforço do sistema judicial, e que indicam não alcançar resultado útil. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE VERIFICAÇÃO. INUTILIDADE. 1. Todas as tentativas realizadas nos autos, que restaram infrutíferas, objetivando a constrição em valores e bens do executado demonstram que a sua situação econômico-financeira não é boa, sendo altamente improvável que possua bens móveis luxuosos em sua residência . 2. Assim, a expedição de mandado objetivando a penhora de eletrodomésticos usados e outros bens semelhantes seria completamente inútil, e apenas ensejaria a prática de atos processuais despidos de finalidade. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5052763-79.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ALCIDES VETTORAZZI, juntado aos autos em 25/01/2017). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERIGUAÇÃO. CONSTRIÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. A expedição de mandado de averiguação/constatação a fim de descrever bens que guarnecem residência/estabelecimento do devedor no intuito de efetivar a constrição deve ser realizada após infrutífera a busca por bens penhoráveis. Não obstante, há circunstâncias fáticas que impedem seja adotada a medida, porquanto afigura-se inócua. (TRF4, AG 5011637-49.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 09/06/2016). 3. NOVAS PESQUISAS RENAJUD E INFOJUD Indefiro , desde logo, eventual pedido da exequente de que sejam realizadas novas pesquisas de bens dos executados por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD . Já tendo sido realizadas tais pesquisas, novas diligências de pesquisa/penhora somente serão deferidas caso o credor encontre e especifique os bens. Se, a partir da(s) diligência(s) que já foi(ram) realizada(s) nos autos, não se logrou êxito na expropriação do patrimônio do executado, não se pode atribuir indefinidamente ao juízo a responsabilidade pela pesquisa de bens, ônus do credor. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, para renovar a(s) pesquisa(s) solicitada(s), deve ser demonstrada a modificação da situação econômica da parte executada, a fim de que se analise, caso a caso, o pedido de nova consulta. O pedido genérico da parte exequente, sem qualquer demonstração de indícios de alteração da situação patrimonial do executado não é suficiente para o seu deferimento. Assim já se decidiu: "A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de admitir a renovação da diligência, somente na hipótese em que a exequente traz provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Caso em que já houve tentativa de bloqueio online que restou infrutífera, inexistindo comprovação de efetiva alteração econômica no patrimônio da parte executada." (TRF4 5009357-13.2013.404.0000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, D.E. 04/06/2013). 4. PESQUISAS DE BENS DIVERSAS OU MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS Visando ao andamento célere do feito e à efetiva aplicação do princípio da economia processual, desde logo, consigno que restam INDEFERIDOS os pedidos para pesquisa de bens ou as medidas restritivas de direitos, fundamentados nos seguintes termos: - Expedição de ofício para várias instituições financeiras a fim de que seja efetuado o bloqueio de quaisquer tipos de cartões (crédito ou débito) : No que tange ao bloqueio de uso de cartões de crédito da parte executada, por sua vez, reputo-o arbitrário e ilegal. Trata-se de forma de coação extrínseca ao débito discutido nos autos, o que é vedado pelo art. 42, caput , do CDC. De fato, a liberação de cartões de crédito consiste em medida discricionária de cada instituição financeira, precedida por criteriosa análise cadastral. Logo, não cabe ao Poder Judiciário interferir nessa relação comercial, seja protegendo os bancos que já dispõem de mecanismos suficientes ao resguardo dos seus créditos, seja zelando pela saúde financeira da parte executada. - Suspensão da CNH - Carteira Nacional de habilitação da parte executada, apreensão de seu passaporte e bloqueio de pacotes de canais a cabo e serviços de streaming, oficiando as operadoras de TV a cabo SKY, NET; e as plataformas de streaming Netflix e Spotify, entre outras: No artigo 139 do CPC estão previstas medidas atípicas a serem aplicadas pelo Juiz para garantir maior efetividade das decisões, verbis : "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...)" Embora plenamente aplicável a cláusula geral que possibilita que o juiz fixe medidas atípicas, entendo que as medidas de apreensão de passaporte e de CNH, ou mesmo de bloqueio de pacotes de canais a cabo e serviços de telefonia e streaming , para obrigar o pagamento da presente dívida são totalmente desproporcionais para a satisfação da dívida, sobretudo no caso dos autos em que não há qualquer demonstração de que a parte devedora esteja agindo de forma fraudulenta ou que, apesar de possuir patrimônio, esteja empregando medidas para que não haja o adimplemento do crédito. - Penhora de créditos da parte executada junto ao programa Nota Paraná: O programa em questão é uma liberalidade do Governo do Estado para incentivar o contribuinte a pedir nota fiscal, visando o recolhimento do ICMS. Tais créditos são destinados apenas às pessoas físicas, e, normalmente, de reduzido valor, sendo que a sua penhora não se mostra útil ou producente à presente execução. Anoto que pessoas jurídicas estão excluídas do rol de beneficiários, nos termos do artigo 2º, § 1°, II, da Lei Estadual nº 18.451/2015. - Créditos e/ou valores passíveis de penhora, por meio de recebíveis pertencentes à empresa executada: Esclareço, em apertada síntese, que ao criar uma conta com o intermediador de pagamento, o vendedor/empresário informa seus dados bancários, para que a intermediadora faça o repasse do pagamento recebido quando realizadas vendas online. À vista disso, a consulta realizada junto ao Sisbajud, ainda que de forma indireta, abrange eventuais valores recebidos das empresas intermediadoras de crédito, na medida em que os valores obtidos são repassados para a conta corrente do vendedor/empresário. - Penhora de milhas: Indefiro o pedido de penhora dos pontos que forem encontrados em programas de milhagem das empresas TAM (LATAM), AZUL e GOL. Entendo que a penhora dos pontos acumulados em programas de milhagens é inviável, tendo em vista seu prazo de validade exíguo e a impossibilidade de conversão em dinheiro, ante a ausência de mecanismos idôneos e seguros para tanto. Veja-se que as empresas responsáveis pelos referidos programas não convertem os pontos acumulados em pecúnia, mas sim em vantagens, o que dificulta seja fixado o valor econômico de tais benefícios. Outrossim, a possibilidade de comercialização dos pontos em sítios eletrônicos não é compatível com o procedimento judicial previsto para alienação de bens objeto de penhora. - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacioal - CCS: Considerando que o SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, é um sistema criado para investigação de movimentação bancária como instrumento de combate a ilícitos penais, e não para a satisfação de créditos, indefiro eventual pedido do credor de busca de ativos junto a esse sistema. O mesmo acontece para o Sistema CCS. Além de se tratar de mecanismo criado para auxiliar nas investigações financeiras em ilícitos penais, quando se realiza o protocolamento do pedido de bloqueio no sistema SISBAJUD, ocorre a consulta na base de dados da Receita Federal com o apontamento de eventuais relacionamentos bancários constantes na base de dados do CCS. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Em relação ao COAF, SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, importa considerar se tratarem de sistemas que têm por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução. No que tange à consulta junto a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (BM&FBOVESPA e a CETIP), é firme o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte a necessidade do respectivo pedido vir acompanhado ao menos de indício de existência de ativos/títulos, condição não verificada no caso em exame. (TRF4, AG 5041785-38.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020). - Rede de informações de Segurança - INFOSEG: O sistema INFOSEG tem a finalidade de integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil. Portanto, destina-se, no âmbito criminal , à integração de informações voltadas à segurança pública e por se tratar de sistema afeto às varas criminais, este Juízo não possui convênio com o referido sistema, não havendo qualquer razoabilidade em permitir tal pesquisa, em vista da natureza da dívida. - Do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER: A pesquisa via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER apenas identifica vínculos entre pessoas fisícas e jurídicas. O SNIPER não contempla a indicação de bens e valores em nome da pessoa e, por essa razão, eventual consulta não terá qualquer serventia para os fins pretendidos (penhora de bens da parte executada). - Expedição de ofícios à FENASEG – Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta e à FENAPREVI – Federação Nacional de Previdência Privada e Vida: É de responsabilidade da parte exequente a localização de bens do executado. Os sistemas informatizados colocados à disposição do Juízo socorrem suficientemente a parte executada, a fim de que haja a localização de bens passíveis de penhora (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Demais diligências neste sentido são ônus do exequente, não cabendo ao Judiciário substituí-lo nesta tarefa. Além disso, observo que a FENASEG e a FENAPREVI são associações civis que apenas representam empresas dos ramos de seguro privado, capitalização e previdência complementar, espécie de entidades sindicais, não sendo possível que informem sobre a existência de bens em nome da parte executada. - Demais consultas: Indefiro , igualmente, desde logo, eventuais pedidos de consulta aos sistemas: CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), por não atenderem à finalidade pretendida, bem como ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), visto que a própria exequente pode buscar essas informações, prescindindo de intervenção do Juízo. Indefiro , outrossim, pedido para consulta ao sistema CRC-JUD . Embora seja possível a penhora de bem registrado em nome do cônjuge para pagamento do débito, tal ocorre desde que demonstrado o regime de bens vigente. Contudo, a exequente, a quem cabe fazer dita prova, não se desincumbiu deste ônus. Indefiro , ainda, eventual pedido de consulta ao Serviço de Processamento de Dados – SERPRO , para verificar se a parte executada possui empresas em seu nome, uma vez que a base de dados utilizada é a mesma do INFOJUD. Quanto ao sistema NaveJUD , registro que não é um sistema disponível a este juízo. Indefiro , também, eventual pedido para a expedição de ofício para obtenção de DAP – Declaração Anual de Produtor e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e à Receita Federal , pois houve pesquisa eletrônica ao INFOJUD sem indicação de existência de imóvel rural. Em relação a pedido de expedição de ofícios às instituições CVM, PREVIC, CNSEG e SUSEP , informo que a busca de eventuais aplicações e investimentos já foi realizada por meio do Sistema SISBAJUD. Segundo o regulamento do sistema, a ordem de bloqueio destina-se a bloquear tanto saldo existente em conta de depósito à vista (conta-corrente), quanto em contas de investimentos e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da instituição participante. Autorizo a Secretaria do Juízo a certificar nos autos que restam indeferidos eventuais pedidos futuros da parte exequente, idênticos aos acima relatados, se desacompanhados de indícios de alteração de patrimônio ou de patrimônio oculto do executado , mantendo-se os autos supensos ou arquivados, conforme for o caso. Intime-se desde logo a parte exequente para ciência . 5. SUSPENSÃO Intime-se a parte exequente para ciência, bem como para que, no prazo de 30 dias , apresente os requerimentos que entender de direito, ficando ciente de que, não havendo manifestação a respeito da providência necessária ao prosseguimento da execução, a execução será suspensa por um ano (art. 921, III, e §1º, CPC) e, posteriormente, os autos serão desde logo arquivados, independentemente de nova intimação (art. 921, §2º, CPC). No curso da suspensão, a movimentação processual dependerá da indicação expressa de bens penhoráveis da parte executada pela exequente, não bastando mera solicitação de prazo, juntada de substabelecimento ou requerimento de novas diligências. Também fica, desde já, ciente a exequente de que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, considera-se como termo inicial da prescrição no curso do processo a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo possível a sua suspensão, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. Havendo movimentação processual e nenhum bem sendo encontrado, arquive-se novamente o processo, pelo prazo restante para o decurso da prescrição intercorrente. Após o transcurso do prazo prescricional, intime-se a parte exequente, por 30 dias , a fim de que oponha, se assim desejar, algum fato impeditivo da prescrição. Caso a exequente alegue, como causa interruptiva, a existência de parcelamento no curso da suspensão, deverá desde logo comprovar a existência do parcelamento, e indicar a data do respectivo descumprimento, caso em que os autos deverão ser novamente arquivados pelo prazo remanescente da prescrição, contados da data do indeferimento ou do inadimplemento.

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