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Processo nº 5004913-25.2022.8.08.0048

ID: 277501032

Tribunal: TJES Órgão: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004913-25.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5004913-25.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. APELADO: AZEMAR DA CRU… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5004913-25.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. APELADO: AZEMAR DA CRUZ DE SOUZA e outros RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004913-25.2022.8.08.0048 APTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A APDO: AZEMAR DA CRUZ DE SOUZA RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DIRIGIDA A ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO PARA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. NULIDADE CONFIGURADA. ART. 272, § 5º, DO CPC. SUPRESSÃO DA MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC. REABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença promovido por Azemar da Cruz de Souza, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. O apelante sustenta a nulidade dos atos processuais, especialmente do bloqueio de numerário via SISBAJUD, por ausência de intimação de seu patrono indicado para intimação exclusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a intimação para cumprimento de sentença, realizada em nome de advogado diverso do indicado para intimação exclusiva, configura nulidade processual nos termos do art. 272, § 5º, do CPC; (ii) se a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC deve ser afastada em razão da nulidade da intimação. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 272, § 5º, do CPC, havendo pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas a advogado específico, a inobservância desse requerimento acarreta nulidade. No caso, restou comprovado que, desde a fase de conhecimento, havia requerimento para intimação exclusiva do advogado Rafael Pordeus Costa Lima Filho, OAB/CE 3.432, o que não foi observado na fase de cumprimento de sentença. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a intimação realizada em nome de advogado diverso do indicado como exclusivo é nula, pois compromete a ampla defesa e o contraditório, independentemente de eventual acesso posterior aos autos pelo advogado correto (EAREsp n. 1.306.464/SP; AgInt no AREsp n. 2.130.295/SC; AgInt no AREsp n. 2.367.658/AM). A nulidade da intimação inicial para cumprimento de sentença impõe o afastamento da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, pois o transcurso do prazo para pagamento voluntário sem manifestação decorreu de erro processual, e não de inércia do devedor. A reabertura do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC) é medida necessária para garantir o contraditório e a ampla defesa, possibilitando à parte executada apresentar eventuais objeções ao cumprimento da obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A intimação para cumprimento de sentença realizada em nome de advogado diverso do indicado para intimação exclusiva configura nulidade absoluta, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. A nulidade da intimação inicial impõe o afastamento da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, pois o decurso do prazo para pagamento voluntário decorreu de erro processual. Em caso de nulidade da intimação para cumprimento de sentença, deve ser reaberto o prazo para impugnação nos termos do art. 525 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 272, § 5º; 523, § 1º; 525; 924, II; 925. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 1.306.464/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25/11/2020, DJe 09/03/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.130.295/SC, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 16/10/2023, DJe 18/10/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.367.658/AM, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09/10/2023, DJe 16/10/2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO - Relator / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004913-25.2022.8.08.0048 APTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A APDO: AZEMAR DA CRUZ DE SOUZA RELATOR: DES. SUBST. LUIZ GUILHERME RISSO V O T O Trata-se de apelação cível interposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face da sentença de Id 10712665 que extinguiu o cumprimento de sentença inaugurado por AZEMAR DA CRUZ DE SOUZA, na forma do art.924, inc.II c/c art.925, ambos do Código de Processo Civil. Nas suas razões (Id 10712668), em breve síntese, aduz que não foi intimada para o pagamento ou impugnação, sendo informado no dia 09/03/2023 que o prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação transcorreu in albis e, no mesmo dia, foi determinado o Bloqueio/Penhora online via SISBAJUD do valor atualizado de R$ 5.667,19. Aduz que em petição juntada na data de 19/09/2018 nos autos originários (0026327-77.2016.8.08.0048), foi solicitado expressamente que as intimações ocorressem exclusivamente em nome do Dr. Rafael Pordeus Costa Lima Neto, OAB-CE 23.599, o que não foi observado na fase sincrética. Ao final requer o provimento do recurso, para que seja declarada a nulidade de todos os atos processuais praticados no cumprimento de sentença, especialmente o bloqueio de numerário. Extrai-se dos autos que o Apelado inaugurou cumprimento de sentença em face do Apelante para pagamento de quantia de R$ 4.251,42 (quatro mil duzentos e cinquenta e um reais e quarenta e dois centavos) – ID 10712527. A intimação do Apelante/Devedor para cumprimento de sentença ocorreu como externado no ato praticado no Id 10712641, donde se extrai que fora intimado o advogado GUSTAVO DAL BOSCO – OAB/RS 54023. Em sequência, certificado o transcurso do prazo sem que a Apelante comprovasse o pagamento do débito ou apresentasse impugnação (ID 10712642), o credor requereu a utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (Id 10712645) incluindo no débito exequendo a multa e os honorários previstos no art.523, §1º do Código de Processo Civil (Id 10712646), o que foi deferido pelo magistrado primevo através da decisão de Id 10712647. O devedor foi intimado pela via eletrônica da decisão e do resultado do SISBAJUD na data de 04/04/2023 (Id 10712650), com certificação de decurso do prazo na data de 05/05/2023 (Id 10712652) e, a seguir, foi expedido alvará eletrônico em favor do Apelado do montante bloqueado. Sobreveio, então, o inconformismo do Apelante, denunciando na petição de Id 10712657 a nulidade de intimação recrudescida nas razões deste recurso. Delimitada lide e objeto do recurso, verifica-se da certidão de Id 10712660 a informação que à fl.130 donos autos do processo 0026327-77.2016.8.08.0048 – onde foi proferida a sentença excutida - há petição protocolizada em 20/03/2018 em que o ora Apelante requereu que as intimações fossem destinadas exclusivamente em nome de Rafael Pordeus Costa Lima Filho, OAB/CE 3.432. Na mesma certidão consignou-se ainda que o referido advogado foi cadastrado em 27/03/2018 no sistema EJUD, vinculado ao processo 0026327-77.2016.8.08.0048, sendo marcado como principal (informação esta não exibida em consulta processual). Certificou-se, outrossim, que a procuração juntada aos presentes autos eletrônicos pelo exequente (ID 10712533) não era a procuração mais recente que consta do processo 0026327-77.2016.8.08.0048, a qual direcionou todas as intimações realizadas neste processo. Nesse cenário, considerando que já na fase cognitiva do processo de conhecimento físico geratriz deste cumprimento de sentença houve requerimento para intimação exclusiva para o Dr. Rafael Pordeus Costa Lima Filho, OAB/CE 3.432, o seu não cumprimento configura ostensiva violação ao art.272, §5º, do Código de Processo Civil, o que é, inclusive, sufragado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE TRÊS PATRONOS DA PARTE. INTIMAÇÃO SOMENTE EM NOME DE DOIS ADVOGADOS. NULIDADE CONFIGURADA. JULGAMENTO: CPC/15. [….]. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a validade da intimação de advogado quando há pedido de intimação exclusiva, com fundamento no § 5º do art. 272 do CPC/15. 3. Dispõe o art. 272, § 5º, do CPC/15 que: "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". 4. Hipótese em que há pedido de intimação exclusiva de três patronos indicados, mas somente dois deles foram intimados. 5. Invalidade da intimação, necessidade de que todos os advogados indicados sejam intimados. 6. O acórdão embargado adotou de posicionamento segundo o qual o STJ teria firmado entendimento no sentido de que "não há obrigatoriedade de publicação em nome de todos os advogados relacionados na petição que pede intimação exclusiva, mas tão somente de um deles", firmado na vigência do CPC/1973. Todavia, a situação fática a sob julgamento se enquadra perfeitamente na hipótese analisada no acórdão paradigma, segundo a qual configura-se nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o art. 272, § 5º, do CPC/2015. Precedentes. 7. Embargos de divergência no agravo em recurso especial acolhidos. (EAREsp n. 1.306.464/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 25/11/2020, DJe de 9/3/2021.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.130.295/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.367.658/AM, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023; AgInt no RMS n. 69.047/PI, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023. E também neste Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE NOVO PATRONO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ARTIGO 272, § 5°, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. 1) Nos termos do art. 272, §5º, do CPC/2015, constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade . 2) A despeito da juntada de nova procuração nos autos e do expresso pedido apresentado para que as futuras publicações fossem expedidas em nome do Dr. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, à época com inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Espirito Santo, sob o nº 8.965, fato é que a intimação acerca da publicação da data da Sessão de Julgamento do recurso de apelação fora procedida em nome do antigo patrono, restando, portanto, inobservada o pedido expresso para que fossem realizadas as intimações em nome do novo causídico, circunstância que enseja a nulidade do julgamento e, via de consequência, do v. Acórdão de fls. 382/386. 3) Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível Ap, 024180108714, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 18/07/2022, Data da Publicação no Diário: 29/07/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS ADVOGADOS. NULIDADE. ENTENDIMENTO DO C. STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. conforme recente entendimento do C. STJ, é nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitados nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados (EAREsp 1.306.464/SP, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 25/11/2020). 2. A propósito, o art. 272, § 5º, do CPC, de fato, prevê – no plural – que constando pedido de publicação em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. 3. Por fim, não conheço da alegação de excesso de execução, a fim de evitar supressão de instância, já que a matéria não foi analisada pelo magistrado de primeiro grau. 4. Conhecido em parte e provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento,5010262-56.2022.8.08.0000 024180108714, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR , Órgão julgador: Primeira Câmara Cível , Data de Julgamento: 15/12/2022) Não desconheço os termos da Resolução 185/2017 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que compete ao advogado a responsabilidade pelo credenciamento no Pje, incumbido a ele, que pretende a sua intimação, providenciar sua habilitação automática no sistema, através de seu certificado digital. Contudo, no caso destes autos, o requerimento de intimação exclusiva conjunta foi efetuado na fase do conhecimento, em tramitação física sob o nº 0026327-77.2016.8.08.0048, ao passo que a fase de cumprimento de sentença iniciou-se já como processo eletrônico registrado sob o nº 5004913-25.2022.8.08.0048. Assim, o primeiro ato processual de conhecimento do devedor/apelante foi a intimação para cumprimento de sentença, sendo este, destarte, o marco impositivo para que ele providenciasse o credenciamento dos advogados no PJE para regularidade das intimações no processo eletrônico. Entretanto, a intimação para cumprimento da sentença foi dirigida a advogado diverso, sendo este também o marco da nulidade dos atos processuais, porquanto comprovado o prejuízo a com a inclusão de multa e honorários advocatícios (art.523,§1º, do CPC) no crédito excutido. Ademais, o acesso do advogado como terceiro nas datas de “13/04/2023 16:10, 13/04/2023 17:31, 13/04/2023 23:55 e 15/05/2023 17:06” ocorreram quase um ano após a intimação do cumprimento de sentença (28/06/2022 – Id 10712641), não podendo ser consideradas como saneador da mácula ocorrida na fase germinal do processo sincrético, tudo indicando que foi o primeiro momento em que obteve acesso aos autos, tanto que anexou a petição de Id 10712657 denunciando pela primeira vez a nulidade reafirmada neste recurso. Com efeito, considerando a nulidade de intimação, deverá ser decotado do valor penhorado, a título de excesso de execução, a multa prevista e honorários (art.523, §1º, do CPC), por óbvio, reinaugurando o prazo para impugnação. Por todo o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para declarar a nulidade de intimação da Apelante para cumprimento de sentença, afastando, com efeito, a incidência de multa e honorários sobre o valor principal, determinando, assim, a reabertura de prazo para impugnação (art.525, do CPC). É como voto. DES. SUBST. LUIZ GUILHERME RISSO RELATOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do Eminente Relator.

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Processo nº 5004913-25.2022.8.08.0048

ID: 277501049

Tribunal: TJES Órgão: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004913-25.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZEMAR DA CRUZ DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5004913-25.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. APELADO: AZEMAR DA CRU… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5004913-25.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. APELADO: AZEMAR DA CRUZ DE SOUZA e outros RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004913-25.2022.8.08.0048 APTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A APDO: AZEMAR DA CRUZ DE SOUZA RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DIRIGIDA A ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO PARA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. NULIDADE CONFIGURADA. ART. 272, § 5º, DO CPC. SUPRESSÃO DA MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC. REABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença promovido por Azemar da Cruz de Souza, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. O apelante sustenta a nulidade dos atos processuais, especialmente do bloqueio de numerário via SISBAJUD, por ausência de intimação de seu patrono indicado para intimação exclusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a intimação para cumprimento de sentença, realizada em nome de advogado diverso do indicado para intimação exclusiva, configura nulidade processual nos termos do art. 272, § 5º, do CPC; (ii) se a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC deve ser afastada em razão da nulidade da intimação. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 272, § 5º, do CPC, havendo pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas a advogado específico, a inobservância desse requerimento acarreta nulidade. No caso, restou comprovado que, desde a fase de conhecimento, havia requerimento para intimação exclusiva do advogado Rafael Pordeus Costa Lima Filho, OAB/CE 3.432, o que não foi observado na fase de cumprimento de sentença. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a intimação realizada em nome de advogado diverso do indicado como exclusivo é nula, pois compromete a ampla defesa e o contraditório, independentemente de eventual acesso posterior aos autos pelo advogado correto (EAREsp n. 1.306.464/SP; AgInt no AREsp n. 2.130.295/SC; AgInt no AREsp n. 2.367.658/AM). A nulidade da intimação inicial para cumprimento de sentença impõe o afastamento da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, pois o transcurso do prazo para pagamento voluntário sem manifestação decorreu de erro processual, e não de inércia do devedor. A reabertura do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC) é medida necessária para garantir o contraditório e a ampla defesa, possibilitando à parte executada apresentar eventuais objeções ao cumprimento da obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A intimação para cumprimento de sentença realizada em nome de advogado diverso do indicado para intimação exclusiva configura nulidade absoluta, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. A nulidade da intimação inicial impõe o afastamento da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, pois o decurso do prazo para pagamento voluntário decorreu de erro processual. Em caso de nulidade da intimação para cumprimento de sentença, deve ser reaberto o prazo para impugnação nos termos do art. 525 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 272, § 5º; 523, § 1º; 525; 924, II; 925. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 1.306.464/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25/11/2020, DJe 09/03/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.130.295/SC, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 16/10/2023, DJe 18/10/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.367.658/AM, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09/10/2023, DJe 16/10/2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO - Relator / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004913-25.2022.8.08.0048 APTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A APDO: AZEMAR DA CRUZ DE SOUZA RELATOR: DES. SUBST. LUIZ GUILHERME RISSO V O T O Trata-se de apelação cível interposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face da sentença de Id 10712665 que extinguiu o cumprimento de sentença inaugurado por AZEMAR DA CRUZ DE SOUZA, na forma do art.924, inc.II c/c art.925, ambos do Código de Processo Civil. Nas suas razões (Id 10712668), em breve síntese, aduz que não foi intimada para o pagamento ou impugnação, sendo informado no dia 09/03/2023 que o prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação transcorreu in albis e, no mesmo dia, foi determinado o Bloqueio/Penhora online via SISBAJUD do valor atualizado de R$ 5.667,19. Aduz que em petição juntada na data de 19/09/2018 nos autos originários (0026327-77.2016.8.08.0048), foi solicitado expressamente que as intimações ocorressem exclusivamente em nome do Dr. Rafael Pordeus Costa Lima Neto, OAB-CE 23.599, o que não foi observado na fase sincrética. Ao final requer o provimento do recurso, para que seja declarada a nulidade de todos os atos processuais praticados no cumprimento de sentença, especialmente o bloqueio de numerário. Extrai-se dos autos que o Apelado inaugurou cumprimento de sentença em face do Apelante para pagamento de quantia de R$ 4.251,42 (quatro mil duzentos e cinquenta e um reais e quarenta e dois centavos) – ID 10712527. A intimação do Apelante/Devedor para cumprimento de sentença ocorreu como externado no ato praticado no Id 10712641, donde se extrai que fora intimado o advogado GUSTAVO DAL BOSCO – OAB/RS 54023. Em sequência, certificado o transcurso do prazo sem que a Apelante comprovasse o pagamento do débito ou apresentasse impugnação (ID 10712642), o credor requereu a utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (Id 10712645) incluindo no débito exequendo a multa e os honorários previstos no art.523, §1º do Código de Processo Civil (Id 10712646), o que foi deferido pelo magistrado primevo através da decisão de Id 10712647. O devedor foi intimado pela via eletrônica da decisão e do resultado do SISBAJUD na data de 04/04/2023 (Id 10712650), com certificação de decurso do prazo na data de 05/05/2023 (Id 10712652) e, a seguir, foi expedido alvará eletrônico em favor do Apelado do montante bloqueado. Sobreveio, então, o inconformismo do Apelante, denunciando na petição de Id 10712657 a nulidade de intimação recrudescida nas razões deste recurso. Delimitada lide e objeto do recurso, verifica-se da certidão de Id 10712660 a informação que à fl.130 donos autos do processo 0026327-77.2016.8.08.0048 – onde foi proferida a sentença excutida - há petição protocolizada em 20/03/2018 em que o ora Apelante requereu que as intimações fossem destinadas exclusivamente em nome de Rafael Pordeus Costa Lima Filho, OAB/CE 3.432. Na mesma certidão consignou-se ainda que o referido advogado foi cadastrado em 27/03/2018 no sistema EJUD, vinculado ao processo 0026327-77.2016.8.08.0048, sendo marcado como principal (informação esta não exibida em consulta processual). Certificou-se, outrossim, que a procuração juntada aos presentes autos eletrônicos pelo exequente (ID 10712533) não era a procuração mais recente que consta do processo 0026327-77.2016.8.08.0048, a qual direcionou todas as intimações realizadas neste processo. Nesse cenário, considerando que já na fase cognitiva do processo de conhecimento físico geratriz deste cumprimento de sentença houve requerimento para intimação exclusiva para o Dr. Rafael Pordeus Costa Lima Filho, OAB/CE 3.432, o seu não cumprimento configura ostensiva violação ao art.272, §5º, do Código de Processo Civil, o que é, inclusive, sufragado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE TRÊS PATRONOS DA PARTE. INTIMAÇÃO SOMENTE EM NOME DE DOIS ADVOGADOS. NULIDADE CONFIGURADA. JULGAMENTO: CPC/15. [….]. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a validade da intimação de advogado quando há pedido de intimação exclusiva, com fundamento no § 5º do art. 272 do CPC/15. 3. Dispõe o art. 272, § 5º, do CPC/15 que: "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". 4. Hipótese em que há pedido de intimação exclusiva de três patronos indicados, mas somente dois deles foram intimados. 5. Invalidade da intimação, necessidade de que todos os advogados indicados sejam intimados. 6. O acórdão embargado adotou de posicionamento segundo o qual o STJ teria firmado entendimento no sentido de que "não há obrigatoriedade de publicação em nome de todos os advogados relacionados na petição que pede intimação exclusiva, mas tão somente de um deles", firmado na vigência do CPC/1973. Todavia, a situação fática a sob julgamento se enquadra perfeitamente na hipótese analisada no acórdão paradigma, segundo a qual configura-se nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o art. 272, § 5º, do CPC/2015. Precedentes. 7. Embargos de divergência no agravo em recurso especial acolhidos. (EAREsp n. 1.306.464/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 25/11/2020, DJe de 9/3/2021.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.130.295/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.367.658/AM, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023; AgInt no RMS n. 69.047/PI, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023. E também neste Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE NOVO PATRONO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ARTIGO 272, § 5°, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. 1) Nos termos do art. 272, §5º, do CPC/2015, constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade . 2) A despeito da juntada de nova procuração nos autos e do expresso pedido apresentado para que as futuras publicações fossem expedidas em nome do Dr. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, à época com inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Espirito Santo, sob o nº 8.965, fato é que a intimação acerca da publicação da data da Sessão de Julgamento do recurso de apelação fora procedida em nome do antigo patrono, restando, portanto, inobservada o pedido expresso para que fossem realizadas as intimações em nome do novo causídico, circunstância que enseja a nulidade do julgamento e, via de consequência, do v. Acórdão de fls. 382/386. 3) Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível Ap, 024180108714, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 18/07/2022, Data da Publicação no Diário: 29/07/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS ADVOGADOS. NULIDADE. ENTENDIMENTO DO C. STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. conforme recente entendimento do C. STJ, é nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitados nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados (EAREsp 1.306.464/SP, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 25/11/2020). 2. A propósito, o art. 272, § 5º, do CPC, de fato, prevê – no plural – que constando pedido de publicação em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. 3. Por fim, não conheço da alegação de excesso de execução, a fim de evitar supressão de instância, já que a matéria não foi analisada pelo magistrado de primeiro grau. 4. Conhecido em parte e provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento,5010262-56.2022.8.08.0000 024180108714, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR , Órgão julgador: Primeira Câmara Cível , Data de Julgamento: 15/12/2022) Não desconheço os termos da Resolução 185/2017 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que compete ao advogado a responsabilidade pelo credenciamento no Pje, incumbido a ele, que pretende a sua intimação, providenciar sua habilitação automática no sistema, através de seu certificado digital. Contudo, no caso destes autos, o requerimento de intimação exclusiva conjunta foi efetuado na fase do conhecimento, em tramitação física sob o nº 0026327-77.2016.8.08.0048, ao passo que a fase de cumprimento de sentença iniciou-se já como processo eletrônico registrado sob o nº 5004913-25.2022.8.08.0048. Assim, o primeiro ato processual de conhecimento do devedor/apelante foi a intimação para cumprimento de sentença, sendo este, destarte, o marco impositivo para que ele providenciasse o credenciamento dos advogados no PJE para regularidade das intimações no processo eletrônico. Entretanto, a intimação para cumprimento da sentença foi dirigida a advogado diverso, sendo este também o marco da nulidade dos atos processuais, porquanto comprovado o prejuízo a com a inclusão de multa e honorários advocatícios (art.523,§1º, do CPC) no crédito excutido. Ademais, o acesso do advogado como terceiro nas datas de “13/04/2023 16:10, 13/04/2023 17:31, 13/04/2023 23:55 e 15/05/2023 17:06” ocorreram quase um ano após a intimação do cumprimento de sentença (28/06/2022 – Id 10712641), não podendo ser consideradas como saneador da mácula ocorrida na fase germinal do processo sincrético, tudo indicando que foi o primeiro momento em que obteve acesso aos autos, tanto que anexou a petição de Id 10712657 denunciando pela primeira vez a nulidade reafirmada neste recurso. Com efeito, considerando a nulidade de intimação, deverá ser decotado do valor penhorado, a título de excesso de execução, a multa prevista e honorários (art.523, §1º, do CPC), por óbvio, reinaugurando o prazo para impugnação. Por todo o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para declarar a nulidade de intimação da Apelante para cumprimento de sentença, afastando, com efeito, a incidência de multa e honorários sobre o valor principal, determinando, assim, a reabertura de prazo para impugnação (art.525, do CPC). É como voto. DES. SUBST. LUIZ GUILHERME RISSO RELATOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do Eminente Relator.

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Vale S.A. x Santana Turismo S.A

ID: 327010592

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010262-51.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

SANTANA TURISMO S.A

Decisão

Advogados:

MARCELO MOREIRA RIBEIRO

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FLAVIO LAGE SIQUEIRA

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FELIPE BUENO SIQUEIRA

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MESSIAS ALVES HENRIQUES

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RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA

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RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5010262-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5010262-51.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VALE S.A. AGRAVADO: SANTANA TURISMO S.A Advogados do(a) AGRAVANTE: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544-A, RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA - ES8545-A Advogados do(a) AGRAVADO: FELIPE BUENO SIQUEIRA - MG116885, FLAVIO LAGE SIQUEIRA - MG58439, MARCELO MOREIRA RIBEIRO - MG179978, MESSIAS ALVES HENRIQUES - ES11845 RELATOR: DES ROBSON LUIZ ALBANEZ DECISÃO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por VALE S.A., eis que irresignada com os termos da decisão de id. 56589319, complementada pela decisão id. 68512631, proferidas pelo juízo da 6ª Vara Cível de Vitória nos autos do processo nº 5025011-69.2023.8.08.0024, que cuida de “liquidação de sentença” ajuizada por SANTANA TURISMO S.A., a qual fixou critérios de atualização do crédito em divergência com o entendimento jurisprudencial balizado pelo C. STJ, mormente por determinar a incidência da Taxa SELIC apenas após a vigência da Lei n.º 14.905/24. Nas suas razões recursais de id. 14512930, aduz o agravante que a decisão vergastada, que fixou os critérios para realização de perícia, culminará em excesso de execução, eis que, desde a entrada em vigor do CC/2002 até a vigência da citada Lei n.º 14.905/24, à luz do Tema Repetitivo n.º 176 do C. STJ, os juros devem incidir pela Taxa Selic, e não à razão de 1% ao mês. Ademais, aponta que a correção monetária no período anterior à citação deve se dar pelo INPC, enquanto que após, por haver cumulação de juros e correção, deve incidir apenas a SELIC. Com base no exposto, pugna o efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão recorrida, ante o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrentes do prosseguimento do do feito e realização de perícia. É o relatório. Passo a decidir. Dispõe a hodierna legislação processual que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no Tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela recursal, total ou parcialmente, a pretensão do agravante, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do CPC. O art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão fustigada possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. Conforme o entendimento de EDUARDO TALAMINI1: "O requisito de plausibilidade do direito está em necessária correlação com o risco de ineficácia do provimento final e ambos se colocam em uma razão inversamente proporcional: quanto maior o periculum in mora, menor o grau de probabilidade do direito invocado será necessário para a concessão da medida, e vice- versa. E a aferição do perigo na demora não obtém como ser feita em uma perspectiva unilateral. Não se ponderam apenas os riscos da demora que o beneficiário da medida corre, caso ela não seja concedida, mas também os riscos de igual espécie que o adversário sofrerá, se a providência for deferida (considerando, para ambos os lados, o perigo da irreversibilidade e a relevância dos bens jurídicos envolvidos). Aliás, a duplicidade de perspectiva põe-se igualmente no exame da probabilidade do direito: pondera - se a plausibilidade das alegações de ambas as partes. Todos esses fatores serão conjuntamente balanceados. O grau de plausibilidade concretamente exigido para a concessão da medida de urgência, portanto, é variável". Desde logo, registro que no caso concreto estão presentes em parte os elementos para o deferimento do efeito suspensivo. Rememoro que a discussão, na origem, provém de ação ordinária de cobrança tombada sob o n.º 0007580-16.2000.8.08.0024, movida pela agravada para discutir o desequilíbrio econômico-financeiro oriundo de 2 contratos firmados entre as partes. A r. sentença, complementada pela r. decisão de embargos de declaração, condenou a agravante ao pagamento da diferença de 28,49% para o contrato CO760/93 e 28,94% para o contrato CO761/93, o que veio a ser confirmado no v. acordão proferido pelo e. TJES e, contra o qual foi interposto Recurso Especial, ainda pendente de julgamento. Iniciada a liquidação provisória da sentença de origem, de n.º 5025011-69.2023.8.08.0024, a agravada sustenta em seus cálculos que o prejuízo sofrido alcançaria R$ 21.201.301,72 (vinte e um milhões, duzentos e um mil, trezentos e um reais e setenta e dois centavos), data base julho/23. Para tanto, tomou como parâmetros de correção monetária o INPC, mais juros moratórios de 0,5% e 1% ao mês. Verifica-se que tal se deu por não haver decisão fixando o índice de correção monetária e o percentual dos juros moratórios do título executivo judicial. Assim, aduz a devedora na origem que a liquidante incorreu em equívoco por balizar seus cálculos em critérios equivocados à luz da jurisprudência dominante. Ocorre que o magistrado a quo, em apreciação, após a via aclaratória, entendeu por acatar apenas parcialmente os argumentos da devedora, determinando a aplicação da SELIC apenas após a vigência da nova Lei nº 14.905/24, em 30.8.24, determinando a adoção de correção monetária pelo INPC acrescida de juros moratórios de 1% ao mês no período anterior. Vale transcrever: “B – DOS ÍNDICES REFERENTES AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA: B - 1 - Até 29/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJES e os juros de mora de 1% ao mês. B -2 - A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do Art. 389 do Código Civil, e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, na forma do §1º do Art. 406 do Código Civil.” Contra tal decisão se volta a presente irresignação recursal. E o agravante tem razão em sua argumentação. Adentrando à celeuma sob debate, reconheço que o título judicial (provisório), de fato, não fixou os índices de juros e correção monetária, nem os termos iniciais de sua incidência. Quanto aos termos, foram fixados na decisão de origem, sendo a correção monetária devida a partir do vencimento da obrigação e os juros a contar da citação. E, sobre isso, inexiste irresignação. Já quanto aos índices, que é a matéria pertinente ao presente recurso, ao contrário do que fixado na decisão de origem de forma equivocada – INPC e juros de 1% ao mês – deverão incidir pela SELIC e pela SELIC-IPCA. Explico. No período de sua incidência conjunta e anterior a vigência da Lei n.º 14.905/24, deverão incidir sobre o valor devido pelo índice único da taxa Selic, conforme jurisprudência pacífica (STJ - REsp n.º 1795982/SP). Aliás, a matéria restou definida em Precedente Vinculante do C. STJ – Tema 176, in verbis: “Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada.” Ainda, conforme decidiu a Corte Especial, “atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)” (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC). E a partir da vigência da Lei n.º 14.905/24, por se tratar também de período de incidência de juros e correção cumulados, os juros incidirão pela taxa Selic extirpada a correção, na forma da Resolução CMN n° 5.171 de 29/8/2024. Já a correção incidirá pelo IPCA. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 14.905/2024. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por concessionária de energia elétrica contra acórdão proferido em Ação Regressiva de Indenização, no qual se reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa por danos elétricos em elevador de condomínio segurado, fixando indenização no valor de R$ 9.440,00. A embargante alega omissão quanto à definição dos critérios aplicáveis de correção monetária e juros de mora incidentes sobre o valor da condenação, diante da superveniência da Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre a incidência da Lei nº 14.905/2024 quanto aos critérios de atualização monetária e juros moratórios aplicáveis à condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verifica-se omissão no acórdão embargado quanto à forma de incidência da correção monetária e dos juros de mora, o que enseja o acolhimento dos aclaratórios. 4. A Lei nº 14.905/2024, ao alterar os arts. 389 e 406 do Código Civil, estabelece que a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice inflacionário, a partir de sua vigência, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. 5. Por se tratar de norma de ordem pública e de natureza processual, aplica-se imediatamente aos processos em curso, respeitado o regime anterior até 1º de setembro de 2024, nos termos do art. 6º da LINDB e dos Temas 810 e 1.170 do STF. 6. Antes da vigência da nova lei, aplica-se a taxa Selic integral, que já incorpora a correção monetária e os juros moratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. A omissão quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios enseja o acolhimento dos embargos de declaração. 2. A Lei nº 14.905/2024 aplica-se de forma imediata aos processos em curso a partir de sua vigência, em 1º de setembro de 2024. 3. A correção monetária deve observar o IPCA e os juros moratórios devem ser calculados pela taxa Selic, deduzido o índice de correção, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. 4. Até a entrada em vigor da nova lei, aplica-se a taxa Selic integral, que já compreende correção monetária e juros. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 389 e 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024); LINDB, art. 6º; Resolução CMN nº 5.171/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 870.947 (Tema 810); STF, RE nº 1.317.982 (Tema 1.170); STJ, AgInt no AREsp nº 683.518/DF. (Data: 02/Jun/2025, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 0020283-46.2018.8.08.0024, Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Provas em geral) Por fim, quanto à correção no período anterior à citação, considerando que não estava vigente a Lei n.º 14.905/24, consoante orientação do C. Superior Tribunal de Justiça ‘na correção monetária dos débitos judiciais, a utilização do índice INPC é o mais adequado à espécie’ (STJ - AgInt no AREsp: 1687207 RJ 2020/0078733-6, Data de Julgamento: 08/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022). Nesse sentido, veja-se o julgado deste E. Sodalício ao analisar situação de contornos similares, envolvendo matéria de trato contratual: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO EX OFFICIO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE ATÉ A CITAÇÃO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA TAXA SELIC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA EX OFFICIO. I. “A jurisprudência é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus" (STJ; AgInt no AgInt no AREsp 1.379.692/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/12/2019, DJe de 5/12/2019). II. “Consoante orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça ”na correção monetária dos débitos judiciais, a utilização do índice INPC é o mais adequado à espécie” (STJ - AgInt no AREsp: 1687207 RJ 2020/0078733-6, Data de Julgamento: 08/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022), bem como, que “nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é a data do desembolso. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros moratórios é a data da citação.” (STJ; AgInt no AREsp: 260183 MG 2012/0246316-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2018). III. Quanto ao índice dos juros moratórios decorrentes de obrigação entre particulares, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já fixou em sede de julgamento de Recurso Repetitivo, que a Taxa de Juros a incidir nos termos da determinação contida no artigo 406, do Código Civil é a Taxa de Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). IV. Na hipótese, o decisum não atende à conformação jurídica aplicada na espécie, na medida em que determina a aplicação dos juros de mora a partir do desembolso. V. Recurso conhecido e improvido. Decisão parcialmente reformada, ex officio, para estabelecer: (I) a incidência de correção monetária a partir de cada desembolso, observando-se o INPC/IBGE enquanto índice de atualização, até a data da citação; e (II) juros de mora a partir da citação, observando-se a Taxa Selic como índice de correção. (TJES, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, AI N.º 5008477-25.2023.8.08.0000, RELATOR, DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, data do julgamento 30.05.24, publicada a intimação em 25.06.24) Portanto, resta evidente a probabilidade do direito, especialmente no que tange à incompatibilidade dos critérios de cálculo que orientarão o perito em seu trabalho iminente. Note-se que eventual prosseguimento da liquidação poderá resultar em excesso de execução e atos de constrição indevidos, acarretando danos patrimoniais de difícil reparação. Assim, diante da probabilidade de provimento do recurso e da constatação de risco de dano grave, reputo presentes os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência, devendo ser atribuída eficácia suspensiva ao presente recurso, até o pronunciamento definitivo por este Órgão Julgador. Dito isso, DEFIRO a concessão do efeito suspensivo. De logo à agravada, a teor do artigo 1.019, II do CPC. Cientifique-se o magistrado singular para cumprimento. Intime-se. Diligencie-se. Vitória/ES, 10 de julho de 2025. DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ RELATOR 1em Tutela Relativa aos Deveres de Fazer e de Não Fazer, Ed. Revista dos Tribunais, p. 353

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Processo nº 5010844-08.2022.4.03.6183

ID: 312699903

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010844-08.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA GHIRARDINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO HENRIQUE CARDOSO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010844-08.2022.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: SONIA MARIA GHIRARDINI Advogado do(a) AUTOR: JOAO HENRIQUE CARDOSO MARQUES - SP291972 RE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010844-08.2022.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: SONIA MARIA GHIRARDINI Advogado do(a) AUTOR: JOAO HENRIQUE CARDOSO MARQUES - SP291972 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária na qual postula a parte autora a chamada “revisão da vida toda” em relação ao seu benefício previdenciário, com o pagamento das diferenças devidas. Com a inicial, vieram documentos. Concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação. O INSS apresentou contestação, com preliminares, e, no mérito, requer a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica. O processo foi suspenso em virtude de determinação de Tribunal Superior. Com a reativação do feito, foi dada ciência à parte autora, que permaneceu silente, vindo os autos conclusos para sentença. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1) INTERESSE DE AGIR Afasto a preliminar, pois se confundem com o mérito as alegações do INSS de impossibilidade de discussão “em tese” do direito à revisão e de necessidade de apresentação de memorial de cálculos que demonstrem que a utilização dos salários anteriores a 07/1994 redundam em aumento da RMI do benefício. 2.2) DECADÊNCIA Conforme documento acostado aos autos, pela data de concessão do benefício, é evidente que não transcorreu o prazo decenal do art. 103 da Lei 8.213/91 entre o dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação e a data de ajuizamento da ação, portanto, rechaçada tal questão prejudicial. 2.3) PRESCRIÇÃO Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas, o que deverá ser considerado em caso de procedência do pedido. 2.4) MÉRITO A renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários é calculada com base no salário de benefício, o qual é apurado pelos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, sendo que este varia conforme a legislação vigente na época em que implementados os requisitos pelo segurado (tempus regit actum). A redação original do art. 29 da Lei 8.213/91 estabelecia que o salário de benefício consistia na média aritmética simples dos últimos 36 salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 meses. Nesse sentido: Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Com o advento da Lei 9.876/99, a referida norma foi alterada, passando a prever que o salário de benefício deveria ser aferido pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, com a multiplicação pelo fator previdenciário, a depender do tipo de benefício. Assim ficou a nova redação do art. 29: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Para aqueles que já eram filiados na Previdência Social até a data de sua publicação, a Lei 9.876/99 trouxe uma regra de transição em seu art. 3º, segundo a qual o salário de benefício seria calculado pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994. Confira-se: Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. Há, portanto, três situações: 1) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei 9.876/99 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do art. 29 da Lei 8.213/91; 2) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei 9.876/99, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obter o benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99; e 3) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei 9.876/99, ficando abrangidos integralmente pelas disposições da nova redação do art. 29 da Lei 8.213/91. A legislação previdenciária protege o direito adquirido, mas não a expectativa de direito. Desse modo, em princípio, a lei nova atingiria todos aqueles que ainda não tivessem preenchido os requisitos para a obtenção de determinado benefício. A regra de transição ameniza a incidência imediata da nova norma, ao estabelecer um regime transitório para aqueles que já estavam filiados ao sistema, mas que, quando da alteração das regras, ainda não haviam implementado todos os requisitos para a obtenção do benefício nos termos da legislação revogada. Isso costuma ocorrer quando a lei nova estabelece critérios mais rígidos que a lei antiga para a obtenção do benefício previdenciário. Partindo-se dessa premissa, surgiu a tese da “revisão da vida toda”, segundo a qual, quando o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo) seja mais favorável do que aquele aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994), o segurado teria direito de optar pela incidência da regra definitiva, por ser norma mais vantajosa. Com a oposição do INSS à referida tese, instaurou-se uma controvérsia jurisprudencial. Em um primeiro momento, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado em 11/12/2019, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do Tema 999 (REsp 1.554.596 e REsp 1.596.203), fixou a seguinte tese, em favor da revisão da vida toda: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 1102 de repercussão geral (RE 1.276.977), em 01/12/2022, firmou a tese a seguir: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. Em 28/07/2023, foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS, ainda pendente de conclusão. Todavia, após, durante o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111, realizado em 21/03/2024, o STF alterou o seu entendimento, adotando tese contrária à revisão da vida toda: A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. Foram opostos embargos de declaração, e, em 30/09/2024, os aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110 não foram conhecidos, por ilegitimidade recursal do amicus curiae, com trânsito em julgado em 24/10/2024. Já os embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 foram rejeitados, e, vencida a modulação de efeitos proposta pelo Ministro Dias Toffoli, foi assentado que o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111 representa superação da tese do Tema 1102 (overruling): EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) (g.n.) Em 10/04/2025, em julgamento de novos embargados de declaração opostos na ADI 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, para determinar a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024 e a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Sendo assim, a publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 05/04/2024, é suficiente para a produção dos efeitos do precedente vinculante. Trata-se de entendimento reiterado da Suprema Corte: “a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão” e “a ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte” (Rcl 3.632). Ainda, destaco o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre a matéria: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 29, I E II, DA LEI 8.213/91, ART. 3º, DA LEI 9.876/99. CÁLCULO DA RMI. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. TEMA 1102/STF AFASTADO NO JULGAMENTO DAS ADI 2110 e ADI 2111. 1. Ação revisional ajuizada antes de expirar o decênio previsto no Art. 103, da Lei 8.213/91. 2. A pretensão deduzida nos autos consiste na revisão do cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja ampliado o período básico de cálculo com o aproveitamento de todas as contribuições ao longo da vida laboral e, não apenas o período contado de julho de 1994 até a concessão do benefício, como previsto no Art. 3º, da Lei 9.876/99. 3. O c. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1102 – de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. (RE 1276977 - Tribunal Pleno - Relator Ministro Marco Aurélio, Redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Julgamento: 01/12/2022, Publicação: 13/04/2023). 4. Afastamento do Tema 1102/STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, em Plenário de 21.03.2024, sendo fixada a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. 5. Declarada a constitucionalidade da regra de transição prevista no Art. 3 º da Lei nº 9.876/99, com sua aplicação obrigatória, não há direito à escolha do melhor benefício nem à inclusão, no período básico de cálculo, dos salários-de-contribuição anteriores à competência de julho de 1994. 6. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários. 7. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016154-92.2022.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) Portanto, considerando todo o exposto, impõe-se a improcedência do pedido da parte autora de revisão da vida toda. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, conforme modulação de efeitos promovida pelo STF em relação à decisão proferida nas ADI's 2.110 e 2.111. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital.

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Processo nº 0003959-92.2011.4.03.6104

ID: 333337125

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003959-92.2011.4.03.6104

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE PESTANA TYSZCZENKO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003959-92.2011.4.03.6104 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: ELISABETH PESTANA FIRMINO, … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003959-92.2011.4.03.6104 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: ELISABETH PESTANA FIRMINO, DANIELLE DE MELO PESTANA, MICHELLE PESTANA TYSZCZENKO, ANA PAULA SANTOS, PRISCILLA SANTOS, VALDIR MANOEL SANTOS, JORGE LUIZ PESTANA Advogado do(a) APELANTE: JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA - SP67925-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: SUCEDIDO: MARIA COSTA PESTANA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: LUIZ CARLOS DE LIMA ABREU - SP31175-A ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA - SP67925-A D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada em 04/05/2011 por MARIA DA COSTA PESTANA por intermédio da qual pleiteia a revisão da renda mensal do benefício de pensão por morte de que é titular (NB 21/153.219.960-8), com base no benefício anteriormente recebido pelo instituidor: benefício de pensão excepcional de anistiado (NB 42/17.106.882). Descreve-se que, em 01/11/1975, o instituidor obteve a aposentadoria por tempo de serviço NB 42/17.106.882. Porém em 1989, foi declarado anistiado político com fundamento na Lei nº 6.683/79, por ser ex-dirigente sindical e ex-perseguido político na década de 1960. Em razão do exposto, passou a perceber aposentadoria excepcional de anistiado (NB 58/87.874.880-6), no lugar da aposentadoria por tempo de serviço que percebia. Após o falecimento do marido, em 18/04/2001, a autora passou a receber a pensão excepcional de anistiado (NB 59/120.510.135-4), nos termos da Lei 10.559/2002. Aponta que, em dado omento, a partir da Lei nº 10.559/02, que regulamentou o art. 8º do ADCT, instituiu-se o regime jurídico do anistiado político, com a substituição do benefício excepcional de anistiado pela reparação econômica, de caráter indenizatório, consubstanciada em prestação mensal, permanente e continuada. Com a cessação do pagamento da pensão excepcional de anistiado, a autora requereu administrativamente (em 11/06/2008) a reativação do benefício previdenciário instituído por seu falecido marido para conversão em pensão por morte previdenciária (B21). Em resposta, o INSS deferiu à autora novo benefício, com DIB em 18/04/2001 (data do falecimento do instituidor), porém com DIP em 25/10/2010. Irresignada, está a pretender pensão por morte instituída pelo marido, calculada com base na renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de serviço comum do de cujus (NB 42/17.106.882). Acolheu-se a ilegitimidade passiva da União Federal para integrar a lide como litisconsorte passiva necessária (Id 160361314 - Pág. 164). Falecida em 10/05/2017 (Id 160361315 - Pág. 10), a autora foi substituída no processo por seus herdeiros: ELISABETH PESTANA FIRMINO, JORGE LUIS PESTANA, ANA PAULA SANTOS, PRISCILLA SANTOS, VALDIR MANOEL PESTANA, DANIELLE DE MELO PESTANA e MICHELLE PESTANA TYZCZENKO - Id 160361324. A r. sentença, proferida em 18/08/2020, julgou improcedente o pedido (Id 160361329). A parte autora apela. Registra o caráter indenizatório da pensão excepcional de anistiado independente de custeio, regulada por legislação própria, não compreendida no Regime Geral da Previdência Social. Nisso escorada, sustenta a possiblidade de sua cumulação com benefícios de natureza previdenciária, que possuem natureza contributiva. Requer a reforma do decisum para julgar-se procedente o pedido. Sem contrarrazões, os autos subiram a esta E. Corte. É o relatório. DECIDO De início, ressalto a competência desta Seção para o presente julgamento: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ORDINÁRIA- APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO – ANISTIADO POLÍTICO – CESSAÇÃO – QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA – ART. 10, § 3º, RITRF – COMPETÊNCIA TERCEIRA SEÇÃO – CONFLITO PROCEDENTE. 1.Narra a exordial que o autor é segurado da Previdência Social desde 1966, tendo contribuído por mais de 36 anos. Conta também que, em 1987, foi o autor alijado de seu trabalho pelo prazo de 17 meses, por motivação política , sendo que, em 1994, foi declarado anistiado político, com base no art. 8º, § 5º, ADCT, passando a receber do INSS aposentadoria excepcional de anistiado. Afirma o ora apelante que o período de afastamento (17 meses) é contado para fins de aposentadoria, como previsto no art. 1º, III, Lei nº 10.559/02. Alega, ainda, que, com a superveniência da Portaria nº 2864/2004, sua aposentadoria excepcional foi substituída por reparação mensal, a cargo do Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão. Em decorrência da cessação da aposentadoria e, em razão do cumprimento do tempo necessário, afirma que requereu aposentadoria previdenciária, sem, contudo, resposta após cinco anos. 2.Não se discute a concessão de aposentadoria excepcional, prevista na Lei nº 10.559/02, mas, na verdade, a aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que se utilize o tempo de afastamento por motivação política para contagem do tempo necessário para a obtenção do benefício almejado. 3.A questão demandada tem natureza previdenciária, devendo ser julgada por uma das Turmas Julgadoras integrantes da 3ª Seção, nos termos do art. 10, § 3º, RITRF desta Corte. 4.Conflito negativo de competência procedente". (TRF 3ª Região, Órgão Especial, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5025324-18.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 27/08/2020, Intimação via sistema DATA: 31/08/2020) Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. A questão controvertida já está consolidada nos tribunais, com entendimento dominante sobre o tema (Súmula 568 do STJ, por extensão analógica). A aposentadoria excepcional ao anistiado estava regulada na Constituição Federal e na Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, regulamentada pelo Decreto 84.143, de 31 de outubro de 1979. Com o advento da Lei 8.213/91, passou a ser regulamentada pelo artigo 150, abrangendo os anistiados pela Lei 6.683/79, Emenda Constitucional nº 26/85 ou artigo 8º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, observado o disposto nos artigos de 125 a 137. do Decreto 611/92. O artigo 125 do Decreto 611/92 dispõe que a aposentadoria excepcional será concedida aos profissionais da administração pública ou iniciativa privada que, em virtude de motivação política, foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, e tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento de atividade abrangida pela Previdência Social e os que foram impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, no período compreendido entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988. O artigo 150 da Lei 8.213/91, parágrafo único, regulamentado pelo artigo 135 do Decreto 611/92, preceitua que o segurado já aposentado pela Previdência Social, bem como seus dependentes em gozo de pensão por morte, podem requerer a a revisão de seu benefício, se mais vantajoso, a contar de 5 de outubro de 1988. A Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamentou o artigo 8º do ADCT, vedou expressamente a acumulação do benefício de aposentadoria excepcional de anistiado com quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento, facultando a opção ao que for mais favorável (artigo 16). No presente caso, o instituidor do benefício, MANOEL PESTANA, faleceu em 18/04/2001. Em 25/09/1989, Manoel foi declarado anistiado político (Id 160361314 - Pág. 15), na condição de ex-dirigente sindical do Sindicato dos Carregadores e Ensacadores de Café de Santos, época em que já gozava de aposentadoria por tempo de serviço, com DIB em 01/11/1975 (Id 12552654 - pág. 10) Manoel não retornou à atividade, depois da anistia, uma vez que já era aposentado. Assim, ocorreu a transformação da sua aposentadoria em aposentadoria excepcional de anistiado político, com DIB em 12/12/1989, aproveitando-se o cômputo do tempo de afastamento do serviço ativo para efeito de cálculo de proventos de inatividade (Id 12552654 - Pág. 16). O art. 4º da Lei nº 6.683/79, que dá esteio à medida, trata da aposentadoria de anistiados que não retornaram à atividade, seja por ausência de pedido ou por seu indeferimento. “Art. 4º. Os servidores que, no prazo fixado no art. 2º, não requererem o retorno ou a reversão às atividades ou tiverem seu pedido indeferido, serão considerados aposentados, transferidos para a reserva ou reformados, contando-se o tempo de afastamento do serviço ativo para efeito de cálculo de proventos da inatividade ou da pensão”. Dessa forma, a aposentadoria de anistiado, ensejadora do benefício de pensão por morte com base na qual se discute o valor da RMI, foi calculada com base nos mesmos períodos utilizados na concessão da aposentadoria por tempo de serviço de MANOEL, acrescidos daqueles em que o anistiado permaneceu afastado de suas atividades laborativas em decorrência dos atos de exceção praticados no regime militar. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de impossibilitar a acumulação de pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, de maneira que o mesmo tempo de serviço intervenha como base de cálculo para mais de um benefício. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ANISTIA. CUMULAÇÃO DE PENSÃO EXCEPCIONAL DE ANISTIADO COM PENSÃO POR MORTE. LEI 10.559/02 E DECRETO 611/1992. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 489 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme de que "não é possível promover a cumulação de benefício previdenciário de pensão por morte com pensão de anistiado, haja vista que o Decreto 611/92 estabeleceu critérios objetivos à concessão do benefício excepcional ao anistiado, fazendo expressa menção ao direito de optar pela aposentadoria comum ou excepcional, se qualquer delas se mostrar mais vantajosa ao beneficiário" e de que, "no mesmo sentido, conferindo uma interpretação sistemática, a Lei 10.559/02 reforçou a disposição normativa anterior ao dispor que não é possível acumulação de pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável, nos moldes do art. 16 da mencionada lei" (AgRg no REsp 1.564.222/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.3.2016). 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Ressalta-se que o referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 6. Agravo Interno não provido". (AgInt no AREsp 1.811.500/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 4/11/2021) “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ANISTIADO. CUMULAÇÃO COM OUTRO BENEFÍCIO. FATO GERADOR. IDENTIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de justiça pacificou o entendimento quanto à impossibilidade de cumulação da pensão de anistiado com outro benefício previdenciário decorrente do mesmo fato gerador. 2. Aplicável o óbice da Súmula 83 do STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.657.733/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 11/3/2021.) No mesmo sentido, julgados desta Corte: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PENSÃO EXCEPCIONAL DE ANISTIADO E PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIOS FUNDAMENTADOS NO MESMO SUPORTE FÁTICO. CUMULAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. - Fundado no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, o artigo 74, da Lei 8.213/91, prevê que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. - O de cujus Celso Rossi recebia aposentadoria por tempo de serviço desde 23/8/1969 (NB 42/10161536). Com seu falecimento, em 02/8/1985, a parte autora passou a receber pensão por morte (NB 21/79.523.508-9). - Em 26/8/1993, Celso Rossi foi declarado anistiado político post mortem (f. 15), na condição de ex-dirigente sindical, época em que a autora já gozava da pensão por morte. Por conta disso, o INSS passou a lhe pagar pensão por morte de anistiado, com DIB em 05/10/1988 e DIP em 24/11/1988 (NB 59/025.426.0470), com isso cessando a pensão por morte anteriormente recebida. - Em 08/6/2006, a pensão excepcional de anistiado foi substituída pela reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com a transferência do benefício para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a teor do artigo 19 da Lei nº 10.559/2002 e Portaria 2108 de 13/12/2007. - Em razão da cessação da pensão excepcional, a autora requereu a reativação da pensão previdenciária, mas o INSS indeferiu tal requerimento, sob o fundamento de que seria cabível outro benefício, com RMI no salário mínimo, a contar da DER (26/02/2010 - f. 20/22). - Considerados os termos da controvérsia, a pretensão da autora não pode ser acolhida, à vista das normas contidas nos artigo 8º, § 2º, do ADCT, 1º, III, da Lei nº 10.559/2002, 60, VII, do Decreto nº 3.048/99 e artigo 16 da Lei nº 10.559/2002. - Ao que consta, a substituição da pensão previdenciária pela de anistiado já indica, só por só, que ambas possuem mesmo suporte fático, tendo havido transformação do benefício. Assim, parte autora não possui direito a ambos os regimes, pois implicaria bis in idem, ou seja, proteção social dupla não admitida no direito positivo. Precedentes: TRF 3ª R, APELAÇÃO CÍVEL 1840464, DÉCIMA TURMA, Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/06/2013, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO; TRF 3ª R, APELAÇÃO CÍVEL - 1831983, DÉCIMA TURMA, Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/06/2013, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO. - Agravo legal desprovido". (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1922078 - 0003840-34.2011.4.03.6104, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 17/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/07/2017) "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ANISTIADO POLÍTICO. CUMULAÇÃO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE ANISTIADO COM APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. - “A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.” Deve ser acrescentado que a carência a ser cumprida resta especificada no art. 25, II, da Lei n.º 8213/91, sendo de 180 contribuições mensais. - O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que o pleito esbarra justamente no óbice legal que veda expressamente a possibilidade de acumulação de benefícios sob o mesmo fundamento, previsto no art. 16 da Lei nº 10.559/2002. Precedentes". (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007449-08.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 19/03/2024, DJEN DATA: 22/03/2024) "PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DE ANISTIADO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Aposentadoria Excepcional ao Anistiado concedida ao autor se deu nos termos da Constituição Federal e da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, regulamentada pelo Decreto 84.143, de 31 de outubro de 1979, em razão de ter sido declarado anistiado político em ato da Ministra do Trabalho de 12.09.1989, pelo afastamento da atividade sindicalista exercida na qualidade de ex-dirigente do Sindicato dos Consertadores de Carga e Descarga dos Portos de Santos/SP. 2. O art. 150 da Lei 8.213/91, parágrafo único, regulamentado pelo art. 135 do Decreto 611/92, dispõe que o segurado já aposentado pela Previdência Social, bem como seus dependentes em gozo de pensão por morte, podem requerer a a revisão de seu benefício, se mais vantajoso, a contar de 5 de outubro de 1988. 3. Por sua vez, a Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamentou o art. 8º do ADCT, em seu art. 16 vedou expressamente a acumulação do benefício de aposentadoria excepcional de anistiado com quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento, facultando a opção ao que for mais favorável. 4. Da carta de concessão do benefício da aposentadoria excepcional de anistiado do autor, observa-se que não obstante tenha sido requerida em 30.03.1989, faz menção de que teve início de vigência em 05.10.1988, tal como disposto no art. 150 da Lei 8.213/91 e art. 135 do Decreto nº 611/92, tratando-se, na realidade, de benefício decorrente da revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (com 35 anos de contribuição) ao qual o autor almeja ser restabelecido. 5. Aludido dispositivo legal rechaça por si só a possibilidade de cumulação dos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição com a aposentadoria excepcional do anistiado, uma vez que esta teve origem de ato revisional daquela, servindo como base o tempo de serviço prestado de 35 anos. 6. Desta feita, não há que se falar em direito a receber cumulativamente as prestações, uma vez que o benefício da aposentadoria excepcional de anistiado se originou do benefício que pretende restabelecer, ou seja, possui o mesmo suporte fático. Precedentes. 7. Assim, a improcedência do pedido é de rigor. 8. Apelação a que se nega provimento". (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004460-46.2011.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 26/06/2020, Intimação via sistema DATA: 03/07/2020) "DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Diante das regras insertas no ordenamento processual civil vigente, não se mostra possível a reanálise do julgado. 2- Os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. 3- Denota-se que o recurso tem nítido caráter infringente, ou seja, pretende o recorrente que esta Turma reveja a decisão proferida, para que outra atenda à interpretação trazida em seu bojo, não havendo, propriamente, falha a ser sanada. 4- Os embargos de declaração não são hábeis ao reexame da causa, devendo o recorrente valer-se das vias próprias para a impugnação pretendida, entendimento, aliás, já sufragado pelas Cortes Pátrias. 5- Embargos rejeitados". (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005445-16.2019.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 28/09/2021, DJEN DATA: 05/10/2021) Assim, de rigor a manutenção da improcedência do pedido. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5002599-08.2022.4.03.6183

ID: 333937743

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002599-08.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAURO FERRARI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANE FRANCO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002599-08.2022.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MAURO FERRARI Advogado do(a) AUTOR: FABIANE FRANCO LACERDA - SP206702 REU: INSTITUTO NAC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002599-08.2022.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MAURO FERRARI Advogado do(a) AUTOR: FABIANE FRANCO LACERDA - SP206702 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária na qual postula a parte autora a chamada “revisão da vida toda” em relação ao seu benefício previdenciário, com o pagamento das diferenças devidas. Com a inicial, vieram documentos. Concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação. O INSS apresentou contestação, com preliminares, e, no mérito, requer a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em virtude de determinação de Tribunal Superior. Com a reativação do feito, foi dada ciência à parte autora, que permaneceu silente, vindo os autos conclusos para sentença. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1) INTERESSE DE AGIR Afasto a preliminar, pois se confundem com o mérito as alegações do INSS de impossibilidade de discussão “em tese” do direito à revisão e de necessidade de apresentação de memorial de cálculos que demonstrem que a utilização dos salários anteriores a 07/1994 redundam em aumento da RMI do benefício. 2.2) DECADÊNCIA Conforme documento acostado aos autos, pela data de concessão do benefício, é evidente que não transcorreu o prazo decenal do art. 103 da Lei 8.213/91 entre o dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação e a data de ajuizamento da ação, portanto, rechaçada tal questão prejudicial. 2.3) PRESCRIÇÃO Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas, o que deverá ser considerado em caso de procedência do pedido. 2.4) MÉRITO A renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários é calculada com base no salário de benefício, o qual é apurado pelos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, sendo que este varia conforme a legislação vigente na época em que implementados os requisitos pelo segurado (tempus regit actum). A redação original do art. 29 da Lei 8.213/91 estabelecia que o salário de benefício consistia na média aritmética simples dos últimos 36 salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 meses. Nesse sentido: Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Com o advento da Lei 9.876/99, a referida norma foi alterada, passando a prever que o salário de benefício deveria ser aferido pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, com a multiplicação pelo fator previdenciário, a depender do tipo de benefício. Assim ficou a nova redação do art. 29: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Para aqueles que já eram filiados na Previdência Social até a data de sua publicação, a Lei 9.876/99 trouxe uma regra de transição em seu art. 3º, segundo a qual o salário de benefício seria calculado pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994. Confira-se: Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. Há, portanto, três situações: 1) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei 9.876/99 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do art. 29 da Lei 8.213/91; 2) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei 9.876/99, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obter o benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99; e 3) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei 9.876/99, ficando abrangidos integralmente pelas disposições da nova redação do art. 29 da Lei 8.213/91. A legislação previdenciária protege o direito adquirido, mas não a expectativa de direito. Desse modo, em princípio, a lei nova atingiria todos aqueles que ainda não tivessem preenchido os requisitos para a obtenção de determinado benefício. A regra de transição ameniza a incidência imediata da nova norma, ao estabelecer um regime transitório para aqueles que já estavam filiados ao sistema, mas que, quando da alteração das regras, ainda não haviam implementado todos os requisitos para a obtenção do benefício nos termos da legislação revogada. Isso costuma ocorrer quando a lei nova estabelece critérios mais rígidos que a lei antiga para a obtenção do benefício previdenciário. Partindo-se dessa premissa, surgiu a tese da “revisão da vida toda”, segundo a qual, quando o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo) seja mais favorável do que aquele aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994), o segurado teria direito de optar pela incidência da regra definitiva, por ser norma mais vantajosa. Com a oposição do INSS à referida tese, instaurou-se uma controvérsia jurisprudencial. Em um primeiro momento, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado em 11/12/2019, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do Tema 999 (REsp 1.554.596 e REsp 1.596.203), fixou a seguinte tese, em favor da revisão da vida toda: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 1102 de repercussão geral (RE 1.276.977), em 01/12/2022, firmou a tese a seguir: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. Em 28/07/2023, foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS, ainda pendente de conclusão. Todavia, após, durante o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111, realizado em 21/03/2024, o STF alterou o seu entendimento, adotando tese contrária à revisão da vida toda: A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. Foram opostos embargos de declaração, e, em 30/09/2024, os aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110 não foram conhecidos, por ilegitimidade recursal do amicus curiae, com trânsito em julgado em 24/10/2024. Já os embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 foram rejeitados, e, vencida a modulação de efeitos proposta pelo Ministro Dias Toffoli, foi assentado que o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111 representa superação da tese do Tema 1102 (overruling): EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) (g.n.) Em 10/04/2025, em julgamento de novos embargados de declaração opostos na ADI 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, para determinar a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024 e a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, mantidos os pagamentos já realizados, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Sendo assim, a publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 05/04/2024, é suficiente para a produção dos efeitos do precedente vinculante. Trata-se de entendimento reiterado da Suprema Corte: “a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão” e “a ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte” (Rcl 3.632). Ainda, destaco o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre a matéria: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 29, I E II, DA LEI 8.213/91, ART. 3º, DA LEI 9.876/99. CÁLCULO DA RMI. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. TEMA 1102/STF AFASTADO NO JULGAMENTO DAS ADI 2110 e ADI 2111. 1. Ação revisional ajuizada antes de expirar o decênio previsto no Art. 103, da Lei 8.213/91. 2. A pretensão deduzida nos autos consiste na revisão do cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja ampliado o período básico de cálculo com o aproveitamento de todas as contribuições ao longo da vida laboral e, não apenas o período contado de julho de 1994 até a concessão do benefício, como previsto no Art. 3º, da Lei 9.876/99. 3. O c. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1102 – de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. (RE 1276977 - Tribunal Pleno - Relator Ministro Marco Aurélio, Redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Julgamento: 01/12/2022, Publicação: 13/04/2023). 4. Afastamento do Tema 1102/STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, em Plenário de 21.03.2024, sendo fixada a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. 5. Declarada a constitucionalidade da regra de transição prevista no Art. 3 º da Lei nº 9.876/99, com sua aplicação obrigatória, não há direito à escolha do melhor benefício nem à inclusão, no período básico de cálculo, dos salários-de-contribuição anteriores à competência de julho de 1994. 6. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários. 7. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016154-92.2022.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) A possibilidade de retomada do trâmite das ações já foi confirmada pelas duas Turmas do STF, em sede de Reclamação: Direito Previdenciário. Direito Processual Civil. Reclamação constitucional. Suspensão de processos. Tema 1.102 da Repercussão Geral. Superação de tese pelo julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Livre tramitação dos processos. Direito à razoável duração do processo. Pedido julgado improcedente. I. Caso em exame 1. Reclamação constitucional contra decisão que, ao julgar recurso inominado e permitir a continuidade da tramitação do processo, teria violado a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no RE 1.276.977/DF, que determinou a suspensão do processamento das demandas que envolvam o Tema 1.102 da Repercussão Geral ("revisão da vida toda"). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1.102 RG deve ser mantida, mesmo após as decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. III. Razões de decidir 3. O Plenário desta Suprema Corte, de forma expressa, afirmou que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 RG, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando fora indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs. 4. Nesse contexto, em que houve pronunciamento do órgão máximo desta Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102 RG, os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar. 5. A livre tramitação dos processos sobre o Tema 1.102 RG prestigia o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). IV. Dispositivo e tese 6. Reclamação julgada improcedente, com condenação em honorários. Tese de julgamento: 1. Após o julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a livre tramitação das demandas que envolvam o Tema 1.102 (revisão da vida toda), sem necessidade de aguardar-se o julgamento do RE 1.276.977 ED/DF. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; RISTF, arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único; CPC, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: Rcl 75.910/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin; Rcl 76.322/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 76.372/RJ, Min. Cármen Lúcia; Rcl 74.797/RS, Min. Edson Fachin; Rcl 76.362/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 76.202/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 76.018/SP, Rel. Min. André Mendonça; Rcl 75.996/RN, Rel. Min. Nunes Marques; Rcl 75.856/MG, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 75.242/PE, Rel. Min. Flávio Dino; Rcl 76.391/RJ, Rel. Min. Flávio Dino. (Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025) Direito previdenciário. Agravo regimental na reclamação. Revisão de benefício previdenciário. ADIs 2.110 e 2.111. Decisão vinculante. Superação do tema 1.102 da repercussão geral. Não subsiste a suspensão nacional de processos. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Na reclamação, alega-se que, ao dar prosseguimento à demanda, a autoridade reclamada teria violado a determinação de suspensão nacional dos processos proferida nos autos do RE-RG 1.276.977/DF (tema 1.102), paradigma da repercussão geral. 2. Negou-se seguimento à reclamação, tendo em vista que o decidido nas ADIs 2.110 e 2.111 ocasionou a superação do tema 1.102 da repercussão geral e, consequentemente, não subsiste a determinação de suspensão nacional. 3. No agravo regimental, busca-se infirmar a decisão, sustentando-se o descumprimento da ordem de suspensão nacional dos processos. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão reclamada, ao dar prosseguimento à ação com base no que decidido nas ADIs 2.110 e 2.111, descumpriu a ordem de suspensão de processos determinada no tema 1.102. III. Razões de decidir 5. O Pleno do Supremo Tribunal, ao julgar o mérito das ADIs 2.110 e 2.111, assentou a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99, o qual “possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício”. 6. O julgamento das ADIs 2.11 e 2.111 resultou na superação da tese firmada no tema 1.102-RG, de modo que a determinação de suspensão nacional dos processos não subsiste. 7. A decisão do Tribunal de origem, ao dar seguimento à ação e julgar improcedente o pedido, fundou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade – ADIs 2.110 e 2.111 –, em data posterior à determinação de sobrestamento, proferida nos autos do RE 1.276.977 (tema 1.102). 8. Não houve, no caso, desrespeito a decisão com efeito vinculante proferida pelo STF. 9. A reclamação não se presta como sucedâneo recursal. IV. Dispositivo 10. Agravo regimental desprovido. (Rcl 75608 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2025 PUBLIC 02-04-2025) Portanto, considerando todo o exposto, impõe-se a improcedência do pedido da parte autora de revisão da vida toda. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, conforme modulação de efeitos promovida pelo STF em relação à decisão proferida nas ADI's 2.110 e 2.111. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5010262-79.2021.8.21.7000

ID: 324665412

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5010262-79.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THEREZA MARTINS BANDEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON LACERDA DA SILVA

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PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO

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ARIANE SCHORR PASCHOAL

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SCHORR ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARK GIULIANI KRÁS BORGES

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ENIO BASSEGIO

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Precatório Nº 5010262-79.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : THEREZA MARTINS BANDEIRA ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(… Precatório Nº 5010262-79.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : THEREZA MARTINS BANDEIRA ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : ENIO BASSEGIO (OAB RS014976) ADVOGADO(A) : MARK GIULIANI KRÁS BORGES (OAB RS050889) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5380661-55.2020.4.03.9999

ID: 295870940

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5380661-55.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON MOLINA SILVESTRE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO KADECAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5380661-55.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: ROBSON MOL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5380661-55.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: ROBSON MOLINA SILVESTRE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RICARDO KADECAWA - SP263507-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROBSON MOLINA SILVESTRE Advogado do(a) APELADO: RICARDO KADECAWA - SP263507-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5380661-55.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: ROBSON MOLINA SILVESTRE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RICARDO KADECAWA - SP263507-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROBSON MOLINA SILVESTRE Advogado do(a) APELADO: RICARDO KADECAWA - SP263507-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão desta 8.ª Turma, de ementa abaixo transcrita: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL. AGENTES FÍSICOS RUÍDO E FRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA DER. TEMPO INSUFICIENTE. - É assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.398.260/PR, 1.ª Seção, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014), consolidou o entendimento no sentido de que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB. - Não se verifica nenhuma irregularidade na sistemática adotada, que pudesse colocar em dúvida a confiabilidade do método empregado para aferição do nível de ruído no ambiente de trabalho. - A simples afirmação acerca da utilização de EPI eficaz não descaracteriza o labor insalubre, porquanto não reflete, por si só, a comprovação de que o emprego do equipamento se deu de forma constante e fiscalizada, tampouco que frequentemente neutralizou o agente nocivo e, conforme do julgamento do ARE 664.335/SC, em sede de repercussão geral, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a eficácia do equipamento não afasta a nocividade do agente ruído. Alega-se que “a omissão e contradição consiste no fato de o Venerando Acórdão ter mantida a condenação ao pagamento de verba honorária como dispôs a sentença. Bem como, ter aplicado a majoração em 2%, com base no art. 85, §11, do CPC”, argumentando-se que “mostra-se uma majoração ínfima que desprestigia o trabalho da advocacia. Pois 2% de R$ 1.000,00 é R$ 1.020,00, ou seja, só foi acrescentado R$20,00 (vinte) reais de honorários de sucumbência, em um processo que se discute a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria em que em eventual concessão de salário-mínimo teríamos de valores em atraso de 95 vezes o salário-mínimo até a data decisão deste Órgão Recursal” e que “o art. 85 do Código de Processo Civil, em casos de julgamento ilíquido, o percentual da referida verba deverá ser fixado a posteriori, com observância tanto ao previsto no inciso II do § 4.º do aludido dispositivo do diploma processual quanto à tese firmada pelo STJ no julgamento do tema 1.076 (REsp 1.850.512/SP)”. Não foram ofertadas contrarrazões. É o relatório. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5380661-55.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: ROBSON MOLINA SILVESTRE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RICARDO KADECAWA - SP263507-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROBSON MOLINA SILVESTRE Advogado do(a) APELADO: RICARDO KADECAWA - SP263507-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou, como se extrai da obra de Cândido Rangel Dinamarco, "a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo" (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, p. 688), não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. Ao contrário, de acordo com o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, seu provimento se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 556). Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça. Incontroverso, outrossim, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado (EDcl no AgInt nos EREsp n. 703.188/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 10/9/2019, DJe de 17/9/2019)". O entendimento adotado foi motivado, verificando-se apenas a divergência entre o posicionamento do julgado e aquele defendido pelo INSS, não se tratando, portanto, de hipótese em que viáveis os embargos de declaração para qualquer tipo de correção. Em verdade, discordante do encaminhamento dado no acórdão, o que se tem é o INSS pretendendo sua rediscussão pela via dos declaratórios, em que pese o deslinde escorreito da controvérsia aqui renovada, resolvida sob perspectiva distinta daquela que atende a seus interesses. Ao contrário do que alega o embargante, a sucumbência do INSS não foi integral, apenas se reconheceu que foi preponderante; tendo havido sucumbência, igualmente, para a parte autora, pois não reconhecido seu pedido de reconhecimento do direito ao benefício previdenciário. Conforme a sistemática dos honorários advocatícios instituída pelo ordenamento processual civil de 2015, “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa” (art. 85, § 2.º) e, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará o critério equitativo (incisos do § 2.º) e percentuais sobre o valor da condenação ou do proveito econômico. De outro modo, “não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa” (art. 85, § 4.º, inciso III). Prescreve ainda o art. 85, § 6.º-A, do CPC que, “quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo”, cujo teor transcreve-se abaixo, devendo, ainda, ser obedecido o § 8.º-A, incluído pela Lei n.º 14.365/2022: § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. Didático foi o julgamento do REsp 1.746.072 pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à existência de uma ordem de vocação na base de cálculo dos honorários advocatícios: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a. II) nas de valor inestimável; (a. III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a. IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b. II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (REsp n. 1.746.072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019.) Outrossim, no julgamento pelo Tribunal Superior do REsp 1.850.512/SP (Tema n.º 1.076), por maioria - tendo o Ministro Raul Araujo, relator do acórdão cuja ementa foi acima transcrita, acompanhado o relator deste processo -, restou firmada a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Na oportunidade, deixou claro o Ministro Relator Og Fernandes que: Percebe-se claramente que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado. Sendo essas as balizas da questão, é certo que seria indevido o uso aleatório de bases de cálculo para a fixação dos honorários de sucumbência. Assim, nos casos em que o autor sai vencedor na demanda, deve-se tomar o valor da condenação como base de cálculo para a fixação da verba honorária e, naqueles em que sai vencido, o elemento norteador da verba honorária deve ser o proveito econômico obtido pelo réu (por não ter sido condenado ao pagamento de determinada quantia). No que toca ao arbitramento de honorários nos casos como o presente, entretanto, em que há sucumbência (parcial) para ambas as partes, possível a adoção de base de cálculo uniforme - especificamente do valor dado à causa, em prestígio ao art. 85, § 4.º, inciso III -, não se impondo seja adotado o valor da condenação ou o proveito econômico (até mesmo diante da dificuldade de se mensurar milimetricamente o grau de êxito de cada parte em termos pecuniários e precipuamente o que a parte autora deixou de ganhar). Como a esta causa foi atribuído o valor de R$ 11.448,00, razoável a fixação dos honorários em R$ 1.000,00, como disposto na sentença e mantido pelo acórdão embargado, considerando que corresponde a valor praticamente equivalente a 10% do valor da causa (embora esteja um pouco abaixo dele), parâmetro comumente utilizado nesta Corte em casos que tais, como se nota nos trechos grifados dos precedentes abaixo transcritos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE TRABALHO SEM REGISTRO NA CTPS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. METODOLOGIA. HABITUALIDADE. EPI INEFICAZ. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA EM PARTE. (...) - Diante do parcial provimento do recurso do INSS, a hipótese dos autos é de sucumbência recíproca, motivo pelo qual as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre as partes, na forma do art. 86 do CPC/15, não havendo como se compensar as verbas honorárias, por se tratar de verbas de titularidade dos advogados e não da parte (art. 85, § 14, do CPC/15). - Por tais razões, com base no art. 85, §§ 2° e 3°, do CPC/15, vencida a parte autora quanto ao pedido de concessão do benefício de aposentadoria, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do INSS, fixados em 10% do valor atualizado da causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Por outro lado, vencido o INSS no que tange ao reconhecimento da especialidade dos períodos pleiteados na inicial, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios no particular, fixados, da mesma forma, em 10% do valor atualizado da causa. - Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu art. 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. - Assim, provido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, ainda que parcialmente, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais. - Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. - Apelação do INSS provida em parte. Improcedência do pedido de aposentadoria. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002614-51.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 10/10/2024, DJEN DATA: 15/10/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. (...) 22. Tendo em vista que a parte autora não preencheu os requisitos para concessão do benefício, julgo improcedente o pedido de implantação do benefício previdenciário. 23. A parte autora faz jus apenas à averbação dos períodos acima reconhecidos, para fins previdenciários. 24. A hipótese dos autos é de sucumbência recíproca, motivo pelo qual as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre as partes, na forma do artigo 86, do CPC/15, não havendo como se compensar as verbas honorárias, por se tratar de verbas de titularidade dos advogados e não da parte (artigo 85, § 14, do CPC/15). 25. Por tais razões, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, §§2° e 3°, do Código de Processo Civil, considerando a natureza e complexidade da condenação, contudo, suspendo a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. 26. Condeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% do valor da causa, consoante o entendimento desta Turma e o disposto §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. 27. Diante do resultado do julgamento, é devida a revogação de tutela antecipada, com a aplicação do entendimento repetitivo firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº. 692), no sentido de determinar a repetição dos valores recebidos pela parte autora por força da tutela cassada, nos próprios autos e após regular liquidação, com a possibilidade de desconto de até 30% sobre parcelas de outro benefício. 28. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009292-08.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 01/08/2024, DJEN DATA: 06/08/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.ATIVIDADE ESPECIAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO LABORAL. RUÍDO. AGENTES BIOLÓGICOS. ANÁLISE QUALITATIVA. AUSÊNCIA DE EPI EFICAZ. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) - Diante do período especial ora reconhecido, convertidos para tempo comum pelo fator de conversão 1,20, somados aos demais interregnos de labor comum apontados em relatório CNIS, perfaz a parte autora, na data do requerimento administrativo (DER), em 17/10/2019, o total de 24 anos e 9 meses de tempo de contribuição, tempo insuficiente para lhe garantir a concessão, naquela data, do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. - Em razão da sucumbência recíproca, aplico as disposições do artigo 86 do CPC e condeno as partes ao rateio das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, estes fixados no patamar mínimo sobre o valor da causa, observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4 º, III, e 5º, do CPC e a gratuidade de justiça. - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015149-35.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 17/06/2024) No entanto, como a verba honorária foi fixada em quantia fixa e os honorários recursais foram arbitrados em percentual, com o intuito de compatibilizar os critérios utilizados e otimizar os cálculos, novo componente pode ser utilizado sem que se desnature a motivação tomada em consideração no julgamento anterior para a deliberação sobre os honorários, passando-se a estabelecer que os honorários serão correspondentes a 10% do valor da causa atualizado, majorados em 2%, com base no art. 85, § 11, do CPC, salientando-se que os honorários recursais não servem para congratular o advogado pelo trabalho em grau recursal, mas sim desestimular a interposição de recursos com pouca ou nenhuma perspectiva de êxito. Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à apelação da parte autora em maior extensão, arbitrando a verba honorária em desfavor do INSS no percentual de 10% do valor da causa atualizado, majorada em 2%. É o voto. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. - Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça. - O entendimento adotado foi motivado, verificando-se apenas a divergência entre o posicionamento do julgado e aquele defendido pelo INSS, não se tratando, portanto, de hipótese em que viáveis os embargos de declaração para qualquer tipo de correção. - No que toca ao arbitramento de honorários nos casos como o presente em que há sucumbência (parcial) para ambas as partes, possível a adoção de base de cálculo uniforme - especificamente do valor dado à causa, em prestígio ao art. 85, § 4.º, inciso III -, não se impondo seja adotado o valor da condenação ou o proveito econômico. - Como a verba honorária foi fixada em quantia fixa e os honorários recursais foram arbitrados em percentual, com o intuito de compatibilizar os critérios utilizados e otimizar os cálculos, novo componente pode ser utilizado sem que se desnature a motivação tomada em consideração no julgamento anterior para a deliberação sobre os honorários, passando-se a estabelecer que os honorários serão correspondentes a 10% do valor da causa atualizado, majorados em 2%, com base no art. 85, § 11, do CPC, salientando-se que os honorários recursais não servem para congratular o advogado pelo trabalho em grau recursal, mas sim desestimular a interposição de recursos com pouca ou nenhuma perspectiva de êxito. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, acolheu em parte os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada

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Processo nº 5010262-52.2025.4.02.0000

ID: 339584069

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010262-52.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELMO ELETRO MONTAGENS LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA MACIEL GAMBOGE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5010262-52.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ELMO ELETRO MONTAGENS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : PATRICIA MACIEL GAMBOGE (OAB RJ202510) DESPACHO/DECISÃO ELMO ELETRO MONTAGENS LTDA - … Agravo de Instrumento Nº 5010262-52.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ELMO ELETRO MONTAGENS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : PATRICIA MACIEL GAMBOGE (OAB RJ202510) DESPACHO/DECISÃO ELMO ELETRO MONTAGENS LTDA - EPP agrava, com pedido de efeito suspensivo, da decisão proferida pelo Exmo. Juiz Federal CARLOS FERREIRA DE AGUIAR, da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do processo n.º 5074535-63.2025.4.02.5101, que indeferiu a liminar requerida pela ora agravante. Narra a recorrente que, na origem, " trata-se de ação de tutela antecipada requerida em caráter antecedente proposta pela Agravante, empresa de engenharia que atua licitando junto à Administração Pública, visando obter judicialmente a renovação de certidão positiva com efeitos de negativa (CPD-EN), essencial à sua regularidade fiscal e continuidade de suas atividades empresariais ". Relata que " A necessidade da medida judicial surgiu após a Receita Federal obstar a renovação da certidão sob o fundamento da existência de débitos previdenciários vinculados a um consórcio do qual a Autora participa com apenas 10% de cotas, o Consórcio Elmo-AZVI, devidamente registrado sob CNPJ próprio ". Explica ainda que " Em consulta ao sistema da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Autora identificou que tais débitos foram constituídos exclusivamente no nome do consórcio, e não há qualquer inscrição, cobrança ou citação formal contra si, tampouco ato administrativo que a reconheça como corresponsável ." Destacou ainda que " tais débitos decorrem de declarações prestadas via GFIP pelo próprio consórcio, sem qualquer participação direta da Elmo. Ressaltou, também, que parte das inscrições está prescrita, conforme análise das datas de constituição e ajuizamento ". Pontuou ainda que, " De acordo com o juízo a quo, embora a Autora tenha invocado o art. 278, §1º da Lei 6.404/76 e a ausência de cláusula de solidariedade das obrigações tributárias no contrato de consórcio, tal normativo regeria apenas relações de direito privado, não se sobrepondo ao regime próprio de responsabilidade previsto na legislação tributária ." Alega que está equivocada a decisão agravada, considerando que: " (i) ao aplicar a responsabilidade solidária prevista no §1º do art. 1º da Lei nº 12.402/2011, o juízo ignorou que o caput do mesmo dispositivo estabelece expressamente a responsabilidade das consorciadas na proporção de sua participação no empreendimento, sendo a solidariedade uma exceção, não a regra; (ii) a Elmo, com apenas 10% de participação no consórcio, jamais foi formalmente citada, notificada ou individualmente imputada por qualquer ato administrativo, lançamento fiscal ou auto de infração, o que torna abusiva e ilegal a vinculação sistêmica que obsta a renovação da certidão, violando frontalmente os princípios da legalidade tributária e da segurança jurídica ". (sic) Argumenta que a agravante participa do consórcio com apenas 10% de cotas; e que não há no contrato em questão qualquer previsão de assunção solidária de obrigações fiscais ou previdenciárias, " tampouco cláusula que atribua à Elmo poderes para agir em nome do consórcio perante o Fisco ".(sic) Defende que "a Receita Federal, ao condicionar a renovação da certidão da Agravante ao pagamento integral de débitos atribuídos a outro CNPJ, deixa de observar o limite legal da responsabilidade proporcional da Elmo, o que evidencia, também, a ilegalidade da conduta administrativa ora judicialmente chancelada ". Ao final, requer seja deferida a tutela recursal requerida para " reformar a decisão agravada e determinar que a Receita Federal não obste a renovação de Certidão Fiscal Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN) em favor da Agravante" . É o relatório. Decido. A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: i) probabilidade de provimento do recurso; e ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Acerca dos requisitos da medida de urgência em exame, revela-se pertinente trazer a lição do Professor Teori Albino Zavascki (ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, Ed. Saraiva, 3ª ed., págs. 76 e 77): “O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. (...) O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte)”. Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice . Transcrevo abaixo trecho da fundamentação da decisão agravada (ev. 4): " (...) No caso em apreço, após uma análise detida dos argumentos e dos documentos que instruem a petição inicial, entendo que não se encontram presentes, de forma inequívoca, os requisitos legais autorizadores para o deferimento da medida liminar pleiteada. O cerne da controvérsia reside na legalidade da recusa da autoridade fiscal em emitir a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em nome da Autora, em virtude de débitos tributários constituídos em nome do Consórcio Elmo-AZVI, do qual a requerente é parte integrante. A Autora fundamenta sua pretensão, essencialmente, na tese de que, como consorciada, não possui responsabilidade solidária pelas obrigações tributárias do consórcio, com base na legislação civil e empresarial. Contudo, a argumentação da parte Autora parece desconsiderar a legislação tributária específica que rege a matéria, a qual estabelece um regime de responsabilidade próprio e distinto do direito privado. O artigo 278, § 1º, da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), invocado pela requerente, estabelece que "o consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade". Esta regra, todavia, disciplina as relações de direito privado entre as consorciadas e terceiros em geral, não se sobrepondo às normas de direito tributário, que possuem regras específicas de responsabilidade por expressa disposição do Código Tributário Nacional. Em matéria de contribuições previdenciárias, como é o caso dos débitos em questão, a legislação de custeio da Seguridade Social prevê hipóteses de responsabilidade solidária que visam a garantir a arrecadação e a proteção do sistema. A Lei nº 12.402/2011, em seu artigo 1º, § 1º, autorizou expressamente que o consórcio realize, em nome próprio, a contratação de pessoas físicas e jurídicas, estabelecendo, em contrapartida, a responsabilidade solidária das empresas consorciadas: "O consórcio que realizar a contratação, em nome próprio, de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, poderá efetuar a retenção de tributos e o cumprimento das respectivas obrigações acessórias, ficando as empresas consorciadas solidariamente responsáveis". Ademais, a legislação tributária federal infralegal, ao regulamentar a matéria, parece caminhar no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária em hipóteses específicas. A Instrução Normativa RFB nº 1.199/2011, por exemplo, ao dispor sobre os procedimentos fiscais aplicáveis aos consórcios, estabelece em seu artigo 2º, § 1º, que caso o consórcio realize a contratação de pessoas, em nome próprio, poderá efetuar a retenção de tributos, "ficando as empresas consorciadas solidariamente responsáveis". A mesma solidariedade é estendida quando a retenção ou o cumprimento de obrigações acessórias são feitos pela empresa líder (§ 2º do mesmo artigo). No caso concreto, os débitos foram constituídos com base em Declarações de GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) emitidas pelo próprio Consórcio Elmo-AZVI, conforme se depreende do evento 1, ANEXO5 . Ao optar por essa modalidade de centralização das obrigações, as empresas consorciadas, incluindo a Autora, atraíram para si a aplicação do regime de responsabilidade solidária previsto na legislação tributária. Assim, a alegação de que a dívida pertence exclusivamente ao consórcio, uma entidade sem personalidade jurídica própria, não se sustenta, em uma análise preliminar, para afastar a responsabilidade da Autora perante o Fisco. Ademais, a alegação de ausência de notificação ou citação nos procedimentos que originaram os débitos perde força diante da análise do processo de execução fiscal. O documento "RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES DA EMPRESA" da JUCERJA ( processo 5022887-83.2021.4.02.5101/RJ, evento 11, ANEXO1 ) indica que o Consórcio ELMO-AZVI está com "Registro Ativo" e que a ELMO ELETRO MONTAGENS LTDA. é a "Empresa Líder". Contudo, a certidão do Oficial de Justiça ( processo 5022887-83.2021.4.02.5101/RJ, evento 6, CERT1 ) atesta que a recepcionista Larissa informou que "CONSORCIO ELMO-AZVI NÃO SE ESTABELECE MAIS NO LOCAL, DESCONHECENDO SEU PARADEIRO". Este é um forte indício de dissolução irregular , que, conforme o precedente, autoriza a responsabilização da consorciada líder com base no art. 135, III, do CTN, e na Súmula 435 do STJ. A ELMO, na qualidade de líder, detinha poderes de representação do consórcio (conforme "INTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO", evento 1, ANEXO3 , pág. 3, Cláusula 4.2). No mesmo sentido da conclusão acima: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARA EFEITOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ARTIGO 15, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.212/91), O CONSÓRCIO PODE SER EQUIPARADO À EMPRESA E FIGURAR COMO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA QUE PODERIAM TER SIDO FEITAS EM NOME DO CONSÓRCIO. FORTES INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SOCIEDADE RECORRENTE QUE SEMPRE INTEGROU A DIRETORIA EXECUTIVA DO CONSÓRCIO EM QUESTÃO, FIGURANDO COMO SEU REPRESENTANTE LEGAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135, III, DO CTN. PRCEDENTE DESTE TRIBUNAL. A CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS NO MOMENTO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1- Para efeitos da legislação previdenciária (artigo 15, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91), o consórcio pode ser equiparado à empresa e figurar como sujeito passivo da relação tributária. As inscrições em dívida ativa em questão, de setembro de 2011, poderiam ter sido feitas em nome do Consórcio. 2- Existência de fortes indícios de dissolução irregular do consórcio, por não ter sido localizado no endereço fornecido à Receita Federal, conforme certidão do Oficial de Justiça. Sociedade recorrente que sempre integrou a Diretoria Executiva do Consórcio em questão, figurando, outrossim, na JUCEES, como seu representante legal, o que, diante da presunção de dissolução irregular deste, autoriza sua inclusão no polo passivo da demanda executiva. Artigo 135, III, do CTN. Precedente deste Tribunal. 3- O crédito exequendo foi constituído por confissão de dívida mediante apresentação de GFIP. A constituição dos créditos em questão ocorreu no momento da entrega da declaração pelo contribuinte, e portanto, no caso, não há que se falar em decadência. Precedentes do STJ. 4- Negado provimento ao recurso de apelação. (3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Apelação Cível no processo 0016491-29.2017.4.02.5001/TRF2, evento 22, ACOR2 ; RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS; Data da sessão: 02/08/2022; Disponível no E-Proc em 16/08/2022) É certo, ainda, que convenções particulares não são oponíveis ao Fisco para alterar a sujeição passiva tributária definida em lei, pouco importando o percentual de participação da requerente no consórcio. No que tange à alegação de prescrição, tratando-se de tributos declarados via GFIP, a constituição do crédito tributário ocorre com a própria entrega da declaração pelo contribuinte, independentemente de qualquer ato prévio do Fisco. As informações da PGFN ( processo 5022887-83.2021.4.02.5101/RJ, evento 11, ANEXO6 , pág. 1, 8 e 16) indicam que os débitos são "DCGB-DCG BATCH" (Débito Confessado em GFIP), com datas de inscrição em dívida ativa em 2015 e 2018, e ajuizamento da execução fiscal em 31/03/2021. Em relação a duas das inscrições já judicializadas na execução fiscal nº 5022887-83.2021.4.02.5101, nºs 14.311.076-4 e nº 14.311.077-2, os débitos referem-se ao período de 01/2016 a 06/2016, constituídos por GFIP em 18/12/2017 ( evento 1, ANEXO5 ). O despacho inicial da execução ( processo 5022887-83.2021.4.02.5101/RJ, evento 3, DESPADEC1 ), proferido em 05/04/2021, ordenou a citação do executado, interrompendo a prescrição com efeito retroativo à data do protocolo da inicial (31/03/2021). Assim, em relação a estas inscrições, não se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Sendo a responsabilidade solidária, a interrupção da prescrição operada contra um dos devedores solidários (o Consórcio) prejudica os demais, conforme o disposto no artigo 125, III, do CTN. Portanto, o argumento de que a interrupção não atingiria a Autora por ela não constar originariamente no polo passivo da execução não prospera diante da regra da solidariedade. No que tange aos débitos atinentes às inscrições nº 18.155.772-0 e nº 18.155.773-8, com período de apuração de 2018 a 2019, a contagem do prazo prescricional de cinco anos inicia-se da constituição definitiva do crédito tributário, a data da entrega das GFIP’s ("DCGB - DCG BATCH") o que ocorreu em 07/08/2021 ( evento 1, ANEXO5 ), também não havendo que se cogitar prescrição. Dessa forma, as teses jurídicas apresentadas pela parte Autora, seja quanto à ilegitimidade passiva, seja quanto à prescrição, mostram-se, neste juízo de cognição sumária, precárias, não conferindo a probabilidade do direito necessária para a concessão da tutela de urgência. Portanto, ausente a demonstração inequívoca da probabilidade do direito, o perigo de dano alegado, por mais relevante que seja para a atividade empresarial da Autora, não tem o condão de, isoladamente, justificar a antecipação da tutela pretendida. III. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada requerida em caráter antecedente. " Da análise dos autos de origem, não se identificam os requisitos suficientes para o deferimento da medida pretendida, sem prestigiar antes o contraditório. Mister salientar que esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem , em agravo de instrumento, o que não se amolda ao caso em exame. Embora entenda que a reforma pode ocorrer em outros casos, o entendimento mencionado reforça que devemos prestigiar a análise feita pela 1a instância. Isto posto, INDEFIRO a concessão da tutela requerida. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Uma vez apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis , dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 179, I, do CPC/15 c/c art. 1.019, III, do CPC/15. Posteriormente, voltem os autos conclusos. P. I.

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Processo nº 5236974-20.2020.4.03.9999

ID: 317903907

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5236974-20.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO GONCALVES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5236974-20.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: AGNALDO GARCIA DA SILVA, I… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5236974-20.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: AGNALDO GARCIA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: DIEGO GONCALVES DE ABREU - SP228568-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AGNALDO GARCIA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: DIEGO GONCALVES DE ABREU - SP228568-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5236974-20.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: AGNALDO GARCIA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: DIEGO GONCALVES DE ABREU - SP228568-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AGNALDO GARCIA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: DIEGO GONCALVES DE ABREU - SP228568-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão desta 8.ª Turma, de ementa abaixo transcrita: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL. AGENTE FÍSICO RUÍDO. APOSENTAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. - A aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - É assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Impossibilidade de caracterização como especial da atividade desenvolvida nos períodos, em que atestada a exposição a ruído não excessivo, considerando o limite de tolerância válido para a época. - Firmou-se o entendimento no Recurso Repetitivo nº 1.727.063/SP pela possibilidade de se acolher fato superveniente constitutivo do direito, atrelado à causa de pedir (reafirmação da DER). Alega-se, no tópico “da omissão pelo enquadramento legal até 05.03.1997 nas relações constantes dos anexos dos Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79”, que “as atividades de operador de máquinas ou mesmo de tratorista, devem ser consideradas especiais por expressa previsão legal”. No item intitulado “do cerceamento ao direito de produção de provas pelo hipossuficiente”, sustenta-se que “nota-se claramente que tais atividades não reconhecidas como especiais são idênticas às demais atividades reputadas insalubres, sendo notória a sua exposição do obreiro a elevados níveis de ruídos, os quais são próprios da profissão”, e que “era primordial a realização da competente prova técnica-pericial in loco, para que a verdade real viesse à tona e o hipossuficiente trabalhador assim pudesse exercer plenamente seu direito constitucional e processual de produzir provas a seu favor, pois tão certo quanto o Código de Processo Civil lhe atribui o ônus da prova de suas alegações, há também no mesmo diploma um leque de meios de prova que não lhe podem ser sonegados, sob pena de cerceamento do próprio direito constitucional de ação”; requerendo-se “o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para determinar a reabertura da instrução processual e a realização da prova técnica-pericial requerida pelo embargante, a fim de sanar a omissão e o cerceamento de defesa configurado”. Na parte atinente à “omissão no reconhecimento de período atestado pelo laudo pericial judicial”, aponta-se que “o próprio laudo pericial reconheceu o período de 16/09/2003 a 07/10/2003, através da aferição de ruídos superiores a 90,3 dB(A)” e que “há grande omissão da r. decisão em afirmar que não estaria exposto de forma permanente e habitual aos agentes físicos, visto que a exposição foi devidamente comprovada, através da medição do veículo utilizado pelo embargante”. Argumenta-se, ainda, que “os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, o que não foi devidamente observado no presente caso” e que “a decisão recorrida não trouxe qualquer fundamentação específica para o arbitramento de honorários em montante fixo, o que caracteriza omissão passível de correção por meio dos presentes embargos”. Por fim, afirma-se, no ponto de n.º 5 (“da reafirmação da DER”), que, “apenas a título de argumentação, uma vez somados os vínculos de trabalho constantes das CTPS do embargante, as contribuições previdenciárias constantes do CNIS, as contribuições previdenciárias, e, bem assim, a conversão de atividade especial em tempo de serviço comum, ora reconhecido, perceberemos que o mesmo implementou no curso do processo os requisitos para ver-se aposentado, a saber, em 29/03/2019”. Intimado, o INSS deixou de oferecer contrarrazões. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5236974-20.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: AGNALDO GARCIA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: DIEGO GONCALVES DE ABREU - SP228568-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AGNALDO GARCIA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: DIEGO GONCALVES DE ABREU - SP228568-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou, como se extrai da obra de Cândido Rangel Dinamarco, "a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo" (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, p. 688), não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. Ao contrário, de acordo com o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, seu provimento se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 556). Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça. Incontroverso, outrossim, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado (EDcl no AgInt nos EREsp n. 703.188/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 10/9/2019, DJe de 17/9/2019)". Quanto aos primeiros tópicos do recurso oposto (“da omissão pelo enquadramento legal até 05.03.1997 nas relações constantes dos anexos dos Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79”, “do cerceamento ao direito de produção de provas pelo hipossuficiente” e “omissão no reconhecimento de período atestado pelo laudo pericial judicial”), inexiste correção a ser efetuada, não tendo havido nem mesmo preocupação em pontuar-se qual seria a omissão, a contradição ou a obscuridade no acórdão embargado, estando as razões voltadas ao mérito proposto neste feito e à sua rediscussão. A saber, o movimento recursal, nessa parte, é todo estruturado sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando o recorrente, inconformado com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto, quando, sabe-se bem, o órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. No voto proferido, integrante do inteiro teor do julgado embargado – a que se remete evitando-se, assim, desnecessária e cansativa reprodução em sua totalidade –, restaram desenvolvidos os fundamentos que levaram o colegiado a não caracterizar determinadas atividades laborais como especiais e a não acolher a argumentação de cerceamento de defesa, trazida já em apelação; não estando caracterizada nenhuma das hipóteses de cabimento dos declaratórios. Em verdade, discordante com o encaminhamento conferido, o que se tem é o embargante pretendendo sua rediscussão pela via dos declaratórios, em que pese o deslinde escorreito da controvérsia aqui renovada, resolvida sob perspectiva distinta daquela que atende a seus interesses. De resto, é firme o entendimento no sentido de que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei" (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5015270-22.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 23/09/2022, Intimação via sistema DATA: 27/09/2022). Do que cumpre acrescer neste momento, com relação aos períodos de 02/01/1987 a 12/06/1987, 16/09/1991 a 29/01/1993 e 01/03/1994 a 28/03/1994 e ao intervalo de 17/02/1988 a 09/07/1991, não há que se falar no reconhecimento da especialidade do labor desempenhado pela parte autora com base no enquadramento por categoria profissional, porquanto a função exercida não encontra previsão nos Decretos de regência. Consigne-se, ainda, que deve ser afastada a possibilidade de caracterização da atividade como especial por equiparação ou identidade àquelas exercidas em períodos comprovados como insalubres, porque tal hipótese não encontra previsão na legislação previdenciária correspondente. Sobre o tópico da reafirmação da DER, nada a deliberar, não tendo, igualmente, sido apontadas omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que acabou por reconhecer o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão do benefício previdenciário na data de 3/3/2019. Por fim, quanto aos honorários fixados, a seguinte fundamentação deve ser agregada ao acórdão embargado. Conforme a sistemática dos honorários advocatícios instituída pelo ordenamento processual civil de 2015, “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa” (art. 85, § 2.º) e, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará o critério equitativo (incisos do § 2.º) e percentuais sobre o valor da condenação ou do proveito econômico. De outro modo, “não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa” (art. 85, § 4.º, inciso III). Prescreve ainda o art. 85, § 6.º-A, do CPC que, “quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo”, cujo teor transcreve-se abaixo, devendo, ainda, ser obedecido o § 8.º-A, incluído pela Lei n.º 14.365/2022: § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. Didático foi o julgamento do REsp 1.746.072 pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à existência de uma ordem de vocação na base de cálculo dos honorários advocatícios: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a. II) nas de valor inestimável; (a. III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a. IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b. II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (REsp n. 1.746.072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019.) Outrossim, no julgamento pelo Tribunal Superior do REsp 1.850.512/SP (Tema n.º 1.076), por maioria - tendo o Ministro Raul Araujo, relator do acórdão cuja ementa foi acima transcrita, acompanhado o relator deste processo -, restou firmada a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Na oportunidade, deixou claro o Ministro Relator Og Fernandes que: Percebe-se claramente que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado. Sendo essas as balizas da questão, é certo que seria indevido o uso aleatório de bases de cálculo para a fixação dos honorários de sucumbência. Assim, nos casos em que o autor sai vencedor na demanda, deve-se tomar o valor da condenação como base de cálculo para a fixação da verba honorária e, naqueles em que sai vencido, o elemento norteador da verba honorária deve ser o proveito econômico obtido pelo réu (por não ter sido condenado ao pagamento de determinada quantia). No que toca ao arbitramento de honorários nos casos como o presente, entretanto, em que há sucumbência (parcial) para ambas as partes, possível a adoção de base de cálculo uniforme - especificamente do valor dado à causa, em prestígio ao art. 85, § 4.º, inciso III, do CPC, parâmetro comumente utilizado nesta Corte em casos que tais, como se nota nos trechos grifados dos precedentes abaixo transcritos -, não se impondo seja adotado o valor da condenação ou o proveito econômico (até mesmo diante da dificuldade de se mensurar milimetricamente o grau de êxito de cada parte em termos pecuniários e precipuamente o que a parte autora deixou de ganhar): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE TRABALHO SEM REGISTRO NA CTPS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. METODOLOGIA. HABITUALIDADE. EPI INEFICAZ. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA EM PARTE. (...) - Diante do parcial provimento do recurso do INSS, a hipótese dos autos é de sucumbência recíproca, motivo pelo qual as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre as partes, na forma do art. 86 do CPC/15, não havendo como se compensar as verbas honorárias, por se tratar de verbas de titularidade dos advogados e não da parte (art. 85, § 14, do CPC/15). - Por tais razões, com base no art. 85, §§ 2° e 3°, do CPC/15, vencida a parte autora quanto ao pedido de concessão do benefício de aposentadoria, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do INSS, fixados em 10% do valor atualizado da causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Por outro lado, vencido o INSS no que tange ao reconhecimento da especialidade dos períodos pleiteados na inicial, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios no particular, fixados, da mesma forma, em 10% do valor atualizado da causa. - Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu art. 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. - Assim, provido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, ainda que parcialmente, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais. - Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. - Apelação do INSS provida em parte. Improcedência do pedido de aposentadoria. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002614-51.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 10/10/2024, DJEN DATA: 15/10/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. (...) 22. Tendo em vista que a parte autora não preencheu os requisitos para concessão do benefício, julgo improcedente o pedido de implantação do benefício previdenciário. 23. A parte autora faz jus apenas à averbação dos períodos acima reconhecidos, para fins previdenciários. 24. A hipótese dos autos é de sucumbência recíproca, motivo pelo qual as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre as partes, na forma do artigo 86, do CPC/15, não havendo como se compensar as verbas honorárias, por se tratar de verbas de titularidade dos advogados e não da parte (artigo 85, § 14, do CPC/15). 25. Por tais razões, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, §§2° e 3°, do Código de Processo Civil, considerando a natureza e complexidade da condenação, contudo, suspendo a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. 26. Condeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% do valor da causa, consoante o entendimento desta Turma e o disposto §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. 27. Diante do resultado do julgamento, é devida a revogação de tutela antecipada, com a aplicação do entendimento repetitivo firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº. 692), no sentido de determinar a repetição dos valores recebidos pela parte autora por força da tutela cassada, nos próprios autos e após regular liquidação, com a possibilidade de desconto de até 30% sobre parcelas de outro benefício. 28. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009292-08.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 01/08/2024, DJEN DATA: 06/08/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.ATIVIDADE ESPECIAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO LABORAL. RUÍDO. AGENTES BIOLÓGICOS. ANÁLISE QUALITATIVA. AUSÊNCIA DE EPI EFICAZ. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) - Diante do período especial ora reconhecido, convertidos para tempo comum pelo fator de conversão 1,20, somados aos demais interregnos de labor comum apontados em relatório CNIS, perfaz a parte autora, na data do requerimento administrativo (DER), em 17/10/2019, o total de 24 anos e 9 meses de tempo de contribuição, tempo insuficiente para lhe garantir a concessão, naquela data, do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. - Em razão da sucumbência recíproca, aplico as disposições do artigo 86 do CPC e condeno as partes ao rateio das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, estes fixados no patamar mínimo sobre o valor da causa, observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4 º, III, e 5º, do CPC e a gratuidade de justiça. - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015149-35.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 17/06/2024) Dito isso, acolho em parte os embargos de declaração, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, apenas para acrescer a fundamentação desenvolvida ao acórdão embargado. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. - Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça. - Quanto aos primeiros tópicos do recurso oposto, inexiste correção a ser efetuada, sendo o movimento recursal todo estruturado sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando o recorrente, inconformado com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto, quando, sabe-se bem, o órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. - No que toca ao arbitramento de honorários nos casos como o presente, em que há sucumbência (parcial) para ambas as partes, não se impõe seja adotada como base de cálculo o valor da condenação ou o proveito econômico, até mesmo diante da dificuldade de se mensurar o grau de êxito de cada parte em termos pecuniários e precipuamente o que a parte autora deixou de ganhar; sendo razoável a adoção do valor dado à causa como base de cálculo dos ônus sucumbenciais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, acolheu em parte os embargos de declaração, sendo que o Desembargador Federal Toru Yamamoto acompanhou o voto da Relatora, pela conclusão, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal

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