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Processo nº 5011224-08.2024.4.02.5110

ID: 301265994

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011224-08.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS TRALLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE DA COSTA TATAGIBA DE SOUZA

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RONE MACHADO DA COSTA

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RHUANNA VICTORIA RODRIGUES CELESTINO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011224-08.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : LUIZ CARLOS TRALLI ADVOGADO(A) : RHUANNA VICTORIA RODRIGUES CELESTINO (OAB RJ248787) ADVOGADO(A) : R… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011224-08.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : LUIZ CARLOS TRALLI ADVOGADO(A) : RHUANNA VICTORIA RODRIGUES CELESTINO (OAB RJ248787) ADVOGADO(A) : RONE MACHADO DA COSTA (OAB RJ138016) ADVOGADO(A) : DANIELLE DA COSTA TATAGIBA DE SOUZA (OAB RJ137552) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento integral da obrigação de fazer no evento 64, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE NOVAMENTE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5010351-86.2025.8.21.0073

ID: 310757963

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tramandaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010351-86.2025.8.21.0073

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO LEITE ANTUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA RODRIGUES COITINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010351-86.2025.8.21.0073/RS AUTOR : JOSE ANTONIO LEITE ANTUNES ADVOGADO(A) : LUANA RODRIGUES COITINHO (OAB RS133113) DESPACHO/DECISÃO O requerente referiu … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010351-86.2025.8.21.0073/RS AUTOR : JOSE ANTONIO LEITE ANTUNES ADVOGADO(A) : LUANA RODRIGUES COITINHO (OAB RS133113) DESPACHO/DECISÃO O requerente referiu que tinha um empréstimo consignado junto ao requerido, do qual sempre honrou com os pagamentos das parcelas. Relatou que em maio de 2024, em razão das enchentes que assolaram o Estado, e diante da gravidade da situação, o Governo do Estado adotou medidas emergenciais para garantir a sobrevivência financeira da população, incluindo os servidores públicos, proporcionando a suspensão, temporariamente, do desconto de parcelas de empréstimos consignados. Acreditando que as parcelas após a suspensão seriam retomadas no mesmo valor, ou seja, no desconto mensal pactuado de R$ 2.919,71, aceitou a suspensão, quando questionado pelo aplicativo do Banco. Referiu, no entanto, que após o término da suspensão, que perdurou por seis meses, o requerido passou a exigir valor superior, somando R$ 3.800,00, o qual incluiu o valor originalmente contratado, acrescido de parcelas adicionais que variavam de R$ 800,00 a R$ 985,28, sem qualquer negociação prévia, de forma excessiva e desproporcional, surpreendendo-lhe. Relatou que a última prestação exigida, no valor contratual de R$ 2.919,71, foi regularmente descontada em 30.04.2024, sendo que a partir de 30.10.2024, o requerido passou a efetuar descontos mensais que ultrapassavam R$ 3.800,00, sem qualquer aviso. Alegou vício de consentimento porque desconhecia que ao término da suspensão seriam incluídos novos encargos às parcelas. Requereu, em tutela de urgência, que o Banco cesse os descontos adicionais de R$ 800,00 e R$ 985,28, que vêm sendo acrescidos ao valor originalmente contratado. É o breve relatório. DECIDO. Analisando os contracheques e os extratos anexados pelo autor - evento 1, CHEQ3 , evento 1, EXTRBANC6 , verifico que, de fato, o demandado vem efetuando descontos de parcelas no valor R$ 986,81, na sua conta-corrente, com a descrição "deb. emprest. BBH", além da parcela original em folha de pagamento no valor de R$ 2.919,71. Ocorre que, apenas pelos extratos apresentados, não é possível se verificar se estas parcelas que estão sendo descontadas no valor R$ 986,81, estão, de fato, relacionadas ao referido empréstimo consignado ou se tratam de novos empréstimos contraídos pelo autor, com desconto em conta-corrente. E isso porque há outros descontos na sua conta-corrente com esta mesma rubrica. Mais. O alegado vício de consentimento é questão que depende de comprovação. Diante disso, é temerário o deferimento da tutela de urgência, sem que os fatos sejam melhor esclarecidos, sobretudo quanto à origem dos referidos descontos, razão pela qual, ao menos por ora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Após a contestação, quando esclarecida a origem dos descontos, a presente decisão poderá ser revista. Outrossim, quanto à inversão do ônus da prova, prefacialmente, destaco que os negócios jurídicos bancários se encontram sujeitos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, consoante orientação jurisprudencial consolidada na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Logo, em se tratando de contrato bancário, recai sobre a instituição financeira o ônus de comprovar a origem dos descontos em conta-corrente do autor, objeto da lide. Inclua-se em pauta de audiência de conciliação. Cite-se e intimem-se.

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Glauciene Aparecida De Abreu x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 322355799

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010351-72.2024.8.13.0452

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIENE APARECIDA DE ABREU

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

FERNANDO RIBEIRO LOBATO BICALHO

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FRANCIMARA SILVEIRA SOARES

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RODRIGO REZENDE FERREIRA

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MARCUS VINICIUS GARCEZ QUIRINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5010351-72.2024.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: GLAUCIENE APARECIDA DE ABREU CPF: 062.860.736-98 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c com obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais proposta por Glauciane Aparecida de Abreu em face de Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa MG, ambos qualificados. Narra a inicial que a parte ré efetuou cobranças abusivas e desproporcionais nas faturas de água de vários meses, com consumo acima da média habitual, mesmo sem alteração no uso residencial. Ao final, requer a declaração de inexistência do débito com a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais. Superada a fase postulatória e, não sendo o caso de extinção do processo de que trata o art. 354 do CPC e nem de julgamento antecipado do mérito, ainda que parcial (arts. 355 e 356 do CPC), passo a proferir decisão de saneamento, tendo em conta que não houve pedido de saneamento cooperativo (art. 357, §3º do CPC). Inicialmente, verifico que não há questões processuais, nem preliminares a serem analisadas. Portanto, fixo como pontos controvertidos, sobre os quais deverá recair a atividade probatória os seguintes pontos: i) a (in)existência de regularidade na medição realizada pelo hidrômetro da parte autora; ii) a existência ou não de danos materiais e morais diante de eventual má prestação de serviço. Destaco que realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 dias, findo o qual a decisão se torna estável (CPC, art. 357, §1º). Com relação ao ônus da prova, aplicar-se-á a regra geral prevista no art. 373 do CPC, cabendo ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Esclareço que embora se trate de relação de consumo, não identifico a presença dos requisitos necessários à inversão do ônus probatório, quais sejam, verossimilhança das alegações e/ou hipossuficiência técnica, portanto, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Defiro a produção de prova pericial. Indefiro o pedido de produção de prova oral, com fundamento no § único, artigo 370 do CPC, por ser inútil para instruir o presente feito. Para a realização da prova pericial, decido o seguinte: (a) nomeio, como perito(a), Paulo Tarso Campos Ferreira, valendo-me do AJ (Sistema Auxiliares da Justiça), considerando que a prova pericial foi requerida pela parte autora, que está amparada pelos benefícios da gratuidade de justiça, sendo arbitrados os seus honorários no valor de R$ 612,00, nos termos da Tabela de Honorários Periciais da Portaria n°7.231/2025, tendo em conta o seu nível de especialização e complexidade do trabalho, dentre outros, conforme ofício anexo, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC); (b) foi concedido ao perito o prazo de 10 dias úteis para manifestar-se sobre a aceitação do encargo; (c) em caso de não aceitação da nomeação por parte do(a) perito(a), façam-se os autos conclusos, para exame; (d) sendo aceito o encargo, intimem-se às partes para que, querendo, se manifestem, apresentando quesitos e indicando assistente técnico, caso ainda não o tenham feito, nos termos do §1° do art. 465 do CPC, no prazo de 15 dias; (e) havendo arguição de impedimento ou suspeição do expert, façam-se os autos conclusos para exame; (f) em caso de aceitação, e não havendo impugnação do perito pelas partes, intime-se o(a) perito(a) para informar, a este Juízo, com antecedência mínima de 30 dias, a data e o local para ter início a produção da prova, a fim de se dar ciência às partes (art. 474 do CPC); (g) indicadas, pelo(a) perito(a), a data e o local para início da produção da prova, intimem-se as partes, para ciência, nos termos do art. 474 do CPC; (h) as diligências periciais deverão ser concluídas no prazo de 30 dias, com a apresentação do laudo em Secretaria (art. 477 do CPC). Após, autos conclusos para sentença. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5010351-98.2019.8.09.0051

ID: 259410647

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010351-98.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DEOLINDA DE JESUS SILVA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MÁRIO VICENTE LOPES NETO

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PEDRO HENRIQUE ROMAO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5010351-98.2019.8.09.… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5010351-98.2019.8.09.0051 Promovente(s) : Deolinda de Jesus Silva Lima Promovido(s) : Goias Previdência D E C I S Ã O Falecido o polo exequente, certidão de óbito anexada em ev. 258, arq. 02, habilitou-se nos autos o(a) inventariante do respectivo espólio, mediante apresentação do documento constitutivo correspondente (ev. 258, arq. 05).Logo, atendido o disposto no art. 75, inciso VII, do CPC, encontrando-se devidamente representado o polo ativo, doravante composto pelo espólio da parte autora originária.Advirto, porém, que deverá constar da habilitação, novo instrumento de mandato (procuração) - constando como outorgante o espólio e como signatário o seu representante legal, pelo que, defiro o prazo de 05 (cinco) dias, para a respectiva juntada. Decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, arquivem-se os autos.Cumprida a determinação no prazo estipulado: 1. DEFIRO o pedido de habilitação de seu representante e DECLARO perfectibilizada a sucessão processual do polo ativo, levantando-se a suspensão do processo;2. Proceda a UPJ com a retificação do polo ativo, a fim de que nele passe a constar “ESPOLIO DE DEOLINDA DE JESUS SILVA LIMA”, cadastrando-se no sistema, com perfil de “inventariante”, a pessoa de RENATO SILVA LIMA.3. Comunique-se o Departamento de Precatórios, órgão integrante da Presidência do TJGO, na forma do art. 16 do Decreto Judiciário nº 4.760/2023 do TJGO 1 e do art. 32, § 5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2Competirá à UPJ impulsionar o feito por atos ordinatórios até a satisfação da obrigação e consequente arquivamento, segundo as orientações e pré-determinações constantes da Portaria nº 002/2022 da respectiva Coordenadoria e do Convênio nº 002/2023 PGE/TJGO, quando aplicável, inclusive quanto ao sequestro de contas públicas, em ordem cronológica, na hipótese de desatendimento da requisição de pagamento. Somente se houver necessidade de dirimir questão não abrangida pelos referidos atos regulamentares é que deverão os autos retornar à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.7mc___________________________1 Art. 16, Decreto Judiciário nº 4.760/2023 do TJGO: “Art. 16. Ocorrendo falecimento ou dissolução empresarial, dentre outros fatos análogos, a sucessão processual compete ao juízo da execução, que deve comunicar ao Tribunal os novos beneficiários do crédito e respectivos quinhões, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver, conforme previsão do art. 32, § 5º, da Resolução do CNJ n.º 303, de 2019.”2 Art. 32, § 5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ: “§ 5º Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver.” Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail 1nucleojus40fazenda@tjgo.jus.br

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Processo nº 5010351-14.2024.8.13.0148

ID: 256016894

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010351-14.2024.8.13.0148

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GLEYBSON WUID DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIM GONCALVES PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargador Edésio Fernandes, Lundcea, Lagoa Santa - MG - CEP: 33239-060 PROCESSO Nº: 5010351-14.2024.8.13.0148 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: GLEYBSON WUID DA CONCEICAO CPF: 664.562.826-91 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 VISTOS ETC. A concessão de tutela de urgência é condicionada à demonstração da probabilidade do direito alegado, aliada ao perigo de dano ou a presença de risco ao resultado útil do processo. Sem maiores delongas, tenho que os requisitos elencados não se fazem presentes, o que obsta o deferimento da tutela pretendida pela autora. É que analisando o feito, entendo que os fatos são controversos, sendo temerário o deferimento da liminar sem, antes, ouvir a parte contrária, sob pena de uma decisão precipitada e arbitrária. Ademais, não obstante os argumentos apresentados pela parte autora, entendo que se faz necessária a dilação probatória a fim de apurar se os vazamentos são decorrentes da rede de esgoto, e, em caso positivo, quais as medidas necessárias para a solução do problema. A propósito tem-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REPARAÇÃO DE REDE DE ESGOTO PELA COPASA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. - A tutela poderá ser antecipada, total ou parcialmente, com o intuito de garantir a efetividade e a celeridade processual, desde que presentes os seguintes requisitos: prova inequívoca capaz de convencer a verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. - Não tendo sido comprovados os requisitos legais, a manutenção da decisão que indeferiu tutela antecipada para realização de obras de reparo na rede de esgoto da residência do agravante é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0015.15.004015-0/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/03/2016, publicação da súmula em 29/03/2016) PORTANTO, em face do exposto, INDEFIRO a liminar postulada. DETERMINO a designação de audiência de conciliação junto ao CEJUSC. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). CITE-SE e INTIME-SE a ré (CPC, art. 334, parte final). Não sendo localizada a parte ré, PROCEDA-SE a consulta em todos os sistemas conveniados, devendo a parte autora ser intimada para recolher as verbas das referidas diligências, se não estiver sob o palio da justiça gratuita. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Caso haja desinteresse na autocomposição, as partes deverão manifestar-se nos termos do artigo 334, §5o, do CPC. CONTESTADA a ação a parte autora deverá ser intimada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Em caso de RECONVENÇÃO, deve a parte reconvinda ser intimada para contestar, no mesmo prazo retromencionado e a parte requerida, querendo, também impugnar em 15 (quinze) dias. Ressalto que a Secretaria deverá certificar o recolhimento das custas incidentes na reconvenção, devendo, intimar o reconvinte para comprovar o referido pagamento. Em seguida às partes para, querendo, em 05 (cinco) dias, ESPECIFICAREM, de forma fundamentada, as PROVAS a produzir, sob pena de indeferimento e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. A não manifestação sobre a produção de provas outras será entendida por este juízo como requerimento tácito de JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, caso em que os autos deverão ser imediatamente conclusos para sentença. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, até esta fase processual, a Secretaria deverá proceder às intimações determinadas, VEDADA NOVA CONCLUSÃO dos autos, salvo se houver pedido das partes nesse sentido. EXPEÇAM-SE os mandados, cartas e cartas precatórias que se fizerem necessários. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. INTIMEM-SE. Lagoa Santa, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE ROMANO CARVALHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5010351-94.2021.4.04.7005

ID: 332563654

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010351-94.2021.4.04.7005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO CARLOS CORDULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHARLENE ALVES DA SILVA

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EDUARDO OLEINIK

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010351-94.2021.4.04.7005/PR EXEQUENTE : APARECIDO CARLOS CORDULA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CHARLENE ALVES DA SILVA (OAB PR080918) ADVOGADO(A) : ED… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010351-94.2021.4.04.7005/PR EXEQUENTE : APARECIDO CARLOS CORDULA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CHARLENE ALVES DA SILVA (OAB PR080918) ADVOGADO(A) : EDUARDO OLEINIK (OAB PR033136) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, da Portaria 667, de 16/05/2019, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel, Seção Judiciária do Paraná, em conformidade com o disposto no artigo 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62, de 13 de junho de 2017), bem como em observância às orientações sobre levantamento/transferência de valores encaminhadas pela Corregedoria (Portaria Conjunta 11/2020), independentemente de despacho, a Secretaria procede ao seguinte ato: a) INTIMAÇÃO do(s) beneficiário(s) acerca da juntada do(s) respectivo(s) demonstrativo(s) de transferência, para que promova(m) o levantamento dos valores disponibilizados por meio de requisição de pequeno valor ou precatório, em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), mediante a apresentação dos documentos originais de identidade, CPF e comprovante de residência atual, no prazo de 10 (dez) dias , oportunidade em que deverá(ão) se manifestar sobre a satisfação do seu crédito (inciso LVIII da Portaria 667) ; b) CIENTIFICAÇÃO de que, se tiver interesse no levantamento dos valores por meio de transferência bancária, deverá solicitá-la através do peticionamento eletrônico "PEDIDO DE TED" , por advogado que tenha autenticação em dois fatores de verificação no e-proc , através do link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ( TUTORIAL e-proc “Pedido de TED") , com indicação de todos os dados da conta de destino (banco, agência, conta, tipo de operação, nome e CPF do titular). Além disso, deve anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda , expedida em formulário padrão adotado pelas instituições bancárias, devidamente preenchida com o número do processo, o valor a ser levantado e assinada pelo beneficiário dos valores (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração , nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1548 de 13 de fevereiro de 2015 e Leis nº 7.115/83 e 10.833/2003 (Portaria Conjunta 11/2020).A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo; e c) CERTIDÃO: havendo requerimento, a secretaria expedirá certidão para levantamento dos valores pelo advogado, desde que a procuração outorgue poderes para receber e dar quitação, e que o advogado declare expressamente que a procuração permanece válida e que não há substabelecimento de poderes sem reserva, renúncia ou revogação do mandato ou, ainda, outra situação que tenha acarretado a extinção dos poderes outorgados, situação em que a secretaria deverá intimar o advogado para tanto (inciso LVII da Portaria 667) .

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Processo nº 5010351-46.2025.4.04.7202

ID: 337172954

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010351-46.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR GIROTTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010351-46.2025.4.04.7202/SC AUTOR : GILMAR GIROTTO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 203, §… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010351-46.2025.4.04.7202/SC AUTOR : GILMAR GIROTTO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: A Secretaria intima a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , proceder à emenda da inicial nos seguintes termos: 1. Dos documentos gerais necessários à instrução processual: 1.1. Para fixação da competência: a. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta para o processo e julgamento de ações cujo valor da causa não supere 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3.º, § 3.º, da Lei n. 10.259/2001), de modo que, para definição da competência, é imprescindível a verificação dos valores que a parte autora entende devidos na data de ajuizamento da ação. Sendo assim: a.1. Deve, necessariamente , ser apresentada renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais. Ciente de que, nesse caso, a renúncia abrangerá a soma das parcelas vencidas com 12 (doze) vincendas , conforme o disposto no artigo 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. A renúncia poderá ser firmada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou por meio do advogado, desde que a ele outorgados expressamente poderes específicos para renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais . 2. Disposições gerais: Nos termos § 2º do artigo 196 do Provimento 62 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, de 13/06/2017: " Os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como todas as petições destinadas aos autos, deverão ser juntados na forma eletrônica, não partilhados e adequadamente classificados , conforme tabela atualizada pela Justiça Federal da 4ª Região" - grifo nosso. Dessa forma, conforme essa orientação e entendimento deste juízo, tratando-se do mesmo documento ou documentos assemelhados - como, por exemplo, notas fiscais, processo administrativo, laudo técnicos etc -, deverão ser juntados em um único arquivo - que poderá atingir o tamanho máximo de 10 MB (dez megabyte) , o que possibilita a apresentação de várias páginas por documento -, facilitando assim a análise do feito, tanto pelo juízo, quanto pelas partes, além de concorrer para a agilização dos procedimentos. 3. Providências a partir da apresentação da emenda: a. Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 do CPC c/c art. 9º da Lei 10.259/2001). b. Decorrido o prazo de contestação, os autos serão conclusos.

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Processo nº 5004434-08.2024.4.02.5110

ID: 312735719

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004434-08.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GENEROZA PEREIRA DE LISBOA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DA SILVA BRAGA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004434-08.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : GENEROZA PEREIRA DE LISBOA ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA BRAGA (OAB RJ219290) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004434-08.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : GENEROZA PEREIRA DE LISBOA ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA BRAGA (OAB RJ219290) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Benefício Assistencial Idoso DIB 26/03/2024 DIP 01/06/2025 DCB RMI Segurado Especial Não Observações Cumprido, dê-se nova vista ao réu para que indique o valor das diferenças pretéritas , juntando planilha dos cálculos dos atrasados em execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo, na forma do artigo 17 e parágrafos da lei 10.259/01. Pode a parte autora apresentar os valores que entender devidos, após o cumprimento da obrigação de fazer. Apresentados cálculos pela parte autora, intime-se o réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 CPC). Havendo impugnação ou apresentados cálculos diversos pelo réu, dê-se vista ao autor. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, art. 9º, e Resolução nº 458/17, art. 8º, XVII, de 08/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, dos cálculos apresentados pelo réu. Na mesma oportunidade, caso os valores superem aos 60 (sessenta) salários mínimos, o autor deverá se manifestar, se quiser, sobre a renúncia ao excedente para fins de recebimento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do Enunciado nº 71 do Forum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Cientifique-se a parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos. Sem manifestação quanto aos cálculos pela parte autora , dê-se baixa e arquivem-se os autos, aguardando requerimento da parte exequente. Havendo concordância com o valor apresentado por quaisquer das partes, cadastre-se a requisição e intimem-se as partes do teor da minuta, no prazo de 5 (cinco) dias. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado, e declaração da contratante de que ainda não houve o pagamento. Não havendo oposição à requisição cadastrada, voltem os autos para o envio do ofício ao Tribunal para pagamento. Enviada a requisição, intimem-se as partes para que acompanhem o pagamento dos requisitórios através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br. O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas. Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5013552-08.2024.4.02.5110

ID: 301298855

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013552-08.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIO DIAS CABRAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RITA DE CASSIA DA SILVEIRA MAGALHAES

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FABIOLA DINIZ VASCONCELOS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5013552-08.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : CAIO DIAS CABRAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA DA SILVEIRA MAGALHAES (OAB RJ254797) ADV… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5013552-08.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : CAIO DIAS CABRAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA DA SILVEIRA MAGALHAES (OAB RJ254797) ADVOGADO(A) : FABIOLA DINIZ VASCONCELOS (OAB RJ259186) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 08/09/2024 DIP 01/06/2025 DCB RMI Segurado Especial Não Observações Cumprido, dê-se nova vista ao réu para que indique o valor das diferenças pretéritas , juntando planilha dos cálculos dos atrasados em execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo, na forma do artigo 17 e parágrafos da lei 10.259/01. Pode a parte autora apresentar os valores que entender devidos, após o cumprimento da obrigação de fazer. Apresentados cálculos pela parte autora, intime-se o réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 CPC). Havendo impugnação ou apresentados cálculos diversos pelo réu, dê-se vista ao autor. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, art. 9º, e Resolução nº 458/17, art. 8º, XVII, de 08/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, dos cálculos apresentados pelo réu. Na mesma oportunidade, caso os valores superem aos 60 (sessenta) salários mínimos, o autor deverá se manifestar, se quiser, sobre a renúncia ao excedente para fins de recebimento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do Enunciado nº 71 do Forum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Cientifique-se a parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos. Sem manifestação quanto aos cálculos pela parte autora , dê-se baixa e arquivem-se os autos, aguardando requerimento da parte exequente. Havendo concordância com o valor apresentado por quaisquer das partes, cadastre-se a requisição e intimem-se as partes do teor da minuta, no prazo de 5 (cinco) dias. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado, e declaração da contratante de que ainda não houve o pagamento. Não havendo oposição à requisição cadastrada, voltem os autos para o envio do ofício ao Tribunal para pagamento. Enviada a requisição, intimem-se as partes para que acompanhem o pagamento dos requisitórios através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br. O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas. Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5010351-61.2025.4.04.7003

ID: 316389977

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010351-61.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO GARCIA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010351-61.2025.4.04.7003/PR AUTOR : FABIO GARCIA RIBEIRO ADVOGADO(A) : JOAO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB PR080394) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação movida por FABIO GARCI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010351-61.2025.4.04.7003/PR AUTOR : FABIO GARCIA RIBEIRO ADVOGADO(A) : JOAO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB PR080394) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação movida por FABIO GARCIA RIBEIRO contra a UNIÃO - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO,na qual pretende: i. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, para que seja determinado à Polícia Federal a expedição do porte de arma de fogo em favor do Autor, inclusive com isenção do pagamento da taxa de emissão; Alega que trabalha atualmente como monitor de ressocialização prisional em Paranavaí/PR, por meio de contratação de empresa terceirizada, e tem contato direto com detentos, provisórios e condenados, de todos os graus de periculosidade. Assevera que trabalha na mesma função desde 21/07/2022. Durante esse período, vem, reiteradamente, sofrendo ameaças internas, as quais foram informadas às autoridades via Boletim de Ocorrência. Salienta-se que somente algumas ameaças foram objeto de lavratura de Boletim de Ocorrência, posto que são atos rotineiros e cada vez mais constrangedores. Aduz que considerando a necessidade de portar arma de fogo para defesa pessoal e de terceiros, requereu administrativamente junto à Delegacia da Polícia Federal a renovação de seu porte de armas, o qual foi indefiro, sob o fundamento de que não houve a demonstração da sua efetiva necessidade de portar arma de fogo por exercício de atividade profissional de risco ou por ameaça à sua integridade física, nos moldes do previsto no Art. 33, Inciso II, Alínea “a” ou “b”, da IN nº 201-DG/PF, de 09/07/2021. É o breve relatório. Decido. Decisão liminar sem ouvir a outra parte é medida de exceção, pois afronta princípio basilar do processo judicial: o contraditório. Deve ser concedida apenas em caso de premente necessidade e prevalência do direito do impetrante. A concessão da tutela provisória fundamentada na urgência, cautelar ou antecipada, deve atender aos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput , do CPC). No caso, considero ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. O ato administrativo impugnado goza de relativa presunção de veracidade e legalidade, encerrando-se na presente demanda controvérsia sobre situação ainda não devidamente esclarecida e que depende, fundamentalmente, de informações a cargo da parte contrária e juntada dos documentos que dispõe, em especial o completo procedimento administrativo, visto que somente foi apresentada com a inicial cópia da decisão administrativa que não deu provimento ao recurso do autor ( evento 1, OUT12 ). Diante do exposto, indefiro o requerimento de tutela provisória de urgência. 2. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 3. Intime-se com urgência a parte autora acerca da presente decisão. 4. Cite-se a União - AGU, na pessoa de seu procurador, para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente resposta no prazo legal. Com a contestação a União deverá apresentar cópia completa do processo administrativo em questão . 5. Em seguida, havendo alegações de preliminares ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, bem como juntada de documentos, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC).

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